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Processo nº 0837344-50.2021.8.20.5001

ID: 277089847

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0837344-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE COSME DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0837344-50.2021.8.20.5001 Polo ativo EXPEDITO DOS SANTOS Advogado(s): JOSE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0837344-50.2021.8.20.5001 Polo ativo EXPEDITO DOS SANTOS Advogado(s): JOSE COSME DE MELO FILHO Polo passivo ESTADO DO RN e outros Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A SUBTENENTE PM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA FORMULADA NOS AUTOS QUE ENVOLVE A REVISÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA, NO QUAL CONSTOU O ENQUADRAMENTO NA GRADUAÇÃO DE CABO PM. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com os acréscimos contidos no voto do relator. Com condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Natal, data do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por EXPEDITO DOS SANTOS contra a sentença que reconheceu a prescrição do direito vindicado. Em suas razões recursais, alega que foi transferido para inatividade em 2011 e almeja o provimento do presente recurso para obter a “promoção à graduação de Subtenente, previsto nos incisos I, II, III e IV do art. 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar 515/14, com as reduções dos prazos máximos previstas na Lei Complementar 657/2019 para promoções cumuladas dos praças. Tal pleito baseia-se no instituto da renúncia a prescrição, presente no art. 30 da LC 515/14.” Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. VOTO Ademais, defiro a gratuidade judiciária reclamada pelo Recorrente, porquanto configurados os requisitos necessários à concessão da benesse, à míngua de registros que contrariem sua alegação de pobreza. Adoto a medida com fulcro na regra dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. As razões recursais não merecem guarida. O reconhecimento da prescrição nas hipóteses que envolvem a revisão do ato de aposentadoria vem sendo afastado sob o fundamento de ser a relação jurídica discutida de trato sucessivo, aplicando o enunciado da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No entanto, houve modificação do entendimento, acolhendo a prescrição do fundo de direito nos casos que se passaram mais de cinco anos entre o ato de aposentação e a propositura da demanda, segundo o qual o ato de aposentadoria é ato único, de efeitos concretos. Não se trata de situação que envolve a mera revisão de proventos, mas do próprio ato de aposentadoria, pois a correção do valor que vem recebendo mensalmente após passar à inatividade dependeria da alteração do ato que transferiu o recorrente para reserva remunerada, no qual constou a graduação de Cabo PM, conforme publicação no Diário Oficial do Estado. A par dessas premissas, tendo em conta que a pretensão formulada se refere à revisão do próprio ato de transferência para a reserva remunerada, ato único de efeitos concretos, tem-se que o recorrente teria o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a presente ação, contados da data da sua publicação no órgão oficial, o que não realizou no prazo. Por conseguinte, é possível constatar que ocorreu a prescrição do fundo de direito, impondo-se a manutenção do julgado hostilizado. Precedentes da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA A CONCESSÃO AO DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MERO INCONFORMISMO. APOSENTADORIA QUE SE CONSTITUI EM ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO, QUE NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DA APOSENTADORIA É O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APOSENTADORIA QUE SE DEU EM 2005, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO DO RELATOR.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0855866-96.2019.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2022, PUBLICADO em 13/01/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. SERVIDOR INATIVO DESDE MARÇO DE 2010. PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA, QUE MARCA O INÍCIO DO INTERREGNO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ATO DE EFEITO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA GRADUAÇÃO CONSTANTE DO ATO DE PASSAGEM PARA A INATIVIDADE APÓS ULTIMADO O LAPSO QUINQUENAL. PRETENSÃO FULMINADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONFORME OS FUNDAMENTOS DO VOTO DA RELATORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Nº processo: 0848681-46.2015.8.20.5001. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Orgão Julgador/Vara: Gab. da Juíza Ticiana Maria Delgado Nobre. Colegiado: Segunda Turma Recursal. Magistrado(a): TICIANA MARIA DELGADO NOBRE. Tipo Documento: Acórdão. Data: 03/04/2020. Grau: 2º) Nesse contexto, verifico que o recorrente discute o enquadramento que constou no seu ato de aposentação, alegando que deveria ter sido promovido à graduação de Subtenente PM quando ainda estava na ativa e passado à reserva remunerada nessa referência, amparando-se em suposto direito à retroação das disposições contidas na LC n.º 515/2014. Com efeito, o recorrente foi transferido para reserva remunerada em 13/08/2011 e somente ajuizou a presente ação em 04/08/2021, quando já havia transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, de forma que reconheço que a sentença atacada não merece reforma, posto que nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, aliando-se à jurisprudência desta Turma Recursal. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC É como voto. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0815034-50.2021.8.20.5001

ID: 330656996

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815034-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

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JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0815034-50.2021.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0815034-50.2021.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES ARAUJO POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros S E N T E N Ç A. Trata-se de liquidação de sentença em que houve o provimento condenatório para reconhecer o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos termos da Lei nº 8.880/1994, decorrentes da conversão de suas vantagens remuneratórias do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor URV. O Juízo oportunizou contestação ao pedido de liquidação, com manifestação das partes e da Contadoria Judicial sobre os cálculos. A Contadoria Judicial (COJUD) elaborou a análise contábil do caso e emitiu planilha, concluindo não haver, efetivamente, valores a serem pagos, ou seja, perda remuneratória. Decido. A matéria em julgamento já possui ampla jurisprudência no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, por meio das suas Três Câmaras de natureza Cível, debateram a matéria: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APONTADO NA PLANILHA APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO CONTÁBIL REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL OBSERVOU A SISTEMÁTICA DE CONVERSÃO DETERMINADA NO ART. 22 DA LCE Nº 420/2010, ASSIM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE Nº 561.836/RN E NA LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. AUSÊNCIA DE ERRO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO – LEI Nº 8.880/94. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A natureza jurídica da decisão que pretende reforma é de sentença, considerando a extinção executória, no moldes dos arts. 203, § 1º, e, 1.009, do Código de Processo Civil, logo, suscetível de apelação cível e não agravo de instrumento. 2. Em posicionamento do STF, firmado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, dispõe que as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. O laudo contábil realizado pela Contadoria Judicial – COJUD observou a sistemática de conversão determinada no art. 22 da LCE nº 420/2010, assim como os parâmetros adotados no RE Nº 561.836/RN e na Lei Federal nº 8.880/1994, inexistindo reforma da sentença que concluiu pela inexistência de valores devidos pelo Estado. 4. Precedentes do STF (RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013), do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1328010/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020 e REsp 1855034/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020) e TJRN (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808104-13.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 11/02/2024; AI nº 0813291-70.2021.8.20.0000, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 17/05/2022; AC nº 0823606-63.2019.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 23/11/2022). 5. Recurso conhecido e desprovido." (TJRN - Apelação Cível 0845215-73.2017.8.20.5001, Relator Desembargador VIRGÍLIO MACÊDO JR., Segunda Câmara Cível, Publicação DJe: 08/04/2024). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SER CONSIDERADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS CONSIDERADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E D0 TJRN. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES." (TJRN - Apelação Cível 0005246-69.2005.8.20.0001, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Publicação DJe: 05/06/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. URV. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO CONTÁBIL DA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DECISUM QUE HOMOLOGA O ÍNDICE DE PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA E O LIMITE TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA LIQUIDANDA E AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.880/94, BEM COMO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 561.836 – RN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA QUE NÃO DEVE SER ENFRENTADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - Agravo de Instrumento 0801915-82.2024.8.20.0000, Relator Desembargador EXPEDITO FERREIRA, Primeira Câmara Cível, Publicação DJe: 03/06/2024). As decisões acima estão amplamente fundamentadas por precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que confirmam a metodologia de conversão dos vencimentos e a limitação temporal das perdas salariais até a reestruturação remuneratória dos servidores. Ademais, foi destacado que a Contadoria Judicial - COJUD - utiliza de metodologia de conversão que obedece às determinações do RE nº 561.836/RN e da Lei Federal nº 8.880/1994. Assim, o Tribunal de Justiça deste Estado firmou as seguintes teses sobre a matéria: Assunto Tese Inclusão do Valor Acrescido O "valor acrescido" deve ser considerado no cálculo da URV, pois é uma vantagem permanente e não transitória. Período de Verificação da Perda As perdas devem ser verificadas a partir de 1º de julho de 1994, com a introdução do Real. Perdas de março a junho de 1994 são pontuais e não geram efeitos futuros. Método de Cálculo A conversão deve seguir a média aritmética dos valores de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, conforme a Lei nº 8.880/1994. Inclusão do Abono Constitucional O abono constitucional deve ser considerado na compensação de perdas. Se a perda for menor que o abono, a perda é compensada pelo abono, resultando em liquidação zero. Correção de Perdas Salariais As perdas decorrentes da conversão incorreta devem ser corrigidas judicialmente para garantir que os valores pagos a partir de 1º de março de 1994 não sejam inferiores ao parâmetro calculado em URV. Reestruturação da Carreira Perdas são reconhecidas até a reestruturação da carreira dos servidores. Após a reestruturação, perdas são absorvidas, conforme o STF no RE 561.836/RN. Exclusão de Verbas Eventuais Verbas eventuais, como abonos temporários (ex. Abono 234) e gratificações, não são incluídas no cálculo da URV. Somente vantagens permanentes são consideradas. Jurisprudência Aplicada A aplicação correta segue a Lei nº 8.880/1994 e o entendimento do STF no RE 561.836/RN. Natureza da URV A URV nunca foi uma moeda, mas um índice de transição para estabilizar a inflação e preparar a introdução do Real. Verificação de Perdas Monetárias As eventuais perdas monetárias devem ser verificadas apenas a partir de 01/07/1994, quando o Real passou a ser a moeda de curso legal. Exclusão de Perdas Pontuais Perdas pontuais de março a junho de 1994 não devem ser consideradas para efeitos futuros, salvo se a defasagem continuar após 01/07/1994. Fixadas as teses, os cálculos de liquidação e pagamento devem estar em estrita consonância para serem homologados. A Contadoria Judicial procedeu com o exame técnico-contábil dos autos, emitindo o laudo correspondente contendo memória de cálculos e planilhas, apresentando como resultado o prejuízo suportado pelo servidor, derivado da modificação da moeda nacional do Cruzeiro Real em URV. Registre-se que a COJUD é um órgão técnico do Poder Judiciário Estadual, com fé pública, enquanto seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade para chancela pelo Juízo, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Agravo de Instrumento nº 0815989-78.2023.8.20.0000, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; Agravo de Instrumento 0816038-22.2023.8.20.0000, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; e Agravo de Instrumento 0816037-37.2023.8.20.0000, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2024). No caso dos autos, a COJUD concluiu por inexistir perda a ser reparada, apesar de haver variações mensais. Assim, considerando o impacto global em Julho de 1994, não houve perda com a conversão do salário e que, no final das contas, a parte liquidante teve um ganho financeiro, refutando a percepção de perda. CONCLUSÃO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, consoante os arts. 509, I e 510, do Código de Processo Civil, indefiro o pleito formulado pela parte liquidante, deixando de homologar o índice/percentual reivindicado, com base no laudo contábil emitido pela Contadoria Judicial – COJUD, por inexistência de perda remuneratória. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por não se tratar de cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC): Após o trânsito em julgado desta decisão, inexistindo recurso, arquivar com as cautelas legais. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito Designada

