Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 995 de 1000

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Maria De Fatima De Sousa

OAB/RN 7.237

MARIA DE FATIMA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vinicius De Oliveira De Ara…

OAB/RN 20.807

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Patricia De Carvalho De Sou…

OAB/RN 15.432

PATRICIA DE CARVALHO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Atlas Proj Tecnologia Ltda

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Atlas Quantum - Servicos De…

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ATLAS QUANTUM - SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atlas Services - Servicos D…

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ATLAS SERVICES - SERVICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atlas Servicos Em Ativos Di…

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ATLAS SERVICOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa De Credito Do S…

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COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Abamsp - Associacao Benefic…

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ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Público Em Geral

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PúBLICO EM GERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caju Servicos Em Alimentaca…

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CAJU SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Castanha Servicos Em Alimen…

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CASTANHA SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isabel Inacio

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ISABEL INACIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aocp - Assessoria Em Organi…

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AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raivania Vanessa Da Silva

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RAIVANIA VANESSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geap - Autogestão Em Saúde

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GEAP - AUTOGESTãO EM SAúDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geap Autogestao Em Saude

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Allcare Administradora De B…

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ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundo De Investimento Em Di…

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FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tsl - Tecnologia Em Sistema…

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TSL - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Turquesa Fundo De Investime…

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TURQUESA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Real Hospital Portugues De …

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REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletro Fundo De Investiment…

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ELETRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3s Solucoes Em Servicos De …

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3S SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerlandio Paulino Da Silva

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GERLANDIO PAULINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Dos Prazeres Campelo

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MARIA DOS PRAZERES CAMPELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oi S.A. - Em Recuperacao Ju…

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OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jj Solucoes Em Negocios Eir…

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JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pj Solucoes Em Refrigeracao…

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PJ SOLUCOES EM REFRIGERACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motrice Solucoes Em Energia…

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MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Americanas S.A - Em Recuper…

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AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B.D. Servicos Em Transporte…

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B.D. SERVICOS EM TRANSPORTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hemfibra Tecnologia Em Sane…

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HEMFIBRA TECNOLOGIA EM SANEAMENTO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Precinvest Negocios Em Prec…

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PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Virtual Solucoes Em Tecnolo…

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VIRTUAL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ycfshop Tecnologia Em Ecomm…

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YCFSHOP TECNOLOGIA EM ECOMMERCE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0882611-40.2024.8.20.5001

ID: 281855126

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0882611-40.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE FREITAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0882611-40.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0882611-40.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIA SOLANGE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária promovida por LUCIA SOLANGE DA SILVA, em face do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de ter reconhecido seu direito à promoção para o Nível III do quadro funcional de professores, assim como condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, conforme a Lei Complementar de n.º 322/2006. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Antes de avançar ao mérito próprio, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição da República, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n. 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Da mesma forma, não há falar em inconstitucionalidade da Lei em evidência, por afronta ao princípio constitucional da legalidade orçamentária, quando a referida norma foi elaborada por iniciativa do Poder Público - prescindindo, intrinsecamente, da existência de prévia dotação orçamentária, assim como advertido pela lei em questão e imposto pela Constituição da República, nos termos do seu art. 169, § 1º, I. Cinge-se a controvérsia em determinar se a autora possui direito à promoção alegada e à respectiva compensação financeira pelas diferenças salariais no período em que deveria ter sido evoluída de nível. Nesse sentido, para discutir o mérito da questão, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte foram previstas e especificadas na LCE n.º 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. 2.1 Promoção A promoção é devida em decorrência de nova titulação (art. 35 da LCE n.º 322/2006) e será efetivada no ano seguinte àquele em que for encaminhado o respectivo requerimento (art. 45, § 2º, da LCE n.º 322/2006). Ademais, a promoção se dá para a classe cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido no nível e classe anteriormente ocupados, de modo que a promoção não altera a classe em que está enquadrado o servidor (art. 45, § 4º, da LCE n.º 322/2006). Nos termos do art. 45, caput, da LCE n.º 322/2006, a promoção consistirá na elevação do servidor de um nível a outro subsequente ao que se encontra na carreira, em decorrência da aquisição da titulação. Outrossim, importante mencionar que a promoção independe do cumprimento de qualquer interstício, apenas sendo vedada sua realização durante o período do estágio probatório, e com a ressalva de que a mudança de nível só ocorrerá no ano seguinte à apresentação do requerimento administrativo, nos termos dos §§ 2 º e 3º do art. 45 da referida lei. Portanto, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à promoção para o Nível III depende de formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, conforme art. 7º, IV, da LCE n.º 322/2006. Assim, a autora cumpriu os requisitos necessários para a promoção ao Nível III, pois concluiu o curso de “Pós-Graduação em Psicopedagogia Clínica e Institucional – Lato Sensu”, além de ter apresentado requerimento administrativo pleiteando sua promoção em abril de 2024, conforme documentos de ID Num. 138068871 - Pág. 1 e 6. Nesse sentido, considerando a data do requerimento administrativo, a autora deveria ter sido promovida em janeiro de 2025 para o cargo de professora permanente Nível III. Com efeito, assiste razão à autora na questão, de maneira que faz jus ao pagamento dos valores que deixou de receber a partir de janeiro de 2025, quando ocorreu sua promoção. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) a realizar a promoção funcional da autora para o Nível III da carreira de especialista em educação, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação; b) bem como realizar o pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito a promoção para o Nível III desde o dia 01/01/2025, quando a autora adquiriu o direito, até a data da efetiva implantação neste nível da carreira. As diferenças salariais devem considerar os reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela Taxa SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: a) o demandado deve efetuar o cumprimento da obrigação de fazer independente de transito em julgado;b) após, o demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária; c) Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Olga Stephanie de Almeida Falcão Freitas Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822525-69.2025.8.20.5001

ID: 311364782

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0822525-69.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE RIBEIRO BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL JOSE RIBEIRO BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0822525-69.2025.8.20.5001 AUTORA: MARCELA CABRAL DE SOUZA ARAÚJO LIMA RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Município de Natal por servidora pública efetiva no cargo de Enfermeira, com objetivo de obter o correto enquadramento na carreira, mediante promoção e progressão funcional (mudança de classe e nível), nos termos da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, além do pagamento dos valores retroativos decorrentes da diferença remuneratória entre os níveis. Relatou a parte autora que ingressou no serviço público em 23/03/2009 e que, à luz do seu tempo de serviço (15 anos e 11 meses) e das regras do plano de cargos e salários aplicáveis, deveria estar enquadrada na classe III, nível A. Argumentou que, apesar de preencher os requisitos legais para tal enquadramento, o Município de Natal deferiu-lhe equivocadamente apenas a evolução para a nível II, classe A, a qual não foi sequer implementada até a presente data. Aduziu que a administração municipal descumpre a obrigação prevista na legislação municipal, que estabelece a necessidade de avaliação periódica de desempenho no interstício de 24 meses, imprescindível para a progressão funcional, gerando prejuízos salariais significativos. Aponta, ainda, o protocolo do requerimento administrativo (Id. 148111946) em 09/11/2022, no processo nº SMS-20221525633, o qual segue sem decisão final. Requereu, ao final, a condenação do ente municipal a efetuar a implantação do correto enquadramento na nível III, classe A, com pagamento das diferenças salariais vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. O Município de Natal apresentou contestação (Id. 149545831), defendendo a regularidade dos atos administrativos e o correto enquadramento funcional da autora. Alega que os efeitos da progressão estão condicionados a requisitos objetivos e subjetivos, inclusive à existência de disponibilidade orçamentária, conforme previsão contida na Lei Complementar nº 120/2010, sendo incabível a concessão de evolução funcional de forma retroativa sem respaldo legal e orçamentário. Suscita ainda preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de prescrição quinquenal. Houve apresentação de réplica (Id. 150954886), na qual a parte autora rebateu os argumentos da defesa e reafirmou o preenchimento dos requisitos legais para promoção e progressão funcional. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porquanto a ação tramita perante Juizado Especial da Fazenda Pública, que não comporta cobrança de custas. Ademais, faz-se mister analisar a prescrição quinquenal. Conforme documento de Id. 148111946, o processo administrativo que trata do pleito da autora foi protocolado em 09/11/2022. Assim, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores a essa data, ou seja, a partir de 09/11/2017, estão abrangidas e não estão prescritas, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Em outra análise, a Lei Complementar Municipal nº 120/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da área da Saúde do Município de Natal, estabelece as regras para progressão e promoção dos servidores da categoria, respectivamente nos artigos 13 e 14. Neste sentido, a parte autora comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos (Id. 148111943 e Id. 148111945), que conta com mais de quinze anos de efetivo exercício, e foi formalmente enquadrada na Lei Complementar nº 120/2010 em 13/07/2011. Considerando que o §3º do artigo 13 da referida lei prevê que a evolução na carreira não poderá ocorrer dentro de intervalo inferior a 12 (doze) meses e que o estágio probatório foi finalizado em março de 2012, os ciclos funcionais da autora devem ser contados da seguinte forma: em 13/07/2012, passou à Classe B do Nível I (respeitando o art. 13, §3º, da LC 120/2010); em 13/07/2014, à Classe C do Nível I; em 13/07/2016, à Classe A do Nível II; em 13/07/2018, à Classe B do Nível II; em 13/07/2020, à Classe C do Nível II; em 13/07/2022, à Classe D do Nível II; e em 13/07/2024, à Classe A do Nível III. Dessa forma, observa-se que a parte autora deveria estar atualmente enquadrada na Classe A do Nível III, o que legitima sua pretensão ao reenquadramento. Ademais, não se pode admitir que a omissão do ente público em realizar a avaliação de desempenho impeça a efetiva progressão do servidor que preenche os demais requisitos, sob pena de consagrar-se enriquecimento ilícito da Administração e violar o princípio da legalidade. No tocante aos valores retroativos, a autora delimitou seu pedido às diferenças remuneratórias devidas a partir de 09/11/2017, respeitado o prazo prescricional quinquenal contínuo anterior à data do requerimento administrativo (09/11/2022), conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o Município de Natal a promover o enquadramento da parte autora no cargo de Enfermeira da seguinte forma: Classe B do Nível I a partir de 13/07/2012, Classe C do Nível I a partir de 13/07/2014, Classe A do Nível II a partir de 13/07/2016, Classe B do Nível II a partir de 13/07/2018, Classe C do Nível II a partir de 13/07/2020, Classe D do Nível II a partir de 13/07/2022, e Classe A do Nível III a partir de 13/07/2024, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir de 09/11/2017 até a data da implantação da Classe A do Nível III. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800906-17.2025.8.20.9000

