Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 146 de 232

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

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A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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D. A. A.

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D. A. D. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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L. A. S. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. A. D. A. S.

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A. M. D. A. A.

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M. A. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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A. G. D. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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E. G. A. A.

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A. K. F. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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F. A. D. A. F.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. M.

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A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A.

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A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C.

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A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

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A. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. J.

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A. A. J. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. G.

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A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7006188-12.2025.8.22.0005

ID: 261595477

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7006188-12.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. D. S. G.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná PROCESSO N.: 7006188-12.2025…

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Processo nº 7010249-20.2024.8.22.0014

ID: 258599643

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7010249-20.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MUNIZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

CAROLINE MIERES PASSOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE VILHENA Av. Luis Maziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, e-mail: vha2criminal@tjro.jus.br, Telefone e WhatsApp: (69)3316-3626. 2ª VARA CRIMINAL Processo: 7010249-20.2024.8.22.0014 Cl…

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Rozauro Correa Do Nascimento x Ministerio Publico Do Estado De Rondonia

ID: 319953256

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0801989-48.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROZAURO CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0801989-48.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: ROZAURO CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROZAURO CORREA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados o art. 117 da Lei de Execução Penal; e art. 318 do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CUIDADOS COM FAMILIAR. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho/RO, que indeferiu pedido de prisão domiciliar. A defesa sustenta que o agravante exerce a função de curador de seu irmão, portador de retardo mental grave e epilepsia generalizada, sendo essencial para sua assistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de cuidados prestados pelo apenado a seu irmão justifica a concessão da prisão domiciliar, diante da previsão legal e da jurisprudência sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 117 da Lei de Execução Penal prevê a concessão de prisão domiciliar, em regra, para condenados em regime aberto, salvo exceções reconhecidas pela jurisprudência em casos de doença grave do próprio apenado e impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. 4. A flexibilização do cumprimento da pena em regime mais brando deve ocorrer apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a impossibilidade de assistência ao familiar por outros membros do núcleo familiar. 5. No caso concreto, relatório social aponta que o irmão do agravante recebe cuidados de outros familiares, incluindo a mãe e a esposa do apenado, além de contar com a presença de outros três irmãos, ainda que alguns enfrentem dificuldades. 6. A gravidade dos crimes cometidos pelo agravante, somada ao cumprimento de período reduzido da pena (2 anos e 10 meses de um total de 17 anos e 4 meses), não justifica a concessão da prisão domiciliar, prevalecendo os princípios da proporcionalidade e da efetividade da pena. 7. Não há comprovação de alteração significativa do quadro fático desde o início da execução penal que torne indispensável a presença do apenado no convívio familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar a apenados que não estejam em regime aberto exige comprovação inequívoca da excepcionalidade do caso, devendo demonstrar-se a absoluta impossibilidade de assistência ao familiar por outros membros do núcleo familiar. 2. A gravidade dos crimes e o tempo reduzido de cumprimento da pena são fatores que devem ser considerados na análise do pedido de prisão domiciliar, à luz dos princípios da proporcionalidade e da efetividade da pena. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no acórdão. Em suas razões, alega que o acórdão violou os dispositivos indicados, na medida em que não concedeu a prisão domiciliar ao recorrente, ante a necessidade de assistência familiar a ser prestada à mãe e ao irmão que possui retardo mental. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. A respeito dos arts. 117 da LEP e 318 do CPP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise da necessidade de concessão de prisão domiciliar perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PAI DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS . NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL. GRAVIDADE DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 . Acerca do pleito de prisão domiciliar, o benefício foi indeferido (i) porque não ficou demonstrado ser o paciente o único responsável pelos cuidados da criança ou que a menor dependa exclusivamente do paciente; pela (ii) a gravidade do crime imputado ao paciente, notadamente pela quantidade e variedade de drogas apreendida - 8 comprimidos de Ecstasy/MDA, 23 g de crack, 13 g de cocaína, 1100 g de maconha, além de uma balança de precisão; bem como pelo (iii) risco de reiteração delitiva, porquanto é reincidente, ostentando condenação com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 951717 SE 2024/0381509-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2024); e AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117, III, DA LEP. FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Substituir o cumprimento de prisão decorrente de pena definitiva por prisão domiciliar em casos como o presente implicaria indesejável violação do princípio da individualização da pena e demandaria a comprovação dos pressupostos já exigidos jurisprudencialmente, ou seja, a peculiaridade do caso que demonstre que a medida é imprescindível. 3. Na espécie, consignado pelo Tribunal estadual fundamentadamente que não há a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente, a modificação desse entendimento - a fim de conceder o benefício - demandaria o reexame do acervo fático-probatório, inviável na via eleita. 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 517014 SP 2019/0179979-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 07/11/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 7012542-60.2024.8.22.0014

ID: 331133384

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 7012542-60.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DOS SANTOS GOMES

Intimação

Advogados:

ERALDO DAL POSOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail vha1criminal@tjro.jus.br Processo n.: 7012542-60.2024.8.22.0014 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(s): MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: DAVI DOS SANTOS GOMES Advogado/Defensor: ADVOGADOS DO DENUNCIADO: ERALDO DAL POSOLO, OAB nº RO14425, DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA, OAB nº RO10806, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, etc. DAVI DOS SANTOS GOMES, brasileiro, casado, nascido aos 21/08/1987, natural de Colorado do Oeste/RO, inscrito no CPF sob o n. ***.688.282-** filho de Maria Madalena Santos Gomes, residente e domiciliado na Rua Gilberto de Barros, n. 441, Bairro Belém, em Vilhena/RO, telefone (69) 99965-1292/ (69) 99391-1139, foi denunciada pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 33, §1°, III, da Lei n°11.343/2006. Conforme descrito na denúncia, em 31/10/2024, por volta das 00h16min, na Rua Gilberto De Barros, n° 441, bairro Belém, em Vilhena/RO, o denunciado Davi Dos Santos Gomes, consentiu que outrem utilizasse local de sua propriedade para tráfico ilícito de drogas, do tipo “maconha” e “cocaína” sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Preso em flagrante (ID Num. 113233634 – Pág. 37/56), o denunciado obteve liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (ID Num. 110215787 – Pág. 1 /3) O termo de apreensão (ID 113233634, pág. 22) refere-se aos aparelhos telefônicos e ao veículo encontrado em poder do acusado, localizado em sua residência. O mandado de alvará de soltura teve cumprimento em 01/11/2024, conforme (ID Num.113257590 – Pág. 1/2). Na cota ministerial, o Parquet pontuou que deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, alegando que os crimes perpetrados pelo denunciado não atendem às exigências do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Além disso, verificou-se que o denunciado estaria em conluio com terceiras pessoas na prática dos crimes de tráfico de drogas, requerendo a quebra do sigilo de dados telefônicos do aparelho celular de propriedade do denunciado. (ID Num. 115050117 – Pág. 4) O pedido de quebra de sigilo telefônico, formulado pelo Parquet, foi deferido, conforme (ID. Num. 117460253 – Pág. 1/3). Notificado (ID. Num. 115895021 – Pág. 1), o denunciado constituiu advogado, o qual apresentou resposta à acusação sem mencionar teses que impedissem o prosseguimento do feito (ID Num. 116028106 – Pág. 1/5). Conforme ID Num. 116149208– Pág – 1, a denúncia foi recebida em 28/01/2025, momento em que a audiência de instrução e julgamento foi designada. Durante a instrução processual 05 (cinco) testemunhas foram ouvidas e o réu foi interrogado (ID Num. 118038250 – Pág. 1/2 e arquivo digital). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do réu alegando que não há nos autos provas suficientes para a condenação do acusado, o qual invocou o princípio do in dubio pro reo. (ID Num. 118574093 – Pág. 1/8). No mesmo sentido, a Defesa requereu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas. Como tese subsidiária, em sendo o réu absolvido das acusações ou até mesmo condenado, pugnou pela restituição dos bens que foram apreendidos. Todavia, em caso de condenação pugnou pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da lei 11343/06. Requereu, a remessa dos autos ao MP para análise de oferecimento do ANPP. Outrossim, em caso de não acolhimento dos pedidos formulados anteriormente, ou seja, em caso de condenação sem o reconhecimento e aplicação da causa especial de diminuição de pena, a defesa pugnou para que a pena definitiva seja fixada no mínimo legal e o regime inicial de cumprimento de pena seja o mais brando possível, podendo o réu recorrer em liberdade. (ID Num. 118954437 - Pág. 1/13) É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme descrito na denúncia, trata-se do tráfico ilícito de drogas, cuja materialidade restou comprovada no auto de apreensão (ID Num. 118297606 – Pág. 23) e nos laudos de exames toxicológicos preliminar e definitivo (ID Num. 113233634 – Pág. 26/31 e Num. 118297607 – Pág. 78/80). Sobre a autoria, contudo, não se obteve a comprovação necessária, pois o réu nega os fatos, afirmando não ter conhecimento que sua filha e seu genro usavam entorpecentes em sua residência. Quando interrogado, em Juízo, o réu DAVI DOS SANTOS GOMES, narrou o seguinte: Ao ser questionado se a acusação contra ele é verdadeira, o acusado nega. Perguntado se ele sabia que sua filha e o genro usavam drogas na casa. Davi afirma que sabia que eles eram usuários, mas nunca permitiu o uso de drogas em sua residência. Ele explica que não sabe como a droga chegou lá, pois sai para trabalhar cedo e só retorna no final da tarde. Davi relata que, quando sentia cheiro de maconha ao chegar, brigava com eles, mas eles continuavam a usar na sua ausência. Ele nega ter dito aos policiais que preferia que fumassem em casa. Questionado sobre quando ele soube do roubo à joalheria. Davi responde que foi quando a polícia chegou à sua casa. Ele relata que os policiais perguntaram sobre o proprietário do carro e quem estava no imóvel. Davi conta que, enquanto dormia, sua esposa abriu o portão para a polícia, que encontrou seu genro, Nauan, escondido na casinha do cachorro. Perguntado se ele disse que Nauan pertencia ao PCC. Davi nega, afirmando que disse ao delegado que nem ele nem Nauan faziam parte de facção, mas admite não ter lido o depoimento antes de assinar. Questionado sobre o motivo de Nauan frequentar sua casa, Davi explica que é porque ele namora sua filha e que não mora mais com ela. Indagado sobre a utilização de seu carro em outras ocasiões, e Davi nega, afirmando que a chave do veículo fica em seu quarto enquanto ele está no trabalho. Ele esclarece que sua filha Emilly estuda de manhã e seu filho Victor Gabriel à tarde, e que o carro foi pego enquanto ele trabalhava. Ele estima que o relacionamento de sua filha com Nauan dura cerca de um ano e meio. Sobre a alegação dos policiais de que havia drogas, uma balança e papel filme sobre uma mesa na casa, Davi diz não ter conhecimento sobre a droga. Ele confirma a presença do papel filme, explicando que o usou para embalar uma carne de sol. Ele também informa que Nauan foi internado no dia do ocorrido e que sua filha mantém contato com ele por carta. Questionado sobre os bens apreendidos. Davi identifica seu celular e