Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "SECRETARIA DA CORTE ESPECIAL" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Claudio Leite Pimentel

OAB/RS 19.507

CLAUDIO LEITE PIMENTEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Augusto Della Corte…

OAB/RS 75.672

ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Junielles Aparecida Fiovara…

OAB/SP 372.061

JUNIELLES APARECIDA FIOVARANTE FREITAS PASSOS DE LA CORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Camila Mara Nogueira Olivei…

OAB/SP 474.696

CAMILA MARA NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Adriana Corte Rangel Dutra

OAB/SP 196.158

ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Baptista Da Costa

OAB/SP 211.343

MARCELO BAPTISTA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Eduarda Alencar Camar…

OAB/PE 24.079

MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Evandro Lacerda Zaranz…

OAB/RN 3.850

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo De Britto Paiva

OAB/RN 5.303

RODRIGO DE BRITTO PAIVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Da Piedade Da Silva

OAB/RN 12.010

MARIA DA PIEDADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Simao Marques Da Costa

OAB/RN 17.901

SIMAO MARQUES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Viviane Miranda Da Câmara

OAB/RN 10.117

VIVIANE MIRANDA DA CÂMARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rangel Da Silva

OAB/RJ 213.836

RANGEL DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Raphael Bernardes Da Silvei…

OAB/RJ 209.697

RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Da Conceicao Dos Sant…

OAB/GO 73.062

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tatiane Virgilio Da Cruz

OAB/RN 15.850

TATIANE VIRGILIO DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana Da Silva

OAB/RN 16.732

MARIANA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Da Conceicao Do Carmo…

OAB/RN 21.946

MARIA DA CONCEICAO DO CARMO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Adriana Da Costa

OAB/RN 9.606

ADRIANA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Christianne Gomes Da Rocha

OAB/RN 1.057

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juliana Praxedes Da Penha

OAB/RN 21.738

JULIANA PRAXEDES DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joalyson Pereira Da Silva

OAB/RN 15.711

JOALYSON PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Derison Da Costa Ferreira

OAB/RN 13.118

DERISON DA COSTA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joao Carlos Vieira Da Costa…

OAB/RN 12.377

JOAO CARLOS VIEIRA DA COSTA CAVALCANTI DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Neviani Da Cunha

OAB/RN 11.884

THIAGO NEVIANI DA CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Monalisa Silverio Da Silva

OAB/RN 16.889

MONALISA SILVERIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Cassiene Silverio Da Silva

OAB/RN 14.558

CASSIENE SILVERIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Araujo Da Silva

OAB/RN 8.262

JOSE ARAUJO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Raimundo Pinheiro Da Silva …

OAB/RN 17.943

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wanessa Da Silva Tavares

OAB/RN 14.182

WANESSA DA SILVA TAVARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jean Carlos Da Costa

OAB/RN 16.204

JEAN CARLOS DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jéssica Xavier Da Silva San…

OAB/RN 11.345

JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco Arinaldo Maia Da …

OAB/RN 10.165

FRANCISCO ARINALDO MAIA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernanda Da Silva Fernandes

OAB/RN 18.617

FERNANDA DA SILVA FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Kathleen Da Silva Firmino

OAB/RN 18.518

KATHLEEN DA SILVA FIRMINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jeorge Ferreira Da Silva

OAB/RN 9.539

JEORGE FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Diliano Fabio Araujo Da Cos…

OAB/RN 11.668

DILIANO FABIO ARAUJO DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manoel Digezio Da Costa

OAB/RN 1.120

MANOEL DIGEZIO DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Eloise Da Silva Nascimento

OAB/RN 13.331

ELOISE DA SILVA NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Harnefer Padre Da Silva Ram…

OAB/RN 19.197

HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heloise Da Silva Ramalho

OAB/RN 19.671

HELOISE DA SILVA RAMALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rosaver Alves Da Costa

OAB/RN 8.534

ROSAVER ALVES DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Guilherme Santos Ferreira D…

OAB/RN 3.024

GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Esio Costa Da Silva

OAB/RN 1.677

ESIO COSTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Derlange Da Rocha Sales

OAB/RN 7.877

DERLANGE DA ROCHA SALES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco Welithon Da Silva

OAB/RN 3.068

FRANCISCO WELITHON DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco Evaldo Da Costa R…

OAB/RN 17.315

FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ivan Gomes Da Silva Filho

OAB/RN 20.665

IVAN GOMES DA SILVA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Railson Da Cunha

OAB/RN 16.989

JOSE RAILSON DA CUNHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jadson Oliveira Da Silva

OAB/RN 10.828

JADSON OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcio Luiz Da Silva Pereira

OAB/RN 14.709

MARCIO LUIZ DA SILVA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Djailson Olimpio Da Silva

OAB/RN 12.540

DJAILSON OLIMPIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Robson Da Silva Lucena