ID: 325857423

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800906-17.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAODICEIA CRISTINA FRUTUOSO DA SILVA FILGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TICIANE TEIXEIRA SILVA TORRES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800906-17.2025.8.20.9000 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO Nº 0812092-79.2025.8.20.5106 AGRAVANTE:LAODICEIA CRISTINA FRUTUOSO DA SILVA FIL… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800906-17.2025.8.20.9000 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO Nº 0812092-79.2025.8.20.5106 AGRAVANTE:LAODICEIA CRISTINA FRUTUOSO DA SILVA FILGUEIRA ADVOGADO: TICIANE TEIXEIRA SILVA TORRES - OAB RN7420-A AGRAVADO:MUNICÍPIO DE MOSSORÓ JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento intentado contra decisão do Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos do Processo nº0812092-79.2025.8.20.5106, indeferiu a tutela de urgência em caráter liminar formulado pela parte Autora. Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante alega que é mãe de uma criança autista Alex Cesar Frutuoso da Silva Filgueira diagnosticada com o transtorno do espectro autista e de uma outra criança Clarisse Cristina, que atualmente também submete-se a plano terapêutico para fins de investigação de TEA. No ano de 2023 a agravante solicitou ao Município de Mossoró a redução de sua carga horária para 50%, tendo sido deferido pela Junta Multiprofissional do Município que após analisar toda a documentação entregue pela servidora concluiu pela caracterização da deficiência e redução de sua carga horária de 40h para 20h. Que em janeiro de 2025 foi emitida a Portaria nº 113 especificamente em 08 de maio de 2025 aumentando de forma arbitrária sua jornada de 20h para 25h sem nenhuma justificativa, sem nenhuma possibilidade de ampla defesa e contraditório ou qualquer recurso administrativo. Alega, ainda, que, as demandas com as terapias aumentaram e ao analisar o parecer jurídico da Previ consta necessidade de manter 50% da jornada, e que no novo regime e com a jornada aumentada a autora irá trabalhar todos os dias da semana, inclusive aos sábados, não conseguindo nenhum dia para acompanhar o filho. Requer, assim, a concessão da antecipação da tutela recursal para compelir a Agravante a imediata redução de carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de seus vencimentos integrais, para acompanhamento em tratamento e cuidado específico de seu filho vez que preenchidos os requisitos legais, até julgamento final. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, devendo, para tanto, ser observado se presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a decisão não pode ser irreversível. No caso dos autos, a agravante busca obter a redução da sua jornada de trabalho para 50%, conforme art. 112, da Lei Municipal nº 29/2008, por ser mãe de crianças com deficiência, que exigem cuidado especial e acompanhamento em terapias, portanto, insurge-se contra a decisão administrativa que fixou sua jornada de trabalho como professora municipal em 25h semanais, em vez de 20h semanais como havia sido deferido em momento anterior. Em contrapartida, o ente municipal defende que a servidora, agravante, também é servidora estadual, que a referida redução administrativa ocorreu com base na análise de conveniência e oportunidade do gestor municipal, dentro dos limites legais da LC nº 29/2008, bem como observando a legislação federal, que concessão de horário especial é ato administrativo reconhecidamente fundado em critérios de conveniência e oportunidade a serem observados pelo Administrador, notoriamente delimitado pela legislação local quanto ao limite da carga horária mínima, e que a servidora possui vínculo funcional com o Estado do Rio Grande do Norte e com Município de Mossoró mas somente requer cumprir 50% da carga horária municipal, enquanto permanece com redução de carga horária de 30% quanto ao seu vínculo estadual. (ID 154284671- autos originais). Ocorre que, o caso dos autos carece de requisitos dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Pois, de acordo com os documentos acostados ao processo original, o Município concedeu a redução de carga horária em 25h estando dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 112, da Lei Municipal nº 29/2008, que prevê uma redução de carga de até 50% da jornada de trabalho no caso específico aqui em análise, senão vejamos: Art. 112. Fica concedido o horário especial de trabalho, no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Mossoró, ao servidor público: […] II – que seja considerado pessoa com deficiência, equiparando-se o servidor com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista. […] §2º Para efeito do disposto no inciso II, do caput, deste artigo, será concedido horário especial, independente de compensação, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, desde que comprovada a efetiva necessidade pela perícia biopsicossocial oficial do Município, restando obrigatório o cumprimento de jornada de trabalho mínima equivalente a 50% (cinquenta por cento) da carga horária semanal ordinária, respeitando, em qualquer caso, uma jornada mínima de quinze horas semanais por cada vínculo que venha ocupar. Além disso, não se trata de situação passível de grave lesão ao direito da recorrente como bem afirmou a magistrada que proferiu a decisão recorrida: “No caso em apreço, não vislumbro o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Afinal, o documento de ID 153855807 indica o cronograma de terapias indicadas ao filho da servidora, em que se verifica a necessidade de 2 horas de atendimentos nas segundas, terças, quintas e sextas e de 3 horas nas quartas-feiras, sempre pelo turno da manhã. Em contrapartida, a Junta Biopsicossocial oficial do Município, formada por uma médica, uma assistente social e uma psicóloga, sugeriu a redução da jornada de trabalho da servidora em 15 horas semanais, o que representará uma redução 3 horas por dia. Em sintonia com a conclusão da perícia biopsicossocial, o ente demandado acatou a redução da carga horária 40 para 25 horas semanais, conforme consta na Portaria nº 113 de 06 de maio de 2025, publicada no DOM de 08 de maio de 2025 (ID 153855802)”. Diante do exposto, conheço do recurso e indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator

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Processo nº 0826990-58.2024.8.20.5001

ID: 321357416

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0826990-58.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADETE CAMPOS DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

