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Processo nº 0840644-15.2024.8.20.5001

ID: 311458992

Tribunal: TJRN Órgão: UJUDOCRIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0840644-15.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. D. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 36…

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Processo nº 0805130-32.2025.8.20.0000

ID: 281761239

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0805130-32.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0805130-32.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0805130-32.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MACAU Advogado(s): Polo passivo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MACAU Advogado(s): Conflito de Competência nº 0805130-32.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Macau. Suscitado: Juízo da 3° Vara de Macau. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA MESMA COMARCA. PREVENÇÃO ENTRE VARAS COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE ANALISOU MEDIDAS CAUTELARES PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de Competência instaurado entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de Macau, ambos os juízos integrantes da mesma unidade judiciária, envolvendo a definição do juízo competente para processar e julgar a Ação Penal nº 0102363-19.2017.8.20.0105, originada de investigação acerca da contratação de bandas musicais durante os festejos do “Sal 2011”, no âmbito da denominada “Operação Máscara Negra”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo — 1ª ou 2ª Vara da Comarca de Macau — detém a competência para processar e julgar a ação penal, à luz do critério da prevenção, diante da existência de medida cautelar antecedente anteriormente analisada por um dos juízos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência em favor da 1ª Vara, ao verificar que medida cautelar anterior (n.º 0001694-65.2011.8.20.0105) havia tramitado e sido decidida por esta última, o que configura prevenção. 4. O entendimento encontra respaldo em precedente do próprio tribunal (CC n.º 0803000-45.2020.8.20.0000), que reconhece a competência do juízo prevento nas hipóteses de conexão entre medidas cautelares e ações penais subsequentes. 5. A Resolução nº 30/2017 do TJRN, que reorganizou a competência das varas da comarca, não afasta a regra da prevenção nos casos de conexão processual já reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito procedente. Tese de julgamento: O juízo que primeiro apreciou medida cautelar relacionada ao mesmo conjunto fático que fundamenta a ação penal detém competência para seu processamento e julgamento, em razão da prevenção prevista no art. 83 do CPP. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; Resolução TJRN nº 30/2017. Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC n.º 0803000-45.2020.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, Pleno, j. 02.07.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, em harmonia com o parecer ministerial, reconhecer a competência do suscitante, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau em face do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau, nos autos da Ação Penal nº 0102363-19.2017.8.20.0105. Inicialmente distribuído o feito ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau, este, após manifestação ministerial, declinou da competência para processar o feito, aduzindo a existência de medida cautelar mais antiga (n.º 001694-65.2011.8.20.0105), arquivada em 2014, a qual foi sentenciada pela antiga Vara Cível (transformada na atual 1ª Vara desta Comarca), nos termos do art. 7º da Resolução 30/2017 TJRN. Narra, ainda, que “deve ser levado em consideração igualmente que a investigação que ensejou a presente denúncia está inserida dentro do contexto maior que levou à deflagração da ‘operação máscara negra’ (processo den°0100458-18.2013.8.20.0105), também citada na denúncia (ID 85488044, pág. 05),cujos processos já se encontram na 1ª Vara em função do que restou decidido pelo TJRN no bojo do Conflito de Jurisdição nº 0803000-45.2020.8.20.0000”. Encaminhado o feito ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau, este argumentou que a alteração da competência absoluta da Vara Criminal, passando os processos a tramitarem em duas varas distintas (1ª e 2ª Vara), faz com que a 2ª Vara da Comarca de Macau seja competente para tramitação dos procedimentos criminais de nº 0102363-19.2017.8.20.0105, 0100459 03.2013.8.20.0105 e nº0100101-38.2013.8.20.0105”, em razão disso suscitou o presente conflito. A 5ª Procuradoria de Justiça opinou pela competência do Juízo da da Comarca de Macau (Id 30567694). É o relatório. VOTO Presentes os requisito de admissibilidade, conheço do incidente. Cinge-se à análise deste Conflito de Competência em saber de quem é a competência para processar e julgar os autos da Ação Penal nº 0102363-19.2017.8.20.0105. Inicialmente distribuído o feito ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau, este, após manifestação ministerial, declinou da competência para processar o feito, aduzindo a existência de medida cautelar mais antiga (n.º 001694-65.2011.8.20.0105), arquivada em 2014, a qual foi sentenciada pela antiga Vara Cível (transformada na atual 1ª Vara desta Comarca), nos termos do art. 7º da Resolução 30/2017 TJRN. Por sua vez, o Juízo suscitante (1ª Vara da Comarca de Macau) argumentou que a alteração da competência absoluta da Vara Criminal, passando os processos a tramitarem em duas varas distintas (1ª e 2ª Vara), faz com que a 2ª Vara da Comarca de Macau seja competente para tramitação dos procedimentos criminais de nº 0102363-19.2017.8.20.0105, 0100459 03.2013.8.20.0105 e nº0100101-38.2013.8.20.0105. Pois bem. Do compulsar dos autos, percebe-se que peça acusatória foi apresentada perante a 2ª Vara da Comarca de Macau, fundamentada no Inquérito Civil nº 113.2012.000007, cujo escopo era investigar a contratação de bandas musicais pelo Município de Macau durante os festejos do “Sal 2011”. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau declinou da atribuição jurisdicional em favor da 1ª Vara da mesma unidade judiciária, sob a justificativa de que o feito apresenta vínculo de conexão com outras ações previamente ajuizadas e já decididas por aquele juízo, especialmente o processo n.º 0001694-65.2011.8.20.010. Dessa forma, depreende-se que, salvo nos casos de competência exclusiva, como Tribunal do Júri e execução penal, as Varas da Comarca de Macau partilham competência concorrente na matéria criminal e, considerando que os procedimentos antecedentes foram redistribuídos para a 1ª Vara, inclusive o mais antigo entre eles, cabe a esse juízo a condução e julgamento da ação penal derivada. Registre-se que, muito embora a Resolução n.º 30/17 do TJRN tenha transformado varas e alterado competências, o fato de os procedimentos preliminares estarem sob a responsabilidade da 1ª Vara atrai a competência daquele juízo para o feito penal subsequente. Tal entendimento encontra respaldo no critério da prevenção, sendo reiterado por decisão anterior que atribuiu competência ao juízo que concedeu as medidas cautelares iniciais, como se percebe do julgamento do Conflito de Jurisdição n.º 0803000-45.2020.8.20.0000, in verbis: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE 1ª VARA E 2ª VARA DE MACAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECORRENTE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº. 30/2017. DENÚNCIA ADITADA POR MEIO DE PETIÇÃO POSTERIOR AO REFERIDO DECLÍNIO, COM INFORMAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES PRÉVIOS DE FORMA CORRETA. VERIFICAÇÃO, COM BASE NOS DADOS CORRETOS APRESENTADOS NO ADITAMENTO, DE QUE A MEDIDA CAUTELAR MAIS ANTIGA É DE COMPETÊNCIA DA 1ª VARA. MEDIDA ANTERIOR VINCULADA À AÇÃO PENAL QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL. PREVENÇÃO QUANTO À AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO". (TJRN - CC nº 0803000-45.8.20.00000 – Relator Desembargador Dilermando Mota – Pleno – j. em 02/07/2020). Saliente-se, por derradeiro, que a apuração que resultou na presente peça acusatória está inserida em um contexto mais amplo, relacionado à deflagração da denominada “Operação Máscara Negra” (autos nº 0100458-18.2013.8.20.0105), a qual, inclusive, é mencionada expressamente na denúncia (Id 85488044, p. 05), de forma que se torna irrelevante o fato de que, segundo o suscitante "existem duas operações denominadas “Máscara Negra”, uma referente a fatos ocorridos na cidade de Macau e outra referente a fatos ocorridos na cidade de Guamaré, as quais possuem fatos e investigados distintos". A 5ª Procuradoria de Justiça opinou pela competência do Juízo da da Comarca de Macau (Id 30567694). Face ao exposto, reconheço a competência do Juízo suscitante (1ª Vara da Comarca de Macau), o competente para processamento e julgamento do procedimento objeto deste incidente. Comunique-se essa decisão aos juízos envolvidos. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0807794-78.2024.8.20.5300

