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Processo nº 7021170-43.2025.8.22.0001

ID: 258870507

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7021170-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIRTA NIMIA DOMINGUES NEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7021170-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Práticas Abusivas, Análise de Crédito, Repetição do Indébito Requerente: MIRTA NIMIA DOMINGUES NEIRA Advogado do requerente: MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA, OAB nº RO8169A Requerido/Executado: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL Advogado do requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Recebo a inicial. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, e em razão da determinação da Corregedoria no SEI 0002342-13.2022.822.8800 para processos iniciados a partir do dia 21/11/2022 em que figurem como parte a Energisa, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras, a Companhia de águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, o Banco do Brasil S.A, a Gol Linhas Aéreas, a Latam Linhas Aéreas S.A e o Banco Bradesco, as audiências de conciliação serão canceladas e já serão intimados para apresentar defesa em 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Ressalta-se, porém, que poderá a ré, a qualquer momento, apresentar proposta de acordo. Determinações à CPE: 1. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 2. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, conclusos. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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A. M. N. x L. M. D. A.

ID: 257029168

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 7007299-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. M. N.

Polo Passivo:

L. M. D. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA GOMES VELOZO BARROS

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ELY ROBERTO DE CASTRO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7007299-43.2025.8.22.0001 Classe : DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: A. M. N. Advogado do(a) REQUERENTE: ELY ROBERTO DE CASTRO - RO509 REQUERIDO: L. M. D. A. Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GOMES VELOZO BARROS - RO8041 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO Fica a parte AUTORA intimada acerca do despacho :"[...]DECISÃO SERVINDO COMO CARTA PRECATÓRIA:1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Trata-se de ação de divórcio. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Designo audiência de conciliação para o dia 07 de maio de 2025, às 08h00, no CEJUSC-FAMÍLIA - 9º ANDAR, do Fórum de Porto Velho. Autorizo, desde já, caso haja necessidade, que a audiência seja realizada vrtualmente, por meio do link: https://meet.google.com/njb-pczb-waw .3. CITE-SE a parte requerida, consignando-se que o prazo para contestar é de 15 dias úteis e fluirá da data da audiência de conciliação, ficando ciente que, não sendo apresentada a contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. Tendo em vista que a Ré não reside em Porto Velho,autorizo que seja realizada a citação por whatsapp e apenas caso essa reste frustrada, que seja expedida carta precatória. 4. INTIMEM-SE requerente e requerido para a audiência designada, devendo comparecer acompanhados de seus advogados. A requerente deverá ser intimada para a audiência de conciliação na pessoa do seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC.5. Ciência ao Ministério Público.6. Sirva-se de mandado. O Oficial de Justiça deverá informar que, não tendo condições de constituir advogado, a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública da Comarca. Porto Velho (RO), 17 de março de 2025 Assinado eletronicamente Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz de Direito."

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Processo nº 7007299-43.2025.8.22.0001

ID: 257036518

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 7007299-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. D. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA GOMES VELOZO BARROS

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7007299-43.2025.8.22.0001 Classe : DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: A. M. N. Advogado do(a) REQUERENTE: ELY ROBERTO DE CASTRO - RO509 REQUERIDO: L. M. D. A. Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GOMES VELOZO BARROS - RO8041 INTIMAÇÃO REQUERIDO - DESPACHO Fica a parte REQUERIDO intimada acerca do despacho : "[...] DECISÃO SERVINDO COMO CARTA PRECATÓRIA:1. Processe-se em segredo de Justiça.2. Trata-se de ação de divórcio.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Designo audiência de conciliação para o dia 07 de maio de 2025, às 08h00, no CEJUSC-FAMÍLIA - 9º ANDAR, do Fórum de Porto Velho. Autorizo, desde já, caso haja necessidade, que a audiência seja realizada vrtualmente, por meio do link: https://meet.google.com/njb-pczb-waw . 3. CITE-SE a parte requerida, consignando-se que o prazo para contestar é de 15 dias úteis e fluirá da data da audiência de conciliação, ficando ciente que, não sendo apresentada a contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente.Tendo em vista que a Ré não reside em Porto Velho,autorizo que seja realizada a citação por whatsapp e apenas caso essa reste frustrada, que seja expedida carta precatória. 4. INTIMEM-SE requerente e requerido para a audiência designada, devendo comparecer acompanhados de seus advogados. A requerente deverá ser intimada para a audiência de conciliação na pessoa do seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC.5. Ciência ao Ministério Público.6. Sirva-se de mandado. O Oficial de Justiça deverá informar que, não tendo condições de constituir advogado, a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública da Comarca. Porto Velho (RO), 17 de março de 2025 Assinado eletronicamente Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz de Direito."

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E. R. D. A. x P. H. D. R.

