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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 1 de 1000

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REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Processo nº 0803442-34.2020.8.20.5101

ID: 260266005

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803442-34.2020.8.20.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVONE MARINHO DOS SANTOS VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GOMES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803442-34.2020.8.20.5101 Polo ativo IVONE MARINHO DOS SANTOS VALE Advogado(s): J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803442-34.2020.8.20.5101 Polo ativo IVONE MARINHO DOS SANTOS VALE Advogado(s): JOAO GOMES DE LIMA Polo passivo MUNICIPIO DE CAICO Advogado(s): Apelação Cível nº 0803442-34.2020.8.20.5101. Apelante: Ivone Marinho dos Santos Vale. Advogado: Dr. João Gomes da Silva. Apelado: Município de Caicó. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE MACULAR O ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo, ajuizada em face do Município de Caicó, com o objetivo de anular Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão. O apelante alega nulidades no PAD, como vício de citação, ausência de oitiva pela Comissão Processante, ausência de assinatura da autoridade responsável pela aplicação da penalidade. Requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Processo Administrativo Disciplinar observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; (ii) determinar se as alegadas irregularidades formais configuram vícios capazes de ensejar a nulidade do ato administrativo de demissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O devido processo legal foi observado, conforme demonstrado nos autos, com a garantia ao apelante de ampla defesa, contraditório e possibilidade de produção de provas, sendo assegurada a análise das alegações da defesa pela Comissão Processante e pela Assessoria Jurídica. 4. Não há nos autos a comprovação de vícios substanciais capazes de macular o PAD, tratando-se de meros defeitos formais que não comprometem a validade do procedimento, conforme jurisprudência pacífica do TJRN e do STJ. 5. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, sendo sua análise limitada à legalidade do ato, não havendo elementos que indiquem desrespeito aos princípios administrativos aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 178; Súmula 20 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJRN - AC 0800964-34.2022.8.20.5117 – Desembargador João Rebouças - Segunda Câmara Cível – j. em 11/02/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0830787-33.2015.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.08.2021; TJRN, Apelação Cível nº 2018.004072-4, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1054462, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 15.08.2022; STJ, MS 21.682-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14.06.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto por Ivone Marinho da Costa Vale em face de sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Caicó, nos autos de Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo, aforada em detrimento do Município de Caicó, que julgou improcedente a pretensão inicial cuja finalidade era a anulação de Processo Administrativo Disciplinar. A apelante aduz que o processo disciplinar instaurado, que redundou em sua demissão por abandono de cargo, é nulo, tendo em vista que eivado por vícios insanáveis. Assevera que nunca foi comunicada para retornar a seu órgão de origem, o que motivou as faltas registradas ao serviço, o que afasta a intenção de abandonar o cargo. Menciona que a intimação para sua oitiva é nula, tendo em vista que efetivada no mesmo dia em que aprazada a audiência junto à Comissão Processante. Realça que, pelos documentos colacionados autos, além da ausência da decisão administrativa que determinou a demissão da recorrente, não há assinatura na portaria da autoridade que a demitiu. Com base nessas premissas, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença atacada. Intimada a parte apelada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença atacada (Id 29355260). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de recurso de Apelação interposto por Ivone Marinho da Costa Vale em face de sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Caicó, nos autos de Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo, aforada em detrimento do Município de Caicó, que julgou improcedente a pretensão inicial cuja finalidade era a anulação de Processo Administrativo Disciplinar. Saliente-se que qualquer ato da administração que importe em supressão de direitos do servidor deve, previamente, observar o devido processo legal, mediante a instauração de processo administrativo que lhe seja garantida a ampla defesa e o contraditório. De acordo com o art. 5o , LV, da Carta Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabelece, por sua vez, quanto ao tema, o enunciado sumular de nº 20 do STF: Súmula 20-STF: "É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. Nessa linha de entendimento decidiu esta Egrégia Corte: "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE MACULAR O ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Carlos Roberto Azevedo em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo, ajuizada em face do Município de Ouro Branco, com o objetivo de anular Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão. O apelante alega nulidades no PAD, como ausência de assinatura da Comissão Processante, produção unilateral de provas e divergência entre a decisão administrativa final e o parecer da Comissão Processante. Requer a reforma da sentença e a reparação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Processo Administrativo Disciplinar observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; (ii) determinar se as alegadas irregularidades formais configuram vícios capazes de ensejar a nulidade do ato administrativo de demissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O devido processo legal foi observado, conforme demonstrado nos autos, com a garantia ao apelante de ampla defesa, contraditório e possibilidade de produção de provas, sendo assegurada a análise das alegações da defesa pela Comissão Processante e pela Assessoria Jurídica. 4. A ausência de assinatura da Comissão Processante e outras irregularidades formais apontadas não configuram vícios substanciais capazes de macular o PAD, tratando-se de meros defeitos formais que não comprometem a validade do procedimento, conforme jurisprudência pacífica do TJRN e do STJ. 5. A autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da Comissão Processante, podendo divergir desde que fundamente adequadamente a decisão, o que foi observado no caso concreto, conforme jurisprudência do STJ. 6. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, sendo sua análise limitada à legalidade do ato, não havendo elementos que indiquem desrespeito aos princípios administrativos aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Processo Administrativo Disciplinar que observa o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa não é passível de nulidade por vícios meramente formais que não causem prejuízo efetivo ao investigado. 2. A autoridade julgadora no âmbito do PAD não está vinculada à conclusão da Comissão Processante, podendo divergir fundamentadamente em sua decisão. 3. O Poder Judiciário limita-se a analisar a legalidade do ato administrativo disciplinar, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 178; Súmula 20 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0830787-33.2015.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.08.2021; TJRN, Apelação Cível nº 2018.004072-4, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1054462, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 15.08.2022; STJ, MS 21.682-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14.06.2017." (TJRN - AC nº 0800964-34.2022.8.20.5117 – De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível - j. em 12/02/2025). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE DOENÇA PSIQUIÁTRICA DO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. VANTAGENS DEVIDAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN - AC nº 0830787-33.2015.8.20.5106 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 25/08/2021). No caso em debate, as provas anexadas aos autos demonstram, de forma inquestionável, que o PAD que concluiu pela demissão do apelante observou o devido processo legal, sendo-lhe garantido o direito de ser ouvido e de apresentar defesa e produção de provas (conforme Id 29353766- pág 98 e seguintes dos autos). Soma-se a isso que o relatório final da Comissão de Inquérito Administrativo procedeu a análise particularizada da defesa dos investigado, sendo este submetido ao parecer da Assessoria Jurídica que emitiu pronunciamento fundamentado, que foi acatado pelo Prefeito Municipal e culminou com a edição de publicação da Portaria 1070/2019, que procedeu a demissão da apelante (Id 29353749 – pág 395), o que demonstra que foi assegurado o devido processo legal. É o que, aliás, consignado na sentença atacada: “No entanto, pela simples leitura dos autos, nota-se que a portaria de instauração do processo administrativo nº 2019.04.16.0128 foi expedida no dia 16 de setembro de 2019, conforme ID 74899017, pág. 29, e a autora foi notificada em 24 de outubro de 2019, constando a assinatura por escrito da demandante (ID 74899017, pág. 35), tendo sido esta devidamente citada. Percebe-se também que a autora foi intimada quando instituída a Comissão de Sindicância Administrativa (ID 74899017, pág. 15), da instauração de Inquérito Administrativo (ID 74899017, pág. 15), para participar de audiência de interrogatório (ID 74899017, pág. 43), e para oferecer defesa escrita (ID 74899017, pág. 44), o que foi feito pela autora em 14 de novembro de 2019 (ID 74899017, pág. 45).” Portanto, não merece qualquer correção a sentença atacada, visto que amparada nos elementos fáticos existentes nos autos que apontam ter sido observado o devido processo legal e a ampla defesa. Acresça-se a essa conclusão que a falta de assinatura na portaria de demissão constitui mero vício formal, que não enseja a anulação do procedimento, conforme Aresto abaixo colacionado de minha relatoria: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE IMPLICARIA NA REANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DA ÍNTEGRA DO PAD QUE AFASTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO. IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO DA SINDICÂNCIA POR UM SERVIDOR NÃO ESTÁVEL E OCUPANTE DE CARGO DE HIERARQUIA INFERIOR AO DO INVESTIGADO. NÃO OCORRÊNCIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL CUJOS ATOS NÃO CONTAMINAM O PROCESSO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE TODOS OS FATOS NO PAD, COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA QUE SE LEGITIME A PUNIÇÃO IMPOSTA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU TODOS OS PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LIMITE PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD QUE CONSTITUEM MERA IRREGULARIDADE, TENDO EM CONTA QUE REFERIDO PRAZO NÃO É PRESCRICIONAL E SUA EXTRAPOLAÇÃO NÃO CONDUZ À NULIDADE. AVENTADO VÍCIO NA ASSINATURA DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO QUE É DESCONSTITUÍDA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPORTE EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO APLICADA QUE POSSUI PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. (STJ - MS 21.682DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Seção -j. em 14.06.2017). - Eventuais irregularidades existentes na fase de sindicância não têm o condão de macular o processo administrativo que dela se origina. Isso decorre do fato de que as conclusões da sindicância são apenas provisórias e precisam sem ratificadas em processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório. - O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é prescricional e, por isso, sua extrapolação não conduz à nulidade do PAD (STJ - AgRg nos EDcl no RMS nº 30468/PE, DJe 19/09/2012). - De acordo com o STF é impossível a substituição da pena imposta sem reexame do mérito do ato administrativo, providência esta vedada ao Poder Judiciário.” (TJRN - AC nº 0809685-37.2019.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 28/03/2023 - destaquei). Registre-se, ainda, a impossibilidade de o Judiciário no Processo Disciplinar adentrar no mérito administrativo, posto que o exame deste é registro à análise da legalidade dos atos da administração, daí a impossibilidade de incursão na tese de ausência de animus quando do abandono do cargo. Por fim, quanto à pena aplicada, conforme acima mencionado, de acordo com o STF, é impossível a substituição da pena imposta sem reexame do mérito do ato administrativo, providência esta vedada ao Poder Judiciário. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 2%, mantendo a sua exigibilidade suspensa, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Declaro prequestionadas todas as disposições legais ventiladas nas razões recursais. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0803442-34.2020.8.20.5101

