Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 127 de 216

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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D. A. A.

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D. A. D. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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L. A. S. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. M. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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A. G. D. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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A. J. A. A.

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E. G. A. A.

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J. P. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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A. A. F. A.

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G. A. D. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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A. D. S. A.

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F. A. D. A. F.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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S. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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A. G. A.

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A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A.

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A. A. C.

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A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

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A. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. J.

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A. A. J. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L.

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A. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. G.

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A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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Processo nº 0804679-50.2025.8.22.0000

ID: 328554488

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804679-50.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO VELHO

Intimação

0804679-50.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7068399-67.2023.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara do Tribunal do Júri Paciente: João Vitor Gustavo Novais Impetrante (Defensor Público): Defensoria Pública… 0804679-50.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7068399-67.2023.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara do Tribunal do Júri Paciente: João Vitor Gustavo Novais Impetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 30/04/2025 Redistribuído por competência em 30/04/2025 DECISÃO: ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou sua prisão preventiva, pelos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, c.c. art. 14, II, e art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa sustenta a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e a nulidade das provas extraídas de aparelho celular, por quebra da cadeia de custódia, requerendo a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente é legítima e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; (ii) aferir se houve nulidade das provas obtidas por extração de dados de celular, em razão de suposta quebra da cadeia de custódia, com consequente violação ao art. 157 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR A extração de dados do celular apreendido foi precedida de autorização judicial devidamente fundamentada, com base no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996 e no art. 22 da Lei nº 12.965/2014, atendendo aos requisitos legais para quebra de sigilo de dados, diante de fundados indícios de crime grave e da necessidade de identificar todos os envolvidos. As alegações de quebra da cadeia de custódia não se sustentam, pois não foram apresentados elementos concretos que demonstrem adulteração da prova ou prejuízo efetivo à defesa, incidindo o princípio do “pas de nullité sans grief” (art. 563 do CPP), conforme jurisprudência consolidada da Corte. A prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos e da existência de indícios relevantes de envolvimento do paciente com tentativa de homicídio e organização criminosa, sendo inadequadas e insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESES Ordem denegada. Teses de julgamento: A autorização judicial para quebra de sigilo de dados telefônicos, devidamente fundamentada e em conformidade com os requisitos legais, afasta a alegação de nulidade da prova. A inexistência de prejuízo efetivo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia impede o reconhecimento de nulidade da prova, nos termos do art. 563 do CPP. A prisão preventiva se justifica quando presentes indícios de autoria, prova da materialidade e risco à ordem pública, sendo inadequadas, no caso concreto, as medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; CPP, arts. 157, 158-A, 312, 319 e 563; Lei nº 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I; Lei nº 12.965/2014, arts. 7º, II, III e VII, e 22. Jurisprudência relevante citada: TJRO, HC nº 0810907-46.2022.8.22.0000, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023.

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Processo nº 7070143-97.2023.8.22.0001

ID: 277173398

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 7070143-97.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. G. D. S. N.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7070143-97.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7070143-97.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Competência do MP AUTORIDADE: M. -. M. P. D. E. D. R. INVESTIGADO: A. S. G. D. S. N., CPF nº 57672393472, DAVID BEN GURION 955, CASA 4 JD MONTE KEMEL - 05634-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face de ANTÔNIO SIMPLÍCIO GOMES DA SILVA NETO, a quem imputa a suposta prática dos crimes no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c.c. art. 71, caput, do Código Penal. A denúncia veio instruída com Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 2023.0001.003.38188 (Id. 98894054). DECIDO. Do recebimento da denúncia Analisando detidamente a peça acusatória, verifica-se que estão presentes os requisitos previstos nos art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando ocorrência que pudesse ensejar rejeição, conforme previsto no art. 395, do mesmo diploma, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA. Cite(m)-se o/a(s) denunciado/a(s) para responder(em) à(s) acusação(ões), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na(s) resposta(s), o/a(s) denunciado/a(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até oito testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Na resposta à acusação, devem as defesas informarem se, caso seja realizada audiência de instrução e julgamento, prefere a solenidade na forma presencial ou por videoconferência. Oportunamente, o pedido será apreciado pelo Juízo. Intime(m)-se ainda que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação da(s) resposta(s), fica, desde já, nomeado(a) o(a) representante da Defensoria Pública que atua neste Juízo, para oferecê-la(s) em igual prazo, podendo este ser contratado na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na Avenida Jorge Teixeira, n. 1739, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-090, Telefone: (69) 99237-6012, e-mail: 4varacriminal@defensoria.ro.def.br. Deliberações Eventuais exceções deverão ser apresentadas em separado. Apresentadas as defesas, com preliminares e/ou documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo arguidas questões preliminares e nem juntados documentos, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução, salvo se for alegada alguma das hipóteses previstas no art. 397, do Estatuto Processual Penal. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Ao Sr.(a) Oficial de Justiça: Indagar o/a(s) denunciado/a(s) o(s) número(s) do(s) telefone(s)/contato(s) telefônico(s) atualizado(s) e se o/a(s) mesmo/a(s) possui(em) advogado, certificando o teor da resposta. CITAR: ANTÔNIO SIMPLÍCIO GOMES DA SILVA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 576.723.934-72, natural de Bonito/PE, nascido em 12/04/1968, filho de Maria Jacira Gomes Falcão e Nielson José Fonseca Falcão, residente e domiciliado à Rua David Ben Gurion, nº 955, bairro Jardim Monte Kennedy, em São Paulo/SP, telefone: (81) 9.9232-2562. 1- Após as diligências, sendo infrutífera(s) a(s) citação(ões), remetam-se os autos ao Ministério Público a fim de que informe endereço atualizado do/a(s) denunciado/a(s) e que já se manifeste nos termos dos artigos 361 e 366, do CPP. 1.1 - Sendo declinado novo endereço, cite(m)-se. 1.2 - Na hipótese do/a(s) denunciado/a (s) não ser(em) encontrado/a(s), deverá(ão) ser citado/a(s) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361, do CPP. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, desde logo nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a(s) defesa(s), intimando-se tão somente para ficar ciente da designação. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Atendam-se os demais itens da cota do ministerial. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quinta-feira, 22 de maio de 2025. Fabiano Pegoraro Franco Juiz de Direito Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7083, e-mail: pvh4criminal@tjro.jus.br E.J