ID: 277256453

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7028251-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. D. A.

Polo Passivo:

P. H. D. R.

Despacho

Advogados:

MEIRIVONE MIRANDA DE SOUZA

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EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA PEDROSA

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RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO Central Atend. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO Central Atend. (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-7000/7004/3309-7170 Processo n. 7028251-43.2025.8.22.0001 Classe: Inventário Requerentes: E. R. D. A. Advogados: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA PEDROSA, OAB nº RO636, MEIRIVONE MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO3127A Inventariado: REQUERIDO: P. H. D. R., CPF nº 93836210282 Valor da Causa: cento e vinte mil reais DESPACHO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por MARIA HOLANDA GOMES, falecida em 18/05/2016, promovido por E. R. D. A.. 1.1. Promova a CPE: (i) a inclusão da falecida no polo passivo como inventariada; (ii) a exclusão da herdeira P. H. D. R. do polo passivo, efetuando, em seguida, a consequente inclusão dela no polo ativo. 2. Nomeio E. R. D. A. inventariante, que prestará compromisso em 05 dias. Obs. Termo de compromisso em anexo, que deverá ser assinado e juntado aos autos em 5 (cinco) dias, sem necessidade de nova conclusão. 3. Após prestar o compromisso, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, cumprindo fielmente as determinações do art. 620 do CPC, em 20 (vinte) dias, sob pena de REMOÇÃO do encargo. 4. Para fins de organização e celeridade do processo, deve o inventariante providenciar, no mesmo prazo supra, o seguinte: 4.1. Comprovar a propriedade dos bens; no caso de imóveis urbanos, deve apresentar certidão de inteiro teor do imóvel; ou de posse (cadeia dominial, entre outros); no caso de imóveis rurais, deve apresentar cópia do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, cadastro ambiental rural. Casonão tenha bens imóveis, deve apresentar certidão NEGATIVA dos cartórios de registro de imóveis. 4.2. Certidões negativas de débito municipal, estadual e federal em nome do decujo; 4.3. Certidão do Colégio Notarial do Brasil (https://www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline), com as informações acerca da existência ou não de testamento em nome da falecida; 5. Aqueles bens que estão sub judice ou que não estão em nome do de cujus, não podem ser arrolados nas primeiras declarações. 5.1. Lembre-se que havendo-se empresas ou sociedades comerciais, o que se inventaria são as cotas sociais e não seus bens. 6. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, indefiro o requerimento. Ao contrário das outras demandas, não é a parte quem suporta os ônus e custos processuais, mas, sim, a universalidade de bens que compõem o espólio. As custas e o ITCD poderão ser recolhidos ao final do processo, porém, antes da homologação da partilha. 7. Apresentadas as primeiras declarações, tornem os autos conclusos para análise de eventual necessidade de citação de herdeiros (caso não estejam representados pelo advogado do inventariante), bem como do(s) legatários, se houver. 8. Oportunamente, o MP (havendo interesse de menor/incapaz) e a Fazenda Pública serão intimados a intervir no feito. Int. C. Porto Velho-RO, quinta-feira, 22 de maio de 2025 Joao Adalberto Castro Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO Central Atend. (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-7000/7004/3309-7170 Processo n. 7028251-43.2025.8.22.0001 Classe: Inventário TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Válido até 22/11/2025 Nesta data, quinta-feira, 22 de maio de 2025 na Cidade e Comarca de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia, no Edifício do Fórum Geral César Montenegro, na 2ª Vara de Família e Sucessões, onde presente se achava o MM. Juiz de Direito, que assina digitalmente, e E. R. D. A., afirmando-me que veio prestar compromisso de inventariante dos bens deixados pelo espólio de MARIA HOLANDA GOMES, nos autos de inventário em epígrafe, em trâmite neste Juízo, declarando-se neste ato ciente do despacho, onde consta a obrigatoriedade de prestar as primeiras declarações em até 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, conforme determina o artigo 620 do CPC, ficando desde já advertida que, deverá promover todos os atos necessários e encerrar o inventário em 12 (doze) meses, conforme determina o artigo 611 do CPC. Caso não desempenhe fielmente o encargo de inventariante, será dele destituído e responderá civil e criminalmente pela malversação do patrimônio do espólio, sujeitando-se inclusive a ter seus bens e rendas sequestrados em favor do espólio. Pelo MM. Juiz foi-lhe deferido o compromisso, o qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei. Nada mais para constar, lavrou-se o presente que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Observações: O Termo de Inventariante poderá ser assinado pela parte e juntado nos autos pelo Advogado ou Defensor Público. Porto Velho/RO, quinta-feira, 22 de maio de 2025 Joao Adalberto Castro Alves Juiz de Direito _____________________ Inventariante

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Processo nº 7027184-43.2025.8.22.0001