afirma que os outros aparelhos pertencem à sua filha, filho e esposa, e que todos têm nota fiscal, sendo que dois ainda estão sendo pagos. Em relação ao veículo, Davi explica que o comprou em 2018, com dinheiro que juntou trabalhando. Ele detalha a negociação e afirma que o carro está em seu nome. Davi informa que o antigo proprietário do veículo faleceu. Ele reitera que nunca emprestou o carro e que só tomou conhecimento de seu uso no assalto através dos policiais, a quem confirmou ser o proprietário. Perguntado sobre a confissão de Nauan, e Davi afirma que ele confessou que as drogas eram todas dele. Davi descreve a disposição dos cômodos da casa, explicando que seu quarto fica nos fundos, fora da estrutura principal da casa. Ele diz que a polícia não comentou no dia onde a droga foi localizada. Davi reafirma que não permitia o uso de entorpecentes em casa e que repreendia os jovens quando sentia o cheiro da droga. Ele relata que sua filha disse que nunca mais usará drogas, pois o vício dela o prejudicou. Davi também menciona ter recebido uma carta de Nauan pedindo perdão e afirmando que vai mudar de vida. Por fim, Davi confirma que trabalha como pintor e estava trabalhando no dia dos fatos. Ele informa que sua esposa autorizou a entrada da polícia na residência. (arquivo digital) A respeito das demais provas produzidas nos autos, a testemunha Fernando Araldi, Policial Militar, ao ser ouvida em Juízo, relatou: Descreve a operação que resultou na apreensão de drogas e na detenção de Davi dos Santos Gomes e seu genro, Nauan. A diligência policial teve origem na investigação de um roubo de joias no valor aproximado de R$ 200.000,00, ocorrido em 30 de outubro. Os autores do roubo utilizaram um Ford Fiesta prata, que foi identificado por uma câmera de segurança próxima ao local do crime. O veículo possuía uma maçaneta quebrada como característica. A equipe da Força Tarefa localizou o veículo estacionado dentro de uma residência durante a noite. A guarnição do Patamo, da qual Araldi fazia parte, foi acionada para apoiar a abordagem. Ao chegarem, os policiais visualizaram pessoas dentro da casa. Quando a polícia se anunciou, as luzes da casa foram apagadas e uma pessoa foi vista correndo para os fundos. Em seguida, a esposa de Davi abriu o portão. Descobertas na Residência Drogas e apetrechos: Ao entrar na residência, os policiais encontraram maconha, material para embalar, plástico filme, uma tesoura e uma balança de precisão sobre uma mesa na área da frente. Mais entorpecentes: No quarto utilizado por Nauan, dentro do guarda-roupa, foi localizada mais droga e um rádio comunicador dentro de uma geladeira desativada nos fundos da residência. Relata que Nauan, menor de idade e genro de Davi, confessou sua participação no roubo como motorista do veículo. Ele alegou ter pego o carro do sogro sem consentimento e que receberia R$ 2.000,00 pela venda das joias. Ele não identificou os outros participantes do crime. Disse que Nauan também assumiu a propriedade de todo o material ilícito encontrado na residência. O depoente mencionou que Nauan afirmou ser “batizado” pelo PCC há aproximadamente um ano. Relata que Davi se identificou como o proprietário da casa e do veículo utilizado no roubo e que sabia que sua filha e genro eram usuários de drogas, mas preferia que o consumo ocorresse em casa. Menciona que o acusado estava tranquilo durante a abordagem e que o roubo e a abordagem ocorreram no mesmo dia, 30 de outubro, apesar do registro da ocorrência ter sido feito no dia seguinte. Disse que a esposa de Davi autorizou a entrada dos policiais ao abrir o portão. O policial Araldi não soube precisar a localização do quarto de Davi, mas indicou que o quarto de Nauan ficava nos fundos da casa. Araldi não tinha informações prévias sobre tráfico de drogas na residência nem conhecia Davi antes da ocorrência. Informa que Nauan foi encontrado escondido dentro de uma casinha de cachorro de alvenaria nos fundos do imóvel. A droga encontrada na mesa estava à vista de todos, em uma porção de aproximadamente 30 gramas de maconha. (arquivo digital) Corroborando com os fatos, a testemunha Deberlei Marques Ramos dos Santos, relata: Deberlei, afirma que conhece Davi por este ter trabalhado com ele por aproximadamente três anos e meio, e nega ter visto Davi envolvido em condutas criminosas ou vendendo drogas. Ele confirma ter ido à residência de Davi para tratar de assuntos de serviço e ter entrado no local uma vez. Deberlei especifica que esteve na casa de Davi cerca de dois meses antes de um ocorrido no mês 10 do ano anterior, para buscá-lo para um trabalho na fazenda. Na ocasião, ele afirma não ter visto drogas na casa nem ninguém usando entorpecentes. (arquivo digital) A testemunha, Ângela Maria Macedo de Prado, narra: Ângela Macedo afirma ser vizinha de Davi há aproximadamente cinco anos e alguns meses. Ela esteve na casa dele poucas vezes e de forma rápida, pois, segundo ela, tanto Davi quanto sua esposa trabalham muito, ele como pintor e ela como diarista. Ângela relata que Davi costumava sair para trabalhar de pintor às 5 horas da manhã. No dia da ocorrência policial, Ângela não estava em sua residência, pois havia viajado para Cerejeiras. Ela não soube descrever detalhes do interior da casa de Davi, como a localização do quarto. Ângela mencionou ter entrado no quintal em uma ocasião em que a esposa de Davi lhe mostrou a casa e a cerâmica que havia trocado. Em outra oportunidade, levou ovos para eles. Questionada sobre a presença de drogas, Ângela negou ter visto qualquer substância ilícita na casa dos vizinhos. Sobre o comportamento da família, ela os descreveu como pessoas que saem cedo para trabalhar e que possuem um filho pequeno e uma filha adolescente que tinha um namorado que a visitava. Em relação à situação financeira da família, Ângela afirmou que são pessoas simples e que não observou objetos de luxo na residência que fossem incompatíveis com a renda deles. Ela também negou ter visto movimentação de usuários de drogas na casa de Davi, mas mencionou a presença de "pessoas esquisitas" na esquina de sua rua, que já se mudaram. Ângela confirmou ter visto a filha de Davi saindo com o namorado, e que lhe pareceu que ela foi morar com ele, mas não soube precisar há quanto tempo. Ela não soube informar se o namorado da jovem, Nauan, morava na casa de Davi, momento em que reiterou que seu relacionamento com os vizinhos