Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 126 de 224

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

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A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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A. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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L. A. S. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. A. D. A. S.

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A. M. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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A. J. A. A.

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E. G. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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M. A. P. A. D. S. A.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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C. D. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. M.

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B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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L. G. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C.

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A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3° Pelotão Da 1ª Companhia De Polícia Ambiental Da Pm/Ro x Jose Ferreira Da Silva

ID: 281196229

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7002534-84.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

3° PELOTÃO DA 1ª COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL DA PM/RO

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7002534-84.2025.8.22.0015 Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE FERREIRA DA SILVA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), imputado a JOSÉ FERREIRA DA SILVA, pela conduta de ter desmatado 8,466 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal. O representante do Ministério Público, após análise detalhada dos autos, manifestou-se pelo arquivamento do feito, fundamentando sua decisão na ausência de relevância social e efetividade na persecução penal, considerando a área ínfima do dano ambiental, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. RELATEI. DECIDO. Nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, cabendo-lhe avaliar a suficiência de elementos probatórios e a conveniência do oferecimento da denúncia. Esta titularidade impõe ao órgão ministerial o dever de garantir que a persecução penal seja pautada por elementos concretos e pela observância dos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima. O Direito Penal, como ultima ratio do ordenamento jurídico, deve ser aplicado apenas quando outras formas de tutela se mostrarem insuficientes para a proteção do bem jurídico. No caso dos crimes ambientais, embora a proteção ao meio ambiente seja fundamental, deve-se observar a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. Conforme estabelece a Resolução nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, os órgãos ministeriais devem priorizar: A avaliação da relevância social dos temas e processos em que atuem (inciso II); A busca da efetividade em suas ações e manifestações (inciso III). No caso em exame, verifica-se que a Dimensão da área afetada: O desmatamento atingiu 8,466 hectares de vegetação nativa, área que, embora não seja desprezível, configura-se como de pequena monta quando comparada aos grandes desmatamentos que normalmente justificam a persecução penal; Ausência de relevância social significativa: Considerando a dimensão reduzida da área desmatada, não se vislumbra relevância social que justifique o prosseguimento da ação penal; Falta de efetividade: A persecução penal, no presente caso, não se mostra como a medida mais efetiva para a proteção do bem jurídico tutelado, devendo-se privilegiar outros instrumentos de tutela ambiental e Aplicação da intervenção mínima: A lesão ao bem jurídico não se mostra tão expressiva a ponto de justificar a intervenção do Direito Penal, devendo-se observar o princípio da intervenção mínima. Diante do exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e considerando a manifestação ministerial pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ACOLHO o parecer do Ministério Público e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente termo circunstanciado. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Certifico o trânsito em julgado nesta data. Ciência ao Ministério Público. Após as comunicações, ARQUIVEM-SE os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta

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Processo nº 0804228-25.2025.8.22.0000

ID: 278499390

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804228-25.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PORTELA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAMON PEREIRA BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2025 Processo: 0804228-25.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2025 Processo: 0804228-25.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7067152-51.2023.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara Criminal Paciente: Daniel Portela de Aguiar Impetrante (Advogado): Francisco Ramon Pereira Barros (OAB/RO 8173) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 19/04/2025 Redistribuído por prevenção em 22/04/2025 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMPRÉSTIMOS EXTORSIONÁRIOS COM COBRANÇA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente, preso preventivamente desde 08/02/2024, sob a acusação de integrar organização criminosa voltada à prática de crimes de extorsão, agiotagem e coação, com fundamento nos arts. 2º, caput e §2º, da Lei 12.850/13, art. 4º, alínea “a”, c/c §2º, I e II, da Lei 1.521/56, art. 158, caput e §1º, e art. 344, ambos do Código Penal. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade, de fundamentação concreta e de periculosidade do paciente, além de pleitear substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de contemporaneidade; (ii) averiguar se houve fundamentação concreta e individualizada da decisão que decretou a custódia; (iii) analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contemporaneidade das condutas foi reconhecida a partir de elementos indicativos da continuidade delitiva da organização criminosa até, pelo menos, agosto de 2024, inclusive com registro de nova vítima em data próxima à decretação da prisão preventiva, afastando-se a alegação de desatualização dos fatos. 4. A decisão judicial apresenta fundamentação concreta e individualizada ao destacar a atuação de Daniel Portela no núcleo armado da organização criminosa, com registros de cobrança mediante ameaça, inclusive apropriação de veículo como garantia de dívida, além de vultuosas movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada, com repasses diretos ao líder do grupo. 5. A custódia cautelar justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sendo inviável a substituição por medidas menos gravosas diante da periculosidade concreta do paciente e da gravidade dos crimes atribuídos, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A contemporaneidade da prisão preventiva pode ser reconhecida com base na continuidade das atividades ilícitas da organização criminosa, mesmo que iniciadas anos antes. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva é válida quando demonstrada, de forma concreta e individualizada, a participação do agente em estrutura criminosa com atuação reiterada e violenta. 3. A gravidade concreta da conduta e a inserção do acusado em núcleo operacional armado da ORCRIM justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei 12.850/13, art. 2º, §2º; Lei 1.521/56, art. 4º, alínea “a”, §2º, I e II; CP, arts. 158, caput e §1º, e 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 146.336/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 17.08.2021, DJe 24.08.2021; STJ, AgRg no RHC n. 209.106/PR, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025.