ID: 298927764

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0807794-78.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DE SOUZA LIMA SIBILLA DANIELLE DOS SANTOS V RIOS MOREIRA SOUSA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

SIBILLA DANIELLE DOS SANTOS V RIOS MOREIRA SOUSA DO AMARAL

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RICARDO DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0807794-78.2024.8.20.5300 DECISÃO A Defesa de VALÉRIA S… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0807794-78.2024.8.20.5300 DECISÃO A Defesa de VALÉRIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA e MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA (ID nº 152055887) requereu a revogação do monitoramento eletrônico imposto aos acusados, haja vista o vínculo laboral comprovado, a colaboração processual e a desnecessidade de medida tão gravosa, bem como solicitou a adequação do horário de recolhimento de Valéria para 23h e estender o horário de circulação de Maxwell até 23h30min. Consta ofício (ID nº 152055953 e nº 152055945) informando que houve a instalação da tornozeleira eletrônica de MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA e VALÉRIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA no dia 20/05/2025. A Defesa de VALÉRIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ID nº 152827971) mais uma vez requereu a exclusão do monitoramento eletrônico e medidas cautelares impostas. A representante do Ministério Público manifestou pela substituição da monitoração eletrônica pela obrigatoriedade de informação mensal ao juízo acerca das atividades, bem como atualização de endereço, em caso de eventual mudança em relação a VALÉRIA (ID nº 153365723). Informação de ID nº 154218557, dando conta que o acusado MAXWELL GOMES foi preso por outro processo e não mais se encontra sob monitoramento eletrônico. É o que tenho para apreciar. Decido. Segundo, o art. 282 do CPP, in verbis: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Negrito nosso. Na espécie, é cabível a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico em relação a denúncia VALÉRIA SIQUEIRA, considerando a ausência de demonstração da necessidade da referida medida cautelar, para esse processo em específico. Ademais, apresentou carteira de trabalho (ID nº 152827974) e declaração do empregador com o horário de trabalho (ID nº 152827978). Outrossim, não se tem notícia, nesses autos, de descumprimento do monitoramento eletrônico, não havendo mais, portanto, necessidade atual para manutenção da tornozeleira. No tocante a MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA considerando a necessidade de Revisão das Medidas Cautelares (Resolução nº. 412/2021 do CNJ e Ofício-Circular n° 23/2024/CGJ-RN), entendo por bem pela revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, uma vez que o acusado se encontra preso, não se mostrando medida necessária para resguardar a ordem pública nessa fase processual, ainda que o acusado venha a ser posto em liberdade por outro processo. Dessa forma, e diante da situação dos acusados, tem-se como medida recomendável a revogação PARCIAL das medidas cautelares, mantendo-se a obrigatoriedade de ausentar-se da Comarca, sem autorização do Juízo, por mais de 08 (oito) dias, enquanto durar o processo e informar ao juízo eventual mudança de endereço, para ambos os acusados. Por fim, considerando que a prisão do acusado MAXWELL GOMES foi comunicada a este Juízo tão somente no dia de hoje e diante da impossibilidade de condução do réu para audiência aprazada para amanhã, dia 11 de junho, em razão do curto tempo hábil para realização de todos os procedimentos, reaprazo a audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de julho de 2025, às 09h:30min, devendo serem intimados os réus, advogados, testemunhas e o Ministério Público. Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico – CEME para a retirada do aparelho de monitoramento de VALÉRIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA e de MAXWELL GOMES SOARES DA SILVA. Diligências necessárias. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0802408-45.2025.8.20.5102