OAB/RN 12.633

ROBSON DA SILVA LUCENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lincon Vicente Da Silva

OAB/RN 17.878

LINCON VICENTE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Braz Da Silva

OAB/RN 664

ANTONIO BRAZ DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carlos Antonio Da Silva

OAB/RN 1.655

CARLOS ANTONIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wagner Asper Da Silva

OAB/RN 3.307

WAGNER ASPER DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Levy Lucas Da Costa

OAB/RN 8.040

LEVY LUCAS DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rayssa Liliane Da Câmara

OAB/RN 16.657

RAYSSA LILIANE DA CÂMARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Eduardo Serejo Da Costa

OAB/RN 8.734

EDUARDO SEREJO DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sanimarcos Firmino Da Silva

OAB/RN 20.163

SANIMARCOS FIRMINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Brendo Da Silva Camara

OAB/RN 19.481

BRENDO DA SILVA CAMARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciano Da Silva Buratto

OAB/SP 179.235

LUCIANO DA SILVA BURATTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Evaldo Lucio Da Silva

OAB/MT 10.462

EVALDO LUCIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco Isaac Da Silva

OAB/RN 16.792

FRANCISCO ISAAC DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alexsandro Da Silva Linck

OAB/RS 53.389

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jonathan Da Silva Farias

OAB/RN 18.360

JONATHAN DA SILVA FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Claudio Gracino Da Silva

OAB/RN 12.437

CLAUDIO GRACINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jansen Da Silva Leite

OAB/RN 7.106

JANSEN DA SILVA LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sebastiao Valerio Da Fonseca

OAB/RN 4.213

SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Girleno Duarte Da Silva

OAB/RN 18.041

GIRLENO DUARTE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gilmar Duarte Da Silva

OAB/RN 18.961

GILMAR DUARTE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tatiane Candido Da Silva

OAB/SP 361.352

TATIANE CANDIDO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Simone Santos Da Silva

OAB/SP 271.997

SIMONE SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Caroline Mota Da Silva

OAB/RN 20.164

CAROLINE MOTA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Bruno Guimaraes Da Silva

OAB/SC 62.190

BRUNO GUIMARAES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo Da Silva

OAB/RN 13.077

RODRIGO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ana Paula Da Costa Pereira

OAB/RN 7.406

ANA PAULA DA COSTA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amanda Da Silva Leandro

OAB/RN 19.483

AMANDA DA SILVA LEANDRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manoella Camara Da Silva

OAB/RN 12.927

MANOELLA CAMARA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sesiom Figueiredo Da Silvei…

OAB/RN 3.331

SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alexander Gomes Da Silva

OAB/RN 7.454

ALEXANDER GOMES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tiago Inacio Da Silva

OAB/RN 17.519

TIAGO INACIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vanessa Andrade Da Silva

OAB/PE 33.821

VANESSA ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Adelson Jose Da Silva

OAB/PE 25.645

ADELSON JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Miqueias Jacinto Da Silva

OAB/RN 23.050

MIQUEIAS JACINTO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Aparecida Da Silva

OAB/RN 16.807

MARIA APARECIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Almaires Caroline Da …

OAB/RN 13.188

MARIA ALMAIRES CAROLINE DA COSTA BATISTA DA TRINDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Sady Massud Da Cruz

OAB/RN 22.588

SADY MASSUD DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jessica Mayara Da Silva

OAB/RN 16.690

JESSICA MAYARA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aleika Da Silva Nobrega

OAB/RN 8.170

ALEIKA DA SILVA NOBREGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo Henrique Da Silva

OAB/RN 8.284

MARCELO HENRIQUE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucelia Cleude Da Silva

OAB/RN 15.909

LUCELIA CLEUDE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Machado Da Silva

OAB/RN 7.594

FABIO MACHADO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Evando Tavares Da Silva

OAB/RN 14.418

EVANDO TAVARES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renata Cristina Corte

Envolvido

RENATA CRISTINA CORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Da Edu…

Envolvido

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CULTURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Alpha Para Educa…

Envolvido

ASSOCIACAO ALPHA PARA EDUCACAO ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Grande Do Norte Secreta…

Envolvido

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado Da Adm…

Envolvido

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junielles Aparecida Fiovara…

Envolvido

JUNIELLES APARECIDA FIOVARANTE FREITAS PASSOS DE LA CORTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcilandia Jacimara Da Sil…

Envolvido

MARCILANDIA JACIMARA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Da Fazenda…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAICÓ/RN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Zelia Costa

Envolvido

MARIA ZELIA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rio Grande Do Norte Secreta…

Envolvido

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0810009-08.2025.8.20.5004

ID: 323462876

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810009-08.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA CORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRIEDRICH BOIKO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de …

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Processo nº 0812638-85.2022.8.20.5124

