Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 1 de 431

Envolvidos encontrados nos registros

Doriane Keilha A De Oliveira

OAB/RN 3.465

DORIANE KEILHA A DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fábio A. Cavalcanti Da Costa

OAB/SC 63.022

FÁBIO A. CAVALCANTI DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Vinicius A. Cavalcanti

OAB/PB 14.273

VINICIUS A. CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manfrini Andrade De Araújo

OAB/PB 12.533

MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Deicot - Delegacia Especial…

Envolvido

DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 1° Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Do 2º Juiz…

Envolvido

JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Norte-Riograndense Con…

Envolvido

LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CâNCER - HOSPITAL DR. LUIZ ANTôNIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Henrique Silva De S…

Envolvido

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unimed Natal Sociedade Coop…

Envolvido

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leila Katiane De Araujo Aze…

Envolvido

LEILA KATIANE DE ARAUJO AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clovis Luiz Bandeira De Ara…

Envolvido

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Francisco Do Nascimen…

Envolvido

JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberio Paulino Rodrigues

Envolvido

ROBERIO PAULINO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Janaina Da Costa Carv…

Envolvido

MARIA JANAINA DA COSTA CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio Grande Do Nor…

Envolvido

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Natal

Envolvido

MUNICIPIO DE NATAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

Envolvido

A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A.

Envolvido

A. D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. D. A.

Envolvido

A. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

Envolvido

A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S. A.

Envolvido

A. A. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. A.

Envolvido

A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. R.

Envolvido

A. A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A. A.

Envolvido

A. R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. &. A. A.

Envolvido

A. A. &. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. I.

Envolvido

M. D. I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. F. D. A.

Envolvido

V. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

Envolvido

A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A. B.

Envolvido

M. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

Envolvido

J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. F. A. A. M.

Envolvido

L. F. A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A. D. A.

Envolvido

A. V. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. T. A. D. A.

Envolvido

G. T. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

Envolvido

A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. D. A. A.

Envolvido

A. D. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. P.

Envolvido

A. A. D. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. X.

Envolvido

A. A. D. A. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A. D. A.

Envolvido

J. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. D. A.

Envolvido

A. J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. D. A. A.

Envolvido

A. F. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. D. A.

Envolvido

A. A. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. D. A. A.

Envolvido

K. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M. A. H.

Envolvido

A. A. M. A. H. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. C.

Envolvido

A. A. D. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. D. A. A.

Envolvido

A. J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

Envolvido

A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A. D. M.

Envolvido

A. M. A. D. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. D. A.

Envolvido

A. N. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. A. A.

Envolvido

M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. B.

Envolvido

A. B. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. L.

Envolvido

A. B. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

Envolvido

A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

Envolvido

A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. F. A. D. A.

Envolvido

R. F. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. D. A. M.

Envolvido

A. I. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. D. A. M.

Envolvido

A. V. D. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. F. D. A.

Envolvido

F. A. F. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. D. O. N.

Envolvido

A. B. D. O. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. S.

Envolvido

A. M. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. L.

Envolvido

A. A. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L. D.

Envolvido

A. A. L. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. B. P.

Envolvido

A. M. B. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. L. A. A.

Envolvido

M. D. L. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. A.

Envolvido

A. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. L. S.

Envolvido

R. D. L. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A. S.

Envolvido

L. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. D. A.

Envolvido

P. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A. S.

Envolvido

A. C. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. L. A. D. A.

Envolvido

L. L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. B. C.

Envolvido

A. M. D. A. B. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. R. A. D. A.

Envolvido

J. R. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. D. A. A.

Envolvido

R. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. O. G. A.

Envolvido

A. D. O. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

Envolvido

D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. A. A. A. D. S.

Envolvido

B. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S.

Envolvido

A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. M. A. D. A.

Envolvido

R. A. M. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A. D. A.

Envolvido

A. D. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. D. N.

Envolvido

M. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800008-45.2023.8.20.5129

ID: 322248488

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800008-45.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAçãO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800021-79.2024.8.20.5106

ID: 261467237

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800021-79.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CRIMINAL DE MOSSORó

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0800021-79.2024.8.20.5106 AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: ISRAEL MARQUES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Israel Marques da Silva foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nos delitos previstos nos arts. 129, § 13 e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006. A inicial acusatória narra que, no dia 03 de outubro de 2023, na Rua Cícero Luiz de França, nº 78, Bairro Alto de São Manoel, nesta urbe, o acusado Israel Marques da Silva ofendeu a integridade corporal da sua companheira, bem como ameaçou, por meio de palavras e gestos, de causar mal injusto e grave (ID. 115354943). Em 21 de fevereiro de 2024, houve o recebimento da denúncia (ID. 115548723). Citado (ID. 117828634), o réu apresentou resposta a acusação no ID 121217894, por meio da Defensoria Pública, que, em síntese, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, impugnou da utilização de elementos informativos colhidos no inquérito policial e reservou-se a debater as demais razões de defesa em sede de alegações finais. Houve a manutenção da decisão que implicou o recebimento da denúncia no ID. 121266558. No dia 30 de janeiro de 2025, foi realizada audiência de Instrução com a tomada de depoimento da vítima e de Luzia Rocha da Silva, ouvida em termos de declarações, tendo em vista o grau de parentesco com a vítima. Ausente a testemunha Erivanildo Marque de Lima, que teve a dispensa da oitiva requerida pelo Ministério Público, o que foi deferido pelo MM Juiz. Ausente também o réu, tornando a realização do seu interrogatório inviável. (Termo de Audiência de ID. 141351120). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes não apresentaram nenhum requerimento. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugna pela condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos 129, § 13 e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, II, da Lei Maria da Penha (ID. 141351120). Por sua vez, a Defensoria Pública requereu a absolvição do réu ao argumento da falta de prova suficiente para a condenação. E subsidiariamente, em caso de não acolhimento da tese de absolvição anterior quando ao delito de lesão corporal previsto no artigo 129, §13, a desclassificação para o artigo 129, §9, do Código Penal Brasileiro, bem como a aplicação do princípio da consunção, com a consequente promoção da absorção do delito de ameaça pelo delito de lesão corporal. E, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal (ID. 143637972). É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO CONTEXTO FÁTICO E DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO Versam os autos da presente persecução criminal sobre a prática dos crimes de lesão corporal leve qualificada (art. 129, §13, CP) e ameaça (art. 147, CP), os quais teriam sido perpetrados pelo acusado Israel Marques da Silva, tendo como vítima a sua então companheira I. R. da S. A vítima, foi ouvida na delegacia e declarou que no dia 03 de outubro de 2023, por volta das 20h, estava em sua residência consumindo bebidas alcoólicas, juntamente a Israel, quando, sem motivo aparente, o mesmo passou a agredi-la com tapas e murros no rosto e corpo. Declarou ainda que o acusado a ameaçou dizendo “Se der parte eu lhe mato” (ID. 112962383 -Pág. 5). Acostou-se aos autos atestado do exame de corpo de delito de n.º 24731/2023, o qual concluiu por 1 – Equimose violácea periorbital bilateral. 2 – Três escoriações lineares oblíquas com crosta, a maior medindo 20 milímetros, localizada na região interescapular. 3 – Equimose violácea de formato irregular associada a edema subjacente, medindo 40x35 milímetros, localizada no terço médio da face lateral da coxa esquerda (ID. 112962383 – pág. 17). Acostou-se ainda ficha de atendimento de urgência que atestou a existência de hematomas em ambos os olhos (ID. 112962383 – págs. 19-20). Foram anexadas ainda fotos que evidenciam as agressões sofridas (ID.112962383 – págs 25-28). A declarante Luzia Rocha da Silva, mãe da vítima, ouvida na delegacia, declarou que no dia 04 de outubro de 2023, pela manhã, estava em sua residência quando sua filha chegou relatou o que ocorrera na noite anterior, e que ela apresentava muito inchaço no rosto, bem como marcas muito escuras nos olhos, braços e pernas (ID. 112962383 – pág. 21). No interrogatório policial, o réu, Israel Marques da Silva, negou a autoria delitiva, alegando que no dia 03 de outubro de 2023 estava consumindo bebidas com a vítima, quando em dado momento ela ficou agressiva, pois não gostou quando ele reclamou que ela só comia besteira, tendo ela passado a agredi-lo com chutes, além de arranhar seu pescoço e barriga. Que estando ela descontrolada, tentou segurar os braços dela e que sem querer bateu o cotovelo na testa dela. Que não desferiu contra vítima murros ou tapas (ID. 112962383 – pág. 29). Durante a audiência judicial, a vítima ratificou o que foi relatado na Delegacia, ratificando os termos da Denúncia. A ausência do réu tornou a realização do seu interrogatório inviável. Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei n.º 11.340/06, uma vez que se trata de violência física e psicológica (art. 7º, I e II) baseada no gênero (art. 5º, caput) praticada pelo denunciado contra sua então companheira (art. 5º, I). Rezam os comandos citados: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (…) I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; (...)”. “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...)” Verificou-se, ao longo dos anos, que a estrutura social brasileira veio a formatar os padrões de comportamentos relativos ao homem ou a mulher, de forma a caracterizar uma verdadeira divisão de tarefas. Tal fato, decorrido de uma construção cultural e histórica, caracteriza o chamado “gênero”. Nesse contorno, o homem, por um lado, atende às expectativas de agressividade e competitividade, enquanto que a mulher, por outro, mantêm-se submissa e inerte a toda manifestação de poder ou dominação masculina. Segundo as palavras de Heilborn: “Gênero é um conceito das ciências sociais que se refere a construção social do sexo. Significa dizer que a palavra sexo designa agora, no jargão da análise sociológica, somente a caracterização anatomofisiológica dos seres humanos e a atividade sexual propriamente dita”1. No mesmo diapasão, Cláudia Priori conceitua a “violência de gênero” como sendo ela: “um tipo específico de violência que vai além das agressões físicas e da fragilização moral e limita a ação feminina. É muito mais complexa do que a violência doméstica, pois não acontece somente entre quatro paredes, mas se faz presente em todos os lugares, por alegações aparentemente fúteis. Carrega uma carga de preconceitos sociais, disputas, discriminação, competições profissionais, herança cultural machista, se revelando sobre o outro através de várias faces: física, moral, psicológica, sexual ou simbólica”.2 Reforçando o nosso entendimento, a Lei N.º 11.340/06, fruto do anseio não só das feministas do nosso país, senão de todos aqueles que militam pelo reconhecimento cada vez maior dos direitos humanos, criou uma série de mecanismos processuais (à parte da normatização de algumas políticas públicas) mais benéficos às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e mais rigorosos para os seus agressores que podem ser, tanto homens quantos mulheres. A legislação espanhola sobre a violência de gênero (Ley Orgánica de Protección Integral contra la Violencia de Género – LO 1/2004) buscou dar uma definição mais precisa da violência de gênero e afirmou tratar-se de toda violência exercida pelos homens3 contra as mulheres como manifesto da discriminação, da desigualdade e das relações de poder dos homens sobre as mulheres. Acredito que estas são excelentes balizas para verificação da violência de gênero dentro da nossa legislação e, adequando tais marcos ao nosso caso concreto, pode se perceber, pelas declarações da vítima, que o agressor agiu em razão do gênero, ou seja, no ato de discriminação, calcado na desigualdade de gênero, fruto de uma relação de poder que, infelizmente, ainda domina nossa sociedade patriarcal. II. 2– DA LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA Quanto ao crime de lesão corporal leve qualificada, a autoria do evento criminoso denunciado se verifica através das declarações da vítima, que apontaram o acusado como autor das infrações penais e foram mantidas com firmeza e coerência, embora haja alguns detalhes que foram esquecidos entre o depoimento em sede policial e o judicial, ratificando, em juízo, os fatos contidos no caderno investigativo. A materialidade do crime está comprovada através do Atestado n.