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Processo nº 7003067-53.2023.8.22.0002

ID: 262187126

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003067-53.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMY DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Ariquemes - 1ª Vara Criminal Processo: 7003067-53.2023.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONDENADO: DEMY DOS SANTOS PE… Ariquemes - 1ª Vara Criminal Processo: 7003067-53.2023.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONDENADO: DEMY DOS SANTOS PEREIRA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo.: 90 dias) FINALIDADE.: INTIMAR o(s) réu(s) DEMY DOS SANTOS PEREIRA, nascido aos 08/02/1992, fillho de Luzia Henrique dos Santos e Marcelino Alves Pereira, da r. sentença proferida nos autos, com o seguinte teor.: "Após, o MM. Juiz proferiu a sentença nos seguintes termos: “Relatório e fundamentação proferidas de forma oral. Segue Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR os acusados DEMY DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, inscrito no CPF nº 019.388.702-98 e JULIANA APARECIDA FERRAZ, brasileira, inscrita no CPF nº 846.056.692-72, como incursos nas sanções do art. 155, § § 3º e 4º, inciso IV, do Código Penal, conforme fundamentação oral. Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto nos arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização da pena, através do sistema trifásico preconizado por Nelson Hungria, adotado pela legislação penal pátria. DAS PENAS RELATIVAS AO RÉU DEMY DOS SANTOS PEREIRA: A culpabilidade restou comprovada, sendo própria do tipo penal; o réu não registra antecedentes criminais passíveis de valoração (certidão ID. 111398413); conduta social e personalidade: poucos elementos foram coletados; os motivos do crime se constituíram pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias são inerentes ao delito; as consequências extrapenais não foram relevantes; o comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação do agente e, por fim, não há elementos nos autos para aferir a situação econômica do denunciado. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado e, levando em consideração a pena em abstrato do art. 155, §4º, do Código Penal (reclusão, de dois a oito anos, e multa), fixo a PENA-BASE em seu mínimo legal em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), todavia, considerando que a reprimenda foi fixada em seu mínimo legal, mantenho-a inalterada, em atendimento à Súmula 231, do STJ. Não há circunstâncias agravantes a serem analisadas. Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Ausentes outras causas modificadoras da pena (majorantes ou minorantes) fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos moldes do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, eis que suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Entretanto, o réu preenche os requisitos de ordem objetiva e subjetiva do art. 44 do Código Penal, razão pela qual faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos ou multa, a ser especificada pelo Juízo da Execução. Deixo para o Juízo da Execução efetuar a detração penal, eis que não trará nenhum prejuízo para o condenado. Concedo o direito de recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo. Por derradeiro, diante da precária condição financeira do réu, evidenciada no patrocínio pela Defensoria Pública, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e isento-o da multa processual. Revogo as medidas cautelares impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória (ID 87828576). DAS PENAS RELATIVAS À RÉ JULIANA APARECIDA FERRAZ : A culpabilidade restou comprovada, sendo própria do tipo penal; a ré não registra antecedentes criminais (ID 111398412); conduta social e personalidade: poucos elementos foram coletados; os motivos do crime se constituíram pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias são inerentes ao delito; as consequências extrapenais não foram relevantes; o comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação do agente e, por fim, não há elementos nos autos para aferir a situação econômica do denunciado. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado e, levando em consideração a pena em abstrato do art. 155, §4º, do Código Penal (reclusão, de dois a oito anos, e multa), fixo a PENA-BASE em seu mínimo legal em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem analisadas. Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Ausentes outras causas modificadoras da pena (majorantes ou minorantes) fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, nos moldes do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, eis que suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Entretanto, a ré preenche os requisitos de ordem objetiva e subjetiva do art. 44 do Código Penal, razão pela qual faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos ou multa, a ser especificada pelo Juízo da Execução. Deixo para o Juízo da Execução efetuar a detração penal, eis que não trará nenhum prejuízo para a condenada. Concedo o direito de recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo. Por derradeiro, diante da precária condição financeira da ré, evidenciada no patrocínio pela Defensoria Pública, deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais e isento-a da multa processual. DISPOSIÇÕES FINAIS. Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 105 da Lei de Execução Penal c/c art. 213 do Provimento n° 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, salientando que, em caso de recurso, deverá ser expedido Guia de Recolhimento Provisório na forma do § 3° do Provimento citado alhures; B) Em cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado; C) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); D) Destrua-se a substância entorpecente apreendida; E) Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpram-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ/REQUISIÇÃO E CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.” Por fim, o MM. Juiz determinou o encerramento do presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Paulo Lourenço, Secretário do Gabinete, que o digitei e subscrevi. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito". Ariquemes/RO, 28 de abril de 2025. JEFERSON ALVES DA SILVA