é superficial, baseado em cumprimentos. Ângela também reafirmou que Davi saía para trabalhar às 5 horas da manhã, de moto, e que o carro ficava em casa. Ela relatou um episódio em que viu o namorado da filha de Davi manobrando o carro da família para que seu marido pudesse passar com o caminhão, e achou estranho, chegando a pensar que talvez Davi não soubesse do ocorrido por estar trabalhando. Por fim, declarou não ter uma relação de amizade íntima com os vizinhos, e por isso não saberia dizer se a filha deles usava drogas. Ela confirmou não ter sentido cheiro de maconha vindo da casa vizinha. Explicou que sua casa e a de Davi são cercadas por muros altos e portões fechados, o que impede a visibilidade da área externa da residência vizinha a partir da sua casa ou da rua. (arquivo digital) A testemunha, Fillippy Souza Fidelis, descreve: Fillippy Souza Fidelis afirmou que conheceu Davi no final do ano anterior ao depoimento, quando precisou de um pintor e divulgou uma vaga de trabalho. Davi entrou em contato e, desde então, tem realizado diversos serviços para Fillippy, que trabalha com obras. Questionado sobre o mês exato do primeiro contato, Fillippy não se recordou de cabeça, mas reiterou que foi no final do ano. Sobre a conduta de Davi no trabalho, Fillippy declarou que ele é um profissional que cumpre seus horários, seja em regime de diária ou empreita, e não lhe causa problemas. Descreveu-o como “caprichoso” e “comprometido”, ressaltando que ele aceita refazer serviços quando solicitado e dá atenção ao trabalho. Fillippy também afirmou que é difícil encontrar trabalhadores com esse perfil no ramo de obras e negou que Davi já tenha chegado para trabalhar drogado ou bêbado. Fillippy confirmou que Davi estava prestando serviços para ele na época em que foi preso. Ele mencionou que Davi faltou ao trabalho nesse período e depois justificou o ocorrido. Ele também informou que Davi continua a trabalhar para ele, tendo retornado a uma de suas obras dois dias antes da data do depoimento. Por fim, Fillippy declarou que nunca esteve na residência de Davi. (arquivo digital) Ainda, o informante Nauan Matheus Martins Nunes, genro do réu, narrou durante a audiência de instrução: Nauan, relata que no momento da chegada da polícia, ele estava na sala e correu para os fundos da casa. Descreve a estrutura da residência, indicando que o quarto de Davi fica nos fundos, separado do corpo principal da casa. Nauan assume a propriedade de todos os objetos ilícitos encontrados pela polícia, como rádio comunicador, papel filme, balança e drogas, afirmando que estavam em seu quarto. Ele nega que Davi tivesse conhecimento da existência das drogas na casa ou que soubesse que Nauan e sua parceira eram usuários. Questionado sobre uma balança de precisão, Nauan diz que a escondeu na lateral da casa, na varanda dos fundos. Ele também admite ter pego o carro de Davi sem permissão, sabendo onde a chave era guardada. Sobre a rotina de Davi, Nauan relata que trabalha com pintura, saindo por volta das 7h e retornando entre 17h30 e 18h, sem almoçar em casa. Nauan nega veementemente ter visto Davi traficando drogas. Reitera que a droga foi encontrada apenas em seu quarto, com exceção de um cigarro de maconha na frente da casa. Estima a quantidade de maconha em aproximadamente 49 gramas e afirma não saber o preço por grama, pois comprou para consumo próprio, sem se recordar do valor exato. Ele nega ser membro da facção PCC e diz ter comprado a droga com dinheiro recebido de um antigo emprego em um posto de mola. Nauan explica que ele e sua parceira usavam drogas na varanda da frente para que seu sogro, Davi, não visse. Ele confirma ter sido condenado por tráfico em um processo de ato infracional, mas alega que a droga era para uso pessoal dele e de sua esposa. Afirma, que o dinheiro que possuía era proveniente de seu trabalho e que a compra da droga foi feita em dinheiro vivo. Nauan insiste que seu sogro não sabia do uso de drogas. Explica que eles usavam a droga na varanda quando Davi não estava em casa ou quando estava dormindo. Nauan reafirma que todas as drogas encontradas eram suas. Ele admite que Davi não gostava do uso de drogas, e que, ao conhecer a família de sua parceira, admitiu para Davi que era usuário. (arquivo digital) Todavia, como verificado inclusive pelo Ministério Público, aquelas declarações iniciais não restaram confirmadas em Juízo. Desta feita, considerando que o que se levantou na fase de inquérito não restou confirmado em Juízo, no mínimo a dúvida foi instaurada. Restam, assim, exclusivamente, aqueles elementos de convicção colhidos na fase de inquérito. Portanto, insuficiente é a prova já que aqueles não restaram respaldados em Juízo. Sabe-se que para uma condenação há necessidade de que a prova produzida na fase judicial, atenda aos princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo a vinculação do réu ao crime imputado. Isso não ocorreu no presente feito. É entendimento predominante que a prova policial não confirmada por elementos obtidos na fase judicial, não autoriza um decreto condenatório. A propósito, conforme o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, por expressa disposição legal, o Juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação. No caso, são restritos os elementos de convicção que aportam aos autos, sendo a absolvição do acusado a melhor medida, haja vista que não veio a certeza quanto à sua real responsabilidade em relação ao crime que lhe foi imputado. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA ABSOLVENDO DAVI DOS SANTOS GOMES, das imputações narradas na denúncia, com fundamento do artigo 386, VII, do CPP. Deixo de condenar o acusado nas custas processuais. Após o trânsito em jugado: Procedam-se as comunicações de estilo; Destruam-se o rolo de plástico filme, copo de tereré preto, tesoura preta, rádio de telecomunicação, carregador de rádio comunicador, simulacro de arma de fogo, 01 embalagem cocaína e as 05 embalagens de maconha contidos no auto de apreensão de ID Num. 118297606 – Pág. 23; Destine-se a balança de precisão pequena à APAE; Restituam-se o automóvel FORD/FIESTA e os aparelhos celulares indicados no ID Num. 113233634 – Pág. 22 ao acusado, no mais, não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Serve cópia da presente de mandado para intimação do réu. Vilhena-RO, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza

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Processo nº 7009190-96.2025.8.22.0002

ID: 280182675

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7009190-96.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UELITON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Decisão

3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br Auto de Prisão …

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Processo nº 7065013-29.2023.8.22.0001

ID: 325058723

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7065013-29.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRTES LEMOS VALVERDE

Decisão

Advogados:

MIRTES LEMOS VALVERDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7065013-29.…

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Processo nº 7076532-98.2023.8.22.0001

ID: 276105237

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7076532-98.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)330… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)3309-6117 ou 3309-6120 ou 3309-6128 http://www.tjro.jus.br – e-mail: ccrim-cpe2g@tjro.jus.br Porto Velho-RO, 11 de abril de 2025 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 7076532-98.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7076532-98.2023.8.22.0001 Porto Velho/4ª Vara Criminal Apelante: Jefferson da Costa Gomes Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: José Felipe Lima de Melo Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: Ana Paula da Silva Carvalho Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 25/10/2024 Redistribuído por prevenção em 31/10/2024 DECISÃO: “APELAÇÕES DE JEFFERSON DA COSTA GOMES E ANA PAULA DA SILVA CARVALHO NÃO PROVIDAS À UNANIMIDADE; APELAÇÃO DE JOSÉ FELIPE LIMA DE MELO PROVIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. DE OFICIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. DIVERGIU O DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ QUANTO A PENA DO APELANTE JOSÉ FELIPE LIMA DE MELO” EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13), tortura mediante sequestro (art. 1º, I, “a”, c/c o § 4º, III, da Lei n. 9.455/97) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/03). Os apelantes alegam insuficiência de provas, pleiteando a absolvição. Subsidiariamente, buscam a redução das penas, aplicação de atenuantes, fixação de regime mais brando, mitigação da pena de multa, a isenção das custas processuais, além do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) verificar a suficiência das provas para condenar os apelantes pelos crimes imputados; (II) apurar se a desclassificação do crime de porte de arma para posse irregular de arma de fogo é cabível para um dos apelantes; (III) avaliar a possibilidade de redução das penas e modificação do regime prisional; e (IV) examinar a legalidade da imposição da multa e das custas processuais, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De rigor a condenação quando há provas robustas nos autos que demonstram que os agentes integravam a organização criminosa intitulada de “Comando Vermelho”, participando ativamente, inclusive do denominado “Tribunal do Crime”, para fins de “correção” e “disciplina”, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13. 4. A materialidade e a autoria do crime de tortura mediante sequestro são comprovadas por depoimentos testemunhais e provas documentais, incluindo o relato detalhado da vítima, o que impede a absolvição. 5. A posse compartilhada ou composse de arma de fogo foi evidenciada por testemunhos e laudos periciais, demonstrando que os apelantes tinham ciência da existência da arma e tinham plena disponibilidade do armamento caso desejassem, autoriza a prolação de uma sentença condenatória. 6. Fica prejudicado o pedido de desclassificação do crime de porte para posse irregular de arma de fogo já reconhecido na sentença de primeiro grau. 7. A conduta social e a personalidade do apelante não podem ser valoradas negativamente quando baseadas em termos genéricos e inerentes ao tipo penal. 8. Fixada a pena-base no mínimo legal, não cabe a aplicação de atenuantes, com redução da pena provisória aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231 do STJ. 9. A pena definitiva superior a oito anos, ou inferior a oito e acima de quatro anos somada às circunstâncias judiciais negativas, justifica a aplicação do regime fechado. 10. A pena de multa prevista para ser aplicada cumulativamente com a pena corporal é de aplicação obrigatória e sua eventual revisão deve ser analisada pelo juízo da execução penal, não sendo possível sua isenção ou redução em grau de recurso de apelação. 11. A isenção do pagamento das custas processuais na sentença de primeiro grau, torna prejudicado o pedido defensivo neste ponto. 12. O condenado preso durante toda a instrução criminal, sem qualquer modificação dos motivos que ensejaram a segregação preventiva, inviabiliza o direito de recorrer em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Havendo provas de que os agentes integram organização criminosa, com participação ativa dentro do grupo criminoso, não há que se falar em absolvição. 2. O crime de tortura mediante sequestro pode ser comprovado pelo depoimento firme e coerente da vítima, especialmente quando corroborado por outras provas produzidas nos autos. 3. A posse compartilhada ou composse de arma de fogo pode ser configurada quando há ciência e disponibilidade do armamento para os agentes envolvidos. 4. A pena de multa, quando prevista legalmente, deve ser imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, sendo possível sua revisão apenas na fase de execução penal. 5. O direito de recorrer à liberdade pode ser negado quando os réus permaneceram presos durante a instrução e não houverem alterações no quadro fático que justifiquem a revogação da custódia cautelar. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.850/13, art. 2º, §2º; Lei n. 9.455/97, art. 1º, I, “a”, c/c § 4º, III; Lei n. 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 711.887/PE, rel. min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5/6/2023.; STJ, AgRg no HC n. 778.150/SP, rel. min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/4/2023; STJ, EDcl no RHC n. 156.648/MG, rel. min. Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1a Região), Sexta Turma, DJe 17/10/2022; STJ, REsp n. 1.949.346/PB, rel.ª min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.466.314/RN, rel. ª min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/10/2020; STJ, HC n. 335.672/RO, rel. min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23/2/2016; TJRO, ApCrim n. 0000323-91.2016.8.22.0022, 2ª Câmara Criminal, rel. desemb. José Jorge Ribeiro da Luz, j. 23/05/2022; TJRO, ApCrim n. 0009015-58.2020.822.0501, 1ª Câmara Criminal, rel. desemb. Osny Claro de Oliveira, j. 24/10/2022.