MIZAEL GADELHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826990-58.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826990-58.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo BERNADETE CAMPOS DE QUEIROZ Advogado(s): MIZAEL GADELHA JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA E PORTADORA DE NEOPLASIA MALÍGNA DE OVÁRIO (CID 10 C56). AÇÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO E EXAMES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE NEOPLASIA MALÍGNA, MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS SINTOMAS, CONFORME A SÚMULA 627 DO STJ. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988, E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NOS MOLDES DO ART. 165, I, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A concessão de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, de modo que, uma vez demonstrada a condição de portadora de neoplasia maligna, a inexistência de exteriorização da doença não impede o contribuinte de usufruir do benefício isencional previsto na legislação do imposto de renda, em harmonia com a Súmula 627 do STJ. Nesse sentido, restou comprovado por documentação médica que a parte autora é portadora de Neoplasia Maligna do Ovário (ID 28308545 - Pág. 7), de sorte que o direito à isenção do IRPF e à respectiva repetição de indébito deve ser assegurado, nos termos definidos da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte ré, para confirmar a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. O Estado é isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Isso posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar somente o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na obrigação de implantar a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos moldes da Lei Federal 7.713/98. Do mesmo modo, CONDENO o Estado do RN na repetição do indébito tributário alusivo às parcelas descontadas indevidamente a título de IRPF desde o requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do comando sentencial, respeitada a prescrição quinquenal e os valores já adimplidos na via administrativa. Sobre o valor, deverá incidir SELIC, a contar da data do desconto indevido (Súmula nº 162, do STJ), no qual se incluem os juros moratórios. Por outro lado, JULGO EXTINTO o feito em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), em razão da sua ilegitimidade passiva, devendo o mesmo ser excluído da lide após o trânsito em julgado. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Ultrapassada as questões preliminares, no mérito, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, porque a parte autora não cumpre os requisitos para o gozo do benefício fiscal. Portanto, a regra isentiva é taxativa ao prever o benefício àqueles que se encontrem acometidos, na condição de portador, por doença grave expressamente elencada na legislação. A propósito, não se pode olvidar que o art. 179 do Código Tributário Nacional estabelece a obrigatoriedade de comprovação, pelo interessado, dos requisitos previstos em lei para a concessão de isenção em caráter individual, senão, vejamos: (...). Com efeito, no caso vertente, a parte autora não comprovou ser portadora de doença prevista na legislação tributária retromencionada. Isso porque, não há no processo laudo médico atualizado apto a comprovar o cumprimento dos requisitos legais de isenção. Neste sentido, a parte contrária apresentou exames particulares datados de outubro de 2010 (Id. 119693982, p. 8-11)), no qual restou constatada a condição de portador da doença. Todavia, o deferimento de tal benefício com base neste documento é inviável, notadamente, porque em decorrência do tratamento realizado e da inexistência de notícia de recidiva da doença o paciente é considerado curado perdendo, por isso, a condição de portador de neoplasia exigido pela legislação isentiva. A propósito, o próprio contribuinte, aqui autor, também acostou ao (Id. 119693982) uma declaração médica - a qual não pode ser atribuída a mesma força probatória de um laudo -, sem, contudo, especificar detalhes sobre o sucesso do tratamento e a existência de recidiva da enfermidade ou a ocorrência adjuvâncias médicas. Tal informação mostra-se por demais relevante, porque, em razão dos avanços medicinais, notadamente, no que concerne à efetividade dos tratamentos, sem a informação da recidiva da doença, é possível concluir pela cura da enfermidade e, por consequência, pela impossibilidade do deferimento do benefício fiscal. É justamente por esse motivo que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), por intermédio de laudo pericial constante no Processo Administrativo n° 03810023.000988/2022-99, na data de 08 de junho de 2022, indeferiu o pedido de isenção pleiteado por entender que (Id 119693982, p. 12-13): (...). Aliás, a adoção de posicionamento diverso, demandaria, pelo menos, prova atualizada de atividade da doença, ainda que através de laudo particular, para fins de incidência da Súmula 598 do STJ à espécie, o que, entretanto, não aconteceu, ressaltando-se tratar de prova do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A propósito, é evidente a inconstitucionalidade da Súmula 627 do STJ, porque ao afastar a necessidade do contribuinte demonstrar a “contemporaneidade dos sintomas” e a “recidiva da enfermidade”, criou uma nova espécie de imunidade tributária não prevista no art. 150 da Constituição da República de 1988, violando assim, a norma em referência. Neste contexto, é importante discorrer sobre a diferença entre os institutos da imunidade e da isenção tributária, à luz das disposições normativas constitucionais e entendimento jurisprudencial. Ora Excelência, ao estabelecer a desnecessidade de “contemporaneidade dos sintomas” e a “recidiva da enfermidade” para fins de deferimento do benefício fiscal em favor dos portadores de neoplasia maligna, o Superior Tribunal de Justiça violou diretamente o disposto no art. 2º da Constituição de 1988, ao passo em que, usurpando e invadindo a competência legislativa tributária de outro Poder, “afrouxou” os requisitos legais para gozo do benefício fiscal, resultando, assim, na interpretação extensiva do benefício e, consequentemente, na criação de uma imunidade tributária não prevista na legislação. Ao final, requer: (...) o processamento e o provimento do presente Recurso Inominado, pela Turma Recursal competente, a fim de que seja reformada a sentença, para reformar a sentença recorrida, acolhendo a pretensão da parte recorrente, na forma da fundamentação. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Processo nº 0830398-28.2022.8.20.5001

ID: 277380281

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0830398-28.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDJANIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0830398-28.2022.8.20.5001 Polo ativo EDJANIO DE LIMA Advogado(s): RAYANE MI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0830398-28.2022.8.20.5001 Polo ativo EDJANIO DE LIMA Advogado(s): RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA Polo passivo MUNICIPIO DE TRIUNFO POTIGUAR Advogado(s): WANDIERICO WARLIM BEZERRA DE ARAUJO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS (SIMPLES EM DOBRO), 13º SALÁRIO, SALDO DE SALÁRIO E MAIS A MULTA DO ART. 477 DA CLT. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A NOMEAÇÃO DO AUTOR PARA O CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO MUNICIPAL E, CONSEQUENTEMENTE, A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJETO DA COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC. ART. 320). ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por EDJANIO DE LIMA em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL, CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, a qual julgou improcedente a pretensão autoral. Colhe-se da sentença recorrida: II. 1. Quanto ao julgamento antecipado e da revelia. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. A matéria é de simples solução, dispensando prova testemunhal. Ademais, chama atenção o fato da parte ré não ter apresentado defesa, o que também autoriza o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, II, do CPC. II.2. Quanto ao vínculo entre as partes. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a contratação de mão de obra pela Administração Pública, via de regra, passou a depender de prévia aprovação em concurso público, salvo excepcionais hipóteses trazidas nos incisos do artigo 37 da Carta Magna. No caso em tela, a parte autora ingressou no serviço público através de cargo em comissão, conforme declarado em sua petição inicial, não tendo apresentado, contudo, provas do vínculo: seja o ato administrativo de sua nomeação/exoneração, seja cópia de contracheque, seja ficha funcional. Não há meios, nos autos, portanto, que permita aferir se a contratação ocorreu e se o foi de forma legal. Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) Nenhum dos pleitos da parte autora consegue ser demonstrada pela documentação carreada aos autos, no que resulta que o demandante não cumpriu com o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Veja-se jurisprudência neste sentido: (...) A inicial não está acompanhada de documentos que demonstrem a nomeação do autor para o cargo em comissão no âmbito do município réu e, via de consequência, a existência de dívida do demandado em relação às parcelas decorrentes da alegada exoneração. Doutro giro, se não há demonstração do vínculo, inviabiliza-se, pois, o pleito de pagamento das verbas de férias, abono de férias e 13º salário proporcionais, bem como ao saldo de salário. Aduz a parte recorrente, em suma, que: Em sede sentença, O D. juízo a quo indeferiu o pedido relativo à pedido de pagamento de verbas trabalhistas não pagas, baseando-se na premissa de que inicial não estaria acompanhada de documentos que demonstrassem a nomeação do autor para o cargo em comissão no âmbito do município. Ora, nobres julgadores, o Recorrente não juntou documentação nos documentos juntados a inicial. Logo, em ato ordinário realizado pelo juízo a quo, poderia o recorrente cumprir diligência e juntar comprovação nos autos, o que eu oportunidade se junta comprovação em anexo. Não ocorreu citação para cumprimento, causando prejudicado o direito trabalhista do recorrente. (...) Dessa forma, se entende que o processo não poderia ter sido julgado com resolução de mérito, visto tratar de documentação não acostada nos autos; e neste sentindo seria cabível ato para cumprimento pela parte autora, onde caso este não sendo cumprisse com a determinação, o caso seria julgado sem resolução do mérito, conforme determina art.485 do CPC. Ao final, requer: b) Seja acolhida o pedido de ato expedição de ato para cumprimento de diligência necessária. c) O presente Recurso Inominado seja conhecido para reformar a sentença no tocante a ato de diligência necessária na fase de conhecimento. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, com fulcro no art. 98, caput, do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja fundamentação sucinta consta da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800589-17.2025.8.20.5153