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3º Pelpa/3ªciapa/Bpa - Vilhena x Gustavo Butinski

ID: 316270311

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 7002175-02.2023.8.22.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

3º PELPA/3ªCIAPA/BPA - VILHENA

Polo Passivo:

GUSTAVO BUTINSKI

Decisão

Advogados:

WESLEY BARBOSA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7002175-02.2023.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, , CENTRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: GUSTAVO BUTINSKI, LINHA 152 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: WESLEY BARBOSA GARCIA, OAB nº RO5612A, AV. AMAZONAS 4155, NADA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de GUSTAVO BUTINSKI Constata-se que o promovido NÃO aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (ID 115137016). Assim, revogo a decisão ID 120701530 e determino o prosseguimento regular do feito. Conforme se extrai do art. 397 do CPP, a absolvição sumária só pode se dar se o que foi arguido na resposta encontrar âmago nas hipóteses excludentes desse artigo, o que não é o caso dos autos, visto que nenhuma matéria que enseja absolvição sumária foi arguida pelo denunciado. Além disso, pelo que consta no Termo Circunstanciado de Ocorrência que acompanha a denúncia, há em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial, não havendo elementos que comprovem a existência manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, causa de extinção da punibilidade ou prova de que o fato evidentemente não constitui crime. Diante disso, posso concluir que a denúncia é apta, preenchendo os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP, inclusive apoiada pelos documentos em que ela se baseia. Em razão disso, MANTENHO a decisão que recebeu denúncia. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para 12 de agosto de 2025 às 11h00min , a qual será realizada por sistema de videoconferência, por meio do programa Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para as partes, testemunha (s) e/ou informante (s) ingressar (em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência, ficando vedado o ingresso em data e horário diversos. Em caso de qualquer dificuldade para acessar a sala de audiência virtual, poderá ser feito contato com o Secretário do Gabinete pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, através do número: (69) 9 9966-0424. As testemunhas ficam cientes de que caso não compareçam à audiência, poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, oportunidade em que deverá apresentar novo endereço ou pedido de desistência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 3 de julho de 2025 às 13:20 . DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 0016299-54.2019.8.22.0501

ID: 277260998

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0016299-54.2019.8.22.0501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA EDSON SOARES DE MORAIS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ALBUQUERQUE GEOVA RUFINO DA SILVA JANDERSON DA COSTA SILVA VALDEMIR DA COSTA ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMAN ALVES DE SOUZA