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Processo nº 0802061-13.2024.8.20.5113

ID: 329648829

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802061-13.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFENSON SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802061-13.2024.8.20.5113 Polo ativo STEFENSON SOUZA FERREIRA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802061-13.2024.8.20.5113 Polo ativo STEFENSON SOUZA FERREIRA Advogado(s): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº 0802061-13.2024.8.20.5113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA RECORRENTE/RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE/RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE/RECORRIDO: STEFENSON SOUZA FERREIRA ADVOGADO (A): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA - OAB RN 16156-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BURACO EM VIA PÚBLICA. CORTE DE PNEU DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO GENÉRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OMISSÃO ESTATAL E DO PRÓPRIO EVENTO DANOSO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RN E DO DER/RN CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte e do Departamento de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Norte (DER/RN), para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial, ao passo que conhecer e negar provimento ao recurso de Stefenson Souza Ferreira. Em decorrência do desprovimento do recurso, fica assentada a condenação de Stefenson Souza Ferreira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominados interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Norte (DER/RN) e por Stefenson Souza Ferreira contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca, nos autos nº 0802061-13.2024.8.20.5113, em ação proposta pelo último recorrente A sentença recorrida julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 650,00 e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais (Id. 30775278), os recorrentes Estado do Rio Grande do Norte, e Departamento de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Norte (DER/RN) sustentam: (a) ausência de responsabilidade estatal, argumentando que não há prova idônea da dinâmica do acidente e da influência de eventuais buracos na ocorrência; (b) insuficiência de elementos probatórios, destacando que as fotografias anexadas aos autos não comprovam a relação de causalidade entre o buraco na via e o dano ao veículo; (c) possibilidade de culpa exclusiva do condutor, mencionando que a causa do acidente pode ter sido imperícia ou despreparo do autor; (d) necessidade de aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, defendendo que a responsabilidade estatal por omissão deve ser analisada sob o prisma da culpa subjetiva, e que não há demonstração de culpa ou dolo por parte do ente público. Ao final, requerem o provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais (Id. 30775276), o recorrente Stefenson Souza Ferreira sustenta ter havido dano moral em decorrência dos transtornos ocasionados pelo buraco existente na pista, gerando situação que extrapolaria o mero aborrecimento cotidiano. Diante disso, requer o deferimento da indenização por danos morais pleiteada na inicial, em razão do prejuízo suportado e da falha na prestação do serviço público de conservação da via. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso do Estado do RN e do DER/RN, Id. 30775276. É o relatório. VOTO Defiro o benefício da gratuidade da justiça a Stefenson Souza Ferreira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por verificar presentes os requisitos legais para sua concessão, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da inexistência de elementos que infirmem sua veracidade. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Através dos recursos sob exame, se analisa a responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Norte e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN) por danos causados a veículo em razão de buraco em rodovia. A responsabilidade do Estado por omissão se funda no Artigo 37, § 6º da Constituição Federal, bem assim na Teoria do Risco Administrativo. Diferentemente da responsabilidade objetiva, (quando há ação do Estado que gera dano), a responsabilidade por omissão, se esta for genérica, é subjetiva, exigindo a comprovação de que o Estado deveria tomar providências para evitar o dano, de que houve inércia ou falha na atuação do Estado, bem ainda da existência de dano causado ao cidadão e do nexo causalidade deste com a omissão do Estado. Pietro, Maria Sylvia Zanella Di Direito administrativo – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. No caso vertente, observa-se que o recorrente acostou aos autos apenas duas provas: fotografias dos buracos existentes na pista e do rasgo no pneu do veículo, bem como um orçamento dos gastos para o conserto. No entanto, tais elementos são insuficientes para comprovar de forma idônea a dinâmica do acidente, não havendo nos autos prova concreta que estabeleça o nexo de causalidade entre o buraco na via e o dano alegado. As fotografias apresentadas não demonstram de forma clara e inequívoca que o referido dano decorreu diretamente da má conservação da pista, sendo, portanto, insuficientes para embasar a responsabilização do ente público. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que o autor seja habilitado para conduzir o veículo, o que, aliado à ausência de outras provas, abre margem para se considerar a possibilidade de culpa exclusiva do condutor, podendo o ocorrido ter sido resultado de imperícia ou despreparo do próprio autor, como alegado pelo Estado do RN. Em sede de réplica (Id. 30775270), o autor nada requereu além do julgamento antecipado da lide, deixando de apresentar ou requerer a produção de qualquer outra prova que pudesse fortalecer suas alegações. Não juntou mais de um orçamento, o que inviabiliza a verificação do valor médio dos gastos com o conserto do veículo, tampouco trouxe qualquer outra prova que pudesse demonstrar a responsabilidade do Estado. No presente caso, tratando-se de omissão genérica do ente público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de culpa, o que não restou evidenciado, eis que o autor não acostou aos autos sequer um documento que comprove há quanto tempo a pista está sem manutenção ou qualquer outra evidência nesse sentido, como relatos ou registros de acidentes anteriores ocorridos no mesmo local, que pudessem demonstrar a inércia do Estado na conservação da via e, consequentemente, sua culpa pelo ocorrido. Assim, é evidente o não preenchimento dos requisitos para a responsabilização do Estado. Neste sentido são os precedentes: EMENTA: CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO ANTE A EXISTÊNCIA DE BURACO EM RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A PAGAR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DO ACIDENTE. ART. 373, I, DO CPC. PARTE AUTORA QUE SOMENTE TROUXE FOTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801428-11.2024.8.20.5110, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS EM VEÍCULO DECORRENTE DE BURACO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DO ACIDENTE. ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. É INDISPENSÁVEL QUE O PROCESSO CONTENHA PROVA ROBUSTA DEMONSTRANDO QUE A AÇÃO OU OMISSÃO ESTATAL FOI A CAUSA DOS DANOS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0832979-50.2021.8.20.5001, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 01/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA DECORRENTE DE BURACO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DO ACIDENTE. ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO..7 – A responsabilidade subjetiva do Ente público ocorre quando há o dever de agir, de forma efetiva, para evitar o dano causado a terceiros, mas não o fez. Não comprovada, pois, que eventual omissão estatal contribuiu, ainda que minimamente, para o sinistro, desconfigura-se o nexo de causalidade entre o dano. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808037-22.2024.8.20.5106, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACO EM VIA PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS EM VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDANTE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800402-67.2023.8.20.5124, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 19/12/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810658-26.2023.8.20.5106, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 16/05/2024) Ante ao exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte e do Departamento de Estradas de Rodagens do Rio Grande do Norte (DER/RN), para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial, ao passo que conhecer e negar provimento ao recurso de Stefenson Souza Ferreira. Em decorrência do desprovimento do recurso, fica assentada a condenação de Stefenson Souza Ferreira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0858781-50.2021.8.20.5001

