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Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 1 de 1000

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Koa Cafes Especiais Ltda

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KOA CAFES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logistica Especiali…

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FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fardier Logistica Especiali…

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FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eolicabras S.A.

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EOLICABRAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica De Tratamento De Fe…

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CLINICA DE TRATAMENTO DE FERIDAS E CURATIVOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inframerica Concessionaria …

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INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nase Embalagens Especiais L…

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NASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serveng Civilsan S A Empres…

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SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ponta Do Vento Leste Gerado…

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PONTA DO VENTO LESTE GERADORA EOLICA S/A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Seguro Companhia De S…

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PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rbl Guindastes E Transporte…

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RBL GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L De A Carlos

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L DE A CARLOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Assu Transmissora De Energi…

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ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prolec Ge Brasil Transmissa…

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PROLEC GE BRASIL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ativos Especiais Ii - Fundo…

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ATIVOS ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ed Investimentos E Particip…

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ED INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hbx Ed 4 Urbanismo Ltda

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HBX ED 4 URBANISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Nordeste Do Brasil…

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BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cortti Cortes Especiais Em …

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CORTTI CORTES ESPECIAIS EM MARMORES E PORCELANATOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Sabino Pinho Marinh…

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MATHEUS SABINO PINHO MARINHO CANUTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitor Emmanuel Gosson Elias

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VITOR EMMANUEL GOSSON ELIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0800511-10.2025.8.20.5125

ID: 278108078

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800511-10.2025.8.20.5125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUAMY SARAIVA CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800511… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800511-10.2025.8.20.5135 EXEQUENTE: SUAMY SARAIVA CORTEZ EXECUTADO: ALEXANDRE FRANCELINO DE MOURA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Ação Monitória proposta neste juízo em desfavor do ALEXANDRE FRANCELINO DE MOURA. A ação monitória trata-se de procedimento especial previsto no art.700 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação ao cabimento de procedimentos especiais no âmbito do juizado, o Enunciado 8 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) fixa que tais procedimentos não são admissíveis nos juizados especiais. A respeito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte fixou entendimento no sentido da incompatibilidade dos procedimentos especiais no rito dos juizados, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 700 E SEGUINTES DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE E DO ENUNCIADO Nº 1 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804954-58.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Tribunal Pleno, ASSINADO em 08/07/2022) Portanto, ante a incompatibilidade da ação monitória ser processada no juizado, haja vista sua natureza de procedimento especial, outro caminho não há senão o indeferimento da petição inicial com base no art.51, II, da Lei 9.099/95, a saber: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade da ação monitória com o rito dos sistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54-55 da Lei nº 9.099/95. Determino o cancelamento da audiência de conciliação designada para a data de 20/06/2025. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Patu/RN, 22 de maio de 2025. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801075-61.2025.8.20.5101

ID: 255986921

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801075-61.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SELRAHC MEDEIROS FURTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELRAHC MEDEIROS FURTUNATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0801075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0801075-61.2025.8.20.5101 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IRINEU DOS SANTOS SOUZA EXECUTADO: ESPEDITO JOAO DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Ação Monitória proposta neste juízo em desfavor do ESPEDITO JOÃO DE LIMA. A ação monitória trata-se de procedimento especial previsto no art.700 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação ao cabimento de procedimentos especiais no âmbito do juizado, o Enunciado 8 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) fixa que tais procedimentos não são admissíveis nos juizados especiais. A respeito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte fixou entendimento no sentido da incompatibilidade dos procedimentos especiais no rito dos juizados, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 700 E SEGUINTES DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE E DO ENUNCIADO Nº 1 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804954-58.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Tribunal Pleno, ASSINADO em 08/07/2022) Portanto, ante a incompatibilidade da ação monitória ser processada no juizado, haja vista sua natureza de procedimento especial, outro caminho não há senão o indeferimento da petição inicial com base no art.51, II, da Lei 9.099/95, a saber: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão incompatibilidade da ação monitória com o rito dos sistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54-55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801207-52.2025.8.20.5123

ID: 318703265

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801207-52.2025.8.20.5123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AURELIO BULCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AURELIO BULCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Proces…

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Processo nº 0801600-34.2025.8.20.5104

ID: 335422220

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0801600-34.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JOSILAINE RODRIGUES VITORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA JOSILAINE RODRIGUES VITORIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0801600-34.2025.8.20.5104 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: FABIANA CABRAL DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por FABIANA CABRAL DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, objetivando a autorização para levantamento de valores deixados por seu falecido filho, FRANCISCO DANTAS DE OLIVEIRA, referentes a saldos em conta poupança, FGTS e PIS/PASEP. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes. É o breve relatório. Decido. O presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a matéria. Conforme se extrai da análise dos autos, a pretensão da parte autora se enquadra como um procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que busca a autorização judicial para a prática de um ato, sem a existência de uma lide ou partes em conflito. Ocorre que os procedimentos de jurisdição voluntária, por sua natureza e rito próprio, são incompatíveis com o sistema processual simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95. O artigo 3º da referida lei define a competência dos Juizados para as causas cíveis de menor complexidade, o que não abrange os procedimentos especiais. Nesse sentido, o Enunciado nº 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) consolida o entendimento de que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento de pedidos de alvará judicial, conforme se observa nos seguintes julgados: TJ-PR — Recurso Inominado Cível 0002167-18.2022.8.16.0189 — Publicado em 15/12/2023 RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPATÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-GO — Recurso Inominado Cível 5221956-18.2023.8.09.0051 — Publicado em DJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Dessa forma, o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo é medida que se impõe, devendo a parte autora buscar a tutela pretendida perante a Justiça Comum, na Vara de Sucessões competente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JOÃO CÂMARA /RN, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814204-45.2025.8.20.5001