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WLADISLAU KUCHARSKI NETO

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ADRIANA NOBRE BELO VILELA

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2025 Processo: 0016299-54.2019.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2025 Processo: 0016299-54.2019.8.22.0501 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0016299-54.2019.8.22.0501 Porto Velho/2ª Vara de Delitos de Tóxicos Embargante: Francisco de Assis da Silva Albuquerque Advogado: Josman Alves de Souza (OAB/RO 8857) Embargante: Edson Soares de Morais Advogado: Josman Alves de Souza (OAB/RO 8857) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelante: Geová Rufino da Silva Advogada: Adriana Nobre Belo Vilela (OAB/RO 4408) Advogado: Marcos Antônio Faria Vilela de Carvalho (OAB/RO 084) Apelante: André Luiz Pereira da Costa Advogada: Adriana Nobre Belo Vilela (OAB/RO 4408) Apelante: Valdemir da Costa André Advogado: Wladislau Kucharski Neto (OAB/RO 3335) Apelante: Janderson da Costa Silva Advogado: Wladislau Kucharski Neto (OAB/RO 3335) Apelante: Emerson Ramos de Jesus Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Opostos em 25/02/2025 DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta contra sentença que condenou os embargantes pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico), na forma do art. 69 do CP. Alegam obscuridade quanto à ausência de provas do envolvimento nos delitos imputados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade que comprometa sua clareza e compreensão, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 4. A obscuridade, enquanto vício que compromete a clareza do julgado, não se confunde com inconformismo da parte com a conclusão adotada, tampouco com eventual divergência na valoração da prova. 5. O acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado quanto à manutenção da condenação dos embargantes, com base no conjunto probatório examinado. 6. A pretensão de absolvição por alegada ausência de provas traduz tentativa de reexame do mérito, incabível na via dos embargos declaratórios. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que embargos de declaração não se prestam a promover novo julgamento da causa, salvo para sanar vícios expressos no art. 619 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito decidido, devendo limitar-se à correção de vícios previstos no art. 619 do CPP. 2. A alegação de obscuridade exige demonstração de incompreensibilidade ou ambiguidade na redação da decisão, o que não se verifica quando o inconformismo se refere apenas à conclusão adotada. 3. A clareza e fundamentação do acórdão embargado afastam a existência de vício passível de correção por embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619, 69; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 679.290/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 14/12/2021; STJ, EDcl no AREsp 1389040/PE, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/04/2019.

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Processo nº 7000497-48.2024.8.22.0006

ID: 327788880

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000497-48.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici PROCESSO: 7000497-48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici PROCESSO: 7000497-48.2024.8.22.0006 AUTOR: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 44626997000165 ADVOGADO DO AUTOR: KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº SP454891 REU: RONALDO DA SILVA GARETTI, CPF nº 33666585841 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA opôs embargos declaratórios quanto a sentença proferida alegando contradição que reconheceu ato ilícito, mas negou indenização e deixou de reconhecer dano moral mesmo diante da falsa imputação de crimes pelo réu e omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CPC, pela ausência injustificada do réu na audiência de conciliação e ao pedido de decretação de revelia, diante da intempestividade da contestação. O Embargado requereu o não acolhimento dos embargos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Aliás, ao apreciar o mérito da demanda, entendeu o Juízo pela improcedência do pedido inicial, assim, a irresignação do Embargante é quanto ao teor da sentença e o resultado desfavorável, não podendo ser enfrentado por meio de embargos de declaração. Rever o valor da condenação é matéria de rediscussão de mérito, não se trata de mero erro de cálculo. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Caso a parte discorde dos fundamentos expostos na sentença, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal. II O embargante busca tão somente o reexame da causa, mas os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. III Embargos de declaração rejeitados. (STF - AgR-ED ARE: 1134019 RJ - RIO DE JANEIRO 0012479-80.2015.8.19.0006, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 01-10-2019) Conforme dito alhures, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Isto posto, REJEITO os embargos opostos e mantenho inalterada os termos da sentença. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Oportunamente, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Presidente Médici,quarta-feira, 16 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) de Direito AUTOR: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 44626997000165, MELANCIAL S/N ZONA RURAL - 75240-000 - BELA VISTA DE GOIÁS - GOIÁS REU: RONALDO DA SILVA GARETTI, CPF nº 33666585841, ASSENTAMENTO CHICO MENDES Lote 02 QUARTA LINHA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA

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Processo nº 7000391-69.2022.8.22.0002

ID: 256264689

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1º Juizado Especial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 7000391-69.2022.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO EGIDIO ROCHA F R TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM EIRELI - ME INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CICLO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CATIELI COSTA BATISTI

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MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI

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SERGIO FERNANDO CESAR

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NATIANE CARVALHO DE BONFIM

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MAIELE ROGO MASCARO

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7000391-69.2022.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: ANDREY DE MELLO ROCHA, LT 140 R GL BURAREIRO - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FABIO EGIDIO ROCHA, AVENIDA RIO BRANCO 3420, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CICLO LTDA - EPP, RUA SAO MIGUEL S.N, NÃO INFORMADO SETOR MUTIRAO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, F R TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM EIRELI - ME ADVOGADOS DOS REU: CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, AVENIDA GUAPORÉ, 3335 SETOR 05 - 76870-575 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, AVENIDA RIO MADEIRA 1881, AVENIDA RIO MADEIRA NOVA PORTO VELHO - 76820-161 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. 1. Acolho a justificativa apresentada pela testemunha PRF Edivaldo Furtoso Machado, considerando que expôs os motivos de sua ausência na audiência anteriormente designada. 2. Quanto à advogada Pâmela Vassoler Antigo, OAB/RO 13.291, este juízo determinou a juntada da respectiva procuração aos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que não foi cumprido. Ressalte-se que a referida patrona atuou representando os denunciados, Andrey de Mello Rocha e Fábio Egídio Rocha. Diante da inércia, determino: (i) a expedição de ofício à Subseção da OAB/RO de Ariquemes para apuração da eventual prática disciplinar; (ii) o descadastramento dos autos. 2.1. Outrossim, intime-se o patrono Denis Augusto Monteiro Lopes, inscrito na OAB/RO sob o n.º 2433, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos instrumento de mandato outorgado pelos denunciados, Andrey de Mello Rocha e Fábio Egídio Rocha, uma vez que apresentou defesa em nome destes, devendo, portanto, regularizar sua representação processual. 3. No que se refere à testemunha Wesley Bernardo dos Santos, cumpra-se o disposto na ata de audiência constante no ID 118229030. Intime-se para que compareça presencialmente em juízo na data da solenidade designada, com a devida advertência de que, em caso de não comparecimento injustificado, será conduzido coercitivamente. 4. Por fim, intime-se pessoalmente do Prefeito do Município de Cujubim/RO, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente a devida prestação de contas acerca do produto florestal doado, sob pena de responsabilização criminal, bem como imposição de indenização pelo valor merceológico do referido bem, nos termos legais. 4.1. Com ou se resposta, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual descumprimento, bem como sobre as providências que entender cabíveis, inclusive no que tange à responsabilização penal ou cível do gestor público. 5. Aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 03/06/2025, às 08h30, intimando-se as partes e testemunhas para que compareçam à solenidade, sob as penas da lei. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Ariquemes sexta-feira, 11 de abril de 2025 às 18:32 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

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I. P. x A. G. D. S. G. L.

ID: 319023127

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002666-84.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. P.

Polo Passivo:

A. G. D. S. G. L.

Decisão

Advogados:

ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 7002666-84.2024.8.22.0013 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: J. E. D. M., RUA PARAÍBA 1867 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334, COSTA E SILVA 1951, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de petição da defesa técnica do acusado J. E. D. M., na qual requer, sob a alegação de cerceamento de defesa, a designação de nova audiência exclusivamente para a realização do interrogatório do réu, aduzindo que sua ausência na audiência de instrução e julgamento realizada em 22/04/2025 deu-se por motivo justificado — no caso, prisão preventiva decretada em outro feito (ID 119968136, ID 119988523 e ID 120140246). Sustenta, ainda, que não se trata de alegação de nulidade dos atos processuais, mas sim de pleito legítimo, com fulcro nos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Decido. De início, cumpre registrar que a audiência de instrução e julgamento foi regularmente realizada (ID 119803326) com a presença do Ministério Público, da defesa técnica (representada, à época, pela Defensoria Pública), bem como das testemunhas arroladas, tendo sido oportunizada a produção de todas as provas necessárias à formação do convencimento judicial. A ausência do réu à audiência foi formalmente registrada, tendo sido reconhecida sua revelia, diante da inércia da defesa em justificar previamente seu não comparecimento, o que ensejou, à luz do artigo 367 do Código de Processo Penal, o regular prosseguimento do feito. O artigo 367 do Código de Processo Penal dispõe: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer, nem constituir advogado". No caso em apreço, o réu foi devidamente citado (ID 118752479), deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento e não apresentou justificativa tempestiva por sua ausência, mesmo após ter sido formalmente representado nos autos. A posterior alegação de que a prisão preventiva do réu teria impedido sua apresentação em juízo não se sustenta. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de réu preso em solenidade de oitiva de testemunhas por se encontrar em comarca distinta da que tramitam os autos não implica nulidade absoluta por inexistência de demonstração do prejuízo efetivo suportado pela defesa, que estava presente ao ato e participou ativamente na coleta da prova oral (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000646-70.2018.8.22.0008, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira, Relator(a) do Acórdão: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data de julgamento: 24/02/2023). Ressalte-se que o interrogatório do réu, embora seja um direito, não é absoluto, podendo ser preterido quando o próprio acusado, por conduta voluntária ou culposa, deixa de comparecer ou de justificar seu não comparecimento. Nesse contexto, não se vislumbra vício ou ilegalidade nos atos processuais praticados, tampouco causa suficiente para sua repetição ou reabertura da fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência para o interrogatório do réu e mantenho os efeitos da revelia de J. E. D. M., nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público. Prossiga-se com o regular andamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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Processo nº 2000188-64.2019.8.22.0014