ID: 301156682

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858781-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ESCOSSIA DE MELO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0858781-50.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0858781-50.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A CALAFANGE DE C C NOBREGA ODONTOLOGIA - ME REU: FAUSTO ANDRADE FURTADO, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, GRABRIELLA DOS ANJOS ANDRADE FURTADO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, proposta por A CALAFANGE DE C C NOBREGA ODONTOLOGIA – ME (OROFACIALE) em face de FAUSTO ANDRADE FURTADO, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO e GABRIELLA DOS ANJOS ANDRADE FURTADO Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 9 de dezembro de 2016, a Sra. Maria do Socorro Anjos se dirigiu ao estabelecimento para orçamentos de procedimentos estéticos (aplicação de botox, preenchimentos com ácido hialurônico) e odontológicos; b) o orçamento, iniciado com a matriarca, foi estendido ao Sr. Fausto Andrade Furtado e à Sra. Gabriella dos Anjos Andrade Furtado, que também realizaram procedimentos estéticos e odontológicos, como tratamento de canais dentários; c) o negócio jurídico foi pactuado considerando apenas o valor dos custos dos materiais utilizados, excluindo a mão de obra profissional, devido à relação amigável entre as partes; d) os procedimentos se estenderam por quase 3 (três) anos, mas os requeridos, após algumas sessões, deixaram de comparecer às consultas e não efetuaram o pagamento integral da dívida, deixando um débito em aberto no valor de R$ 4.988,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais) desde janeiro de 2019, que, atualizado totaliza R$ 10.641,72 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos); e) todas as tentativas extrajudiciais de conciliação e cobrança restaram infrutíferas. Requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.641,72 e indenização por danos morais. Em despacho de ID 77371378 foi deferida a justiça gratuita. Os réus apresentaram contestação suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e impugnando a Justiça Gratuita e o valor atribuído à causa, além de prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, a parte ré alegou a ausência de documentos referentes à contratação do serviço, a falta de comprovação do débito e dos procedimentos efetivamente realizados, bem como a inexistência de dano moral. Sustentaram que a autora não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. Intimadas a manifestar interesse na produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, conforme se extrai da própria petição inicial, a autora é "A CALAFANGE DE C. C. NÓBREGA ODONTOLOGIA - ME", pessoa jurídica de direito privado, que atua na área de procedimentos estéticos sob o nome fantasia OROFACIALE e a Sra. Alexandra Calafange é a sócia majoritária e representante legal da empresa. Os serviços, como orçamentos e procedimentos estéticos e odontológicos, foram realizados no "estabelecimento comercial da requerente", ou seja, na clínica Orofaciale. A pessoa jurídica possui autonomia patrimonial e processual em relação aos seus sócios. No presente caso, a alegação de que a sócia Alexandra se colocou "à disposição para realizar os referidos procedimentos" não descaracteriza a atuação da clínica (pessoa jurídica) como prestadora de serviços, uma vez que a Sra. Alexandra atuou em nome da empresa. Dessa forma, a empresa é a parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, visto que a relação jurídica se estabeleceu entre os réus e a pessoa jurídica, através de sua representante, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Com relação à impugnação à justiça gratuita, o demandado sustenta que a parte autora possui capacidade financeira suficiente para suportar as despesas do processo sem prejuízos de sua subsistência, sem, contudo, colacionar ao caderno processual elementos probatórios capazes de contrapor a pretensão do autor. Assim, inexiste qualquer indício da alegada capacidade econômica para o requerente custear a demanda. Cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, muito embora a parte ré alegue que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais, tal argumento não é suficiente a descaracterizar a sua hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação. Com relação ao valor da causa, o mesmo deve ser fixado segundo os parâmetros do art. 292, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso em tela, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos de danos materiais (R$ 10.641,72) e danos morais (R$ 5.000,00) formulados na petição inicial, portanto, de acordo com o disposto no dispositivo legal supra transcrito, razão pela qual rejeito a impugnação ao valor da causa. Com relação à prescrição, a pretensão da autora é de cobrança de dívida de serviços prestados e indenização por danos, enquadrando-se na pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, cujo prazo prescricional é de três anos. Art. 206. Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...); V - a pretensão de reparação civil; No caso presente, a parte autora alega que a mora dos devedores teve como termo inicial a data de 11/01/2019. Assim, como a presente ação foi ajuizada em 03/12/2021, decorreram menos de três anos. Portanto, a pretensão da parte autora não foi alcançada pela prescrição. Passo à análise do mérito. A parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.641,72 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, correspondentes ao saldo remanescente e atualizado de serviços odontológicos e estéticos não quitados. Os réus contestaram, alegando ausência de comprovação do débito, de contrato assinado e de detalhes sobre os procedimentos e materiais utilizados. Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou "prontuários médicos" que, demonstram a realização dos procedimentos estéticos e odontológicos, constando nos mesmos as assinaturas dos pacientes. Tais documentos, juntamente com os "prints" de conversas e a "planilha de cálculos", embora contestados pelos réus como "conversas desconexas de WhatsApp" ou sem "organização lógica e sistemática de disposição de serviços e valores", comprovam a prestação dos serviços e o débito remanescente. O fato de não haver um "contrato assinado" formalmente não afasta a existência da dívida, especialmente quando há prontuários médicos assinados pelos pacientes. O Código Civil estabelece a responsabilidade do devedor por perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação (Art. 389 do Código Civil): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A autora indicou que o valor original do débito em aberto era de R$ 4.988,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais), referente a débitos desde janeiro de 2019. Este valor foi atualizado para R$ 10.641,72 na data da propositura da ação. Os réus impugnaram essa atualização, questionando os parâmetros de correção monetária e juros, e a inclusão de honorários sucumbenciais na planilha. De fato, os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, arbitrados pelo juízo ao final da lide (Art. 85 do CPC), e não devem compor o valor principal da dívida a ser cobrada. Assim, reconheço a existência da dívida decorrente da prestação de serviços odontológicos e estéticos, contudo, o valor original de R$ 4.988,00 é o que deve ser considerado como principal, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora legais desde a data do inadimplemento (janeiro de 2019), conforme o Art. 389 do Código Civil. O cálculo aritmético desse valor atualizado deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, excluindo-se qualquer parcela relativa a honorários advocatícios pré-fixados pela parte autora. Por fim, com relação aos danos morais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, inclusive pela Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, contudo, para a sua caracterização, é necessário que haja alguma afronta à honra objetiva da empresa, à sua imagem comercial, à sua reputação ou bom nome no mercado. Não basta um mero sofrimento subjetivo ou dissabores, que são inerentes às pessoas físicas. No caso presente, a autora baseou seu pedido de dano moral nos sentimentos de angústia, frustração e impotência de sua sócia majoritária, Sra. Alexandra. Embora tais sentimentos sejam válidos e compreensíveis para a pessoa física, não se confundem com o dano moral sofrido pela pessoa jurídica. O inadimplemento contratual, por si só, ainda que gere prejuízos financeiros e aborrecimentos significativos para o estabelecimento, geralmente não acarreta dano moral à pessoa jurídica sem que haja uma efetiva e comprovada repercussão negativa em sua reputação ou credibilidade no mercado. Não há nos autos provas concretas de que o não pagamento da dívida pelos réus tenha levado a uma publicidade negativa, perda de clientes, abalo de crédito no mercado ou qualquer outro tipo de dano que configure lesão à sua honra objetiva como pessoa jurídica. A cobrança de uma dívida, mesmo que frustrada extrajudicialmente, faz parte do risco do negócio e da dinâmica das relações comerciais, não configurando, em regra, dano moral à pessoa jurídica sem comprovação de abalo à sua imagem. Assim, diante da ausência de comprovação de lesão efetiva à honra objetiva da pessoa jurídica autora, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar FAUSTO ANDRADE FURTADO, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO e GABRIELLA DOS ANJOS ANDRADE FURTADO, solidariamente, ao pagamento da dívida de R$ 4.988,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais) em favor de A CALAFANGE DE C C NOBREGA ODONTOLOGIA - ME. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo IPCA desde o vencimento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), em igual proporção, ficando suspensa a cobrança quanto à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 16 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0858781-50.2021.8.20.5001