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Processo nº 7038268-41.2025.8.22.0001

ID: 326668300

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7038268-41.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. P. D. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYANNA MABIA MAURICIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7038268-41.2025.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. P. D. S. R. Advogado do(a) AUTOR: LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856 REPRESENTADO: G. D. S. L. INTIMAÇÃO AUTOR - DECISÃO Fica a parte AUTORA intimada acerca da decisão: "Vistos e examinados. Trata-se de ação de modificação de regime de convivência, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por P. P. D. S. R. em face de G. D. S. L., tendo por objeto a alteração do regime de convivência do filho P. H. L. d. S. O autor alega, em síntese, que o menor reside com ele desde o primeiro ano de vida, sendo que ambos os genitores exercem a guarda compartilhada, ficando a custódia física sob sua responsabilidade, enquanto a genitora possui direito de convivência nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês. Alega, contudo, que o atual arranjo tornou-se inviável, pois a genitora não tem cumprido adequadamente seu papel no cuidado com o filho. Diante disso, requer a modificação do regime de convivência. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Tratam-se os autos de ação em que se discute a convivência do P. H. L. d. S. com sua genitora. Ocorre que, em consulta no sistema PJe constata-se que há pedido de Medida Protetiva de Urgência em trâmite na Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes desta Comarca, sob n. 77038152-35.2025.8.22.0001 em favor do menor P., uma vez que a mãe alega que a criança possui medo do genitor e alega ser agredido e maltratado por ele. Acolhido o trâmite do procedimento, determinando-se a realização de estudo técnico pelo NUPS daquele Juízo. Dessa forma, conclui-se pela incompetência deste Juízo para o processamento do presente Feito, diante da indicação de risco envolvendo o menor, já iniciado trâmite de processo perante Vara Especializada da Infância, com risco de decisão conflituosa, imperando a necessidade de trâmite perante o mesmo Juízo. Observa-se que há total divergência quanto aos fatos envolvendo o infante, já que aqui o genitor afirma que exerce a custódia física do filho, o que revela conflito direto entre os pedidos e reforça a necessidade de apreciação unificada por juízo competente para matérias envolvendo risco às crianças. Assim, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (2015), em seu § 3º do art. 55 do CPC/2015 passou a ser imperiosa a reunião para julgamento em conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles; é o que aqui ocorre. A esse respeito, eis os julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ECA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO EM RELAÇÃO AO MESMO ADOLESCENTE. PROCESSO REFERENTE À MEDIDA PROTETIVA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM SETEMBRO DE 2022, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE GUARDA PERANTE AQUELE JUIZADO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA APENAS EM JUNHO DE 2023. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. O JUÍZO SUSCITADO, DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, RECEBEU, EM FEVEREIRO DE 2021, A AÇÃO DE GUARDA ENVOLVENDO UM ADOLESCENTE, CUJA SITUAÇÃO JÁ ERA DEBATIDA EM PRÉVIA AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 2018. ERA DE RIGOR, PORTANTO, QUE OS FEITOS TRAMITASSEM E FOSSEM JULGADOS CONJUNTAMENTE, A FIM DE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ISSO, INFELIZMENTE, NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO SUSCITADO, QUE APENAS EM SETEMBRO DE 2022 RESOLVEU JULGAR SOMENTE O PROCESSO RELATIVO À APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, EXTINGUINDO-O SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE GUARDA PERANTE AQUELE MESMO JUIZADO. 2. NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE, QUASE UM ANO DEPOIS DA EXTINÇÃO DAQUELE PROCESSO, A AÇÃO DE GUARDA SEJA REMETIDA AO JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETE AO JUÍZO SUSCITADO JULGAR O PROCESSO RELATIVO À AÇÃO DE GUARDA, TENDO EM VISTA QUE ESTE FEITO E O PROCESSO CONCERNENTE À MEDIDA DE PROTEÇÃO RECLAMAVAM PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - CC: 52911854020238217000 GRAVATAÍ, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 14/09/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA - CONEXÃO DA DEMANDA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO EM ANDAMENTO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU A FIXAÇÃO DA GUARDA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC POR ANALOGIA - AÇÃO DE GUARDA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA COM A AVÓ - INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL COMETIDOS PELO COMPANHEIRO DA GENITORA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA FIXAR A GUARDA. 1. A ação de guarda ajuizada por avó e genitor deve ser reunida com a demanda em que se apura eventual abuso sexual cometido pelo padrasto e que tramita na Vara da Infância e Juventude, como forma de se evitar decisões conflitantes e preservar a competência absoluta do Juízo. 2. Cabível a análise do pedido de tutela de urgência para fixação de guarda provisória nesta instância, vez que a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura em Agravo de Instrumento. 3. O instituto da guarda tem a finalidade de regularizar a situação de fato do menor e não é definitivo, não sendo também procedimento exclusivo da ação de adoção. 4. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência para conceder à avó, a guarda provisória da neta. (TJ-MG - AI: 10000210263307001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021). Por fim, é entendimento pacífico que nos pedidos de guarda de criança ou adolescente e regulamentação de visitas, todos relativos ao exercício do poder familiar, a competência é da Vara de Família, desde que ausentes qualquer das hipóteses elencadas no art. 98 do ECA (situações de risco), as quais ensejam o declínio da competência em prol da Vara Especializada da Infância e Juventude. Frise-se, a competência é absoluta acerca da análise das questões afetas à criança ou adolescente em situação de risco e será sempre do Juizado da Infância e Juventude nos exatos termos do art. 98 c/c art. 148, parágrafo único, “d”, do ECA. A situação de risco de decisão conflitante encontra-se devidamente caracterizada, conforme demonstrado nos autos do processo n.º 7038152-35.2025.8.22.0001. Diante desse contexto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual declino da competência em favor da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes desta Comarca. Intime-se e, após, remetam-se os autos com as cautelas e registros necessários. Porto Velho/RO, 15 de julho de 2025 Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito."