ID: 260266092

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803442-34.2020.8.20.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAICO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803442-34.2020.8.20.5101 Polo ativo IVONE MARINHO DOS SANTOS VALE Advogado(s): J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803442-34.2020.8.20.5101 Polo ativo IVONE MARINHO DOS SANTOS VALE Advogado(s): JOAO GOMES DE LIMA Polo passivo MUNICIPIO DE CAICO Advogado(s): Apelação Cível nº 0803442-34.2020.8.20.5101. Apelante: Ivone Marinho dos Santos Vale. Advogado: Dr. João Gomes da Silva. Apelado: Município de Caicó. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE MACULAR O ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo, ajuizada em face do Município de Caicó, com o objetivo de anular Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão. O apelante alega nulidades no PAD, como vício de citação, ausência de oitiva pela Comissão Processante, ausência de assinatura da autoridade responsável pela aplicação da penalidade. Requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Processo Administrativo Disciplinar observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; (ii) determinar se as alegadas irregularidades formais configuram vícios capazes de ensejar a nulidade do ato administrativo de demissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O devido processo legal foi observado, conforme demonstrado nos autos, com a garantia ao apelante de ampla defesa, contraditório e possibilidade de produção de provas, sendo assegurada a análise das alegações da defesa pela Comissão Processante e pela Assessoria Jurídica. 4. Não há nos autos a comprovação de vícios substanciais capazes de macular o PAD, tratando-se de meros defeitos formais que não comprometem a validade do procedimento, conforme jurisprudência pacífica do TJRN e do STJ. 5. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, sendo sua análise limitada à legalidade do ato, não havendo elementos que indiquem desrespeito aos princípios administrativos aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 178; Súmula 20 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJRN - AC 0800964-34.2022.8.20.5117 – Desembargador João Rebouças - Segunda Câmara Cível – j. em 11/02/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0830787-33.2015.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.08.2021; TJRN, Apelação Cível nº 2018.004072-4, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1054462, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 15.08.2022; STJ, MS 21.682-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14.06.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto por Ivone Marinho da Costa Vale em face de sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Caicó, nos autos de Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo, aforada em detrimento do Município de Caicó, que julgou improcedente a pretensão inicial cuja finalidade era a anulação de Processo Administrativo Disciplinar. A apelante aduz que o processo disciplinar instaurado, que redundou em sua demissão por abandono de cargo, é nulo, tendo em vista que eivado por vícios insanáveis. Assevera que nunca foi comunicada para retornar a seu órgão de origem, o que motivou as faltas registradas ao serviço, o que afasta a intenção de abandonar o cargo. Menciona que a intimação para sua oitiva é nula, tendo em vista que efetivada no mesmo dia em que aprazada a audiência junto à Comissão Processante. Realça que, pelos documentos colacionados autos, além da ausência da decisão administrativa que determinou a demissão da recorrente, não há assinatura na portaria da autoridade que a demitiu. Com base nessas premissas, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença atacada. Intimada a parte apelada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença atacada (Id 29355260). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de recurso de Apelação interposto por Ivone Marinho da Costa Vale em face de sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Caicó, nos autos de Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo, aforada em detrimento do Município de Caicó, que julgou improcedente a pretensão inicial cuja finalidade era a anulação de Processo Administrativo Disciplinar. Saliente-se que qualquer ato da administração que importe em supressão de direitos do servidor deve, previamente, observar o devido processo legal, mediante a instauração de processo administrativo que lhe seja garantida a ampla defesa e o contraditório. De acordo com o art. 5o , LV, da Carta Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabelece, por sua vez, quanto ao tema, o enunciado sumular de nº 20 do STF: Súmula 20-STF: "É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. Nessa linha de entendimento decidiu esta Egrégia Corte: "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE MACULAR O ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Carlos Roberto Azevedo em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo, ajuizada em face do Município de Ouro Branco, com o objetivo de anular Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão. O apelante alega nulidades no PAD, como ausência de assinatura da Comissão Processante, produção unilateral de provas e divergência entre a decisão administrativa final e o parecer da Comissão Processante. Requer a reforma da sentença e a reparação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Processo Administrativo Disciplinar observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; (ii) determinar se as alegadas irregularidades formais configuram vícios capazes de ensejar a nulidade do ato administrativo de demissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O devido processo legal foi observado, conforme demonstrado nos autos, com a garantia ao apelante de ampla defesa, contraditório e possibilidade de produção de provas, sendo assegurada a análise das alegações da defesa pela Comissão Processante e pela Assessoria Jurídica. 4. A ausência de assinatura da Comissão Processante e outras irregularidades formais apontadas não configuram vícios substanciais capazes de macular o PAD, tratando-se de meros defeitos formais que não comprometem a validade do procedimento, conforme jurisprudência pacífica do TJRN e do STJ. 5. A autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da Comissão Processante, podendo divergir desde que fundamente adequadamente a decisão, o que foi observado no caso concreto, conforme jurisprudência do STJ. 6. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, sendo sua análise limitada à legalidade do ato, não havendo elementos que indiquem desrespeito aos princípios administrativos aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Processo Administrativo Disciplinar que observa o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa não é passível de nulidade por vícios meramente formais que não causem prejuízo efetivo ao investigado. 2. A autoridade julgadora no âmbito do PAD não está vinculada à conclusão da Comissão Processante, podendo divergir fundamentadamente em sua decisão. 3. O Poder Judiciário limita-se a analisar a legalidade do ato administrativo disciplinar, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 178; Súmula 20 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0830787-33.2015.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.08.2021; TJRN, Apelação Cível nº 2018.004072-4, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1054462, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 15.08.2022; STJ, MS 21.682-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14.06.2017." (TJRN - AC nº 0800964-34.2022.8.20.5117 – De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível - j. em 12/02/2025). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE DOENÇA PSIQUIÁTRICA DO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. VANTAGENS DEVIDAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN - AC nº 0830787-33.2015.8.20.5106 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 25/08/2021). No caso em debate, as provas anexadas aos autos demonstram, de forma inquestionável, que o PAD que concluiu pela demissão do apelante observou o devido processo legal, sendo-lhe garantido o direito de ser ouvido e de apresentar defesa e produção de provas (conforme Id 29353766- pág 98 e seguintes dos autos). Soma-se a isso que o relatório final da Comissão de Inquérito Administrativo procedeu a análise particularizada da defesa dos investigado, sendo este submetido ao parecer da Assessoria Jurídica que emitiu pronunciamento fundamentado, que foi acatado pelo Prefeito Municipal e culminou com a edição de publicação da Portaria 1070/2019, que procedeu a demissão da apelante (Id 29353749 – pág 395), o que demonstra que foi assegurado o devido processo legal. É o que, aliás, consignado na sentença atacada: “No entanto, pela simples leitura dos autos, nota-se que a portaria de instauração do processo administrativo nº 2019.04.16.0128 foi expedida no dia 16 de setembro de 2019, conforme ID 74899017, pág. 29, e a autora foi notificada em 24 de outubro de 2019, constando a assinatura por escrito da demandante (ID 74899017, pág. 35), tendo sido esta devidamente citada. Percebe-se também que a autora foi intimada quando instituída a Comissão de Sindicância Administrativa (ID 74899017, pág. 15), da instauração de Inquérito Administrativo (ID 74899017, pág. 15), para participar de audiência de interrogatório (ID 74899017, pág. 43), e para oferecer defesa escrita (ID 74899017, pág. 44), o que foi feito pela autora em 14 de novembro de 2019 (ID 74899017, pág. 45).” Portanto, não merece qualquer correção a sentença atacada, visto que amparada nos elementos fáticos existentes nos autos que apontam ter sido observado o devido processo legal e a ampla defesa. Acresça-se a essa conclusão que a falta de assinatura na portaria de demissão constitui mero vício formal, que não enseja a anulação do procedimento, conforme Aresto abaixo colacionado de minha relatoria: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE IMPLICARIA NA REANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DA ÍNTEGRA DO PAD QUE AFASTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO. IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO DA SINDICÂNCIA POR UM SERVIDOR NÃO ESTÁVEL E OCUPANTE DE CARGO DE HIERARQUIA INFERIOR AO DO INVESTIGADO. NÃO OCORRÊNCIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL CUJOS ATOS NÃO CONTAMINAM O PROCESSO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE TODOS OS FATOS NO PAD, COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA QUE SE LEGITIME A PUNIÇÃO IMPOSTA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU TODOS OS PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LIMITE PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD QUE CONSTITUEM MERA IRREGULARIDADE, TENDO EM CONTA QUE REFERIDO PRAZO NÃO É PRESCRICIONAL E SUA EXTRAPOLAÇÃO NÃO CONDUZ À NULIDADE. AVENTADO VÍCIO NA ASSINATURA DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO QUE É DESCONSTITUÍDA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPORTE EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO APLICADA QUE POSSUI PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. (STJ - MS 21.682DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Seção -j. em 14.06.2017). - Eventuais irregularidades existentes na fase de sindicância não têm o condão de macular o processo administrativo que dela se origina. Isso decorre do fato de que as conclusões da sindicância são apenas provisórias e precisam sem ratificadas em processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório. - O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é prescricional e, por isso, sua extrapolação não conduz à nulidade do PAD (STJ - AgRg nos EDcl no RMS nº 30468/PE, DJe 19/09/2012). - De acordo com o STF é impossível a substituição da pena imposta sem reexame do mérito do ato administrativo, providência esta vedada ao Poder Judiciário.” (TJRN - AC nº 0809685-37.2019.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 28/03/2023 - destaquei). Registre-se, ainda, a impossibilidade de o Judiciário no Processo Disciplinar adentrar no mérito administrativo, posto que o exame deste é registro à análise da legalidade dos atos da administração, daí a impossibilidade de incursão na tese de ausência de animus quando do abandono do cargo. Por fim, quanto à pena aplicada, conforme acima mencionado, de acordo com o STF, é impossível a substituição da pena imposta sem reexame do mérito do ato administrativo, providência esta vedada ao Poder Judiciário. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 2%, mantendo a sua exigibilidade suspensa, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Declaro prequestionadas todas as disposições legais ventiladas nas razões recursais. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0800924-41.2024.8.20.5001