º 24731/2023(ID. 112962383 – pág. 17), que descreve a presença de ferimentos na vítima, referente às agressões sofridas no dia 03/10/2023, concluindo pela existência de lesões corporais de natureza leve. Bem como pela ficha de atendimento de urgência e pelas fotos anexas. Importa ressaltar que tais lesões atestadas, corroboram com os fatos descritos pela vítima em âmbito inquisitorial e judicial, conforme documentos e transcrições mencionadas alhures. Há satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo criminoso descrito na peça acusatória vestibular: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) A defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado ao argumento de que a pretensão punitiva não deve prosperar para o caso em tela, uma vez que não houve produção probatória suficiente para que tenha um juízo de certeza sobre a autoria da ação delituosa. Pois bem. Entendo que o argumento levantado pela defesa do acusado não merece acolhida. No caso em questão, a materialidade dos delitos está comprovada por meio de laudo pericial que atestou as lesões sofridas pela vítima, bem como por fotografias que documentaram as agressões e a ficha de atendimento de urgência. Além disso, o depoimento da vítima foi firme e coerente, corroborado por outros elementos de prova que confirmam a versão apresentada. Em razão do lapso temporal decorrido entre a ocorrência dos fatos e a audiência, é natural que a vítima não recorde com precisão todos os detalhes do ocorrido. O direito penal reconhece que a memória humana pode ser afetada pelo tempo, o que não compromete a credibilidade do testemunho, desde que este seja coerente e respaldado por outros elementos probatórios. Subsidiariamente, em suas alegações finais, a defesa requereu da desclassificação do delito previsto no artigo 129, §13 para o artigo 129, §9º, Código Penal Brasileiro. A desclassificação pleiteada não se justifica no presente caso. O princípio da especialidade estabelece que, quando duas normas penais incidem sobre o mesmo fato, a norma mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica. No caso em tela, o artigo 129, § 13, do Código Penal, tipifica de forma específica a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A defesa requereu ainda pela absorção do crime de ameaça pelo delito de lesão corporal pelo princípio da consunção, argumentando que quando um crime é meio necessário ou fase de preparação/execução de outro crime, apenas o exaurimento do crime principal deve ser considerado. Entendo que o argumento levantado pela defesa do acusado não merece prosperar. O princípio da consunção estabelece que, quando um crime é meio necessário para a prática de outro, é absorvido por este último, sendo o agente responsabilizado apenas pelo crime mais grave. Entretanto, para a aplicação desse princípio, é imprescindível que haja uma relação de subordinação entre os crimes, ou seja, que um seja meio necessário para a prática do outro. No caso em tela, os crimes de lesão corporal e ameaça são autônomos, com objetos jurídicos distintos e consumação em momentos diversos. A ameaça configura um atentado à liberdade psíquica da vítima, enquanto a lesão corporal atenta contra sua integridade física. Ambos os delitos possuem elementos constitutivos próprios e não se configuram como etapas preparatórias ou necessárias entre si. Deste modo, pela análise do arcabouço probatório coligido no bojo dos autos, não seria possível absolver o acusado do crime de lesão corporal leve qualificada, pois o conjunto probatório é robusto e indica a materialidade e autoria delitiva nos crimes perpetrados. Procede, portanto, a pretensão punitiva proposta na denúncia quanto ao crime de lesão corporal leve qualificada, previsto no artigo 129, §13 do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). II.3 – DA AMEAÇA A autoria e materialidade do evento criminoso denunciado se verificam através das declarações da vítima, na delegacia e em juízo, podendo se firmar juízo de valor suficiente para aceitação dos termos da imputação criminal, lançada na peça acusatória vestibular. A vítima foi clara em discorrer os fatos, na delegacia e em juízo, demonstrando toda a ordem cronológica do evento criminoso e relatando que foi ameaçada pelo acusado. Concluída a instrução processual, os fatos narrados na denúncia crime mostraram-se suficientemente comprovados a ponto de lastrear a prolação de decreto condenatório com relação à ameaça. Há satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo criminoso descrito na peça acusatória vestibular: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Semelhantemente, entendo que não há que se acolher o argumento da defesa de insuficiência de provas, tendo em vista o pacífico entendimento de que os crimes de violência contra a mulher são, em regra, perpetrados no interior das residências, longe dos holofotes públicos, sem a presença de testemunhas oculares. Nestes casos, os nossos tribunais, de forma sábia e reiterada, têm dado merecida importância à palavra da vítima: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. EX-MARIDO QUE AMEAÇA A EX-ESPOSA, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA E QUE ELA NÃO SERIA DE MAIS NINGUÉM. CONDENAÇÃO. RECURSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. Não há falar em contradição quando as declarações prestadas pela vítima em juízo estão em perfeita consonância com o que já havia declarado na delegacia, quando representou contra o réu e pediu medidas protetivas. 3. É reprovável a conduta social de quem tem o hábito de se embriagar e, nesse estado, agredir e ameaçar as pessoas de seu convívio, merecendo sofrer acréscimo razoável e proporcional na fixação da pena-base. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 147, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. (TJ-DF; Rec. 2007.09.1.024046-0; Ac. 430.629; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; DJDFTE 05/07/2010; Pág. 158) (grifos nossos) AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, pois crimes dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 2) - Sendo as declarações da vítima firmes e coerentes, não há razões para serem desacreditadas, constituindo prova apta a sustentar o Decreto condenatório, especialmente quando há notícias nos autos de episódios anteriores de violência doméstica envolvendo o casal. 3) - Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF; Rec. 2008.09.1.019455-6; Ac. 405.295; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Luciano Vasconcelos; DJDFTE 09/03/2010; Pág. 247) PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSÍVEL. DELITO PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Estando a autoria e materialidade comprovadas pela palavra da vítima que nestes casos possui especial valor probante, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Inadmissível a substituição da pena aplicada por restritivas de direitos nos termos do artigo 44 do Código Penal, posto que, o delito em análise foi praticado com emprego de violência. (TJ-MG; APCR 1.0433.08.256436-3/0011; Montes Claros; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Vergara; Julg. 24/11/2009; DJEMG 13/01/2010) CP, art. 44 APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A palavra da vítima merece relevância especial nos casos de violência doméstica, quando não há testemunhas e não foi demonstrado motivo para que pudesse acusar injustamente o acusado. (TJ-MS; ACr 2009.032275-2/0000-00; Jardim; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Dorival Moreira dos Santos; DJEMS 12/03/2010; Pág. 44) PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos crimes praticados dentro do ambiente domiciliar tipificados pela Lei Maria da penha a palavra da vítima assume extrema importância, ainda mais quando confirmada por outros indícios veementes, se apresentando suficiente ao Decreto condenatório, independente da negativa de autoria do acusado, especialmente porque praticados normalmente na clandestinidade, ausentes quaisquer testemunhas presenciais. (TJ-MG; APCR 1.0177.07.007667-0/0011; Conceição do Rio Verde; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Vergara; Julg. 15/12/2009; DJEMG 03/02/2010) Outrossim, importa mencionar que o crime de ameaça é um crime formal que o objeto da ameaça sequer precisa consumar-se, ou seja, não é necessário que se verifique o resultado da intimidação procurado pelo autor. Desse modo, resta caracterizada a autoria e materialidade do fato descrito na denúncia, uma vez que nos crimes de ameaça a prova oral é, na maioria das vezes, a única e de vital importância para sua demonstração. Ademais, depreende-se da análise detida dos autos que a palavra da vítima não se encontra isolada das demais provas contidas neste processo. “Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito doa art. 147 do CP. O dolo se caracterizou ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido.” (TACCRIM-SP-AC-Rel. Manoel Pedro – RT 375/204) Procede, portanto, a pretensão punitiva proposta na denúncia quanto ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha. III – DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na peça vestibular desta ação e CONDENO ISRAEL MARQUES DA SILVA, com incurso nas sanções dos artigos 129, §13 (lesão corporal leve qualificada) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal. Consequentemente, passo a dosimetria nos termos do artigo 59 do Código Penal: III.1 – DA LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA III. 1.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade: o réu agiu consciente da ilicitude e das consequências de sua ação juridicamente reprovável perante a sociedade, ressaltando-se a repercussão que a lei causou ao meio social, sem, no entanto, exceder o dolo necessário do tipo penal; antecedentes: favoráveis; o réu não possui em seu desfavor sentença condenatória transitada em julgado; conduta social: neutra; não consta elementos suficientes nos autos para apurar a conduta social do réu; personalidade do agente: neutra; não consta elementos suficientes nos autos para apurar a personalidade do réu; motivos do crime:neutros, pois não ficou esclarecida a motivação delituosa; circunstâncias do crime: neutras; inexiste elemento complementar capaz de atestar maior gravidade ao ato criminoso; consequências do crime: neutras; não ficou demonstrada nenhuma consequência além da inerente ao tipo delituoso; e comportamento da vítima: neutro, uma vez que não restou comprovado de que modo a vítima contribuiu para o comportamento do agente. Desse modo, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, pelo crime de lesão corporal de natureza leve qualificada. III.1.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Deixo de aplicar a agravante contida no art. 61, II, “f” (com abuso de autoridade ou se prevalecendo de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) do Código Penal, uma vez que tais características integram o próprio tipo penal da lesão corporal leve qualificada pelo parágrafo 13º, de modo que já foi considerada para fins de fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Inexiste causa atenuante a ser aplicada neste caso. Destarte, mantenho a pena fixada anteriormente, sendo em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para o crime de lesão corporal leve qualificada, previsto no §13 do art. 129 do Código Penal. III. 1.3 – Das causas de aumento e diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Assim, torno-a, portanto, definitiva e concreta no quantum de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para o crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal. III.2 – DA AMEAÇA III. 2.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade: o réu agiu consciente da ilicitude e das consequências de sua ação juridicamente reprovável perante a sociedade, ressaltando-se a repercussão que a lei causou ao meio social, sem, no entanto, exceder o dolo necessário do tipo penal; antecedentes: favoráveis; o réu não possui em seu desfavor sentença condenatória transitada em julgado; conduta social: neutra; não consta elementos suficientes nos autos para apurar a conduta social do réu; personalidade do agente: neutra; não consta elementos suficientes nos autos para apurar a personalidade do réu; motivos do crime:neutros, pois não ficou esclarecida a motivação delituosa; circunstâncias do crime: neutras; inexiste elemento complementar capaz de atestar maior gravidade ao ato criminoso; consequências do crime: neutras; não ficou demonstrada nenhuma consequência além da inerente ao tipo delituoso; e comportamento da vítima: neutro, uma vez que não restou comprovado de que modo a vítima contribuiu para o comportamento do agente. Desse modo, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, pelo crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. III.3.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Aplico a agravante contida no art. 61, II, “f” (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) do Código Penal. Inexiste causa atenuante a ser ponderada no caso concreto. Destarte, empreendo aumento na pena fixada anteriormente, para fixá-la em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, para o crime previsto no art. 147 do Código Penal. III. 3.3 – Das causas de aumento e diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Assim, torno-a, portanto, definitiva e concreta no quantum de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, para o crime previsto no art. 147 do Código Penal. III.4 – DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que os crimes aqui tratados foram praticados em concurso material, cumpre observar os ensinamentos do art. 69 do Código Penal: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Sendo assim, cumulando as penas aplicadas aos dois crimes de lesão corporal leve qualificada e ao crime de ameaça, chegamos à pena total de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, devendo ser executada primeiro a pena de reclusão e em seguida a de detenção. III.5 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em se tratando de condenação em que a pena fixada corresponde a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, determino que o condenado cumpra em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). III.6 – DA NÃO CONVERSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA O art. 44 do Código penal brasileiro elenca as hipóteses de substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, inferindo-se a necessidade de serem observados os pressupostos objetivos e subjetivos à aplicação da medida, incabível no presente caso, uma vez caracterizada a violência contra a vítima (Art. 44, I). Acerca deste assunto, vejamos posicionamento do eminente doutrinador Julio Fabbrine Mirabete, in Manual de Direito Penal, 23ª edição, revista e atualizada, 2006, Editora Atlas, p. 282. “(...) Em primeiro lugar, como pressuposto objetivo, o juiz só poderá proceder à substituição se a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente, por crime doloso, não for superior a quatro anos. (...) Havendo concurso de crimes, a substituição é possível quando o total das penas não ultrapassa os limites mencionados, com exceção dos crimes culposos em que é ela sempre admissível. (...) Um segundo requisito objetivo foi inserido pela nova lei, ao proibir a substituição da pena quando se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, qualquer que seja a quantidade da pena privativa de liberdade imposta. (...) Também é de se considerar que a expressão crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa não exclui os delitos em que estas modalidades são, não mesmo, mas constitutivas do próprio ilícito (pag. 382)(...)” Considerando que os crimes cometidos pelo acusado foram mediante violência física e psicológica (art. 7º, I e II, Lei Maria da Penha), não subsiste a possibilidade de substituição da pena em comento por restritiva de direito, em benefício daquele. Nesse sentido, temos a Súmula 588 do STJ, que assim dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” Os crimes de violência contra a mulher trazem sérias consequências psicológicas para as vítimas, que ultrapassam o fato em si da lesão e da agressão e se perpetuam no tempo. São crimes que, somente em princípio, aparentam de pequena monta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nestes casos não representa a mais justa solução. Não condiz a substituição com os objetivos traçados pela Lei N.º 11.340/06, principalmente no vertente caso. III.7 – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Os arts. 77 usque 82 do Código Penal, dispõe sobre a suspensão condicional da pena, elencando uma série de requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão (art. 77). Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código; Entre os primeiros requisitos objetivos, a natureza e a qualidade da pena (art.77 caput do CP) e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos (art.77, III do CP). Os crimes foram apenados com 01 (um) ano e 02 (dois) de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, ou seja, não superior ao limite de 02 anos exigidos e ao mesmo, em face do elemento violência, não se viabiliza a conversão e substituição por pena restritiva de direitos. Quanto aos requisitos subjetivos, (art. 77, I e II) é necessário, em primeiro lugar, que o condenado não seja reincidente em crime doloso. O segundo pressuposto subjetivo é a ausência de periculosidade que, por eufemismo do legislador, é considerada como conclusão da “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, autorizam a concessão do beneficio” (art.77, I do CP). Entendo que o acusado não cumpre os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão da medida, considerando as circunstâncias judiciais tratadas anteriormente, de modo que a suspensão condicional da pena não é recomendável neste caso. III.8 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não existindo nos presentes autos, em face do réu, elementos qualificadores para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, aqueles descritos no art. 312 do Código Processual Penal, e considerando a pena definitiva, reconheço o direito deste de recorrer em liberdade, se por outra razão não subsistir sua prisão. IV – PROVIMENTOS FINAIS E AUTENTICAÇÃO Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão de ser pobre na forma da lei, o que faço nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. Encaminhe-se os autos ao juízo da Vara de Execuções Penais desta comarca. Com o trânsito em julgado, Informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda com a efetivação das medidas administrativas necessárias a suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, III, CF). Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se a Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 HEILBORN, Maria Luiza. Gênero, uma breve introdução. Disponível em http://www.coepbrasil.org.br/opiniao_genero.asp 2 PRIORI, Claudia. Retrato falado da violência de gênero: queixas e denúncias na Delegacia da Mulher de Maringá (1987-1996). Disponível em http://www.dhi.uem.br/publicacoesdhi/dialogos/volume01/vol7_rsm3.htm (08/01/2007) 3 A lei espanhola (LOVG), diferentemente da lei brasileira, prevê a possibilidade apenas o homem como autor dos crimes contra mulher.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801527-63.2024.8.20.5600