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Processo nº 0805359-35.2025.8.22.0000

ID: 328544877

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805359-35.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTENISO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

0805359-35.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7017910-55.2025.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal Paciente: Arteniso Rocha da Silva Impetrante (Advogado): Luis Lopes Ikenohuchi Herrera (OAB/RO 1… 0805359-35.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7017910-55.2025.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara Criminal Paciente: Arteniso Rocha da Silva Impetrante (Advogado): Luis Lopes Ikenohuchi Herrera (OAB/RO 13930) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 16/05/2025 Redistribuído por prevenção em 19/05/2025 DECISÃO: ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente que foi preso preventivamente no curso da operação "Soldados da Usura", sob imputação pelos crimes de abuso de autoridade (art. 22 da Lei 13.869/2019) e tortura (art. 1º, I, “a”, da Lei 9.455/1997). A defesa sustenta a ilegalidade da prisão por ausência de fundamentação concreta e individualizada, além de não terem sido consideradas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Requer, liminarmente, a revogação da prisão e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada nos termos legais e constitucionais; (ii) apurar se há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem fundamentação concreta ou consideração das medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente o risco à ordem pública e à instrução criminal, diante da gravidade dos fatos imputados, em que o paciente, junto ao corréu, teria invadido residência alheia, submetido vítimas a violência e ameaças com arma de fogo. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi proferida em audiência de custódia, com fundamentação gravada em mídia audiovisual e devidamente juntada aos autos, conforme previsto no CPP e no art. 93, IX, da CF/1988. A análise da suficiência dos indícios de autoria e materialidade, bem como da periculosidade do paciente, foi feita com base nos elementos dos autos, o que afasta a alegação de ausência de motivação ou de constrangimento ilegal. A existência de condições pessoais favoráveis — como primariedade, residência fixa e dependentes — não é suficiente, por si só, para afastar a custódia, conforme reiterada jurisprudência do STJ. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e da necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESES Ordem denegada. Teses de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública e à instrução criminal, mesmo diante da existência de condições pessoais favoráveis. A conversão da prisão em flagrante em preventiva é válida quando proferida em audiência de custódia com fundamentação gravada e baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade. As medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando insuficientes para neutralizar os riscos identificados no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319; Lei 13.869/2019, art. 22; Lei 9.455/1997, art. 1º, I, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 556.576/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 10.03.2020, DJe 16.03.2020; STJ, AgRg no HC 754.186/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.09.2022, DJe 26.09.2022.