ID: 297756724

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0812638-85.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0812638-85.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0812638-85.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUANA DOS SANTOS SECUNDO REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUANA DOS SANTOS SEGUNDO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando à reintegração da servidora ao cargo de Assistente Técnica em Saúde, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no julgado. Intimada, a Fazenda Pública informou que notificou a administração pública para cumprir a obrigação de fazer prevista no dispositivo sentencial (ID 138084885). Na sequência, o causídico da parte autora informou seus dados bancários, bem como comunicou que a Sociedade Unipessoal de Advocacia é optante do SIMPLES NACIONAL (ID 146252670). É o relatório. No caso dos autos, percebo que o Estado do Rio Grande do Norte cumpriu a obrigação de fazer determinada nos autos. No mais, deixou de impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, tornando- se, assim, incontroversos os valores executados, razão pela qual devem ser homologados, conforme art. 535, § 3º, I e II, do CPC. Cumpre frisar que não há nenhum óbice à homologação dos valores objeto desta execução, porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente patrimonial. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL. VERBETE SUMULAR 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente. Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC. O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes. Preliminar afastada. 2. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. 3. A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) grifos acrescidos. Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID 126201883, atualizados até 17/7/2024, razão pela qual determino, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição de: a) Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante de R$ 9.845,91 (nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), sendo R$ 9.756,85 atualizados, e R$ 89,06 de juros, a título de honorários sucumbenciais, de natureza alimentar, em benefício do escritório de advocacia GLAUTER MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN 2228, optante do SIMPLES NACIONAL, devendo a referência do crédito ser cadastrada como HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, e autorizo desde já as seguintes providências: Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, cujos dados bancários deverão ser indicados pela parte credora. Deixo de condenar em custas processuais e honorários de cumprimento de sentença, ante a isenção usufruída pela parte executada (art. 1º, § 1º, da Lei Estadual n. 9.278/2009 e art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997). Cumpridas as formalidades legais, após a liquidação da RPV, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0826253-55.2024.8.20.5001

ID: 332225854

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0826253-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, através do qual se reconheceu o direito à inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias de servidor público estadual vinculado ao Poder Judiciário, decidindo-se pela possibilidade dessa integração, tendo em vista o caráter remuneratório e permanente das referidas verbas, conforme já consolidado em precedentes. Em suas razões recursais, aduz a recorrente que a questão constitucional tratada possui repercussão geral, por ultrapassar os interesses subjetivos das partes e afetar diretamente a aplicação do art. 97 da Constituição Federal, que consagra a cláusula de reserva de plenário. Sustenta que o acórdão recorrido violou esse preceito ao afastar a aplicação de normas estaduais que conferem natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e ao auxílio-saúde, sem que houvesse declaração formal de inconstitucionalidade por órgão especial, em afronta também à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Para mais, argumenta ainda que as leis estaduais nº 426/2010 e nº 9.174/2009 são claras ao estabelecer que os referidos auxílios não possuem natureza salarial e não podem ser incorporados à remuneração dos servidores, sendo, portanto, indevido seu reflexo sobre férias e gratificação natalina, como decidido nas instâncias ordinárias. Aponta que o acórdão desconsiderou tais normas, reconhecendo, de forma implícita e indevida, sua inconstitucionalidade, o que somente poderia ser feito por deliberação do órgão especial do tribunal. Conclui o recorrente que revisão do julgado é essencial para preservar a segurança jurídica. É o relatório. Tempestivamente Interposto e com o recolhimento do preparo dispensado, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. É sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como aqueles específicos da espécie recursal, quais sejam: a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, consoante disposição do art. 102, §3º, da Constituição da República, bem ainda o seu enquadramento em uma das hipótese previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso III do art. 102, da Carta Maior. Após detida análise ao Recurso Extraordinário em exame, constato que a matéria central versa acerca da percepção de vantagem funcional por servidor público, matéria esta que não possui repercussão geral, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1357 (ARE 1521277), 1358 (ARE 1523252) e 1359 (ARE 1493366) da Repercussão Geral da Suprema Corte, cujas ementas das decisões admissibilidade colaciono: TEMA 1357 - ARE 1521277: Ementa: Direito administrativo. Recurso Extraordinário com agravo. Servidor público. Natureza de vantagens e benefícios. Afastamentos legais. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de auxílio de dedicação integral a servidor público. Isso ao fundamento de que a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício não excluem a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se vantagem funcional indenizatória ou vinculada a serviço específico deve ser recebida por servidor público nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre o pagamento de benefícios e vantagens de servidor público durante os períodos legais de afastamento considerados como de efetivo exercício. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. 4. A análise de controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos de afastamento pressupõem o exame do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento”. (ARE 1521277 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) - Grifos acrescidos - . TEMA 1358 - ARE 1523252 Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Natureza da parcela. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão da Turma Recursal do Espírito Santo que determinou a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional por tempo de serviço. Isso ao fundamento de que a parcela tem natureza remuneratória, integrando os proventos de aposentadoria de servidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se uma parcela que compõe os vencimentos de servidor público deve ser incluída na base de cálculo de contribuição previdenciária. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do RE 814.204 (Tema 773/RG), acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre Gratificação Especial de Localidade (GEL), e do ARE 1.461.142 (Tema 1.301/RG), sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre abono com sobras do FUNDEB, assentou a natureza infraconstitucional das controvérsias, em razão da necessidade de se examinar a natureza da parcela da remuneração do servidor. 4. A jurisprudência do STF afirma que o exame da natureza jurídica de parcela remuneratória para fins de incidência de contribuição previdenciária pressupõe a análise de legislação infraconstitucional. Inexistência de matéria constitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária”. (ARE 1523252 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) - Grifos acrescidos - . TEMA 1359 - ARE 1493366 Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) - Grifos acrescidos - . Conforme se verifica, para a Suprema Corte Constitucional, são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos, bem como sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos e o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal também entende ser infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária. Nas decisões supracitadas, a Corte Suprema assentou que a matéria não ultrapassa o interesse subjetivo das partes e não apresenta relevância do ponto de vista constitucional, já que, em regra, enseja a interpretação de normas locais, sem implicar ofensa direta à Constituição Federal, que inviabiliza sua apreciação em sede de recurso extraordinário. Assim, impõe-se a negação de seguimento ao recurso, porquanto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, compete ao presidente ou ao vice-presidente da Corte de origem, negar seguimento ao recurso extraordinário quando a matéria nele veiculada versar sobre questão da qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, o que nitidamente é a hipótese dos autos. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário em exame. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ PRESIDENTE