ID: 321185263

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800589-17.2025.8.20.5153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINA JULIENE REVOREDO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA JULIENE REVOREDO PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800589-17.2025.8.20.5153 Promovente: MARLIETE SEVERINA DO NASCIMENTO SILVA Promovido: Município de São José do Campestre/RN SENTENÇA I. RELATÓRIO Marliete Severina do Nascimento ajuizou ação contra o Município de São José do Campestre/RN alegando, em síntese, que é servidor(a) efetivo(a) do município, admitido(a) por meio de concurso público para o cargo de Gari, contudo, encontra-se no exercício das funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, e que o município realizou o pagamento do rateio das sobras dos recursos do FUNDEB de 2021 apenas aos professores, deixando os demais profissionais da educação de fora do rateio, requerendo, ao final, o seu pagamento. A parte ré contestou, argumentando, em suma, pela impossibilidade de fazer o rateio para a parte autora, uma vez que o cargo exercido não era contemplado no rol de profissionais elegíveis para o rateio. Réplica à contestação no Id. 156707003. É relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que o documento de Id. 152579235 comprova que a parte autora foi, de fato, admitida em 03.01.2000 para o cargo efetivo de Gari. Por sua vez, o documento de Id. 152579238 evidencia que, não obstante a referida nomeação, a autora exercia as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme alegado. Superadas as considerações iniciais, passo à análise do direito da parte autora quanto à percepção da remuneração pleiteada correspondente à função atualmente exercida. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foi criado por meio da Lei Federal n. 11.494/2007, e revogada parcialmente pela Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual em seu art. 1º dispõe: Art. 1°. Fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal. Da mesma Lei, em seu art.26: Art. 26 Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica; III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. O art. 61, da Lei n. 9.394/1996, a que alude o inciso II disposto acima prevê: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009) IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) A Lei Federal n. 14.113/2020, com a redação dada pela Lei n. 14.276/2021, em vigor a partir do dia 27.12.2021, ampliou o rol dos profissionais da educação que serão agraciados com o recebimento do abono FUNDEB, em artigo 26, § 1º, inc. II, de seguinte teor: Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: (...) II. profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;" (destaques acrescentados) No âmbito do Município de São José do Campestre, a Lei Municipal n. 920, de 11 de novembro de 2021, anexada aos autos no Id. 152579236, autorizou a distribuição do saldo residual do FUNDEB aos servidores ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão. No entanto, tendo as referidas leis entrado em vigor em 27.12.2021 e 11.11.21, respectivamente, os efeitos decorrentes da norma só podem ser produzidos para o exercício financeiro iniciado em 2021 e finalizado em 2022. No caso, a parte autora busca o rateio dos valores referentes ao ano de 2021, quando não havia previsão de rateio para o cargo de apoio operacional, em que se enquadra o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR (VIGIA) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE/RN, LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS “SOBRAS” DO RATEIO DO FUNDEB CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO AUTOR. ALEGADO DIREITO À VANTAGEM PECUNIÁRIA VINDICADA E À INDENIZAÇÃO MORAL. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. LEI FEDERAL Nº 14.276, DE 27.12.21 E COM VIGÊNCIA A PARTIR DA REFERIDA DATA, QUE INCLUIU OS PROFISSIONAIS DO APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COMO BENEFICIÁRIOS DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. ATIVIDADE DO SERVIDOR CONTEMPLADA NA REFERIDA NORMA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. JUS AO RECEBIDO DO RATEIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA QUE O INCLUIU NO ROL DE CONTEMPLADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800409-06.2022.8.20.5153, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. SERVIDORA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE MONITORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO-FUNDEB CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO IMPETRADO. 1- Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2- Observa-se que com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.276, no dia 27/12/2021, que alterou a redação da Lei n.º 14.113/20, os Monitores passaram a fazer jus ao recebimento de verbas oriundas do FUNDEB, em razão do disposto no artigo 26, § 1º, II, por enquadrarem-se nas funções de apoio técnico/operacional. 3- Registre-se que para o recebimento do FUNDEB, os monitores de creche devem estar em efetivo exercício na educação básica, condição que deve ser comprovada desde a referida data, em sede de liquidação de sentença, para o recebimento da referida verba. 4- Por outro lado, a mencionada alteração ocorreu apenas no final do ano de 2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.276/21, motivo pelo qual a Impetrante faz jus ao pagamento da verba do FUNDEB, referente ao exercício de 2021, apenas a partir de 27/12/2021, data da entrada em vigor da mencionada Lei Federal nº 14.276/21. 5- Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00007804320228190040 202329501662, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 28/09/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA, Data de Publicação: 06/10/2023) Assim, a parte autora não faz jus ao direito vindicado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito. Caso haja recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar resposta escrita em até 10 dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Sem custas. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0811339-20.2023.8.20.5001

ID: 334455448

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811339-20.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DANIELA REBOUCAS DA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA

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JULIO MARQUES DA SILVA NETO

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SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO

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RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811339-20.2023.8.20.5001 Polo ativo CARLA DANIELA REBOUCAS DA CAMARA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811339-20.2023.8.20.5001 Polo ativo CARLA DANIELA REBOUCAS DA CAMARA Advogado(s): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR, SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO, JULIO MARQUES DA SILVA NETO, THAYS LETICIA BRAGA PEREIRA Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e outros Advogado(s): FABIO RICARDO MORELLI JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. EDITAL N° 001/2022. REPROVAÇÃO NO TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DO TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE DA REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Inobstante as razões recursais (id. 25694154) apresentadas, entendo que não merecem prosperar. Explico. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que após submissão da demandante ao teste de salto de impulsão horizontal, etapa regulamentada pelo concurso público, aquela foi declarada inapta (id. 25694136 – Ficha de Teste de Aptidão Física), assim como, após o recurso administrativo interposto, a banca examinadora concluiu neste mesmo sentido (id. 25694137), de modo que não há ilegalidade ou vício na motivação que a eliminou, razão pela qual não merece qualquer reparo a sentença de origem (id. 25694145). 3 - Por outro lado, sabe-se que o controle do Poder Judiciário nos atos administrativos é de legalidade, não cabendo ultrapassar os limites, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e da reserva da administração. Mais ainda, ao motivar as razões de decidir a elas se vincula, para todos os efeitos jurídicos, conforme a teoria dos motivos determinantes. 4 - Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD/RN E, ESPECIFICAMENTE, DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNDASE/RN, CONFORME EDITAL 01/2022, PUBLICADO EM 16 DE JULHO DE 2022. CANDIDATO ELIMINADO NA 3ª ETAPA DO CERTAME. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. PROVA DE IMPULSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA PELO AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO EVIDENCIADA. CANDIDATO QUE COMETEU ERROS QUE O LEVARAM À ELIMINAÇÃO. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE SOBRE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, JÁ QUE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL POSTULADA PELO AGRAVANTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800194-95.2023.8.20.9000, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 20/03/2024, PUBLICADO em 11/04/2024)”. “RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (FUNDASE-RN). EDITAL N° 001/2022. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PLEITO PARA ANULAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 33, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/2018 QUE PREVÊ AVALIAÇÃO FÍSICA COMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO. CANDIDATO REPROVADO NO EXERCÍCIO E CORRIDA POR NÃO CONSEGUIR CUMPRIR OS 2.000 METROS NO TEMPO DETERMINADO NO EDITAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE QUE AFIRMA NÃO CABER AO JUDICIÁRIO REEXAMINAR OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS EM CONCURSO PÚBLICO. PARTE AUTORA SUJEITA ÀS MESMAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS DEMAIS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORRETA EXECUÇÃO DA NORMA EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804098-68.2023.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024)”. 5 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (id. 25694154) interposto por Carla Daniela Rebouças da Camara contra a sentença que julgou improcedente à pretensão autoral (id. 25694145). A recorrente objetiva a reforma da sentença, pleiteando, em síntese, que haja reforma da sentença “para julgar totalmente procedentes os pedidos autorais, para determinar que a recorrente seja reintegrada no certame, de modo que seja considerada apta no TAF realizado, para que possa prosseguir para as próximas etapas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00; i. subsidiariamente, caso não seja acolhido o requerimento anterior, que seja anulada a modalidade da impulsão horizontal do TAF realizado pela parte autora, devendo esta ser convocada novamente para a realização de novo TAF.” Contrarrazões apresentadas pelo Instituto AOCP em id. 25694157, nas quais postula o recorrido, em suma, pelo não provimento da peça recursal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que os recursos são tempestivos, bem como defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela requerente, considerando que estão presentes os requisitos autorizadores da benesse, e nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 18 de Junho de 2025.