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Processo nº 7004064-29.2025.8.22.0014

ID: 318902788

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 7004064-29.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. S.

Intimação

Advogados:

DANIELLE LUANA GUTH PIETRANGELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE PARRO JAQUIER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone …

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Processo nº 7065786-11.2022.8.22.0001

ID: 274959913

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7065786-11.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h…

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Processo nº 7020846-53.2025.8.22.0001

ID: 322034186

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 7020846-53.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UARLESSON DA SILVA OLIVEIRA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-2…

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Processo nº 7000005-38.2024.8.22.0012

ID: 261024433

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7000005-38.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ CHECHI

Sentença

Advogados:

MAYCON CRISTIAN PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo: 7000005-38.2024.8.22…

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Processo nº 0005426-05.2013.8.22.0501

ID: 326390362

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005426-05.2013.8.22.0501

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO AZEVEDO DE SOUZA VOLMIR RAMOS XINAIDER

Sentença

Advogados:

ALEX LUIS LUENGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail:… 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: pvh3criminal@tjro.jus.br Autos nº 0005426-05.2013.8.22.0501 Ação Penal - Procedimento Ordinário, Crimes contra a Ordem Econômica AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ADRIANO AZEVEDO DE SOUZA, VOLMIR RAMOS XINAIDER SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os acusados ADRIANO AZEVEDO DE SOUZA e VOLMIR RAMOS XINAIDER, qualificados nos autos, dados como incursos nas sanções do art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91, e do art. 66, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos narrados na petição inicial [id 56409680, p. 3/5], da seguinte forma. "[...] Que no dia 31 de janeiro de 2013, às 15h30min, no estabelecimento comercial denominado AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA. (POSTO MIRIAN II), situado na BR 364, KM 6,6, Lote ll, Gleba 10, na Cidade de Porto Velho/RO, os denunciados VOLMIR RAMOS XINAIDER e ADRIANO AZEVEDO DE SOUZA, na qualidade de representante legal e chefe de pista, respectivamente, comercializavam combustível em desacordo com as especificações técnicas da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. [...] Que no dia dos fatos, durante ação fiscalizadora realizada pela ANP, no referido estabelecimento comercial, em cumprimento a solicitação feita pela Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor, foi constatado que uma das bombas abastecedoras de combustível, notadamente óleo diesel, apresentou desconformidade, com diferença de 120 ml (cento e vinte mililitros) para menos, ou seja, 20 ml (vinte mililitros) abaixo da tolerância, que é de -100 ml (menos cem mililitros). [...]". (destaque nosso) Em 14/06/2019, este juízo recebeu a denúncia. Citados pessoalmente, os réus se defenderam da acusação por meio de advogados particulares [id 56409683, p. 45/72, e id 91274108]. Após, o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no que diz respeito ao crime previsto no art. 66, caput, do CDC, nos moldes da petição de id 104247699, o que foi acolhido na forma da decisão de id 107093890. Designada audiência de instrução e julgamento acerca do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91, o juízo ouviu 1 testemunha arrolada pela defesa, as demais foram dispensadas pelas partes. Na sequência, interrogou os réus. A produção de provas encerrou sem pedido de diligências. O Ministério Público, em suas alegações finais por memoriais, após breve relatório, afirmou que as provas mostraram a culpa dos réus, pois eram os responsáveis diretos por gerenciar e fiscalizar o posto de gasolina. Por isso, tinham a obrigação de garantir que a atividade econômica funcionasse corretamente. Sustentou, a acusação, que os réus assumiram os riscos da comercialização de combustível adulterado, tornando-se penalmente responsáveis, ainda que alegassem erro mecânico. Argumentou ainda que a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilização de gestores e operadores de postos de combustível que violam normas técnicas da ANP. Quanto à materialidade, o Ministério Público apontou que restou comprovada pelos autos de infração, termo de coleta e laudos técnicos expedidos pela ANP, os quais teriam atestado o fornecimento abaixo da quantidade devida e possível presença de água