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Lima & Holanda Cavalcanti Ltda - Epp x Cleopatra Henrique Mendes Da Silva Feitosa Pfleger

ID: 317119277

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7063518-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP

Polo Passivo:

CLEOPATRA HENRIQUE MENDES DA SILVA FEITOSA PFLEGER

Sentença

Advogados:

MANUELA GSELLMANN DA COSTA

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ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7063518-47.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: CLEOPATRA HENRIQUE MENDES DA SILVA FEITOSA PFLEGER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Noticiado que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito. Há preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual há o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). Em caso de mora ou descumprimento do acordo, a parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos, ocasião em que os autos retornarão conclusos para análise. Esclarece-se que não se aplica a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC nas execuções de título extrajudicial, tampouco se faz necessária a evolução da classe processual para 'cumprimento de sentença', uma vez que se trata da continuidade da própria execução de título extrajudicial. Não há comprovação de inclusão de restrições. Caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Porto Velho/RO, 4 de julho de 2025. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7073509-47.2023.8.22.0001

ID: 323733264

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7073509-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAINARA PEIXE PEREIRA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Email: pvh3jecivelgab@tjro.jus.br Processo: 7073509-47.2023.8.22.0001 REQUERENTE: ROBERTO CARLOS XIMENES AIRES REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: JAINARA PEIXE PEREIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA (Alvará/Transferência Eletrônica) Considerando as informações contidas nos autos da mudança de endereço, com fundamento no § 2º do art. 19 da Lei 9099/95, dou a parte executada por intimada. Nesta data, realizei a expedição de alvará/transferência, pela qual o juízo envia os valores diretamente à conta bancária informada pela parte interessada ou autoriza o beneficiário a efetuar o saque dos valores diretamente na agência bancária da Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do alvará/transferência eletrônica, como o beneficiário, valores, conta bancária de destino ou saque direto na agência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 50,83 ROBERTO CARLOS XIMENES AIRES 06301916204 01892164 - 2 Sim (341) Ag.: 1592 C.: 23580-6 R$ 205,67 ROBERTO CARLOS XIMENES AIRES 06301916204 01892165 - 0 Sim (341) Ag.: 1592 C.: 23580-6 TOTAL R$ 256,50 No caso de transferência eletrônica, o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de até 5 (cinco) dias. Considerando que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quando finalizada a operação (conta judicial zerada), arquivem-se os autos. Serve como comunicação (carta/mandado/ofício/intimação). Porto Velho, 11 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informação das partes: REQUERENTE: ROBERTO CARLOS XIMENES AIRES, CPF nº 06301916204, RUA BUENOS AIRES 1208, - DE 1114 A 1806 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-138 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: JAINARA PEIXE PEREIRA, CPF nº 03620705208, RUA HORUS 135 NOVA FLORESTA - 76806-730 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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Processo nº 7042760-47.2023.8.22.0001

ID: 262248780

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7042760-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSIENE PEREIRA DA SILVA TATIANA CASTRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLENE TEODORO DA ROCHA

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JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Processo 7042760-47.2023.8.22.0001 REQUERENTE: TATIANA CASTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Processo 7042760-47.2023.8.22.0001 REQUERENTE: TATIANA CASTRO DA CONCEICAO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. 3) Como se trata de verba propter laborem, eventuais afastamentos do(a) servidor(a) também deverão ser comprovados pela parte requerida, no mesmo prazo, através da juntada das respectivas folhas de ponto / ficha funcional do(a) servidor(a), sob pena de preclusão temporal e presunção de que não houve afastamento. Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEMAD: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040Endereço: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 Porto Velho, segunda-feira, 28 de abril de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

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Hillary Lopes Da Silva e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 260341660

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7066040-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HILLARY LOPES DA SILVA RAIMUNDA NOGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A V L VIAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA

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JOAO ALENCAR VIEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7066040-47.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo Requerente: REQUERENTES: RAIMUNDA NOGUEIRA LOPES, HILLARY LOPES DA SILVA Advogado do requerente: JOAO ALENCAR VIEIRA NETO, OAB nº RO12726, CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176 Requerido/Executado: REQUERIDOS: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, A V L VIAGENS LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos; contudo, não houve citação. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, e em razão da determinação da Corregedoria no SEI 0002342-13.2022.822.8800 para processos iniciados a partir do dia 21/11/2022 em que figurem como parte a Energisa, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras, a Companhia de águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, o Banco do Brasil S.A, a Gol Linhas Aéreas, a Latam Linhas Aéreas S.A e o Banco Bradesco, as audiências de conciliação serão canceladas e já serão intimados para apresentar defesa em 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Determinações à CPE: 1. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 2. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, conclusos para julgamento. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 24 de abril de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Ana Celia Andrade x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 256854977

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7075837-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA ANDRADE