ID: 275079978

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800924-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILSON BEZERRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800924-41.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO WILSON BEZERRA RODRIGUES Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800924-41.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO WILSON BEZERRA RODRIGUES Advogado(s): PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800924-41.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FRANCISCO WILSON BEZERRA RODRIGUES ADVOGADO: PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTINDO AO PROCESSADO O EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. REGULARIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCO WILSON BEZERRA RODRIGUES contra a sentença que julgou improcedente os seus pedidos contidos na inicial da ação proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 2. Em suas razões recursais, o recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, argumentou que “O Recorrente é Policial Penal e que foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra si para apuração de eventual responsabilidade funcional em razão de suposta desídia à fuga dos presos, ocorrida no dia 25 de maio de 2018, na Cadeia Pública de Mossoró, fato que conduziu a comissão concluir pelo indiciamento do Recorrente, advindo decisão do Secretário na punição do Recorrente pela suspensão de 15 dias de trabalho convertido em multa a ordem 50%”. Afirma que “o policial sempre desempenhou suas funções dentro da legalidade e da boa-fé, com o devido comprometimento e responsabilidade. No mais, não há o que se falar em culpabilidade do Recorrente, visto que deve ser observado o princípio da presunção de inocência”. Relata também “o policial penal não infringiu nem desrespeitou qualquer disposição prevista na Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016, ou na Lei Complementar nº 664, de 14 de janeiro de 2020”. 3. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso inominado. 4. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. 5. Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. 6. Inicialmente, destaco que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Poder Judiciário a análise do mérito do Processo Administrativo Disciplinar, entendimento esse recentemente sumulado por meio do verbete 665: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. 7. É consabido que o processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela Administração Pública para apuração de responsabilidade de seus servidores durante o exercício da função pública ou em atividades que tenham relação direta com as atribuições do cargo desempenhado. Nessa linha: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA PRELIMINAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE SANÇÕES. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVANTE. RECEBIMENTO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803490-67.2020.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2021, PUBLICADO em 26/03/2021)”. “EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SINDICÂNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. - A instauração de sindicância, por si só, não tem o condão de acarretar dano moral, pois configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10322140000421001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/02/2019, Data de Publicação: 15/03/2019)”. 8. Em análise dos documentos juntados nos autos verifica-se que a aplicação da penalidade ao servidor, ora instaurada por Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2019 pelo ente estadual, se deu de forma regular e em obediência à legislação pertinente e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não há que se falar no dever de indenizar, bem como devem ser rejeitadas as alegações que o ato administrativo representa verdadeira afronta à Justiça, pois sequer observou o princípio da presunção de inocência. 9. Quanto ao pedido de condenação por dano moral, rejeito-o, tendo em vista que a mera instauração de sindicância, processo administrativo ou aplicação de punição de servidor não gera, por si só, a ocorrência de danos morais, pois é dever da Administração apurar eventuais irregularidades e infrações cometidas por seus servidores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. DEMANDA AJUIZADA COM O VISO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DURANTE A SUSPENSÃO DISCIPLINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONCLUÍDO. AUTOR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 435 DO CPC. CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DEVIDAS. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR POR 15 (QUINZE) DIAS EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÕES FEITAS À OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PREVISÃO LEGISLATIVA DA SANÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PAD PARA APURAÇÃO DOS FATOS. CONCLUSÃO PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPUTADAS. CHEFE DO EXECUTIVO QUE DECIDIU PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PAD. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA REVESTIDA DE LEGALIDADE E PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, IMPARCIALIDADE E IMPESSOALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. COMPROVADAS AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. VERIFICADA A PREVISÃO DA PENALIDADE APLICADA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CRIVO DA LEGALIDADE POSITIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. TESE IMPROFÍCUA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DURANTE A SUSPENSÃO. PREVISÃO LEGAL QUE SOMENTE DEVE SER PAGA A REMUNERAÇÃO EM CASO DE RECONHECIMENTO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMPROVADAS AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0009954-39.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 0009954-39.2017.8.24.0064, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 11/04/2023, Terceira Câmara de Direito Público).” 10. Assim, não há como chegar a outra conclusão se não a exposta pelo juízo singular de que não existe razões para anular a penalidade imposta, uma vez que o PAD em comento apurou de maneira escorreita o fato que deu origem a sua instauração, tendo concluído que, conquanto não tenham aqueles servidores colaborado com a fuga dos detentos, deixaram de observar as regras acerca da quantidade de policiais para fazer escolta dos presos em serviço externo, regras essas que, consoante apuração, detinham ciência. 11. Recurso conhecido e desprovido. 12. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma normativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCO WILSON BEZERRA RODRIGUES contra a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos contidos na inicial da ação proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, registrando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. O deslinde do feito trata-se de servidor público estadual que exerce a função de policial penal na Cadeia Pública de Mossoró que foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra si para apuração de eventual responsabilidade funcional em razão de suposta desídia à fuga dos presos Hudson Alexander Barbosa de Albuquerque e José Pedro de Souza Neto, ocorrida no dia 25 de maio de 2018. A insurgência do recorrente é a anulação da punição que lhe foi imposta ao fim de Processo Administrativo Disciplinar, assim como a restituição do que foi descontado sobre sua remuneração a título de multa e indenização por danos morais. O déficit de pessoal no serviço penitenciário é fato notório e conhecido por todos, o que tornava impossível, ainda, a observância da Portaria nº 334/2016, que preconiza a ordem de vigilância de dois policiais para um preso em trabalhos externos. Contudo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Poder Judiciário a análise do mérito do Processo Administrativo Disciplinar, entendimento esse recentemente sumulado por meio do verbete 665: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. Nesse sentido, é consabido que o processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela Administração Pública para apuração de responsabilidade de seus servidores durante o exercício da função pública ou em atividades que tenham relação direta com as atribuições do cargo desempenhado. Nessa linha: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA PRELIMINAR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE SANÇÕES. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVANTE. RECEBIMENTO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803490-67.2020.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2021, PUBLICADO em 26/03/2021)”. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SINDICÂNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. - A instauração de sindicância, por si só, não tem o condão de acarretar dano moral, pois configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10322140000421001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/02/2019, Data de Publicação: 15/03/2019). Em análise dos documentos juntados nos autos verifica-se que a aplicação da penalidade ao servidor, ora instaurada por Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2019 pelo ente estadual, se deu de forma regular e em obediência à legislação pertinente e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não há que se falar no dever de indenizar, bem como devem ser rejeitadas as alegações que o ato administrativo representa verdadeira afronta à Justiça, pois sequer observou o princípio da presunção de inocência. Ademais, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento à luz do princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, os quais verifico terem sido atendidos no PAD juntado sob ID. 28841782. Corrobora ainda nsse o sentido a Súmula 665, do STJ: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. É suma importância mencionar que a insurgência do réu não engloba alguma irregularidade verificada no trâmite do PAD, mas questiona apenas a morosidade do trâmite processual e a penalidade aplicada mesmo diante de sua alegação de que não praticou qualquer ato ilegal. Outrossim, a penalidade imposta em sede de PAD está em conformidade com as previsões contidas na LCE 122/1994 (art. 141, §3º), não havendo que se falar, igualmente, em bis in idem, porquanto a suspensão foi convertida em multa, de sorte que somente a penalidade pecuniária recaiu sobre o ora Requerente. Ressalta-se, embora o recorrente afirme que apenas cumpria ordens superiores, não se sustenta. Pois, tinha pleno conhecimento do teor da Portaria nº 334/2016-GS/SEJUC, cujo art. 2º veda expressamente o uso da mão de obra de apenados na execução de serviços fora da Unidade Prisional, salvo quando devidamente escoltados por agentes penitenciários de carreira, na proporção de dois agentes para cada preso. Quanto ao pedido de condenação por dano moral, rejeito-o, tendo em vista que a mera instauração de sindicância, processo administrativo ou aplicação de punição de servidor não gera, por si só, a ocorrência de danos morais, pois é dever da Administração apurar eventuais irregularidades e infrações cometidas por seus servidores. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. DEMANDA AJUIZADA COM O VISO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DURANTE A SUSPENSÃO DISCIPLINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONCLUÍDO. AUTOR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 435 DO CPC. CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DEVIDAS. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR POR 15 (QUINZE) DIAS EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÕES FEITAS À OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PREVISÃO LEGISLATIVA DA SANÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PAD PARA APURAÇÃO DOS FATOS. CONCLUSÃO PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPUTADAS. CHEFE DO EXECUTIVO QUE DECIDIU PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PAD. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA REVESTIDA DE LEGALIDADE E PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, IMPARCIALIDADE E IMPESSOALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. COMPROVADAS AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. VERIFICADA A PREVISÃO DA PENALIDADE APLICADA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CRIVO DA LEGALIDADE POSITIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. TESE IMPROFÍCUA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DURANTE A SUSPENSÃO. PREVISÃO LEGAL QUE SOMENTE DEVE SER PAGA A REMUNERAÇÃO EM CASO DE RECONHECIMENTO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMPROVADAS AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0009954-39.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 0009954-39.2017.8.24.0064, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 11/04/2023, Terceira Câmara de Direito Público).” Portanto, não vislumbro nos autos alguma razão para anular a penalidade imposta, uma vez que o PAD em comento apurou de maneira escorreita o ocorrido de que conquanto não tenham os servidores colaborado com a fuga dos detentos, deixaram de observar as regras acerca da quantidade de policiais para fazer escolta dos presos em serviço externo de acordo com a Portaria nº 334/2016-GS/SEJUC, regras essas que, consoante apuração, detinham ciência. Desse modo, entendo que a decisão a quo fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800040-53.2018.8.20.5120