ID: 305750700

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0802408-45.2025.8.20.5102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802408-45.2025.8.20.5102 CAUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802408-45.2025.8.20.5102 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nome: 2. D. D. P. C. C. M. null, null, null, null, NATAL/RN - CEP 59110-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: F. D. S. C. RUA PROFETA AMOZ, SN, Rua Antônio Basilio, s/n, CONJ SANTA PAULA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de representação formulada pela autoridade policial da 22ª Delegacia de Polícia Civil de Ceará-Mirim pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao investigado Francisco da Silva Costa, objetivando a proteção à integridade física e psíquica da vítima Júlio César Câmara. Em sua petição juntada no evento n° 154212175, a autoridade policial reporta que se apura condutas atribuídas ao investigado F. D. S. C., também conhecido como Rony Costa, que, em tese, configuram a prática dos tipos penais previstos nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria), 147 (ameaça), 147-A (perseguição), do Código Penal, na medida em que a vítima Júlio César Câmara vem sendo reiteradamente submetida, há mais de dois anos, a atos de intimidação, coação e hostilidade por parte do investigado, em contexto que já ensejou a propositura de queixa- crime e que mesmo assim os comportamentos ilícitos não apenas persistem, como evidenciam nítida escalada de gravidade. A autoridade policial acrescenta que o investigado Rony Costa, valendo-se de sua posição em grupos públicos de aplicativo de mensagens instantâneas, com grande alcance comunitário, realiza intervenções reiteradas nas quais imputa, em tese, falsamente à vítima a prática de ilícitos, expondo-a a escárnio público, utilizando linguagem ofensiva e humilhante, e chegando inclusive a proferir ameaças de morte de forma direta e explícita. Assinala a autoridade peticionante que existem nos autos material probatório cabal de que as ameaças sairão do plano virtual e adentrará a concretude e que tais condutas têm provocado intenso sofrimento psíquico à vítima, comprometendo sua tranquilidade, honra subjetiva e objetividade moral, bem como a percepção social de sua imagem. Diz que a reiteração e a progressiva intensificação dessas práticas apontam para risco concreto de deflagração de violência física, impondo a adoção de medidas judiciais imediatas com vistas à proteção da vítima, à preservação da ordem pública e à garantia da efetividade da persecução penal. Detalha-se na representação que no dia 29/05/2025, por volta das 2h06 da madrugada, Rony Costa voltou a ameaçar de morte, de forma explícita e inequívoca, a vítima, mediante áudios amplamente divulgados no grupo de WhatsApp denominado “Eu Moro em Ceará-Mirim”, plataforma com expressivo alcance local e que nos referidos áudios, o representado afirma, com frieza e clareza, que não aguardará “a justiça divina nem a dos homens”, que prefere ver a mãe da vítima chorando do que sua própria família sofrendo, e que está pronto para “fazer justiça com as próprias mãos”, demonstrando total desprezo pelo sistema legal e pelas instituições democráticas. Registra-se na petição que em tom de ameaça velada, mas claramente premeditada, Rony Costa declara já ter um “pensamento formalizado e decidido”, rogando apenas que “Deus o faça mudar de ideia” expressão que, longe de indicar dúvida ou arrependimento, revela convicção no caminho violento que pretende adotar, o que o requerente considera uma fala com altíssimo grau de periculosidade que antecipa a possibilidade de atentado contra a vida da vítima, típica de conduta dolosa, com animus necandi latente e que as ameaças foram acompanhadas de ofensas públicas gravíssimas, como os termos “vagabundo” e “ladrão”, dirigidos a Júlio César, os quais extrapolam completamente os limites da liberdade de expressão e caracterizam, inequivocamente, os crimes de injúria, calúnia e difamação já representados pela vítima. A autoridade policial assevera que o teor das falas não guarda nenhuma relação com crítica política ou opinião, que são ataques pessoais reiterados, sem embasamento, com o claro intuito de denegrir, humilhar e desestabilizar a vítima moralmente e psicologicamente e que as provas reunidas até o momento e anexadas a esta representação evidenciam, de forma cristalina, não apenas a gravidade dos atos praticados, mas também um padrão de comportamento sistemático, repetitivo e obsessivo de perseguição, configurando o delito de stalking previsto no artigo 147-A do Código Penal. Em sequência, a autoridade policial menciona que o comportamento criminoso de Rony Costa é antigo e notório, eis que em 2023, o Poder Judiciário determinou a expedição de mandado de busca e apreensão em sua residência, em razão de ameaças feitas à mesma vítima, o que demonstra que o conflito não apenas é antigo, mas vem se agravando com o passar do tempo, não havendo nenhum indício de remorso ou recuo por parte do representado. Ao contrário, há uma escalada progressiva de hostilidade, revelando um perfil voltado à delinquência contumaz. Destaca a autoridade representante que o investigado Rony Costa tem envolvimento em doze procedimentos policiais, todos envolvendo crimes contra a honra, ameaça ou violência física, tendo também envolvimento em crime eleitoral, precisamente ligado à compra de votos. Com base nesta causa de pedir, a autoridade policial pugnou pela adoção das medidas cautelares previstas nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, especialmente: Art. 319, III, Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio, inclusive Eletrônico e Art. 319, IV, Proibição de se ausentar da comarca quando necessário à instrução criminal ou à efetividade da medida. A representação policial vem acompanhada de diversos vídeos e áudios, nos quais se registram manifestações do investigado F. D. S. C.. Dada vista inicial ao Parquet, determinei retorno dos autos à conclusão. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre dizer que por se tratar de demanda de natureza privada, não se faz necessário a intervenção do Ministério Público, ao menos nesta fase preliminar, pelo que revogo o despacho prolatado no evento n° 154230179, que determinava vista ao órgão ministerial. Da análise do pleito da autoridade policial, observo que os vídeos e áudios juntados aos autos corroboram a narrativa da autoridade peticionante, revelando a prática de expressões hostis por parte do representado F. D. S. C. em desfavor da vítima Júlio César Câmara. Com efeito, a partir do material probatório colacionado aos autos, vislumbra-se a prova da materialidade da prática dos crimes tipificados nos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria), 147 (ameaça), 147-A (perseguição), do Código Penal em desfavor da vítima Júlio César Câmara, bem como se revela indícios suficientes da autoria atribuída ao investigado F. D. S. C.. Neste contexto, o magistrado poderá valer-se da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, desde que necessárias. As medidas cautelares diversas da prisão têm como fundamentos a necessidade e a adequação. A necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. E a adequação da medida em face da gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado ou acusado. Interessante observar que a falta de necessidade da medida impõe a concessão da liberdade provisória pura e simples. Já a inadequação conduz à decretação da prisão preventiva. Observo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, no presente caso, é suficiente, uma vez que se mostra adequada à situação presente em razão das circunstâncias do fato e das condições pessoais do investigado F. D. S. C., cenário esse que recomenda as medidas cautelares diversa da prisão. Nesse contexto, encontram-se presentes a necessidade e a adequação para a imposição de medidas cautelares. III – DISPOSITIVO Isto posto, defiro o pedido da autoridade policial formulada no evento n° 154212175 e determino, com fundamento no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal, a sujeição do investigado F. D. S. C., às condições que seguem: a) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio, inclusive eletrônico; b) fornecimento imediato de seu atual endereço e demais lugares onde possa ser encontrado; c) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) proibição de mudar de endereço, sem prévia comunicação. Intime-se pessoalmente o representando F. D. S. C., ocasião em que se esclareça ao investigado acerca das condicionantes contidas nas medidas cautelares impostas ao mesmo, bem como que o descumprimento das condições supra impostas poderá ensejar a conversão do benefício em prisão preventiva. Intimem-se, no mais, a autoridade policial e a vítima Júlio César Câmara. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Cumpra-se. Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121- A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0811547-98.2025.8.20.0000