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Processo nº 0828950-49.2024.8.20.5001

ID: 260145795

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828950-49.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

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ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0828950-49.2024.8.20.5001 Parte autora: AILTON SOARES DA SILVA Parte ré: Munic… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0828950-49.2024.8.20.5001 Parte autora: AILTON SOARES DA SILVA Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Ailton Soares da Silva ajuizou a presente ação neste Juizado Fazendário em face do Município do Natal, alegando, em síntese, ter nascido em 14/12/1952, bem como ter ingressado no Magistério Público Municipal em 01/08/1988. Sustenta ter preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária em 26/12/2016, ao completar 30 anos de contribuição e 64 anos de idade. Afirma, ainda, que, em 12/09/2018, requereu administrativamente o abono de permanência, uma vez que já atendia aos critérios legais. Contudo, o respectivo processo administrativo jamais foi analisado, encontrando-se paralisado há mais de cinco anos. Nesse interregno, o autor veio a se aposentar em 30/06/2022, sem ter recebido o abono a que fazia jus durante o período em que permaneceu em atividade. Diante disso, dentre outros pedidos, requer a condenação do réu ao pagamento do abono de permanência, a contar de 26 de dezembro de 2016 até 30 de junho de 2022, no valor correspondente à quantia recolhida pelo servidor a título de contribuição previdenciária, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária. O Município do Natal, em sede de contestação (Id 127709701), suscitou preliminares de prescrição quinquenal e ausência de interesse de agir, argumentando que o processo administrativo aberto pelo requerente, visando a implantação do abono de permanência, ainda não teria sido concluído. Quanto ao mérito, postulou, eventualmente, em caso de condenação, que sejam descontados 90 (noventa) dias do período em que a parte autora requereu a indenização. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares, bem como pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em sede de réplica à contestação, a requerente impugnou a argumentação trazida pelo demandado. É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar as preliminares de prescrição e ausência de interesse de agir, suscitadas em sede de contestação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais no sentido de que é desnecessário o requerimento administrativo para a implantação do abono de permanência. Quanto à prescrição, não se pode falar em perda do direito em si, pois a relação jurídica em questão é contínua, renovando-se mensalmente. Em outras palavras, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Portanto, o que pode prescrever não é o direito de ação, mas sim as parcelas vencidas e não reclamadas até cinco anos antes da propositura da demanda. Considerando que a parte autora afirma fazer jus à implantação do abono de permanência, supostamente adquirido no período de 26/12/2016 a 30/06/2022, e que a presente ação foi ajuizada em 26 de novembro de 2024, constata-se a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores a abril de 2019. Diante disso, acolho parcialmente a preliminar de prescrição suscitada pela ré, para declarar prescritas as parcelas do abono de permanência anteriores a abril de 2019, uma vez que este Juízo entende que o processo administrativo instaurado unicamente para o pedido de implantação do abono de permanência (Id 120284209, p. 3), sem a finalidade de requerer o pagamento dos valores atrasados, não obsta a marcha prescricional, a teor do que dispõe o art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932. Adentrando no mérito, a presente ação objetiva o pagamento retroativo das parcelas vencidas a título de abono de permanência, uma vez que teria preenchido os requisitos legais para a aposentadoria voluntária. Como é cediço, o Abono de Permanência é vantagem pecuniária criada no âmbito constitucional, e que estava prevista, ao tempo em que a parte autora afirma que perfez os requisitos constitucionais para sua percepção, no § 19 no art. 40 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003: Art. 40 § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Ressalte-se que o § 19 acima transcrito remete às exigências contidas no § 1º, inciso III, do mesmo art. 40, da CF, o qual previa a aposentadoria voluntária dos servidores públicos nos seguintes termos: III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) De outra parte, o Município do Natal regulamentou a concessão do Abono de Permanência, consoante consta do art. 81 da Lei Complementar Municipal nº 63/2005: Art. 81. O segurado que tenha completado as exigências para aposentar-se, voluntariamente, conforme artigos 25, 71, 72 e 74 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. § 1º O abono só pode ser mantido até serem completadas as exigências para aposentadoria compulsória. § 2º O abono previsto no caput deste artigo é concedido, nas mesmas condições, ao segurado que até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. § 3º O valor do abono de permanência é equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município. Nesse passo, o artigo 25 do mesmo diploma cuida de esmiuçar a matéria, vejamos: O segurado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição e idade com proventos integrais, calculados na forma prevista no artigo 29 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público II - Tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo são reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, na forma do inciso subsequente e do regulamento desta Lei. § 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula, comprovada mediante Certidão expedida pela Secretaria Municipal de Educação. (Negritou-se) No caso dos autos, a parte autora protocolou requerimento administrativo nº 027529/2018-10, em 12 de setembro de 2018 (Id 120284209 - Pág. 3), com os documentos necessários à análise do pleito, com o objetivo de receber o abono de permanência. Segundo a cópia dos autos administrativos trazidos a juízo, não houve decisão na esfera administrativa. Pois bem, sabe-se que o §1º do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 63/2005, prevê que a parte autora poderia ter o tempo de contribuição e de idade reduzidos em 5 anos, desde que comprovasse exclusivamente o tempo de efetivo exercício no magistério. Assim, para fins de percepção de abono de permanência nessa modalidade, a parte autora deveria demonstrar que possuía 25 anos de contribuição, idade superior a 50 anos e tempo de efetivo exercício exclusivamente no MAGISTÉRIO, em sala de aula. Nesse sentido, conforme a certidão da SIED (Id 128573989 - Pág. 9 e 10), a parte autora, na data de 15 de dezembro de 2021, já teria completado mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço, para efeito de aposentadoria. Noutro ponto, em relação ao requisito etário, constatou que a requerente nasceu em 14/12/1952, deste modo, teria completado 50 (cinquenta) anos na data de 14/12/2002 (Id 120284205, p. 2). Contudo, na certidão emitida pelo Departamento de Recursos Humanos na data de 4 de agosto de 2021, nos autos do processo administrativo de aposentadoria nº SME: 20210515553 (Id 128573987, p. 41), ficou evidenciado que a parte autora, no período de 08/10/2001 a 15/02/2005 e de 16/02/2005 a 04/08/2021, exerceu a função de Inspetor de Escola, totalizando 7.239 (sete mil, duzentos e trinta e nove) dias, equivalentes a 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias. Nesse sentido, até a data de 4 de agosto de 2021 – data em que foi emitida a certidão de Id 128573987, p. 41, foi atestado que a parte autora, durante 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias, exerceu função de Inspetor de Escola, fora da função de magistério, que, segundo a lei municipal, não é considerada atividade em sala de aula. Nesse ponto, diga-se que a Lei Complementar Municipal nº 58/2004, disciplina que a inspeção de escola é função de suporte pedagógico, não considerada atividade de docência, é dizer, atividade exclusiva em sala de aula, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Profissionais do Magistério, os professores que exercem funções no Ensino Fundamental, Educação Infantil e Ensino Médio, em suas diferentes modalidades, nas escolas da rede municipal ou no órgão central do sistema municipal de ensino. II - Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério; III - Funções de Magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico, ai incluídas as de administração escolar, supervisão, coordenação pedagógica, planejamento, orientação educacional e inspeção escolar nas unidades de ensino ou no órgão central. (Negritou-se) Logo, a parte autora não pode fazer jus a concessão do abono de permanência nos termos do §1 e 2, do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 63/2005, uma vez que não cumpriu os requisitos de aquisição do abono de permanência, qual seja; 25 anos de contribuição, idade superior a 50 anos e tempo de efetivo exercício EXCLUSIVAMENTE no magistério, em sala de aula. Deste modo, considerando que a parte autora não faz jus a implantação do abono de permanência, em razão de não ter implementado os requisitos legais exigidos pelo art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 63/2005, a improcedência das pretensões reivindicadas nestes autos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de declarar prescrita a pretensão à cobrança das parcelas anteriores a abril de 2019 e, no mérito, julgar improcedentes as pretensões apresentadas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Cumpra-se. Natal, 15 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0828950-49.2024.8.20.5001

ID: 260145799

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828950-49.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