ID: 301156687

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858781-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0858781-50.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0858781-50.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A CALAFANGE DE C C NOBREGA ODONTOLOGIA - ME REU: FAUSTO ANDRADE FURTADO, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, GRABRIELLA DOS ANJOS ANDRADE FURTADO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, proposta por A CALAFANGE DE C C NOBREGA ODONTOLOGIA – ME (OROFACIALE) em face de FAUSTO ANDRADE FURTADO, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO e GABRIELLA DOS ANJOS ANDRADE FURTADO Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 9 de dezembro de 2016, a Sra. Maria do Socorro Anjos se dirigiu ao estabelecimento para orçamentos de procedimentos estéticos (aplicação de botox, preenchimentos com ácido hialurônico) e odontológicos; b) o orçamento, iniciado com a matriarca, foi estendido ao Sr. Fausto Andrade Furtado e à Sra. Gabriella dos Anjos Andrade Furtado, que também realizaram procedimentos estéticos e odontológicos, como tratamento de canais dentários; c) o negócio jurídico foi pactuado considerando apenas o valor dos custos dos materiais utilizados, excluindo a mão de obra profissional, devido à relação amigável entre as partes; d) os procedimentos se estenderam por quase 3 (três) anos, mas os requeridos, após algumas sessões, deixaram de comparecer às consultas e não efetuaram o pagamento integral da dívida, deixando um débito em aberto no valor de R$ 4.988,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais) desde janeiro de 2019, que, atualizado totaliza R$ 10.641,72 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos); e) todas as tentativas extrajudiciais de conciliação e cobrança restaram infrutíferas. Requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.641,72 e indenização por danos morais. Em despacho de ID 77371378 foi deferida a justiça gratuita. Os réus apresentaram contestação suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e impugnando a Justiça Gratuita e o valor atribuído à causa, além de prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, a parte ré alegou a ausência de documentos referentes à contratação do serviço, a falta de comprovação do débito e dos procedimentos efetivamente realizados, bem como a inexistência de dano moral. Sustentaram que a autora não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. Intimadas a manifestar interesse na produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, conforme se extrai da própria petição inicial, a autora é "A CALAFANGE DE C. C. NÓBREGA ODONTOLOGIA - ME", pessoa jurídica de direito privado, que atua na área de procedimentos estéticos sob o nome fantasia OROFACIALE e a Sra. Alexandra Calafange é a sócia majoritária e representante legal da empresa. Os serviços, como orçamentos e procedimentos estéticos e odontológicos, foram realizados no "estabelecimento comercial da requerente", ou seja, na clínica Orofaciale. A pessoa jurídica possui autonomia patrimonial e processual em relação aos seus sócios. No presente caso, a alegação de que a sócia Alexandra se colocou "à disposição para realizar os referidos procedimentos" não descaracteriza a atuação da clínica (pessoa jurídica) como prestadora de serviços, uma vez que a Sra. Alexandra atuou em nome da empresa. Dessa forma, a empresa é a parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, visto que a relação jurídica se estabeleceu entre os réus e a pessoa jurídica, através de sua representante, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Com relação à impugnação à justiça gratuita, o demandado sustenta que a parte autora possui capacidade financeira suficiente para suportar as despesas do processo sem prejuízos de sua subsistência, sem, contudo, colacionar ao caderno processual elementos probatórios capazes de contrapor a pretensão do autor. Assim, inexiste qualquer indício da alegada capacidade econômica para o requerente custear a demanda. Cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, muito embora a parte ré alegue que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais, tal argumento não é suficiente a descaracterizar a sua hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação. Com relação ao valor da causa, o mesmo deve ser fixado segundo os parâmetros do art. 292, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso em tela, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos de danos materiais (R$ 10.641,72) e danos morais (R$ 5.000,00) formulados na petição inicial, portanto, de acordo com o disposto no dispositivo legal supra transcrito, razão pela qual rejeito a impugnação ao valor da causa. Com relação à prescrição, a pretensão da autora é de cobrança de dívida de serviços prestados e indenização por danos, enquadrando-se na pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, cujo prazo prescricional é de três anos. Art. 206. Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...); V - a pretensão de reparação civil; No caso presente, a parte autora alega que a mora dos devedores teve como termo inicial a data de 11/01/2019. Assim, como a presente ação foi ajuizada em 03/12/2021, decorreram menos de três anos. Portanto, a pretensão da parte autora não foi alcançada pela prescrição. Passo à análise do mérito. A parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.641,72 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, correspondentes ao saldo remanescente e atualizado de serviços odontológicos e estéticos não quitados. Os réus contestaram, alegando ausência de comprovação do débito, de contrato assinado e de detalhes sobre os procedimentos e materiais utilizados. Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou "prontuários médicos" que, demonstram a realização dos procedimentos estéticos e odontológicos, constando nos mesmos as assinaturas dos pacientes. Tais documentos, juntamente com os "prints" de conversas e a "planilha de cálculos", embora contestados pelos réus como "conversas desconexas de WhatsApp" ou sem "organização lógica e sistemática de disposição de serviços e valores", comprovam a prestação dos serviços e o débito remanescente. O fato de não haver um "contrato assinado" formalmente não afasta a existência da dívida, especialmente quando há prontuários médicos assinados pelos pacientes. O Código Civil estabelece a responsabilidade do devedor por perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação (Art. 389 do Código Civil): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A autora indicou que o valor original do débito em aberto era de R$ 4.988,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais), referente a débitos desde janeiro de 2019. Este valor foi atualizado para R$ 10.641,72 na data da propositura da ação. Os réus impugnaram essa atualização, questionando os parâmetros de correção monetária e juros, e a inclusão de honorários sucumbenciais na planilha. De fato, os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, arbitrados pelo juízo ao final da lide (Art. 85 do CPC), e não devem compor o valor principal da dívida a ser cobrada. Assim, reconheço a existência da dívida decorrente da prestação de serviços odontológicos e estéticos, contudo, o valor original de R$ 4.988,00 é o que deve ser considerado como principal, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora legais desde a data do inadimplemento (janeiro de 2019), conforme o Art. 389 do Código Civil. O cálculo aritmético desse valor atualizado deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, excluindo-se qualquer parcela relativa a honorários advocatícios pré-fixados pela parte autora. Por fim, com relação aos danos morais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, inclusive pela Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, contudo, para a sua caracterização, é necessário que haja alguma afronta à honra objetiva da empresa, à sua imagem comercial, à sua reputação ou bom nome no mercado. Não basta um mero sofrimento subjetivo ou dissabores, que são inerentes às pessoas físicas. No caso presente, a autora baseou seu pedido de dano moral nos sentimentos de angústia, frustração e impotência de sua sócia majoritária, Sra. Alexandra. Embora tais sentimentos sejam válidos e compreensíveis para a pessoa física, não se confundem com o dano moral sofrido pela pessoa jurídica. O inadimplemento contratual, por si só, ainda que gere prejuízos financeiros e aborrecimentos significativos para o estabelecimento, geralmente não acarreta dano moral à pessoa jurídica sem que haja uma efetiva e comprovada repercussão negativa em sua reputação ou credibilidade no mercado. Não há nos autos provas concretas de que o não pagamento da dívida pelos réus tenha levado a uma publicidade negativa, perda de clientes, abalo de crédito no mercado ou qualquer outro tipo de dano que configure lesão à sua honra objetiva como pessoa jurídica. A cobrança de uma dívida, mesmo que frustrada extrajudicialmente, faz parte do risco do negócio e da dinâmica das relações comerciais, não configurando, em regra, dano moral à pessoa jurídica sem comprovação de abalo à sua imagem. Assim, diante da ausência de comprovação de lesão efetiva à honra objetiva da pessoa jurídica autora, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar FAUSTO ANDRADE FURTADO, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO e GABRIELLA DOS ANJOS ANDRADE FURTADO, solidariamente, ao pagamento da dívida de R$ 4.988,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais) em favor de A CALAFANGE DE C C NOBREGA ODONTOLOGIA - ME. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo IPCA desde o vencimento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), em igual proporção, ficando suspensa a cobrança quanto à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 16 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845783-50.2021.8.20.5001

ID: 313796976

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845783-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845783-50.2021.8.20.5001 Polo ativo PRISCILLA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s): CL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845783-50.2021.8.20.5001 Polo ativo PRISCILLA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em face do Município de Natal, na qual buscava o reconhecimento do direito à progressão funcional vertical e horizontal, bem como o reajuste do adicional por tempo de serviço (ADTS), com fundamento nas Leis Complementares Municipais nº 058/2004, 119/2010 e 122/1994, alegando ter protocolado requerimento administrativo sem retorno da Administração e que a ausência de documentos funcionais decorreria de inércia do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à progressão funcional vertical e horizontal, com fundamento nas normas municipais aplicáveis; (ii) determinar se houve comprovação suficiente para o reajuste do percentual do ADTS, à luz do tempo de serviço alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita permanece válida, pois os documentos constantes dos autos demonstram a hipossuficiência da parte apelante, sendo inaplicável a revogação do benefício na ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). 4. A progressão funcional e o reajuste do ADTS configuram atos administrativos vinculados, dependentes da comprovação objetiva dos requisitos legais, como interstício temporal, titulação e avaliações periódicas. 5. A parte autora não apresentou documentação mínima essencial para comprovar o preenchimento dos requisitos, como o processo administrativo de progressão, certidão de tempo de serviço e resultados das avaliações funcionais, apesar de instada diversas vezes a fazê-lo. 6. O argumento de que os documentos estariam arquivados na Secretaria Municipal de Educação não afasta o ônus probatório da autora (CPC, art. 373, I), tampouco comprova a impossibilidade de obtenção dos documentos por via administrativa ou judicial. 7. A jurisprudência da Corte estadual é pacífica ao reconhecer que a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impede o acolhimento da pretensão em ações de natureza administrativa movidas por servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O autor da ação administrativa possui o ônus de apresentar os elementos mínimos que sustentem o direito invocado, não sendo suficiente a alegação genérica de dificuldade na obtenção de documentos sob posse da Administração.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e §1º, e 99, §3º; LC Municipal nº 058/2004; LC nº 119/2010, art. 10; LC nº 122/1994, art. 75. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv nº 0100893-45.2017.8.20.0139, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, j. 17.02.2022, pub. 04.03.2022; TJRN, ApCiv nº 0000102-57.2010.8.20.0125, Rel. Des. Virgílio Fernandes de Macedo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 23.02.2022, pub. 25.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Priscilla Oliveira de Araújo em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pela parte apelante em desfavor do Município de Natal, julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, ter protocolado requerimento administrativo para progressão funcional vertical em 26/04/2018, sem resposta da Administração. Alega que a ausência de documentos deve ser imputada à desídia do ente público, tendo sido solicitado administrativamente o acesso aos documentos funcionais, sem êxito. Argumenta que as fichas financeiras e funcionais apresentadas são suficientes para comprovar o tempo de serviço e a existência de omissão administrativa. Aduz, adiante, que possui direito à progressão à Classe “E” e ao Nível 2, com base na Lei Complementar Municipal nº 058/2004, diante do preenchimento do interstício temporal e da titulação exigida. Além disso, afirma que faz jus à elevação do percentual do ADTS para 10%, conforme estabelecido pela LC nº 119/2010 e pela LC nº 122/1994. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o direito à progressão funcional e ao reajuste do ADTS, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas no quinquênio anterior à ação. Em contrarrazões, a parte apelada impugna a manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, argumentando acerca da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis e da ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo válido. Alega, ainda, ausência de direito adquirido à progressão automática, exigindo-se avaliação de desempenho e demais condições legais. Por fim, requer a improcedência do pedido ante a ausência de comprovação dos requisitos para as progressões requeridas. Sem opinamento ministerial (Id. 27858340). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Inicialmente, cumpre consignar que não há razões para revogar a justiça gratuita concedida à parte apelante, porquanto, de acordo com o art. 99, §3º, CPC, presume-se verdadeira a insuficiência alegada, de modo que os documentos anexados aos autos indicam a impossibilidade de arcar com as custas do processo, restando evidenciada a presença dos requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade. A controvérsia recursal reside na ausência de documentos essenciais para análise do direito à progressão funcional horizontal e vertical no cargo de professora da rede pública municipal, bem como o reajuste do adicional por tempo de serviço (ADTS). A pretensão da recorrente funda-se na alegação de que, embora integre o quadro do magistério municipal desde 2011 e tenha protocolado requerimento administrativo para progressão vertical em abril de 2018, ainda permanece enquadrada na Classe “A”, Nível 1, sem qualquer evolução funcional ou reajuste proporcional de ADTS. Ocorre que, conforme destacado na respeitável sentença proferida pelo Juízo do primeiro grau, a parte autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos legais exigidos para as progressões pretendidas, tampouco a impossibilidade de fazê-lo. A autora foi instada reiteradamente a juntar aos autos: o processo administrativo relativo à progressão vertical, a certidão de tempo de serviço e os resultados das avaliações funcionais periódicas exigidas pela Lei Complementar Municipal nº 058/2004. Apesar das oportunidades conferidas, limitou-se a informar que os documentos estariam arquivados na Secretaria Municipal de Educação, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental robusta de diligência efetiva ou da suposta recusa ou extravio administrativo. Não se demonstrou, portanto, justo impedimento à obtenção da prova necessária à constituição do seu direito. Relembre-se que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em ações contra a Fazenda Pública, cabe ao demandante apresentar os elementos mínimos para a formação do convencimento judicial, sobretudo quando se trata de pretensão de natureza eminentemente documental e administrativa. A título ilustrativo, transcrevo trecho da sentença recorrida que merece integral acolhimento: “(...) se faz indispensável a apresentação do processo administrativo para a progressão de nível, acompanhado da titulação exigida para progressão de Nível. De igual modo, foi solicitado reiteradamente a apresentação da documentação pertinente através dos despachos de ID’s º 90446982, 102290786 e 105435336 oportunizando ao autor a apresentação dos documentos. No entanto em resposta, foi juntado tão somente a resposta do e-mail onde informa que o “processo está na SME, encaminhado para o arquivo de lá, mas não recebido.” Ato contínuo, a parte autora não juntou as avaliações de promoções funcionais realizados pela comissão responsável. A concessão da promoção supramencionada é ato vinculado. Se atendidos os requisitos legais pela requerente, no entanto a parte autora não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos ou a impossibilidade de fazer.” - grifos acrescidos. No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, a sentença igualmente reconheceu a ausência da certidão de tempo de serviço e a inexistência de outros meios hábeis à sua substituição. Consoante o art. 10 da LC nº 119/2010 e art. 75 da LC nº 122/1994, o benefício se perfaz por quinquênios completos, demandando demonstração do lapso temporal por meio de certidão específica — prova essa que também foi negligenciada pela parte autora. O argumento de que a dificuldade de obtenção documental justifica a inversão do ônus da prova não se sustenta quando inexiste prova do fato impeditivo ou ônus excessivo. O art. 373, §1º do CPC exige decisão fundamentada e inequívoca demonstração de peculiaridade fática, o que não restou caracterizado nos autos. Assim, ao contrário do que pretende a apelante, não houve comprovação cabal dos elementos que autorizariam a concessão das progressões funcionais ou do reajuste do ADTS, razão pela qual deve prevalecer a sentença de improcedência. Nesse cenário, quanto à distribuição do ônus da prova, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça, respeitadas as peculiaridades fático-jurídicas de cada caso concreto, nos seguintes termos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS RELATIVOS A DETERMINADO PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALMEJADA REFORMA. INVIABILIDADE. REQUERENTE FORMALMENTE AFASTADO NA ÉPOCA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM ENTIDADE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO FRÁGIL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100893-45.2017.8.20.0139, Des. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2022, PUBLICADO em 04/03/2022) - grifos acrescidos. “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PATU. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No Direito Processual Civil brasileiro, a prova é o meio utilizado para a demonstração da veracidade dos fatos controvertidos, pertencendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele, nos termos do artigo 373, do CPC. 2. A parte autora não logrou fazer qualquer prova no sentido de demonstrar a sua contratação pelo ente público durante o período narrado na exordial. Por outro lado, a parte ré, ao contestar a peça inicial, afirmou jamais ter mantido vínculo com o autor, o que torna, portanto, o fato controverso. 3. Não tendo se desincumbido a parte autora de fazer prova constitutiva de seu direito, acertada a sentença atacada ao julgar improcedente o pedido formulado na inicial.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0000102-57.2010.8.20.0125, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2022, PUBLICADO em 25/02/2022) Diante do exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em sua integralidade. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0845783-50.2021.8.20.5001