ID: 314620106

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 7027184-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. F. R. D.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7027184-43.2025.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: K. M. M. Q. D. O. e outros REQUERIDO: C. F. R. D. Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE DE MACEDO PINHEIRO - RO8369 INTIMAÇÃO REQUERIDA - DESPACHO Fica a parte REQUERIDA intimada acerca do despacho: "[...] Considerando que o dia 11 de agosto será feriado, conforme certidão acostada ao Id 122707721, retifico o despacho constante no Id 122686273 apenas para alterar a data da audiência de conciliação, que passa a ser a seguinte: 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, pelo rito da penhora (art. 523 do CPC), referente aos débitos compreendidos entre agosto de 2024 e janeiro de 2025, cujo montante totaliza R$ 2.738,20. 2. Considerando que o executado requereu a designação de audiência de conciliação e que a parte exequente não se opôs, designo audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 8h45min, na modalidade presencial. 2.1. Intimem-se as partes, sendo a exequente pessoalmente e o executado por meio de seu advogado habilitado no PJe, para que compareçam à audiência, a ser realizada presencialmente no Centro de Conciliação de Família (Fórum Geral Des. César Montenegro - Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO – CEJUSC – 9º andar). 2.2. Caso não seja possível a localização pessoal da parte pelo(a) Oficial(a) de Justiça, autoriza-se o cumprimento da diligência por meio do aplicativo WhatsApp, conforme disposto no Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, publicado no Diárido da Justiça em 12/06/2025. 3. Em caso de ausência de acordo, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Cópia do despacho servirá como mandado de intimação da parte exequente. Int. C. Porto Velho-RO, terça-feira, 1 de julho de 2025 Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto."

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Nelson Willians Fratoni Rodrigues x Aurelio Oliveira Sousa

ID: 321271678

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7013507-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

AURELIO OLIVEIRA SOUSA

Decisão

Advogados:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7013507-43.2025.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: AURELIO OLIVEIRA SOUSA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 25.759,02 DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a pesquisa de endereços on line no(s) CPF/CNPJ da(s) parte(s) requerida(s) e após o decurso do prazo, o(s) sistema(s) apresentou/apresentaram a(s) resposta(s) que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. O resultado está sob sigilo, conforme orientação do CCJ, em razão de conter dados sensíveis da parte executada. Dessa forma, cabe a CPE conceder o acesso aos advogados cadastrados. Com relação à pesquisa de endereço através do SERASAJUD, esclareço que o sistema foi desenvolvido para facilitar a tramitação de Ofícios entre o Poder Judiciário e a Serasa. A ferramenta disponibilizada, possibilita, portanto, o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, visando a celeridade e otimização na prestação de informações necessárias ao Poder Judiciário. No entanto, determino que a CPE, se possível, realize a referida pesquisa no sistema ou certifique quanto a eventual impossibilidade de obtenção desses dados pelo sistema solicitado. Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o(s) resultado(s) positivo(s) ou negativo(s), da(s) pesquisa(s) de endereço(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, indicando os meios para citação da parte contrária, sob pena de extinção. Porto Velho - RO, 8 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: REU: AURELIO OLIVEIRA SOUSA AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

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Polícia Federal No Estado De Rondônia x Fabiana Da Conceicao Castro

ID: 262661149

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7018939-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

FABIANA DA CONCEICAO CASTRO

Decisão

Advogados:

SILVIO MACHADO

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3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail:… 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: pvh3criminal@tjro.jus.br Autos nº 7018939-43.2025.8.22.0001 Inquérito Policial, Crimes do Sistema Nacional de Armas AUTORIDADE: P. F. N. E. D. R. - AUTORIDADE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: FABIANA DA CONCEICAO CASTRO DECISÃO Vistos. Trata-se de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público. Examinei a mídia contendo a videoconferência referente ao acordo celebrado entre o Ministério Público e a investigada. Não sendo caso de arquivamento e tendo a investigada confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições. Da análise do acordo observo que a infração penal imputada à investigada não é dotada de violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a quatro anos. Ademais, as condições impostas pelo Ministério Público estão em consonância com o art. 28-A do CPP e não vislumbro serem inadequadas, insuficientes ou abusivas. Verifiquei que foram observados os requisitos de legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no artigo 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se a defesa acerca da homologação do acordo e para ciência da necessidade de cumprimento das prestações, na forma convencionada com o MP, sob pena de eventual revogação do benefício e oferecimento da denúncia. Após os encaminhamentos, restitua-se os autos ao Ministério Público para ciência da homologação. Atente-se a CPE para a alteração da classe processual no Pje. Aguarde-se 60 dias para cumprimento do acordo. Após, cumpridas todas as prestações, o que deverá ser certificado pela CPE, vistas dos autos ao MP, para manifestação acerca da extinção da punibilidade. Porto Velho - RO, 29 de abril de 2025 Aureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito

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Associacao De Assistencia A Cultura Na Amazonia Moacyr Grechi - Aascam x Pedro Goncalves Da Silva

ID: 328724656

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7040667-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM

Polo Passivo:

PEDRO GONCALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO ABIB HECKTHEUER

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BRUNO LOPES BILIATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br 7040667-43.2025.8.22.0001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907 EXECUTADO: PEDRO GONCALVES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher os 2% das custas processais iniciais, considerando que neste processo não será designado audiência, como fundamentado a seguir, e o montante de 2% deverá ser recolhido neste momento, sob pena de indeferimento, nos termos da Lei n. 3.896/2016, artigo 12. Considerando a praxe utilizada pela parte requerida em demandas pretéritas e o fato de a natureza da causa envolver demanda em que raramente são feitas propostas de acordo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, notadamente porque os processos iniciais tem ficado meses paralisados no NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação, sem efetivação de acordo, gerando inúmeros atrasos ao julgamento e rápida resolução da lide. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, {{data.extenso}} . {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

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Processo nº 7030385-43.2025.8.22.0001

ID: 319954843

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7030385-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO MENDONCA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

JUAN DIEGO MENDONCA DE QUEIROZ

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JOAO BOSCO MENDONCA DE QUEIROZ

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 6civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 … Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 6civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7030385-43.2025.8.22.0001 Classe : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DANILO MACHADO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: MAGANNA MACHADO ABRANTES - RO8846 EMBARGADO: JOAO BOSCO MENDONCA DE QUEIROZ Advogados do(a) EMBARGADO: JOAO BOSCO MENDONCA DE QUEIROZ - RO0001146A, JUAN DIEGO MENDONCA DE QUEIROZ - RO6006 INTIMAÇÃO DECISÃO 1. Considerando que as custas iniciais foram recolhidas, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. À CPE: associe-se ao processo 7070897-39.2023.8.22.0001 (processo principal) e proceda-se a habilitação do embargado, exequente dos autos principais, para receber as intimações no presente feito. 3. Recebo os embargos para discussão, suspendendo o trâmite da execução, a fim de evitar tumulto processual e prejuízos às partes, já que o prosseguimento da execução pode implicar em prática de atos expropriatórios, os quais poderiam ser eventualmente indevidos antes do pronunciamento judicial nos embargos à execução. 4. APÓS o cumprimento do item 2, sobre os embargos, intime-se o exequente, doravante embargado, para, na pessoa de seu procurador, manifestar-se no prazo legal. 5. Com a manifestação do embargado, ao embargante para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. Porto Velho/RO, 30 de junho de 2025. Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: ELISANGELA NOGUEIRA 30/06/2025 08:03:15 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 122659261

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Chirlei Isabel De Freitas Casagrande x Camila Soeiro Soares

ID: 275193799

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 7016708-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI ISABEL DE FREITAS CASAGRANDE

Polo Passivo:

CAMILA SOEIRO SOARES

Sentença

Advogados:

ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7016708-43.2025.8.22.0001 Classe: Despejo Assunto: Despejo para Uso Próprio, Despejo por Denúncia Vazia Parte autora: AUTOR: CHIRLEI ISABEL DE FREITAS CASAGRANDE Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 Parte requerida: REU: CAMILA SOEIRO SOARES Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de despejo, com pedido liminar, ajuizada por ESPÓLIO DE LUIZ CASAGRANDE NETO, representado por sua administradora provisória, CHIRLEI ISABEL DE FREITAS CASAGRANDE, em face de CAMILA SOEIRO SOARES. Conforme petição de ID 120706900, a parte autora informou a celebração de acordo extrajudicial com a ré, que abrange integralmente o objeto da lide, motivo pelo qual manifestou expressamente a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Juntou, sob sigilo, o instrumento de acordo extrajudicial para resguardar dados sensíveis, conforme documento de ID 120709101. Requereu ainda a dispensa do pagamento das custas finais, com base no art. 90, §3º, do CPC. O objeto do acordo extrajudicial refere-se à desocupação amigável do imóvel localizado na Rua Equador, 2570, anteriormente locado à ré, conforme contrato de locação comercial juntado aos autos. O pedido contido na petição inicial de ID 118831027 visava a rescisão contratual e despejo com pedido liminar, o que restou solucionado extrajudicialmente pelas partes. Considerando que a parte ré ainda não foi citada, e havendo pedido expresso de desistência antes da formação da relação processual, homologo o pedido de desistência para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Dispenso a parte autora do pagamento das custas processuais finais. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado na data de hoje. Assim, procedam-se às anotações necessárias e baixas, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 20 de maio de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

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