Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 147 de 232

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

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A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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J. A. A.

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A. A. D. C. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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E. G. A. A.

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A. K. F. A.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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E. S. A. A.

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P. H. A. D. A.

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A. D. A.

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A. A. C.

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A. A. T.

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A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7001578-10.2025.8.22.0002

ID: 256406510

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7001578-10.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. D. M.

Intimação

Advogados:

ANDRE ROBERTO VIEIRA SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal , nº , Bairro , CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7001578-10.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal , nº , Bairro , CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7001578-10.2025.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: P. -. A. -. D. E. N. A. À. M. -. D. ADVOGADO DO AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: A. V. D. M. ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: ANDRE ROBERTO VIEIRA SOARES, OAB nº RO4452 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de A. V. D. M., atualmente custodiado em razão dos crimes previstos no artigo 148, § 2º do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.340/2006 (1° fato); artigo 147, § 1º do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.340/2006 (2° fato) e artigo 12, caput da Lei 10.826/03 (3° fato), na forma do artigo 69 do Código Penal. A Defesa fundamentou o pedido com base em imagens e áudios encaminhados pela vítima, os quais demonstram que seu filho, uma criança, tem sofrido com a ausência da presença paterna. Ademais, alegou que a vítima tem, de forma reiterada, enviado mensagens ao aparelho celular do acusado, sendo que o teor dos áudios e das mensagens revela, em alguns momentos, certo grau de agressividade direcionado ao requerido. Por fim, requereu a juntada aos autos do processo n.º 0000153-77.2019.8.22.0002, o qual, segundo sustenta, demonstraria, ao menos em tese, que o réu não apresenta histórico de comportamento agressivo, tampouco padrão de conduta violenta (ID n° 118876453). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido e pela manutenção da prisão preventiva (ID nº 119272941). É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a prisão preventiva do acusado foi decretada em 03/02/2025, após sua prisão em flagrante, com fundamentos na garantia da ordem pública, na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, além da conveniência da instrução criminal. A prisão processual do acusado foi recentemente reavaliada, especificamente em 10/03/2025, ou seja, há menos de um mês, ocasião em que se constatou que os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar ainda persistem, conforme decisão constante do ID nº 117885057. No que se refere aos áudios acostados aos autos pelo acusado, com a alegação de que a criança estaria, supostamente, sofrendo com a ausência da presença paterna, reitera-se o entendimento já firmado na decisão anterior, no sentido de que tais elementos não se revestem de idoneidade probatória. Ressalte-se que inexiste qualquer comprovação quanto à data em que os referidos diálogos teriam sido gravados, tampouco há elementos que atestem sua autenticidade ou que demonstrem, de forma inequívoca, que tenham sido efetivamente enviados pela vítima, circunstância que, por si só, ensejaria a necessidade de realização de perícia técnica para validação do conteúdo. Em síntese, a Defesa não demonstrou qualquer alteração no contexto fático apreciado na decisão anterior, permanecendo hígidos os requisitos que ensejaram a decretação e a manutenção da prisão preventiva, de modo que os argumentos apresentados não são suficientes para afastar a presença da necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, principalmente, a necessidade de preservação da integridade da vítima, a qual, em suas declarações, narrou com riqueza de detalhes ter sido submetida a uma "barbárie que suportou durante 4 (quatro) dias nas mãos de seu companheiro, sendo mantida em cárcere privado, sofrendo agressões físicas e psicológicas, além de ameaças de morte por meio de arma de fogo". Em tempo, importa destacar que, nestes autos, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, conforme decisão de ID nº 116388329, as quais permanecem vigentes, sem que tenha sido formulado qualquer pedido de revogação até o presente momento, o que permite inferir que persiste o estado de temor da vítima em relação ao acusado, reforçando a necessidade de manutenção das medidas cautelares impostas. Não menos relevante, registro a impertinência da juntada dos autos nº 0000153-77.2019.8.22.0002, porquanto referida ação não guarda qualquer relação com o objeto da presente persecução penal, revelando-se, portanto, irrelevante para a análise da matéria ora em exame. A situação fática poderá ser reavaliada caso sobrevenha notícia de fato novo, idôneo e suficientemente robusto para alterar a conclusão ora adotada, ou, oportunamente, após a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 16 de abril de 2025, às 09h00min, momento em que serão colhidos o interrogatório do réu, os depoimentos das testemunhas e o relato da vítima, visto que as teses defensivas demandam necessariamente a instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de ADENILTON VIEIRA MENEZES, mantendo-a pelos fundamentos já expostos. Sem prejuízo, AUTORIZO a oitiva das testemunhas Elielcio Oliveira Garcia e Karoline Alves da Silva por meio de videoconferência, considerando que ambas residem em zona rural, devendo serem intimadas para fornecer contato telefônico (preferencialmente WhatsApp) para participação da solenidade. Intime-se a Defesa e o Ministério Público, para ciência. Determino a remessa dos autos à Sala de Audiências, a fim de possibilitar a realização da solenidade designada para o dia 16 de abril de 2025, às 09h00min, devendo o cartório cumprir todas as disposições contidas na decisão de ID n° 117885057. Cumpra-se. Ariquemes/RO, 9 de abril de 2025 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) Substituto