no combustível. Asseverou que as provas técnicas, aliadas aos depoimentos prestados em juízo, teriam demonstrado a prática de conduta dolosa ou, ao menos, a assunção do risco de lesão ao bem jurídico tutelado. Diante disso, requereu a condenação de ambos os acusados pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, combinado com o art. 18, §6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. De forma igual, as defesas técnicas apresentaram suas alegações finais por memoriais. A defesa do réu Adriano sustentou a ausência de dolo, alegando que apenas uma, entre as vinte e quatro bombas do posto, apresentou variação de 120 ml, sendo essa diferença apenas 20 ml acima do limite de tolerância técnica. Em seguida, argumentou que o pequeno percentual da suposta irregularidade — equivalente a 0,1% — seria incapaz de caracterizar qualquer lesão relevante ao bem jurídico tutelado, além de afastar a intencionalidade da conduta. Defendeu ainda que a irregularidade foi prontamente sanada pelo acusado após a constatação pela ANP. Dessa forma, alegou atipicidade material da conduta, com base no princípio da intervenção mínima, sustentando que o Direito Penal não deveria ser acionado para reprimir fatos de tão baixa ofensividade. Subsidiariamente, invocou o princípio da irrelevância penal do fato, por considerar que, mesmo havendo tipicidade formal, a imposição de sanção penal seria desnecessária diante das circunstâncias concretas e da postura do acusado. Pediu a absolvição com fulcro nos incisos III e VI do art. 386 do CPP. Ainda em caráter subsidiário, requereu, em caso de eventual condenação, a aplicação da atenuante da confissão qualificada, já que o acusado, segundo a defesa, confirmou ter acompanhado a fiscalização e regularizado a bomba. Por fim, requeru, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e a imposição do regime inicial aberto. Por sua vez, a Defesa do réu Volmir sustentou a ausência de crime, bem como a ausência de dolo em lesar o consumidor. Argumentou a ausência de tipicidade material e, portanto, pleiteou a absolvição com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso não sejam reconhecidos os fundamentos do pleito anterior, seja o réu absolvido pela aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, nos termos do artigo 386, inciso VI, do CPP. Requereu, ainda, subsidiariamente, a aplicação da atenuante genérica da confissão qualificada, nos moldes do artigo 65, inciso III, alinha “d” do Código Penal, bem como a fixação da pena base no mínimo legal e o regime aberto. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de processo-crime para apuração de delito contra a ordem econômica, consistente na comercialização de combustível em desconformidade com as especificações técnicas da Agência Nacional do Petróleo – ANP. Sabe-se que a estrutura do processo penal é acusatória [CPP, art. 3º-A c/c art. 156], de modo que, diante da presunção de inocência e na forma do artigo 156 do CPP, o Ministério Público tem o encargo de provar os fatos constitutivos da acusação feita [materialidade, autoria, nexo causal e tipicidade do delito] e a Defesa a prova quanto aos eventuais fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Por sua vez, como o Código de Processo Penal deve ser lido conforme o disposto na Constituição Federal, a prova somente se consolida com a produção em contraditório, mediada pelo julgador. Outrossim, para análise da denúncia e para verificação de infringência à legislação, autoria e materialidade delitivas, necessário esmiuçar a prova oral carreada aos autos. Para tanto, assinalo que o conteúdo completo da audiência de instrução está audiogravado por meio do sistema PJE, o qual torno parte integrante da fundamentação desta sentença. Por isso, as transcrições abaixo não constituem uma reprodução literal, mas sim, apanhados, do que foi declarado e gravado por registro audiovisual. 2.1 DA PROVA ORAL JUDICIALMENTE OBTIDA. A testemunha Randerson da Silva Pinto declarou, em juízo: “que trabalhou no Posto Mirian II, no ano de 2005; que já trabalhava no Posto quando foi contratado em 2005; que teve várias funções; que a última função era chefe de pista; que na época, o Adriano era o chefe de pista e o Volmir gerente do posto; que as aferições das bombas eram feitas semanalmente ou às vezes a pedido do próprio cliente; que o elaborador técnico é que fazia a aferição e como chefe de pista acompanhava; que a empresa esteve ali dando total apoio aos órgãos fiscalizadores; que em caso de problema, a bomba era lacrada e interditada para os consumidores até que houvesse o conserto ou reparo; que não se recorda se os réus recebiam comissão ou salário fixo; que esclarece que era salário fixo; que na época eram várias bombas, não se recordando o total; que passava de 10 bombas; que até o seu conhecimento os réus não eram sócios da empresa; que até onde sabe os réus eram contratados com carteira assinada; que não tinham participação nos lucros dos postos; que seguiam as tabelas pelo piso salarial de acordo com a categoria; que a empresa tinha uma normativa era obrigatoriamente o chefe de pista fazer semanalmente a aferição de bombas; que conforme aferidor podia ter diferença para mais ou para menos; que as bombas são máquinas e faziam aferição semanalmente ou quando havia fiscalização pelo órgão fiscalizador, acompanhando-a; que com relação a isso, não me recordo se estava para mais ou para menos; que eventual divergência decorrida do uso natural da bomba por ser máquina; que no dia que esteve fiscalização estava no posto; que estava de perto e ao mesmo atendendo o cliente”. 