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ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0828950-49.2024.8.20.5001 Parte autora: AILTON SOARES DA SILVA Parte ré: Munic… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0828950-49.2024.8.20.5001 Parte autora: AILTON SOARES DA SILVA Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Ailton Soares da Silva ajuizou a presente ação neste Juizado Fazendário em face do Município do Natal, alegando, em síntese, ter nascido em 14/12/1952, bem como ter ingressado no Magistério Público Municipal em 01/08/1988. Sustenta ter preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária em 26/12/2016, ao completar 30 anos de contribuição e 64 anos de idade. Afirma, ainda, que, em 12/09/2018, requereu administrativamente o abono de permanência, uma vez que já atendia aos critérios legais. Contudo, o respectivo processo administrativo jamais foi analisado, encontrando-se paralisado há mais de cinco anos. Nesse interregno, o autor veio a se aposentar em 30/06/2022, sem ter recebido o abono a que fazia jus durante o período em que permaneceu em atividade. Diante disso, dentre outros pedidos, requer a condenação do réu ao pagamento do abono de permanência, a contar de 26 de dezembro de 2016 até 30 de junho de 2022, no valor correspondente à quantia recolhida pelo servidor a título de contribuição previdenciária, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária. O Município do Natal, em sede de contestação (Id 127709701), suscitou preliminares de prescrição quinquenal e ausência de interesse de agir, argumentando que o processo administrativo aberto pelo requerente, visando a implantação do abono de permanência, ainda não teria sido concluído. Quanto ao mérito, postulou, eventualmente, em caso de condenação, que sejam descontados 90 (noventa) dias do período em que a parte autora requereu a indenização. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares, bem como pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em sede de réplica à contestação, a requerente impugnou a argumentação trazida pelo demandado. É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar as preliminares de prescrição e ausência de interesse de agir, suscitadas em sede de contestação. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais no sentido de que é desnecessário o requerimento administrativo para a implantação do abono de permanência. Quanto à prescrição, não se pode falar em perda do direito em si, pois a relação jurídica em questão é contínua, renovando-se mensalmente. Em outras palavras, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Portanto, o que pode prescrever não é o direito de ação, mas sim as parcelas vencidas e não reclamadas até cinco anos antes da propositura da demanda. Considerando que a parte autora afirma fazer jus à implantação do abono de permanência, supostamente adquirido no período de 26/12/2016 a 30/06/2022, e que a presente ação foi ajuizada em 26 de novembro de 2024, constata-se a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores a abril de 2019. Diante disso, acolho parcialmente a preliminar de prescrição suscitada pela ré, para declarar prescritas as parcelas do abono de permanência anteriores a abril de 2019, uma vez que este Juízo entende que o processo administrativo instaurado unicamente para o pedido de implantação do abono de permanência (Id 120284209, p. 3), sem a finalidade de requerer o pagamento dos valores atrasados, não obsta a marcha prescricional, a teor do que dispõe o art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932. Adentrando no mérito, a presente ação objetiva o pagamento retroativo das parcelas vencidas a título de abono de permanência, uma vez que teria preenchido os requisitos legais para a aposentadoria voluntária. Como é cediço, o Abono de Permanência é vantagem pecuniária criada no âmbito constitucional, e que estava prevista, ao tempo em que a parte autora afirma que perfez os requisitos constitucionais para sua percepção, no § 19 no art. 40 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003: Art. 40 § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Ressalte-se que o § 19 acima transcrito remete às exigências contidas no § 1º, inciso III, do mesmo art. 40, da CF, o qual previa a aposentadoria voluntária dos servidores públicos nos seguintes termos: III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) De outra parte, o Município do Natal regulamentou a concessão do Abono de Permanência, consoante consta do art. 81 da Lei Complementar Municipal nº 63/2005: Art. 81. O segurado que tenha completado as exigências para aposentar-se, voluntariamente, conforme artigos 25, 71, 72 e 74 desta Lei, e que opte por permanecer em atividade faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. § 1º O abono só pode ser mantido até serem completadas as exigências para aposentadoria compulsória. § 2º O abono previsto no caput deste artigo é concedido, nas mesmas condições, ao segurado que até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. § 3º O valor do abono de permanência é equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município. Nesse passo, o artigo 25 do mesmo diploma cuida de esmiuçar a matéria, vejamos: O segurado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição e idade com proventos integrais, calculados na forma prevista no artigo 29 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público II - Tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo são reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, na forma do inciso subsequente e do regulamento desta Lei. § 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula, comprovada mediante Certidão expedida pela Secretaria Municipal de Educação. (Negritou-se) No caso dos autos, a parte autora protocolou requerimento administrativo nº 027529/2018-10, em 12 de setembro de 2018 (Id 120284209 - Pág. 3), com os documentos necessários à análise do pleito, com o objetivo de receber o abono de permanência. Segundo a cópia dos autos administrativos trazidos a juízo, não houve decisão na esfera administrativa. Pois bem, sabe-se que o §1º do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 63/2005, prevê que a parte autora poderia ter o tempo de contribuição e de idade reduzidos em 5 anos, desde que comprovasse exclusivamente o tempo de efetivo exercício no magistério. Assim, para fins de percepção de abono de permanência nessa modalidade, a parte autora deveria demonstrar que possuía 25 anos de contribuição, idade superior a 50 anos e tempo de efetivo exercício exclusivamente no MAGISTÉRIO, em sala de aula. Nesse sentido, conforme a certidão da SIED (Id 128573989 - Pág. 9 e 10), a parte autora, na data de 15 de dezembro de 2021, já teria completado mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço, para efeito de aposentadoria. Noutro ponto, em relação ao requisito etário, constatou que a requerente nasceu em 14/12/1952, deste modo, teria completado 50 (cinquenta) anos na data de 14/12/2002 (Id 120284205, p. 2). Contudo, na certidão emitida pelo Departamento de Recursos Humanos na data de 4 de agosto de 2021, nos autos do processo administrativo de aposentadoria nº SME: 20210515553 (Id 128573987, p. 41), ficou evidenciado que a parte autora, no período de 08/10/2001 a 15/02/2005 e de 16/02/2005 a 04/08/2021, exerceu a função de Inspetor de Escola, totalizando 7.239 (sete mil, duzentos e trinta e nove) dias, equivalentes a 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias. Nesse sentido, até a data de 4 de agosto de 2021 – data em que foi emitida a certidão de Id 128573987, p. 41, foi atestado que a parte autora, durante 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias, exerceu função de Inspetor de Escola, fora da função de magistério, que, segundo a lei municipal, não é considerada atividade em sala de aula. Nesse ponto, diga-se que a Lei Complementar Municipal nº 58/2004, disciplina que a inspeção de escola é função de suporte pedagógico, não considerada atividade de docência, é dizer, atividade exclusiva em sala de aula, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Profissionais do Magistério, os professores que exercem funções no Ensino Fundamental, Educação Infantil e Ensino Médio, em suas diferentes modalidades, nas escolas da rede municipal ou no órgão central do sistema municipal de ensino. II - Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério; III - Funções de Magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico, ai incluídas as de administração escolar, supervisão, coordenação pedagógica, planejamento, orientação educacional e inspeção escolar nas unidades de ensino ou no órgão central. (Negritou-se) Logo, a parte autora não pode fazer jus a concessão do abono de permanência nos termos do §1 e 2, do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 63/2005, uma vez que não cumpriu os requisitos de aquisição do abono de permanência, qual seja; 25 anos de contribuição, idade superior a 50 anos e tempo de efetivo exercício EXCLUSIVAMENTE no magistério, em sala de aula. Deste modo, considerando que a parte autora não faz jus a implantação do abono de permanência, em razão de não ter implementado os requisitos legais exigidos pelo art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 63/2005, a improcedência das pretensões reivindicadas nestes autos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de declarar prescrita a pretensão à cobrança das parcelas anteriores a abril de 2019 e, no mérito, julgar improcedentes as pretensões apresentadas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Cumpra-se. Natal, 15 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0836317-27.2024.8.20.5001