ID: 313798478

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845783-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845783-50.2021.8.20.5001 Polo ativo PRISCILLA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s): CL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845783-50.2021.8.20.5001 Polo ativo PRISCILLA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em face do Município de Natal, na qual buscava o reconhecimento do direito à progressão funcional vertical e horizontal, bem como o reajuste do adicional por tempo de serviço (ADTS), com fundamento nas Leis Complementares Municipais nº 058/2004, 119/2010 e 122/1994, alegando ter protocolado requerimento administrativo sem retorno da Administração e que a ausência de documentos funcionais decorreria de inércia do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à progressão funcional vertical e horizontal, com fundamento nas normas municipais aplicáveis; (ii) determinar se houve comprovação suficiente para o reajuste do percentual do ADTS, à luz do tempo de serviço alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita permanece válida, pois os documentos constantes dos autos demonstram a hipossuficiência da parte apelante, sendo inaplicável a revogação do benefício na ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). 4. A progressão funcional e o reajuste do ADTS configuram atos administrativos vinculados, dependentes da comprovação objetiva dos requisitos legais, como interstício temporal, titulação e avaliações periódicas. 5. A parte autora não apresentou documentação mínima essencial para comprovar o preenchimento dos requisitos, como o processo administrativo de progressão, certidão de tempo de serviço e resultados das avaliações funcionais, apesar de instada diversas vezes a fazê-lo. 6. O argumento de que os documentos estariam arquivados na Secretaria Municipal de Educação não afasta o ônus probatório da autora (CPC, art. 373, I), tampouco comprova a impossibilidade de obtenção dos documentos por via administrativa ou judicial. 7. A jurisprudência da Corte estadual é pacífica ao reconhecer que a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impede o acolhimento da pretensão em ações de natureza administrativa movidas por servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O autor da ação administrativa possui o ônus de apresentar os elementos mínimos que sustentem o direito invocado, não sendo suficiente a alegação genérica de dificuldade na obtenção de documentos sob posse da Administração.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e §1º, e 99, §3º; LC Municipal nº 058/2004; LC nº 119/2010, art. 10; LC nº 122/1994, art. 75. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv nº 0100893-45.2017.8.20.0139, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, j. 17.02.2022, pub. 04.03.2022; TJRN, ApCiv nº 0000102-57.2010.8.20.0125, Rel. Des. Virgílio Fernandes de Macedo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 23.02.2022, pub. 25.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Priscilla Oliveira de Araújo em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pela parte apelante em desfavor do Município de Natal, julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, ter protocolado requerimento administrativo para progressão funcional vertical em 26/04/2018, sem resposta da Administração. Alega que a ausência de documentos deve ser imputada à desídia do ente público, tendo sido solicitado administrativamente o acesso aos documentos funcionais, sem êxito. Argumenta que as fichas financeiras e funcionais apresentadas são suficientes para comprovar o tempo de serviço e a existência de omissão administrativa. Aduz, adiante, que possui direito à progressão à Classe “E” e ao Nível 2, com base na Lei Complementar Municipal nº 058/2004, diante do preenchimento do interstício temporal e da titulação exigida. Além disso, afirma que faz jus à elevação do percentual do ADTS para 10%, conforme estabelecido pela LC nº 119/2010 e pela LC nº 122/1994. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o direito à progressão funcional e ao reajuste do ADTS, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas no quinquênio anterior à ação. Em contrarrazões, a parte apelada impugna a manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, argumentando acerca da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis e da ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo válido. Alega, ainda, ausência de direito adquirido à progressão automática, exigindo-se avaliação de desempenho e demais condições legais. Por fim, requer a improcedência do pedido ante a ausência de comprovação dos requisitos para as progressões requeridas. Sem opinamento ministerial (Id. 27858340). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Inicialmente, cumpre consignar que não há razões para revogar a justiça gratuita concedida à parte apelante, porquanto, de acordo com o art. 99, §3º, CPC, presume-se verdadeira a insuficiência alegada, de modo que os documentos anexados aos autos indicam a impossibilidade de arcar com as custas do processo, restando evidenciada a presença dos requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade. A controvérsia recursal reside na ausência de documentos essenciais para análise do direito à progressão funcional horizontal e vertical no cargo de professora da rede pública municipal, bem como o reajuste do adicional por tempo de serviço (ADTS). A pretensão da recorrente funda-se na alegação de que, embora integre o quadro do magistério municipal desde 2011 e tenha protocolado requerimento administrativo para progressão vertical em abril de 2018, ainda permanece enquadrada na Classe “A”, Nível 1, sem qualquer evolução funcional ou reajuste proporcional de ADTS. Ocorre que, conforme destacado na respeitável sentença proferida pelo Juízo do primeiro grau, a parte autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos legais exigidos para as progressões pretendidas, tampouco a impossibilidade de fazê-lo. A autora foi instada reiteradamente a juntar aos autos: o processo administrativo relativo à progressão vertical, a certidão de tempo de serviço e os resultados das avaliações funcionais periódicas exigidas pela Lei Complementar Municipal nº 058/2004. Apesar das oportunidades conferidas, limitou-se a informar que os documentos estariam arquivados na Secretaria Municipal de Educação, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental robusta de diligência efetiva ou da suposta recusa ou extravio administrativo. Não se demonstrou, portanto, justo impedimento à obtenção da prova necessária à constituição do seu direito. Relembre-se que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em ações contra a Fazenda Pública, cabe ao demandante apresentar os elementos mínimos para a formação do convencimento judicial, sobretudo quando se trata de pretensão de natureza eminentemente documental e administrativa. A título ilustrativo, transcrevo trecho da sentença recorrida que merece integral acolhimento: “(...) se faz indispensável a apresentação do processo administrativo para a progressão de nível, acompanhado da titulação exigida para progressão de Nível. De igual modo, foi solicitado reiteradamente a apresentação da documentação pertinente através dos despachos de ID’s º 90446982, 102290786 e 105435336 oportunizando ao autor a apresentação dos documentos. No entanto em resposta, foi juntado tão somente a resposta do e-mail onde informa que o “processo está na SME, encaminhado para o arquivo de lá, mas não recebido.” Ato contínuo, a parte autora não juntou as avaliações de promoções funcionais realizados pela comissão responsável. A concessão da promoção supramencionada é ato vinculado. Se atendidos os requisitos legais pela requerente, no entanto a parte autora não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos ou a impossibilidade de fazer.” - grifos acrescidos. No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, a sentença igualmente reconheceu a ausência da certidão de tempo de serviço e a inexistência de outros meios hábeis à sua substituição. Consoante o art. 10 da LC nº 119/2010 e art. 75 da LC nº 122/1994, o benefício se perfaz por quinquênios completos, demandando demonstração do lapso temporal por meio de certidão específica — prova essa que também foi negligenciada pela parte autora. O argumento de que a dificuldade de obtenção documental justifica a inversão do ônus da prova não se sustenta quando inexiste prova do fato impeditivo ou ônus excessivo. O art. 373, §1º do CPC exige decisão fundamentada e inequívoca demonstração de peculiaridade fática, o que não restou caracterizado nos autos. Assim, ao contrário do que pretende a apelante, não houve comprovação cabal dos elementos que autorizariam a concessão das progressões funcionais ou do reajuste do ADTS, razão pela qual deve prevalecer a sentença de improcedência. Nesse cenário, quanto à distribuição do ônus da prova, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça, respeitadas as peculiaridades fático-jurídicas de cada caso concreto, nos seguintes termos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS RELATIVOS A DETERMINADO PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALMEJADA REFORMA. INVIABILIDADE. REQUERENTE FORMALMENTE AFASTADO NA ÉPOCA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM ENTIDADE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO FRÁGIL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100893-45.2017.8.20.0139, Des. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2022, PUBLICADO em 04/03/2022) - grifos acrescidos. “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PATU. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No Direito Processual Civil brasileiro, a prova é o meio utilizado para a demonstração da veracidade dos fatos controvertidos, pertencendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele, nos termos do artigo 373, do CPC. 2. A parte autora não logrou fazer qualquer prova no sentido de demonstrar a sua contratação pelo ente público durante o período narrado na exordial. Por outro lado, a parte ré, ao contestar a peça inicial, afirmou jamais ter mantido vínculo com o autor, o que torna, portanto, o fato controverso. 3. Não tendo se desincumbido a parte autora de fazer prova constitutiva de seu direito, acertada a sentença atacada ao julgar improcedente o pedido formulado na inicial.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0000102-57.2010.8.20.0125, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2022, PUBLICADO em 25/02/2022) Diante do exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em sua integralidade. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0811930-50.2021.8.20.5001