ID: 328665343

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811547-98.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811547-98.2025.8.20.0000 Polo ativo RODRIGO JOSE DA SILVA Advogado(s): WAGNER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811547-98.2025.8.20.0000 Polo ativo RODRIGO JOSE DA SILVA Advogado(s): WAGNER SANTOS CHAGAS Polo passivo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN Advogado(s): Habeas Corpus criminal nº 0811547-98.2025.8.20.0000 Impetrante: Wagner Santos Chagas (OAB/RN 18.312-A) Paciente: Rodrigo José da Silva Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal, sob o fundamento de existência de duplicidade de medidas cautelares fundadas nos mesmos fatos constantes em processo diverso, além de ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decretação da prisão preventiva no curso da ação penal configura duplicidade de medidas cautelares em relação à prisão temporária anteriormente decretada e não convertida; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos e fundamentos legais a justificar a prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária e a prisão preventiva possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias, sendo a primeira voltada à investigação preliminar e a segunda à garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 4. A alegação de duplicidade de medidas cautelares parte de premissa equivocada, pois não há simultaneidade ou sobreposição indevida entre as decisões, que foram proferidas em momentos distintos e com fundamentos autônomos. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos artigos 312 e 313 do CPP, e demonstra elementos concretos extraídos das investigações policiais que indicam a periculosidade do agente, sua vinculação com facção criminosa e o risco de reiteração delitiva. 6. A jurisprudência do STJ admite a decretação da prisão preventiva com base em atos infracionais anteriores, condenações pretéritas, inquéritos em curso e risco concreto de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A decretação de prisão preventiva após o término de prisão temporária, ainda que baseada nos mesmos fatos, não configura duplicidade de medidas cautelares quando há distinção cronológica, finalidade diversa e fundamentação autônoma. 2. A existência de elementos concretos que indiquem a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justifica a imposição da prisão preventiva. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313 e 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 627.909/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.02.2021. STJ, AgRg no RHC 136.446/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.02.2021. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 6.ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a presente ordem de habeas corpus, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Wagner Santos Chagas em favor de Rodrigo José da Silva, já qualificado, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN. Consta dos autos que o Paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, havendo indícios de sua vinculação com o denominado “Sindicato do Crime”. A impetração sustenta a existência de duplicidade de medidas cautelares impostas ao Paciente, com base nos mesmos fatos, em decorrência das decisões proferidas nos processos nº 0801762-27.2024.8.20.5116 e nº 0802326-06.2024.8.20.5116, o que configuraria constrangimento ilegal. Alega, ainda, a ausência de necessidade da prisão preventiva, pleiteando "(...) 1. A concessão liminar da presente ordem de HABEAS CORPUS, com a imediata expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, haja vista a manifesta ilegalidade de sua prisão decorrente da duplicidade de medidas cautelares e da expiração da prisão temporária sem conversão. 2. A notificação da Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo legal. 3. A intimação do Ministério Público para que, querendo, apresente parecer. 4. Ao final, o conhecimento e a concessão definitiva da ordem de HABEAS CORPUS pleiteada, confirmando-se a liminar, a fim de fazer cessar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 5. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que não seja o caso de soltura imediata sem imposição de outras medidas, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade.(...)". Junta os documentos que entende pertinentes. Liminar a ser apreciada em conjunto com o mérito (ID 32206709). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 32325433). Parecer final exarado pela 6ª Procuradora de Justiça, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 32377803). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos do art. 654, § 1º, do Código de Processo Penal, recebo o presente Habeas Corpus. A irresignação do impetrante repousa na alegada duplicidade de medidas cautelares e de ausência de fundamentos concretos a justificar a segregação cautelar. Entretanto, razão não lhe assiste. Explico. Inicialmente, a impetração sustenta a existência de sobreposição de medidas cautelares fundadas no mesmo substrato fático, alegando que o Paciente foi submetido, inicialmente, à prisão temporária no bojo do processo nº 0801762-27.2024.8.20.5116, a qual foi prorrogada mediante decisão que condicionava sua manutenção à posterior conversão em prisão preventiva, sob pena de imediata soltura. Todavia, transcorrido o prazo da prisão temporária sem a conversão mencionada, sobreveio decretação de prisão preventiva em processo diverso (nº 0802326-06.2024.8.20.5116), ainda que baseado nos mesmos fatos apurados no Inquérito Policial nº 16791/2024, o que, segundo a defesa, configuraria constrangimento ilegal. No entanto, não se verifica sobreposição indevida de comandos jurisdicionais justamente por existir uma distinção cronológica entre os pronunciamentos judiciais e inexistência de simultaneidade de decisões conflitantes. Além disso, trata-se de medidas cautelares de natureza diversa, considerando que a prisão temporária possui finalidade investigativa, enquanto a prisão preventiva visa assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regularidade do processo penal. Ou seja, nada obsta, portanto, que recaia sobre o mesmo agente, em momentos distintos e com fundamentos próprios, medidas cautelares diversas, desde que devidamente justificadas, como se verifica no presente caso. Sob idêntica ótica, esclareceu a autoridade coatora em sede de informações (ID 32325433): “(…) No tocante à alegação de "duplicidade processual" suscitada na exordial do Habeas Corpus, esclareço que o processo n.º 0801762-27.2024.8.20.5116, ao qual o Impetrante faz referência, tratou de um pedido de prorrogação de prisão temporária dos investigados, medida de natureza cautelar e instrumental à investigação policial (Inquérito Policial nº 16791/2024). Conforme manifestação do Ministério Público (Id. 156041252 do processo 0801762-27.2024.8.20.5116), os mandados de prisão temporária expedidos naquele feito foram devidamente baixados, e a medida não foi convertida em prisão preventiva naquele processo, tendo o referido procedimento atingido sua finalidade e sendo pugnado pelo seu arquivamento. A prisão preventiva ora questionada, decretada no processo n.º 0802326-06.2024.8.20.5116 (Ação Penal), é uma medida autônoma e distinta da prisão temporária, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal no âmbito da ação penal já instaurada. Não se trata de uma "duplicidade", mas sim de medidas cautelares com propósitos e fases processuais distintas. Cabe esclarecer que a decisão que decretou a prisão preventiva (Id. 142069029) analisou a situação fática e jurídica do Paciente no contexto da ação penal, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados e o risco de reiteração delitiva. Além disso, a decisão de prisão preventiva também autorizou a busca e apreensão domiciliar adesiva em desfavor de JOÃO ANTÔNIO DA SILVA PESSOA e a extração de dados telemáticos dos dispositivos móveis dos representados, bem como o compartilhamento desses dados, visando aprofundar as investigações e coletar provas essenciais para a elucidação dos fatos. Por fim, registro que este Juízo, em despacho proferido em 08 de julho de 2025 (Id. 156706410), já determinou vista ao Ministério Público para manifestação acerca dos pedidos de liberdade provisória formulados pela defesa do Paciente (Ids. 151663138 e 156491847), o que demonstra a regular análise das petições defensivas.(...)”. Dessa forma, não merece acolhimento a tese sustentada pela impetração quanto à existência de constrangimento ilegal decorrente de suposta duplicidade de medidas cautelares, uma vez que inexiste sobreposição indevida de decisões judiciais, estando cada uma devidamente fundamentada e relacionada a momentos processuais distintos. Superado este ponto, do exame dos autos originários, em especial da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora (ID 32205100), depreende-se que a decretação da custódia preventiva se encontra adequadamente motivada, com fulcro nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Referida decisão aponta, com clareza, os fundamentos jurídicos e fáticos que justificam a imposição da medida extrema. Segundo o decisum: a) as investigações realizadas no bojo do RIP nº 053/2024 – 103ª Delegacia de Polícia de Tibau do Sul/RN revelaram a existência de uma associação criminosa estruturada, vinculada à facção denominada Sindicato do Crime (SDC/RN), voltada à distribuição de entorpecentes e armas no município de Tibau do Sul/RN; b) dentre os investigados, destacam-se Rodrigo José da Silva e João Antônio da Silva Pessoa, ambos com extenso histórico criminal e considerados indivíduos de elevada periculosidade; c) apurou-se que João Antônio da Silva Pessoa, vulgo "Raça", exercia a função de gerente de ponto de venda de drogas (“boca de fumo”), sob o comando de Nahuel Marin, conhecido como "Playboy", atualmente custodiado no estado do Ceará; d) a atuação da organização foi confirmada, entre outros elementos, pela prisão em flagrante de Lucas Alves da Silva, em 15/08/2024, no local de comércio de drogas, ocasião em que apontou Raça como seu superior hierárquico, havendo prova documental dando conta de que a chave PIX utilizada para movimentar os valores da atividade criminosa estava vinculada ao número de telefone de João Antônio. Soma-se a isso o depoimento de Pedro Marinho Filho, que atribuiu a Raça a função de recrutador de membros para o grupo; e) em 27/08/2024, nova operação policial resultou na prisão de Damiao Sávio Bandeira de Freitas, Edilson Gadelha da Silva e Alex Sandra Silva Costa (APF nº 15505/2024 – Processo nº 0804313-80.2024.8.20.5600), reforçando os indícios da atuação contínua da organização criminosa; e f) ambos os denunciados respondem a outros procedimentos investigatórios e ações penais em curso. Neste liame, com base nas justificativas supracitadas, verifico que a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada, com base nos art. 311 (provas da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria), art. 312 (garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal) e art. 313, inciso I (crimes dolosos punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos), do Código de Processo Penal. Além disso, o Tribunal da Cidadania vem decidindo que inquéritos policiais, processos penais em andamento, reincidência, atos infracionais pretéritos, condenações transitadas em julgados, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). 3. No caso, a prisão cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiterada conduta delitiva do agente, pois o paciente, surpreendido na posse de 61,4g de cocaína, ostenta condenações anteriores. 4. Embora a condenação anterior alcançada pelo período depurador descrito no art. 64, I, do Código Penal não configure reincidência, possibilita a verificação dos maus antecedentes como fundamento válido para manutenção da custódia cautelar do agente. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 627.909/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em exame, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem em razão da periculosidade do recorrente, acusado de integrar uma milícia privada, tida como um grupo de extermínio na região, bem ainda em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime - homicídio praticado com frieza mediante paga de recompensa. Além disso, o recorrente ostenta condenações anteriores por outros crimes, o que indica o efetivo risco de reiteração criminosa. Precedentes. (...). (AgRg no RHC 136.446/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Grifei. Assim sendo, nos argumentos articulados pela autoridade coatora para fundamentar a prisão preventiva do paciente, percebe-se com facilidade restarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a manutenção da custódia do paciente não configura constrangimento ilegal. Demais disso, no tocante aos predicados positivos do paciente e à impossibilidade de incidência das medidas do art. 319 do CPP quando devidamente fundamentada a prisão preventiva, a jurisprudência é remansosa no sentido de que “6. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 7. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes.” (AgRg no RHC n. 177.112/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.). Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2025.