ID: 294503817

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800040-53.2018.8.20.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BERNARDINO FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA TEODORO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TAIGUARA SILVA FONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800040-53.2018.8.20.5120 Polo ativo RAIMUNDO NONATO BERNARDINO FARIAS e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800040-53.2018.8.20.5120 Polo ativo RAIMUNDO NONATO BERNARDINO FARIAS e outros Advogado(s): TAIGUARA SILVA FONTES, JOAO BATISTA TEODORO Polo passivo MUNICIPIO DE PARANA e outros Advogado(s): JOAO BATISTA TEODORO, TAIGUARA SILVA FONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) e a reintegração de servidor no cargo de Farmacêutico-Bioquímico na Prefeitura Municipal de Paraná/RN, com pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a composição da comissão processante do PAD por membro de nível hierárquico inferior ao do servidor sindicado é capaz de macular o procedimento administrativo a ponto de justificar a nulidade do processo e a consequente reintegração do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal entendeu que, conforme jurisprudência do STJ, eventuais irregularidades na fase de sindicância não contaminam o PAD, desde que as conclusões sejam ratificadas em processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório. 4. Não foi comprovado prejuízo efetivo que justificasse a nulidade do PAD pela composição da comissão processante, levando à reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação do réu provida e apelação do autor prejudicada. Tese de julgamento: “Eventuais irregularidades ocorridas na fase de sindicância não têm o condão de macular o processo administrativo, vez que as conclusões da sindicância são apenas provisórias e precisam sem ratificadas em processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório” ________ Dispositivos relevantes citados: LM nº 10/2015, art. 146. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 37871, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/03/2013; STJ, MS 21.682/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14/06/2017; APELAÇÃO CÍVEL, 0809685-37.2019.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, j. 28/03/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo do réu e prejudicado o apelo do autor, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN, que, em autos de Ação Reintegração em cargo público c/c Indenização promovida por RAIMUNDO NONATO BERNARDINO DE FARIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANÁ, julgou parcialmente procedente o pleito inicial para declarar a nulidade do PAD e consequentemente do ato administrativo que demitiu o servidor determinando sua reintegração aos quadros da Prefeitura Municipal de Paraná/RN no cargo efetivo de Farmacêutico-Bioquímico, com o pagamento de indenização por danos materiais correspondente a remuneração integral referente aos meses de maio de 2017 a dezembro de 2017, incluindo as vantagens permanentes, bem como a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico. Nas razões recursais (Id 26565780), o município réu aduz que inexiste nulidade do processo administrativo, uma vez que a comissão foi constituída legalmente, obedecendo-se ao estatuído no art. 146 da Lei Complementar nº 010/2015. Diz que “eventuais irregularidades existentes na fase de sindicância não têm o condão de macular o processo administrativo que dela se origina. Isso decorre do fato de que as conclusões da sindicância são apenas e precisam provisórias sem ratificadas em processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório, o que aconteceu no presente caso.” Menciona que esta Corte Estadual de Justiça tem adotado o entendimento de que eventuais irregularidades na formação da comissão processante não têm o condão de macular todo o processo investigativo, quando foi obedecido o contraditório e a ampla defesa. Esclarece que “a lei atribui à comissão poderes para realizar as diligências que entender úteis a instrução do feito, sem impor a necessidade de produção de provas orais, como arguido pelo apelado, ou seja, o PAD obedeceu a todos os regramentos legais pertinentes.” Destaca que “a condução do PAD pela comissão processante somente será considerada efetivamente lesiva se, sopesados os princípios envolvidos, findar comprovado que foram violadas as garantias basilares da Constituição, relacionadas ao pleno exercício da defesa pelo acusado, o que restou comprovado que não aconteceu.” Alega que inexiste dano moral a ser indenizado. Acrescenta que não cabe a condenação em custas processuais. Ao final, pugna pelo provimento do apelo. Nas razões recursais de Id 26565790, a parte autora diz que “não pode ser responsabilizado pela atitude irregular praticada pela recorrida que implicou na exoneração ilícita daquele, fazendo jus, portanto, a tudo aquilo que poderia ter gozado caso estivesse efetivamente trabalhando, preservando-se, assim, os direitos que existiam ou deveriam existir do recorrente, retornando ao status quo ante.” Defende a reforma do julgado, para condenar a recorrida ao pagamento de todas as vantagens e remunerações a que o recorrente teria direito, como se estivesse trabalhando, desde a data do seu exoneratório declarado nulo, que seria desde 15/01/2018 aos dias atuais Por fim, requer o provimento do apelo. Nas contrarrazões ao apelo do município (Id 27891911), a parte autora alega que “na ilegalidade apontada pelo juízo de piso e que a recorrente se insurge, que seria no tocante a composição da comissão, pois, de acordo com o comando legal (art.146 do Regime Jurídico Único), deve ser composta por ‘01 (um) Procurador Judicial ou 01 (um) servidor com nível superior, e 02 (dois) servidores estáveis e de categoria superior ou equivalente à do indiciado’. Como visto no PAD em testilha, esse quesito objetivo não foi observado, causando a nulidade deste procedimento administrativo. Tal quesito não cabe interpretação, é bem específico e objetivo. Por tal motivo, não deve prosperar os argumentos da recorrente.” Por fim, requer do desprovimento do apelo do réu. O réu deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 28971022. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar no feito, por ausência de interesse público hábil a legitimar sua intervenção (Id 26608486). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para declarar a nulidade do PAD e consequentemente do ato administrativo que demitiu o servidor determinando sua reintegração aos quadros da Prefeitura Municipal de Paraná/RN no cargo efetivo de Farmacêutico-Bioquímico, com o pagamento de indenização por danos materiais correspondente a remuneração integral referente aos meses de maio de 2017 a dezembro de 2017, incluindo as vantagens permanentes, bem como a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O julgador a quo esclareceu que em relação às irregularidades formais do procedimento disciplinar apontadas pelo autor, apenas o vício na qualificação dos integrantes da comissão processante é capaz de gerar nulidade do PAD, considerando que o art. 146 da Lei Municipal nº 10/2015 estabelece que, no caso de processo administrativo disciplinar, a comissão deva ser composta por dois ou mais servidores estáveis, exigindo-se, ainda, a observância da regra da hierarquia funcional, segundo a qual os membros da comissão deverão ocupar cargo efetivo de mesmo nível ou superior ou, ainda, ter nível de escolaridade igual ou superior ao do(s) servidor(es) sindicado(s). Por fim, concluiu pela nulidade do processo administrativo disciplinar, uma vez que a comissão processante foi composta por membro de nível hierárquico inferior ao do servidor processado. Registre-se que na sentença o julgador a quo entendeu pela inexistência de cerceamento de defesa no processamento do PAD, considerando apenas o vício na qualificação dos integrantes da comissão processante. De fato, merece prosperar a pretensão recursal da parte ré, tendo em vista que conforme jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça eventuais irregularidades ocorridas na fase de sindicância não têm o condão de macular o processo administrativo, vez que as conclusões da sindicância são apenas provisórias e precisam sem ratificadas em processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório, vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM SINDICÂNCIA. SUPERVENIENTE INSTAURAÇÃO DE PAD. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra a abertura de sindicância para apurar a possibilidade de Oficiais de Justiça da Comarca de Joaçaba terem delegado para terceiros, por dez anos e sem a devida autorização, a realização de atribuições privativas de seu cargo público, recebendo pelas diligências realizadas. Apontam vícios na sindicância e pedem a declaração de sua nulidade. 2. Foi comunicada nos autos a instauração de PAD. Nesse caso, "havendo a instauração do devido processo administrativo disciplinar, resta superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância" (MS 9.668/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 1.2.2010). No mesmo sentido: AgRg no REsp 982.984/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21.9.2012 e RMS 12.827/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2.2.2004. 3. Recurso Ordinário não provido”. (STJ - RMS 37871 - Relator Ministro Herman Benjamin – j. em 07/03/2013 - destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE IMPLICARIA NA REANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DA ÍNTEGRA DO PAD QUE AFASTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO. IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO DA SINDICÂNCIA POR UM SERVIDOR NÃO ESTÁVEL E OCUPANTE DE CARGO DE HIERARQUIA INFERIOR AO DO INVESTIGADO. NÃO OCORRÊNCIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL CUJOS ATOS NÃO CONTAMINAM O PROCESSO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE TODOS OS FATOS NO PAD, COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA QUE SE LEGITIME A PUNIÇÃO IMPOSTA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU TODOS OS PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LIMITE PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD QUE CONSTITUEM MERA IRREGULARIDADE, TENDO EM CONTA QUE REFERIDO PRAZO NÃO É PRESCRICIONAL E SUA EXTRAPOLAÇÃO NÃO CONDUZ À NULIDADE. AVENTADO VÍCIO NA ASSINATURA DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO QUE É DESCONSTITUÍDA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPORTE EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO APLICADA QUE POSSUI PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. (STJ - MS 21.682⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Seção -j. em 14.06.2017). - Eventuais irregularidades existentes na fase de sindicância não têm o condão de macular o processo administrativo que dela se origina. Isso decorre do fato de que as conclusões da sindicância são apenas provisórias e precisam sem ratificadas em processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório. - O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é prescricional e, por isso, sua extrapolação não conduz à nulidade do PAD (STJ - AgRg nos EDcl no RMS nº 30468/PE, DJe 19/09/2012). - De acordo com o STF é impossível a substituição da pena imposta sem reexame do mérito do ato administrativo, providência esta vedada ao Poder Judiciário". (APELAÇÃO CÍVEL, 0809685-37.2019.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2023, PUBLICADO em 05/04/2023) Ademais, da análise dos autos, verifica-se que o autor não comprovou o efetivo prejuízo advindo do fato da comissão processante ser composta por um membro de nível hierárquico inferior ao do servidor sindicado a ponto de macular o procedimento administrativo. Desta feita, pelas razões expostas, a sentença deve ser reformada, no sentido de julgar improcedentes os pleitos do autor. Por conseguinte, considerando a improcedência do pedido autoral, o apelo da parte autora resta prejudicado, considerando que se limita ao pleito quanto ao pagamento de todas as vantagens e remunerações a que o recorrente teria direito, como se estivesse trabalhando, desde a data do seu exoneratório declarado nulo, que seria desde 15/01/2018 aos dias atuais. Tendo em vista, a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo do réu, restando prejudicado o apelo da parte autora. É como voto. Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800040-53.2018.8.20.5120

ID: 294505112

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800040-53.2018.8.20.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARANA

Intimação

Advogados:

TAIGUARA SILVA FONTES

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JOAO BATISTA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800040-53.2018.8.20.5120 Polo ativo RAIMUNDO NONATO BERNARDINO FARIAS e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800040-53.2018.8.20.5120 Polo ativo RAIMUNDO NONATO BERNARDINO FARIAS e outros Advogado(s): TAIGUARA SILVA FONTES, JOAO BATISTA TEODORO Polo passivo MUNICIPIO DE PARANA e outros Advogado(s): JOAO BATISTA TEODORO, TAIGUARA SILVA FONTES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) e a reintegração de servidor no cargo de Farmacêutico-Bioquímico na Prefeitura Municipal de Paraná/RN, com pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a composição da comissão processante do PAD por membro de nível hierárquico inferior ao do servidor sindicado é capaz de macular o procedimento administrativo a ponto de justificar a nulidade do processo e a consequente reintegração do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal entendeu que, conforme jurisprudência do STJ, eventuais irregularidades na fase de sindicância não contaminam o PAD, desde que as conclusões sejam ratificadas em processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório. 4. Não foi comprovado prejuízo efetivo que justificasse a nulidade do PAD pela composição da comissão processante, levando à reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação do réu provida e apelação do autor prejudicada. Tese de julgamento: “Eventuais irregularidades ocorridas na fase de sindicância não têm o condão de macular o processo administrativo, vez que as conclusões da sindicância são apenas provisórias e precisam sem ratificadas em processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório” ________ Dispositivos relevantes citados: LM nº 10/2015, art. 146. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 37871, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/03/2013; STJ, MS 21.682/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14/06/2017; APELAÇÃO CÍVEL, 0809685-37.2019.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, j. 28/03/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo do réu e prejudicado o apelo do autor, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN, que, em autos de Ação Reintegração em cargo público c/c Indenização promovida por RAIMUNDO NONATO BERNARDINO DE FARIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANÁ, julgou parcialmente procedente o pleito inicial para declarar a nulidade do PAD e consequentemente do ato administrativo que demitiu o servidor determinando sua reintegração aos quadros da Prefeitura Municipal de Paraná/RN no cargo efetivo de Farmacêutico-Bioquímico, com o pagamento de indenização por danos materiais correspondente a remuneração integral referente aos meses de maio de 2017 a dezembro de 2017, incluindo as vantagens permanentes, bem como a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico. Nas razões recursais (Id 26565780), o município réu aduz que inexiste nulidade do processo administrativo, uma vez que a comissão foi constituída legalmente, obedecendo-se ao estatuído no art. 146 da Lei Complementar nº 010/2015. Diz que “eventuais irregularidades existentes na fase de sindicância não têm o condão de macular o processo administrativo que dela se origina. Isso decorre do fato de que as conclusões da sindicância são apenas e precisam provisórias sem ratificadas em processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório, o que aconteceu no presente caso.” Menciona que esta Corte Estadual de Justiça tem adotado o entendimento de que eventuais irregularidades na formação da comissão processante não têm o condão de macular todo o processo investigativo, quando foi obedecido o contraditório e a ampla defesa. Esclarece que “a lei atribui à comissão poderes para realizar as diligências que entender úteis a instrução do feito, sem impor a necessidade de produção de provas orais, como arguido pelo apelado, ou seja, o PAD obedeceu a todos os regramentos legais pertinentes.” Destaca que “a condução do PAD pela comissão processante somente será considerada efetivamente lesiva se, sopesados os princípios envolvidos, findar comprovado que foram violadas as garantias basilares da Constituição, relacionadas ao pleno exercício da defesa pelo acusado, o que restou comprovado que não aconteceu.” Alega que inexiste dano moral a ser indenizado. Acrescenta que não cabe a condenação em custas processuais. Ao final, pugna pelo provimento do apelo. Nas razões recursais de Id 26565790, a parte autora diz que “não pode ser responsabilizado pela atitude irregular praticada pela recorrida que implicou na exoneração ilícita daquele, fazendo jus, portanto, a tudo aquilo que poderia ter gozado caso estivesse efetivamente trabalhando, preservando-se, assim, os direitos que existiam ou deveriam existir do recorrente, retornando ao status quo ante.” Defende a reforma do julgado, para condenar a recorrida ao pagamento de todas as vantagens e remunerações a que o recorrente teria direito, como se estivesse trabalhando, desde a data do seu exoneratório declarado nulo, que seria desde 15/01/2018 aos dias atuais Por fim, requer o provimento do apelo. Nas contrarrazões ao apelo do município (Id 27891911), a parte autora alega que “na ilegalidade apontada pelo juízo de piso e que a recorrente se insurge, que seria no tocante a composição da comissão, pois, de acordo com o comando legal (art.146 do Regime Jurídico Único), deve ser composta por ‘01 (um) Procurador Judicial ou 01 (um) servidor com nível superior, e 02 (dois) servidores estáveis e de categoria superior ou equivalente à do indiciado’. Como visto no PAD em testilha, esse quesito objetivo não foi observado, causando a nulidade deste procedimento administrativo. Tal quesito não cabe interpretação, é bem específico e objetivo. Por tal motivo, não deve prosperar os argumentos da recorrente.” Por fim, requer do desprovimento do apelo do réu. O réu deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id 28971022. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar no feito, por ausência de interesse público hábil a legitimar sua intervenção (Id 26608486). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para declarar a nulidade do PAD e consequentemente do ato administrativo que demitiu o servidor determinando sua reintegração aos quadros da Prefeitura Municipal de Paraná/RN no cargo efetivo de Farmacêutico-Bioquímico, com o pagamento de indenização por danos materiais correspondente a remuneração integral referente aos meses de maio de 2017 a dezembro de 2017, incluindo as vantagens permanentes, bem como a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O julgador a quo esclareceu que em relação às irregularidades formais do procedimento disciplinar apontadas pelo autor, apenas o vício na qualificação dos integrantes da comissão processante é capaz de gerar nulidade do PAD, considerando que o art. 146 da Lei Municipal nº 10/2015 estabelece que, no caso de processo administrativo disciplinar, a comissão deva ser composta por dois ou mais servidores estáveis, exigindo-se, ainda, a observância da regra da hierarquia funcional, segundo a qual os membros da comissão deverão ocupar cargo efetivo de mesmo nível ou superior ou, ainda, ter nível de escolaridade igual ou superior ao do(s) servidor(es) sindicado(s). Por fim, concluiu pela nulidade do processo administrativo disciplinar, uma vez que a comissão processante foi composta por membro de nível hierárquico inferior ao do servidor processado. Registre-se que na sentença o julgador a quo entendeu pela inexistência de cerceamento de defesa no processamento do PAD, considerando apenas o vício na qualificação dos integrantes da comissão processante. De fato, merece prosperar a pretensão recursal da parte ré, tendo em vista que conforme jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça eventuais irregularidades ocorridas na fase de sindicância não têm o condão de macular o processo administrativo, vez que as conclusões da sindicância são apenas provisórias e precisam sem ratificadas em processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório, vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM SINDICÂNCIA. SUPERVENIENTE INSTAURAÇÃO DE PAD. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra a abertura de sindicância para apurar a possibilidade de Oficiais de Justiça da Comarca de Joaçaba terem delegado para terceiros, por dez anos e sem a devida autorização, a realização de atribuições privativas de seu cargo público, recebendo pelas diligências realizadas. Apontam vícios na sindicância e pedem a declaração de sua nulidade. 2. Foi comunicada nos autos a instauração de PAD. Nesse caso, "havendo a instauração do devido processo administrativo disciplinar, resta superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância" (MS 9.668/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 1.2.2010). No mesmo sentido: AgRg no REsp 982.984/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21.9.2012 e RMS 12.827/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2.2.2004. 3. Recurso Ordinário não provido”. (STJ - RMS 37871 - Relator Ministro Herman Benjamin – j. em 07/03/2013 - destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE IMPLICARIA NA REANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DA ÍNTEGRA DO PAD QUE AFASTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO. IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO DA SINDICÂNCIA POR UM SERVIDOR NÃO ESTÁVEL E OCUPANTE DE CARGO DE HIERARQUIA INFERIOR AO DO INVESTIGADO. NÃO OCORRÊNCIA. FASE PRÉ-PROCESSUAL CUJOS ATOS NÃO CONTAMINAM O PROCESSO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE TODOS OS FATOS NO PAD, COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA QUE SE LEGITIME A PUNIÇÃO IMPOSTA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU TODOS OS PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LIMITE PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD QUE CONSTITUEM MERA IRREGULARIDADE, TENDO EM CONTA QUE REFERIDO PRAZO NÃO É PRESCRICIONAL E SUA EXTRAPOLAÇÃO NÃO CONDUZ À NULIDADE. AVENTADO VÍCIO NA ASSINATURA DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO QUE É DESCONSTITUÍDA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPORTE EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO APLICADA QUE POSSUI PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. (STJ - MS 21.682⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Seção -j. em 14.06.2017). - Eventuais irregularidades existentes na fase de sindicância não têm o condão de macular o processo administrativo que dela se origina. Isso decorre do fato de que as conclusões da sindicância são apenas provisórias e precisam sem ratificadas em processo administrativo em que se assegure a ampla defesa e o contraditório. - O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é prescricional e, por isso, sua extrapolação não conduz à nulidade do PAD (STJ - AgRg nos EDcl no RMS nº 30468/PE, DJe 19/09/2012). - De acordo com o STF é impossível a substituição da pena imposta sem reexame do mérito do ato administrativo, providência esta vedada ao Poder Judiciário". (APELAÇÃO CÍVEL, 0809685-37.2019.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2023, PUBLICADO em 05/04/2023) Ademais, da análise dos autos, verifica-se que o autor não comprovou o efetivo prejuízo advindo do fato da comissão processante ser composta por um membro de nível hierárquico inferior ao do servidor sindicado a ponto de macular o procedimento administrativo. Desta feita, pelas razões expostas, a sentença deve ser reformada, no sentido de julgar improcedentes os pleitos do autor. Por conseguinte, considerando a improcedência do pedido autoral, o apelo da parte autora resta prejudicado, considerando que se limita ao pleito quanto ao pagamento de todas as vantagens e remunerações a que o recorrente teria direito, como se estivesse trabalhando, desde a data do seu exoneratório declarado nulo, que seria desde 15/01/2018 aos dias atuais. Tendo em vista, a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo do réu, restando prejudicado o apelo da parte autora. É como voto. Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0809632-46.2025.8.20.5001

