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Processo nº 7003669-70.2025.8.22.0003

ID: 281824910

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003669-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE NUNES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003669-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/Exequente:JULIANA VIANA NOGUEIRA, VILA PALMARES D OESTE s/n, EM FRENTE AO CALINHOS TAXISTA CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido:SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos; 1- A CPE deve excluir a anotação de "Juízo 100% Digital" inserido pela exequente nos autos, no sistema PJE, tendo em vista que ausentes os elementos do Ato Conjunto n. 014/2022 - Pr - CGJ do TJ/RO. 2.1- Intime-se a parte autora para emendar a sua petição inicial, a fim de: 2.1- apresentar o comprovante atualizado de seu endereço em seu nome, com objetivo de demonstrar que reside nesta Comarca de Jaru/RO, pois àquele de ID 121214399 não se trata de fatura atual, já que registra como sua data o ano de 2024; 2.2- apresentar o protocolo do seu pedido administrativo, pois a decisão administrativa que juntou não contém referência dessa data; 2.3- As custas processuais inicias são no importe de 2% do valor atribuído à causa no ato da distribuição da ação, pois nesse caso não é designada audiência de conciliação (art. 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016). Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que a parte autora possui relacionamento com três instituições bancárias, contudo, não juntou extratos atualizados a fim de comprovar a hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino a parte autora, portanto, a emenda à inicial para apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite, comprovante de recebimento de aluguéis...), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar. Os documentos serão mantidos como sigilosos. Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 27 de maio de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

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Jose Clementino Da Silva x Paulo Eduardo Prado

ID: 263167260

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003669-27.2022.8.22.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Processo : 7003669-27.2022.8.22…

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Processo nº 7003669-89.2024.8.22.0008

ID: 256693988

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003669-89.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendim…

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Processo nº 7003669-49.2025.8.22.0010

ID: 326462288

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003669-49.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LOOSE TIMM

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LIDOMAR ABREU DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Processo n°: 7003669-49.2025.8.22.0010 AUTOR: JOSE INACIO DOS SANTOS Advo…

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Processo nº 7003669-47.2023.8.22.0001

ID: 281763426

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7003669-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAZON NUTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA L. P. DOS SANTOS LIMA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N…

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Processo nº 7002990-70.2025.8.22.0003

ID: 316958615

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002990-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WAGNER MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA DIAS DOS SANTOS MATOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, cacjaru@tjro.jus.br, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-00…

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M. G. D. S. x A. K. L. D. S. e outros

ID: 263132984

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7000177-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. G. D. S.

Polo Passivo:

A. K. L. D. S. K. L. D. S.

Intimação

Advogados:

JACQUELINE GLENN MILHOMEM

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CARLOS PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, cacjaru@tjro.jus.br, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Processo : 7000177-70.2025.8.22…

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Processo nº 7004736-70.2025.8.22.0003

ID: 324803063

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004736-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA FERDINANDI GIACOMINI SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA

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DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700…

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Charles Marcio Zimmermann x Aparecida Maria Correa Lima

ID: 263213318

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002505-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA CORREA LIMA

Decisão

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj…

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Processo nº 7000759-70.2025.8.22.0003

ID: 261369241

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7000759-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVONE DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTHONY HENRIK WEBLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700…

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