ID: 298748938

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0801527-63.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. O. J. S. B. L.

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBOSA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0801527-63.2024.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: G. B. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra G. B. D. S., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 147, caput, do Código Penal (ameaça) e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, c/c o art. 7º, II, da referida Lei (descumprimento de medida protetiva de urgência), em razão dos fatos ocorridos no dia 04 de abril de 2024, por volta das 10h30min, nas dependências do Conselho Tutelar, nesta cidade (ID. 120473038). Em 07 de maio de 2024, houve o recebimento da denúncia (ID. 120707656). Citado (ID. 121778706), o réu apresentou resposta a acusação no ID 122161560, por meio de advogado particular, pretendendo provar durante a instrução que os fatos ensejadores do presente processo ocorreram de forma adversa do relatado na denúncia. Houve a manutenção do recebimento da denúncia no ID. 122258575. No dia 04 de fevereiro de 2025, foi realizada audiência de Instrução com a tomada da oitiva da vítima e das testemunhas L. G. P. D. P. e José Ilton Gomes Nolasco. Ausente a testemunha, R. L. G. M., que teve a tomada de depoimento dispensada pelo MM. Juiz, após pedido do Ministério Público, assim como a testemunha presente F. B. D. S.. Por último, após uma conversa reversada com a defesa, realizou-se o interrogatório do réu (Termo de Audiência de ID. 141768260). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes não apresentaram nenhum requerimento. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 147, do Código Penal e 24-A, da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 7º, II, da Lei Maria da Penha (ID. 142525713). Por sua vez, a defesa requereu, em síntese, a absolvição do réu, fundado no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (ID. 144530334). É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E DE AMEAÇA Versam os autos da presente persecução criminal sobre a prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto na norma incriminadora do artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/2006, e de ameaça, previsto no 147, do Código Penal, praticado pelo acusado, G. B. D. S., em desfavor da sua ex-companheira, A. B. L. S., in verbis: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A partir do texto do mencionado dispositivo legal, verifica-se que a infração penal de descumprimento de medida protetiva de urgência é classificada como crime próprio, formal, cujo sujeito passivo primário é o Estado (administração da justiça) e a mulher, vítima de violência doméstica, sujeito passivo secundário. Para a configuração do referido crime basta a comprovação da conduta dolosa do acusado. Segundo a inicial acusatória: Consta do inquérito policial que, aos 04 de abril de 2024, por volta das 10h30min, no prédio do Conselho Tutelar localizado na rua José Otávio, Bairro Centro, nesta urbe, o denunciado G. B. D. S. ameaçou por meio de palavras sua ex-companheira A. B. L. S., bem como descumpriu decisão judicial que decretou as medidas protetivas de urgência deferidas em favor desta. De acordo com os autos, nas circunstâncias de lugar supramencionados, a vítima estava no referido local, quando o denunciado chegou de maneira alterada na sala em que a ofendida estava com o conselheiro tutelar. Após o episódio, o investigado a ameaçou, dizendo: “QUE ISSO NÃO IRIA FICAR ASSIM E QUE ELA IRIA VER”. Agindo dessa forma, o autuado, descumpriu a ordem judicial que decretou as medidas protetivas de urgência no processo 0822296-56.2023.8.20.5106, que foram deferidas em favor de A. B. L. S. em 16 de outubro de 2023, as quais incluem, entre as proibições, o denunciado de manter contato pessoal ou por qualquer meio de comunicação com a vítima ou seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 100 metros destes. Em sede policial, a vítima narrou os termos contidos na inicial acusatória, apenas acrescentando que conviveu com o acusado por cinco anos, estando separadas há cerca de 7 meses, e que dessa união tiveram uma filha (ID. 118431956). No interrogatório policial, o investigado afirmou que foi ao Conselho Tutelar solicitar apoio já que a vítima não o deixava ter contato com a filha. Que foi orientado a identificar o endereço da ex-companheira, e que ao retornar com o endereço da vítima, a encontrou no Conselho Tutelar. Afirmou ainda que sentou ao lado da vítima por achar que as medidas protetivas já não eram mais válidas, já que recebeu uma intimação com o arquivamento do processo. O investigado negou ter ameaçado ou agredido fisicamente a vítima (ID. 118430427 – Pág. 18). A testemunha, José Ilton, conselheiro tutelar, em sede policial, narrou que estava trabalhando quando Gabriel chegou ao Conselho Tutelar requerendo ajuda, pois estava ha dois meses sem ver o filho. Ao ser questionado, o acusado afirmou a existência de medidas protetivas em seu desfavor e foi orientado a procurar a justiça. Logo após Gabriel ir embora, a vítima chegou ao local e que estando a testemunha conversando com a vítima, o acusado invadiu a sala de forma bastante agressiva e sentou-se ao lado da vítima. José Ilton relata que presenciou quando o acusado levantou a mão para bater no rosto da vítima, tendo ela se defendido da agressão com o braço (ID. 118430427 – Pág. 16). A vítima, em juízo, ratificou os termos contidos na denúncia, e nada acrescentou. A testemunha, José Ilton, conselheiro tutelar, em juízo, ratificou seu depoimento em sede policial. A testemunha, Lucas Gabriel, Policial Militar, ouvido em juízo, narrou que estava em patrulhamento no centro da cidade quando foi acionado pelos funcionários do Conselho Tutelar, e que conduziu o acusado para a delegacia. O réu, por sua vez, em seu interrogatório judicial, negou ter ameaçado ou agredido a vítima, acrescentando que retornou ao conselho tutelar na tentativa de resolver amigavelmente as questões relacionadas à filha. E reafirmou que acreditava que as medidas haviam sido arquivadas. A defesa, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do acusado, de ambos os delitos, fundada no artigo 386 do Código de Processo Penal (existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;). Pois bem. Entendo que os argumentos da defesa não merece prosperar. Ao analisar o caso concreto, observo que no processo de n.º 0822296-56.2023.8.20.5106, foram deferidas Medidas Protetivas em desfavor do acusado, em 16 de outubro de 2023, as quais determinaram a proibição de aproximar-se a distância inferior a 100 m da requerente ou de seus familiares; e a proibição de ter contato por qualquer meio de comunicação com a requerente ou seus familiares, as quais permanecem vigentes até a data da presente sentença. Ademais, o acusado foi devidamente intimado da decisão no dia 17 de outubro de 2023. A Lei Maria da Penha tem natureza preventiva e protetiva, voltada à segurança da vítima e à integridade da ordem judicial. Permitir a relativização da medida por alegações subjetivas do réu seria esvaziar o caráter protetivo da lei. A defesa alega ainda que o fato de o denunciado ter recebido intimação deste juizado quanto ao arquivamento do procedimento que originou a Medida Protetiva somado ao seu pouco grau de instrução, o fizeram acreditar que as medidas protetivas haviam sido arquivadas. A alegação de que o réu acreditava que as medidas protetivas haviam sido revogadas de igual modo não merece acolhida. O cumprimento de decisão judicial não é facultativo, tampouco depende de interpretação subjetiva das partes. A revogação de medidas protetivas exige decisão expressa deste Juízo, devidamente publicada e comunicada, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, admitir que a baixa instrução do réu autoriza o descumprimento da medida seria criar uma brecha perigosa e injustificável na tutela da integridade da vítima. Deste modo, analisando detidamente os autos, não há dúvidas que o acusado descumpriu as medidas protetivas de urgência determinadas por este juízo, as quais estavam vigentes na época dos fatos, sendo inconteste a materialidade e autoria do evento delituoso. Insta salientar, ainda, que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência caracteriza violação à determinação judicial, demonstrando desobediência do agente diante da tutela estatal. Não se discute a razão do descumprimento, mas tão somente a sua configuração. Quanto ao crime de ameaça, observa-se que os depoimentos da vítima mostram-se coerentes em todos os momentos em que prestou depoimento durante a persecução penal, restando evidenciado o temor da vítima em juízo, quando afirmou, quando indagada por esse MM Juiz, que sentiu medo quanto das palavras proferidas pelo acusado. Ressalte-se, ainda, que a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos perpetrados no âmbito da Lei Maria da Penha, sobretudo quando corroborados pelos elementos de prova, o que ocorre nestes autos. Nesse sentido é o entendimento dos nossos tribunais superiores: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão estadual concluiu pela suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de investigação policial e às demais provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Dessa forma, a pretensão defensiva de absolvição, dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.124.394/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Destarte, concluída a instrução processual, os fatos narrados na denúncia-crime mostraram-se suficientemente comprovados a ponto de lastrear a prolação de decreto condenatório com relação ao descumprimento de medida protetiva de urgência e à perseguição. Nestes termos, procede a pretensão punitiva proposta na denúncia no que diz respeito aos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, e de perseguição, previsto no art. 147, do Código Penal, com a conseguinte condenação do réu G. B. D. S.. III – DISPOSITIVO Isto posto, tendo em vista os argumentos colacionados, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, no sentido de condenar G. B. D. S. como incurso nas sanções do art. 24-A, da Lei Maria da Penha, e do art. 147, do Código Penal, o que faço com base na fundamentação já exposta, e passo a dosimetria nos termos do artigo 59 do Código Penal. III.1 – DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PRIMEIRA FASE A princípio, importa ressaltar que na data da conduta delitiva a redação vigente para a fixação da pena era a da Lei Nº 13.641, de 3 de Abril de 2018. Assim, toma-se como limite para a fixação da pena a detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. Analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59, do CP, entendo pela inexistência de circunstâncias negativas a permitirem a elevação da pena base, exceto pelas circunstâncias do crime, pois o réu ameaçou com palavras a vítima atestando maior gravidade ao ato criminoso. Assim, fixo a pena base necessária e suficiente para a prevenção do crime no patamar de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. SEGUNDA FASE (circunstâncias agravantes e atenuantes) Não há causas agravantes ou atenuantes a serem consideradas. TERCEIRA FASE (causas de aumento ou diminuição) Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que torno concreta e definitiva a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. III.2 – DA AMEAÇA PRIMEIRA FASE Analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59, do CP, entendo pela inexistência de circunstâncias negativas a permitirem a elevação da pena base. Assim, fixo a pena base necessária e suficiente para a prevenção do crime no patamar de 01 (um) mês de detenção. SEGUNDA FASE (circunstâncias agravantes e atenuantes) Não há causas agravantes ou atenuantes a serem consideradas. TERCEIRA FASE (causas de aumento ou diminuição) Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que torno concreta e definitiva a pena de 01 (um) mês de detenção. III. 3 – DO CONCURSO DE CRIMES Considerando que os crimes aqui tratados foram praticados em concurso formal próprio de crimes, cumpre observar os ensinamentos dos respectivos dispositivos. III.3.1 – Do Concurso Material de Crimes As demais infrações penais aqui tratadas, sendo a Contravenção de Vias de Fato e o crime de perseguição, foram praticados em concurso material. Nesse sentido, dispões o art. 69 do Código Penal: “Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Cumulando as penas aplicadas aos mencionados crimes, chegamos à pena total de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. III.4 – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em se tratando de condenação em que a pena fixada corresponde a 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, determino que o condenado cumpra em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). III.5 – DA NÃO CONVERSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do não atendimento aos requisitos do art. 44 do CP, uma vez que o crime foi cometido mediante violência psicológica (art. 44, I) em face da vítima. III.6 – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Quanto à suspensão condicional da pena, os arts. 77 usque 82 do Código Penal, dispõem sobre tal instituto, elencando uma série de requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão, pelo que entendo que o acusado não cumpre os requisitos subjetivos necessários à concessão da medida, considerando as circunstâncias tratadas anteriormente, de modo que a suspensão condicional da pena não é recomendável neste caso III.7 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não existindo nos presentes autos, em face do réu, elementos qualificadores para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, aqueles descritos no art. 312 do Código Processual Penal, reconheço o direito deste de recorrer em liberdade, se por outra razão não subsistir sua prisão. IV – PROVIMENTOS FINAIS E AUTENTICAÇÃO Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, nos termos do que dispõe o art. 804 e seguintes do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, autue-se procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas Judiciais, em observância ao que dispõe a Portaria Conjunta n.º 20/2021-TJ. Encaminhe-se os autos ao juízo da Vara de Execuções Penais desta comarca. Com o trânsito em julgado, Informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda com a efetivação das medidas administrativas necessárias à suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, III, CF). Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0821372-45.2023.8.20.5106