ID: 300598987

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809632-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETE DO NASCIMENTO TAHAN LOPES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE DO NASCIMENTO TAHAN LOPES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0809632-46.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Mandado de Segurança. Parte Impetr… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0809632-46.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Mandado de Segurança. Parte Impetrante: MELQUIZEDEQUE TAHAN LOPES DE SOUZA BARROS. Parte Impetrada: MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA SEAP/RN. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ABUSO DE PODER. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMPESTIVIDADE DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por MELQUIZEDEQUE TAHAN LOPES DE SOUZA BARROS em face dos MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA SEAP/RN, regularmente qualificados, pleiteando, a concessão de segurança para anular o Processo Administrativo Disciplinar nº 06010011.001733/2020-61, instaurado em seu desfavor. Alega, em síntese, que: (i) ocupa cargo de Policial e atualmente responde ao PAD nº 06010011.001733/2020-61, tendo por objeto apurar “acúmulo ilícito de cargos públicos, faltas por longo prazo ao serviço, improbidade administrativa (dano ao erário e transgressão a princípios da Administração Pública), e a descumprimento de deveres inerentes à condição de Servidor Público”; (ii) o PAD é nulo por múltiplas ilegalidades, tais como: prescrição e decadência para punição dos fatos apurados; abuso de poder e violação à presunção de inocência pela imputação antecipada do crime de falsificação de documento público; acusação genérica sem especificação dos fatos e tipificação legal adequada; prática de bis in idem ao tentar penalizar fatos apurados no Procedimento Apuratório Preliminar nº 258010/2014-9; “fishing expedition” pela busca especulativa de provas sem objeto definido; cerceamento de defesa durante a fase de produção probatória; calúnia ao afirmar falsamente que a parte impetrante marcava presença em dois locais simultaneamente; perda do objeto das acusações, vez que não acumula cargos desde 2014; danos morais pela exposição pública de deliberação contendo imputação criminal; e danos à saúde mental do impetrante, comprovados por atestados médicos. Pedido (suma) da parte promovente: “1. Conceda a MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para, de imediato, anular o Processo Administrativo Disciplinar n° 06010011.001733/2020-61, em decorrência da prescrição, decadência, e do abuso de poder praticado pela Corregedoria da SEAP/RN e por atos de ilegalidade praticados pela Comissão no PAD, conforme demonstrado nos autos; 2. Conceda a ordem de segurança, para que seja imediatamente suspensa a continuidade do Processo Administrativo Disciplinar, em razão da prática de abuso de autoridade pela autoridade coatora; (...) 7. Conceda a segurança, alegada no mérito, e confirme a liminar concedida com a anulação definitiva do PAD, pelas ilegalidades citadas; 8. Conceda a indenização por dano moral e arbitre o valor, com base no prejuízo sofrido pelo Impetrante e gravidade das ilegalidades cometidas pela Comissão do PAD, contra o servidor.” Acostou documentos. Justiça Gratuita deferida. NOTIFICADAS, as autoridades coatoras prestaram informações (ID. 144638304). Aduziram a legalidade do procedimento administrativo, a inocorrência de prescrição ou decadência, a ausência de violação à presunção de inocência, e a inexistência de abuso de poder. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (ID. 154207590). É o relatório. D E C I D O : Pretende MELQUIZEDEQUE TAHAN LOPES DE SOUZA BARROS a concessão de segurança para anular o Processo Administrativo Disciplinar nº 06010011.001733/2020-61. A segurança deve ser denegada. O mandado de segurança trata-se de remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República. Para a concessão da ordem mandamental, faz-se necessária a demonstração inequívoca do direito alegado, bem como a comprovação da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade coatora. O processo administrativo disciplinar nº 06010011.001733/2020-61 teve origem em denúncia encaminhada pelo Ministério Público à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, por intermédio do Ofício nº 2889/2019-GAECO/MPRN, datado de 25 de novembro de 2019, noticiando possível acúmulo ilícito de cargos públicos pelo impetrante. Após a conclusão do procedimento preliminar, que identificou justa causa para a instauração do PAD, houve regular instauração do processo administrativo disciplinar pela Portaria nº 304/2020-GS/SEAP, datada de 08 de julho de 2020 e publicada no DOE nº 14.706, de 09 de julho de 2020. Ademais, notificou-se o impetrante acerca do PAD e de seu objeto em 23 de julho de 2020 (ID. 6320294), sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, concedendo-se prazo defesa (ID. 6320294 – p. 5, 144840942), de modo que não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Do mesmo modo, tampouco há que se afirmar em violação a direito líquido e certo porque estaria prescrita eventual pretensão de responsabilização do serviço. O prazo prescricional para a ação disciplinar, nos termos do art. 153, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 122/94, é de cinco anos para infrações puníveis com demissão. Contudo, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo, "os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". No caso em disceptação, o PAD apura possível acúmulo ilícito de cargos públicos e conduta que pode configurar, em tese, o crime de falsificação de documento público (art. 297, § 1º, do Código Penal), cuja pena máxima cominada é de seis anos de reclusão. Aplicando-se o disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional é de doze anos para crimes cuja pena máxima é superior a quatro anos e não excede a oito. Assim, considerando que a autoridade competente tomou conhecimento dos fatos em 25 de novembro de 2019 e o PAD foi instaurado em 09 de julho de 2020, não decorreu o prazo prescricional aplicável à espécie. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação disciplinar inicia-se com a ciência inequívoca da autoridade competente para a instauração do procedimento disciplinar, e não da data dos fatos ou de seu conhecimento por autoridade competente para instauração do PAD (vide, p. ex.: AgInt no MS nº 25.065/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe de 27/6/2023; e AgInt no MS nº 28.186/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe de 21/3/2023). Por outro lado, o instituto da decadência administrativa, previsto no art. 15, da Lei Complementar Estadual nº 303/05, refere-se ao prazo para a Administração invalidar seus próprios atos administrativos, e não para instaurar procedimentos disciplinares. No caso dos autos, não se trata de revisão de ato administrativo, mas de apuração de possível infração disciplinar, razão pela qual o prazo decadencial invocado pelo impetrante não se aplica à hipótese. A parte impetrante alega, ainda, violação à presunção de inocência pela menção constante na Deliberação 129 (ID. 143318935) sobre possível enquadramento da conduta como crime de falsificação de documento público. Contudo, tal referência foi feita apenas para fins argumentativos, no contexto da análise sobre a aplicação do prazo prescricional penal, conforme previsto no art. 153, § 2º, da LCE nº 122/94. O processo administrativo disciplinar ainda se encontra em fase instrutória, não havendo qualquer decisão definitiva sobre a culpabilidade do servidor e a presunção de inocência permanece preservada até eventual decisão condenatória transitada em julgado. Não há, também, que se falar em acusações vagas e genéricas. Contrariamente ao alegado pelo impetrante, a acusação encontra-se suficientemente delimitada na Portaria de instauração do PAD, que estabeleceu como objeto "a apuração de suposta prática de condutas irregulares pelo Servidor [...] relacionadas a prejuízo à Administração Pública, acúmulo ilícito de cargos públicos, faltas por longo prazo ao serviço, improbidade administrativa e descumprimento de deveres inerentes à condição de Servidor Público". A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica no sentido de que a portaria inaugural não exige exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, sendo suficiente a indicação do objeto da apuração, com descrição minuciosa apenas na fase de indiciamento, consoante enunciado de Súmula nº 641. Também não prospera a alegação de que o PAD incide em “bis in idem” considerando o apurado no Procedimento Apuratório Preliminar nº 258010/2014-9. O PAD nº 06010011.001733/2020-61 apura acúmulo de cargos entre os Estados do Rio Grande do Norte e São Paulo. O Procedimento Apuratório Preliminar nº 258010/2014-9, arquivado em 2016, versava sobre acúmulo entre Rio Grande do Norte e Paraíba. Tratando-se de vínculos distintos e períodos diversos, não há que se falar em bis in idem, pois não existe identidade de causa de pedir entre os procedimentos. A alegação de prática de "fishing expedition" também não se sustenta. O procedimento disciplinar tem objeto bem delimitado e se fundamenta em denúncia específica sobre acúmulo ilícito de cargos públicos. A solicitação de informações à SEAP/PB (ID. 143318929), mencionada pelo impetrante, decorreu de informação prestada em depoimento de testemunha e visava ao esclarecimento de fatos conexos à investigação, não constituindo busca especulativa de provas, conforme esclarecido pelas autoridades coatoras. Por fim, as alegações de abuso de poder por parte da Comissão não restaram demonstradas. O procedimento administrativo tem sido conduzido, aparentemente, dentro dos parâmetros legais, com observância do contraditório e da ampla defesa, de modo que não se vislumbra a violação a direito líquido e certo da parte impetrante. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado quando se objetiva a defesa de direito ou prerrogativa que se apresente líquido e certo ante o ato impugnado. Segundo a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. [...] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança. O conceito de “liquidez e certeza” adotado pelo legislador é impróprio - e mal expresso – alusivo à precisão e comprovação do direito, quando deveria aludir à precisão comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.” (In. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 37ª ed. Editora Malheiros: São Paulo. 2016. p. 38). Assim, conceitualmente, o direito líquido e certo, necessário ao Mandado de Segurança, é aquele que se apresenta manifesto (comprovado de plano), perfeitamente delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado, sendo exigida a denominada prova pré-constituída, que inclusive pode ser de qualquer espécie, desde que acompanhe obrigatoriamente a inicial, não sendo permitido a instrução probatória posterior. Significa dizer que o Mandado de Segurança exige que os fatos alegados pela parte impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. No caso vertente, não há prova pré-constituída de violação a direito líquido e certo, compete ao Judiciário denegar a segurança, restando à parte impetrante a utilização do procedimento comum, caso deseje, sob pena de se suprimir o caráter especialíssimo da via mandamental, motivo pelo qual a segurança deve ser denegada. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido formulado por MELQUIZEDEQUE TAHAN LOPES DE SOUZA BARROS no MANDADO DE SEGURANÇA nº 0809632-46.2025.8.20.5001, impetrado em face dos MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA SEAP/RN, regularmente qualificados, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, ante da ausência de comprovação de violação a direito líquido e certo e inexistência de ilegalidade ou abuso de poder praticado pelas autoridades demandadas. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso voluntário, arquive-se o feito. Anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0812151-59.2025.8.20.0000

ID: 329794626

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812151-59.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0812151-59.2025.8.20.0000. Agravante: Adna Gomes Torres de Quei… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0812151-59.2025.8.20.0000. Agravante: Adna Gomes Torres de Queiroz. Advogado: Dr. Hanefer Padre da Silva Ramalho. Agravado: Município de Lagoa Salgada Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adna Gomes Torres de Queiroz em face de decisão interlocutória proferida pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos da Ação Ordinária (processo n.º 0800362-54.2025.8.20.5144), ajuizada em detrimento do Município de Lagoa Salgada, indeferiu pedido de antecipação de tutela que objetivava a sua reintegração ao cargo público Pedagogo. Alega a parte agravante, em suas motivações, que após a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pela Portaria nº 071/2025 e pelo Decreto nº 005/2025 com o objetivo de verificar a regularidade das nomeações feitas pelo Município de Lagoa Salgada, foi publicada sua exoneração do cargo para o qual havia sido nomeada. Destaca que o poder público não poderia ter anulado o ato administrativo de nomeação com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, considerando a consolidação de seu direito subjetivo. Contesta a legalidade do uso de processo administrativo disciplinar para aplicar sanções aos servidores que não estão previstas na Lei Complementar nº 001/2001 (Estatuto dos Servidores), bem como para tratar de irregularidades atribuídas a ex-gestores municipais. Enfatiza a necessidade de se aplicar a Súmula nº 26 do TCE/RN e de se preservar o princípio constitucional da legalidade. Com base nesses argumentos, requer que seja concedido efeito ativo ao recurso, visando à suspensão do Decreto que decretou sua exoneração, com a consequente reintegração ao cardo. É o relatório. Decido. Para que o efeito suspensivo seja concedido, conforme o artigo 1.019, inciso I, do CPC, é necessário demonstrar a urgência da medida (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Analisando o caso, verifico que os requisitos necessário à concessão da liminar se fazem presentes. Conforme consta nos autos, foi instaurado pela parte agravada um processo administrativo disciplinar (PAD) — nos termos da Portaria nº 071/2025 e do Decreto nº 005/2025 — com o objetivo de avaliar convocações que excederam o quantitativo de vagas previsto no edital do concurso público, sendo este o fundamento que levou à exoneração da parte agravante, com base no entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Embora não se identifique irregularidade na instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) voltado à apuração da legalidade das nomeações, o ponto que merece reflexão é que a nomeação de candidatos além das vagas previstas no edital não configura ato ilegal, mas sim uma manifestação da necessidade administrativa quanto ao provimento de cargos adicionais, conforme critérios de oportunidade e conveniência do ente público. Nesse sentido: "EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETERIÇÃO - CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - CARGOS EM COMISSÃO - OBSERVÂNCIA PARA QUE SE LEGITIME O REGIME EXCEPCIONAL DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito. No entanto, referida expectativa se converte em direito subjetivo à nomeação quando restar caracterizado comportamento tácito ou expresso da Administração Pública que revele a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado, no período de validade do concurso . 2. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente que os criar. 3. A existência de 6 cargos comissionados na Procuradoria, ocupados por pessoas que não exercem cargos efetivos e que realizam funções típicas de procurador efetivo, caracteriza desvio de função e por si indica a necessidade do serviço, configurando o direito subjetivo da apelada à nomeação no cargo para o qual foi aprovada . 4. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao Tema 784 do STF, haja vista que está demonstrada a hipótese de preterição. 5.Recurso conhecido e improvido". (TJES - AC n.º 5000040-73.2022.8.08 .0050 - Relator Desembargador Carlos Magno Moulin Lima - j. 14/05/2024) Dessa forma, uma vez efetivada a nomeação e tomada de posse pelo servidor, configura-se um direito adquirido que não pode ser retirado por meio de processo administrativo que não demonstrou, de forma concreta, qualquer ilegalidade no ato originário de investidura. Torna-se, portanto, indevida a exoneração baseada apenas na alegação de que foram convocados candidatos aprovados além do número de vagas estabelecido no edital do certame. Ademais, não há registro nos autos de que a nomeação da agravante tenha ocorrido em prejuízo de outro candidato, o que reforça a legitimidade do procedimento adotado e afasta qualquer hipótese de violação da ordem classificatória. No que se refere ao risco de prejuízo, é indiscutível que a exoneração da parte agravante acarreta impacto financeiro imediato, tendo em vista que esta fica privada de sua principal fonte de sustento. Face ao exposto, defiro a liminar requerida para determinar a imediata reintegração da parte agravante ao cargo de Professor Pedagogo do Município de Lagoa Salgada, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se com urgência. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, à conclusão. Publique-se. Natal, data da assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator

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Processo nº 0801183-67.2024.8.20.9000

ID: 314512412

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801183-67.2024.8.20.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BESSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801183-67.2024.8.20.9000 Polo ativo MARCELO BESSA DE FREITAS Advogado(s): MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801183-67.2024.8.20.9000 Polo ativo MARCELO BESSA DE FREITAS Advogado(s): MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): GRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801183-67.2024.8.20.9000 AGRAVANTE: MARCELO BESSA DE FREITAS ADVOGADO: MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR AGRAVADOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA CHEFIA. DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. 24 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO BESSA DE FREITAS, contra decisão do Juízo do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Processo nº 0872397-87.2024.8.20.5001, indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava provimento jurisdicional para suspender os efeitos dos Processos Administrativos Disciplinares n.º 05510090.000161/2022-19 e n.º 00110021.002175/2024-97, com a consequente determinação de prosseguimento e conclusão do Processo Administrativo n.º 03810033.002475/2024-65 (aposentadoria voluntária). Nas razões do agravo, argumenta que os PADs n.º 05510090.000161/2022-19 e n.º 00110021.002175/2024-97 foram instaurados após o decurso do prazo prescricional. Aduz ainda que a suspensão temporária dos PADs não prejudica a continuidade dos processos administrativos, caso, no julgamento de mérito, a pretensão do agravante seja julgada improcedente. Requer ao fim, que seja conhecido e provido o presente recurso, com o deferimento da antecipação da pretensão recursal, conforme os termos do art. 1.019, I, do CPC, para que seja reformada a decisão recorrida com a consequente suspensão dos efeitos dos Processos Administrativos n.º 05510090.000161/2022-19 e n.º 00110021.002175/2024-97, com a consequente determinação de prosseguimento e conclusão do Processo Administrativo n.º 03810033.002475/2024-65 (aposentadoria voluntária). Concedida a Antecipação de tutela para determinar suspensão dos efeitos dos Processos Administrativos n.º 05510090.000161/2022-19 e n.º 00110021.002175/2024-97, determinando o prosseguimento do Processo Administrativo n.º 03810033.002475/2024-65 que diz respeito a aposentadoria voluntária do agravante. A parte agravada apresentou contrarrazões nos autos sustentando manutenção da decisão proferida em primeiro grau e o desprovimento do agravo. Parecer ministerial pela não intervenção. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do Agravo de Instrumento. Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, é possível observar a verossimilhança do direito alegado. Em sede de contrarrazões, o Estado sustenta que não houve a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, o termo inicial da prescrição ocorre com o conhecimento do fato pela autoridade hierarquicamente competente para a instauração do procedimento administrativo, que no caso do agravante seria a Secretaria de Estado da Administração (SEAD). Importa destacar que pelo que consta nos autos (Ids 28945357, 28945358 e 28945359) a SEAD foi devidamente oficiada a respeito dos fatos, inclusive para prestar informações. Ademais, no Id 134462009 (autos originários) o Presidente da Comissão Permanente de Sindicância emitiu despacho onde consta a informação que “não foi localizado, nesta Comissão, registro de processo disciplinar instaurado nos últimos 5 (cinco) anos em desfavor do servidor MARCELO BESSA DE FREITAS, matrícula nº 153.793-8, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro”, informando também que “conforme se observa da tramitação dos expedientes ministeriais requisitando informações desta Pasta de Saúde, relativamente aos inquéritos civis cujo servidor em tela figurava como investigado, não houve encaminhamento/tramitação, à época, desses autos para esta Comissão ou para a Comissão Permanente de Inquérito da Secretaria de Estado da Administração – CPI/SEAD”. Portanto, diante de tudo que consta nos autos, é possível concluir que a Secretaria de Estado da Administração teve ciência dos fatos apurados nos inquéritos civis, todavia, quedou-se inerte quando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar pela CPI/SEAD. Sendo assim, considerando os dispositivos previstos na LCE nº 122/94, que em seu artigo 153, I e §1º dispõe que a ação disciplinar prescreve em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento e que o prazo de prescrição começa a ocorrer da data em que o fato se tornou conhecido, tenho que esta demonstrada prescrição do direito de proceder com abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar. Sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENALIDADE DE MULTA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO. ACOLHIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1922591, 0753202-59.2022.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 13/09/2024, publicado no DJe: 01/10/2024.) Por todo o exposto, confirmo a tutela anteriormente deferida, conheço do agravo e dou provimento, para determinar suspensão dos efeitos dos Processos Administrativos n.º 05510090.000161/2022-19 e n.º 00110021.002175/2024-97, determinando o prosseguimento do Processo Administrativo n.º 03810033.002475/2024-65 que diz respeito a aposentadoria voluntária do agravante. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Natal/RN, data constante no sistema. 1º Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0839235-67.2025.8.20.5001

ID: 330118371

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0839235-67.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0839235-67.2025.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0839235-67.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: MARCIANO PAISINHO IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DO RECURSOS HUMANOS, PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE ACUMULACAO DE CARGOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança envolvendo as partes em epígrafe, através do qual pretende o impetrante, já em sede de liminar, o reestabelecimento dos seus proventos de aposentadoria de forma imediata, além da suspensão do processo administrativo disciplinar 00110021.000660/2021-83 e de qualquer consequência advinda deste. Aduz que no ano de 2017, foi instaurada sindicância administrativa para apurar suposto acúmulo de cargos pelo impetrante (processo 240135/2017-1),.na qual foi apontada a manutenção de quatro cargos públicos, havendo se verificado, posteriormente, que eram três cargos públicos em condições peculiares, considerando que as investiduras são anteriores a Promulgação da Constituição de 1988. Relata que o parecer jurídico do processo administrativo firmou-se no sentido da ilegalidade da acumulação de cargos, a obrigá-lo a optar por um dos cargos, pelo que o impetrante foi intimado e apresentou sua defesa que não foi acolhida, determinando-se a instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Afirma ter sido intimado para apresentar sua defesa o que fez no mês de julho de 2021, comunicando que havia ingressado com um Mandado de Segurança 0810479-87.2021.8.20.5001 e que, no Bojo de um Agravo de Instrumento, teve medida liminar deferida autorizando a manutenção dos cargos. Aponta que durante a tramitação do Mandado de Segurança 0810479-87.2021.8.20.5001, o mérito do Agravo interposto foi julgado improvido, a sentença improcedente e o recurso de apelação também, havendo Recurso Especial e Extraordinário, os quais aguardam processamento, de forma que ainda não há trânsito em julgado. Informa que após a suspensão dos proventos ocorrida no mês de fevereiro de 2025, buscou a Secretaria de Administração onde recebeu a informação que a ordem de suspensão veio do processo administrativo 00110013.014110/2023-11. Relata ter recebido por e-mail, no dia 28/05/2025, comunicação a respeito da Decisão proferida no PAD SEI nº 00110021.000660/2021-83 que concluiu pela cassação da aposentadoria voluntária integral do servidor, bem como pela restituição dos valores percebidos indevidamente. Sustenta a nulidade do PAD 00110021.000660/2021-83, argumentando que, não havendo o MS 0810479-87.2021.8.20.5001 tansitado em julgado, não poderia o Processo Administrativo ter avançado para lhe aplicar penalidade. Ao final, pediu a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 00110021.000660/2021-83, determinando-se o reestabelecimento definitivo dos seus proventos de aposentadoria, impedindo qualquer consequência advinda deste, assegurando ainda os valores pecuniários devidos desde o ajuizamento da presente demanda. Juntou documentos. Os demandados apresentaram informações preliminares. É o que importa relatar. Decido. O art. 7º, III, da Lei 12016/2009 traz o permissivo legal para a concessão de liminar, desde que presente fundamento relevante (de fato e de direito = verossimilhança) e risco de ineficácia da medida, caso só venha a ser concedida ao final (perigo da demora). Além dos requisitos afirmativos acima, não podem se afigurar presentes os óbices previstos no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2010 (Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.) No caso dos autos, a análise da prova documental apresentada, em cotejo com os diplomas legislativos de regência, não ampara o juízo de verossimilhança favorável à pretensão liminar apresentada . Vejamos. Conforme exposto, a parte impetrante objetiva o reestabelecimento dos seus proventos de aposentadoria de forma imediata, além da suspensão do processo administrativo disciplinar 00110021.000660/2021-83 e de qualquer consequência advinda deste. Sustenta a nulidade do PAD 00110021.000660/2021-83, argumentando que, não havendo o MS 0810479-87.2021.8.20.5001 tansitado em julgado, não poderia o Processo Administrativo ter avançado para lhe aplicar penalidade Veja-se que no processo 240135/2017-1 foi instaurado por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, para verificação da legalidade da acumulação de cargos, sendo reconhecida a ilegalidade da acumulação de cargos, determinando-se a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a suposta infração disciplinar de acumulação de cargos praticada pelo servidor Marciano Paisinho, matrícula nº 567.884-1. Tal processo consta dos ID's Num. 157185833 - Pág. 156 a Num. 157185836 - Pág. 15, no qual, oportunizada a ampla defesa ao impetrante, conforme se infere das peças anexadas. Conforme determinado no processo 240135/2017-1, foi instaurado o Processo nº 00110021.000660/2021-83 para apurar a suposta infração disciplinar de acumulação de cargos praticada pelo servidor Marciano Paisinho, matrícula nº 567.884-1, cujas cópias encontram-se acostadas aos ID's Num. 157185836 - Pág. 18 a Num. 157185842 - Pág. 1, no qual o impetrante, notificado a apresentar sua defesa escrita e fazer a sua opção por um dos cargos ocupados, ratificou a defesa apresenta no processo 240135/2017-1 e juntou aos autos cópia da Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0805247-62.2021.8.20.0000, que deferiu o pedido de efeito ativo ao Recurso para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE o restabeleça no prazo máximo de 15 (quinze) dias o pagamento dos proventos de aposentadoria do Recorrente, independentemente de sua manutenção no cargo público de médico junto ao Município de Parnamirim e da percepção de proventos da reserva militar. Já o Processo nº 00110013.014110/2023-11 foi aberto para recebimento da decisão judicial que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante que solicitava o reconhecimento da legalidade da acumulação dos cargos públicos ocupados, havendo se constatado no bojo do mesmo a existência do processo administrativo 240135/2017-1, no qual foi reconhecida a ilegalidade da acumulação, conforme publicação da Resolução nº 39/2021-COPAC-SEAD, no Diário Oficial nº14.849 de 22 de janeiro de 2021, em razão do que foi determinada a suspensão dos proventos, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) devido à paralisação do Processo Administrativo Disciplinar nº 00110021.000660/2021-83 na CPI desde 2021. A CPI anunciou o início dos trabalhos para instauração do PAD a partir de 17/03/2025. O Relatório da Comissão Permanente de Inquérito – CPI/SEAD, concluiu pela configuração de infração funcional gravíssima, com comprovação de má-fé, tendo em vista a ciência inequívoca da ilegalidade na acumulação de cargos, recomendando a cassação da aposentadoria voluntária integral do servidor, bem como pela restituição dos valores percebidos indevidamente. Impende destacar que foi negado provimento ao Agravo Instrumental nº 0805247-62.2021.8.20.0000 e revogada a liminar deferida (reestabelecendo os proventos do impetrante). Não se verifica, a primeira vista, vícios de ordem formal nos processos administrativos, havendo sido respeitos o contraditório e a ampla defesa. D'outro bordo, é certo que o impetrante não obteve qualquer provimento nos autos Mandado de Segurança 0810479-87.2021.8.20.5001 e do Agravo Instrumental nº 0805247-62.2021.8.20.0000 que determinasse a suspensão dos processos administrativos e de suas consequências, havendo sido denegada a segurança, bem como negado provimento ao agravo. Logo, a conclusão dos processos administrativos com a aplicação da penalidades impostas não se afigura, aparentemente, ilegal. Diante do contexto fático e jurídico apresentado, não reconheço a relevância do fundamento (verossimilhança de fato e de direito) e, por conseguinte, a liminar não merece deferimento. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar formulado. Intime-se. Notifique-se a autoridade indicada como coatora para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme dispõe o art. 7º, II da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Na sequência, vista ao Ministério Público pelo prazo legal da Lei 12.016. Conclusos a seguir para julgamento. Cumpra-se. NATAL /RN, 18 de julho de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803172-35.2024.8.20.5112