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Processo nº 7002818-38.2024.8.22.0012

ID: 278327797

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 1ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7002818-38.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. M.

Intimação

Advogados:

ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR

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TIAGO AZEVEDO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7722 – e-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7722 – e-mail: klo1criminal@tjro.jus.br AUTOS: 7002818-38.2024.8.22.0012 CLASSE: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal REQUERENTE: L. A. V., LH 1 KM 22 RUMO COLORADO SN, CASA ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: J. A. M., MARIANO LEITE 653, AVENIDA AMAZONAS 886 CIDADE NATAL - 78700-970 - RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO ADVOGADOS DO REQUERIDO: TIAGO AZEVEDO BORGES, OAB nº GO31882, ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR, OAB nº GO38382 DECISÃO Trata-se de pedido requerida por L. A. V. para a aplicação de algumas das medidas protetivas daquelas previstas na Lei n.º 11.340/06 - Lei Maria da Penha, em razão de ter sido vítima de violência doméstica, supostamente praticada por J. A. M. Decorrido o prazo das medidas, a vítima compareceu ao Cartório e requereu a prorrogação das medidas. O Ministério Público manifestou-se pela prorrogação. Decido. As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são de natureza cautelar e concedidas quando noticiado pela vítima a ocorrência de violência doméstica e familiar praticado pelo agressor, baseada no gênero. Sua finalidade precípua é resguardar a integridade física e psicológica da vítima, a qual submetida à violência (psicológica, física, moral, etc.) encontra-se vulnerável. Ademais, sendo o perigo da demora notório, já que o risco da vítima é iminente, devem ser concedidas imediatamente. Nesse sentido, o artigo 22 da Lei 11.340/2006 assevera que: “constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as medidas protetivas de urgência”. No caso em apreço, as medidas foram inicialmente concedidas pelo prazo de 6 (seis) meses, entretanto, mesmo após o decurso do prazo, a vítima demonstra preocupação com a revogação e sentimento de insegurança. Com isso, este juízo se filia ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do TEMA 1.249 dos recursos repetitivos, segundo o qual as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Assim, entendo que há fortes indícios da ocorrência de crime em detrimento da mulher (vítima), em virtude da preexistência de relacionamento, estando, pois, configurada a hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, DETERMINO A PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, das seguintes medidas protetivas de urgência: 1) que o requerido J. A. M. se abstenha de promover qualquer tipo de aproximação da vítima L. A. V., seus familiares e testemunhas, em distância inferior há de 100 (cem) metros; 2) que o requerido J. A. M. se abstenha de promover qualquer tipo de contato com a vítima L. A. V., seus familiares e testemunhas, seja por telefone, por mensagem de texto (SMS) e via WhatsApp, redes sociais (facebook, instragram, twitter, etc), email, fax, etc; 3) que o requerido J. A. M. se abstenha de frequentar a casa e o local de trabalho da vítima L. A. V., mantendo distância mínima de 100 (cem metros) do local, independentemente de a vítima estar ou não nos referidos lugares. Destaco que o descumprimento a qualquer um dos comandos acima deverá ser comunicado imediatamente ao juízo, já que poderá ensejar o decreto de prisão preventiva. INTIME-SE O INFRATOR, cientificando-o de que o não cumprimento das medidas acima caracterizará o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/06, cuja pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, a ação penal é pública incondicionada e, no caso de prisão em flagrante pela prática do referido delito, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.. Proceda-se a comunicação imediata, através de oficial de justiça plantonista, se necessário. Serve a presente como mandado, caso necessário. Não sendo encontrado o requerido no endereço declinado no mandado, o oficial de justiça deverá diligenciar junto à requerente e solicitar possível endereço atualizado para intimá-lo. Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar no mandado e intimá-la a comparecer em 03 (três) dias pessoalmente no Cartório deste juízo, para solicitar revogação das referidas medidas. Na oportunidade, certifique-se também a vítima que, caso entenda que as medidas não são mais necessárias, deverá comparecer a qualquer tempo no Cartório deste Juízo e solicitar a revogação das referidas medidas. Ademais, a ofendida deverá ser cientificada do direito que lhe é conferido de ser patrocinada pela Defensoria Pública, tanto no âmbito criminal como no cível, principalmente: (i) na área de FAMÍLIA para o pleito de divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos, etc, (ii) na área CRIMINAL para ajuizamento de ação penal privada por crimes de injúria, calúnia, dano, etc., (iii) em GERAL na orientação jurídica e defesa de seus interesses/direitos, nos termos do art. 28, da Lei 11.340/2006. Deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça informar a requerente sobre a existência do Programa Mulher Protegida1 e que para mais informações, ela deve entrar em contato com a Secretaria de Assistência Social local. Ciência ao Ministério Público. Realizadas as intimações, e tendo em vista que o agressor já compareceu aos encontros do Grupo Reflexivo do mês de abril e maio, conforme informado ao ID 120482429, nada pendente, arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência, por oficial plantonista. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Colorado do Oeste-RO, 21 de maio de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

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Processo nº 7001863-95.2024.8.22.0015