ID: 258841485

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811930-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA FREIRE MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYS TAVARES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811930-50.2021.8.20.5001 Polo ativo LUZIA FREIRE MAIA Advogado(s): DENYS T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811930-50.2021.8.20.5001 Polo ativo LUZIA FREIRE MAIA Advogado(s): DENYS TAVARES DE FREITAS Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por LUZIA FREIRE MAIA em face de sentença do 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual julgou improcedente a pretensão autoral consistente na progressão funcional para a Classe O da carreira, com base na Lei Estadual de n.º 8.014/2001 e na Lei Complementar Estadual de n.º 424/2010. Colhe-se da sentença recorrida: No mérito, o cerne da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus à progressão funcional com base na legislação que rege o plano de cargos e salários dos servidores do DETRAN/RN Nada obstante, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a Autora ingressou nos quadros da autarquia estadual em 1986, por meio de contrato de trabalho, posteriormente convertido em cargo público estatutário, por força do art. 238, § 1o, da Lei Complementar no 122/94 (v. certidão de tempo de serviço de fls. 1 e 2 do ID 76028522). Nesta senda, certo afirmar, desde logo, que a Requerente, que ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, não detém sequer estabilidade, já que fora da regra excepcional do art. 19, do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que na data da publicação da CF/88 contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que convencionou-se chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto que a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que o mesmo passou a ocupar cargo público, vez que, como visto, para preenchimento deste, necessária a aprovação em concurso público. E, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público sem atender sequer aos requisitos do art. 19 ADTC, não detém qualquer tipo de estabilidade, configurando vínculo precário com a Administração Pública. À vista disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Nessa perspectiva, válido trazer à baila o julgamento da ADI 351, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 15 e 17 do ADCT da CE do RN, uma vez que estes violavam o Princípio do Concurso Público, previsto no art. 37, inciso II, da CF, ao admitirem forma de investidura em cargo público por meio de provimento derivado, bem como ascensão a cargo diverso, sem o respectivo concurso público. No referido julgado, restou assentado que o Supremo, em reiteradas ocasiões, reconheceu a indispensabilidade da prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo público de provimento efetivo e que tal entendimento está revelado no Verbete no 685 de uma de suas Súmulas. Vejamos: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” O artigo 15 do Ato das Disposições Transitórias da Carta do Estado do Rio Grande do Norte autorizava a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras diversas, mediante a formalização de simples requerimento e sem aprovação em concurso público. Já o artigo 17 do mesmo Diploma estabelecia típico caso de ascensão. Ambas as situações são expressamente vedadas pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Na oportunidade, então, a Corte Suprema reafirmou que a estabilidade excepcional garantida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 não confere direito a qualquer tipo de reenquadramento em cargo público. O servidor estável, nos termos do preceito citado, tem assegurada somente a permanência no cargo para o qual foi contratado, não podendo integrar carreira distinta. Em arremate, assentou que com a promulgação da Carta atual, “foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir eventuais distorções existentes no âmbito do serviço público estadual não torna legítima a norma impugnada, que se ampara em meio eivado de absoluta inconstitucionalidade. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 248, relator ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 4 de abril de 1994, e no 2.689, relatora ministra Ellen Gracie, julgada em 9 de outubro de 2003.” Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge, portanto, que a Requerente não faz jus ao recebimento de verbas referentes à progressão funcional, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfaz a título precário e que os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. À vista disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, o entendimento deste juízo é de não ser possível conceder elevações funcionais a essa classe de servidores, na qual está inserida a Requerente, ante a flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática. Aduz a parte recorrente, em suma, que: A decisão do Juízo a quo deve ser reformada uma vez que não há alegação nos autos (ID 84440520 - Outros documentos (Contest 0811930 50.2021)), tampouco comprovação de que a recorrente ingressou nos quadros públicos sem concurso público. Não é o simples e isolado fato de ter iniciado no serviço público antes da Constituição Federal de 1988 que implica na inexistência da assunção do cargo público pelo servidor (provimento) e na ausência de direitos ao seu consequente enquadramento funcional. Repita-se, o fato de a servidora ter iniciado a carreira no serviço público antes da promulgação do diploma constitucional vigente não traduz uma correlação única e necessá-ria de não aprovação (anterior) em concurso público. A jurisprudência dos tribunais superiores restringe direitos àqueles sujeitos que desenvolveram as suas funções públicas por força de um vínculo estabelecido 05 (cinco) anos antes da promulgação da CRFB/88 e iniciado sem prévia aprovação em concurso público. Quanto ao requisito objetivo temporal, tem-se que fora preenchido, visto que a servidora recorrente iniciou as suas atividades no período que antecedeu o (re)nascimento doEstado Democrático de Direito brasileiro, especificamente em 1986. Por outro lado, mesmo neste período, a servidora foi submetida a processo seletivo – concurso público – para ser contratada (empossada). De certo, a conjuntura burocrática brasileira na década de 1980 não é a mesma então vigente, eis que o concurso público – mesmo raro, mas existente – era desenvolvido deforma mais simplificada, nos termos da regulação específica do Decreto nº 86.364, de 14.09.1981, que dispunha sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal. Nos estados e municípios, a didática seletiva se assemelhava àquela aplicada à União. Nestes referidos termos, o ente público recorrido aplicou o seu processo seletivo, garantindo a possibilidade de ingresso aos que preenchessem as condições exigidas para o desempenho da função, de forma isonômica. Ou seja, realizou a prova, o processo de seleção, o concurso. Não pode o Juízo, grosso modo, simplesmente deduzir que a recorrente ingressou nos quadros públicos sem o processo seletivo. Exige-se a necessidade de alegação pelo interessado e a correspondente prova e contraprova a respeito da mencionada forma de ingresso. Tal fato sequer foi alegado nos autos, sequer foi levado ao conhecimento das partes para que se manifestassem no exercício da ampla defesa e contraditório, sequer foi provado, sequer foi analisado pelo Juízo a quo – apenas deduzido. De forma, Excelência, em respeito ao Princípio da Não Surpresa, requer o afastamento de referida matéria desta demanda, passando-se a analisar os critérios e provas trazidos na inicial. Ademais, é indubitável que o ato administrativo em questão é válido, uma vez que fora realizado precipuamente com base no art. 95, § 1º, da CRFB/67, norma constitucional vigente ao tempo do fato (tempus regit actum). Por fim, a eficácia do certame é constatada através da nomeação e do exercício do(a) peticente como servidor(a) público(a) do DETRAN/RN há mais de 30 (trinta) anos. Destaca-se, ainda, que durante todo esse período não sobreveio ato normativo revogador da validade e, por conseguinte, da eficácia do concurso público (processo seletivo) em questão. Nestes termos, tem-se no instituto do ato jurídico perfeito o fundamento primeiro da permanência do(a) peticente no exercício de suas correlatas funções. Por outro lado, nunca foi instaurado processo administrativo, tampouco judicial (respeitando o contraditório), em que se discutisse a (in)existência de concurso público reali-zado pela recorrente. Seguindo as linhas da legalidade, as normas administrativas não poderão gerar restrições a direitos que estejam albergados nas normas legais, ou mesmo que tenham seu reconhecimento em decisão judicial (ou mesmo administrativa) acobertada pelo manto da coisa julgada. De fato, no exercício do poder-dever da autotutela, cabe à Administração Pública revisar seus próprios atos. Por outro lado, a própria administração encontra limites para fazê-lo, entre eles, o limite temporal por sujeição ao princípio maior da segurança jurídica. Deste modo, Excelências, imperiosa a reforma da decisão recorrida em virtude da integral e irrefutável ausência de alegação e ou comprovação das circunstâncias fáticas e jurídicas simplesmente deduzidas em sentença, autorizando este Colegiado a conceder provimento ao presente recurso. Ao final, requer: Ante o exposto, requer que se digne esta Câmara Cível, reportando-se aos argumentos acima aduzidos, em conhecer e dar PROVIMENTO ao recurso ora apresentado, para reformar a sentença recorrida em todos os seus termos, à luz das razões e provas documentais apresentadas, de maneira que sejam acolhidos os pedidos dispostos na petição inicial. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Ana Catarina Da Costa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277294727