ID: 308217508

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803172-35.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS MARINHO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803172-35.2024.8.20.5112 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS MARINHO MORAIS Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803172-35.2024.8.20.5112 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS MARINHO MORAIS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE APODI Advogado(s): RECURSO INOMINADO N° 0803172-35.2024.8.20.5112 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE APODI ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE APODI RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DECRETO MUNICIPAL Nº 0581/2022. ARTIGOS 8º E 9º. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DAS GRATIFICAÇÕES REMUNERATÓRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS SEM PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS. JURISPRUDÊNCIA. TEMA 531/STF. PAGAMENTO INDEVIDO E FALSA EXPECTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DOS PAGAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença sob seus próprios fundamentos, com os acréscimos do relator. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO: SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de cobrança proposta por Francisco de Assis Marinho Morais em face do Município de Apodi/RN, visando ao pagamento retroativo da gratificação por participação em órgão colegiado (Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD), no valor de R$ 17.472,00, referente ao período de setembro de 2022 a maio de 2024. O autor, professor da rede municipal desde 1998, foi nomeado membro da referida comissão em março de 2021, mas só passou a receber a gratificação correspondente em junho de 2024, após regulamentação pelo Decreto Municipal nº 0581/2022. Sustenta que, embora tenha exercido regularmente a função, não foi devidamente remunerado, configurando enriquecimento ilícito da Administração. Requer a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento dos valores não recebidos, além das demais cominações legais. O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando que a concessão da gratificação ao autor foi equivocada e deverá ser revogada, sustentando que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), da qual o demandante participou, não está incluída no rol taxativo das comissões contempladas pelo Decreto Municipal nº 581/2022, que regula o pagamento de gratificações por participação em órgãos colegiados. No mérito, o Município de Apodi defende a improcedência total dos pedidos autorais, destacando também que o servidor possui carga horária de 30 horas semanais e que a gratificação em questão não encontra amparo legal, requerendo, ao final, a revogação da concessão administrativa feita em junho de 2024 e o indeferimento do pleito judicial. A partir de tais considerações fáticas, verifico que a pretensão autoral se baseia na alegação de que, embora tenha exercido a função de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) desde março de 2021, somente passou a receber a gratificação correspondente a essa função em junho de 2024. Com isso, pleiteia o pagamento retroativo da referida gratificação desde a edição do Decreto Municipal nº 0581/2022, que regulamentou o pagamento de gratificações por participação em determinados órgãos colegiados. Ocorre que o Decreto Municipal nº 0581/2022 é claro ao estabelecer nos arts. 8º e 9º quais comissões e conselhos se enquadram como órgãos colegiados de deliberação e assessoramento, sendo devidamente classificados em primeiro e segundo graus, conforme a vinculação hierárquica com o Chefe do Executivo Municipal ou com os secretários municipais. Vejamos: Art. 8º. Será remunerada a participação nos seguintes órgãos colegiados de decisão e assessoramento de 1º grau vinculados do Chefe do Poder Executivo: a) A comissão de Controle Interno – CCI, com remuneração mensal; b) A Comissão Permanente de Licitações e Pregões, com remuneração mensal. Art. 9º. Será remunerada a participação nos seguintes órgãos colegiados de decisão e assessoramento de 2º grau vinculados a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: a) A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, com limite máximo de 08 (oito) sessões mensais remuneradas; b) A Comissão Permanente de Avaliação Pericial, com limite máximo de 08 (oito) sessões mensais remuneradas; c) A Comissão Permanente de Registro Cadastral, com limite máximo de 08 (oito) sessões mensais remuneradas; d) A Comissão Permanente de Inquérito Cadastral, com limite máximo de 16 (dezesseis) sessões mensais remuneradas; Nesse contexto, o referido decreto traz um rol taxativo de comissões que fazem jus à percepção de gratificação, dentre as quais não se inclui a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A ausência da PAD no rol estabelecido pelo decreto municipal afasta, por si só, qualquer direito subjetivo ao recebimento da gratificação pretendida, uma vez que os atos administrativos concessivos devem obedecer ao princípio da legalidade estrita, especialmente quando se referem a vantagens pecuniárias no âmbito da Administração Pública. Assim, não é possível ao Judiciário ampliar, por analogia ou interpretação extensiva, o alcance de norma regulamentadora que prevê pagamento de gratificação apenas a determinados órgãos colegiados especificados de forma expressa. Outro ponto que merece destaque diz respeito ao fato de que, embora o autor tenha passado a receber a gratificação no mês de junho de 2024, esse pagamento administrativo não convalida eventual vício de legalidade do ato concessivo. A Administração Pública, ao identificar a irregularidade, pode – e deve – exercer o poder-dever de autotutela, anulando seus próprios atos que contrariem a legislação vigente, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. A concessão equivocada de vantagem pecuniária, ainda que motivada por interpretação administrativa inicial, não gera direito adquirido ao recebimento continuado ou retroativo da gratificação, quando inexistente o respaldo legal para sua instituição. Trata-se de aplicação do princípio da legalidade administrativa, que veda a concessão de qualquer vantagem ou benefício sem previsão legal expressa. Neste caso, ao decreto regulamentador, reforça a impossibilidade de ampliação do alcance das normas que disciplinam gratificações. A atuação do servidor em comissão não prevista no decreto não gera, por si só, direito subjetivo à retribuição financeira adicional, por ausência de fundamento normativo que justifique a pretensão. Dessa forma, diante da inexistência de previsão legal para pagamento da gratificação por participação na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, não há como reconhecer o direito postulado pelo autor, impondo-se, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006) RECURSO: o implementar o pagamento da gratificação ao Requerente a partir de junho de 2024, o próprio Município de Apodi reconheceu, de forma inequívoca, o direito do servidor à percepção da referida verba, mesmo este estando investido na condição de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Tal conduta revela o reconhecimento tácito da obrigação por parte da Administração, uma vez que o pagamento somente foi iniciado após quase dois anos de exercício da função, sem que houvesse qualquer alteração no vínculo ou nas atribuições desempenhadas. Requer o pagamento do período compreendido entre 27 DE SETEMBRO DE 2022 (DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 0581/2022) ATÉ 27 DE MAIO DE 2024 (MÊS ANTERIOR AO INÍCIO DO PAGAMENTO). CONTRARRAZÕES: requer manutenção da sentença e improvimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao pedido de justiça gratuita, apesar da parte recorrida juntar documentação que indica suposta renda mensal, entende-se que deve ser deferido o benefício, tendo em vista as particularidades da situação, como o prejuízo à subsistência do recorrente, e o princípio da ampla defesa e do acesso à justiça, conforme prevê o artigo 98 do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto por Francisco de Assis Marinho Morais contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento retroativo de gratificação por participação na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O recorrente alega ter exercido a função desde março de 2021, sem receber a respectiva gratificação até junho de 2024, quando a Administração efetuou o pagamento, após regulamentação pelo Decreto Municipal nº 0581/2022. Todavia, o decreto regulamentador estabelece de forma clara e taxativa, nos artigos 8º e 9º, quais comissões fazem jus à gratificação, não incluindo a Comissão PAD: Art. 8º. Será remunerada a participação nos seguintes órgãos colegiados de decisão e assessoramento de 1º grau vinculados do Chefe do Poder Executivo: a) A comissão de Controle Interno – CCI, com remuneração mensal; b) A Comissão Permanente de Licitações e Pregões, com remuneração mensal. Art. 9º. Será remunerada a participação nos seguintes órgãos colegiados de decisão e assessoramento de 2º grau vinculados a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: a) A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, com limite máximo de 08 (oito) sessões mensais remuneradas; b) A Comissão Permanente de Avaliação Pericial, com limite máximo de 08 (oito) sessões mensais remuneradas; c) A Comissão Permanente de Registro Cadastral, com limite máximo de 08 (oito) sessões mensais remuneradas; d) A Comissão Permanente de Inquérito Cadastral, com limite máximo de 16 (dezesseis) sessões mensais remuneradas; O princípio da legalidade administrativa impede a concessão de vantagens pecuniárias que não estejam expressamente previstas em norma legal ou regulamentar. A jurisprudência pacífica confirma que atos administrativos ilegais podem e devem ser anulados pela Administração, conforme Súmula 473 do STF. Inclusive, o relator do ministro Benedito Gonçalves, no julgamento do Tema 531, explicou que a administração pública pode interpretar erroneamente uma lei, o que pode resultar em pagamento indevido ao servidor e criar uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo assim que as diferenças sejam descontadas. Mas isso não autoriza a perpetuação dos pagamentos, como requer a parte recorrente. Assim, voto pelo conhecimento do recurso e não provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com condenação em custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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