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Fernandes & Carneiro Limitada - Me x S. C. Da Rocha Auto Mecanica - Me e outros

ID: 318886965

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7043924-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES & CARNEIRO LIMITADA - ME

Polo Passivo:

S. C. DA ROCHA AUTO MECANICA - ME TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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THIAGO DA SILVA VIANA

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WELYS ARAUJO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7043924-47.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: FERNANDES & CARNEIRO LIMITADA - ME ADVOGADO DO AUTOR: WELYS ARAUJO DE ASSIS, OAB nº RO3804 REU: S. C. DA ROCHA AUTO MECANICA - ME, Traditio Companhia de Seguros ADVOGADOS DOS REU: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Valor da Causa: R$ 109.125,12 Data da distribuição: 14/07/2023 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por S. C. DA ROCHA AUTO MECÂNICA - ME em face da sentença proferida no ID 118883483. Em síntese, narra que a sentença adotou como marco inicial a data da sentença que indeferiu a denunciação da lide, contudo não apresentou qualquer fundamentação jurídica. Alega também a ocorrência de contradição, quanto aos argumentos que justificaram a sua responsabilização jurídica. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 119746511. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência das hipóteses legais mencionadas, restando claro que, na verdade, a parte requerida opôs os embargos com a intenção de rediscutir a matéria de mérito. Isso porque, restou devidamente analisada na sentença embargada os motivos pelos quais este juízo considerou que o prazo de prescrição trienal ainda não se esgotou, bem como quais foram os fatores entendidos como determinantes para a imputação de responsabilidade à ré, ora embargante. Destarte, não há que se falar em omissão ou, sequer obscuridade na sentença, devendo ser ressaltado que, caso o requerido discorde da referida decisão deverá interpor recurso na via processual adequada, não cabendo opor embargos de declaração como sucedâneo recursal. Assim, inexiste omissão e/ou contradição na decisão embargada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por S. C. DA ROCHA AUTO MECÂNICA - ME, mantendo os termos da sentença embargada incólumes. Sem custas e sem honorários. Verifico que a parte autora apresentou recurso de apelação (ID 119944788), bem como que a requerida já juntou aos autos suas contrarrazões (ID 120653644). Assim, remetam-se os autos à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 7 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Giselly Reateque Da Silva

ID: 318795536

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7053624-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

GISELLY REATEQUE DA SILVA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7053624-47.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: GISELLY REATEQUE DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01 - A parte exequente requer busca de bens via sistema Infojud. A pretensão encontra previsão nos arts. 438 e 773 do CPC. Entretanto, somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais, e subsidiariamente, quando comprovadas diligências prévias, e quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). É de ciência que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais, de inquestionável interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por que razões de relevante interesse público, ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, podem excepcionalmente justificar episódico afastamento, assim se efetivando, por parte dos órgãos estatais, medidas restritivas de prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os parâmetros trazidos pela Constituição da República(STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, uma vez que a exequente tem insistentemente diligenciado no sentido de localizar bens do devedor, providências até então não exitosas nos autos. Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir a efetividade da coisa julgada ou direito de crédito, assim viabilizando adequada jurisdição. Deste modo, DEFIRO o pedido de requisição de informações atinentes a bens da parte executada, a ser implementado via sistema Infojud. Nesta data procedeu-se à consulta via Infojud. A pesquisa retornou negativa. Em relação às declarações sobre operações imobiliárias (DOI), sabe-se que a consulta para bens imóveis em nome da executada poderá ser realizada pela parte ou seu advogado, via SREI, bem como por diligências nos Ofícios de Registros de Imóveis da comarca, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento. Intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 5 de novembro de 2024. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juíza de Direito

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Cristiane Tessaro x Osmar Dos Santos Queiroz e outros

ID: 325359976

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7025979-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TESSARO

Polo Passivo:

OSMAR DOS SANTOS QUEIROZ OSMAR DOS SANTOS QUEIROZ 25813951253

Despacho

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7025979-47.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: OSMAR DOS SANTOS QUEIROZ, OSMAR DOS SANTOS QUEIROZ 25813951253 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 39.739,51 Data da distribuição: 26/04/2023 DESPACHO Em atenção ao Ofício nº 14273/2025/DETRAN-DTV (SEI 0004729-93.2025.8.22.8800) e ao Despacho CGJ nº 7377/2025 - JUIZCORR-JUD/CGJ, que solicitam a adoção de providências para a retirada do veículo do depósito ou autorização para seu encaminhamento ao leilão, manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias sobre a retirada do bem e/ou promova o andamento do feito, sob pena de liberação do veículo para leilão. Para obter informações sobre débitos e/ou estado do veículo (JTA/SUZUKI EN125 YES, placa NED9166), a parte autora poderá contatar a CIRETRAN DE CANDEIAS DO JAMARI (DETRAN/RO). Em caso de interesse no veículo, proceda-se à BUSCA E APREENSÃO e PENHORA do bem, com a devida AVALIAÇÃO e DEPÓSITO em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-a de que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que a substituição será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para a incumbência prevista no § 2º do referido dispositivo. Localizado o bem penhorável, INTIME-SE o(a) exequente para AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias e, caso tenha interesse, requerer a ADJUDICAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876, CPC), ou, na ausência de interesse na adjudicação, manifestar-se quanto à designação de hasta pública ou, ainda, indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). A parte autora deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. Transcorrido o prazo, sem manifestação ou pelo desinteresse no veículo, o processo deverá ser encaminhado para decisão. Intime-se. Porto Velho, 14 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 7055855-47.2023.8.22.0001

ID: 258990156

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7055855-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARDEMIR JOAO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL HORTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7055855-47.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ARDEMIR JOAO DA CRUZ ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIEL HORTA PEREIRA, OAB nº RO12972 Polo Passivo: AGENCIA DE DEFESA IDARON, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que julgou rejeitou os embargos de declaração em sede de cumprimento de sentença, sem extinguir o processo. O recurso não é cabível, consoante entendimento da Turma Recursal: EMENTA DO VOTO DIVERGENTE VENCEDOR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão que indeferiu o pleito de suspensão da exigibilidade da multa e determinou o prosseguimento da execução. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do recurso inominado em face da decisão recorrida. Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, somente é cabível recurso inominado em caso de sentença. Ocorre que a decisão proferida pelo juízo de origem não é terminativa, não podendo ser considerada sentença. Recurso inominado não conhecido. Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/95. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7052952-73.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA. Data de julgamento: 12/09/2024. Logo, por ausência de previsão legal, deixo de receber o recurso. Apenas para esclarecer ao executado, o Acórdão foi devidamente publicado no DJn* do dia 24/10/2024, tal como determina a Resolução 445/2022 do CNJ, com redação dada pela Resolução 569/2024 CNJ. Dessa forma, efetivamente não há nulidade a ser sanada. No mais, considerando que escoou o prazo para comprovar o pagamento os honorários de sucumbência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 22 de abril de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente *https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJRO&dataDisponibilizacaoInicio=2024-10-23&dataDisponibilizacaoFim=2024-12-02&numeroProcesso=70558554720238220001&orgaoId=41863 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

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C. E. A. D. x Azul Linhas Aereas Brasileiras

ID: 316295996

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7003155-48.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. E. A. D.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ADRIANA JUSTINIANO DE OLIVEIRA