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833367-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PARADISE INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BEATRIZ DANTAS DA SILVA

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FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS

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DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS

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EDIVANIA CANDIDO DA SILVA

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PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0833367-50.2021.8.20.5001 Polo ativo ANA CATARINA DA COSTA Advogado(s): PAULO RO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0833367-50.2021.8.20.5001 Polo ativo ANA CATARINA DA COSTA Advogado(s): PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA, EDIVANIA CANDIDO DA SILVA Polo passivo PARADISE INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS, FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS, BEATRIZ DANTAS DA SILVA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR O REPARO DOS VÍCIOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. QUESTÃO ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA E CONTRA A QUAL INEXISTIU IMPUGNAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR NÃO ELIDIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADOS (ART. 373, I DO CPC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação civil por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido. Responsabilidade objetiva do fornecedor confirmada. Necessidade de análise de alegação de decadência do direito de reclamar reparos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de decadência do direito de reclamar reparos, suscitada de ofício pelo relator, está sujeita à preclusão consumativa e se os danos morais foram adequadamente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a preclusão consumativa da alegação de decadência, uma vez que não houve impugnação oportuna pela parte autora. 4. Comprovados os vícios construtivos através de perícia técnica, configurando defeito na prestação do serviço. Responsabilidade do fornecedor estabelecida pelo CDC, art. 18. Danos morais devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao recurso. Mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor por vícios construtivos é objetiva, devendo indenizar os danos morais comprovados, sendo aplicável a decadência quanto à reparação dos vícios, porquanto não impugnada no momento oportuno. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp: 2110890 RJ 2023/0419170-7, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08/10/2024; STJ - AgInt no REsp 1.542.001/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 07/11/2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em acolher a prejudicial de não conhecimento do pedido de afastamento da decadência ao direito de reclamar o reparo dos vícios. No mérito, por mesma votação, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por ANA CATARINA DA COSTA e PARADISE INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, condenando a demandada “... ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), a partir do evento danoso (data em que a autora constatou os vícios construtivos com o laudo técnico - 10/02/2020) até a data da publicação da presente sentença, quando deverá incidir unicamente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros...” (id 28110612), tendo sido anteriormente reconhecida a decadência do direito de reparação dos vícios construtivos, com fulcro no art. 26 do CDC. Outrossim, em virtude da sucumbência recíproca, o ônus foi dividido em 70% (setenta por cento) em desfavor da ré e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora (art. 86 do CPC), fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a cobrança em relação à Demandante por ser beneficiária da justiça gratuita. Como razões, a parte autora aduz (id 28110619), em síntese, que em sendo de 05 (cinco) anos o prazo de garantia de imóvel novo, é impertinente acolher a prejudicial de decadência, porquanto não esteve inerte diante dos problemas apresentados no imóvel, tendo comunicado a construtora em tempo hábil, não se aplicando o artigo 26 do CDC. Aponta que os laudos periciais são uníssonos em afirmar que o imóvel tem vícios construtivos, os quais foram ocasionados por recalque no solo, causados por problemas na fundação imóvel, sendo que o perito judicial “... foi enfático ao dizer que a efetiva reparação dos dados necessita de profissional habilitado que execute o serviço de forma técnica e oficial...”. Argumenta que em virtude do ocorrido e da situação deplorável do imóvel, ficou impedida de nele residir, necessitando alugar imóvel que tem o custo mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), “... sendo que este custo extra não seria necessário se a Apelante estivesse em sua residência, quitando o financiamento feito junto ao Banco do Brasil, porém, precisou fazer este esforço, porque também não poderia fazer o pagamento das parcelas de um imóvel que a Apelante, não pode, literalmente passar do portão de entrada, em respeito a ordem da defesa civil para a interdição total...”. Pontua que os defeitos no imóvel apontados no laudo da defesa civil não estão acobertado pela apólice de seguro do imóvel. Requer, ao fim, a concessão da gratuidade judiciária, bem assim “... seja reformada a sentença, rejeitando a prejudicial – decadência suscitada pela apelada, para que seja dado provimento total ao presente Recurso condenando a apelada ao pagamento de danos materiais a apelante, bem como, seja majorada a condenação em danos morais, tendo como base o valor estipulado em exordial...”. Também irresignada, a parte ré recorre (id 28110625), defendendo a minoração do quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais, porquanto o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra razoável ou proporcional à casuística. Pugna que seja dado integral provimento ao seu recurso, “... reformando parcialmente a sentença recorrida, a fim de que seja minorado o quantum indenizatório para valor não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)...”. Contrarrazões da parte autora ao id 28110631, quedando-se inerte a parte ré. Remetidos os autos ao CEJUSC – 2º grau, a conciliação restou frustrada (id 29430914). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (art. 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA AO DIREITO AUTORAL DE RECLAMAR O REPARO DOS VÍCIOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, todavia, uma vez decididas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 2110890 RJ 2023/0419170-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/10/2024); "As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno" (STJ - AgInt no REsp 1.542.001/DF , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 12/11/2019). Logo, tendo o Juízo Processante declarado a decaimento do direito autoral em reclamar a reexecução da obra no tocante aos reparos dos vícios apontados na exordial (id 28110496), e sendo a autora inerte em impugnar mediante recurso o acatamento da decadência, inafastável reconhecer a preclusão consumativa da quaestio. Portanto, acolho a prejudicial de não conhecimento do recurso autoral neste tópico. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. No mais, mantenho a gratuidade judiciária já deferida à parte autora na origem. Antes de adentrar à análise dos demais pontos de insurgência mérito recursal, é preciso ressaltar que a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço consiste no efeito de imputação ao fornecedor da obrigação e responder pelos danos causados em virtude de defeito na concepção ou fornecimento de produto ou de serviço, o que subsidia o dever de indenizar pela violação ao dever de segurança inerente ao mercado de consumo. Claudia Lima Marques[1], ao tratar da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, discorre: Responsabilidade do fornecedor: Realmente, a responsabilidade do fornecedor em seus aspectos contratuais e extracontratuais, presente nas normas do CDC (arts. 12 a 17), está objetivada, isto é, concentrada no produto ou no serviço prestado, concentrada na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação, na prestabilidade). Observando a evolução do direito comparado, há toda uma evidência de que o legislador brasileiro inspirou-se na idéia de garantia implícita do sistema de cammon Law (implied warranty). Assim, os produtos ou serviços prestados trariam em si uma garantia de adequação para o seu uso e, até mesmo, uma garantia referente à segurança que deles se espera. Há efetivamente um novo dever de qualidade instituído pelo sistema do CDC, um novo dever anexo à atividade dos fornecedores. [...] A temática é contemplada no artigo 18 do CDC nos seguintes moldes: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. No que se refere à culpa, adotou o sistema consumerista a tese da responsabilidade objetiva do fornecedor. Isso se deve não só à dificuldade da demonstração da culpa, mas também pela inadmissibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor, caso, de fato, não reste configurada a culpa do Ora, se o consumidor tivesse de demonstrar culpa do fornecedor do produto ou do serviço, não conseguiria. Isto porque, o consumidor não tem acesso ao sistema de produção/serviço e, também a prova técnica posterior ao evento danoso tinha pouca possibilidade de demonstrar culpa. Nesse rumo, o fornecedor somente estará livre de indenizar caso comprove a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não restando demonstrada qualquer uma dessas excludentes, o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor lesado, o produto ou serviço defeituoso/viciado e o dano efetivamente decorrente. Na hipótese, as partes firmaram contrato de compra e venda de um imóvel novo, o qual deve ser avaliado quanto aos materiais empregados na construção, a resistência/qualidade destes, técnicas construtivas e estágio de deterioração/comprometimento, tendo sido determinada a realização estudo pericial que redundou conclusivo quanto à relação entre os vícios apresentados e a responsabilidade da construtora demandada. Destarte, a análise das provas colhidas quando da instrução processual, em especial o laudo técnico (ids 28110570, 28110586 e 28110606), a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Por sua vez, o réu não conseguiu demonstrar a culpa do autor pelos vícios verificados no imóvel. A propósito, muito bem fundamentou o Juízo Sentenciante (id 28110612): “... Este Juízo deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte ré, voltada a esse desiderato. As conclusões que se dessumiram do laudo pericial, apontam para a total relação entre os vícios apresentados e a responsabilidade da construtora demandada. De ver que o perito foi preciso ao concluir que os problemas de afundamento, destacamento de pisos, rachaduras verticais, transversais e horizontais decorreram de defeitos na edificação, associados a falhas construtivas (ID 101703712). No laudo complementar o expert pontuou que: “Houve recalque do solo causando movimentação na estrutura, a falta de uma fundação com características que pudessem suportar esses recalques” (ID 107295379). Nesse sentido, mesmo quando oportunizada às partes o oferecimento de manifestação sobre o laudo, o que se viu foi a apresentação de razões que, tecnicamente, não infirmam o juízo de valor oferecido pelo perito. Este foi preciso ao dizer que fez os testes adequados sobre o bem periciado. Portanto, razão alguma subsiste para que se desprestigie o laudo pericial, com a fidedignidade que, segundo se percebe, foi emprestada às conclusões nele lançadas, no sentido da existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora e que os problemas reportados pela postulante decorreram, basicamente, de falhas na edificação. Diante disso, constatados os vícios estruturais de construção pela prova pericial, caracterizado está o vício do produto comercializado, cuja responsabilidade pelos danos causados deve ser atribuída à ré, na forma do artigo 18 do CDC...”. Assim, remanesce de toda casuística reportada os danos alegados decorrente da conduta ilícita, o qual se presume, e o nexo de causalidade, por óbvio, decorrente da relação entre o defeito narrado e o abalo sofrido, de forma que se impõe o dever de indenizar. Todavia, a despeito de comprovados os danos materiais conforme apontado no estudo técnico (ids 28110570, 28110586 e 28110606), fora acolhida na origem a prejudicial de decadência do direito de resolução dos reparos dos vícios construtivos existentes no imóvel, debate alcançado pela preclusão consumativa, consoante assentado em linhas pretéritas. No que tange aos danos morais, ressalte-se que a sentença agiu bem ao reconhecer o dano moral, porque o construtor, ao entregar o imóvel com defeitos de construção, causou dor e sofrimento à parte autora, assentado no desconforto para seu núcleo familiar, além da salubridade. Com efeito, o abalo extrapatrimonial deve ser entendido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando ocorra uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou a imagem da pessoa. Nesse sentido, merece a sentença também ser mantida quanto pagamento de danos morais. Colaciono abaixo julgados desta Corte, envolvendo casos assemelhados ao presente litígio: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE COM DEFEITOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VÍCIO CONSTRUTIVO DEMONSTRADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA EVIDENCIADOS. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819280-70.2018.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024); DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MINHA CASA MINHA VIDA. REPAROS NÃO REALIZADOS NO BEM. OBRIGAÇÃO DE REPARAR POR PARTE DA RECORRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNO OCASIONADO AO APELANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Constatou-se a existência do vício alegado para parte autora, no empreendimento construído pela ré, configurando defeito de construção. 2. Restou configurado o dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do apelado e o prejuízo sofrido pelo apelante, em face de ter sido demonstrado nos autos a existência de vícios na construção do imóvel, sem que houvesse o devido reparo.3. Precedentes do TJRN (AC nº 2016.008926-3, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/11/2016; AC nº 2016.008896-2, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 28/03/2017; AI nº 0812189-76.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 27/04/2023; 0801119-59.2020.8.20.5100, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0801343-31.2020.8.20.5121, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024).4. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803940-02.2021.8.20.5100, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024). Por fim, enxergo que o valor arbitrado é proporcional à dor experimentada pela parte autora, privada de morar em sua tão sonhada casa, vendo-se obrigada a residir em imóvel alugado por anos, afora toda a insegurança e prejuízos experimentados, motivo pelo qual entendo observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em suma, está configurada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, de forma que se impõe o dever de reparar. Noutro giro, convém aferir se o ônus da sucumbência foi distribuído adequadamente. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. À luz do disciplinado nos artigos em referência e analisando a situação em concreto, analisando os direitos reconhecidos na sentença e confirmados nesta instância recursal, observa-se ser impositivo manter a sucumbência recíproca na proporção em que distribuída. Pelo exposto, nego provimento aos recursos, mantendo incólume a sentença vergastada. Por consectário, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados integralmente pela Ré. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0824734-50.2021.8.20.5001