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Maria Fernandes Pinto x Rio Grande Do Norte Secretaria Da Administracao

ID: 281443882

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802782-38.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0802782- 38.2023.8.20.5100 Partes: MARIA F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0802782- 38.2023.8.20.5100 Partes: MARIA FERNANDES PINTO x RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, em que a Defensoria Pública Estadual requer o pagamento da condenação imposta ao ente público a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor total de R$ 5.233,00 (cinco mil duzentos e trinta e três reais) atualizados até fevereiro de 2025, conforme petição de ID 146219242 e planilha de cálculos de ID 146219243. Aduz que os honorários advocatícios foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do acórdão de ID 137922966. Instado a impugnar o cumprimento de sentença, o Estado do Rio Grande do Norte manifestou-se pela concordância com o valor constante da planilha de cálculos apresentada pelo exequente (ID 152025428). Após, vieram-me conclusos. É o que pertine relatar. DECIDO. Determina o art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil que: "§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." Intimada a parte executada para manifestar-se acerca da planilha anexada pelo exequente, o Estado do Rio Grande do Norte manifestou-se pela concordância com o valor constante da planilha de cálculos apresentada pelo exequente (ID 152025428) estando, ainda, os cálculos realizados conforme os parâmetros estabelecidos em sede de sentença. Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente ação. Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título. Consigne-se, no entanto, que, mesmo após a homologação dos cálculos, poderá ser reconhecida a nulidade deste pronunciamento judicial, caso seja verificado, por exemplo, recebimento de valores em duplicidade, exigência de verbas não presentes no título (violação à coisa julgada), dentre outros. Cumpre frisar que não há qualquer óbice à homologação dos valores objeto desta execução. Isso porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente patrimonial. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ART. 82, III, DO CPC. INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA NO CASO 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL. VERBETE SUMULAR 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente. Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC. O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes. Preliminar afastada.2. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. 3. A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009). No que tange à condenação em honorários advocatícios, esclareço que é aplicável ao caso vertente a vedação do art. 85, §7º, CPC, bem como do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/971, visto que não apresentada qualquer impugnação pela Fazenda Pública. Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". 3. A fixação dos honorários em favor do executado/impugnante, no entanto, apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, do que não cuida a hipótese dos autos, em que a impugnação foi acolhida apenas para a liberação de penhora sobre veículo de propriedade de um dos executados. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1482156 SP 2014/0223492-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/09/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/09/2018) (grifei) Diante do exposto, com fulcro no art. 535, §3°, II do CPC/2015, HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos os cálculos apresentados pelo exequente no ID 146219243, no valor total de R$ 5.233,00 (cinco mil duzentos e trinta e três reais) atualizados até 02/2025, sem prejuízo da atualização a ser feita pelo juízo por ocasião da emissão da RPV/Precatório, razão pela qual DETERMINO, após o trânsito em julgado da presente: A) a expedição de Requisição de Pequeno Valor – através do SISPAG, no valor de R$ 5.233,00 (cinco mil duzentos e trinta e três reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ 07.628.844/0001-20 (dados bancários para crédito: Banco do Brasil, agência de nº 3795-8, conta de nº 8779-3). 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros. A Secretaria Judiciária deverá realizar a confecção do instrumento, nos termos da Resolução n.º 17/2021 – TJ/RN, de 02 de junho de 2021. Em arremate, determino a imediata expedição de RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, para fins de pagamento dos valores homologados judicialmente, com observância do disposto no art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, determino que o pagamento seja requisitado através de Requisição de Precatório/Pequeno Valor, via sistema SISPAG/SIGPRE, assegurando-se a possibilidade de posterior suplementação, aguardando-se o decurso de prazo recursal. Com a juntada dos títulos, intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguirá em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo as partes demandadas proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, SUSPENDA-SE o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Em seguida, após o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. P.I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 6