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M. -. P. A. x A. C. M. P.

ID: 307912316

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0800354-50.2023.8.20.5111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. -. P. A.

Polo Passivo:

A. C. M. P.

Intimação

Advogados:

ARINALVA CARLA MAURICIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800354-50.2023.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800354-50.2023.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de medida cautelar relacionada ao IP nº 0800662-52.2024.8.20.5111, cuja tramitação do processo principal, após decisão de declínio de competência proferida por este Juízo, se encontra na Vara UJUDOCrim. No curso do feito, o MP ofertou parecer pela remessa ao juízo especializado. Registre-se que o requerimento de remessa dos presentes autos se deu pela própria Vara Especializada. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o art. 3º da resolução 15/2021 do TJRN, A UJUDOCrim tem competência para processar e julgar, exclusivamente, os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, conforme definido na legislação federal, de modo especial na Lei Federal nº 12.850/2013 e o crime do art. 288-A do Código Penal, incluindo todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação e da ação penal. Por outro lado, segundo o parágrafo primeiro do referido dispositivo, Compreende-se como processos que se enquadram no caput deste artigo e que deverão seguir os procedimentos descritos nos incisos do art. 4º, desta Resolução, os inquéritos policiais em andamento, procedimentos de autos de prisão em flagrante e medidas cautelares de natureza criminal (como pedidos de interceptação telefônica, telemática, buscas e apreensões e prisões, dentre outros), e as ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada, acompanhadas de seus apensos e anexos. Por fim, nos termos do art. 1º-A da lei 12.694/2012, Art. 1º-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019): I - de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019); II - do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019); e III - das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo. Dessa forma, considerando que o feito se trata de medida cautelar relacionada ao crime do previsto no art. 1º-A, I, da lei 12.694/2012, o declínio é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo e determino, após a preclusão, a remessa dos autos à UJUDOCrim. Havendo bens apreendidos, observe-se o art. 3º, §2º, da resolução 15/2021 do TJRN. Ciência ao MP. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801376-45.2025.8.20.5121

ID: 331316391

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801376-45.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801376-45.2025.8.20.5121 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Promovente: MP… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801376-45.2025.8.20.5121 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Promovente: MPRN - 04ª Promotoria Macaíba Promovido(a): CARLOS EDUARDO DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em face de CARLOS EDUARDO DA SILVA, qualificados nos autos, por fato ocorrido em 10 de fevereiro de 2025, por volta das 21h, na Rua Joana B. Costa, n.º 42, última casa da rua, Campo da Santa Cruz, Macaíba/RN, imputando-lhe(s) o Ministério Público o crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/2003 c/c art. 70 do Código Penal. A prisão preventiva do acusado foi decretada nos autos n.º 0800914-88.2025.8.20.5121. No ID 156620578, o acusado pugnou pelo relaxamento da prisão preventiva e, alternativamente, pleiteou pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento do pedido (ID 157922213). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXV, da Constituição Federal estabelece que a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária competente. Da mesma forma, o art. 648, II, do CPP prevê que será considerada ilegal a prisão quando ocorrer coação sem as formalidades legais ou com abuso de poder. Contudo, não se vislumbra, no caso em apreço, qualquer ilegalidade ou excesso de prazo que enseje o relaxamento da prisão. A denúncia foi oferecida em 29/04/2025, e recebida em 06/05/2025, sendo expedido mandado de citação no dia seguinte. A resposta à acusação foi apresentada em 08/05/2025, mesmo antes da citação pessoal do réu, a qual se deu em 12/05/2025, conforme informado pela própria defesa. A manutenção do recebimento da denúncia ocorreu em 10/06/2025, ocasião em que também foi mantida a prisão preventiva do acusado e determinado o aprazamento de audiência de instrução, conforme pauta disponível. Tais circunstâncias revelam que o feito vem tramitando de forma regular, dentro dos padrões razoáveis, não se verificando estagnação processual apta a justificar o relaxamento da custódia cautelar. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes atribuídos ao requerente, que responde por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), bem como por posse de munição de uso permitido e restrito (arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03), praticados em concurso material, havendo nos autos indícios de vínculo com facção criminosa e outros procedimentos policiais em andamento. Nesse sentido, é firme o posicionamento do STJ: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. MOTIVAÇÃO E MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a efetiva periculosidade da agente, dada a natureza do delito e o modo com que foi perpetrado. 2. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada também para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícias de que a paciente tem envolvimento na prática de outros delitos, circunstância que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solta, volte a delinquir. 3. Condições pessoais, mesmo que favoráveis, não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu. 4. Ordem denegada. (HC 185.261/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 27/04/2011). No tocante ao pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se que estas seriam insuficientes para resguardar os fins da prisão preventiva, sobretudo diante da gravidade e da natureza dos crimes, da conduta do agente e do contexto fático evidenciado. O art. 319 do CPP exige que tais medidas sejam adequadas ao caso concreto, o que não se verifica neste feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado por Carlos Eduardo da Silva, bem como o pleito subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas. Mantenho a custódia cautelar, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, ante a persistência dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública. Apraze-se, COM URGÊNCIA, audiência de instrução conforme pauta disponível. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802160-22.2025.8.20.5121