2.2 DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. O réu Volmir Ramos Xinaider negou em juízo a prática delituosa a ele imputada. Para tanto, alegou: “que a acusação não é verdadeira; que havia 28 bicos no posto, e houve diferença apenas uma; que não houve dolo e teria sido erro mecânico; que toda a semana faziam essa conferência; que atuava como gerente do Posto Miriam II; que atualmente trabalha em outro posto de gasolina; que como gerente atuava como representante legal; que acompanharam a fiscalização; que fizeram a aferição na bomba e deu a diferença nesse bico; que houve a interdição da bomba; que foi autorizado o conserto pela ANP; que entrou em 2005 no Posto Miriam II; que não eram recorrente esse tipo de problema; que isso tem que seguir a norma; que a bomba costuma descalibrar tanto para cima quanto para baixo; que por isso é feito aferição semanal; que quando ocorre chamam o mecânico para conserto; que depende do tempo de uso da bomba para ter problema; que há bomba que apresenta mais uso do que outras; que dentro do padrão sim, aconteceu divergência; que o procedimento semanal, num dia da semana, toda a quinta feira, fazia aferição de todos os bicos; que se detectam um bico descalibrado e é interditada e chamado o mecânico; que após a atuação do mecânico, o bico é descalibrado; que podem colocar o lacre é a ANP, o Imetro ou uma empresa cadastrada pela ANP; que trabalhou em outra rede em Cuiabá e já aconteceu de haver descalibre acima do normal; que o descalibramento é normal acontecer nos postos e, por isso, é feio a aferição; que por ser bomba mecânica tem que estar conferido; que esse tipo de fiscalização é realizada duas vezes por ano sem data específica ou quando há alguma denúncia; que a empresa não usava qualquer tipo de equipamento para fraudar; que nunca pensaram em lesionar ninguém; que tem um nome a zelar”. De seu turno, em juízo, o réu Adriano Azevedo de Souza também negou a imputação. Para tanto, alegou: “que a acusação não é verdadeira; que foi feita a fiscalização e acompanhou tudo certo; que constatou que a bomba estava adulterada; que não houve intenção de adulterar; que vende combustível e pro ser máquina e como fazia aferição toda a semana, era prezado muito a integridade do posto; que na época trabalhava como chefe de pista; que haviam mais de 20 bombas; que não se recorda se todas as bombas eram fiscalizadas; que como toda a semana faria aferição por se praxe; que tinha semana que não tinha divergência na aferição; que quando detectava diferença para baixo ou para cima, isolava a bomba e acionava o técnico; que a função de chefe de pista é cuidar dos cliente e auxiliar o pessoal; que faz a obrigação toda a semana; que começou a trabalhar no posto em 2005; que entrou como frentista; que sempre quando tinha fiscalização do INMETRO não teve problema; que essa foi primeira vez; que não trabalhou anteriormente em outros postos; que ao que sabe é normal haver a divergência, mas nem sempre acima; que a divergência acima do limite não é comum; que a empresa não tentou fraudar para obter a vantagem indevida; que nunca recebeu recomendação para fraudar equipamento; que o problema decorreu do uso normal da máquina; que o aferidor tem uma medida de 20 litros e, por lei, o INMETRO e tem tolerância de 100 ml para baixo e 100ml para cima; que isso seria a margem de erro; que não se lembra quanto que foi aferido”. Esta foi a prova oral colhida durante a instrução processual. Passo, então, à análise dos delitos imputados aos Réus. 2.3 DO CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. Sem delongas, não restou comprovado em instrução que os acusados agiram com dolo. A instrução demonstrou que ambos exerciam funções operacionais e seguiram os protocolos de fiscalização internos e externos. Nesse sentido, o próprio Randerson, em seu depoimento, confirmou que eles faziam verificações de rotina. Ele explicou que, ao encontrar um problema, eles isolavam a bomba na hora e a consertavam. Vejamos, no que interessa: “que as aferições das bombas eram feitas semanalmente ou às vezes a pedido do próprio cliente; que o elaborador técnico é quem fazia a aferição e como chefe de pista acompanhava-a; que a empresa esteve ali dando total apoio aos órgãos fiscalizadores; que em caso de problema, a bomba