ID: 275178905

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001863-95.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRISON CLAY DA CRUZ ASSUNCAO CAROLINE LIMA DE SOUZA LYDSON APARECIDO LOPEZ SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7001863-95.2024.8.22.0015 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: P. -. G. -. 1. D. D. P. C., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ELIONEI MAKURAP ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de ELIONEI MAKURAP, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 1°, do Código Penal. No dia 28 de abril de 2024, por volta de 23h30min., à Av. Princesa Isabel, nº 1545, Bairro Serraria, neste Município e Comarca de Guajará-Mirim/RO, o denunciado, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si 01 (uma) bicicleta da marca Cairu, modelo Gênova, cor vermelha, aro 26, pertencente à vítima Caroline Lima de Souza. Segundo apurado, a vítima transitava em sua bicicleta pela via pública acima indicada, azo em que fora abordada pelo denunciado, o qual impediu sua passagem segurando o guidão da bicicleta. Em seguida, exigiu a entrega do objeto acima indicado e evadiu-se do local, utilizando-se da bicicleta da vítima. Após diligências, uma guarnição da Polícia Militar conseguiu localizar o infrator e a res furtiva, a qual fora devidamente restituída à proprietária. A denúncia foi recebida em 16 de maio de 2024 (ID 105912635). Devidamente citado, conforme certidão de ID 106083565, o réu apresentou resposta à acusação (ID 106608516). Em audiência de instrução e julgamento realizada na presente data, foram ouvidas a testemunha arrolada pelas partes. Foi declarada a revelia do réu. Por fim, as partes nada requereram na fase das diligências. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais, cujas fundamentações seguem em mídia anexa aos autos. Ministério Público pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defensoria Pública apresentou pediu a absolvição por falta de prova, bem como a exclusão da majorante do §1º do art. 155 do CP. Os autos vieram conclusos. RELATEI. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa para o exercício da ação penal, e não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame de mérito. Antes de tudo, é cediço o entendimento de que o processo penal deve estar atento à exigência constitucional da inocência do acusado como norma de tratamento, probatória e de julgamento, conforme art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Sabido é, ainda, que, em conformidade com o art. 129, inciso I, da Constituição Federal, a estrutura do processo penal é acusatória (CPP, art. 3º-A), de modo que, diante da aludida presunção de inocência e na forma do artigo 156 do CPP, o Ministério Público tem o encargo de provar os fatos constitutivos da denúncia ofertada (materialidade, autoria, nexo causal e tipicidade do delito) e a Defesa a prova quanto aos eventuais fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Noutro giro, como o Código de Processo Penal deve ser lido conforme o disposto na Constituição Federal e não o contrário, a prova somente se consolida com a produção em contraditório, mediada pelo julgador. Passemos ao estudo das provas carreadas nos autos, bem como dos tipos penais imputados, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia, para concluirmos sobre a responsabilidade criminal do réu. DO CRIME DO ARTIGO 155, § 1°, DO CP MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pela ocorrência policial (ID 105426431-fls. 5/7); depoimentos das testemunhas (ID 105426431-fls. 11/15); auto de exibição e apreensão (ID 105426431-fls. 28/30); laudo de exame merceológico (ID 105426431-fls. 61/62); termo de declarações da vítima (ID 105426431-fls. 17/19); além do relatório da autoridade policial (ID 105426431-fls. 63/65). A autoria, por sua vez, também é estreme de dúvida e restou demonstrada pelas prova orais colhidas durante a instrução processual, bem como por outros meios de prova admitidos pela legislação vigente, sempre sob o crivo do contraditório e ampla defesa judicial. A vítima relatou em juízo que, ao sair do trabalho, foi abordada pelo réu, o qual posicionou-se à sua frente, impedindo sua passagem. Em seguida, a vítima parou a bicicleta que conduzia, momento em que o réu segurou o guidão e ordenou que ela descesse do veículo. Após o ocorrido, o réu se retirou do local. A testemunha Adrison, policial militar, declarou em audiência que se recorda dos fatos. Informou que a vítima retornava do trabalho quando o réu posicionou-se à frente da bicicleta e segurou o guidão. Diante da situação, a vítima, temendo por sua segurança, desceu do veículo, ocasião em que o réu deixou o local levando a bicicleta. Afirmou ainda que, após diligências, localizou o réu em posse do referido bem. Esclareceu que os fatos ocorreram durante o período noturno, entre aproximadamente 23h e 00h. Analisando os autos, verifica-se que a autoria do delito é certa e recai sobre o acusado. Ademais, não há nos autos qualquer indício ou prova de que, tanto a vítima quanto as testemunhas, estejam mancomunadas no sentido de prejudicar o réu. Portanto, comprovadas estão materialidade e autoria delitiva. TIPICIDADE Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O delito de furto constitui uma das figuras mais tradicionais do Direito Penal patrimonial, caracterizando-se essencialmente pela subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, sem o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. No ordenamento jurídico brasileiro, o furto é classificado como crime comum quanto ao sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto pelo proprietário do bem. Quanto ao sujeito passivo, pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, titular do direito de propriedade ou da posse legítima do bem subtraído. O objeto material do furto é a coisa alheia móvel, compreendendo-se por "coisa" todo bem corpóreo que possua valor econômico, sendo "alheia" quando não pertence ao agente, e "móvel" quando pode ser removida sem perda de sua substância. O legislador equiparou à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico, ampliando o escopo de proteção da norma penal. O núcleo do tipo consiste no verbo "subtrair", que significa retirar o bem da esfera de vigilância e disponibilidade do possuidor, invertendo o título da posse. A consumação do furto ocorre com a efetiva inversão da posse, momento em que o agente passa a ter a disponibilidade do bem, ainda que por breve período, sendo admissível a tentativa quando, iniciada a execução, o agente não consegue consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Subjetivamente, o furto exige o dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, acrescido do elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo fim especial de agir, qual seja, a intenção de apropriação ("para si ou para outrem"). A ausência deste elemento subjetivo especial pode descaracterizar o delito, transmutando-o em mero ilícito civil ou até mesmo em outro crime, como o dano. O furto distingue-se do roubo pela ausência de violência ou grave ameaça, e da apropriação indébita pela preexistência da posse ou detenção lícita do bem nesta última. É crime patrimonial por excelência, tutelando o Direito Penal não apenas a