ID: 292706672

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0802160-22.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802160-22.2025.8.20.5121 Ação: TUTEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802160-22.2025.8.20.5121 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: RAUL KENNEDY DE OLIVEIRA REQUERIDO: RODOLFO RATZEMBERG LIMA DA COSTA, LIMPE JA LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUCOES EIRELI, STENIO DA SILVA SOUSA SENTENÇA Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por RAUL KENNEDY DE OLIVEIRA em face de RODOLFO RATZEMBERG LIMA DA COSTA, LIMPE JA LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUCOES EIRELI e STENIO DA SILVA SOUSA. Aduz a exordial que, em 27/05/2022, o Sr. Hilton de Sousa Pinheiro Filho vendeu ao requerente um veículo GOL, vermelho, ano 2021/2022, por R$ 40.000,00. Em 15/05/2025, o requerente locou o veículo ao Sr. Rodolfo Ratzemberg Lima da Costa para uso como motorista de aplicativo. Posteriormente, ao encerrar suas atividades no RN, o requerente solicitou a devolução do veículo, mas descobriu que Rodolfo, sem autorização, vendeu o carro à empresa Limpe Já – Limpezas Urbanas e Construções LTDA. Afirma-se que Rodolfo está em local incerto e não sabido. O requerente registrou boletim de ocorrência em 16/05/2025 e foi informado pela seguradora que o rastreador do veículo havia sido removido. O veículo estaria atualmente no pátio da empresa compradora, em Macaíba/RN. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. Ao id. 152991944, considerando que o procedimento requerido pelo autor fora extinto pelo CPC/15, determinou-se sua intimação, por seu advogado, a fim de que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando seu pedido ao que restou estabelecido no Código de Processo Civil atual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ao id. 153210304, o autor emendou a inicial, requerendo a determinação cautelar do sequestro do bem referido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Como se sabe, ao ajuizar a ação, compete à parte autora escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida, ou seja, valer-se do meio processual adequado para obtenção da tutela jurisdicional pleiteada (interesse-adequação). Sobre o tema, esclarece Nelson Nery Júnior que: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual. (in Comentários ao Código de Processo Civil, p. 526) No caso concreto, revela-se evidente a inadequação da via utilizada pela parte autora para pleitear a apreensão cautelar do veículo. Isso porque, com a vigência da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) as cautelares autônomas foram suprimidas, razão pela qual as tutelas cautelares devem ser pleiteadas por meio de requerimento antecedente, tido como fase/etapa de único e sincrético processo ou, na hipótese de já existir a demanda principal, de forma incidental nos próprios autos. Neste sentido, farta é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - NOVO CPC - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Além de terem sido suprimidos os procedimentos cautelares do novo Código de Processo Civil, a providência jurisdicional invocada não é cabível à situação concreta da lide, pois o pedido de exclusão da inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito não pode ser deferido via cautelar inominada, cabendo ao demandante valer-se da via judicial própria para alcançar o seu objetivo, ou seja, nos autos de ação principal, como pleito antecipatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0236.16.000518-7/001, Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 13/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA - AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Processo Civil de 2015, na medida em que não contemplou as demandas cautelares autônomas, dispôs, por meio do seu art. 294, que a tutela provisória pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. - Conforme previsto nos artigos 305 e 308 da norma processual, caso a tutela seja requerida em sua modalidade "cautelar antecedente", é imprescindível que a parte autora proceda ao aditamento da petição inicial para formular o pedido principal; ao passo em que, em existindo uma demanda principal, o pedido de tutela provisória deve ocorrer de forma incidental, naqueles autos. - Impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, uma vez que a presente ação cautelar autônoma, de caráter satisfativo, foi ajuizada em 10/10/2019, sob a égide do CPC/2015. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.559864-2/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO E ARRESTO - PRETENSÃO DE ASSEGURAR DIREITOS QUE SÃO OBJETOS DE AÇÕES DISTINTAS, COM NATUREZAS DIVERSAS - MEDIDAS QUE DEVEM SER REQUERIDAS, INCIDENTALMENTE, EM CADA PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONTRA QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - O Código de Processo Civil prevê duas formas de requerimento da tutela cautelar, quais sejam, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente, que é promovida em procedimento próprio, anterior à lide principal (art. 294, p. único, e arts. 305 a 310, CPC); e a tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, que é requerida diretamente ao juízo da causa, sendo, portanto, promovida nos próprios autos da lide em que se discute o direito que se objetiva assegurar, sem a necessidade de recolhimento de custas (arts. 294, p. único, 295 e 299, CPC). - No caso, a ação cautelar incidental foi proposta de forma autônoma, em autos próprios, e com a finalidade de assegurar o direito a supostos créditos objetos de diferentes processos, com naturezas distintas (dois cumprimentos de sentença, uma ação declaratória e uma ação de sobrepartilha), o que não é cabível, de acordo com a sistemática definida na legislação processual. Os pedidos cautelares incidentais devem ser formulados nos próprios autos de cada uma das ações em que se discute o direito que se objetiva assegurar. - Ademais, a medida cautelar incidental de arresto destinada a assegurar direitos discutidos em ações propostas contra determinada pessoa deve ser direcionada apenas contra esta, sendo inadmissível o pedido contra sua companheira, seja na condição de pessoa natural ou de empresária individual. Eventual fraude contra credor ou fraude contra execução tem forma própria de ser alegada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.000639-7/001, Relator: Des.(a) Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 26/05/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ausência de previsão legal do ajuizamento da ação cautelar inominada na vigência do CPC/15, evidencia a inadequação da via processual eleita, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.024052-7/001, Relator: Des. Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) Ante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo requerente. Sem honorários, considerado que o requerido não foi citado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MACAÍBA, data no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802160-22.2025.8.20.5121