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NAIANY CRISTINA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 958 de 09/06/2025 a 13/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 958 de 09/06/2025 a 13/06/2025 7003155-48.2024.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7003155-48.2024.8.22.0005-Ji-Paraná / 4ª Vara Cível Apelante : C. E. A. D. representado (a) por L. D. S. Advogado(a) : Naiany Cristina Lima (OAB/RO 7048) Apelado(a) : Azul Linhas Aéreas Brasileiras Advogado(a) : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Relator : DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 28/03/2025 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alteração de voo, em razão da readequação da malha aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração do voo decorrente de readequação da malha aérea configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração de voo provocada pela necessidade de readequação da malha aérea faz parte do risco de sua atividade, tratando-se de fortuitos internos e não de caso fortuito para exclusão da responsabilidade. 4. Atendido o prazo mínimo estabelecido para a realização da comunicação prévia quanto à alteração de horário e itinerário de voos, conforme Resolução n. 400 da ANAC, não há falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alteração de voo provocada pela necessidade de readequação da malha aérea faz parte do risco de sua atividade, tratando-se de fortuitos internos e não de caso fortuito para exclusão da responsabilidade. 2. Atendido o prazo mínimo estabelecido para a realização da comunicação prévia quanto à alteração de horário e itinerário de voos, conforme Resolução n. 400 da ANAC, não há falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 14; Resolução n. 400 da ANAC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação cível nº 7014630-47.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Torres Ferreira, j. 04/04/2024; TJRO, Apelação cível nº 7003763-80.2023.8.22.0005, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 04/04/2024; TJRO, Apelação cível n° 7004366-63.2022.8.22.0014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 07/02/2023; TJRO, Apelação cível n° 7029327-44.2021.8.22.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, j. 07/02/2023; TJRO, Apelação cível n° 7072573-90.2021.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 04/06/2024.

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Cristiane Tessaro x Osmar Dos Santos Queiroz e outros

ID: 262014543

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7025979-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TESSARO

Polo Passivo:

OSMAR DOS SANTOS QUEIROZ OSMAR DOS SANTOS QUEIROZ 25813951253

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7025979-47.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: OSMAR DOS SANTOS QUEIROZ, OSMAR DOS SANTOS QUEIROZ 25813951253 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 39.739,51 DECISÃO 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço, apresentar planilha de débitos atualizadas e comprovar o recolhimento de custas para a diligência pleiteada. Após, retornem os autos conclusos para deliberações quanto aos pedidos. 2) Desde já, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e dos cartões de crédito da parte executada. No caso em tela, as providências pleiteadas pela exequente não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas, apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de suspensão de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Intime-se. Porto Velho, 28 de abril de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Cintia Dias Da Silva x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 315839142

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7065535-22.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JHONATAS EMMANUEL PINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 958 de 09/06/2025 a 13/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 958 de 09/06/2025 a 13/06/2025 7065535-22.2024.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7065535-22.2024.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Apelante : Cintia Dias da Silva Advogado(a) : Jhonatas Emmanuel Pini (OAB/RO 4265) Apelado(a) : Gol Linhas Aéreas S.A. Advogado(a) : Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB/RO 10059) Relator : DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 03/04/2025 Redistribuído por Sorteio em 07/04/2025 DECISÃO: “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alteração de voo, em razão da readequação da malha aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração do voo decorrente de readequação da malha aérea configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração de voo provocada pela necessidade de readequação da malha aérea faz parte do risco de sua atividade, tratando-se de fortuitos internos, e não de caso fortuito para exclusão da responsabilidade. 4. Atendido o prazo mínimo estabelecido para a realização da comunicação prévia quanto a alteração de horário e itinerário de voos, conforme Resolução n. 400 da ANAC, não há falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alteração de voo provocada pela necessidade de readequação da malha aérea faz parte do risco de sua atividade, tratando-se de fortuitos internos, e não de caso fortuito para exclusão da responsabilidade. 2. Atendido o prazo mínimo estabelecido para a realização da comunicação prévia quanto a alteração de horário e itinerário de voos, conforme Resolução n. 400 da ANAC, não há falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 14; Resolução n. 400 da ANAC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação cível nº 7014630-47.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Torres Ferreira, j. 04/04/2024; TJRO, Apelação cível nº 7003763-80.2023.8.22.0005, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 04/04/2024; TJRO, Apelação cível n° 7004366-63.2022.8.22.0014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 07/02/2023; TJRO, Apelação cível n° 7029327-44.2021.8.22.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, j. 07/02/2023; TJRO, Apelação cível n° 7072573-90.2021.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 04/06/2024.