ID: 261982081

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - Juizado Especial Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 2000188-64.2019.8.22.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO FRANCA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980…

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Processo nº 7038694-87.2024.8.22.0001

ID: 262905168

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7038694-87.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

7038694-87.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7038694-87.2024.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara Criminal Apelante: Madson Torres Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Min… 7038694-87.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7038694-87.2024.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara Criminal Apelante: Madson Torres Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 13/03/2025 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E IDENTIDADE FALSA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. JUSTIFICATIVA ADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 15 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão, e 3 meses e 15 dias de detenção, bem como ao pagamento de 34 dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes art. 157, § 2º incisos II e §2º-B, (1º fato), por seis vezes, na forma do artigo 70 e art. 307, caput (2º fato), ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Ao final foi fixado o regime fechado. A defesa pleiteia a redução da pena-base e a isenção do pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas questões em discussão: (i) verificar se os maus antecedentes e as consequências do crime foram corretamente valoradas como circunstâncias judiciais negativas para exasperar a pena-base; e, (ii) analisar a possibilidade de isentar o pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal fundada nos maus antecedentes. 4. O prejuízo material decorrente da não restituição dos bens não pode ser utilizado como fundamento para valorar negativamente as consequências do crime de roubo, pois constitui elemento inerente ao tipo penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 5. Mostra-se correta a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, quando esta se encontrar suficiente e justificada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. O pedido de isenção de custas processuais deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, mas sem redução da pena. Tese de julgamento: 1. Mostra-se válida à exasperação da basilar fundamentada nos maus antecedentes do agente. 2. A não restituição dos bens subtraídos não justifica a valoração negativa das consequências do crime de roubo, por ser elemento inerente ao tipo penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 307, caput, art. 157, § 2º incisos II e § 2º-B, art. 69, art. 70; Lei Estadual no 3.896/2016, art. 5o. inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1141835 / ES – Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24/04/2018; STJ, AgRg no REsp 1622308/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/09/2017; STJ - AgRg no AREsp: 1116974 MG 2017/0146435-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - QUINTA TURMA; TJRO, ApCrim nº 0001011-36.2018.822.0005, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 27/06/2019; TJRO, ApCrim nº 0001429-10.2014.8.22.0006, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 08/08/2019; TJRO, ApCrim nº 0006570-04.2019.8.22.0501, Rel. Des. José Jorge Ribeiro da Luz, j. 20/07/2020.

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Riquelme William Barbosa e outros x Rui Valdo Cardoso Dos Santos

ID: 314868054

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001887-50.2021.8.22.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIQUELME WILLIAM BARBOSA TESTEMUNHA

Polo Passivo:

RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JARED ICARY DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 0001887-50.2021.8.22.0501 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS, ANDERSON SILVA DA ANUNCIACAO ADVOGADOS DOS REU: JARED ICARY DA FONSECA, OAB nº RO8946, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO I – DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COISA JULGADA E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO PRIMEIRO FATO, REFERENTE À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - artigo 2º, caput c/c artigo 1º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013. Sobreveio pedido nos autos, formulado pela defesa do acusado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, em sede de manifestação nos termos do art. 422 do CPP, pela declaração de coisa julgada e, consequentemente, exclusão do primeiro fato, referente à imputação do crime de organização criminosa (artigo 2º, caput c/c artigo 1º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013), sob a alegação que o acusado possui condenação pelo art. 2º, §2º e §4º, I, da Lei n. 12.850/2013, nos autos da ação penal n. 0004606-15.2015.8.22.0501, que tramitou perante a 1ª Vara de Delitos de Tóxicos, cuja sentença já transitou em julgado e foi expedida guia de execução definitiva. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 121265767). Imperativo mencionar que a decisão de pronúncia proferida nestes autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 2º, caput c/c artigo 1º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 (fato 01); artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (fato 02) e artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente (fato 03), transitou em julgado para o acusado em 18/02/2025 (ID 117505242), encerrando-se, portanto, definitivamente a primeira fase do rito do Tribunal do Júri e, consequentemente, tornando inviável qualquer discussão sobre os fatos a ele imputados. Por outro lado, infere-se que o pedido baseia-se no fato de que o Ministério Público, no processo n. 0004606-15.2015.8.22.0501, denunciou o acusado (e outros), pela prática dos seguintes fatos: “Em data que não se pode precisar, possivelmente a partir do ano de 2010, até a presente data, nas comarcas de Ariquemes, Jaru, Ouro Preto, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e Porto Velho/RO, os denunciados […], RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, vulgo “RAFA” ou “BODÓ”, […], previamente mancomunados, em unidade de desígnios e domínio final dos fatos, passaram a integrar Organização Criminosa, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, conhecida nacionalmente como Primeiro Comando da Capital - PCC, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais contra o patrimônio, tráfico de drogas, posse e porte de armas de fogo de uso restrito, entre outros.” Naqueles autos, o réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 40 (quarenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, e §§ 2º (emprego de arma de fogo) e 4º, I (participação de criança ou adolescente) (fato 01), cuja sentença transitou em julgado em 23/04/2018 e fora expedida guia definitiva. Verifica-se que os fatos pelos quais fora condenado anteriormente em nada correspondem com os fatos ora apurados. Nos presentes autos, o acusado foi denunciado porque, nos meses de julho e agosto de 2020, nesta capital e comarca de Porto Velho/RO, na companhia de RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS e ANDERSON DA SILVA DA ANUNCIAÇÃO dolosamente e na firme convicção de praticar diversos crimes, notadamente homicídios, teria integrado pessoalmente a organização criminosa Primeiro Comando do Panda – PCP, porquanto, associado-se entre si e com outros indivíduos, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem econômica e poder territorial, mediante a prática de homicídios, com a execução de integrantes da facção rival (comando vermelho), infração penal com pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Naquele (PJe 0004606-15.2015.8.22.0501), os fatos se deram entre os idos de 2010 a 2015, sendo integrante de um grupo criminoso denominado Primeiro Comando da Capital – PCC, voltado ao tráfico de drogas, controle territorial e outros atividades ilícitas, enquanto neste processo (PJe 0001887-50.2021.8.22.0501), que se passa no período compreendido entre os meses de julho e agosto de 2020, o acusado, em tese, integraria a organização criminosa Primeiro Comando do Panda – PCP, ocupando posição de liderança, voltada à execução de homicídio qualificado em razão de rivalidade entre facções criminosas. Evidencia-se que em cada processo tem-se a narração de fatos distintos, atinentes às elementares de crimes diversos, a facções e momentos distintos, ao menos em tese. Nesse rumo, o pedido de declaração de coisa julgada não deve prosperar, considerando a imputação de fatos distintos, em ocasiões distintas, e cuja prova poderá levar, ao final da instrução, à final condenação ou absolvição. Portanto, não há que se falar em coisa julgada, já que o réu, embora tenha, em princípio e em tese, praticado o mesmo tipo penal, mas fatos distintos, com atuação em diferentes organizações criminosas; contexto fático e jurídico diverso, havendo em comum, tão somente, a presença do réu, ao menos em tese. Assim, indefere-se o pedido. II. DA DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. Designo o dia 15 de setembro de 2025, às 08h00min, para julgamento do acusado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS perante o Tribunal do Júri. Defiro a inquirição das testemunhas/informantes arroladas pelo Ministério Público e Defesa (ID’s 118335339 e 119335716). VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO: 1. MANDADO DE INTIMAÇÃO das testemunhas/informantes FLÁVIO ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ FRANCISCO ALVES, APC HELDER BATISTA GAMA, DEIVISSON GUIMARÃES NUNES DE SOUZA e JUSSICLEUDES SILVA DA ANUNCIAÇÃO [qualificação e endereços