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Processo nº 0837000-35.2022.8.20.5001

ID: 274894949

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837000-35.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0837000-35.2022.8.20.5001 Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0837000-35.2022.8.20.5001 Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Helio Varela de A. Junior Apelada: ANA KARINA CIRIACO FRAGOSO Advogado: FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que em pedido de Liquidação de Sentença (Processo nº 0837000-35.2022.8.20.5001) formulado por Ana Karina Ciríaco Fragoso, deferiu o pleito, homologando os índices/percentuais apresentados pela Contadoria Judicial, abrindo prazo para “a promoção de eventual cumprimento de sentença”. Em suas razões, alegou o ente estatal que o cumprimento de sentença é referente à conversão dos valores da remuneração do agravado de Cruzeiro Real para o Real, através da Unidade Real de Valor - URV, devendo ser aplicada forma estabelecida na Lei nº 8.880/94, afirmando que os cálculos realizados pela COJUD “estão incorretos porque não fez a comparação dos valores convertidos pelo Estado com a média obtida em 1º julho de 1994, data da primeira emissão do real”. Pugnou, ao final, que “seja provido o presente recurso para, reformando a sentença, determinar que sejam refeitos os cálculos de modo a se adequar com o título exequendo e o decidido pelo STF no bojo do RE 561.836, estabelecendo-se que: a verba denominada ‘valor acrescido’ não deve integrar o somatório de verbas para se encontrar a média da remuneração em URV; não deve ser incluído verbas de caráter habitual; e eventuais perdas devem ocorrer em valor nominal e não percentual”. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 29194524), oportunidade em que suscitou a preliminar de não conhecimento do apelo e, no mérito, requereu o desprovimento deste. É o relatório. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, entendo que merece acolhimento a prefacial suscitada pela parte apelada, concluindo que o presente recurso não deve ser conhecido, eis que manifestamente inadmissível, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade para o recebimento do inconformismo como agravo de instrumento. Consoante relatado, pretende o Estado demandado a reforma da decisão proferida nos autos da liquidação de sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a intimação dos exequentes, ora recorridos, para requererem o cumprimento da sentença. Com efeito, o Código de Processo Civil fez a seguinte classificação quanto aos pronunciamentos judiciais: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Mais adiante no mesmo Diploma Processual, o legislador, ao fixar o regime legal do agravo de instrumento, assentou em várias passagens (artigo 1.015, caput, inciso XIII, e parágrafo único) ser cabível o manejo de tal recurso contra pronunciamentos que tenham natureza decisória e não ponham fim ao processo. No caso em exame, observa-se que o provimento judicial vergastado não extinguiu a execução, mas homologou os cálculos apresentados pela COJUD e definiu os índices de perda remuneratória de cada servidor, determinando, em seguida, a intimação da parte exequente para requerer o pagamento dos valores retroativos, com base nos percentuais homologados. Nesse passo, imperioso concluir que como o decisum impugnado não pôs fim à execução, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória que deve ser desafiada mediante o recurso de agravo de instrumento e não de apelação como manejado pelo executado, ora recorrente. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos julgados cujas ementas seguem transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 118/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de se confirmar o não conhecimento do recurso manifestamente incabível, quando outro deveria ter sido apresentado, em evidente erro grosseiro, afastando-se a incidência do princípio da fungibilidade. 2. A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei n. 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no CPC/1973, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso. Precedente: AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11/12/2014. 3. Tratando-se de decisão publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de homologação de cálculos é a apelação. Na hipótese, verifica-se que a decisão homologatória dos cálculos foi proferida em 11/2/2015, devendo ser impugnada, portanto, através de agravo de instrumento. 4. Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp 1.623.870/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp 200.522/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015. 5. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.639.523/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar" (AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016) 2. O acórdão impugnado aplicou a jurisprudência desta Corte de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição do recurso de apelação no lugar do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1287926/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018). No caso em análise, repita-se, não houve a extinção da execução, mas apenas a definição dos índices de perdas remuneratórias de cada liquidante, com a determinação de que, após a preclusão do decisum, fossem intimadas as partes exequentes para requererem o pagamento dos valores retroativos, com base nos percentuais homologados. Por essa razão, não se pode concluir que a decisão ora combatida tem natureza de sentença e, portanto, somente poderia ser questionada mediante agravo de instrumento, consoante o previsto no artigo 203, § 2º, combinado com o artigo 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Desse modo, verifica-se a inequívoca inadequação do recurso interposto, já que não há dúvida objetiva quanto ao seu descabimento no caso em apreciação, constituindo a interposição da apelação erro grosseiro que impossibilita o recebimento como outra espécie recursal com fundamento no princípio da fungibilidade, uma vez que ausentes requisitos autorizadores de sua incidência. Nesse sentido: Apelação Cível nº 0807606-80.2022.8.20.5001 (Rel. Desª. Lourdes Azevedo, p. 20/08/2024); AC 0849813-36.2018.8.20.5001 (Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, J. em 24/05/2023, p. em 25/05/2023); e AC 0852748-15.2019.8.20.5001 (Rel. Des. Amaury Moura, p. 24/05/2023). Ante todo o exposto, a teor do contido no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar suscitada pelo apelado e não conheço da presente apelação por manifesta inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Processo nº 0370160-93.2010.8.20.0001