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J. V. B. C. x Azul Linhas Aereas Brasileiras

ID: 323687502

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7011476-72.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. V. B. C.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FERNANDA DELUCA SAMPAIO CHRISTOFOLETTI

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FAGNER BELMONTE MASSONETTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 7011476-72.2024.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7011476-72.2024.8.22.0005-Ji-Paraná / 2ª Vara Cível Apelante : J. V. B. C. representado(a) por T. B. S. Advogado(a) : Fagner Belmonte Massonette (OAB/RO 14061) Apelado(a) : Azul Linhas aéreas Brasileiras Advogado(a) : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Relator : DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 25/04/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alteração de voo, em razão da readequação da malha aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração do voo decorrente de readequação da malha aérea, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração de voo provocada pela necessidade de readequação da malha aérea faz parte do risco de sua atividade, tratando-se de fortuitos internos e não de caso fortuito para exclusão da responsabilidade. 4. Atendido o prazo mínimo estabelecido para a realização da comunicação prévia quanto a alteração de horário e itinerário de voos, conforme Resolução n. 400 da ANAC, não há falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alteração de voo provocada pela necessidade de readequação da malha aérea faz parte do risco de sua atividade, tratando-se de fortuitos internos e não de caso fortuito para exclusão da responsabilidade. 2. Atendido o prazo mínimo estabelecido para a realização da comunicação prévia quanto a alteração de horário e itinerário de voos, conforme Resolução n. 400 da ANAC, não há falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução n. 400 da ANAC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação cível nº 7014630-47.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Torres Ferreira, j. 04/04/2024; TJRO, Apelação cível nº 7003763-80.2023.8.22.0005, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 04/04/2024; TJRO, Apelação cível n° 7004366-63.2022.8.22.0014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 07/02/2023; TJRO, Apelação cível n° 7029327-44.2021.8.22.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, j. 07/02/2023; TJRO, Apelação cível n° 7072573-90.2021.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 04/06/2024.

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Roberto Dorea Pessoa x Luiz Cavalcante Da Silva

ID: 274932973

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7070890-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7070890-47.2023.8.22.0001 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A., PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: LUIZ CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGADO: SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA, OAB nº RO3024A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 16/03/2025 RELATÓRIO. Dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço dos embargos de declaração, porque próprio e tempestivo. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela parte embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, por força do art. 48 da Lei n. 9.099/1995. Não existe falha na decisão impugnada a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. O embargante quer a reanálise de questão já examinada. E quanto à correção do débito, o acórdão consignou que será pela taxa SELIC, não havendo omissão no julgado. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Para além disso, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Roberto Dorea Pessoa x Luiz Cavalcante Da Silva

ID: 327318199

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7070890-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Polo Passivo:

LUIZ CAVALCANTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7070890-47.2023.8.22.0001 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº BA12407A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A., PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: LUIZ CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGADO: SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA, OAB nº RO3024A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 27/05/2025 RELATÓRIO O embargante afirma que os primeiros Embargos de Declaração não resolveram a omissão, consistente na aplicação dos arts. 389 e 406, do Código Civil, pela redação dada pela Lei 14.905/2024. Não houve contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ O embargante maneja os segundos Embargos de Declaração, alegando que a omissão não foi suprida. O pleito do embargante é que seja declarado os juros e correção monetária do débito pelos índices legais (SELIC e IPCA). O acórdão que confirmou a sentença que arbitrou o dano moral de R$ 1.000,00 e determinou a correção pela tabela do TJRO (INPC) e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir do arbitramento. O acórdão acrescentou que a correção monetária deveria obedecer a taxa SELIC, ficando omisso quanto aos juros. A sentença foi prolada em 28/05/2024, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024. Do primeiro acórdão, o embargante interpôs os Embargos de Declaração que foram rejeitados, sob o fundamento de que aquele já esclareceu que a correção monetária deveeria obedecer a taxa SELIC. Pois bem. O débito deve ser corrigido com aplicação de correção monetária e juros. Os juros não são de 1% ao mês, mas deve obedecer o contido na Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Em face ao exposto, VOTO para ACOLHER os Embargos de Declaração, para integrar o acórdão do ID 27243216, suprindo a omissão, para o fim de explicitar que sobre o valor do arbitramento do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir da publicação da sentença. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE DÉBITO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO. SUPRIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para suprir omissão contida no acórdão no que pertine aos juros e correção monetária do débito reconhecido na sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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