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Resultados para "CRIMES AMBIENTAIS" – Página 1 de 514

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Deicot - Delegacia Especial…

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DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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4ECOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Planeta Solar Solucoes Ambi…

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PLANETA SOLAR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ATENDE TUDO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marquise Servicos Ambientai…

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Coastal - Construcoes E Sol…

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COASTAL - CONSTRUCOES E SOLUCOES TECNICAS AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viatec Engenharia Ltda

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VIATEC ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eco Servicos Ambientais Rec…

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ECO SERVICOS AMBIENTAIS RECICLAGEM E COMPOSTAGEM EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Guedes Júnior

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FRANCISCO GUEDES JúNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicero Pedro De Negreiros

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CICERO PEDRO DE NEGREIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

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Van Oord Servicos De Operac…

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VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Ajm Ltda

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CONSTRUTORA AJM LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dta Engenharia Ltda

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DTA ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex B Teotonio Hortifrutig…

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ALEX B TEOTONIO HORTIFRUTIGRANJEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B J Oliveira De Sousa - Me

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B J OLIVEIRA DE SOUSA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. E. F. Da Silva

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F. E. F. DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Focus Incorporacao Ltda

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FOCUS INCORPORACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Irilene Da Silva Matias 070…

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IRILENE DA SILVA MATIAS 07042571495 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Menor Preco Solucoes Ambien…

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MENOR PRECO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Panificadora Sao Miguel Ltd…

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PANIFICADORA SAO MIGUEL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silva Ribeiro Comercio E Se…

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SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800239-16.2024.8.20.5104

ID: 300362668

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0800239-16.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WDAGNO SANDRO BEZERRA CAMARA

Intimação

Advogados:

WDAGNO SANDRO BEZERRA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0800239-16.2024.8.20.5104 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: JOAO MARIA GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de processo de competência deste Juizado Especial Criminal, em que se apura a prática, pelo autor acima identificado, do fato tipificado no art. 331 do Código Penal. O Ministério Público propôs transação penal, consistente em prestação pecuniária no importe de meio salário-mínimo, a ser paga em 6 (seis) parcelas mensais e iguais de R$ 126,50 (cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos), conforme requerido pelo autor do fato. É o que importa relatar. Decido. Com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO formulada pelo Ministério Público, consistente em prestação pecuniária no importe de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a ser paga em 06 (seis) parcelas de R$ 126,50 (cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos). O autor do fato pagará a primeira parcela até o último dia útil do mês de junho de 2025, de modo que as parcelas subsequentes terão como vencimento a mesma data dos meses seguintes, até o cumprimento total da avença. O autor do fato também fica ciente de que deverá fazer os depósitos respectivos, nas datas constantes nesta decisão, mediante recibo(s) comprobatório(s) dos seus respectivos valores, os quais deverão ser apresentados a este Juízo, até o final do prazo do cumprimento da transação, para juntada aos autos. Anote-se no registro próprio para o fim de que trata o § 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/95, ficando desde já advertida a Secretaria de que a sanção imposta por esta decisão não deverá constar dos antecedentes criminais do autor do fato. Aguarde-se o cumprimento da transação, fazendo vista dos autos ao MP e conclusão a este Juízo, ou designando-se audiência de justificação caso não seja comprovado nos autos, após o prazo, o cumprimento da transação imposta. Intime-se o autuado para que dê início ao cumprimento da transação. Registre-se. João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0800938-22.2025.8.20.5120

ID: 309196107

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0800938-22.2025.8.20.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. D. L.

Intimação

Advogados:

MYCKAELLA GEORGGYA RODRIGUES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800938-22.2025.8.20.5120 Autor:7. D. D. P. C. L. G. Autor do Fato: , J. L. D. L. CPF: 943.248.834-91, M. E. V. C. CPF: 022.445.144-80 CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício que, foi designada audiência preliminar para o dia 29/07/2025 08:40. OBSERVAÇÃO: Considerando o disposto na Portaria de n.º 61, de 31 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências pelos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau de todo o País, a audiência supracitada será realizada preferencialmente por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK ou QR CODE ABAIXO: https://lnk.tjrn.jus.br/audienciasjecc As partes/ procuradores/testemunhas poderão optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet, computador, notebook ou similares) para o acesso à referida audiência. Para tanto, será necessário baixar o Microsoft Teams em seu dispositivo e acessar a sala de audiência virtual por meio do QR Code ou do Link de acesso acima, preferencialmente, com antecedência de 15min para a realização dos testes referentes à conexão. Nesses casos, os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. Em caso de ausência de estrutura para receber o link de transmissão da audiência, deverá a parte comparecer ao fórum, oportunidade em que será direcionada a uma sala com computador conectado à internet (ambiente isolado com a presença apenas da pessoa a ser ouvida no momento), respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde. Com relação aos advogados e ao Membro do Ministério Público, o comparecimento dar-se-á por meio de videoconferência, sendo, excepcionalmente, e somente nos casos devidamente justificados, facultada a presença à audiência por meio de sala localizada no Fórum da Comarca, desde que se submeta às recomendações das autoridades de saúde. Em caso de dúvida ou dificuldade de acesso, os interessados deverão entrar em contato por meio do ligação telefônica ou mensagem instantânea (WhatsApp) no número (84) 3673-9735. OBS: Caso as partes não consigam ter acesso à plataforma, deverão comparecer presencialmente no dia e horário da audiência neste Fórum. LUÍS GOMES,26 de junho de 2025 FRANCISCO PINHEIRO NUNES JUNIOR Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0107506-39.2019.8.20.0001