ID: 257564917

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0836317-27.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INES DE MEDEIROS GAZZANEO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0836317-27.2024.8.20.5001 Polo ativo INES DE MEDEIROS GAZZANEO CABRAL Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0836317-27.2024.8.20.5001 Polo ativo INES DE MEDEIROS GAZZANEO CABRAL Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0836317-27.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): INES DE MEDEIROS GAZZANEO CABRAL ADVOGADOS:FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTROS RECORRIDO(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORIA: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIDADE DE PARCELA VARIÁVEL - UPV. AUDITOR FISCAL DO ESTADO. ATUALIZAÇÃO DO ANO DE 2020. OMISSÃO DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°173/2020. COVID-19. INAPLICABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. NÃO REPRESENTA AUMENTO DE GASTOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedentes os pleitos iniciais, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO: SENTENÇA Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por INES DE MEDEIROS GAZZANEO CABRAL em desfavor do IPERN, alegando, em síntese, ser Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual aposentada e que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 484/2013, passou a fazer jus ao pagamento dos valores referentes ao reajuste da Unidade da Parcela Variável – UPV, não adimplidos nos termos do art. 11, §3º da referida lei e da Resolução Interadministrativa nº 367/2023-SEAD, de 26 de maio de 2023. Requer, ao final, a condenação do demandado para reconhecer a diferença remuneratória segundo o reajuste concedido na Portaria de n.º 002/2019 e Resolução Interadministrativa nº 367/2023-SEAD, de 26 de maio de 2023, no período de julho de 2020 a junho de 2021, considerando o ano de 2020, o qual se refere ao ano-base de 2019. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Não restando à matéria versada nestes autos incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMPRN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015), vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Em análise aos autos, vejo que a matéria é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda resume-se à análise da possibilidade de compelir o ente requerido a pagar os valores relativos às diferenças remuneratórias devidas pelo reajuste da Parcela Variável em favor da parte autora. Pois bem, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Ademais disso, o IPERN alega que os valores apenas a partir de maio de 2023, Resolução interadministrativa n.º 367/2023 é clara ao mencionar a partir de quando são devidos os efeitos financeiros, no caso do ano-base de 2019, a partir de julho de 2020, de maneira que não subsiste a alegação do réu. De outro lado, em 2013, a remuneração dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal foi reestruturada pela Lei Complementar n.º 484/2013, que deu nova redação a diversos artigos da Lei Estadual n.º 6.038/1990. Nesse sentido, a remuneração dos servidores da referida categoria passou a ser composta de vencimento básico e da vantagem denominada de “Parcela Variável”, senão vejamos: Art. 7º. O art. 7º, caput, da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º. O Grupo Ocupacional Fisco, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Estado, é composto de quinhentos e noventa cargos públicos de provimento efetivo de AuditorFiscal do Tesouro Estadual, distribuídos entre os níveis AFTE-1 a AFTE-5”. (N r) Art. 8º. O art. 11 da Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. É assegurado aos inativos do Grupo Ocupacional Fisco o disposto nos arts. 2º, 3º, 12-A, 12-B e 12-C desta Lei”. (NR) Art. 9º. A Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “Art. 12-A. Fica instituída Parcela Variável, a ser paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, do Grupo Ocupacional Fisco, de acordo com os níveis em que se enquadrem, na forma do art. 12-B desta Lei”. (NR) Art. 10. A Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B: “Art. 12-B. A remuneração dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual compõe-se de vencimento básico e da Parcela Variável de que trata o art.12-A desta Lei. § 1º. A Unidade da Parcela Variável (UPV) equivale a R$48,51 (quarenta eoito reais e cinquenta e um centavos). § 2º. As UPV’s, atribuídas de acordo com os níveis em que se enquadrem os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, serão distribuídas da forma a seguir: I - AFTE-5: cem UPV’s; II - AFTE-4: noventa e um inteiros e quarenta e dois centésimos UPV’s; III - AFTE-3: setenta e sete inteiros e trinta quatro centésimos UPV’s; IV - AFTE-2: setenta e dois inteiros e cinquenta e oito centésimos UPV’s; V - AFTE-1: sessenta e oito inteiros e quarenta e seis centésimos UPV’s. § 3º. O vencimento básico dos Auditores-Fiscais do Tesouro Estadual corresponde aos valores constantes no Grupo VIII, do Anexo VIII, da Lei Estadual n.º 6.790, de 14 de julho de 1995. § 4º. Sobre o vencimento básico de que trata o caput deste artigo, incidirá o adicional por tempo de serviço”. (NR) Art. 11. A Lei Estadual n.º 6.038, de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-C: “Art. 12-C. O valor da UPV, de que trata o § 1º do art. 12-B desta Lei, será reajustado anualmente, com base no somatório dos seguintes percentuais: I - da receita realizada que exceder a meta estimada para a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e II - das metas de fiscalização, conforme critérios estabelecidos em ato do Poder Executivo Estadual. § 1º. A homologação do reajuste do valor da UPV dar-se-á mediante resolução interadministrativa da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e da Secretaria de Estado da Tributação (SET), a ser publicada até 31 de março do ano subsequente ao exercício que serviu de base para o cálculo. § 2º. Os valores referentes ao reajuste da UPV deverão ser implementados até 31 de julho do ano subsequente ao exercício que serviu de base para o cálculo. § 3º. O valor da UPV, estabelecido no § 1º do art. 12-B desta Lei, será reajustado a partir de 2014, referente ao exercício anterior, desde que atendidas as condições estabelecidas neste artigo”. (NR) De acordo com o texto normativo, a remuneração dos Auditores-Fiscais do Estado passou a ser composta de vencimento básico e da Unidade de Parcela Variável – UPV. Tendo em vista que a carreira dos auditores é distribuída entre os níveis AFTE-1 a AFTE-5, para os ocupantes de cada nível foi estabelecida a quantidade devida de UPV’s. A lei em comento estipulou de forma expressa que o valor inicial da UPV seria equivalente a R$ 48,51, a partir de 1º de janeiro de 2013, dia do início de sua produção de efeitos. Ademais, determinou que a vantagem será reajustada anualmente de acordo com os critérios impostos pelos incisos I e II do recém-acrescido artigo 12-C. O reajuste da UPV deverá ocorrer mediante Resolução Interadministrativa da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e da Secretaria de Estado da Tributação (SET), a ser publicada até 31 de março do ano subsequente ao exercício que serviu de base para o cálculo devendo, ainda, os valores reajustados serem implementados até 31 de julho do ano subsequente ao exercício que serviu de base para o cálculo. Por fim, estabeleceu que o primeiro reajuste seria a partir do ano de 2014, referente ao exercício de 2013, desde que todas as condições previstas para tanto fossem atendidas. Pois bem, visando cumprir os ditames da lei, verifico que o Estado-Réu definiu os seguintes reajustes: A Resolução Interadministrativa n.º 001/2015-SEARH/SET reajustou a Unidade da Parcela Variável – UPV para a quantia de R$ 66,27 (sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), com efeitos retroativos a 31 de julho de 2014, em atenção ao disposto nos § 1º e 2º do art. 12-C, da Lei Estadual n.º 6.038/1990 com a redação alterada pela LC n.º 484/2013. A Resolução Interadministrativa n.º 370/2017-SEARH/SET reajustou a Unidade da Parcela Variável – UPV para a quantia de R$ 78,26 (setenta e oito reais e vinte e seis centavos), com efeitos retroativos a 31 de julho de 2015, em atenção ao disposto nos § 1º e 2º do art. 12-C, da Lei Estadual n.º 6.038/1990 com a redação alterada pela LC n.º 484/2013. A Resolução Interadministrativa n.º 471/2018-SEARH/SET reajustou a Unidade da Parcela Variável – UPV para a quantia de R$ 88,46 (oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), com efeitos retroativos a 31 de julho de 2016, em atenção ao disposto nos § 1º e 2º do art. 12-C, da Lei Estadual n.º 6.038/1990 com a redação alterada pela LC n.º 484/2013. A Resolução interadministrativa nº 355/2021-SEARH/SET, de 07 de maio de 2021, que estabeleceu que o valor da unidade variável passaria a ser R$ 108,91 (cento e oito reais e noventa e um centavos), com eficácia a partir de 1º de março de 2021. A Resolução interadministrativa n.º 947/2022-SEARH/SET, de 30 de novembro de 2022, que estabeleceu que o valor da unidade variável passaria a ser de R$ 216,19 (duzentos e dezesseis Reais e dezenove centavos), com eficácia a partir de 31 de julho de 2022. Após, a Resolução interadministrativa n.º 367/2023, de 26 de maio de 2023, estabeleceu o valor da unidade variável: a) R$ 133,91 (cento e trinta e três Reais e noventa e um centavos), relativamente ao ano de 2018, ano-base 2017, com efeitos a partir de 31 de julho de 2018; b) O valor de R$ 166,11 (cento e sessenta e seis reais e onze centavos), relativamente ao ano de 2019, ano-base 2018, com efeitos a partir de 31 de julho de 2019; c) O valor de R$ 169,67 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) relativamente ao ano de 2020, ano-base 2019, com efeitos a partir de 31 de julho de 2020; e d) O valor de R$ 153,22 (cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) relativamente ao ano de 2021, ano-base 2020, com efeitos a partir de 31 de julho de 2021. Conforme esclarecido, a UPV é atualizada anualmente com efeitos a contar de 31 de julho. Analisando as fichas financeiras colacionadas aos autos, verifica-se que o ente requerido não implantou as diferenças remuneratórias do reajuste da UPV, conforme estabelecido pela Resolução Interadministrativa nº 367/2023-SEARH/SET, de 26 de maio de 2023, razão pela qual faria jus ao pagamento das referidas parcelas, com reflexos no 13º salário. Entretanto, conquanto a parte autora não tenha recebido os valores do período requerido, evidencio que, consoante a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, mais especificamente o seu art. 8º, inciso. I, durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, restou proibida a concessão de aumento de vantagens em razão do enfretamento ao COVID-19. Desse modo, durante o aludido período, entendo não serem devidos os efeitos financeiros. Neste ponto, insta salientar que a constitucionalidade da LC 173/2020 