ID: 256945783

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814204-45.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON CHACON FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO REGIS DA JUSTA RIBEIRO

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ADRIEL SATIRO LINS FIDEUZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814204-45.2025.8.20.5001 Autor(a): EMERSON CHACON FREITAS Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814204-45.2025.8.20.5001 Autor(a): EMERSON CHACON FREITAS Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN e outros DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por EMERSON CHACON FREITAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN e outros, através da qual requer que seja determinada, exibição de Carta Laudo e o desarquivamento de todas as vistorias, sob pena de multa diária. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pedido autoral confunde-se com a natureza da produção antecipada de provas, tratando-se de procedimento especial previsto no art. 381 do Código de Processo Civil. Conforme Enunciado 08 do FONAJE, as ações sujeitas aos procedimentos especiais, não são admitidas nos Juizados Especiais. In verbis: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Neste mesmo sentido tem entendido o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, é o que se vê no julgado colacionado a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RITO SUMARÍSSIMO INCOMPATÍVEL COM AÇÃO CÍVEL SUJEITA À PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta dos juizados especiais. 2. Em seu recurso, a parte autora defendeu que ao caso concreto não se aplica o Enunciado n. 8 do Fonaje prevendo que: "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Ponderou que as ações de procedimento especial exibem diferentes graus de especialidade, concebidos para promover a adequação entre o rito e o direito substantivo. Dessa forma, na qualidade de consumidora, buscando ter provas e informações sobre a contratação de pacote turístico e o seu posterior cancelamento, é cabível a ação de produção antecipada de prova nos juizados, no caso concreto, por se tratar de ação de menor complexidade. 3. No rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. 4. O processo, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC. 5. No caso, ainda que a questão seja de menor complexidade, não se pode alargar a competência do juizado, uma vez que nos juizados não se admite o processamento de ações sujeitas à rito especial. 6. Em que pese os argumentos expostos pela parte autora, aplicável o Enunciado n. 8 do Fonaje, bem como os precedentes citados na sentença, não merecendo esta qualquer reparo. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas. Sem honorários porque não houve contrarrazões. 9. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1180089, 07008476520198070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 8/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, se a parte pretende a exibição de documentos para antecipar provas, deve buscar na via adequada o seu direito. Diante de todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, com base no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual extingo a ação sem resolução do mérito. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801477-45.2025.8.20.5004

ID: 336590311

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801477-45.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801477-45.2025.8.…

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Processo nº 0823151-88.2025.8.20.5001

ID: 256936009

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823151-88.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0823151-88.2025.8.20.5001 Parte autora: VAGNER DANTAS DE MEDEIROS Parte ré: Instituto d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0823151-88.2025.8.20.5001 Parte autora: VAGNER DANTAS DE MEDEIROS Parte ré: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por VAGNER DANTAS DE MEDEIROS em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, através da qual requer que seja determinada a imediata apresentação do procedimento administrativo de pensão da parte autora e ficha financeira dos últimos 5 anos desde a data do requerimento até a data atual, sob pena de multa diária. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pedido autoral confunde-se com a natureza da produção antecipada de provas, tratando-se de procedimento especial previsto no art. 381 do Código de Processo Civil. Conforme Enunciado 08 do FONAJE, as ações sujeitas aos procedimentos especiais, não são admitidas nos Juizados Especiais. In verbis: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Neste mesmo sentido tem entendido o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, é o que se vê no julgado colacionado a seguir: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RITO SUMARÍSSIMO INCOMPATÍVEL COM AÇÃO CÍVEL SUJEITA À PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta dos juizados especiais. 2. Em seu recurso, a parte autora defendeu que ao caso concreto não se aplica o Enunciado n. 8 do Fonaje prevendo que: "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Ponderou que as ações de procedimento especial exibem diferentes graus de especialidade, concebidos para promover a adequação entre o rito e o direito substantivo. Dessa forma, na qualidade de consumidora, buscando ter provas e informações sobre a contratação de pacote turístico e o seu posterior cancelamento, é cabível a ação de produção antecipada de prova nos juizados, no caso concreto, por se tratar de ação de menor complexidade. 3. No rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. 4. O processo, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC. 5. No caso, ainda que a questão seja de menor complexidade, não se pode alargar a competência do juizado, uma vez que nos juizados não se admite o processamento de ações sujeitas à rito especial. 6. Em que pese os argumentos expostos pela parte autora, aplicável o Enunciado n. 8 do Fonaje, bem como os precedentes citados na sentença, não merecendo esta qualquer reparo. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas. Sem honorários porque não houve contrarrazões. 9. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1180089, 07008476520198070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 8/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, se a parte pretende a exibição de documentos para antecipar provas, deve buscar na via adequada o seu direito. Diante de todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, com base no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual determino a remessa dos autos para alguma das Varas da Fazenda Pública desta comarca, a quem couber por distribuição legal. Publique-se. Cumpra-se. Remeta-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804288-75.2025.8.20.5004

ID: 311793000

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804288-75.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR SARAIVA PINTO

Intimação

Advogados:

VICTOR SARAIVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804288-75.2025.8.…

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Processo nº 0804288-75.2025.8.20.5004

ID: 311793001

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804288-75.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804288-75.2025.8.…

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Processo nº 0814324-64.2025.8.20.5106

ID: 334396598

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814324-64.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DO RAMO NASCIMENTO

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IURE COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DOUTOR SILVEIRA MARTINS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Alameda das Carnaubeiras, 355 - Pre…

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