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Processo nº 7054334-33.2024.8.22.0001

ID: 327823771

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7054334-33.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7054334-33.2024.8.22.0001 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. P. V. -. 1. D. D. F. ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: RAIMUNDO DAVI DINIZ FERNANDES ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA RAIMUNDO DAVI DINIZ FERNANDES, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e III, do Código Penal Brasileiro, sob a acusação de ter, no dia 05 de outubro de 2024, pela madrugada, na Rua Cecília Meireles, Bairro São Sebastião, nesta Cidade e Comarca de Porto Velho, matado FERNANDO CASTRO DE LIMA, mediante espancamento, conforme Laudo de Exame Tanatoscópico nº 562/2024. Na data de hoje, o acusado foi julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri desta comarca, que procedeu à votação a seguir descrita. Em resposta afirmativa ao primeiro quesito do questionário, os senhores jurados acataram a materialidade do fato, que, até então, dizia respeito à tipificação de lesões corporais suportadas pela vítima; em resposta afirmativa ao segundo quesito, acolheram o nexo causal, vinculando, assim, as lesões sofridas ao resultado morte; em resposta afirmativa ao terceiro quesito, acolheram a autoria do fato, imputada ao acusado. Em seguida, em resposta negativa ao quarto quesito, decidiram os senhores jurados que o réu não deveria ser absolvido quanto à imputação do delito doloso contra a vida, culminando por afastar as teses compatíveis com o referido quesito, inclusive legítima defesa própria. Ao negarem o quinto quesito do questionário, rejeitou o Conselho de Sentença a incidência da causa especial de diminuição de pena pertinente à modalidade privilegiada do homicídio. Por fim, ao responder negativamente o sexto quesito do questionário, o Conselho de Sentença decidiu por afastar a qualificadora de natureza subjetiva – motivo fútil. Contudo, afirmaram os senhores jurados o sétimo e último quesito, atinente à qualificadora objetiva (meio cruel), pronunciando o Conselho de Sentença a modalidade qualificada do delito, o que proporcionou o encerramento da votação. Desta forma, o soberano Tribunal do Júri desta Comarca, através do seu Egrégio Conselho de Sentença, decidiu que o acusado RAIMUNDO DAVI DINIZ FERNANDES, já qualificado, deve ser condenado pela prática do crime de homicídio, em sua modalidade qualificada, tipificado no artigo 121, §2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Em face de tudo o quanto exposto, fiel à soberania do Tribunal do Júri e à superior decisão do seu Egrégio Conselho de Sentença, julga-se PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, com fulcro no art. 492 do Código de Processo Penal Brasileiro, CONDENA-SE o acusado RAIMUNDO DAVI DINIZ FERNANDES, qualificado nos autos, nas sanções previstas no tipo penal contido no art. 121, §2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Passa-se à dosimetria da respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao método trifásico disposto nos artigos 59, 68 do CP e 492 do CPP. Na primeira fase da dosimetria, observa-se que a culpabilidade do réu, embora grave pelo tipo penal abstrato, em sua modalidade qualificada, não ultrapassou efetivamente o liame de reprovabilidade que já seria necessária ao tipo subjetivo – grau de dolo –, afastada a valoração, a esta fase, da motivação do crime, e da forma de sua execução, por já terem sido imputados à guisa de demais circunstâncias. À época dos fatos, o réu registrava antecedentes maculados, consoante se observa da certidão acostada ao ID 119609594 e condenações definitivas nos autos da execução penal SEEU nº 1012715-30.2017.8.22.0501, referentes a 2 (duas) condenações por crimes distintos, transitadas em julgado em 14/09/2017 [autos nº 1002520-83.2017.8.22.0501] e 16/10/2024 [autos nº 7056650-24.2021.8.22.0001], não alçadas à reincidência, de maneira que serão ora valorados negativamente. Não se identificaram, nos autos, elementos suficientes à aferição negativa de sua personalidade. Quanto à conduta social, verifica-se relevante o fato de que o réu cometeu novo delito enquanto ainda cumpria pena, no regime aberto, por crimes anteriores (Execução nº 1012715-30.2017.8.22.0501) -, o que demonstra forte propensão à violação grave de regras sociais determinantes, e, pois, para a criminalidade. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. NOVO DELITO COMETIDO NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas. Tal ponderação enseja um verdadeiro processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as balizas para a fixação da pena-base e aplicar a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato delituoso. 2. Segundo orientação desta Corte, o fato de o agravante ter cometido novo delito enquanto cumpria pena no regime aberto demonstra a sua recalcitrância na prática delitiva e evidencia fundamento idôneo à desvaloração da conduta social e consequente exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 371637 SC 2016/0245384-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017. Os motivos e as circunstâncias do crime são aqueles já aquilatados mediante ponderação do Conselho de Sentença para afirmar a culpabilidade do réu, inclusive diante do iter criminis percorrido em direção a consumação do crime, persistindo inerentes ao tipo penal imputado, e o que mais identificado não é idôneo a proporcionar maior valoração negativa neste particular; as consequências do crime, de igual forma, embora relevantes, não tergiversam o previsto abstratamente pelo legislador, para incriminar a conduta de forma mais gravosa. Não há provas de ter a vítima contribuído para o crime. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais, em parte desfavoráveis e uma das quais prioritária (maus antecedentes e conduta social), considerando a pena em abstrato cominada pelo tipo penal, e tendo sido reconhecida pelo Conselho de Sentença uma qualificadora do crime (meio cruel), fixa-se a pena base acima do mínimo legal do tipo penal qualificado, em 17 (dezessete) anos de reclusão, a esta fase. Na segunda fase deste método trifásico, vislumbra-se que o réu confessou a prática delituosa, razão pela qual reconhece-se a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal brasileiro, ensejo em que se a compensa com a agravante da reincidência, traduzida na condenação dos autos de nº 1016241-05.2017.8.22.0501 (transitada em julgado em 04/02/2019), ora ainda não valorada, mantendo-se a reprimenda a esta fase, que ora se reputa definitiva diante da ausência de causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Fixa-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, na forma do art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal. Tendo em vista a natureza do delito apurado nos autos – praticado mediante violência contra a pessoa - , resulta por ora inviável a concessão de quaisquer outros benefícios ao réu, inclusive substituição de pena (Código Penal, art. 44). Considerando que o réu respondeu ao processo custodiado, tendo sido, agora, condenado, denega-se-lhe o direito de recorrer em liberdade, já que evidentemente presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, e ostentada condenação pelo Conselho de Sentença. Nos termos da recente jurisprudência firmada pelos tribunais superiores - Supremo Tribunal Federal, determina-se o cumprimento imediato da pena privativa de liberdade; recomenda-se-o, pois, na unidade prisional em que se encontra. Isento o réu do pagamento das custas processuais. Oportunamente, promova-se o cálculo para efetivação da detração a que tem direito o réu, diante do tempo já cumprido de prisão em regime fechado. Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral o teor da presente condenação, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição da República; c) expeça-se guia de execução criminal, para o encaminhamento do réu ao juízo das Execuções Penais. Alimente-se os sistemas informatizados, TJRO e CNJ inclusive. Dou a presente sentença por publicada em plenário, e as partes por intimadas. Registre-se. Plenário do Tribunal do Júri, Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, aos quinze (15) dias do mês de julho (07) do ano de 2025, às 11:30hs. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz Presidente Promotor: Defensoria Pública: Acusado:

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Helena Abreu Braga e outros x Mara Denny Ribeiro e outros

ID: 315856202

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 7045347-08.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ABREU BRAGA HELINE ABREU BRAGA

Polo Passivo:

MARA DENNY RIBEIRO VANUSA OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

IULSF ANDERSON MICHELON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7045347-08.…

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Processo nº 7001475-33.2021.8.22.0005

ID: 318994353

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001475-33.2021.8.22.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7001475-33.2021.8.22.00…

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Processo nº 7027356-82.2025.8.22.0001

ID: 322641465

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7027356-82.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS FELIPE NUNES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DANIEL DA SILVA NASCIMENTO

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3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-ma…

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Processo nº 7027356-82.2025.8.22.0001

ID: 315874110

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7027356-82.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FABIO BATISTA DA SILVA

Decisão

3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-ma…

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Eder Timotio Pereira Bastos x Rock Story Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 321082285

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000639-49.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

ROCK STORY COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: central_cacoal@tjro.jus.br 7…

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Processo nº 7001311-05.2025.8.22.0013

ID: 325871493

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7001311-05.2025.8.22.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAINER MARCIANO DIAS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc…

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Elias Teixeira Da Silva x Marciel Domingos Zanol Campana

ID: 262682635

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7000777-64.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIEL DOMINGOS ZANOL CAMPANA

Decisão

Advogados:

LUZIMAR MESSIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000777-64.2025.8…

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Processo nº 7007815-58.2024.8.22.0014

ID: 260939030

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7007815-58.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F. B. G. G. B. N. T. D. V. B. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DANDOLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone …

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