ID: 260261385

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0821372-45.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0821372-45.2023.8.20.5106 AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: ITALO KAIO LIMA DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO ITALO KAIO LIMA DE OLIVEIRA foi denunciada pelo Ministério Público como incurso nos delitos previstos nos artigos 129, §13º, 147, caput, todos do Código Penal (CP) c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) (ID.110750928). A inicial acusatória narra que, 21 de julho de 2023, por volta das 05h30min, na Rua Francisco Amaral de Sousa, n°46, Bairro Santa Delmira, Mossoró/RN, o denunciado Italo Kaio Lima de Oliveira ofendeu a integridade corporal da sua companheira G. L. de S., bem como a ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave. Em 20 de novembro de 2023, houve o recebimento da denúncia (ID. 110943086). Citado (ID.119053966), o réu apresentou resposta a acusação no ID 118977840, por meio de advogado particular, requerendo, em síntese, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Houve a manutenção do recebimento da denúncia no ID. 118977840. No dia 29 de outubro de 2024, foi realizada audiência de Instrução. Aberta a audiência, procedeu-se com leitura da Denúncia para todos os presentes. Passou à qualificação e tomada de depoimento da vítima. Dada a palavra ao Ministério Público, a Dra. Karine de Medeiros Crispim requereu a dispensa da oitiva da testemunha Alcivania da Costa Silva, o que foi deferido pelo MM Juiz. Por último, realizou-se o interrogatório do réu (Termo de Audiência de ID. 134763552). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes não apresentaram nenhum requerimento. Por fim, foi determinada a abertura do prazo de 05 (cinco) dias, para que as partes apresentassem suas alegações finais em memoriais, iniciando com o Ministério Público e encerrando com a defesa. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos da presente persecução criminal, sobre a prática dos crimes de lesão corporal leve qualificada e ameaça, previstos na norma incriminadora dos artigos 129, § 13º e 147, caput, todos do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha, os quais teriam sido perpetrados pelo acusado Italo Kaio Lima de Oliveira, tendo como vítima a sua ex-companheira, G.L. de S.. A vítima, ouvida na Delegacia, ratificou os termos contidos na denúncia, atinentes aos fatos ocorridos no dia 21 de julho de 2023, por volta das 05h30min. Ademais, afirmou ter tido um relacionamento de 14 anos, terem três filhos desse relacionamento (ID.108182772 – pág. 5). A testemunha, Alcivaniada Costa Silva, Guarda Civil Municipal, ouvida na Delegacia, declarou que, na data supramencionada, estava de serviço na Patrulha Maria da Penha quando foi acionada a comparecer à Unidade de Pronto Atendimento – UPA - do bairro Belo Horizonte. Ao chegar, a vítima relatou que havia sido agredida pelo seu companheiro, que após chegar de uma farra, passou a proferir insultos, e a agredi-la com chutes e murros, tendo ela caído ao chão (ID. 108182772 – pág. 11) O investigado, Italo Kaio Lima de Oliveira, em seu interrogatório, alegou que sua companheira iniciou uma discussão por ciúmes tendo desferido um tapa em seu rosto, o que o motivou a empurrá-la na tentativa de se defender e evitar novas agressões. Negou ter agredido, ameaçado ou ofendido sua companheira (ID. 109163566). Acostou-se aos autos a ficha de atendimento de urgência da UPA (ID. 108182772 – págs.13 e 14), bem como fotos que mostram a vítima ensanguentada pós agressão (ID. 108182772 – pág.15). Durante a audiência judicial, a vítima reiterou o que foi relatado na Delegacia, ratificando os termos da denúncia. A testemunha esteve ausente e teve sua oitiva dispensada. Por fim, foi feito o interrogatório judicial do réu, o qual narra que não recorda do ocorrido, já que havia passado a noite bebendo. Que possui outros processos, inclusive por violência doméstica. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação do réu pela prática do crimes previstos nos art. 129, §13º, e art. 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei Maria da Penha (ID. 135828184). Por sua vez, a defesa requereu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução de pena e, subsidiariamente, não entendendo assim, pela concessão da Suspensão Condicional da Pena (ID. 140577559) II. 1 – DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei n.º 11.340/06, uma vez que se trata de violência física e psicológica (art. 7º, I e II) baseada no gênero (art. 5º, caput), praticada pelo denunciado contra sua companheira (art. 5º, III). Rezam os comandos citados: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (…) III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. (...)” “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018); (...)” Verificou-se, ao longo dos anos, que a estrutura social brasileira veio a formatar os padrões de comportamentos relativos ao homem ou a mulher, de forma a caracterizar uma verdadeira divisão de tarefas. Tal fato, decorrido de uma construção cultural e histórica, caracteriza o chamado “gênero”. Nesse contorno, o homem, por um lado, atende às expectativas de agressividade e competitividade, enquanto que a mulher, por outro, mantêm-se a toda manifestação de poder ou dominação masculina. Segundo as palavras de Heilborn: “Gênero é um conceito das ciências sociais que se refere a construção social do sexo. Significa dizer que a palavra sexo designa agora, no jargão da análise sociológica, somente a caracterização anatomofisiológica dos seres humanos e a atividade sexual propriamente dita”1. No mesmo diapasão, Cláudia Priori conceitua a “violência de gênero” como sendo ela: “um tipo específico de violência que vai além das agressões físicas e da fragilização moral e limita a ação feminina. É muito mais complexa do que a violência doméstica, pois não acontece somente entre quatro paredes, mas se faz presente em todos os lugares, por alegações aparentemente fúteis. Carrega uma carga de preconceitos sociais, disputas, discriminação, competições profissionais, herança cultural machista, se revelando sobre o outro através de várias faces: física, moral, psicológica, sexual ou simbólica”.2 A legislação espanhola sobre a violência de gênero (Ley Orgánica de Protección Integral contra la Violencia de Género – LO 1/2004) buscou dar uma definição mais precisa da violência de gênero e afirmou tratar-se de toda violência exercida pelos homens3 contra as mulheres como manifesto da discriminação, da desigualdade e das relações de poder dos homens sobre as mulheres. Acredito que estas são excelentes balizas para verificação da violência de gênero dentro da nossa legislação e, adequando tais marcos ao nosso caso concreto, pode-se perceber, pelas declarações da vítima, que o agressor agiu em razão do gênero, ou seja, no ato de discriminação, calcado na desigualdade de gênero, fruto de uma relação de poder que, infelizmente, ainda domina nossa sociedade patriarcal. II.2 DOS CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA E AMEAÇA Consta da Denúncia que aos 21 de julho de 2023, por volta das 05h30min, na Rua Francisco Amaral de Sousa, n°46, Bairro Santa Delmira, Mossoró/RN, o denunciado Italo Kaio Lima de Oliveira ofendeu a integridade corporal da sua companheira G. L. de S., bem como a ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave. De acordo com os autos, nas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, a vítima estava em sua residência quando, sem motivo aparente, o denunciado passou a ofendê-la com palavras de baixo calão, e a agrediu fisicamente com murros no rosto, ocasionando a queda dela ao chão, tendo ainda desferido chutes nos braços e pernas dela. Ato contínuo, o denunciado ameaçou a vítima, dizendo: “VOU TE PEGAR E MATAR”. A autoria dos crimes de lesão corporal leve qualificada e ameaça, verificam-se através das declarações da vítima na delegacia e em juízo, bem como pela declaração da testemunha, em sede policial, podendo-se firmar juízo de valor suficiente para aceitação dos termos da imputação criminal lançada na peça acusatória vestibular. A materialidade do crime de lesão corporal está atestada na ficha de atendimento de urgência e fotografias de ID.108182772 – Págs. 13 e 15, quanto da materialidade do crime de ameaça, verifica-se das declarações da vítima mantidas com firmeza e clareza, podendo se firmar juízo de valor suficiente para aceitação dos termos da imputação criminal, lançada na inicial acusatória. Há satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo criminoso descrito na peça acusatória vestibular: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mau injusto e grave: Pena – detenção, de 01(um) a 06 (seis) meses, ou multa.” Em sede de alegações finais, a defesa requereu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena, conforme art. 65, III, d, do Código Penal (ID.140577559). Requereu ainda, subsidiariamente, a aplicação da suspensão condicional da pena, o que mais adiante será apreciado. Pois bem, entendo que a argumentação da defesa quanto o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não merece acolhida, já que durante a audiência judicial não houve confissão do réu, ele tão somente relatou que não lembrava como ocorrera os fatos, o que não caracteriza uma confissão. O crime de ameaça é um crime formal que o objeto da ameaça sequer precisa consumar-se, ou seja, não é necessário que se verifique o resultado da intimidação procurado pelo autor. Desse modo, resta caracterizada a autoria do fato descrito na denúncia. “Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito doa art. 147 do CP. O dolo se caracterizou ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido.” (TACCRIM-SP-AC-Rel. Manoel Pedro – RT 375/204) De igual modo, há pacífico entendimento de que os crimes de violência contra a mulher são, em regra, perpetrados na clandestinidade, longe dos holofotes públicos. Nestes casos, os nossos tribunais, de forma sábia e reiterada, têm dado merecida importância à palavra da vítima: Habeas Corpus. Violência Doméstica. Ameaça. Perseguição ("Stalking"). Descumprimento de Medida Protetiva. Prisão preventiva decretada após representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público. Liminar indeferida. 1. Crimes em contexto de violência doméstica são, em regra, praticados na intimidade do lar e, portanto, longe de eventuais testemunhas. Por essa razão, mostra-se de especial importância a palavra da vítima. Indícios de materialidade e autoria suficientemente demonstrados. 2. Fumus comissi delicti. Elementos indiciários da prática delituosa. Cuidando-se de atos que envolvem contexto de violência doméstica, a clandestinidade daquelas ocorrências acaba conferindo à palavra da vítima importante valor probatório. 3. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Paciente que, mesmo cientificado da concessão de medidas protetivas em favor da vítima, inclusive a de não se aproximar, teria insistido em rondar a casa da vítima e fazer contato com ela. Ameaças anteriores perpetradas pelo paciente e que levaram ao deferimento de medidas protetivas em favor da vítima. Quadro revelador dos riscos concretos de reiteração delituosa. Insuficiência das medidas cautelares e indispensabilidade da medida extrema. 4. Quaisquer questionamentos sobre a dinâmica dos fatos deverão ser tratados na seara própria, qual seja, a ação penal, e não em sede de cognição sumária. 5. Ausência de provas que coloquem o paciente no grupo de risco para a Covid-19. Inaplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ. 6. Ordem denegada. (TJ-SP – HC: 21110644920218260000 SP 2111064-49.2021.8.26.0000, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 10/06/2021, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/06/2021. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão estadual concluiu pela suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de investigação policial e às demais provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Dessa forma, a pretensão defensiva de absolvição, dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.124.394/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Diante de todo o arcabouço fático apresentado, conclui-se pela configuração do tipo penal imputado ao acusado, uma vez que a ameaça proferida pelo réu deixou a vítima intimidada e com medo de que este pudesse lhe causar mau injusto e grave. Nestes termos, procede a pretensão punitiva proposta na denúncia aos crimes de lesão corporal leve qualificada e ameaça, previstos nos artigos 129, § 13º e 147, caput, respectivamente, amos do Código Penal, com a conseguinte condenação do réu ITALO KAIO LIMA DE OLIVEIRA III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na peça vestibular desta ação e CONDENO ITALO KAIO LIMA DE OLIVEIRA, como incurso na sanção do art. 129, §13 e art. 147, caput, do Código Penal, o que faço com base na fundamentação já exposta e, consequentemente, passo à dosimetria nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal: III.1 DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA III. 1.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade: o réu agiu dolosamente, encontrando-se consciente da ilicitude e das consequências de sua ação física juridicamente reprovável perante a sociedade, ressaltando-se a repercussão que a lei causou ao meio social e, principalmente, o fato das agressões terem sido praticadas contra sua companheira, sem, no entanto, exceder o dolo necessário do tipo penal; antecedentes: favoráveis, pois não consta condenação penal transitada em julgado em face do acusado; conduta social: não consta elementos suficientes nos autos para apurar a conduta social do réu; personalidade do agente: desfavorável. O réu possui personalidade voltada para a prática de crimes dessa espécie, considerando os procedimentos existentes neste juizado, por atos praticados por ele em face da mesma vítima. motivos do crime: neutro, pois não ficou clara a motivação do crime; circunstâncias do crime: neutras, pois não existem elementos complementares no modus operandi do réu capazes de atestar maior gravidade ao ato criminoso; consequências do crime: neutras, pois não restou comprovada nenhuma consequência excedente a decorrente do próprio tipo penal; e comportamento da vítima: neutro, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça não pode ser valorado negativamente em relação ao acusado. Fixo-lhe, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão pelo crime de lesão corporal de natureza leve qualificada pelo §13 do art. 129 do Código Penal. III. 1.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Deixo de aplicar a agravante contida no art. 61, II, “f” (com abuso de autoridade ou se prevalecendo de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) do Código Penal, uma vez que tais características integram o próprio tipo penal previsto no §13 do art. 129 do Código Penal, de modo que já foi considerada para fins de fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Inexiste causa atenuante a ser aplicada neste caso. Destarte, mantenho a pena fixada anteriormente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão para o crime de lesão corporal leve qualificada, previsto no §13 do art. 129 do Código Penal. III. 1.3 – Das causas de aumento e diminuição de pena. Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. III.2 – DO CRIME DE AMEAÇA III. 2.1 – Das Circunstâncias Judiciais Considerando: culpabilidade: o réu agiu dolosamente, encontrando-se consciente da ilicitude e das consequências de sua ação física juridicamente reprovável perante a sociedade, ressaltando-se a repercussão que a lei causou ao meio social e, principalmente, o fato das agressões terem sido praticadas contra sua companheira, sem, no entanto, exceder o dolo necessário do tipo penal; antecedentes: favoráveis, pois não consta condenação penal transitada em julgado em face do acusado; conduta social: não consta elementos suficientes nos autos para apurar a conduta social do réu; personalidade do agente: desfavorável. O réu possui personalidade voltada para a prática de crimes dessa espécie, considerando os procedimentos existentes neste juizado, por atos praticados por ele em face da mesma vítima. motivos do crime: neutro, pois não ficou clara a motivação do crime; circunstâncias do crime: neutras, pois não existem elementos complementares no modus operandi do réu capazes de atestar maior gravidade ao ato criminoso; consequências do crime: neutras, pois não restou comprovada nenhuma consequência excedente a decorrente do próprio tipo penal; e comportamento da vítima: neutro, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça não pode ser valorado negativamente em relação ao acusado. Fixo-lhe, após balancear as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pelo crime de ameaça. III. 2.2 – Das Circunstâncias Legais: atenuantes e agravantes genéricas As causas atenuantes e agravantes estão previstas nos artigos 61 a 66 do Código Penal. Concorre em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), pelo que realizo o aumento da pena. Não existem causas atenuantes a serem aplicadas neste caso. Desse modo, empreendo aumento na pena-base fixada anteriormente, para fixa-la em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, para o crime previsto no art. 147 do Código Penal. III. 2.3 – Das causas de aumento e diminuição de pena. Não existem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. III. 3 – DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que os crimes aqui tratados foram praticados em concurso material, cumpre observar os ensinamentos do art. 69 do Código Penal: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Sendo assim, cumulando as penas aplicadas aos crimes de lesão corporal leve qualificada do art. 129, §13 do Código Penal e ameaça, do artigo 147 do Código Penal, chegamos à pena total de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, devendo ser cumprida inicialmente a pena mais grave (reclusão) e em seguida a mais branda (detenção), caso não possam ser cumpridas cumulativamente. III.4 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em se tratando de condenação em que a pena fixada corresponde a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e em não sendo o réu reincidente, determino que cumpra a pena em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). III.5 – DA NÃO CONVERSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA O art. 44 do Código penal brasileiro elenca as hipóteses de substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, inferindo-se a necessidade de serem observados os pressupostos objetivos e subjetivos à aplicação da medida, incabível no presente caso, uma vez caracterizada a violência contra a vítima (Art. 44, I). Acerca deste assunto, vejamos posicionamento do eminente doutrinador Julio Fabbrine Mirabete, in Manual de Direito Penal, 23ª edição, revista e atualizada, 2006, Editora Atlas, p. 282. “(...) Em primeiro lugar, como pressuposto objetivo, o juiz só poderá proceder à substituição se a pena privativa de liberdade aplicada inicialmente, por crime doloso, não for superior a quatro anos. (...) Havendo concurso de crimes, a substituição é possível quando o total das penas não ultrapassa os limites mencionados, com exceção dos crimes culposos em que é ela sempre admissível. (...) Um segundo requisito objetivo foi inserido pela nova lei, ao proibir a substituição da pena quando se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, qualquer que seja a quantidade da pena privativa de liberdade imposta. (...) Também é de se considerar que a expressão crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa não exclui os delitos em que estas modalidades são, não mesmo, mas constitutivas do próprio ilícito (pag. 382) (...)”. Considerando que o crime cometido pelo acusado o foi mediante violência e grave ameaça, e atendendo as circunstâncias judiciais, não subsiste a possibilidade de substituição da pena em comento por restritiva de direito, em benefício daquele. Nesse sentido, temos a Súmula 588 do STJ, que assim dispõe: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Os crimes de violência contra a mulher, mesmo aqueles de ameaça ou de lesão corporal simples, trazem sérias consequências psicológicas para as vítimas, que ultrapassam o fato em si da lesão e da agressão e se perpetuam no tempo. São crimes que, somente em princípio, aparentam de pequena monta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nestes casos não representa a mais justa solução. Não condiz a substituição com os objetivos traçados pela Lei n.º 11.340/06, principalmente no vertente caso. III.6 – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Os arts. 77 usque 82 do Código Penal, dispõe sobre a suspensão condicional da pena, elencando uma série de requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão (art. 77). Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Entre os primeiros requisitos objetivos, a natureza e a qualidade da pena (art.77 caput do CP) e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos (art.77, III do CP). O crime foi apenado com 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, ou seja, inferior ao limite de 02 anos exigidos e ao mesmo, em face do elemento violência, não se viabiliza a conversão e substituição por pena restritiva de direitos. Quanto aos requisitos subjetivos, (art. 77, I e II) é necessário, em primeiro lugar, que o condenado não seja reincidente em crime doloso. O segundo pressuposto subjetivo é a ausência de periculosidade que, por eufemismo do legislador, é considerada como conclusão da “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente bem como os motivos e as circunstancias, autorizam a concessão do beneficio” (art.77, I do CP). Entendo que o acusado não cumpre os requisitos subjetivos necessários à concessão da medida, considerando as circunstâncias judiciais tratadas anteriormente, de modo que a suspensão condicional da pena não é recomendável neste caso. III.7 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não existindo nos presentes autos, em face do réu, elementos qualificadores para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, aqueles descritos no art. 312 do Código Processual Penal, reconheço o direito deste de recorrer em liberdade, se por outra razão não subsistir sua prisão. IV – Provimentos finais e autenticação Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão de ser pobre na forma da lei, o que faço nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. Encaminhe-se os autos ao juízo da Vara de Execuções Penais desta comarca. Com o trânsito em julgado, Informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda com a efetivação das medidas administrativas necessárias a suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, III, CF). Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se a Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 HEILBORN, Maria Luiza. Gênero, uma breve introdução. Disponível em http://www.coepbrasil.org.br/opiniao_genero.asp 2 PRIORI, Claudia. Retrato falado da violência de gênero: queixas e denúncias na Delegacia da Mulher de Maringá (1987-1996). Disponível em http://www.dhi.uem.br/publicacoesdhi/dialogos/volume01/vol7_rsm3.htm (08/01/2007) 3 A lei espanhola (LOVG), diferentemente da lei brasileira, prevê a possibilidade apenas o homem como autor dos crimes contra mulher.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800720-26.2024.8.20.5153

ID: 327542604

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800720-26.2024.8.20.5153

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELIO DA COSTA GOMES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800720-26.2024.8.20.5153 Polo ativo FRANCISCO HELIO DA COSTA GOMES Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800720-26.2024.8.20.5153 Polo ativo FRANCISCO HELIO DA COSTA GOMES Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0800720-26.2024.8.20.5153 Apelante: Francisco Hélio da Costa Gomes Def. Pública: Drª. Rayssa Cunha Lima Câmara dos Santos Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N.º 10.826/03, ART. 15) E AMEAÇA (CP, ART. 147). APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE REVELAM A INTENÇÃO DO DE DISPARAR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO CONTRA A PROPRIEDADE DA VÍTIMA, DANIFICANDO CÂMERA DE MONITORAMENTO POR ELA INSTALADA. CONTEXTO QUE EVIDENCIA QUE O RÉU SEGUIU A VÍTIMA E, EM TOM DE AMEAÇA, BUSCOU IMPEDIR QUE ELA REPORTASSE A OCORRÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 1ª Procuradoria de Justiça, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO. 1. Apelação Criminal interposta por Francisco Hélio da Costa Gomes contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, que o condenou às penas de 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de disparo de arma de fogo (Lei n.º 10.826/03, art. 15), e de 1 (um) mês de detenção, pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147, “caput”). 2. Em suas razões, o apelante pediu a sua absolvição pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo e de ameaça, ante a ausência de provas suficientes para a sua condenação. Pretende a reforma da sentença, para que seja absolvido, nos termos do art. 386, incisos V e/ou VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. 3. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 4. Em parecer, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. 5. É o relatório. VOTO. 6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. 7. O apelante não tem razão. 8. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de disparo de arma de fogo e ameaça imputados ao réu. 9. Em depoimento policial (Id. N.º 29608565 – Pág. 6), a vítima relatou que, ao ouvir disparos de arma de fogo em sua residência, identificou o réu como autor, procurou a Delegacia e foi seguida por ele, que, armado, ameaçou-a afirmando que quebraria quantas câmeras ela instalasse, pois tem boa pontaria. 10. A vítima esclareceu que o réu justificou os disparos alegando invasão de privacidade por câmeras de segurança e, em tom de ameaça, declarou que, se o caso fosse levado à polícia, já havia acertado a câmera a 160 (cento e sessenta) metros e poderia atingir um alvo a 600 (seiscentos) metros. 11. A genitora da vítima, Elizabete Porfírio (Id. N.º 29608565 – Págs. 12/13), corroborou as declarações dadas por seu filho. 12. Em complemento, o Laudo de Exame de Perícia Criminal (Id. N.º 29608565 – Págs. 20/41) atesta que a câmera de monitoramento foi deteriorada por projéteis de arma de fogo oriundos de edificação na vizinhança do imóvel, chegando a atingir a câmera de vigilância e sua haste fixadora. 13. Interrogado pela autoridade policial (Id. N.º 29608565 – Págs. 45/46), o réu negou as condutas, mas confirmou possuir arma de fogo e disse que “a vítima tem uma câmera panorâmica que é direcionada a sua casa e considera isso uma invasão de privacidade”. 14. Concluindo a etapa pré-processual, a autoridade policial elaborou o relatório policial (Id. N.º 29608565 – Págs. 51/55), no qual destacou que “segundo populares, Francisco Hélio é policial penal e tem costume de disparar suas armas de fogo no terreno de sua residência”. 15. Em juízo, a vítima confirmou que, na data do fato, ouviu diversos disparos, aparentemente de arma de fogo, e tentou acionar a Polícia Militar, sem sucesso. Em seguida, constatou que a câmera de sua propriedade havia sido perfurada, motivo pelo qual dirigiu-se à Delegacia para registrar a ocorrência. 16. Relatou que o réu seguiu seu veículo até interceptá-lo em via pública, ocasião em que, ao ser questionado sobre os disparos, respondeu ser policial e alegou invasão de privacidade. 17. Segundo a vítima, o réu admitiu os disparos, afirmou possuir câmeras voltadas para o interior de sua residência e declarou ter acertado a câmera da vítima a 70 (setenta) metros, acrescentando que, se ela procurasse a polícia, seria por sua conta e risco. 18. A genitora da vítima declarou o seguinte: “Estava na propriedade quando os disparos foram realizados contra a câmera. Escutou os disparos por diversas vezes. Seu filho olhou a câmera e percebeu que tinha acertado o centro da câmera. Saí com meu filho no carro dele. Logo em seguida, o acusado passou a segui-los. Meu filho perguntou ao acusado o que estava acontecendo, por que motivo ele havia atirado em direção a sua casa e por que estava lhe perseguindo. O réu disse que meu filho que escolhia. Que ele atirava até 600 metros. Era uma ameaça para que meu filho não procurasse a polícia”. 19. Quanto ao crime de disparo de arma de fogo, a defesa sustenta que a palavra da vítima se encontra isolada no contexto probatório da acusação. 20. Tal alegação não procede. Além da palavra da vítima, as declarações de sua genitora e os relatos dos policiais militares corroboram a versão da acusação. 21. O réu possui armas de fogo registradas, é conhecido por realizar disparos e, em depoimento, alegou que a instalação da câmera pelo vizinho, cuja propriedade dista mais de 100 (cem) metros da sua, violava sua privacidade. 22. A tese defensiva de que a prática de caça seria comum na região não se sustenta diante do contexto fático, que revela clara intenção do réu de atingir a propriedade da vítima. 23. Isso porque, além de ter mirado especificamente na câmera de monitoramento instalada na propriedade do vizinho (por entender que houve violação a sua privacidade), o réu seguiu o veículo da vítima e, para ela e sua genitora, confessou a prática delitiva, entendendo que a sua ação estava justificada. 24. O laudo pericial no local não foi inconclusivo. Pelo contrário, corroborou as alegações da acusação, ao constatar que a câmera de segurança instalada na propriedade da vítima foi danificada por disparos de projéteis de arma de fogo. 25. Quanto ao crime de ameaça, segundo a defesa, “o medo da vítima surgiu pelo fato de o acusado estar armado, o que, por si só, não é suficiente para caracterizar o delito”. 26. Sem razão a defesa. 27. As provas demonstram que, além dos disparos, o réu perseguiu e interceptou o veículo da vítima, afirmando que, se o caso fosse levado à polícia, já havia acertado a câmera a 160 (cento e sessenta) metros e poderia atingir um alvo a 600 (seiscentos) metros. 28. Tais declarações, confirmadas pela vítima e por sua genitora, aliadas ao porte ostensivo de arma de fogo, caracterizam ameaça grave e configuram o crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal. CONCLUSÃO. 29. Ante o exposto, em consonância com o parecer emitido pela 1ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer da apelação e negar-lhe provimento. 30. É o meu voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805603-33.2024.8.20.5600