anexos], para participarem da Sessão de Julgamento de forma PRESENCIAL. Considerando a realidade deste juízo e comarca, a natureza e complexidade da pauta ordinária de reuniões do Tribunal do Júri respectivo, e o histórico colhido da unidade judiciária, determina-se o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para cumprimento e juntada aos autos do mandado pelo Oficial de Justiça ao qual restar distribuído. No cumprimento da ordem, deverá o serventuário, ainda, cumprir as seguintes determinações: (I) - certificar o número de telefone celular, e, se for o caso, o endereço atualizado das pessoas intimadas; (II) - cientificar as pessoas intimadas que deverão comparecer, presencialmente, ao Fórum Geral Des. César Montenegro - Plenário da 2ª Vara do Tribunal do Júri (térreo), localizado na Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO; (III) - informar que o secretário do juízo encontra-se à disposição das partes para esclarecimento de quaisquer dúvidas, nos números (69) 3309-7089 [ligações] - (69) 98482-6014 [WhatsApp] e no e-mail: pvh2jurigab@.tjro.jus.br. 2. Sem prejuízo da intimação pessoal, intime-se o acusado por EDITAL. 3. CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO para o acusado, que se encontra recolhido no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, o qual poderá participar da solenidade de forma virtual (videoconferência), por meio do link: meet.google.com/dyc-dbmq-uaw (Google Meet), atentando-se para o horário local de Rondônia. 4. OFÍCIO REQUISITÓRIO do policial abaixo relacionado, para fins de participação presencial na Sessão de Julgamento designada: APC HELDER BATISTA GAMA – matrícula 300059883 APC DEIVISSON GUIMARÃES NUNES DE SOUZA III. DEMAIS DELIBERAÇÕES a) A CPE deverá observar se houve atualização de endereço da(s) testemunha(s) quando da intimação para audiência de instrução [1ª fase], ou eventual endereço atualizado informado pelas partes. b) Caso a(s) testemunha(s) não tenha(m) sido intimada(s) na 1ª fase, intime-se a defesa/acusação para que informe o endereço atualizado. c) Juntem-se as certidões de antecedentes criminais atualizadas do(s) acusado(s) e vítima(s). d) Ficam as partes intimadas que caso desejem apresentar - em plenário - OBJETOS/ARMAS/MÍDIAS eventualmente apreendidos nos autos, deverão requisitar com a antecedência necessária a fim de viabilizar a apresentação. e) Em caso de diligências negativas em relação a intimação das testemunhas/informantes arroladas, fica determinado, desde já, que a CPE intime as partes para se manifestarem sobre tais diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Expeça-se o necessário. Nos termos do art. 423, inc. II do CPP, segue relatório sucinto do processo. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2025. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Processo: 0001887-50.2021.8.22.0501 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciada: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS e ANDERSON DA SILVA DA ANUNCIAÇÃO, dando-os como incursos nas sanções do artigo 2º, caput c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 e artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV, (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial acusatória (ID 56890896): 1º FATO – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – artigo 2º, caput c/c art. 1º, inciso I, ambos da Lei n. 12.850/2013: Nos meses de julho e agosto de 2020, nesta capital e comarca de Porto Velho/RO, os denunciados RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS e ANDERSON DA SILVA DA ANUNCIAÇÃO dolosamente e na firme convicção de praticar diversos crimes, notadamente homicídios, integraram pessoalmente a organização criminosa Primeiro Comando do Panda – PCP, porquanto, associaram-se entre si e com outros indivíduos, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem econômica e poder territorial, mediante a prática de homicídios, com a execução de integrantes da facção rival (comando vermelho), infração penal com pena máxima superior a 4 (quatro) anos. 2º FATO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recursos que impossibilitaram a defesa da vítima) do Código Penal: No dia 1º de agosto de 2020, no período da noite, por volta de 20h, na rua União, em frente a residência de n. 3186, bairro Socialista, nessa capital e comarca de Porto Velho, os denunciados RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS e ANDERSON DA SILVA DA ANUNCIAÇÃO, em unidade de desígnios e adredemente mancomunados com o adolescente infrator R.R.S, vulgo “Rafinha”, por ordem do denunciado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, o qual emitiu a ordem do interior do estabelecimento prisional Urso Branco, todos com vontade de matar, fazendo uso de arma de fogo, por motivo torpe (rivalidade entre organizações criminosas), mediante recursos que impossibilitaram a defesa da vítima , desferiram diversos disparos em desfavor da vítima Riquelme Willliam Barbosa (fl.05), causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Tanatoscópico (fls. 24-35 e fls. 102), os quais foram a causa eficiente de sua morte. Dinâmica dos fatos: De acordo com o apuratório policial, os réus RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS, ANDERSON DA SILVA DA ANUNCIAÇÃO e o adolescente infrator “Rafinha” integram a facção criminosa denominada, Primeiro Comando do Panda (PCP), a qual tem o firme propósito de extermínio de pessoas que integrem facções rivais, notadamente, membros do Comando Vermelho – CV. Especificamente quanto ao homicídio do jovem Riquelme Willliam Barbosa, apurou-se que a vítima foi apontada equivocadamente pelos denunciados como integrante da facção Comando Vermelho, o que se revelou um erro, vez que William não era criminoso e não integrava nenhuma facção. É dos autos que, RAFAEL, vulgo “Bodó”/“Ruan”, em posição de relativa liderança da facção criminosa Primeiro Comando do Panda, ordenou, de dentro do estabelecimento prisional Urso Branco, através de ligação telefônica, a execução