ID: 295485143

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0107506-39.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAISA CABRAL ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0107506-39.2019.8.20.0001

ID: 295485151

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0107506-39.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAFNE RAQUEL COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0107506-39.2019.8.20.0001

ID: 295485165

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0107506-39.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI

Intimação

Advogados:

ALEXEI LUTERO MONTEIRO GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0107506-39.2019.8.20.0001

ID: 295485173

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0107506-39.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXEI LUTERO MONTEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

ALEXEI LUTERO MONTEIRO GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0107506-39.2019.8.20.0001

ID: 295485178

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0107506-39.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STEFANE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0801631-97.2024.8.20.5101

ID: 290876791

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0801631-97.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICó

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801631-97.2024.8.20.5101 - CRIMES AMB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801631-97.2024.8.20.5101 - CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTORIDADE: PRF - 3ª DELEGACIA DE CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ AUTOR DO FATO: KEVIN RASEC TARGINO DE LIMA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de KEVIN RASEC TARGINO DE LIMA, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998. O Ministério Público ofertou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao investigado, o qual foi aceito e posteriormente homologado por este juízo (ID 137977871). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela declaração de extinção da punibilidade de Kevin Rasec Targino de Lima, em razão do cumprimento do acordo celebrado, nos termos do disposto no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal (ID 144623963). Eis o relatório. Fundamento e decido. O art. 28-A do Código de Processo Penal, que trata do acordo de não persecução penal, refere-se, em seu §13, a extinção da punibilidade quando ocorrer o cumprimento integral do acordo, ao dispor que: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) […] § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Do exame dos autos, verifica-se que houve o cumprimento do acordo de não persecução penal (ID 144182711) Ante o exposto, reconheço a ocorrência da hipótese prevista no §13 do art. 28-A do Código Processual Penal, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KEVIN RASEC TARGINO DE LIMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, e somente após transferidos eventuais valores pendentes, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Processo nº 0118504-71.2016.8.20.0001

ID: 280162899

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0118504-71.2016.8.20.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JENNER CABRAL XAVIER

Intimação

Advogados:

EDUARDO JENNER CABRAL XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 2º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0118504-71.2016.8.20.0001 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em desfavor de GILIARDE MARTINS DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 56 da Lei n° 9.605/98. Consta nos autos certidão de óbito comprovando a ocorrência do falecimento do denunciado em 15/01/202 Ouvido, o Ministério Público, considerando comprovado o óbito do denunciado por meio da certidão de óbito (fls. 03 - ID 149355293) requereu a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e arts. 61 e 62, ambos do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. Aduz, ainda, o art. 62, do mesmo diploma legal que, "no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade". Dessa feita, considerando o parecer ministerial e, evidentemente, a comprovação quanto ao óbito (fls. 03 - ID 149355293), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GILIARDE MARTINS DA SILVA, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal c/c os artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, remeta-se o Boletim Individual ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN, devidamente preenchido; proceda-se a baixa no registro cronológico da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 19 de maio de 2025. Alceu José Cicco Juiz de Direito

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Processo nº 0801424-53.2024.8.20.5116

ID: 326479542

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0801424-53.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENILDO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE FIGUEIREDO VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801424-53.2024.8.20.5116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801424-53.2024.8.20.5116 Ação: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTORIDADE: 101ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL GOIANINHA/RN AUTOR: MPRN - 2ª PROMOTORIA GOIANINHA AUTOR DO FATO: ELENILDO DA SILVA SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, autuado pela Polícia Civil de Goianinha/RN, em desfavor de Elenildo da Silva Santos, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa do art. 41, da Lei nº 9.605/98. O Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado, consistente no pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 30 (trinta) dias, em favor do fundo de penas pecuniárias desta Comarca, o que restou anuído pelo investigado e seu defensor (id 150165743). O beneficiário comprovou o cumprimento da obrigação (id 153416882). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se dos autos em exame que o investigado, aceitou as condições do Acordo de Não Persecução Penal oferecidas pelo Ministério Público, consistente pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 30 (trinta) dias, em favor do fundo de penas pecuniárias desta Comarca, nos termos do art. 28-A, IV, do CPP[1]. Destarte, de acordo com os documentos de id 153416882, o beneficiário cumpriu as condições do ANPP, efetuando o pagamento da quantia acordada. Diante disso, é de se considerar que cumprindo as condições acordadas pelas partes, deve-se declarar extinta a punibilidade do suposto autor do fato, na forma do art. 28-A, §13, do CPP, que assim dispõe: “§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Elenildo da Silva Santos, com fundamento no art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, em relação aos fatos apurados nos presentes autos, haja vista o cumprimento integral do ANPP. Sem custas, ante o resultado do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, e após cumpridas todas as diligências, arquivem-se com as baixas, constando apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos ao autuado (art. 28-A, §2º, III do CPP). Expedientes Necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da lei) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito [1] Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: […] IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;

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