ID: 338878469

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0370160-93.2010.8.20.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA CLAUDIO LEITE PIMENTEL COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMéRICAS - AMBEV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRITTO PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0370160-93.2010.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria nº 002/2023 – ATOS …

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Processo nº 0809077-20.2025.8.20.5004

ID: 337899188

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809077-20.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALPHA PARA EDUCACAO ESPECIAL

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç…

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Processo nº 0836550-58.2023.8.20.5001

ID: 255755209

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836550-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836550-58.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836550-58.2023.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: JOSINEIDE SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ ROBSON SALDANHA FILHO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 28314470), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27343371): DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TITULO CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DIRIGIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELO ENTE SINDICAL (COLETIVO) APTO A INTERROMPER O FLUXO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS, VOLTANDO A CORRER PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DO DECRETO N.º 20.910/32. INTERREGNO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO, SEJA ENTRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA OU SEU RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO E A FORMULAÇÃO DO PEDIDO EXECUTÓRIO INDIVIDUAL. VIABILIDADE DA TESE RECURSAL NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Contrarrazões apresentadas (Id. 29277119). É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à possibilidade de interrupção de prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de execução por legitimado para propor demandas coletivas, no caso, a entidade de classe representante da categoria a qual o recorrido faz parte, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033). Eis a questão submetida a julgamento: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. Nesse sentido, veja-se a ementa deste acórdão proferido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESPS NºS 1.774.204/RS E 1.801.615/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO). TEMA 1.033. SUSPENSÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão tratada no recurso especial, referente à interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor, foi afetada à Segunda Seção, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, nos termos das decisões de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, prolatadas nos ProAfRs nos REsps nºs 1.774.204/RS e 1.801.615/SP. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte estadual a suspensão de recursos que abordem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.753.227/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) (Grifos acrescidos) Na mesma direção são as decisões monocráticas, abaixo transcritas: Trata-se de recurso especial, interposto por JOSE ARMANDO CARDOSO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MP - IMPOSSIBILIDADE. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decid ido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Tratando-se o caso dos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada no interesse de direitos individuais homogêneos, a Medida Cautefar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal não possui o condão de interromper o prazo prescricional para a interposição do presente cumprimento, pois o MP não possui legitimidade para o ajuizamento da referida medida. (fl. 174) Nas razões do recurso especial, o recorrente discute a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva. É o relatório. A aludida questão foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos ,nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo as decisões de afetação dos REsps 1.774.204/RS e 1.801.615/SP delimitado o Tema 1.033 dos Recursos Especiais Repetitivos, nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: 'Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas'. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1801615/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 30/10/2019) PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: 'Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.' 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp 1774204/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 30/10/2019) Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (REsp n. 1.662.857, Ministro Raul Araújo, DJe de 29/08/2023.) Trata-se de Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial da parte ora agravante. Ocorre que o Recurso Especial interposto contém, dentre outros, matéria afetada, pela Segunda Seção do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.033 e seguintes do CPC/2015, nos REsps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO. Na ocasião, a controvérsia a ser dirimida, sob o Tema 1.033/STJ, restou assim delimitada: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Conforme previsto no CPC/2015: (...) Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. E, versando o recurso interposto sobre outras questões, diversas da examinada no repetitivo, "caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões" (art. 1.041, § 2°, do CPC/2015). Registre-se, por último, que nos termos do voto proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI, por ocasião do julgamento da ProAfR no Recurso Especial 1.801.615/SP, posteriormente afetado sob o referido Tema 1.033/STJ, restou consignado que: "Há de se observar, contudo, que, tanto a matéria de direito material referente à interrupção da prescrição, quanto o viés processual da controvérsia - legitimidade das entidades previstas no art. 82 do CDC para promover ações tendentes a interromper a prescrição do cumprimento individual - extrapolam os limites materiais do Direito Privado, pois o cumprimento de sentença coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos também é apreciado sob a perspectiva do Direito Público. Com efeito, a possibilidade de legitimado coletivo ajuizar ação cautelar de protesto, liquidação ou mesmo execução coletiva - e, como consequência, interromper a contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cumprimento individual da sentença coletiva - é também tema de constante atuação jurisdicional da e. Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça". Ante o exposto, prejudicada, por ora, a análise do presente recurso, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. I. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (AREsp n. 2.324.016, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 04/08/2023.) Ante o exposto, ante a afinidade da matéria em debate com a questão a ser dirimida no julgamento do Tema 1033 do STJ, em consonância com o art. 1.030, III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria perante o Tribunal da Cidadania. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0800708-94.2019.8.20.5150