de Riquelme. Para tanto, orientou ao acusado RUI VALDO, seu genitor, que entregasse uma motocicleta e uma arma de fogo a Anderson/”frango” e a “Rafinha” e determinou a estes últimos que efetuassem os disparos. Na sequência, após receberem o veículo e a arma do crime, ANDERSON e o adolescente Rafinha 4 saíram da casa de RUI VALDO e foram ao encontro da vítima. Ao avistarem Riquelme conversando com um amigo em via pública, ANDERSON, que conduzia a motocicleta, aproximou-se subitamente e “Rafinha” mirou em direção da vítima, efetuando-lhe diversos disparos de arma de fogo. Após os disparos, o denunciado Anderson e o adolescente Rafinha empreenderam fuga, valendo-se da motocicleta cedida por Rui Valdo. O crime foi cometido por motivo torpe, em razão da rivalidade entre organizações criminosas, no intuito de aumentar o território para prática de crimes diversos na capital, bem como, externar poder e impor temor pela violência à comunidade local e facções adversárias. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que ela foi alvejada de surpresa, quando conversava desprevenida, em frente a casa de seu amigo. A denúncia foi recebida em 07/05/2021 (ID 57417255). Citado, o acusado RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 58358516). Citado, o acusado ANDERSON DA SILVA ANUNCIAÇÃO, apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública (ID 58858905). Com relação ao réu RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, citado por edital (ID 58956902), determinou-se, na forma do art. 366 do CPP, a suspensão do processo e do prazo prescricional, no aguardo do cumprimento do mandado de prisão preventiva, e a produção antecipada das provas (ID 61064199). Durante a instrução/antecipação probatória, realizada no dia 26/08/2021 (ID 61691563), foram ouvidas as testemunhas/informantes Ednuzia Barbosa de Souza, Flávio Alves de Oliveira, Carlos Henrique Rodrigues da Silva e Kaio de Jesus Pimenta Ribeiro. Em audiência de continuação, realizada no dia 27/08/2021 (ID 61736353), foram ouvidas as testemunhas/informantes Brendo de Jesus Pimenta Ribeiro, Helder Batista Gama, Janine de Oliveira Castro. Já na audiência de continuação, realizada no dia 13/10/2021 (ID 63376513), foi ouvida as testemunha/informante Deivisson Guimarães Nunes de Souza e, no dia 20/12/2021 (ID 66664981), Jussicleudes Silva da Anunciação. Em audiência realizada no dia 28/12/2021 (ID 66760791), procedeu-se ao interrogatório dos réus RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS e ANDERSON DA SILVA ANUNCIAÇÃO. Aditamento à denúncia para incluir o 3º fato atinente ao crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ID 68622088). Recebido o aditamento (ID 74260576). Em sede de alegações finais, na forma de memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados nos termos da inicial acusatória, para oportuna submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri (ID 79035516), enquanto a defesa do acusado RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS requereu a absolvição sumária (ID 80661374), e a defesa do acusado ANDERSON DA SILVA ANUNCIAÇÃO, a absolvição sumária ou, alternativamente, a impronúncia (ID 82555804). Em 26/10/2022, foi proferida decisão de pronúncia em face dos acusados RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS e ANDERSON DA SILVA ANUNCIAÇÃO, dando-os como incursos nas sanções do art. 2º, caput, c/c art. 1º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 29 do Código Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 83427979). Em sessão plenária perante o Tribunal do Júri, realizada no dia 03/02/2023, o réu RUI VALDO CARDOSO DOS SANTOS foi condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por violação ao art. 2º, caput, c/c art. 1º, inciso I, ambos da Lei nº 12.850/13 e absolvido dos crimes de homicídio e corrupção de menores. Já o acusado ANDERSON DA SILVA ANUNCIAÇÃO foi absolvido de todos os crimes a ele imputados (homicídio, associação criminosa e corrupção de menores) (ID 86523000). Além disso, ambos tiveram suas prisões preventivas revogadas. Cumprimento do mandado de prisão do acusado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, em 17/03/2023 (ID 97729892). Retomada da marcha processual em relação ao réu RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS (ID 98556413). Revogada a prisão preventiva do réu RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS (ID 102366378). Resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública (ID 102396463). Em audiência de instrução, realizada no dia 06/06/2024 (ID 106771679), foi realizado o interrogatório do acusado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS. Em sede de alegações finais, na forma de memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados nos termos da inicial acusatória, para oportuna submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri (ID 107529325), enquanto a defesa do acusado postulou a impronúncia (ID 108349729). Em 16/07/2024, foi proferida decisão de pronúncia em face do acusado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 2º, caput c/c artigo 1º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 (fato 01); artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (fato 02) e artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente (fato 03), a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 108509262). O acusado RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi negado provimento, tendo o acórdão transitado em julgado para o acusado em 18/02/2025 (ID 117505242). Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa arrolaram testemunhas a serem ouvidas em plenário (ID’s 118335339 e 119335716). Na mesma oportunidade, a defesa pugnou pela declaração de coisa julgada e, consequentemente, a exclusão do primeiro fato referente à imputação do crime de organização criminosa. Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2025. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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