ID: 276347441

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824734-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AMILTON DE OLIVEIRA UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824734-50.2021.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824734-50.2021.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: JOSE AMILTON DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 22421105) interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20477716): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE. CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PRÉVIA INFORMAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO APLICABILIDADE NO CASO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ. SÚMULA 27 DO TJRN. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS NO RECÁLCULO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO APELO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 21858705). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 42 e 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim como art. 884 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Id. 22421109 e 22429634). Contrarrazões apresentadas (Id. 22610583). É o relatório. De início, cumpre registrar que os presentes autos foram sobrestados (Id. 22645631) em razão do Tema 929, afetado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, a parte recorrida interpôs petição de chamamento do feito à ordem (Id. 29872244), requerendo a retirada de sobrestamento deste processo, sob o argumento de que a matéria tratada nestes autos não se confunde com o mencionado Tema afetado. Nesse sentido, retiro o processo do sobrestamento e passo à análise do juízo de admissibilidade. Nesse sentido, para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido nem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I e V, do Código de Ritos. Isso porque, na situação in concreto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 27 (REsp 1061530/RS), 234 (REsp 1061530/RS), 246 (REsp 973827/RS) e 247 (REsp 973827/RS), que estabelecem, em linhas gerais, a necessidade de expressa pactuação para a capitalização de juros; a possibilidade de aplicação da taxa média de mercado na ausência de estipulação específica da taxa de juros; bem como de revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse limiar, confira-se a transcrição das Teses e as ementas firmadas nos referidos Precedentes Qualificados: TEMA 27/STJ É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) TEMA 234/STJ Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) TEMA 246/STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) TEMA 247/STJ A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) E o seguinte trecho do decisum recorrido (Id. 20477716): [...] há plena possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais consideradas abusivas, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou estabeleçam prestações desproporcionais (artigo 6º, inciso V, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Não havendo que se falar tenha sido informada a parte autora acerca das taxas de juros mensal e anual, verifica-se que as taxas faladas (conforme de ouve do QR Code) se referem aos custos efetivos mensais (4,96%) e anuais ( 59,47%) e não às taxas de juros mensais e anuais, incorrendo, portanto a empresa ré defeito na prestação de informações, conforme previsto no CDC. (...) Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos. (...) Assim, com relação à taxa de juros remuneratórios, ante a não juntada do contrato, sigo o entendimento do STJ para fixar juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado do período da contratação, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ, a seguir in verbis: (...) Nesse sentido, diante da consonância entre a decisão combatida e as orientações do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso, quanto a este ponto específico, conforme previsão do art. 1.030, I, do CPC. Já em relação à ofensa ao art. 884 do CC, sob argumento de que o Método Gauss não se afigura adequado para o recálculo das prestações pactuadas, pois ensejaria em enriquecimento sem causa para a parte recorrida, não há como ser admitido o recurso. Nessa perspectiva, observo que foi determinado o recálculo das prestações avençadas com a aplicação do "Método Linear Ponderado de Gauss", que utiliza os juros simples, pois, de outra forma, seria mantida a capitalização, mesmo esta prática tendo sido afastada em razão da inexistência nos autos de prova da sua contratação (Id. 20477716): Por último, no tocante a aplicação do sistema Gauss, como pretende a parte autora, em recente modificação do entendimento dessa Câmara Cível, entendo que pode ser aplicado na espécie, quando afastada a cobrança de juros capitalizados, haja vista consistir em um modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas de forma linear, mediante aplicação de juros simples. Com efeito, colaciono algumas ementas de julgados do STJ sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem acolhe o pedido do recorrido e afasta o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, determinando que sejam calculados de forma simples, sem capitalização, o que se fez mediante a aplicação do postulado Gauss. Precedente. 2. A pretensão de reexame de provas não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso especial. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 928.716/SP – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – j. em 21/02/17) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 e 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TABELA PRICE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 128 e 458, II, do CPC. - Não se fala em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem acolhe o pedido do recorrido e afasta o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, determinando que sejam calculados de forma simples, sem capitalização, o que se faz mediante a aplicação do postulado Gauss. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 120.438/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)(Grifos acrescidos) Assim, ao aplicar o Método Gauss, este Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria, nos termos da Súmula 83/STJ, que menciona: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Além disso, quanto ao malferimento do art. 42, do CDC, verifico que, à luz do arcabouço probatório acostado aos autos, este Tribunal entendeu que a conduta da parte recorrente foi eivada de má-fé. Nesse trilhar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 20477716): Noutro pórtico, consolidou-se a jurisprudência desta Corte, no sentido de que nas ações de revisão contratual, quando a abusividade da cobrança decorrer de encargos não previstos contratualmente, configura-se a má-fé do credor, devendo ocorrer à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Logo, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado quanto à comprovação da má-fé e, consequentemente, à repetição em dobro do indébito, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige a comprovação do dolo. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé na cobrança de dívida quitada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.663.414/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) (Grifos acrescidos) Finalmente, ressalto o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania de que o exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, o que é o caso dos autos. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTERESSSE DE AGIR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. [...] 7. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 /STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.927.613/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS DE NATUREZA INFRALEGAL (ART. 45 DA IN PRES/INSS 128/2022 E IN RFB 971/2009). VIA INADEQUADA. ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 111, I E II, DO CTN). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO § 4º DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 2.318/1986 (MENOR ASSISTIDO) À REMUNERAÇÃO PAGA AOS MENORES APRENDIZES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO [...] 8. Fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.422/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento nos Temas 27, 234, 246 e 247 do STJ, bem como o INADMITO, com base no teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. Por fim, determino à Secretária Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA (OAB/SP n.º 323.492A). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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