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Email: pvh3jecivelgab@tjro.jus.br 7075837-47.2023.8.22.0001 AUTOR: ANA CELIA ANDRADE ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO (Alvará/Transferência Eletrônica) Nesta data, realizei a reexpedição de alvará/transferência, pela qual o juízo envia os valores diretamente à conta bancária informada pela parte interessada ou autoriza o beneficiário a efetuar o saque dos valores diretamente na agência bancária da Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do alvará/transferência eletrônica, como o beneficiário, valores, conta bancária de destino ou saque direto na agência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.341,64 VINICIUS JÁCOME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 14.005.068/0001-78 01889403 - 3 Sim (033) Ag.: 3253 C.: 13001224-6 TOTAL R$ 2.341,64 No caso de transferência eletrônica, o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de até 5 (cinco) dias. No caso de saque direto na agência, saliento que a autorização é eletrônica (sem papel), devendo o(a) interessado(a) se dirigir à agência 2848 da Caixa Econômica Federal, localizada na Av. Nações Unidas, 271, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho, com documento de identificação com foto, para realizar o levantamento da quantia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos valores para a conta centralizadora deste Tribunal. Cumpra-se. Intime-se. Constatada a transferência, arquive-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 14 de abril de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Informação das partes: AUTOR: ANA CELIA ANDRADE, CPF nº 44365470272, RUA ESPLENDOR 4610 ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-810 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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Maria De Nazare Martins Macedo x Voe Pass Linhas Aereas

ID: 257319699

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7028695-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

VOE PASS LINHAS AEREAS

Despacho

Advogados:

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

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RICARDO JAEGER BEZERRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Núm… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7028695-47.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Atraso de vôo Valor da causa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Polo Ativo: MARIA DE NAZARE MARTINS MACEDO ADVOGADO DO REQUERENTE: RICARDO JAEGER BEZERRA DE LIMA, OAB nº RO8842 Polo Passivo: VOE PASS LINHAS AEREAS ADVOGADO DO REQUERIDO: DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO, OAB nº BA22903A DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que MARIA DE NAZARE MARTINS MACEDO demanda em face de VOE PASS LINHAS AEREAS. Considerando que os cálculos apresentados no bojo da petição de ID. 118353137 estão ilegíveis, fica a credora intimada para apresentar nova planilha, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento espontâneo da condenação, sob pena de prosseguimento do feito com inclusão da multa legal de inadimplência (art. 523, CPC). Decorrido o prazo assinalado sem o esperado pagamento, intime-se a parte a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado com a inclusão da multa e após, tornem conclusos para a pasta “Decisão Juds”. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de abril de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

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Processo nº 7028695-47.2023.8.22.0001

ID: 257344527

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7028695-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOE PASS LINHAS AEREAS

Intimação

Advogados:

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7028695-47.2023.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA DE NAZARE MARTINS MACEDO REQUERIDO: VOE PASS LINHAS AEREAS Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO - BA0022903A INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a: I - Cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto à Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. II - Apresentar, após decorrido o prazo acima e não efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão de seu direito. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho (RO), 15 de abril de 2025.

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Processo nº 7003669-70.2025.8.22.0003

ID: 281824910

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003669-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE NUNES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003669-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/Exequente:JULIANA VIANA NOGUEIRA, VILA PALMARES D OESTE s/n, EM FRENTE AO CALINHOS TAXISTA CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido:SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos; 1- A CPE deve excluir a anotação de "Juízo 100% Digital" inserido pela exequente nos autos, no sistema PJE, tendo em vista que ausentes os elementos do Ato Conjunto n. 014/2022 - Pr - CGJ do TJ/RO. 2.1- Intime-se a parte autora para emendar a sua petição inicial, a fim de: 2.1- apresentar o comprovante atualizado de seu endereço em seu nome, com objetivo de demonstrar que reside nesta Comarca de Jaru/RO, pois àquele de ID 121214399 não se trata de fatura atual, já que registra como sua data o ano de 2024; 2.2- apresentar o protocolo do seu pedido administrativo, pois a decisão administrativa que juntou não contém referência dessa data; 2.3- As custas processuais inicias são no importe de 2% do valor atribuído à causa no ato da distribuição da ação, pois nesse caso não é designada audiência de conciliação (art. 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016). Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que a parte autora possui relacionamento com três instituições bancárias, contudo, não juntou extratos atualizados a fim de comprovar a hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino a parte autora, portanto, a emenda à inicial para apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite, comprovante de recebimento de aluguéis...), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar. Os documentos serão mantidos como sigilosos. Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 27 de maio de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

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Dejanira Languidey Estervao x Klaus Wanderson Maia

ID: 322139835

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003669-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA LANGUIDEY ESTERVAO

Polo Passivo:

KLAUS WANDERSON MAIA

Despacho

Advogados:

LEOCLEIDE SILVA DUARTE AMORIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7003669-34.2025.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acessão Requerente DEJANIRA LANGUIDEY ESTERVAO, CPF nº 84055006268, AVENIDA DOS TUCANOS 35 COROADO - 69082-820 - MANAUS - AMAZONAS Advogado(a) LEOCLEIDE SILVA DUARTE AMORIM, OAB nº AM11110 Requerido(a) KLAUS WANDERSON MAIA, CPF nº 72038586268, AV. DUQUE DE CAXIAS 2966 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de IRPF ou isenção, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses (todos os bancos que possui vínculo), declaração de inexistências de bens imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo". 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC; 4- Anexar certidão imobiliária do imóvel ou declaração de sua inexistência originária do cartório de imóveis, a fim de verificar inclusive a exata localização do imóvel para fins de estabelecimento da competência do juízo; Havendo apenas a posse, juntar eventual contrato de compra e venda; 5- Apresentar comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) em nome próprio ou em nome de pessoa com quem comprovadamente possua vínculo. Na ausência deste documento, deverá anexar declaração de endereço, assinada pelo titular do comprovante apresentado, com reconhecimento de firma. Alerto que o não cumprimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Registro que autos somente deverão vir conclusos após o decurso do prazo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli x Claudinei Pereira Gomes

ID: 328729272

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002175-56.2024.8.22.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Polo Passivo:

CLAUDINEI PEREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FELTZ

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002175-56.2024.8.22.0020 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADOS DO RECORRENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO Polo Passivo: CLAUDINEI PEREIRA GOMES ADVOGADO DO RECORRIDO: GABRIEL FELTZ, OAB nº RO5656A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto, passando à análise das razões. O cerne da demanda reside na alegação do recorrente em decorrência da manutenção de inscrição no SPC/SERASA após o pagamento do débito que originou a anotação, tendo o juízo de origem julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Analisando cuidadosamente o recurso interposto, entendo que a pretensão deduzida pelo consumidor não merece mesmo prosperar. Explico! Restou evidenciado que houve equívoco por parte do recorrente no pagamento dos boletos. Do extrato bancário acostado aos autos pelo próprio autor, constata-se que, ao proceder ao pagamento, o autor quitou a parcela nº 31, permanecendo em aberto a parcela nº 30, que já se encontrava vencida. Assim, revela-se legítima a cobrança promovida pela instituição financeira, pois o valor em questão era efetivamente devido (id. 27237760). Ademais, o recorrente não comprova quando realizou o pagamento da parcela nº 30 de modo que restou legitima a negativação. Ademais, o recorrente somente fará jus a indenização por danos morais quando comprovar a inexistência de legítima inscrição preexistente àquela impugnada nos autos, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 385 do STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse prumo, importa notar que, no caso destes autos, o autor não se desincumbiu de comprovar que a negativação impugnada nestes autos era a primeira ou que, havendo anotação preexistente, aquelas seriam igualmente ilegítimas e objeto de impugnação em outro processo judicial (id. 27237762). Diante disso, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável no caso presente. Guardadas as especificidades de cada caso, é nesse sentido o entendimento manifestado reiteradamente por esta 1ª Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA DE IMPUGNAÇÃO DA ANOTAÇÃO PRETÉRITA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. É indevida a inscrição lastreada em débito inexistente, entretanto, a existência de outras inscrições anteriores à discutida afasta o direito a indenização em face da aplicação da Súmula 385 do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 28/11/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A existência de outras inscrições anteriores à discutida afasta o direito à compensação por dano moral em face da aplicação da Súmula 385 do STJ. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/10/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES APÓS CANCELAMENTO DO CARTÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] Constatando-se anotação desabonadora preexistente, e deixando o(a) consumidor(a) de fazer nos autos oportuna ressalva acerca da impugnação judicial do outro débito, é correta a aplicação da Súmula 385 do STJ, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 04/04/2024) (grifo nosso) Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos por indenização por danos morais. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da manutenção da inscrição do autor em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) mesmo após o pagamento parcial do débito. O juízo de origem reconheceu o dano moral e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização. O recurso da instituição financeira busca a reforma da sentença, sustentando a legitimidade da negativação diante do não pagamento integral do débito e da existência de inscrição anterior não impugnada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento parcial de uma das parcelas do débito autoriza a exclusão da anotação restritiva de crédito; (ii) saber se, havendo inscrição preexistente legítima e não impugnada, é possível a condenação por danos morais, à luz da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula 385 do STJ dispõe que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 7. No caso concreto, restou evidenciado que o pagamento parcial da parcela nº 31 não quitou a integralidade da dívida, permanecendo em aberto a parcela nº 30, que já estava vencida, legitimando a negativação. 8. Ademais, o recorrente não comprovou a inexistência de inscrição anterior legítima, conforme exige a Súmula 385 do STJ. 9. Assim, a anotação restritiva de crédito é legítima, afastando-se o dever de indenizar por dano moral, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Turma Recursal, que reiteradamente aplica a Súmula 385 do STJ em hipóteses análogas. 10. Precedentes: (i) TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Relatora: Ursula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 28/11/2024; (ii) TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgado em 02/10/2024; (iii) TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 04/04/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido para retirar os danos morais. Tese de julgamento: “É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando há dívida vencida e não quitada, ainda que o devedor tenha realizado o pagamento parcial de outra parcela do débito, sendo inaplicável a indenização por dano moral se houver inscrição preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ.” Dispositivos relevantes citados Lei nº 9.099/95, art. 55. Código de Processo Civil, art. 1.022, inciso II. Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Rel. Ursula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 28/11/2024. TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Rel. Roberto Gil de Oliveira, julgado em 02/10/2024. TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Rel. João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 04/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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