propriedade em si, mas também a posse e, em certa medida, a própria segurança do convívio social baseada no respeito ao patrimônio alheio. Feitas tais considerações, verifica-se, no caso, que o juízo de subsunção próprio deduzido na denúncia encontra-se em perfeita consonância com a conduta descrita nos fatos apurados. No caso em tela, a partir das provas produzidas, verificou-se que o réu praticou o núcleo do tipo penal “subtrair”. Os demais elementos do tipo também ficaram caracterizados. Em especial elementar da coisa alheia móvel pelo auto de exibição e apreensão (ID 105426431-fls. 28/30); laudo de exame merceológico (ID 105426431-fls. 61/62) O dolo, consistente no animus furandi, é evidente. Portanto, após a análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório, constata-se que o ato é formalmente típico. A tipicidade material, por sua vez, também é inquestionável. DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE Sendo a conduta praticada pelos réus formal e materialmente típica, pela teoria da ratio cognoscendi presume-se ilícita. Não há nos autos prova da existência de causas excludentes da ilicitude. A defesa muito menos alegou a existência de tais justificantes. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de culpabilidade que possa beneficiá-lo. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Não existem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante do art. 65, I, do CP, o qual dispõe: Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença. Conforme se constata, o réu possuía 20 anos na época dos fatos. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Presente a causa de aumento da pena do art. 155, §1º, do CP, consistente no furto noturno, o qual dispõe: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. O fundamento da elevação da pena pelo repouso noturno nada tem a ver com a maior periculosidade do agente, nem mesmo com a maior ou menor capacidade de delinquir revelada em concreto ou pelo fato criminoso considerado em si mesmo. O que o Código Penal tem em mira, com a maior punibilidade do furto noturno, é única e exclusivamente assegurar a propriedade móvel contra a maior precariedade de vigilância e defesa durante o recolhimento das pessoas para o repouso durante a noite. Critério estritamente objetivo. Não se discute que durante o repouso noturno há maior facilidade para a subtração. Essa é a razão do tratamento legal mais rígido. A vigilância dos proprietários e possuidores legítimos sobre seus bens é dificultada, ou até mesmo desaparece, durante o período em que as pessoas descansam, e o larápio se vale desta condição para lesar o patrimônio alheio Repouso noturno é o intervalo que medeia dois períodos: aquele em que as pessoas se recolhem, e, posteriormente, o outro no qual despertam para a vida cotidiana. No caso em tela, verificou-se pelo registro de ocorrência, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, que o furto ocorreu em período noturno, por volta das 23h. O horário em que o crime foi perpetrado constituiu fator determinante para a consumação do delito, uma vez que durante este período há significativa redução da circulação de transeuntes nas vias públicas, criando um ambiente propício para a atuação delituosa sem testemunhas oculares que pudessem inibir a conduta criminosa ou acionar imediatamente as autoridades policiais. Esta ausência de pessoas nas imediações do local do crime potencializou sobremaneira as chances de êxito do agente na subtração do bem, pois eliminou o controle social informal exercido pela presença de terceiros. Portanto, resta claro que o horário noturno não constituiu mera circunstância temporal aleatória, mas elemento determinante que facilitou a execução do crime, justificando plenamente a incidência da causa de aumento prevista no §1º do artigo 155 do Código Penal. Assim sendo, deixo de acolher a tese defensiva, neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia a fim de CONDENAR réu ELIONEI MAKURAP, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 1°, do Código Penal. Passo a dosar da pena, observando o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o condenado agiu com grau de culpabilidade normal à espécie delitiva. É possuidor de bons antecedentes. Não há elementos nos autos sobre a personalidade e sua conduta social. Os motivos e as circunstâncias do crime não destoam do esperado em crimes desta natureza. As consequências do crime são próprias do tipo penal. A vítima em nada concorreu para o crime. Analisadas as circunstâncias supra, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade. Contudo, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de exasperar a pena nessa fase. Nesse sentido, Súmula 231-STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim sendo, a pena intermediária fica fixada em 1 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de diminuição de pena. Presente a majorante do parágrafo primeiro do art. 155 do CP. Assim, não havendo outras circunstâncias a serem analisadas, fica a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa. Ausentes elementos sobre a capacidade econômica, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme artigo 49, §1º, do CP, totalizando o montante de R$47,00 (quarenta e sete reais) por dia-multa. Assim sendo, computada a pena fixada, fica o réu condenado a uma pena de multa de R$611,00 (seiscentos e onze reais). Com relação ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, o réu respondeu ao presente processo em liberdade. Portanto, em observância ao disposto no artigo 33, §2º, a, do CP, fixo o regime inicial aberto. Considerando o montante da pena, bem como os requisitos do art. 44 do Código Penal ao condenado, substituto a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade em entidade a ser indicada pelo juizo da execução. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que inexistentes os requisitos para decretação da prisão preventiva ou mesmo de medida cautelar diversa da prisão. Isento de custas, nos termos do art. 5º, IV, da lei estadual n.º 3.896/16. Comunique-se a vítima do inteiro teor da presente decisão, nos moldes do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se o TRE-RO para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Oficie-se o instituto de identificação civil do Estado informando sobre a condenação; c) Intime-se o condenado para o pagamento da pena pecuniária, nos termos do artigo 50 do CP, e das custas processuais; d) Expeça-se guia de execução definitiva. Com o trânsito, não havendo requerimentos, expeça-se o necessário que se fizer, com as comunicações de estilo, arquivando-se ao final. Serve a presente sentença como ofício/mandado/carta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma do artigo 392 do CPP. CUMPRA-SE. Porto Velho, data e hora conforme a assinatura. AMAURI FUKUDA Juiz Substituto

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Itau Seguros De Auto E Residencias S.A x Fabio Oliveira Costa

ID: 319476623

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000745-54.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIAS S.A

Polo Passivo:

FABIO OLIVEIRA COSTA

Decisão

Advogados:

SUENIO SILVA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p…

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