ID: 258856834

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805603-33.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LIMA SOUSA ISAC BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ISAC BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0805603-33.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0805603-33.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: LEONARDO TOMAZ DE AQUINO SENTENÇA EMENTA: CÓDIGO PENAL E LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE POR DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. I – Apuram-se os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça, violação de domicílio e desobediência, respectivamente previstos nos art. 24-A, da Lei Maria da Penha e arts.147, 150, § 1º e 330, todos do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006; II – A comprovação do crime de ameaça, violação de domicílio e desobediência por meio e da declaração da vítima e das testemunhas, bem como pelas circunstâncias e contexto fático, que se mostram conclusivos para ensejar certeza do delito cometido; III – Requerimento da defesa pela absolvição do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, devido ao consentimento da vítima para aproximação do réu, o que configura a atipicidade da conduta (entendimento do STJ); IV – Condenação pelo crime de ameaça, violação de domicílio e desobediência; VI – Absolvição quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de LEONARDO TOMAZ DE AQUINO, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido aos 15/01/1991, natural de Mossoró/RN, filho de Francisca Zuleica de Carvalho, inscrito no CPF sob o nº 079.074.954-82, Residente e domiciliado na Travessa Rodrigues Alves, n 243, Bairro Bom Jardim, Mossoró/RN, atualmente custodiado na Cadeia Publica de Mossoró/RN, dando-o como incurso nos delitos previstos no art. 24-A, da Lei Maria da Penha, e arts.147, 150, § 1º e 330, todos do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (ID.136330328). Os autos foram formados a partir do Auto de Prisão em Flagrante de Delito (ID. 134756688) que deu origem ao Inquérito Policial nº 19989/2024 da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher – DEAM, com o indiciamento do acusado pelos crimes previstos no art. 147, caput, do Código Penal, art. 24-A, da Lei 11.340/2006 (ID. 135652848). Recebidos os autos, a Autoridade Judiciária da Central de Flagrantes, em audiência de custódia, homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 134847432). Concluído o Inquérito Policial, abriu-se vistas ao Ministério Público, o qual ofereceu denúncia (ID 136330328) Em 18 de novembro de 2024, houve o recebimento da denúncia (ID. 136462556). Citado (ID. 136919303), o réu apresentou resposta a acusação no ID 143029177, através do seu advogado, não alegou preliminares e requereu o prosseguimento do feito, aduzindo que se manifestará em sede de alegações finais. Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva. Saneamento na decisão de ID 143103801, determinando-se o aprazamento de audiência de instrução e julgamento e abertura de vistas ao Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de revogação da prisão. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (ID 143330234). Este juízo, em decisão interlocutória de ID 143412457, manteve a prisão do denunciado. Por ocasião da audiência de instrução foi tomado o depoimento da vítima, das testemunhas Sidney Ramos da Silva e Jaelisson Jackson Alves, e por último, foi realizado o interrogatório do acusado (Termo de Audiência de ID.144147491). O Ministério Público apresentou alegações finais em memoriais, requerendo a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no no art. 24-A, da Lei Maria da Penha, arts. 147, 150, §1º, 330, todos do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (ID 144744182). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais, requerendo, em síntese, a absolvição do acusado (ID 145320734). Relatados, passo a fundamentação e após, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos da presente persecução criminal, sobre a prática dos crimes de ameaça, violação de domicílio, desobediência a ordem legal de um funcionário público, e descumprimento decisão judicial que deferiu medidas protetivas, previstos na norma incriminadora dos artigos art. 147, 150, §1º, 330, todos do Código Penal, e art. 24-A, Lei 11.340/06, os quais teriam sido perpetrados pelo acusado LEONARDO TOMAZ DE AQUINO, tendo como vítima a sua ex-companheira, J. T. de O. A vítima, ouvida na Delegacia, ratificou os termos contidos na denúncia, atinentes aos fatos ocorridos no dia 29 de outubro de 2024, por volta das 02h34min. Ademais, afirmou que conviveu em uma união estável com o acusado por aproximadamente 12 anos, tendo uma filha de 11 anos de idade dessa relação, estando separado há um mês (ID 134756688 - Pág. 14). A testemunha, Sidney Ramos da Silva, guarda municipal, ouvido na Delegacia, declarou que na data supramencionada atendeu a uma ocorrência de violência doméstica, que chegando ao local ficou conversando com a vítima, momento em que o acusado passou fazendo sinal de que possuía uma arma, em ato contínuo eles saíram em acompanhamento ao suspeito, dando ordem de parada, a perseguição se manteve pois o réu não obedeceu a ordem do agente público, até a circunstância onde o referido colidiu com o canteiro e caiu. Por fim, foi dada a voz de prisão (ID 134756688 - Pág. 9). A testemunha, Jaelisson Jackson Alves, guarda municipal, em sede policial, relatou os fatos em total consonância com a primeira testemunha, ratificando a mesma narrativa fática. (ID 134756688 - Pág. 12). O investigado, em seu interrogatório policial, alegou ir até a casa da vítima para entregar um açaí para sua filha, que entrou na casa pois tinha a chave e ninguém estava atendendo, negou ter ameaçado a vida de sua ex-companheira e filha, também nega que tenha feito gestos indicando uso de arma na frente da casa da vítima e dos policiais, afirma não ter obedecido a ordem dos agentes públicos por medo de ser preso (ID. 134756688 - Pág. 23-24). Durante a audiência judicial, a vítima reiterou o que foi relatado na Delegacia, ratificando os termos da denúncia. As testemunhas, ouvidas em juízo, ratificaram suas declarações, nada acrescentando. Por fim, foi feito o interrogatório judicial do réu, o qual reafirmou não ter ameaçado a vítima, indicando ter se evadido dos agentes públicos por perceber que seria preso, ficando em dúvida se pararia a motocicleta ou não. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos art. 24-A, da Lei Maria da Penha, arts. 147, 150, §1º, 330, todos do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (ID 144744182). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição do réu, fundada na ausência de provas sobre a ameaça, bem como ausente os requisitos para a condenação pelo descumprimento da medida protetiva. Aduzindo que a vítima permitiu o contato do réu após o deferimento da medida protetiva, restando revogando de forma tácita a proteção judicial (ID. 145320734). II. 1 – DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO Os fatos apurados se amoldam perfeitamente na estrutura normativa da Lei n.º 11.340/06, uma vez que se trata de violência física e psicológica (art. 7º, I e II) baseada no gênero (art. 5º, caput), praticada pelo denunciado contra sua ex-companheira (art. 5º, III). Rezam os comandos citados: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial; (…) III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. (...)” “Art. 7° São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018); (...)” Verificou-se, ao longo dos anos, que a estrutura social brasileira veio a formatar os padrões de comportamentos relativos ao homem ou a mulher, de forma a caracterizar uma verdadeira divisão de tarefas. Tal fato, decorrido de uma construção cultural e histórica, caracteriza o chamado “gênero”. Nesse contorno, o homem, por um lado, atende às expectativas de agressividade e competitividade, enquanto que a mulher, por outro, mantêm-se a toda manifestação de poder ou dominação masculina. Segundo as palavras de Heilborn: “Gênero é um conceito das ciências sociais que se refere a construção social do sexo. Significa dizer que a palavra sexo designa agora, no jargão da análise sociológica, somente a caracterização anatomofisiológica dos seres humanos e a atividade sexual propriamente dita”¹ No mesmo diapasão, Cláudia Priori conceitua a “violência de gênero” como sendo ela: “um tipo específico de violência que vai além das agressões físicas e da fragilização moral e limita a ação feminina. É muito mais complexa do que a violência doméstica, pois não acontece somente entre quatro paredes, mas se faz presente em todos os lugares, por alegações aparentemente fúteis. Carrega uma carga de preconceitos sociais, disputas, discriminação, competições profissionais, herança cultural machista, se revelando sobre o outro através de várias faces: física, moral, psicológica, sexual ou simbólica”² A legislação espanhola sobre a violência de gênero (Ley Orgánica de Protección Integral contra la Violencia de Género – LO 1/2004) buscou dar uma definição mais precisa da violência de gênero e afirmou tratar-se de toda violência exercida pelos homens³ contra as mulheres como manifesto da discriminação, da desigualdade e das relações de poder dos homens sobre as mulheres. Acredito que estas são excelentes balizas para verificação da violência de gênero dentro da nossa legislação e, adequando tais marcos ao nosso caso concreto, pode-se perceber, pelas declarações da vítima, que o agressor agiu em razão do gênero, ou seja, no ato de discriminação, calcado na desigualdade de gênero, fruto de uma relação de poder que, infelizmente, ainda domina nossa sociedade patriarcal. II.2 - DO CRIME DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO O acusado foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 147, 150, §1º, 330, todos do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Além do previsto no art. 24-A, da Lei Maria da Penha, que será analisado no tópico seguinte. Os crimes imputados ao réu dispostos no Código Penal, têm a seguinte redação: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (...) Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Consta da denúncia que, no dia 29 de outubro de 2024, por volta das 02h34min, na rua Rodrigues Alves, N. 250, apto 02, Bairro Bom Jardim, nesta urbe, o acusado proferiu ameaças por meio de palavras de causar mal injusto e grave sua ex-companheira, J. T. de O., adentrou contra a vontade na residência dela e descumpriu as medidas protetivas. Ademais, desobedeceu à ordem legal de funcionário público. Com convicção dos fatos, a vítima narra que acordou com o investigado parado ao lado da sua cama, tendo ela pedido que ele saísse da casa. Nesse momento, o acusado passou a ameaçar a vítima, dizendo que, caso ela chamasse a polícia, ele mataria ela, a filha deles, e depois se mataria, causando medo a ofendida e deixando a filha do casal nervosa, devido o estado emocional alterado do denunciado, em consequência disso, ela chamou a polícia. Ato contínuo, os policiais, chegaram ao local e iniciaram uma conversa com a vítima, momento onde o investigado se aproximou numa moto e fez um sinal, colocando a mão na cintura como se estivesse armado. Na sequência, os policiais pediram para que o investigado parasse e descesse da moto, tendo este não obedecido a ordem dos guardas municipais e seguido dirigindo o veículo em alta velocidade. Os guardas, então, saíram atrás do acusado na viatura e permaneceram nessa busca até que, algumas ruas depois, o investigado subiu em um canteiro e caiu, tendo os agentes de segurança conseguido detê-lo. O crime de ameaça é um crime formal em que o objeto da ameaça sequer precisa consumar-se, ou seja, não é necessário que se verifique o resultado da intimidação procurado pelo autor. Desse modo, resta caracterizada a autoria do fato descrito na denúncia, uma vez que além das declarações da vítima, o ato de chamar o policiamento e a reação de fuga do acusado são indícios suficientes para demonstrar que a vítima foi amedrontada com as condutas do agente. Nesse sentido: “Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito do art. 147 do CP. O dolo se caracterizou ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido.” (TACCRIM-SP-AC-Rel. Manoel Pedro – RT 375/204) A autoria e materialidade do evento criminoso denunciado se verificam através das declarações da vítima, a qual discorreu os fatos com clareza, na delegacia e em juízo, demonstrando toda a ordem cronológica do evento criminoso e relatando que foi ameaçada de morte pelo acusado. Os crimes de violência contra a mulher são, em regra, perpetrados no interior das residências, longe dos holofotes públicos, sem a presença de testemunhas oculares. Ademais, o crime de ameaça é um crime formal em que o objeto da ameaça sequer precisa consumar-se, ou seja, não é necessário que se verifique o resultado da intimidação procurado pelo autor. Nesse sentido, os nossos tribunais, de forma sábia e reiterada, têm dado merecida importância à palavra da vítima, desde que corroborados com os demais elementos de prova, quando da análise do conjunto probatório dos autos. Diante de todo o arcabouço fático apresentado, conclui-se pela configuração do tipo penal imputado ao acusado, uma vez que a ameaça proferida pelo réu deixou a vítima intimidada e com medo de que este pudesse lhe causar mal injusto e grave. Nestes termos, procede a pretensão punitiva proposta na denúncia ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei n.º 14.994/2024. Passo à análise do crime de violação de domicílio. O crime de violação de domicílio encontra-se previsto no art. 150, do Código Penal, o qual estabelece os elementos objetivos do tipo penal, nos seguintes termos: "Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.". Constitui elementar do tipo a entrada ou permanência de terceiros em casa ou em suas dependências, sem autorização da vítima, seja ela expressa ou tácita. Além disso, é necessário que a conduta ocorra de forma clandestina - de modo oculto, sem se deixar notar pela vítima - ou astuciosamente, ou seja, quando o agente utiliza de algum artifício para induzir o morador a erro. Ademais, o crime é qualificado se praticado em uma das hipóteses do §1º, do mesmo artigo: Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. In casu, a autoria e a materialidade delitiva restam demonstradas através das declarações da vítima, a qual afirmou em juízo que na data dos fatos, o réu disse que iria até sua casa deixar um açaí para a filha deles, mas como demorou a chegar, ela e a filha foram dormir, sendo surpreendida pelo acusado, em pé, ao lado da sua cama, tendo o questionado sobre ele estar dentro da casa, e solicitou que saísse. Em relação à entrada do acusado na casa da vítima, o investigado, em sede policial, primeiro admite ter feito o uso de uma chave que ainda estava sob sua posse, confirmando, ainda, que sua ex-companheira falou durante a discursão que ele não poderia entrar na casa mesmo tendo a chave. Entretanto, em juízo conta que apenas se aproximou mais da casa para insistir, chamando a vítima, J. T. de O. , não mencionando novamente a chave. Assim, Revelando contradição na sua versão fática. Por outro lado, a vítima foi firme em detalhar que acordou com o ex-companheiro dentro do seu quarto, próximo a sua cama. Observando os fatos e declarações postas nos autos, entendo que merece prosperar a acusação quanto ao cometimento do crime previsto no art. 150, §1º do Código Penal, já que não houve permissão da vítima para que o acusado adentrasse na residência, e em seu interrogatório ele muda sua versão dos fatos, ao contrário da vítima, que manteve sua descrição sem alterações. Ainda, a violação de domicílio ocorreu na forma qualificada, haja vista que o acusado ingressou no imóvel no período noturno. No que concerne ao delito de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal, o tipo penal se constitui pelo ato de não acatar ordem legal de funcionário público. A materialidade e autoria do delito restou consubstanciada pelos depoimentos dos agentes públicos de segurança, em juízo e em sede policial, que afirmaram que quando estavam conversando com a vítima, o acusado passou, fazendo indicação que estava com uma arma, não obedeceu a ordem de parada, e continuou fugindo, tendo parado tão somente após colidir e cair. Assim, as nucleares da conduta delitiva restam devidamente preenchidas. Portanto, não restam dúvidas, nos termos delineados anteriormente, acerca do cometimento dos crimes de ameaça, violação de domicílio em face da vítima e desobediência. O conjunto probatório é robusto em indicar a autoria e materialidade delitiva, sendo suficiente para fundamentar a decisão judicial, nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Assim, procede a pretensão punitiva proposta na denúncia quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio, este último na forma qualificada, previstos respectivamente nos artigos 147 e 150, §1º, ambos do Código Penal c/c a Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como quanto ao crime de desobediência, previsto no art. 330, caput, do Código Penal. II.3 - DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Em relação ao descumprimento de medida protetiva, observamos que a medida de proteção foi deferida em favor da vítima, proibindo o acusado de: aproximar-se a distância inferior a 100m da requerente ou de seus familiares; e de ter contato por qualquer meio de comunicação com a requerente ou seus familiares; frequentar o local de trabalho da vítima: Loja de Brinquedos Safari, localizada no shopping Partage, Avenida João da Escóssia, 1515, Nova Betânia, Mossoró/RN. A defesa pugnou a absolvição do acusado, ao argumento de atipicidade da conduta do réu, visto que o dolo específico em descumprir as medidas protetivas restou afastado (ID.134756688 - Pág. 43-47). Observo que o argumento da defesa merece prosperar. Primeiramente, importa ressaltar que a própria vítima afirmou em juízo que deixou o réu de aproximar dela e de sua filha, pensando que seria possível uma reconciliação. Assim, a própria J. T. de O, permitiu a companhia no acusado para frequentar a igreja e ir a uma pizzaria. Confirmando quanto ao consentimento da aproximação, e afastando assim a tipicidade do ato. Nesse sentido, entende o STJ: “HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória”. (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Nessa senda, merece prosperar o argumento da defesa do réu, no sentindo de que a atitude permissiva da vítima confere atipicidade as ações do acusado. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na peça vestibular desta ação e CONDENO LEONARDO TOMAZ DE AQUINO, como incurso na sanção do Art. 147, 150, §1º, 330, todos do Código Penal e ABSOLVO quanto ao delito previsto no art. 24-A, Lei 11.340/06, o que faço com base na fundamentação já exposta e, consequentemente, passo à dosimetria nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal: III.1. – DO CRIME DE AMEAÇA PRIMEIRA FASE Analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59, do CP, entendo pela inexistência de circunstâncias negativas a permitirem a elevação da pena base, com exceção aos antecedentes, que analisarei na segunda fase da dosimetria, pelo que fixo a pena base necessária e suficiente para a prevenção do crime no patamar de 01 (um) mês de detenção. SEGUNDA FASE (circunstâncias agravantes e atenuantes) Concorre em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no art. no art. 61, I, do Código Penal (reincidência). Não há causas atenuantes a serem consideradas. Destarte, empreendo aumento na pena fixada anteriormente, para fixá-la em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. TERCEIRA FASE (causas de aumento ou diminuição) No caso em comento, a conduta delitiva foi praticada no dia 29 de outubro de 2024, isto é, após a vigência da Lei n.º 14.994/2024, a qual entrou em vigor em 09 de outubro de 2024, e promoveu alterações ao Código Penal, dentre as quais, a inclusão de causa de aumento ao crime de ameaça, prevista no §1º, do art. 147, que dispõe: “Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro”. Desse modo, incide no presente caso a causa de aumento prevista no §1º, do art. 147, razão pela qual, empreendo o aumento de pena, que passará a ser de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena, pelo que torno concreta e definitiva a pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção pelo crime de ameaça. III.1.2 – DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º, DO CP) PRIMEIRA FASE Analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59, do CP, entendo pela inexistência de circunstâncias negativas a permitirem a elevação da pena base, com exceção aos antecedentes, que analisarei na segunda fase da dosimetria, pelo que fixo a pena base necessária e suficiente para a prevenção do crime no patamar de 06 (seis) meses de detenção pelo crime de violação de domicílio qualificado. SEGUNDA FASE (circunstâncias agravantes e atenuantes) Concorre em desfavor do réu as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, I, (reincidência) do Código Penal, e no art. 61, II, “f”, do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica). Não há causas atenuantes a serem consideradas. Destarte, empreendo aumento na pena fixada anteriormente, para fixá-la em 08 (oito) meses. TERCEIRA FASE (causas de aumento ou diminuição) Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, tornando-a, portanto, concreta e definitiva no quantum de 08 (oito) meses de detenção pelo crime de invasão de domicílio qualificada. III.1.3 – DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) PRIMEIRA FASE Analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59, do CP, entendo pela inexistência de circunstâncias negativas a permitirem a elevação da pena base, com exceção aos antecedentes, que será analisado na segunda fase da dosimetria, pelo que fixo a pena base necessária e suficiente para a prevenção do crime no patamar de 15 (quinze) dias de detenção para o delito de desobediência. SEGUNDA FASE (circunstâncias agravantes e atenuantes) Verifico a presença da agravante contida no art. 61, I (reincidência) do Código Penal. Não há causas atenuantes a serem consideradas. Destarte, empreendo aumento na pena fixada anteriormente, para fixá-la em 17 (dezessete) dias de detenção. TERCEIRA FASE (causas de aumento ou diminuição) Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que torno concreta e definitiva a pena de 17 (dezessete) dias de detenção pelo delito de desobediência. III.2 – DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que os crimes aqui tratados foram praticados em concurso material, cumpre observar os ensinamentos do art. 69 do Código Penal: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Sendo assim, cumulando as penas aplicadas aos crimes de ameaça, art. 147, violação de domicílio, art. 150, §1º e desobediência, art. 330, ambos do Código Penal, chegamos à pena total de 10(dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. III.3 – DA DETRAÇÃO PENAL Importa observar o que dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, nestes termos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O dispositivo assente que o período em que o acusado ficou preso antes da sentença, se concernente aos mesmos fatos, deve ser computado como tempo de cumprimento de pena. Assim, concedo detração ao réu, a ser computada pelo juízo da execução penal, em relação ao período que cumpriu pena provisória em face da prisão em flagrante ocorrida em 29 de outubro de 2024 (Despacho de ID. 134756462 - Pág. 8), a qual foi convertida em prisão preventiva (Termo de Audiência de Custódia de ID. 134847432), estando custodiado até o presente momento. III.4 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em se tratando de condenação em que a pena fixada corresponde a 10(dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, e sendo o réu reincidente, determino que cumpra em regime semiaberto (art. 33, §2º, “b”, do Código Penal), em atenção ao princípio da individualização da pena e à Súmula n.º 269 do STJ (É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais). III.5 – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Os arts. 77 usque 82 do Código Penal, dispõe sobre a suspensão condicional da pena, elencando uma série de requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão (art. 77). Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Entre os primeiros requisitos objetivos, a natureza e a qualidade da pena (art.77 caput do CP) e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos (art.77, III do CP). O crime foi apenado com 05(cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, ou seja, inferior ao limite de 02 anos exigidos ao mesmo. Contudo, em face da condenação anterior, a medida não se constitui como socialmente recomendável, mesmo que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Quanto aos requisitos subjetivos, (art. 77, I e II) é necessário, em primeiro lugar, que o condenado não seja reincidente em crime doloso. O segundo pressuposto subjetivo é a ausência de periculosidade que, por eufemismo do legislador, é considerada como conclusão da “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente bem como os motivos e as circunstâncias, autorizam a concessão do benefício” (art.77, I do CP). Entendo que o acusado não cumpre os requisitos subjetivos necessários à concessão da medida, considerando as circunstâncias judiciais tratadas anteriormente, de modo que a suspensão condicional da pena não é indicado neste caso. III.6 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu está preso provisoriamente nos presentes autos, desde a sua prisão em flagrante, ocorrida em 29 de outubro de 2024 (Despacho de ID. 134756462 - Pág. 8), a qual foi convertida em prisão preventiva (Termo de Audiência de Custódia de ID. 134847432). No entanto, considerando o quantum da pena e o regime inicial de cumprimento fixado na presente sentença (regime semiaberto), entendo como sendo irrazoável a manutenção da sua prisão. Destarte, reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEU DESFAVOR, devendo ser imediatamente posto em liberdade, se por outra razão não subsistir sua prisão, ao passo que igualmente não vejo como prudente deixar a vítima ao desamparo, motivo pelo qual, tendo em mente as condições pessoais do réu e as peculiaridades do caso, determino a medida cautelar de monitoramento eletrônico, impondo ao réu o uso tornozeleira eletrônica, no intuito de dissuadir a aproximação do referido à vítima, como forma de salvaguardar a integridade física e psíquica dela, bem como determino o acompanhamento do cumprimento das medidas pela Equipe Multidisciplinar deste juizado. IV – PROVIMENTOS FINAIS E AUTENTIFICAÇÃO Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, nos termos do que dispõe o art. 804 e seguintes do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, autue-se procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas Judiciais, em observância ao que dispõe a Portaria Conjunta n.º 20/2021-TJ. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, segundo previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há pedido e instrução nos autos. Expeça-se alvará de soltura do apenado, devendo o réu ser imediatamente posto em liberdade, após a instalação da tornozeleira eletrônica, se por outra razão não subsistir sua prisão. Encaminhe-se os autos ao juízo da Vara de Execuções Penais desta comarca. Acoste-se cópia da presente sentença aos autos das medidas protetivas associada, Processo n.º 0822698-41.2024.8.20.5106, expedindo-se naqueles autos o ofício à Central de Monitoramento Eletrônico – CEME/SEAP, para a implantação do Equipamento de fiscalização eletrônica no conduzido, mantendo-se inalterados os demais termos das medidas protetivas deferidas anteriormente. Com o trânsito em julgado, Informe-se ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda com a efetivação das medidas administrativas necessárias a suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, III, CF). Intime-se o réu, nos termos do art. 392 do CPP. Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. CINTHIA CIBELE DINIZ DE MEDEIROS Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹HEILBORN, Maria Luiza. Gênero, uma breve introdução. Disponível em http://www.coepbrasil.org.br/opiniao_genero.asp ²PRIORI, Claudia. Retrato falado da violência de gênero: queixas e denúncias na Delegacia da Mulher de Maringá (1987-1996). Disponível em http://www.dhi.uem.br/publicacoesdhi/dialogos/volume01/vol7_rsm3.htm (08/01/2007) ³A lei espanhola (LOVG), diferentemente da lei brasileira, prevê a possibilidade apenas o homem como autor dos crimes contra mulher.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804044-75.2023.8.20.5600