era lacrada e interditada para os consumidores até que houvesse o conserto ou reparo; que a empresa tinha uma normativa – era obrigatoriamente o chefe de pista fazer semanalmente a aferição de bombas; que conforme aferidor, podia ter diferença para mais ou para menos; que as bombas são máquinas e faziam aferição semanalmente ou quando havia fiscalização pelo órgão fiscalizador, acompanhando-a”. (grifo nosso) Desse modo, verifica-se que não houve qualquer tentativa de burlar a fiscalização, tampouco de obter vantagem indevida. Por sua vez, embora os documentos técnicos da Agência Nacional de Petróleo – ANP tenham apontado irregularidade em uma das bombas, o conjunto probatório não indicou conduta dolosa dos réus. Para tanto, registrou-se através do aferidor uma diferença de 20ml abaixo do padrão, representando um percentual pouco significativo diante do volume aferido. Assim, o conjunto de documentos acostados aos autos, não foram capazes de comprovar a suposta vantagem econômica pela irregularidade apurada. Além disso, restou comprovado que os fiscais, em todos os casos, foram recebidos sem qualquer obstrução, podendo realizar regularmente a fiscalização e aferição das bombas. Portanto, não se identificou qualquer ação fraudulenta, menos ainda, dolo em lesar o consumidor. Por outro lado, demonstrou-se através das provas, a ocorrência de desgaste natural do aparelho, comum em bombas de combustível, pelo uso recorrente, conforme reconhecido pelos próprios réus e pela testemunha ouvida em juízo. Dessa forma, a partir da análise integrada dos elementos colhidos em juízo, foi capaz de demonstrar que os acusados não agiram com vontade livre e consciente de lesar o consumidor ou de comercializar combustível em desconformidade com as normas técnicas. Pelo contrário, os depoimentos revelaram que havia um sistema interno de controle regular das bombas, com aferições periódicas realizadas pelo chefe de pista e acompanhamento efetivo por parte da gerência. Logo, não se configurou elemento subjetivo essencial à aplicação do tipo penal. Com isso, reconheço a ausência de dolo por parte dos acusados às práticas delituosas a eles imputadas. Ressalto que o entendimento firmado pelo STJ está em conformidade com deste juízo, pois a Corte Superior tem disciplinado da seguinte forma: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, absolvendo o agravado da prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991. 2. O agravado, sócio-administrador de empresa revendedora de combustível, foi denunciado por revender gasolina em quantidade inferior à indicada na bomba medidora. O juízo de primeiro grau o absolveu com fundamento na ausência de dolo na conduta. 3. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condenar o agravado, entendendo que o crime de perigo abstrato não exigiria a comprovação do elemento subjetivo dolo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a tipificação do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, exige a comprovação do dolo, ou se é possível a responsabilização penal objetiva. III. Razões de decidir 5. O crime de perigo abstrato não dispensa a comprovação do dolo específico, sendo vedada a responsabilização penal objetiva. 6. A ausência de dolo, demonstrada pela falta de provas de que o acusado tinha intenção deliberada de lesar o consumidor, impede a subsunção da conduta ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991. 7. A condenação imposta pelo tribunal de origem, fundada apenas na violação da norma sem a devida comprovação do dolo, é incompatível com os princípios fundamentais do Direito Penal, notadamente a presunção de inocência e a necessidade de intervenção mínima. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental não provido. […] (STJ – AgRg no AgRg no AREsp 2310819 BA 2023/0064586-5, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 04/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Publicação Dje: 11/02/2025)”. Outrossim, a manutenção e aferição regular reforçaram a boa-fé dos acusados na comercialização de combustível nos moldes das especificações técnicas da ANP. Diante disso, não se sustentou a imputação dos crimes previstos nos art. 1º, I, da Lei 8.176/91 e art. 18, §6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, diante da fragilidade da alegação e da ausência de elementos essenciais que indiquem a ocorrência de dolo dos agentes, rejeito a pretensão acusatória. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia e, por portanto, ABSOLVO os acusados ADRIANO AZEVEDO DE SOUZA e VOLMIR RAMOS XINAIDER da acusação dos crimes descritos no art. 1º, I, da Lei 8.176/91 e art. 18, §6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Certificado o trânsito em julgado da decisão absolutória, dê-se baixa na distribuição, promovam-se as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 15 de julho de 2025 Aureo Virgilio Queiroz

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