ID: 292707927

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0802160-22.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAUL KENNEDY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802160-22.2025.8.20.5121 Ação: TUTEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802160-22.2025.8.20.5121 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: RAUL KENNEDY DE OLIVEIRA REQUERIDO: RODOLFO RATZEMBERG LIMA DA COSTA, LIMPE JA LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUCOES EIRELI, STENIO DA SILVA SOUSA SENTENÇA Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por RAUL KENNEDY DE OLIVEIRA em face de RODOLFO RATZEMBERG LIMA DA COSTA, LIMPE JA LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUCOES EIRELI e STENIO DA SILVA SOUSA. Aduz a exordial que, em 27/05/2022, o Sr. Hilton de Sousa Pinheiro Filho vendeu ao requerente um veículo GOL, vermelho, ano 2021/2022, por R$ 40.000,00. Em 15/05/2025, o requerente locou o veículo ao Sr. Rodolfo Ratzemberg Lima da Costa para uso como motorista de aplicativo. Posteriormente, ao encerrar suas atividades no RN, o requerente solicitou a devolução do veículo, mas descobriu que Rodolfo, sem autorização, vendeu o carro à empresa Limpe Já – Limpezas Urbanas e Construções LTDA. Afirma-se que Rodolfo está em local incerto e não sabido. O requerente registrou boletim de ocorrência em 16/05/2025 e foi informado pela seguradora que o rastreador do veículo havia sido removido. O veículo estaria atualmente no pátio da empresa compradora, em Macaíba/RN. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. Ao id. 152991944, considerando que o procedimento requerido pelo autor fora extinto pelo CPC/15, determinou-se sua intimação, por seu advogado, a fim de que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando seu pedido ao que restou estabelecido no Código de Processo Civil atual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ao id. 153210304, o autor emendou a inicial, requerendo a determinação cautelar do sequestro do bem referido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Como se sabe, ao ajuizar a ação, compete à parte autora escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida, ou seja, valer-se do meio processual adequado para obtenção da tutela jurisdicional pleiteada (interesse-adequação). Sobre o tema, esclarece Nelson Nery Júnior que: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual. (in Comentários ao Código de Processo Civil, p. 526) No caso concreto, revela-se evidente a inadequação da via utilizada pela parte autora para pleitear a apreensão cautelar do veículo. Isso porque, com a vigência da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) as cautelares autônomas foram suprimidas, razão pela qual as tutelas cautelares devem ser pleiteadas por meio de requerimento antecedente, tido como fase/etapa de único e sincrético processo ou, na hipótese de já existir a demanda principal, de forma incidental nos próprios autos. Neste sentido, farta é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - NOVO CPC - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Além de terem sido suprimidos os procedimentos cautelares do novo Código de Processo Civil, a providência jurisdicional invocada não é cabível à situação concreta da lide, pois o pedido de exclusão da inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito não pode ser deferido via cautelar inominada, cabendo ao demandante valer-se da via judicial própria para alcançar o seu objetivo, ou seja, nos autos de ação principal, como pleito antecipatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0236.16.000518-7/001, Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2019, publicação da súmula em 13/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA - AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Processo Civil de 2015, na medida em que não contemplou as demandas cautelares autônomas, dispôs, por meio do seu art. 294, que a tutela provisória pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. - Conforme previsto nos artigos 305 e 308 da norma processual, caso a tutela seja requerida em sua modalidade "cautelar antecedente", é imprescindível que a parte autora proceda ao aditamento da petição inicial para formular o pedido principal; ao passo em que, em existindo uma demanda principal, o pedido de tutela provisória deve ocorrer de forma incidental, naqueles autos. - Impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, uma vez que a presente ação cautelar autônoma, de caráter satisfativo, foi ajuizada em 10/10/2019, sob a égide do CPC/2015. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.559864-2/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO E ARRESTO - PRETENSÃO DE ASSEGURAR DIREITOS QUE SÃO OBJETOS DE AÇÕES DISTINTAS, COM NATUREZAS DIVERSAS - MEDIDAS QUE DEVEM SER REQUERIDAS, INCIDENTALMENTE, EM CADA PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONTRA QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - O Código de Processo Civil prevê duas formas de requerimento da tutela cautelar, quais sejam, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente, que é promovida em procedimento próprio, anterior à lide principal (art. 294, p. único, e arts. 305 a 310, CPC); e a tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, que é requerida diretamente ao juízo da causa, sendo, portanto, promovida nos próprios autos da lide em que se discute o direito que se objetiva assegurar, sem a necessidade de recolhimento de custas (arts. 294, p. único, 295 e 299, CPC). - No caso, a ação cautelar incidental foi proposta de forma autônoma, em autos próprios, e com a finalidade de assegurar o direito a supostos créditos objetos de diferentes processos, com naturezas distintas (dois cumprimentos de sentença, uma ação declaratória e uma ação de sobrepartilha), o que não é cabível, de acordo com a sistemática definida na legislação processual. Os pedidos cautelares incidentais devem ser formulados nos próprios autos de cada uma das ações em que se discute o direito que se objetiva assegurar. - Ademais, a medida cautelar incidental de arresto destinada a assegurar direitos discutidos em ações propostas contra determinada pessoa deve ser direcionada apenas contra esta, sendo inadmissível o pedido contra sua companheira, seja na condição de pessoa natural ou de empresária individual. Eventual fraude contra credor ou fraude contra execução tem forma própria de ser alegada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.000639-7/001, Relator: Des.(a) Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 26/05/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ausência de previsão legal do ajuizamento da ação cautelar inominada na vigência do CPC/15, evidencia a inadequação da via processual eleita, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.024052-7/001, Relator: Des. Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) Ante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelo requerente. Sem honorários, considerado que o requerido não foi citado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MACAÍBA, data no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801858-11.2025.8.20.5600

ID: 257594539

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801858-11.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA

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OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº:0801858-11.2025.8.20.5600 Autor: Delegacia Especializada de Narcóticos de Mossoró (DENARC/Mossoró) Réu: MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA e outros (4) DECISÃO Vistos, etc., I. DA NOTIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS Trata-se de denúncia de ID 148599814 apresentada em desfavor de AIRTON JOSÉ ORO FILHO, MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA e VANUSA DE SOUZA FREIRE, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, e no artigo 35, ambos c/c o artigo 40, V, todos da Lei 11.343/2006, e na forma do artigo 69 do Código Penal. Em atendimento ao art. 55, caput, da Lei 11.343/06, cabe ao Juízo, neste momento processual, determinar a notificação pessoal do réu para no prazo de 10 (dez) dias oferecer defesa prévia, in verbis: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. […] § 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. […] Assim, é o caso de determinação de notificação pessoal do denunciado antes da análise do recebimento da denúncia, em observância ao rito especial da Lei de Drogas. II. PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS Conforme petição de ID 148599816, o Ministério Público pugna pelo compartilhamento dos elementos de informação apurados nos presentes autos com outro inquérito policial, que tem objeto diverso, em atendimento ao pedido formulado pela autoridade policial. Nesse sentido, consta no ID 148014312 manifestação da DENARC pelo compartilhamento de dados, a fim de instruir procedimento investigatório junto ao JUDOCRIM. Pois bem, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de admitir o compartilhamento de elementos informativos de uma investigação criminal ou de provas colhidas em ação penal – desde que obtidos legalmente – para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados ou mesmo contra outros agentes. Vejamos: “[…] 2. Não há por que impedir que o resultado das diligências encetadas por autoridade judiciária até então competente seja utilizado para auxiliar nas apurações que se destinam a cumprir um poder-dever que decola diretamente da Constituição Federal (incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144 da CF). […] 3. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes. 4. Habeas corpus denegado. (HC 102293, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)” Em todo caso, é dever do órgão jurisdicional velar para que seja resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Por fim, no caso em análise, a obtenção dos dados que se busca manejar em ajuizamento autônomo ocorreu de forma legal após regular decisão judicial, conforme ID 147194676. Dessa forma, é o caso de deferimento do pedido formulado. III. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE RODRIGO DA COSTA ALVES E DAS MEDIDAS CAUTELARES DE JESSIANA FREIRE TORRES Os pressupostos autorizadores da prisão cautelar – quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis – devem estar presentes não somente no instante da sua aplicação, mas também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Em razão disso, diz-se que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é fundada na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior. Nesse sentido, prevê o art. 316 do CPP que: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso dos autos, o investigado Rodrigo da Costa Alves teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, na forma do art. 310, II, do CPP, conforme decisão de ID 146673440, proferida em audiência de custódia em 26 de março de 2025. Ocorre que o Ministério Público ofereceu promoção de arquivamento parcial do inquérito em face desse investigado - Rodrigo da Costa Alves -, constante no ID 148599815, por entender que não persistem indícios de autoria delitiva, inexistindo, então, justa causa para ação penal. Dessa maneira, não mais subsiste causa a esse decreto prisional que teve por finalidade a garantia da ordem pública. É caso então que impõe a revogação da prisão para este autuado. Já no caso da autuada Jessiana Freire Torres, foram impostadas medidas cautelares em audiência de custódia realizada em 26.03.2025 (ID 146673440). No entanto, o Ministério Público também requereu a promoção de arquivamento parcial do inquérito em face da investigada Jessiana Freire Torres, por entender ausente a justa causa da ação penal, conforme ID 148599815. No que tange à aplicação de medidas cautelares, prevê o art. 282 do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Sendo assim, em consonância com o art. 282, §5º do CPP, não subsiste motivo para manutenção de medidas cautelares, motivo pelo qual devem ser revogadas. IV. DA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DE AIRTON JOSE ORO FILHO e MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA Os pressupostos autorizadores da prisão cautelar – quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis – devem estar presentes não somente no instante da sua aplicação, mas também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Em razão disso, diz-se que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é fundada na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior. Nesse sentido, prevê o art. 316 do CPP que: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Além dos requisitos acima mencionados, deverão ser demonstrados os demais requisitos constantes do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, que assim dispõem: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado pela pela Lei n. 12.403, de 4-5-2011.). Feitas essas considerações, passo a reanálise das custódias preventivas, com a individualização dos autuados. Segundo consta dos autos, em procedimento investigatório da DENARC, os policiais civis receberam informações de que estava em andamento, em meados de março de 2025, uma remessa de três pacotes de substância ilícita, cocaína, de São Paulo a Mossoró, por meio da agência Correios. Em diligência no dia 25.03.2025, a polícia civil prendeu em flagrante, o indiciado Matheus Douglas Alves da Silva ( Apelido "Sangue Frio"), recebendo um dos três pacotes na agência dos Correios em Mossoró,. O pacote apreendido, que continha 500g( quinhentas gramas) de cocaína, tinha como destinatário Airton José Oro Filho. Ademais, consta no Inquérito que outros dois pacotes foram entregues a indiciada Vanusa de Souza Freire (ID 146658052). Determinado a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, o relatório de análise de análise de dispositivo móvel consta indícios de tráfico de drogas, conforme ID 148010715. Para tanto, conferindo indícios de materialidade e autoria delitiva, constam os depoimentos do Delegado da Polícia Civil Murilo Baessa da Silva (ID 146658052, p.7) e dos agentes Laison da Silva Rebouças e Paula Luana Montenegro do Patrocinio Barra (ID 146658052, p.11-14); o Auto de exibição e apreensão constante no ID 146658052, p.17-19, e vídeo da prisão em flagrante no ID 146842377 e ID 146843682, tudo o que anuncia o preenchimento do fumus comissi delicti para ambos os acusados. No que tange ao periculum libertatis do acusado AIRTON JOSE ORO FILHO, este também encontra-se presente no caso em apreço. Nesse contexto, embora o acusado não tenha antecedentes criminais (certidão de ID 146673658), a gravidade da sua conduta e a sua possível posição na associação criminosa demonstra a necessidade de segregação cautelar, uma vez que este era o destinatário do pacote de cocaína apreendido. Por sua vez, quanto ao periculum libertatis do réu MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA, verifica-se na certidão de ID 146669446, a presença de procedimento em andamento por posse de drogas para consumo pessoal. A gravidade da conduta, sobretudo, por ter sido o acusado preso em flagrante ao buscar o pacote com cocaína nos correios, também evidencia o perigo do acusado de permanecer em liberdade. Frise-se que a autoridade policial apresentou informações no sentido de possível existência de associação criminosa entre os investigados, os quais se somam com a grande quantidade de droga apreendida, demonstrando o risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso em habeas corpus interposto por Guilherme Rodrigues Lopes, preso preventivamente pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; (ii) avaliar se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prisão preventiva é mantida para garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o recorrente possui histórico de prisões anteriores pelos crimes de receptação, desobediência, furto e tráfico de drogas. Os fatos indicam gravidade concreta, especialmente pelo envolvimento de três adolescentes na prática delitiva, o que reforça a necessidade da prisão preventiva. O delito imputado ao recorrente - tráfico de drogas - possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, o que preenche os requisitos do art. 313, I, do CPP. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a quantidade de droga apreendida e a contumácia delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, uma vez que a gravidade dos fatos e a periculosidade do recorrente não garantem a proteção da ordem pública fora do cárcere. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.(RHC n. 200.457/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a expressiva quantidade de droga apreendida - a saber, aproximadamente 988g (novecentos e oitenta e oito gramas) de cocaína -, o que esta Corte Superior tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes. 3. Além disso, depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão também teve como fundamento a possibilidade concreta de reiteração delitiva. A propósito, destacaram as instâncias de origem a existência de condenação anterior em desfavor do agravante pelo crime de receptação. Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente, pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Vale salientar que os delitos imputados aos réus têm como pena máxima superior a 04 (quatro) anos, preenchendo, então, o requisito do art. 313, I, do CPP. Ademais, não constam nos autos circunstâncias diversas que demonstrem que a imposição de medidas cautelares é suficiente para garantia da ordem pública e evitar a prática de novos crimes. Assim, no caso em análise, por ora, a manutenção da prisão preventiva dos investigados AIRTON JOSE ORO FILHO e MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA é a melhor medida para garantia da ordem pública, evitando a reiteração delitiva, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. V. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, decido nos seguintes termos: 1) REVOGO a prisão preventiva decretada em face de RODRIGO DA COSTA ALVES, porquanto não mais subsistem os motivos que decretaram sua segregação cautelar, o que faço com fulcro no art. 316 do CPP. 1.1) Expeça-se alvará de soltura em favor de RODRIGO DA COSTA ALVES. 2) REVOGO as medidas cautelares de JESSIANA FREIRE TORRES, em consonância com o art. 282, §5º do CPP, pois não subsistem motivos para sua manutenção. 3) MANTENHO a prisão preventiva decretada em face de AIRTON JOSE ORO FILHO E MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA, considerando que ainda persistem os requisitos autorizadores para manutenção da prisão cautelar e, ao menos nesse momento inicial, cautelares alternativas se mostram insuficientes em relação a esse autuado. Por oportuno, registra-se que diante da reanálise da prisão essa decisão servirá de marco temporal ao prazo nonagesimal previsto pela Lei nº 13.964/19 (“pacote anticrime”). 4) DETERMINO A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DENUNCIADOS AIRTON JOSE ORO FILHO, MATHEUS DOUGLAS ALVES DA SILVA e VANUSA DE SOUSA FREIRE, para que apresentem defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dias. 4.1) Ainda, caso os acusados não sejam localizados, sendo devidamente certificado pelo oficial de justiça que se encontra em lugar incerto e desconhecido, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar novo endereço dos acusados. 4.2) Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, desde que não haja advogado constituído nos autos, tendo sido o réu intimado pessoalmente, nomeio desde já a Defensoria Pública para atuar no feito, devendo essa ser intimada para apresentação da(s) defesa prévia. 5) No que tange à promoção de arquivamento parcial do Inquérito, consoante disposições da Lei nº 13.964/2019, bem como em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em relação a alguns dispositivos normativos desta (ADI's 6298, 6299, 6300 e 6305), retornem os autos com vistas ao Ministério Público para que comprove nos autos as intimações da vítima, do investigado e da autoridade policial, para que tomem ciência não só do arquivamento, mas também da possibilidade de recurso, nos termos do art. 28, § 2º, do CPP, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovadas as intimações e não havendo outros requerimentos dentro do prazo supramencionado, retornem os autos conclusos para análise da promoção de arquivamento. 6) DEFIRO o pedido de compartilhamento dos dados em nome dos investigados e autorizo o compartilhamento integral das informações constantes destes autos para fins de instruir outros procedimentos investigatórios, desde que preservado o sigilo legal que se impõe às informações compartilhadas, cabendo ao requerente providenciar seu manejo com a cautela devida. Cumpra-se. Mossoró/RN, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (assinado eletronicamente na forma da lei 14.063/2020)

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