ID: 282750173

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0804044-75.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-972 Processo nº 0804044-75.2023.8.20.5600 Parte Ré: MOISES ALVES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Trata-se de ação penal em desfavor de MOISÉS ALVES FERREIRA, na qual o MP apresentou Denúncia, em 15/06/2024 (Id 123493007) atribuindo a ele a prática dos crimes previstos no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento; no art. 150, caput, do Código Penal, e no art. 147 do mesmo dispositivo legal (este último, na forma do art. 71 do CP - crime continuado), todos em concurso material (art. 69 do CP). A exordial foi recebida por este Juízo em 17/06/2024 (Id 123753929). O réu foi citado (Id 132097693) e apresentou Resposta à Acusação (Id 134383972). Por fim, foi determinado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. Em 06/05/2025, o Ministério Público apresentou Aditamento à Denúncia (Id 150404378) “para imputar também ao acusado Moisés Alves Ferreira, já qualificado nos autos, a prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, cometidos contra o adolescente R. R. A. R”; requerendo, ao final, “seu respectivo recebimento, ratificando o rol de testemunhas e pleito de reparação de danos, e pugnando pela adoção dos demais atos processuais necessários, com convalidação dos demais atos judiciais praticados”. Vieram-me conclusos os autos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que, compulsando os autos, constatei que o órgão ministerial, ao oferecer a Denúncia, no Id 123493007, requereu: (…) g) - seja determinada a extração de cópia do Termo de Declarações da testemunha adolescente, Renan Rodrigo Alves Romão (IP - págs. 12 e 13) e remetido à Coordenadoria das Promotorias da Infância e Juventude de Natal/RN (5ª, 21ª, 65ª e 81ª), com atribuição plena perante umas das Varas da Infância e Juventude desta Comarca, para adoção de providências cabíveis, em face das supostas práticas de crimes também pelo denunciado contra a testemunha homem; (…). O pedido do Parquet constante do “item g” de seus requerimentos fora objeto de apreciação e deferimento por ocasião da decisão de recebimento da denúncia, como se vê no Id 123753929, quando determinou: (…) Por fim, conforme o parecer ministerial, identificado sob ID 123493007, determino a extração de cópia do Termo de Declarações da testemunha adolescente, Renan Rodrigo Alves Romão (IP - págs. 12 e 13), para ser encaminhado à Coordenadoria das Promotorias da Infância e Juventude de Natal/RN (5ª, 21ª, 65ª e 81ª), que possui atribuição plena perante uma das Varas da Infância e Juventude desta Comarca, a fim de adotar as providências cabíveis em relação às supostas práticas criminosas também atribuídas ao denunciado contra a referida testemunha masculina. A Secretaria Unificada deste Juízo comprovou que deu pleno cumprimento à determinação ao certificar nos autos (Id 125224143) o envio do expediente à Coordenadoria das Promotorias da Infância e Juventude de Natal/RN conforme determinado no fragmento da decisão de recebimento da Denúncia colacionado acima. Na sequência, também foi juntada aos autos (Id 125251981) a confirmação do recebimento do expediente na Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude de Natal, tendo se instaurado a NF 02.23.2082.0000071/2024-32. Dessa forma, no que se refere à apuração de supostos crimes cometidos pelo réu contra o adolescente Renan Rodrigo Alves Romão, no dia dos fatos que ora são analisados, este magistrado entende a deflagração de qualquer procedimento criminal será de iniciativa da Coordenadoria das Promotorias da Infância e Juventude de Natal/RN (5ª, 21ª, 65ª e 81ª), com atribuição plena perante umas das Varas da Infância e Juventude desta Comarca, conforme requerido pelo próprio Ministério Público e deferido por este Juízo. Consequentemente, não assiste razão ao órgão ministerial ao propor o Aditamento à Denúncia. DISPOSITIVO Pelo exposto, em dissonância com o requerimento ministerial, DEIXO DE RECEBER o Aditamento à Denúncia. Estando os autos na fase instrutória, mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia e determino que se apraze a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme pauta, observando-se o status libertatis da parte acusada para dar a prioridade devida ao andamento do feito. Oficie-se à Coordenadoria das Promotorias da Infância e Juventude de Natal/RN (5ª, 21ª, 65ª e 81ª) a fim de que informe a este Juízo quais as medidas adotadas a partir do recebimento do expediente que instaurou a NF 02.23.2082.0000071/2024-32. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 27/05/2025. GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815109-74.2022.8.20.5124

