Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036627-45.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036627-45.2021.8.26.0100"

Processo nº 0843729-09.2024.8.20.5001

ID: 278354381

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843729-09.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0843729-09.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0843729-09.2024.8.20.5001 Parte autora: EMANOELY ROSENDO DE LIMA Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A EMANOELY ROSENDO DE LIMA, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente “AÇÃO DECLATÓRIA DE INXEISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO SANTANDER, aduzindo, em síntese, que possuía débitos vencidos com o réu, porém realizou com renegociação de sua dívida. Entretanto, seu nome ainda consta em cadastro restritivo de crédito registrado com o débito antigo e que, em razão da repactuação com a empresa ré, não tem dívidas vencidas com o banco. Amparado em tais fatos requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela antecipada a fim de que seja retirado seu nome sistema de informação (SCR) do Banco Central do Brasil e determinado que parte ré se abstenha de promover qualquer tipo de medida extrajudicial ou judicial coercitiva ou de cobrança dos valores relativos ao contrato objeto desta ação, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a confirmação da tutela e a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem assim ao pagamento das custas e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos. Decisão em Id. 125097257 indeferiu a tutela de urgência pretendida, deferindo, contudo, a gratuidade judiciária requerida pela autora. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação em Id. 126969235. Na peça, defende, preliminarmente, a carência da ação em razão da ausência de pretensão resistida, a impugnação da justiça gratuita, a rejeição da tutela antecipada. No mérito, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral em Id. 138946813. Decisão de saneamento e de organização do processo, em Id. 147063149, resolveu todas as questões processuais pendentes e rejeitou todas as preliminares suscitas pelo réu. Intimadas pelo mesmo pronunciamento judicial, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem que tenha se manifestado sobre a produção de novas provas, conforme certidão de decurso de prazo de Id. 150750140. É o relatório. Passo a decidir. De início, observo que ambas as partes mostraram desinteresse na produção de novas provas. Com efeito, o material probatório juntado aos autos é suficiente para o deslinde da causa, circunstância que impõe o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em apurar a validade ou a regularidade da inclusão e da manutenção de cada um dos registros efetuados em nome da parte autora junto ao Sistema de Informações de Créditos – SCR, alusivo ao débito de R$ 447,75 (quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e, se de tal inscrição, decorreram danos morais indenizáveis em favor da requerente. Vislumbra-se, desde logo, que está evidenciado nos autos uma hipótese de contratos de consumo (relação jurídica contratual entre a demandante pessoa jurídica e o réu instituição financeira), do qual se alega uma provável falha nos serviços bancários do réu e um acidente de consumo (fato do serviço), nos moldes do art. 2° e 3°, do CDC. No caso dos autos, a parte autora afirma que o débito mencionado diz respeito a uma situação de inadimplência pretérita e que, em decorrência de renegociação com o banco réu, não possui nenhum valor vencido com a instituição financeira. Portanto, a demandante não nega que esteve inadimplente com o demandado na medida da quantia supracitada. Pois bem. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. O referido sistema é regido pela Resolução nº 2.724/002 do Banco Central, na qual não se encontra a exigência de prévia comunicação e registro do débito ao SCR para inserção do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, como defende a demandante, embora a manutenção atualizada SCR seja de maior interesse das instituições financeiras, com vistas à promoção eficaz de análise de crédito, equilíbrio do sistema financeiro, além da prevenção de crises e fraudes. Conforme se extrai do art. 2º, da Resolução nº 4571/2017, do BACEN, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) tem como finalidades: “Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.” Necessário salientar que o registro das informações é, por determinação do Banco Central, obrigatório para as instituições financeiras, havendo ou não o adimplemento da operação, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 3º, da Resolução supracitada: [...] Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” Assim, forçoso é reconhecer que o objetivo do sistema em referência, é o provimento e a troca de informações entre as instituições financeiras e o próprio Banco Central, podendo constar tanto informações positivas quanto negativas sobre o consumidor. Não por outra razão, o SISBACEN "deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa" (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). Reitera-se que as instituições financeiras prestam à autoridade monetária, compulsoriamente, sob pena de multa e outras sanções administrativas, informações positivas e negativas relativas às operações de crédito, a exemplo de empréstimos concedidos, ainda que não haja inadimplência. Independentemente de o réu enviar prévia notificação à parte autora, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. A bem da verdade, o que se busca é fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um mesmo tratamento, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual, na medida dessa desigualdade. Nesse contexto, comprovada a contratação creditícia com a instituição financeira, afigura-se legítimo o registro do nome da requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Veja-se, ainda, que, no instrumento contratual, está expressa autorização da autora para que o banco envie as suas informações creditícias-financeiras, e que as possíveis correções sejam requeridas por escrito, como descrito no instrumento contratual Id. 126969272 (pág. 12). Vejamos a parte de declarações do contrato: Disso decorre, entre outras conclusões, a de que a configuração do dano moral decorrente da anotação irregular no cadastro do Banco Central não é presumida. É dizer, há de se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso concreto, de forma a verificar se o fato extrapolou o mero dissabor. Na hipótese, a parte alega a existência de dano moral indenizável em razão de ter experimentado um constrangimento ao ver seu nome registrado no Registro de Informações de Crédito da autoridade reguladora do sistema bancário, em decorrência de débito que não nega a existência pretérita. Aliado a isso, ainda que o débito fosse ilícito e que o registro no SCR representasse, no caso concreto, abusividade por parte do réu, é relevante destacar que a parte autora contava com outras anotações em seu nome/CPF, inscrições preexistentes, capazes de afastar qualquer pleito de indenização por danos morais, por força da Súmula n.º 385-STJ. Conforme mencionado alhures, não houve registro indevido, dada a obrigação - e não a mera faculdade - da instituição financeira em prestar as informações das operações de crédito ao Banco Central, razão pela qual ausente está o ato ilícito. Em outras palavras, o simples cadastramento da dívida, a qual não se nega a existência, no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, sem prévia comunicação, não é conduta apta a configurar ato ilícito. Nestes termos, não há como se equiparar a plataforma ora tratada com os cadastros restritivos, que possuem publicidade geral e irrestrita, podendo ser acessadas por quaisquer comerciantes, a qual vem acompanhada do constrangimento público por estar inscrito em banco de dados de devedores. Por esse motivo, embora não se negue o quanto dispõe o Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a notificação prévia por escrito ao consumidor, a prescrição legal não se aplica ao caso concreto, dado que a plataforma tem um viés de proteção ao interesse público (supervisão bancária) não análoga aos órgãos de proteção de crédito. Por derradeiro, marque-se que tampouco há nos autos qualquer indício de que o Cadastro SCR tenha prejudicado efetivamente a obtenção de crédito ou operação financeira análoga que a Autora pretendia obter, ônus processual que lhe pertencia (Artigo 373, I do Código de Processo Civil). Com efeito, o contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito, tampouco efetivo prejuízo, razão pela qual inexiste dano a ser compensado. Em sentido semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, é obrigatório à instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 25/03/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO DO CENTRAL (SCR). DESNECESSIDADE. ATO NÃO VINCULADO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DEMONSTRADAS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844829-14.2015.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/05/2019, PUBLICADO em 09/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR) - ANOTAÇÃO DE DADOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O cadastro no SISBACEN tem como escopo a troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito poderão avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. A instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, agindo em exercício regular de direito. (TJMG. AC: 10000212667299001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2022, destacou- se). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. - Embora o SCR não configure um sistema essencialmente restritivo, existem hipóteses em que as anotações no aludido cadastro podem ocasionar transtornos ao consumidor, em especial quando a inscrição ensejar a recusa da concessão de crédito por outras instituições financeiras. Ausente a comprovação nos autos de que o registro procedido pela instituição financeira ocasionou danos ao demandante, o pedido indenizatório deve ser afastado. (TJMG, AC: 10000221328388001, Relatora: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022, destacou-se). DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atenta à simplicidade da demanda, ausência de maior instrução probatória, o tempo de tramitação do feito e demais requisitos do art. 85, §2, do CPC. Tal parte da condenação fica sob a condição suspensiva de exigibilidade, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3°, do CPC). Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo na distribuição do feito. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0843729-09.2024.8.20.5001

ID: 278354387

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843729-09.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1036627-45.2021.8.26.0100"

Processo nº 0843729-09.2024.8.20.5001

Processo nº 0843729-09.2024.8.20.5001