já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, momento no qual foram analisadas tanto as possíveis inconstitucionalidades formais, como as materiais, sendo declarada a constitucionalidade da LC 173/2020. Nesta esteira, destaco que, em seu voto condutor, o Ministro relator acentuou, em mais de oportunidade, que o disposto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 "não diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre regras fiscais impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas". De mais a mais, vejo que a parte autora trouxe aos autos Acórdão do Tribunal de Contas do Estado, onde, em sede de análise cautelar, a mencionada corte consigna que, em seu entendimento, a UPV não estaria albergada pela LC 173/2020, uma vez que não se configuraria concessão de reajuste. Desta feita, esclareço que as decisões proferidas pelo TCE não possuem condão de vincular o entendimento do judiciário, porquanto não fazem coisa julgada material, posto que esta cabe apenas ao Poder Judiciário. Desta feita, por mais que a parte autora alegue que não se trata de aumento de despesa, cujo pagamento está apto a ser afastado pela LC 173/2020, este juízo entende que o argumento da parte Autora não deve prosperar, visto que, se a remuneração dos auditores é composta pelo vencimento básico e a UPV, sendo que a lei estabelece a forma de cálculo da UPV, sendo ela revista anualmente e, por consequência aumentada anualmente, resta claro que o reajuste da UPV implica aumento despesa, tendo sido tal prática vedada durante o período da pandemia. Situação distinta se dá, por exemplo, nos casos em que a legislação prevê especificamente os valores que devem ser aplicados em caso de progressão ou promoção funcional, tendo em vista que a publicação prévia de lei fixando valores específicos, de fato, permite ao ente público o seu cumprimento sem maiores surpresas e mediante a devida programação orçamentária. No caso da UPV, a incerteza quanto aos valores a serem pagos em tudo diverge do primeiro caso, razão pela qual entendo que, a cada publicação de uma Resolução, surge uma nova despesa para o Estado, que não fora previamente prevista para fins de programação orçamentária para tanto, recaindo, portanto, nas vedações contidas na LC 173/2020. Por tais razões, considerando a parte autora pleiteia o pagamento do período 31/07/2020 a 28/02/2021, concluo pela improcedência dos pedidos deduzidos na peça preambular. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição da parte autora, requerendo as providências que a parte entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RECURSO: o recorrente defende a necessidade de reforma da sentença, sob o principal fundamento de que a LC 173/2020 não é aplicável ao reajuste da Unidade de Parcela Variável - UPV, conforme entendimento exarado, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Ao final, requer o julgamento de total procedência dos pleitos exordiais. SEM CONTRARRAZÕES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Primeiramente, deferido o benefício da justiça gratuita pleiteado, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, artigos 98 e 99). Adianto que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que se passará a expor. Trata-se de ação em que se requer o pagamento de valores retroativos da Unidade de Parcela Variável - UPV, referente ao período de julho de 2020 a junho de 2021, julgado improcedente na origem sob o fundamento de que a atualização dos valores encontra óbice na Lei Complementar Federal n° 173/2020. No que diz respeito à impossibilidade de atualização anual dos valores da Unidade de Parcela Variável - UPV, integrante da remuneração dos Auditores Fiscais do Estado, no âmbito da Lei Complementar n° 173/2020, que tratou do programa de enfrentamento ao Corona Vírus, cumpre transcrever trecho do diploma legal: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Diferentemente do entendimento adotado pelo Juízo sentenciante, as Turmas Recursais vêm formando jurisprudência uníssona no sentido de que a norma supracitada deve ser interpretada de forma restritiva, por se tratar de limitadora de direitos. Nesse sentido, não são contemplados casos de mera aplicação de vantagem já prevista legalmente, inclusive porque não configuram aumento de despesa de pessoal, já estando devidamente integradas ao planejamento financeiro anual: RECURSO CÍVEL Nº 0830084-48.2023.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO (A): PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO (A): SILVIO WALERIO DE MENDES E MENEZES ADVOGADO (A): JOSÉ HUMBERTO DO NASCIMENTO, THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO, FELIPE JOSÉ DE MENEZES NASCIMENTO RELATOR: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUDITOR FISCAL DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APOSENTADA. UNIDADE DE PARCELA VARIÁVEL – UPV, INSTITUÍDA PELALC484/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE LEGITIMAR O INADIMPLEMENTO ESTATAL EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DA LC 173/2020. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.8, IX, DA LC N° 173/2020. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APOSENTADO. UNIDADE DE PARCELA VARIÁVEL – UPV. PREVISÃO LEGAL DE REAJUSTE ANUAL COM BASE EM RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 484/2013. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO TARDIA. ALEGAÇÃO DE ÓBICES FINANCEIROS E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DOS VALORES RETROATIVOS. INAPLICABILIDADE DA LC N° 173/2020. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DE ATINGIR SOMENTE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇAS-PRÊMIO E MECANISMOS DE NATUREZA CORRESPONDENTE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESTEIO NA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte demandada, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedente o pleito autoral de pagamento das diferenças remuneratórias resultantes do reajuste do valor da Unidade de Parcela Variável – UPV, retroagindo os efeitos da Resolução Interadministrativa nº 367/2023-SEAD-SET a 31/07/2018, referente ao período do ano-base 2020, respeitada a prescrição quinquenal e observado o cálculo, mês a mês, o teto constitucional consistente no subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do RN, em observância ao teto remuneratório da época do débito. As contrarrazões foram apresentadas pugnando pelo não provimento do recurso. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 3 – O reajuste da Unidade da Parcela Variável - UPV, devida aos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, ocorre mediante Resolução interadministrativa, publicada até 31 de março do ano subsequente ao exercício no qual se ampara o cálculo, devendo os valores reajustados ser implementados até 31 de julho do ano seguinte ao exercício em que se baseia o cômputo, consoante prevê o art. 12-C, da Lei Complementar nº 484/2013. 4 – Os valores referentes ao reajuste da Unidade da Parcela Variável - UPV não adimplidos no período de julho de 2018 a junho de 2019, deverão ser pagos conforme o disposto na Resolução Interadministrativa nº 367/2023-SEARH/SET. Precedentes Jurisprudenciais desta Turma Recursal nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828374-90.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 27/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0846484-74.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2023, PUBLICADO em 10/10/2023. 5 – A jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, aduz que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos Entes Públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 22, I, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a disposição do art. 37, X, da CF/88 (AgInt no REsp 1418641/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 07/10/2019 e AgInt no AREsp 1413153/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2019). Assim, eventual ultrapassagem, pelo ente público, do limite prudencial de gastos com a folha de pagamento, não inviabilizará a concessão do direito subjetivo preterido. 6 – Não viola o artigo 169 da Constituição Federal o pagamento, ao servidor, de parcelas pretéritas, advindas de inadimplência da Administração Pública, eis que a regra prevista na Carga Magna atinge o Administrador Público na elaboração das políticas orçamentárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0854212-35.2023.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 14/06/2024 7 – A vedação prevista no artigo 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, aplica-se tão somente a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e outros mecanismos equivalentes, de modo que não aplica-se aos casos de vantagens funcionais de natureza diversa, das quais não dependam da contagem de tempo de serviço ou período aquisitivo. 8 – Os juros moratórios e a correção monetária, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus, admitindo a alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício. Precedentes desta Turma Recursal, a exemplo dos recursos inominados nº 0803197-02.2020.8.20.5108, 0833735-93.2020.8.20.5001, 0821381-36.2020.8.20.5001 e 0808072-84.2021.8.20.5106. 9 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil (AgInt no REsp n. 1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019). 10 – Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. (TJRN – Recurso Inominado Cível n° 0853838-19.2023.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, Relator Juiz Reynaldo Odilo Martins Soares, Julgado em 06/08/2024) Conforme se observa nos documentos financeiros acostados pela parte demandante, de fato, resta configurada a omissão do Estado proceder à correta implantação dos reajustes determinados pela LCE nº 484/2013, em que se limitou a afirmar impossibilidade de implantação dos valores por restrições orçamentárias. Os vencimentos básicos ali constantes não guardam correspondência com a tabela de vencimentos, constate do Anexo Único, da legislação em apreço, na qual se encontram indicados os novos valores remuneratórios conferidos ao grupo ocupacional da parte demandante. Assim, devem ser acolhidas as razões recursais para afastar a aplicabilidade da Lei Complementar Federal n° 173/2020 ao caso e, portanto, julgar procedente o pleito de atualização dos valores da Unidade de Parcela Variável - UPV devida à parte recorrente no período de julho de 2020 a junho de 2021, observado o limite do teto constitucional, na forma da Resolução Interadministrativa nº 367/2023-SEARH/SET, de 26 de maio de 2023. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no Tema 810 do STF. Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. De todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para julgar procedentes os pleitos exordiais, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante o provimento do recurso. É o voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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