ID: 293697053

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Portalegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800708-94.2019.8.20.5150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800708-94.2019.8.20.5150 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800708-94.2019.8.20.5150 Promovente: HOTELARIA PORTAL DA SERRA LTDA - ME Promovido: SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência, ajuizada por HOTELARIA PORTAL DA SERRA LTDA - ME em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e do sistema de transmissão (TUST) incidentes na fatura de energia elétrica. Decisão de id 48083332 determinou a suspensão do feito até decisão final da matéria pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT e RESP 1.163.020/RS. Com a informação acerca do julgamento do Tema Repetitivo 986 pelo STJ, as partes foram intimadas a se manifestarem, tendo o Estado do Rio Grande do Norte pugnado pela improcedência do feito. Já a parte autora, intimada, não se manifestou. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade da inclusão das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Ao analisar o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n.º 986, consolidou o entendimento de que as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) devem compor a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura como encargos transferidos ao consumidor final — independentemente de este ser consumidor livre ou cativo — por integrarem o custo da operação mercantil (REsp 1.699.851/TO e REsp 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024). No mesmo julgamento, a Corte Superior deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco temporal a data de publicação do acórdão proferido no REsp 1.163.020 pela Primeira Turma (27/03/2017), ressalvando os efeitos de decisões liminares anteriormente concedidas, as quais permitem, até tal data, a exclusão das referidas tarifas da base de cálculo do ICMS, mesmo sem depósito judicial. Contudo, findo esse marco, mesmo tais contribuintes deverão incluir as tarifas em questão na base de cálculo do imposto estadual. Importante destacar, ainda, que nos termos do decido pela Corte Superior, a modulação de efeitos não abrange os seguintes casos: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. No presente caso, inexiste decisão liminar ou medida antecipatória vigente que tenha autorizado a exclusão das tarifas TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS, tampouco foi efetuado qualquer depósito judicial como condição de eficácia, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação das regras fixadas pelo STJ para modulação dos efeitos de sua decisão. Dessa forma, à luz da jurisprudência vinculante firmada pelo STJ, é legítima a inclusão das tarifas de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida ao consumidor final, como no caso da empresa autora. Vale destacar, por oportuno, que tal julgamento é de aplicação obrigatória aos processos em curso, conforme determina o art. 927, III, do Código de Processo Civil, estando autorizado, inclusive, o julgamento pela improcedência liminar de pedidos que estejam em desacordo com as teses fixadas pelos tribunais superiores na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, conforme dispõe o art.332, II, do CPC, o que configura justamente a situação posta em análise. Portanto, diante de toda a fundamentação supracitada a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõem. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, como base no que dispõe os art. 927, III, do Código de Processo Civil, bem assim na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça para o TEMA 986, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno ainda a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. No entanto, se houver requerimento de cumprimento de sentença, façam os autos conclusos para “despacho cumprimento sentença”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 0848551-75.2023.8.20.5001