ID: 275600363

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0815109-74.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MACIEL GONZAGA DE LUNA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - E-mail: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0815109-74.2022.8.20.5124 AUTOR: MPRN - 07ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: ERIVAN FIRMINO ALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ERIVAN FIRMINO ALVES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 9º do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/06, arrolando testemunhas/declarantes. Consta na Denúncia que, no dia 1º. de novembro de 2020, em uma festa realizada na granja Menezes, depois do Centro de Treinamento do América, em Parnamirim/RN, o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da sua então companheira, Rafaela Pereira da Silva, causando ferida corto-contusa medindo 05 mm em região de lábio inferior da boca e edema na região, conforme consta no laudo de fl. 12 do ID 88632805. Narra, ainda, que, na mesma data, instantes após, na casa de Maninha, vizinha do acusado, na Rua Rio Acaraú, casa 2, Bela Parnamirim, Parnamirim/RN, o acusado ofendeu a integridade corporal da sua então companheira, Rafaela Pereira da Silva, prevalecendo-se das relações domésticas, causando-lhe equimose arroxeada medindo 50x10 mm em contorno anterior do antebraço direito, conforme consta no laudo de fl. 12 do ID 88632805. Por fim, narra que, no dia 02 de novembro de 2020, na Rua Dezesseis de Maio, n. 01, próximo à fábrica de vassouras, em Santa Tereza, Parnamirim/RN, por volta das 19h, o denunciado ofendeu a integridade corporal da sua então companheira, Rafaela Pereira da Silva, prevalecendo-se das relações domésticas, causando-lhe equimose violácea em região orbitária direita; edema traumático em região orbitária direita; ferida corto-contusa medindo 50 mm suturada com 07 pontos em fio de nylon de cor preta em supercílio direito; ferida incisa medindo 20 mm em região da escápula esquerda, conforme consta no laudo de fl. 12 do ID 88632805. A exordial veio instruída com os autos do inquérito policial (ID 88632805), onde constam, resumidamente, os termos de inquirição da vítima, de testemunhas/declarantes e do indiciado, bem como laudo pericial. Recebida a denúncia em 14/11/2022 (ID nº 91565714). O réu não foi localizado inicialmente, razão pela qual declarou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (ID 117976532). Citação do réu efetivada no dia 04/11/2024 (ID 135291395). Resposta à acusação no ID nº 139072422, refutando os fatos em termos gerais, arrolando a mesma testemunha/declarante da denúncia. Decisão determinando o prosseguimento da ação penal no ID nº 140637284. Audiência de instrução realizada, conforme ID nº 145984653, ocasião em que foram ouvidas a vítima e a testemunha/declarante arrolada pela acusação. Após, foi realizado o interrogatório do acusado, observadas as formalidades legais. Encerrada a instrução criminal em audiência, as partes não requereram a dilação probatória. Alegações finais orais da acusação, em audiência, onde, em suma, pugna pela procedência da acusação, nos termos da denúncia. Alegações finais da defesa, requerendo, em resumo, a absolvição do acusado, sob a alegação de que este agiu em legítima defesa, bem a aplicação da pena no mínimo legal com o reconhecimento das atenuantes cabíveis, em caso de condenação. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do delito objeto da denúncia O crime de lesão corporal leve encontra-se previsto no art. 129, caput, do CP, o qual estabelece os elementos do tipo penal, nos seguintes termos: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem." Sendo que o § 9º, do mesmo dispositivo legal estabelece ainda: "Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos." (redação vigente à época dos fatos). A partir do dispositivo legal mencionado, verifica-se que a infração penal é classificada como crime material e que o objeto jurídico tutelado é a integridade física. Portanto, em termos gerais e em princípio, para a configuração do delito basta a comprovação da conduta dolosa (autoria) e do resultado naturalístico (materialidade). 2.1.1. Dos fatos ocorridos no dia 1º/11/2020 No presente caso, a materialidade está cabalmente comprovada com laudo médico constante no inquérito policial (fl. 12 do ID nº 88632805), onde consta a presença de lesões de natureza leve, consistentes em: equimose violácea em região orbitária direita; edema traumática em região orbitária direita; ferida corto-contusa medindo 50mm suturada com 07 pontos em fio de nylon de cor preta em supercílio direito; ferida corto-contusa medindo 05mm em região do lábio inferior da boca; equimose arroxeada medindo 50x10mm em contorno anterior do antebraço direito; ferida incisa medindo 20mm em região da escápula esquerda, as quais são coerentes com a descrição da conduta perpetrada pelo acusado, conforme depoimentos inquisitoriais e judiciais. Em audiência de instrução, a vítima afirmou que retomou o relacionamento com o acusado pouco tempo após o fato; sobre os fatos, aduziu que, durante a festa, ambos estavam com ciúmes e alcoolizados; que foi pra cima dele e ele também veio para cima dela, momento em que o réu desferiu um murro na sua boca, causando sangramento; que, em seguida, foi até a casa dele e começou a quebrar algumas coisas, mas com poucos minutos depois, ele chegou e começou a agredi-la; confirmou que as agressões foram tapas do lado direito do rosto dela, murros na face, que também atingiram o braço e o colo dela, além de puxar-lhe os cabelos; que estava alcoolizada e chegou a agredi-lo, mas não ficaram marcas nele; que ele não chegou a fazer exame. O acusado, por sua vez, negou a prática dos fatos, alegando que, durante a festa, a vítima o agrediu e que não deu um murro na boca dela; que ela saiu de lá e foi até a casa dele, tendo quebrado vários objetos; que nesse momento, não a agrediu, mas botou a vítima pra fora da casa, o que, segundo ele, pode ter causado a lesão no antebraço, porém sua versão não se coaduna com os elementos probatórios constante nos autos. No caso em tela, a defesa alega estar presente a excludente de ilicitude de legítima defesa. No entanto, de acordo com o art. 25 do Código Penal, entende-se "em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”, o que não se verifica neste caso. Em que pese a vítima ter dito que foi pra cima do réu, por ciúmes, durante a festa, bem como ter admitido que quebrou objetos na casa dele, observa-se que a reação do acusado em ambos os momentos não foi proporcional às atitudes da ofendida, conforme verifica-se nos depoimentos prestados pelas partes em juízo, uma vez que no primeiro momento reagiu com um murro na boca da vítima, causando sangramento, e, no segundo, sua reação consistiu em tapas, murros e puxões de cabelo. Ressalte-se que, apesar de a vítima afirmar que chegou a agredi-lo, nem o próprio acusado especificou qual teria sido a agressão praticada por ela, que o levou a supostamente se defender agredindo-a fisicamente. Ademais, a vítima afirmou não terem ficado marcas no réu, o qual nem sequer fez exame de corpo de delito. Portanto, não há que se falar em legítima defesa neste caso, considerando que não restou demonstrado o uso moderado, por parte do acusado, dos meios necessários para repelir eventual injusta agressão. Assim, restou cabalmente demonstrada a ocorrência do fato-crime, com todos os elementos e circunstâncias, pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, sobretudo da materialidade cabalmente demonstrada pelo laudo médico acostado no inquérito policial, acrescida dos depoimentos inquisitoriais e judiciais. Destaque-se, ainda, que, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem relevância especial, mormente quando ratificados por outros elementos probatórios, uma vez que, na maioria das vezes, são perpetrados no seio familiar, sem a presença de pessoas diversas do âmbito da família. 2.1.2. Do fato ocorrido no dia 02/11/2020 No caso em tela, a materialidade está cabalmente comprovada com laudo médico constante no inquérito policial (fl. 12 do ID nº 88632805), onde consta a presença de lesões de natureza leve, consistentes em: equimose violácea em região orbitária direita; edema traumática em região orbitária direita; ferida corto-contusa medindo 50mm suturada com 07 pontos em fio de nylon de cor preta em supercílio direito; ferida corto-contusa medindo 05mm em região do lábio inferior da boca; equimose arroxeada medindo 50x10mm em contorno anterior do antebraço direito; ferida incisa medindo 20mm em região da escápula esquerda, as quais são coerentes com a descrição da conduta perpetrada pelo acusado, conforme depoimentos inquisitoriais e judiciais. Em seu depoimento, a vítima confirmou o fato conforme narrado na inicial, aduzindo que quando se abaixou para pegar a sandália que havia ido buscar, sentiu o murro em seu rosto, que abriu seu supercílio; que o acusado fez isso, porque ainda estava chateado por ela ter quebrado suas coisas no dia anterior; asseverou, ainda, que não o empurrou e que ele iniciou a agressão. Em adição, a declarante Maria Nazaré da Silva, mãe da vítima, afirmou em juízo que estava em casa quando recebeu uma ligação de sua filha, dizendo que o acusado tinha dado um murro nela e estava sangrando; que foi buscá-la e a acompanhou até a UPA (Unidade de Pronto Atendimento); que visualizou o sangramento. O acusado, em seu interrogatório, negou que tenha dado um murro na vítima, alegando que ela o empurrou e, quando ele ia caindo, seu braço bateu no rosto dela, abrindo o supercílio, porém sua versão encontra-se isolada e não se coaduna com as provas existentes nos autos. Assim, restou cabalmente demonstrada a ocorrência do fato-crime, com todos os elementos e circunstâncias, pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, sobretudo da materialidade cabalmente demonstrada pelo laudo médico acostado no inquérito policial, acrescida dos depoimentos inquisitoriais e judiciais. Destaque-se, ainda, que, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem relevância especial, mormente quando ratificados por outros elementos probatórios, uma vez que, na maioria das vezes, são perpetrados no seio familiar, sem a presença de pessoas diversas do âmbito da família. 2.2. Da Tese Ministerial A Douta Representante do Ministério Público, em suas alegações finais, pugna pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, o que já foi objeto de enfrentamento acima. 2.3. Da Tese Defensiva A Defensora Pública requereu a absolvição, o que já foi objeto de enfrentamento acima, e, em hipótese de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento das atenuantes cabíveis, o que será objeto de análise na dosimetria adiante. Sendo a necessária fundamentação, adiante a parte dispositiva da Sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação, para CONDENAR Erivan Firmino Alves, já qualificado nos autos, nos termos do art. 387, caput, do Código de Processo Penal, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º do Código Penal, no dia 1º/11/2020 (duas vezes em continuidade delitiva) e no dia 02/11/2020. Passo, a seguir, à dosimetria da pena. 3.1. Da Pena do acusado. 3.1.1. Da Análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: sendo o grau de reprovabilidade da conduta, considero a circunstância favorável ao acusado, vez que embora consciente da ilicitude do fato, não excedeu ao dolo exigido para tipo; b) Antecedentes: circunstância favorável ao Réu, vez que não consta condenação anterior transitada em julgado; c) Conduta social: circunstância favorável ao acusado, uma vez que não foi aferida, não podendo ser indicada como desfavorável; d) Personalidade do agente: circunstância favorável ao acusado, vez que não foi aferida; e) Motivos do crime: circunstância favorável ao réu já que não há outros motivos além daqueles inerentes ao tipo penal; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis ao acusado, vez que não constam outras circunstâncias além daquelas inerentes ao tipo penal; g) Consequências do crime: circunstância favorável ao acusado, uma vez que não constam outras consequências além daquelas inerentes ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: circunstância neutra ao réu, pois o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato ilícito. 3.1.2. Da Pena-Base Adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 03 (três) meses de detenção para cada delito, ante o sopesamento das circunstâncias judiciais acima analisadas. 3.1.3. Das Circunstâncias Legais, Agravantes e Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3.1.4. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. 3.1.5. Da Continuidade Delitiva O art. 71 do Código Penal dispõe que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Em relação aos fatos ocorridos no dia 1º/11/2020, verifica-se que se tratam de crimes semelhantes e que se passaram no mesmo dia, o que permitiria o reconhecimento do benefício da continuidade delitiva. Com efeito, tratam-se de crimes da mesma espécie e que obedecem ao critério das condições de tempo, visto que aconteceram um em seguida do outro, em momentos muito próximos de um mesmo dia, e de lugar, em razão de terem ocorrido dentro da mesma cidade. Em sendo aplicável a regra prevista no art. 71 do Código Penal, em decorrência da prática de 02 (dois) crimes de lesão corporal, os quais tiveram suas penas individualmente dosadas, em patamares idênticos, aplico somente uma das penas, aumentada em 1/6, o que totaliza a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3.1.6. Das Penas em Concreto Observados os limites legais, fixo a pena privativa de liberdade, concreta e definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção pelos crimes praticados no dia 1º/11/2020, em continuidade delitiva, e 03 (três) meses de detenção pela lesão praticada no dia 02/11/2020, totalizando 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3.1.7. Do Regime de Cumprimento da Pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente, em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais. 3.1.8. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos Tendo em vista que o condenado não satisfaz as condições previstas no art. 44, do CP, uma vez que o delito se perpetrou com violência à pessoa, deixo de substituir a pena corporal pela restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ. 3.1.9. Da suspensão condicional da Pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois diante do quantum e do regime das penas aplicadas seria inviável, conforme Art. 77 do Código Penal. 3.2. Das Custas Judiciais Concedo os benefícios da justiça gratuita vez que o réu é assistido pela Defensoria Pública. 3.3. Da Possibilidade do Acusado Apelar em Liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, visto que respondeu ao processo em liberdade. 3.4. Da Reparação dos Danos Não há requerimento para reparação de danos causados pela infração penal. 3.5. Das Providências Gerais Após o trânsito em julgado: A – lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; B – expeça-se Guia de Execução Penal, encaminhando-a ao juízo competente; C – comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos do apenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III da Constituição Federal e; D – informe-se à distribuição para baixa e, finalmente, após as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (pelo réu). Intimem-se a vítima e o acusado, por meio de WhatsApp considerando a expressa autorização de ambos constante nos autos. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. Deyvis de Oliveira Marques Juiz de Direito documento assinado eletronicamente conforme a Lei 11.419/06