ID: 275203845

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848551-75.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848551-75.2023.8.20.5001 Polo ativo ANA MARIA CRISTINA DE MEDEIROS ESCOBAR Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848551-75.2023.8.20.5001 Polo ativo ANA MARIA CRISTINA DE MEDEIROS ESCOBAR Advogado(s): RENAN DUARTE NOGUEIRA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de acórdão da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo sentença que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de neoplasia maligna, sem necessidade de laudo médico oficial, e determinou a restituição dos valores pagos, corrigidos pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado, quanto à análise da necessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença para a concessão da isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, considerando a aplicação da Súmula 627 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se destinam à rediscussão do mérito da decisão. Todas as matérias relevantes foram analisadas no acórdão embargado, inclusive com fundamentação expressa na legislação aplicável e nos precedentes do STJ, especialmente no que tange à desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas para a isenção do imposto de renda. A jurisprudência consolidada no STJ, refletida na Súmula 627, afasta a exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade para a manutenção da isenção tributária em favor de aposentados acometidos por moléstia grave. A intenção do embargante restringe-se à rediscussão de matéria já decidida sob o argumento de necessidade de distinguishing, o que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. Ainda que para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as matérias ventiladas nos embargos, mesmo que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. A isenção do imposto de renda por moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, prescinde da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, II, "b"; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 162; STJ, REsp 1.706.816/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.06.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, integrante deste. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente pagos, corrigidos pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pode ser reconhecida sem laudo médico oficial; e (ii) estabelecer o termo inicial para a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O exaurimento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do STJ e princípio constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). A jurisprudência do STJ (Súmulas 598 e 627) dispensa a exigência de laudo médico oficial para reconhecimento da isenção do imposto de renda, desde que demonstrada a existência da doença grave por outros meios de prova. A neoplasia maligna está expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e no art. 35, II, "b", do Decreto nº 9.580/2018 como causa de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. A contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença não são requisitos para a concessão da isenção, conforme Súmula 627 do STJ. A repetição do indébito tributário deve ser corrigida desde a data do pagamento indevido, nos termos da Súmula 162 do STJ. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contribuinte portador de neoplasia maligna tem direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da exigência de laudo médico oficial, desde que comprovada a doença por outros meios de prova. A repetição do indébito tributário deve ser corrigida desde a data do pagamento indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, II, "b"; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 598, 627 e 162; TJRN, Apelação Cível nº 0802212-40.2023.8.20.5104, rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 28/11/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0816870-53.2024.8.20.5001, rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 13/09/2024. (Id 29582011) Em seus aclaratórios (id 30701067), sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão combatido apresenta omissão e que não restou devidamente fundamentado, em razão que a Súmula 627 do STJ teria sido aplicada sem que tenha sido realizado “maiores esclarecimentos, ou seja, sem analisar efetivamente os argumentos trazidos pelo ente estatal e rechaçá-los fundamentadamente.” Alega ser necessária a realização de distinguishing em relação à aplicação da referida súmula 627, vez que “a ausência de contemporaneidade dos sintomas da doença, sobretudo em razão de procedimento médico, deve restar devidamente comprovado um quadro de excessiva onerosidade de despesas médicas para acompanhamento e controle da moléstia, sob pena de desvirtuamento da ratio decidendi exposta nos precedentes que ensejaram na edição da Súmula nº 627 da Corte Cidadã.” Aduz que a manutenção da suposta omissão “implicaria em claro cerceamento do direito de defesa”, pelo que requer, ao final, pelo acolhimento dos embargos, para fins de saneamento dos vícios apontados, com a concessão de efeitos infringentes, sendo julgada improcedente a pretensão autoral, com sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões pela embargada. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Destaco, desde logo, que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração, sendo cediço que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. No acórdão em exame, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois todas as matérias discutidas na lide foram devidamente analisadas quando do julgamento do recurso. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante em rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte no julgamento do apelo, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Com efeito, pela simples leitura dos fundamentos dispostos no acórdão embargado, observa-se que houve análise clara e detalhada acerca das matérias combatidas, conforme parte da fundamentação que abaixo transcrevo: "(...) Ainda, o art. 6º, da Lei nº 7.713/88, dispõe que: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Da mesma maneira, o Decreto nº 9.580/18 (que revogou o Decreto nº 3.000/99) que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu art. 35, assim estabelece: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (…) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (…) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma;” À luz da legislação supra, é garantida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de certas patologias, incluindo a neoplasia maligna. Na espécie, os documentos reunidos no caderno digital, em especial o laudo constante no id 28478033, são claros quanto à existência da patologia mencionada. Registre-se, ainda, o teor do enunciado da Súmula nº 627 do STJ, que reconhece a desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem recidiva da enfermidade, veja-se: Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Dessa forma, verifica-se ser possível o reconhecimento da patologia relatada nos documentos trazidos com a petição inicial, de modo a restar demonstrada hipótese que justifica a isenção do imposto de renda. Assim, considerando que a parte demandante comprovou os fatos por si articulados, segundo a regra do art. 373, inciso I, do CPC, não há razões para alterar a sentença de procedência. (…) ” (Id 30059603). Como já exposto, não se verifica qualquer vício a ser sanado, pois todas as matérias foram devidamente apreciadas, constatando-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias fáticas do caso concreto, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. Destaco, que os documentos apresentados nos autos foram suficientes para comprovar que a enfermidade da parte autora se enquadra no rol de doenças elencadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1998. Ademais, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.706.816-RJ (2017/0281883-8), um dos precedentes que originou a Súmula 627, do STJ, assim votou o Em. Relator, Ministro Og Fernandes: “A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.” (Grifos crescidos). Nesse diapasão, resta inconteste que o sucesso no tratamento da moléstia que acomete a autora não afasta seu direito à isenção do Imposto de Renda, de maneira que a fruição do referido benefício independe da contemporaneidade da doença e da existência, ou não, de sequelas ou sintomas referentes à doença que ensejou a isenção do imposto. Outrossim, é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal de normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, (...)”. Dessa forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do colegiado, deve ser rejeitado o recurso. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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