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801262-97.2025.8.20.5124

ID: 261336305

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0801262-97.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0801262-97.2025.8.20.5124 REU: ERIVAM JOSE DA SILVA SENTENÇA R.H. 1. RELATÓRIO Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua douta Promotora de Justiça em exercício neste Juízo, ofereceu Denúncia em face de ERIVAM JOSÉ DA SILVA, pela prática da infração prevista no art. 24-A (sete vezes) da Lei 11.340/06, arrolando testemunhas/declarantes. Consta na denúncia que nos dias 12, 17, 18, 19, 20 e 22 de janeiro de 2025, em Parnamirim/RN, o acusado descumpriu decisão judicial de deferimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, proferida no processo nº 0800286-90.2025.8.20.5124. A exordial veio instruída com os autos do inquérito policial, onde constam, resumidamente, os termos de inquirição da vítima, das testemunhas e do indiciado, além de prints e áudios de mensagens. Recebida a denúncia em 10/03/2025 (ID 144925328). Resposta à acusação no ID 145666603, por meio da qual o acusado refutou os fatos em termos gerais, tendo arrolado testemunhas. Decisão determinando o prosseguimento da ação penal (ID 146401685). Audiência de instrução realizada, conforme ID 148261885, ocasião em que foram ouvidas a vítima, as testemunhas/declarantes de acusação e as testemunhas de defesa. Na sequência, foi realizado o interrogatório do acusado, observando-se as formalidades legais. Encerrada a instrução criminal, as partes não requereram dilação probatória. Alegações finais orais da acusação, em audiência, nas quais requereu a condenação do acusado pela prática do crime do art. 24-A (sete vezes) da Lei 11.340/06, em concurso material. Alegações finais da defesa por memoriais no ID 149012102, nas quais requer a absolvição do acusado e a revogação da prisão preventiva. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do crime de descumprimento de medida protetiva O crime de descumprimento de medida protetiva encontra-se previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, o qual estabelece os elementos objetivos do tipo penal, nos seguintes termos: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”. A partir do dispositivo legal mencionado, verifica-se que a infração penal é classificada como crime próprio, formal, cujo sujeito passivo primário, cabe ressaltar, é o Estado (administração da justiça) e a mulher vítima de violência doméstica, sujeito passivo secundário. Constitui elementar do tipo o desatendimento à ordem emitida pela autoridade judicial, da qual, por consectário lógico, deve ser o destinatário previamente cientificado da obrigatoriedade de cumprimento. É dizer, se afigura indispensável que o agente saiba da existência de decisão judicial deferindo medida protetiva de urgência em seu desfavor, especialmente por tratar-se de crime punido a título de dolo. A denúncia trata de sete descumprimentos de medidas protetivas, todos ocorridos entre os dias 12 e 22 de janeiro de 2025, os quais passo a analisar em conjunto. No presente caso, está cabalmente comprovada a ciência do acusado da decisão concessiva de medidas protetivas em seu desfavor, proferida no dia 06/01/2025, conforme termo de audiência e certidão de fls. 72/80 e 90/91, respectivamente, do ID nº 139734451 do processo n. 0800286-90.2025.8.20.5124. Durante a audiência de instrução, a ofendida confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia. Em adição, a declarante Cleide da Silva Laurentino, mãe da vítima, afirmou em juízo que a filha lhe relatou os descumprimentos e mostrou as mensagens enviadas pelo acusado; declarou, de forma segura, que recebeu mensagem do réu solicitando que ela falasse com a filha para retirar a medida protetiva, o que foi confirmado pelo acusado em seu interrogatório. Além disso, a testemunha Elidiane Jeane da Silva, irmã da vítima, afirmou ter presenciado, em um bar da cidade, quando o réu se aproximou e pegou no braço da vítima, em razão dela ter trocado contato telefônico com outro homem, tendo sido afastado pela irmã dele. Cumpre registrar que, apesar de a testemunha Elidiane Jeane haver afirmado em seu depoimento que as partes estariam retomando a relação no período dos descumprimentos, verifica-se que essa informação não foi sequer mencionada em seu relato perante a autoridade policial, no qual confirmou a versão da vítima e asseverou ter presenciado alguns fatos e visualizado mensagens enviadas pelo acusado. Além disso, também não há coerência com o relato da senhora Cleide Laurentino, mãe da vítima e da testemunha, a qual afirmou em juízo, de forma categórica, que a vítima lhe falou que não desejava retomar o relacionamento e que, depois que o réu foi preso, solto e foram aplicadas as medidas protetivas, as partes não chegaram mais a ficar juntos. As testemunhas de defesa ouvidas em juízo não presenciaram os fatos. O acusado, em seu interrogatório judicial, confessou a prática dos descumprimentos narrados na denúncia, aduzindo que, mesmo ciente das medidas protetivas, iniciou contato com a vítima na tentativa de retomar o relacionamento e solicitou que a vítima “tirasse a medida protetiva”, mas ela recusou-se a fazê-lo. Assim, restou cabalmente demonstrada a ocorrência do fato-crime, com todos os elementos e circunstâncias, pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, acrescidos da confissão do acusado, além de demonstrada, de forma irrefutável, a ciência do acusado acerca do decreto cautelar proferido no processo n. 0800286-90.2025.8.20.5124. Destaque-se, ainda, que, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem relevância especial, mormente quando ratificados por outros elementos probatórios, uma vez que, na maioria das vezes, são perpetrados no seio familiar, sem a presença de pessoas diversas do âmbito da família. 2.2. Da Tese Ministerial A Douta Representante do Ministério Público, em suas alegações finais, pugna pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, o que já foi objeto de enfrentamento acima. 2.3. Da Tese Defensiva Nas alegações finais, a defesa, nas quais requer a absolvição do acusado e a revogação da prisão preventiva. Sendo a necessária fundamentação, adiante a parte dispositiva da Sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação, para CONDENAR ERIVAM JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos, nos termos do art. 387, caput, do Código de Processo Penal, pela prática do crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/06 (sete vezes em continuidade delitiva), fatos ocorridos nos dias 12, 17, 18, 19, 20 e 22 de janeiro de 2025. Passo, a seguir, à dosimetria da pena. 3.1. Da Pena do acusado. 3.1.1. Da Análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: sendo o grau de reprovabilidade da conduta, considero a circunstância favorável ao acusado, vez que embora consciente da ilicitude do fato, não excedeu ao dolo exigido para tipo; b) Antecedentes: circunstância favorável ao Réu, vez que não constam outras condenações anteriores transitadas em julgado; c) Conduta social: circunstância favorável ao acusado, uma vez que não foi aferida, não podendo ser indicada como desfavorável; d) Personalidade do agente: circunstância favorável ao acusado, vez que dos autos não existem provas suficientes para aferi-la; e) Motivos do crime: circunstância favorável ao acusado, já que não constam outros motivos além daqueles inerentes ao tipo penal; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis ao acusado, vez que não constam outras circunstâncias além daquelas inerentes ao tipo penal; g) Consequências do crime: circunstância favorável ao acusado, uma vez que não constam outras consequências além daquelas inerentes ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: circunstância neutra ao réu, pois o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato ilícito. 3.1.2. Da Pena-Base Adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base dos crimes imputados ao réu em 02 (dois) anos de reclusão para cada delito, ante o sopesamento das circunstâncias judiciais acima analisadas. 3.1.3. Das Circunstâncias Legais, Agravantes e Atenuantes Presente a agravante específica contida no art. 61, I, do Código Penal, a saber, a reincidência, confirmada pela condenação transitada em julgado nos autos do processo n. 0103228-14.2019.8.20.0124. Conforme consulta realizada no PJe, o acusado foi condenado naqueles autos pela prática de crime ocorrido no dia 14/07/2019, tendo transitado em julgado a sentença condenatória para a defesa em 16/08/2021, ou seja, anteriormente aos crimes em tela, que datam de janeiro de 2025. Assim o acusado é reincidente, não tendo decorrido o prazo que alude o art. 64, I, do Código Penal. Entretanto, presente também a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, visto que o réu confessou em juízo a prática dos fatos, sendo esta utilizada na formação do convencimento deste juízo. Desse modo, impõe-se reconhecer a compensação integral de ambas, razão pela qual mantenho a pena em seu patamar mínimo para esta fase da dosimetria. 3.1.4. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. 3.1.5. Da Continuidade Delitiva O art. 71 do Código Penal dispõe que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. No presente caso, verifica-se que se trata de crimes semelhantes e que se passaram em dias sequenciados, o que permitiria o reconhecimento do benefício da continuidade delitiva. Com efeito, trata-se de crimes da mesma espécie e que obedecem ao critério das condições de tempo, visto que aconteceram em dias próximos, e de lugar, em razão de terem ocorrido dentro da mesma cidade. Em sendo aplicável a regra prevista no art. 71 do Código Penal, em decorrência da prática de 07 (sete) crimes de descumprimento de medidas protetivas, os quais tiveram suas penas individualmente dosadas, em patamares idênticos, aplico somente uma das penas, aumentada em 1/6, o que totaliza a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3.1.6. Das Penas em Concreto Observados os limites legais, fixo a pena privativa de liberdade, concreta e definitiva, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3.1.7. Do Valor do Dia-Multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 3.1.8. Do Regime de Cumprimento da Pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente, em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais. 3.1.9. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos Tendo em vista que o condenado não satisfaz as condições previstas no art. 44, do CP, uma vez que o delito se perpetrou com violência à pessoa, deixo de substituir a pena corporal pela restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ. 3.1.10. Da Suspensão Condicional da Pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em atenção ao art. 696, I, do CPP, uma vez que o acusado possui condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade nos autos do processo n. 0103228-14.2019.8.20.0124. 3.2. Das Custas Judiciais Custas pelo acusado. 3.3. Da Possibilidade do Acusado Apelar em Liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, dada a incompatibilidade da custódia com o regime da pena aplicado. Desse modo, faz-se necessária a substituição da prisão preventiva pela medida de monitoramento eletrônico e a inclusão da requerente na Patrulha Maria da Penha, as quais se revelam, nesse momento, como as medidas legalmente cabíveis para garantir a integridade física da vítima. Ademais, o tempo de custódia já decorrido, que serviu para reflexão do acusado quanto à necessidade de cumprimento das cautelares, adicionado à possibilidade das suplementações já indicadas, configura-se como necessário para prevenção e proteção da incolumidade da mulher em situação de violência, além é claro, da manutenção das medidas protetivas. Desse modo, REVOGO a prisão preventiva decretada nos autos do processo n. 0800286-90.2025.8.20.5124 e DETERMINO a suplementação das medidas protetivas anteriormente aplicadas, através de: I – Expedição de ADVERTÊNCIA em desfavor do requerido para integral cumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos nº 0800286-90.2025.8.20.5124, sob pena de nova decretação de sua prisão preventiva; II – MONITORAMENTO ELETRÔNICO do acusado. As condições do monitoramento eletrônico e demais disposições serão fixadas ao final desta sentença. 3.4. Da Reparação dos Danos Considerando a tese fixada nos REsp 1.643.051/MS e 1.675.874/MS1, submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, CONDENO o réu ao pagamento de indenização à vítima por dano moral, a qual não poderá ser menor que R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora, desde a data do fato, e correção monetária, a partir da sentença. 3.5. Das Providências Gerais Após o trânsito em julgado: A – lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; B – expeça-se Guia de Execução Penal, encaminhando-a ao juízo competente; C – comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos do apenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III da Constituição Federal e; D – informe-se à distribuição para baixa e, finalmente, após as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o acusado, pessoalmente e por meio de advogado. Determino que seja oficiado à Central de Monitoramento Eletrônico – CEME/SEAP, para a implantação do equipamento de fiscalização eletrônica no acusado, como medida cautelar diversa da prisão, observando as cautelas do art. 5º, § único e do art. 13, ambos do Ato Conjunto nº 05/2019-TJRN/CGJ/SEAP. Ressalto que, enquanto o Réu estiver sob o monitoramento eletrônico, deverão ser cumpridas as seguintes condições, sob pena de decretação da prisão preventiva: a) Zona de exclusão: I – a pessoa monitorada não poderá se aproximar a menos de 100 metros de raio da residência da vítima; b) Zona de inclusão: Sem zona de inclusão; c) Prazo de monitoramento: 120 (cento e vinte) dias; d) Fica o réu obrigado a cumprir as condições elencadas no art. 6º, VII do Ato Conjunto nº 05/2019-TJRN/CGJ/SEAP: 1) fornecer o endereço da residência e, se for o caso, dos locais de trabalho e de estudo ou daquele onde poderá ser encontrado durante o período de monitoração; 2) respeitar a área de inclusão e/ou de exclusão nos dias e horários determinados; 3) cientificar previamente ao juízo sobre alteração de endereço mencionado na alínea a deste inciso; e 4) fornecer número telefônico para contato à Central de Monitoramento Eletrônico, com obrigação de atualizá-lo, sempre que houver mudança. Intime-se a ofendida por meio de WhatsApp. Após, expeça-se Ordem de Monitoração, observando-se o art. 7º do Ato Conjunto nº 05/2019-TJRN/CGJ/SEAP, requisitando-se à Central de Monitoramento a implantação da tornozeleira na pessoa monitorada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicando a este juízo. Feitas as comunicações supra, expeça-se o alvará de soltura. Oficie-se à Guarda Municipal para inclusão da vítima na Patrulha Maria da Penha. Junte-se cópia desta decisão aos autos da medida protetiva n. 0800286-90.2025.8.20.5124, de onde deverão ser expedidos os documentos relativos à revogação da prisão preventiva e do monitoramento eletrônico, bem como onde deverá ser fiscalizado o cumprimento da medida. Voltem-me os autos da medida protetiva, como urgência, com dez dias de antecedência do fim do prazo de monitoramento (art. 3º, § 1º e 2º do Ato Conjunto nº 05/2019-TJRN/CGJ/SEAP) e após prévia realização de escuta multidisciplinar para reavaliação de risco e de necessidade do monitoramento. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. Deyvis de Oliveira Marques Juiz de Direito documento assinado eletronicamente conforme a Lei 11.419/06 1 Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814862-59.2023.8.20.5124

ID: 326934603

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0814862-59.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON COUTINHO BEZERRA

Intimação

Advogados:

ANDERSON COUTINHO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo nº: 0814862-59.2023.8.20.5124 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MPRN - 07ª PROMOTORIA PARNAMIRIM INVESTIGADO: FRANCISCO VICENTE FERREIRA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de FRANCISCO VICENTE FERREIRA, brasileiro, casado, auxiliar de cozinha, nascido em 26.02.1986, filho de Francisca Marta Ferreira e José Vicente Ferreira Neto, residente na Rua Rondônia, nº 09, Santos Reis, Parnamirim/RN, imputando a este a prática delituosa prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), nas circunstâncias definidas pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Aduziu o Parquet, na denúncia, que no dia 10 de maio de 2023, por volta das 23h30min, na Rua Rondônia, nº 09, Santos Reis, Parnamirim/RN, FRANCISCO VICENTE FERREIRA praticou vias de fato contra sua então companheira VANICLEIDE GOMES DO NASCIMENTO FERREIRA. A denúncia foi recebida em 12 de março de 2024, conforme decisão de ID 116244074. Devidamente citado, o acusado apresentou defesa preliminar, nos termos da petição de ID 121407498, através da Defensoria Pública. Por intermédio do decisum de ID 124221435, este juízo manteve o recebimento da denúncia, bem como determinou o aprazamento de audiência de instrução e julgamento. Em audiência, foi ouvida a vítima e um declarante, bem como realizado o interrogatório do réu. As partes ofertaram suas alegações finais em audiência, tendo o réu constituído advogado. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual, imputando ao réu a prática da contravenção penal prevista no art. no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, nas circunstâncias definidas pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em virtude de fatos ocorridos no dia 10 de março de 2023. O art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), trata da prática de vias de fato: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Compulsando os autos, observa-se, que no dia 10 de maio de 2023, por volta das 23h30min, o denunciado acima qualificado praticou vias de fato contra a sua companheira Vanicleide Gomes do Nascimento Vieira. A vítima confirmou os fatos em juízo, relatando que foi agredida pelo réu com dois socos, sendo um na região abdominal e outro no ombro. O réu, por sua vez, declarou que estava embriagado e não se recordava dos fatos, tendo tomado conhecimento das agressões por intermédio da própria vítima no dia seguinte ao ocorrido. A materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato restaram suficientemente comprovadas. No que tange à questão suscitada pelo Ministério Público em suas alegações finais acerca da aplicação de concurso de crimes em razão dos dois golpes desferidos contra a vítima, impende esclarecer que tal entendimento não merece prosperar. Embora tenham sido praticados dois atos de violência física (socos no abdômen e no ombro), ambos ocorreram no mesmo contexto fático, temporal e espacial, constituindo manifestação única da conduta criminosa. Assim, os dois golpes desferidos pelo réu constituem um único fato típico de vias de fato, não havendo que se falar em concurso de crimes, formal ou material, contrariamente ao sustentado pelo órgão ministerial. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Desse modo, a palavra da vítima deve assumir uma relevância especial. Nesse sentido, segue entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019) Desta feita, comprovadas autoria e materialidade, torna-se igualmente cabível a condenação do acusado em razão da prática da contravenção penal de vias de fato. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado FRANCISCO VICENTE FERREIRA, já qualificado, em razão da prática da contravenção penal prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, nas circunstâncias definidas pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Fixadas tais premissas, avanço à dosimetria da pena, analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: normal ao tipo; b) antecedentes: imaculados; c) conduta social: não existem elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade; d) personalidade: não existem indícios de que o acusado tenha a personalidade voltada para a prática delituosa; e) motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) circunstâncias: pertinentes ao delito; g) consequências: pertinentes ao delito; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do crime. Fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples, que torno concreta e definitiva, em razão da ausência de atenuantes, agravantes e causas de aumento ou diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c" do Código Penal, deve ser o aberto. O art. 44 do Código Penal elenca as hipóteses de substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito, contudo, é incabível no presente caso a substituição, uma vez que os delitos foram praticados mediante violência. Cabível, por outro lado, a suspensão condicional da pena, conforme art. 77 do Código Penal, razão pela qual determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, desde que o acusado aceite as seguintes condições: prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano da suspensão, em local a ser indicado pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, e comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades, no segundo ano da suspensão. Destaco que o réu pode optar pelo cumprimento da pena privativa de liberdade caso entenda que é mais benéfico. No tocante ao pedido formulado pelo Ministério Público para fixação de valor mínimo indenizatório a título de reparação por danos morais, o pleito não merece acolhimento, pois a própria vítima, em audiência de instrução e julgamento, declarou expressamente não ter interesse na fixação de indenização por danos morais, manifestando inequívoca renúncia ao direito reparatório. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, providencie-se: A) expedição da guia de execução; B) comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, 15 de julho de 2025. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes