Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 150 de 216

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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D. A. A.

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D. A. D. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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L. A. S. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. A. D. A. S.

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A. M. D. A. A.

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M. A. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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A. G. D. A.

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L. A. D. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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A. J. A. A.

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E. G. A. A.

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J. P. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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A. A. F. A.

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G. A. D. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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A. D. S. A.

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F. A. D. A. F.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

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L. G. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. H. A. D. A.

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S. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A.

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A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C.

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A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

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A. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. J.

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A. A. J. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L.

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A. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. G.

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A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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Processo nº 7002852-24.2021.8.22.0010

ID: 278165109

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7002852-24.2021.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE VIEIRA MANZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY LUCAS DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERICA NUNES GUIMARAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)330… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)3309-6117 ou 3309-6120 ou 3309-6128 http://www.tjro.jus.br – e-mail: ccrim-cpe2g@tjro.jus.br Porto Velho-RO, 16 de maio de 2025 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 7002852-24.2021.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7002852-24.2021.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal Embargante: Setembrino Glório da Silva Advogada: Danielle Vieira Manzini (OAB/PR 83482) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Opostos em 24/02/2025 DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante à pena de 25 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável. A defesa sustenta omissão, obscuridade e contradição no julgado, alegando ausência de provas conclusivas, desconsideração do álibi apresentado e valoração inadequada das provas. Postula, ainda, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: determinar se o acórdão embargado é omisso, obscuro ou contraditório ao deixar de enfrentar pontos relevantes suscitados pela defesa; estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados com efeitos infringentes para rediscussão da matéria já apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, pois analisou todas as teses suscitadas pela defesa, inclusive quanto à suposta insuficiência de provas, valoração do álibi e dosimetria da pena. O embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais, quando corroborada por outros elementos, como ocorreu no caso dos autos. As declarações das vítimas foram firmes, coesas e compatíveis com os demais elementos de prova, incluindo testemunhos indiretos e laudos periciais, que, embora não conclusivos isoladamente, complementaram o conjunto probatório. O voto condutor enfrentou expressamente as alegações defensivas sobre os vídeos juntados aos autos, esclarecendo a ausência de confiabilidade das imagens e da narrativa infantil, além de ressaltar a fragilidade das provas de defesa. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, considerando as consequências psicológicas graves para as vítimas, o que justifica a exasperação da pena-base. O regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da reprimenda superior a 8 anos, conforme o art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, os embargos de declaração permitem considerar incluídas no acórdão as questões suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, obscuridade ou contradição em acórdão que analisa de forma expressa e fundamentada as teses defensivas, inclusive quanto à prova e à dosimetria da pena. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, II, XXXIX, XL, XLVI; 93, IX; CP, arts. 59; 217-A; 226, II; 71; 33, §2º, "a"; CPP, arts. 155, 156, 387, 619; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 860.236/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16/10/2024, DJe 22/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 609.595/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27/09/2022, DJe 30/09/2022; TJRO, Apelação Criminal n. 1014579-06.2017.8.22.0501, Rel. Des. José Jorge Ribeiro da Luz, j. 08/03/2024; TJRO, Apelação Criminal n. 7000113-87.2021.8.22.0007, Rel. Des. Jorge Leal, j. 13/05/2022.

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Processo nº 7008611-51.2025.8.22.0002

ID: 327574428

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7008611-51.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. O. A. T.

Intimação

Advogados:

ANDERSON DOUGLAS ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal Processo: 7008611-51.2025.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Contra a Mul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal Processo: 7008611-51.2025.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Contra a Mulher AUTORES: P. -. A. -. D. E. N. A. À. M. -. D., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. -. M. P. D. E. D. R. REU: W. D. O. A. T., RUA 09 ARIQUEMES - 76876-842 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ANDERSON DOUGLAS ALVES, OAB nº RO9931 DECISÃO O acusado, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, requerendo a absolvição sumária por ausência de provas. Alegou, ainda, a rejeição da denúncia, sob o argumento de inépcia da peça acusatória. Subsidiariamente, pleiteou o deferimento da prova testemunhal, conforme requerido no ID 122823644. DECIDO É cediço que o artigo 397, do Código de Processo Penal, disciplina as hipóteses de absolvição sumária. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente é cabível quando presente alguma das hipóteses taxativamente previstas, tais como: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade), a evidente atipicidade da conduta narrada ou a extinção da punibilidade do agente. Reexaminando detidamente a denúncia, constata-se que a exordial acusatória se mostra apta ao fim a que se destina, descrevendo de forma clara e coerente o fato imputado ao acusado, permitindo-lhe a devida compreensão da imputação e assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A peça inaugural atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, trazendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, elementos que legitimam o prosseguimento da persecução penal. Assim, percebe-se claramente que a inicial preenche todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, de forma detalhada, o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, tanto que proporcionou ao denunciado o exercício pleno de seu direito de defesa, assegurado pela Constituição. No que se refere à alegação de ausência de outras provas além da palavra da vítima, cumpre esclarecer que a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, podendo, inclusive, embasar a condenação, quando coerente e verossímil. O argumento de que a acusação não veio acompanhada de outras testemunhas ou provas documentais não invalida, por si só, a justa causa para o prosseguimento da ação penal, principalmente quando se trata de crime que, por sua natureza, é comumente cometido na esfera da intimidade e longe dos olhos de terceiros. Ademais, a ausência de testemunhas arroladas na denúncia não compromete a higidez da ação penal, especialmente quando a vítima será ouvida como informante e o acusado terá oportunidade de produzir as provas que entender pertinentes durante a instrução processual. Portanto, refuto as teses defensivas, pois não se constata a existência de vício formal que torne inepta a denúncia, tampouco a ausência de justa causa. As alegações de ausência de provas, negativas de autoria e fragilidade probatória não podem ser acolhidas nesta fase preliminar, devendo ser submetidas à devida instrução criminal, onde será possível a apuração aprofundada dos fatos narrados na inicial acusatória. Oportuno, colaciono entendimento, análogo ao caso, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTA CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, EVIDENTE ATIPICIDADE DO FATO OU CAUSA DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - CASSAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE - IMPERATIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - A discussão em torno da aplicação do princípio da adequação social, que não encontra agasalho no ordenamento jurídico penal, suscita larga polêmica doutrinária e jurisprudencial, não servindo, portanto, de fundamento para a absolvição sumária do acusado. - A absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, somente é cabível nas hipóteses de existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade); quando o fato narrado não constituir crime; ou quando extinta a punibilidade do agente. Se existe dúvida acerca da tipicidade da conduta praticada, não sendo pacífico o entendimento sobre o tema, incabível a absolvição sumária do agente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0686.14.014488-8/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/05/2017, publicação da súmula em 17/05/2017) Grifei Assim, refuto as teses defensivas, sendo imperiosa a instrução probatória para melhor aferição fática. Concernente à negativa de autoria, considerando que se cinge com o mérito da causa, imperiosa a realização da instrução criminal para melhor aferição dos fatos. Portanto, à luz do que foi aduzido na resposta à acusação, não se verifica a presença de elementos capazes de ensejar a absolvição sumária, motivo pelo qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. Desse modo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2026 às 10h00min. Registro que, através da Resolução nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu a obrigatoriedade de retorno de realização de audiências na modalidade presencial. Diante disso, a solenidade será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Ariquemes/RO. A participação da solenidade por videoconferência é facultada, entretanto, à Defesa, ao Ministério Público, bem como às partes e às testemunhas que não residirem na cidade de Ariquemes ou justificarem e comprovarem a impossibilidade de comparecer presencialmente. Intime-se o denunciado e as testemunhas residentes no município de Ariquemes a comparecem presencialmente a audiência. As testemunhas residentes nos municípios que contam com a estrutura do Fórum Digital, poderão optar por serem ouvidas naquele local. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, 15 de julho de 2025 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

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Ernandes Cozer e outros x Adeilson Alves De Oliveira

ID: 258965249

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7017425-77.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES COZER MARLY ALVES DA SILVA OZIAS JOSE DE SOUZA PCRO - JI-PARANÁ - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM REPRESSÃO A EXTORSÕES, ROUBOS E FURTOS - DERF

Polo Passivo:

ADEILSON ALVES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SYRNE LIMA FELBERK DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-292… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: jip1criminal@tjro.jus.br PROCESSO N.: 7017425-77.2024.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Roubo qualificado AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ADEILSON ALVES DE OLIVEIRA, RUA TIZIU 38 letra B, CARVOARIA BICO DE BRASA SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: SYRNE LIMA FELBERK DE ALMEIDA, OAB nº RO3186 SENTENÇA Vistos. Relatório O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu Representante Legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, tombado sob nº 30950/2024, ofereceu denúncia em face de ADEILSON ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, filho de Ivany Alves de Oliveira, nascido em 15/02/1981, natural de Jaru/RO, portador do RG n.º 768716/RO e CPF n.º 745.609.722-49, atualmente recolhido, preventivamente no presídio local, dando-o como incurso nas penas do art. 157, §2.º, incisos II (concurso de pessoas) e V (restrição de liberdade das vítimas), e § 2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo) na forma do art. 70 (três vítimas), ambos do Código Penal e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, pela prática dos seguintes fatos: 1ª FATO TÍPICO – ROUBO MAJORADO No dia 19 de dezembro de 2024, por volta das 12h, na 4ª Linha, Gleba G, Lote 51, zona rural de Ji-Parana /RO, ADEILSON ALVES DE OLIVEIRA, previamente ajustado e agindo em unidade de desígnios com três pessoas não identificadas, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e restrição de liberdade das vítimas, subtraíram 01 (um) anel; 01 (uma) corrente de ouro; 01 (uma) aliança; a quantia R$ 3.680,00 (três mil reais) em espécie, roupas e objetos pessoais, pertencentes as vítimas Marly Alves de Oliveira, Ozias José de Souza e Ernandes Cozer. Segundo restou apurado, ADEILSON e seus comparsas invadiram a residência das vítimas e as surpreenderam, passando a ameaça -las com armas de fogo e a exigir que entregassem dinheiro e outros pertences. Ato contínuo, amarraram as vítimas e as bateram com coronhadas e as mantiveram sob mira das armas e constantes ameaças enquanto, vasculhavam o imóvel e arrecadavam os pertences subtraídos. Durante o crime, ADEILSON permaneceu ao lado de fora da residência, dando cobertura a empreitada criminosa. O denunciado e seus comparsas durante todo o período, restringiram a liberdade das vítimas, mantendo-as sob ameaça com arma de fogo e dizendo que as matariam. Consta que, após denúncia anônima da ocorrência do roubo, a Polícia militar realizou uma barreira policial na rodovia RO-134, momento em que avistaram um veículo de cor prata, marca Fiat, modelo Argo, placa RSZ9C46 sendo conduzido por ADEILSON. Dada ordem de parada, ADEILSON freou bruscamente o veículo, momento em que os três comparsas saíram do carro e tomaram rumo ignorado, ficando apenas o denunciado no veículo. Durante a abordagem, o Denunciado tentou empreender fuga, todavia, se conteve após nova ordem de parada dos Policiais. Consta dos autos que, foram encontrados dentro do veículo um smartphone na posse do denunciado; 05 (cinco) munições intactas Calibre .380, marca CBC; 01 (um) revólver, calibre .380, marca Taurus, cor oxidado; 01 (uma) carabina calibre 24, marca Taurus; 03 (três)bolsas contendo roupas, kits de higiene pessoal e outros objetos que pertenciam as vítimas. Na sequência, uma das vítimas identificou, ADEILSON como um dos infratores que praticou o roubo em questão. 2º FATO TÍPICO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO Nas mesmas condições de dia, hora e lugar do 1º Fato, ADEILSON ALVES DE OLIVEIRA tinha em sua posse uma carabina, calibre 24, marca Taurus, 05 munições calibre 380, marca CBC e um revólver calibre 380, marca Taurus, isso sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares. A denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2025 (ID 115816110) e veio acompanhada do respectivo inquérito policial. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 115407658). Em audiência foram ouvidas as vítimas, testemunhas e o acusado foi interrogado (mídia no PJE). O Ministério Público em alegações finais orais pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (Mídia no PJE). A Defesa, por sua vez, requereu a) Preliminarmente, a nulidade do auto de reconhecimento realizado sem as devidas formalidades; b) a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, por ausência de provas (ID 119083762). É o relatório. Decido. Fundamentação Das questões preliminares Da nulidade do auto de reconhecimento realizado sem as devidas formalidades A defesa pugna pela nulidade do reconhecimento realizado na fase policial sob alegação de ofensa ao artigo 226 do CPP, aduzindo que o ato firmado pela vítima foi procedido em descompasso com as determinações legais. Denota-se, sobre o reconhecimento do acusado pelas vítimas, que o procedimento disposto no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, não exigências. O seu não atendimento não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 226 E 386, V e VII, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - É entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte Superior que o reconhecimento de pessoa, seja presencial ou fotográfico, realizado na fase inquisitiva, é hígido para identificação do réu e fixação da autoria delitiva ante a corroboração por outras provas produzidas no curso processual, sob o pálio do devido processo legal, nos quais assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - No caso, comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelo reconhecimento de uma das vítimas, ratificado em juízo, inclusive corroborados por outros elementos de prova - depoimento das demais vítimas e do policial -, não há como afastar a condenação. III - Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 2007623 TO 2022/0182548-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) Assim, não vejo como afastar a responsabilidade do acusado pelo crime de roubo narrado na denúncia, que além de ter sido reconhecido pelas vítimas em delegacia cujo reconhecimento foi ratificado por uma das vítimas em Juízo, foi preso na posse de parte da res furtiva. Portanto, afasto a preliminar arguida. Do requerimento defensivo referente ao laudo da quebra de sigilo telefônico Embora o requerimento da defesa não constitua uma preliminar, por questão de método, passo à análise dos argumentos. Alega a defesa que seja esclarecido se as conversas extraídas e anexadas foram obtidas do aparelho celular (01) smartphone, de fabricação não informada, apreendido nestes autos. Pois bem, conforme descrito no auto de prisão em flagrante, foi apreendido apenas um celular (ID115260826 - fls. 06/07) e o laudo constante no ID 118604508 é referente a este único aparelho apreendido. Vale ressaltar que o laudo pericial informou que o celular estava cadastrado em nome de ADEILSON, cuja conta vinculada é “adeilsonalvesdeoliveira0@gmail.com”. Portanto, em que pese os argumentos defensivos, não verifico nenhuma ilegalidade na elaboração do laudo pericial. Materialidade Induvidosa a materialidade do delito, ante as provas coligidas aos autos, notadamente pela ocorrência policial (fl. 10/15 – ID115260826), Auto de exibição e apreensão (fl. 24 - ID 115260826) e demais provas coligidas. Mérito Passo a analisar a autoria. A vítima Ozias José de Souza informou que estava em casa quando chegou uma pessoa vendendo perfume, que ele falou que não queria, momento em que foi anunciado o assalto e chegaram mais duas pessoas. Que foram subtraídas as motocicletas dele e de sua esposa, R$ 700,00 (setecentos reais), canivete, roupas, capacete, corrente de ouro de sua esposa. Disse que reconheceu o acusado como sendo um dos autores do crime em delegacia, e alegou que ele era careca. Afirmou que os agentes estavam armados, mas não tinha nenhuma arma longa. Informou que os autores do crime permaneceram lá por mais ou menos uma hora e meia. Disse que os autores do crime ficaram no imóvel por mais de uma hora. No mesmo sentido foram as alegações da vítima Marly, acrescentou que eles foram amarrados. Que no momento em que ela e o marido estavam rendidos, o amigo deles chegou e os agentes foram até ele e anunciaram o assalto. Afirmou que dela foi subtraído uma corrente de ouro, anel, a motocicleta, e dinheiro, aproximadamente R$ 800,00. Disse que um dos assaltantes bateu bastante em seu marido. Reconheceu o acusado em juízo como sendo um dos autores do crime, sem sombra de dúvidas. A vítima Ernandes disse que foi até a propriedade de Ozias e uma pessoa o abordou mandando ele descer da motocicleta. Que já amarrou a mão dele e o levou para dentro da casa de Ozias. Que Ozias e a esposa já estavam amarrados. Afirmou que foi subtraído R$ 3.000,00 dele. A testemunha PM Luciano Hermes Pereira informou que estavam fazendo uma barreira nas Linhas, quando visualizaram um veículo vindo sentido Nova Londrina a Ji-Paraná e foi dada ordem de parada. Que três dos ocupantes empreenderam fuga, só restando o motorista. Disse que todos estavam armados. Ao perguntar para o motorista (ADEILSON) sobre o que tinha acontecido, ele relatou que estava no distrito de Nova Londrina para realizar negócios e quando estava retornando, há um quebra-molas na saída da cidade e quando ele foi reduzir a velocidade para passar, foi feito de refém por três indivíduos, que mandaram ele deslocar para Ji-Paraná. Que foram localizadas duas armas de fogo dentro do veículo. Que receberam informações que tinham três motocicletas abandonadas na linha e quando a equipe policial se deslocou até o local, foi informada do roubo que teria acabado de acontecer. Que a equipe policial levou as vítimas onde estava o acusado e a outra equipe, e as vítimas o reconheceram como sendo um dos autores do crime. As testemunhas Jander Chuster Sampaio e Luciana de Assis Plantico foram meramente abonatórias, não sabendo esclarecer nada a respeito dos fatos. Do crime de roubo Pois bem, ao contrário dos argumentos defensivos, a autoria delitiva também restou demonstrada pelas provas colhidas nos autos. Vejamos. Durante a fase extrajudicial, as vítimas identificaram, sem qualquer dúvida, o acusado como um dos responsáveis pelo delito. Além disso, outros aspectos também se destacam e confirmam a autoria do crime. O acusado fez de tudo para se desvincular de sua responsabilidade, alegando que reside em Cujubim, trabalha com carvoaria e que se deslocou até Ji-Paraná com o objetivo de descobrir onde havia depósitos de carvão para estabelecer uma parceria. No entanto, como não encontrou nenhum depósito, lhe foi sugerido que fosse até o distrito de Alvorada, onde poderia haver essa possibilidade. Ele afirmou ter ido até Alvorada, mas também não encontrou depósitos de carvão lá. Concluiu dizendo que na saída da cidade, foi abordado por três indivíduos que o forçaram a levá-los até Ji-Paraná. Em um determinado momento, ele avistou um cerco policial e os agentes que estavam em seu veículo fugiram. Ele mencionou que uma das bolsas pertencentes aos criminosos ficou no porta-malas e que uma arma estava no console do carro. Entretanto, essa narrativa não se sustenta logicamente. Primeiramente, é bastante incomum que alguém viaje de uma cidade situada a cerca de 300 km de distância com a intenção de firmar uma parceria comercial, sem ter certeza de que há alguém interessado nessa parceria. Embora o réu tenha afirmado que tinha um parceiro nesta comarca, ele não foi ao depósito desse suposto parceiro, alegando não saber onde ficava. Isso é questionável, pois atualmente, com a facilidade de comunicação proporcionada pelos celulares, ele poderia facilmente obter o endereço por meio de uma ligação ou mensagem. Além disso, o acusado não apresentou nos autos esse suposto parceiro para ser ouvido, ônus que lhe cabia. Outro ponto que merece atenção é a alegação de que ele teria sido abordado por três pessoas enquanto o carro estava em movimento. Essa história é bastante duvidosa, uma vez que é muito difícil que alguém consiga abordar um veículo em movimento e exigir que o motorista os leve a um determinado local. Além disso, a mochila contendo alguns pertences das vítimas foi localizada no porta-malas do carro, o que indica que, se a versão do acusado sobre a suposta abordagem fosse verdadeira, ele teria tido tempo suficiente para acelerar e evitar que os agentes entrassem no veículo. Da mesma forma, as armas foram encontradas dentro do carro, com uma delas dentro no console, o que soa estranho, pois, se o acusado não estivesse envolvido no crime, os outros indivíduos não teriam deixado as armas no veículo; ao contrário, teriam mantido as armas em sua posse. Para corroborar ainda mais a autoria do crime, o laudo da quebra de sigilo do único celular apreendido nos autos, que pertencia ao acusado, foi firme em esclarecer a autoria do acusado no crime em questão em conluio com mais pessoas. Inclusive, pelo relatório foi possível verificar a premeditação do crime, que será considerada na dosimetria da pena. Além de todas as provas já mencionadas, o tempo entre o cometimento do crime e o encontro de alguns dos objetos subtraídos foi bastante curto, o que inviabilizaria ainda mais a versão do acusado. Por tudo que dos autos consta, verifico que há congruência nas declarações das vítimas em ambas as fases (extrajudicial e judicial), demonstrando que a negativa de autoria por parte de ADEILSON restou isolada nos autos. Ressalte-se que, nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima tem peso diferenciado, visto que presencia o fato sob violenta tensão emocional, e, quando prestado sem hesitação, como nos autos, constitui prova válida e contundente a ensejar a configuração da autoria, desde que confirmado pelas demais provas juntadas aos autos. Neste sentido é o posicionamento deste E. Tribunal: Havendo congruência nas declarações da vítima, além de o reconhecimento na fase de inquérito, ter sido ratificado em Juízo, inviável falar em insuficiência probatória quanto à autoria do crime de roubo, até mesmo porque, em crimes patrimoniais a palavra da vítima ostenta relevo especial e a palavra do policial ostenta presunção de veracidade e legitimidade. No crime de roubo circunstanciado, havendo pluralidade de causas de aumento, é possível a utilização de uma delas para majorar o delito e das sobejantes para exasperar a pena-base na primeira etapa da dosimetria. A análise negativa das consequências do crime foi realizada por meio de fundamentação inidônea, haja vista que o prejuízo é elemento inerente dos crimes contra o patrimônio e não foram apresentados elementos concretos. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0011872-14.2019.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 17/05/2024) (Grifei) Por fim, analisaremos as causas de aumento relativas ao concurso de pessoas, restrição de liberdade e ao emprego de arma de fogo, todas plenamente comprovadas nos autos pelas provas produzidas. Vejamos. Em relação ao concurso de agentes, considero-a devidamente comprovada, tendo em vista que as informações das vítimas foram firmes e coerentes desde a fase inquisitorial, ao afirmarem a presença de três autores durante a conduta criminosa. Portanto, comprovado que mais de um agente se uniu para um propósito comum, contribuindo diretamente para a consecução da prática criminosa, resta configurada a causa de aumento de pena disposta no artigo 157, §2º, II do CP. Em relação à restrição de liberdade, para que seja configurada tal qualificadora, exige-se que a vítima permaneça com a liberdade restrita, em poder do agente criminoso, por tempo juridicamente relevante, assim considerado aquele que vai além do estritamente necessário para a consumação do crime de roubo. No caso dos autos, o período em que as vítimas foram mantidas amarradas, por mais de uma hora, é juridicamente relevante para incidência da majorante de restrição de liberdade, inclusive, por ter sido estendido o tempo do roubo pelo fato de terem deixado as vítimas amarradas. Por todo o exposto, não resta dúvida a respeito da configuração da referida majorante. Quanto ao cometimento do crime com o uso de arma de fogo também restou comprovado, tendo em vista as afirmações das vítimas que os assaltantes estavam armados. Vale esclarecer que o entendimento majoritário é no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime, tanto quanto a realização de exame pericial para atestar sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que confirmam seu efetivo emprego na prática delitiva: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 13.654/2018. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. Em relação à terceira fase da dosimetria, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego. [...] (HC n. 729.649/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). (Grifei) Por todo o exposto, utilizarei a causa de aumento do §2º-A, I (emprego de arma de fogo), como aumento de pena na 3ª fase da dosimetria, e as causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II (concurso de pessoas) e V (restrição da liberdade da vítima) serão utilizadas na primeira fase. Portanto, comprovada a materialidade e autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. Ainda, das provas colhidas, verificou-se pela instrução probatória que o acusado, com uma única ação, praticou o roubo contra três pessoas diferentes e, portanto, deverá ser aplicado o contido no artigo 70 do Código Penal na dosimetria da pena. Em relação ao crime de porte de arma Consta na denúncia que o acusado tinha em sua posse uma carabina, calibre 24, marca Taurus, 05 munições calibre 380, marca CBC e um revólver calibre 380, marca Taurus. No entanto, as referidas armas foram encontradas no veículo de ADEILSON, o que demonstra que o crime em questão não é a posse de arma de fogo e sim o porte. Sendo assim, aplico a emendatio libelli para desclassificar o crime de posse irregular de arma de fogo para o crime de porte ilegal de arma de fogo, não se fazendo necessário o aditamento da denúncia, pois os fatos descritos estão de acordo com a capitulação ora tipificada, passando a constar a seguinte capitulação: artigo 14 da Lei 10.826/2003. A conduta do porte de arma de fogo foi explicitamente mencionada na denúncia ao dizer que dentro do veículo foram encontradas as armas, sendo elas, uma carabina, calibre 24, marca Taurus, 05 munições calibre 380, marca CBC e um revólver calibre 380, marca Taurus. Durante a instrução restou amplamente comprovado que o acusado trazia consigo tais armamentos. Ainda, é importante destacar que não há que se falar em consunção sob o fundamento de que o crime de porte ilegal de arma de fogo se subsume como sendo um desdobramento natural do roubo, devendo ser absorvido. Isto porque, as armas em questão não foram utilizadas no crime, assim como mencionado pelas vítimas, no sentido de que os autores do crime não estavam com uma carabina, esta facilmente identificada por seu tamanho. Também destaco que o acusado tinha plena ciência das armas que estavam em seu veículo, tendo em vista terem sido encontradas no console do carro. No mais, o laudo de fls. 17/18 – ID 115675190 é conclusivo no sentido de que a arma e as munições apreendidas encontram-se aptas e eficientes aos fins a que se destinam. Portanto, não havendo exclusão de ilicitude e sendo o acusado perfeito conhecedor da proibição da prática dos seus atos, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. Do concurso material Por último, comprovada a ocorrência de dois ou mais crimes distintos por parte dos acusados, a saber, roubo e porte de arma, praticados mediante mais de uma ação dos acusados, devem as penas ser aplicadas de forma cumulativa, em observância ao art. 69 do CP. Dispositivo Sendo assim, julgo procedente a denúncia com o fim de CONDENAR o acusado ADEILSON ALVES DE OLIVEIRA, já qualificado, nas penas do artigo 157, §2.º, inciso II (concurso de pessoas), V (mediante restrição de liberdade) e §2.º–A, inciso I (emprego de arma de fogo), na forma do artigo 70 (três vítimas), ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Dosimetria da pena 1. Para o crime de roubo 1.1 Em relação à vítima Ozias José de Souza Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado extrapola a normalidade do tipo, tendo em vista que o acusado foi extremamente violento, submetendo-o, por mais de uma hora, a espancamentos. A violência física a que foi submetida a vítima, extrapola os limites do roubo majorado. Ressalta-se que não era necessária tamanha violência, tendo em vista que não houve resistência à ação. Ainda, registro o fato de o crime ter sido premeditado, o que evidencia maior culpabilidade do agente criminoso. Com relação aos antecedentes, consta que o acusado era primário à época dos fatos. Em relação a conduta social e personalidade não há nos autos parâmetros para sua mensuração. Os motivos do crime são de somenos importância. As circunstâncias do crime valoro negativamente em razão do concurso de pessoas. As consequências do crime valoro negativamente em face da restrição da liberdade das vítimas Quanto ao comportamento da vítima, esta não contribuiu para o crime. Considerando que a pena mínima do crime previsto no artigo 157, §1º do CP é de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, acresço-a em 3/6 em razão da culpabilidade, circunstâncias e das consequências, por isso, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausente quaisquer atenuantes e/ou agravantes, por isso mantenho a pena em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, reconheço a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e aumento sua pena em 2/3, perfazendo-a em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. 1.2 Em relação à vítima Marly Alves de Oliveira Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado extrapola a normalidade, em razão de o crime ter sido premeditado, o que evidencia maior culpabilidade do agente criminoso. Com relação aos antecedentes, consta que o acusado era primário à época dos fatos. Em relação a conduta social e personalidade não há nos autos parâmetros para sua mensuração. Os motivos do crime são de somenos importância. As circunstâncias do crime valoro negativamente em razão do concurso de pessoas. As consequências do crime valoro negativamente em face da restrição da liberdade das vítimas. Quanto ao comportamento da vítima, esta não contribuiu para o crime. Considerando que a pena mínima do crime previsto no artigo 157, §1º do CP é de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, acresço-a em 3/6 em razão da culpabilidade, circunstâncias e das consequências, por isso, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausente quaisquer atenuantes e/ou agravantes, por isso mantenho a pena em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, reconheço a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e aumento sua pena em 2/3, perfazendo-a em10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. 1.3 Em relação à vítima Ernandes Cozer Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado extrapola a normalidade, em razão de o crime ter sido premeditado, o que evidencia maior culpabilidade do agente criminoso. Com relação aos antecedentes, consta que o acusado era primário à época dos fatos. Em relação a conduta social e personalidade não há nos autos parâmetros para sua mensuração. Os motivos do crime são de somenos importância. As circunstâncias do crime valoro negativamente em razão do concurso de pessoas. As consequências do crime valoro negativamente em face da restrição da liberdade das vítimas. Quanto ao comportamento da vítima, esta não contribuiu para o crime. Considerando que a pena mínima do crime previsto no artigo 157, §1º do CP é de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, acresço-a em 3/6 em razão da culpabilidade, circunstâncias e das consequências, por isso, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausente quaisquer atenuantes e/ou agravantes, por isso mantenho a pena em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, reconheço a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e aumento sua pena em 2/3, perfazendo-a em10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. Da aplicação do artigo 70 do CP Atendendo ao disposto no artigo 70 do Código Penal, quanto ao crime de roubo contra as vítimas Ozias, Marly e Ernandes, aumento a pena 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa,, em 1/5, ante a quantidade de vítimas, perfazendo a pena de 12 (doze) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa. 2. Para o crime de porte irregular de arma de fogo Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é a normal do tipo. Com relação aos antecedentes, consta que o acusado era primário à época dos fatos. Em relação a conduta social e personalidade não há nos autos parâmetros para sua mensuração. Os motivos do crime são de somenos importância. Não há maiores circunstâncias a serem consideradas. Não há maior consequência a irradiar sobre o fato. Quanto ao comportamento da vítima, esta não contribuiu para o crime. Sendo assim, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Não há atenuantes nem agravantes nem causas de aumento e/ou diminuição, razão pela qual mantenho a pena em 02(dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Da aplicação do concurso material e da pena definitiva Tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas aplicadas ao acusado em relação ao crime de roubo e porte de arma são cumulativas, totalizando 14 (quatorze) anos de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, tornando-a definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras da pena. Pena de multa Com relação à pena de multa, o valor do dia-multa será no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do acusado, perfazendo-a em R$ 1.882,32 (um mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), atualizado desde a época dos fatos. Regime inicial Fixo-lhe o regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena, tendo em vista o quantum da pena. Da substituição da pena Deixo de conceder a substituição prevista no art. 44 do CP, tendo em vista o quantum da pena e de o crime ter sido cometido com grave ameaça. Aplicação do §2º do art. 387 do CPP Deixo de aplicar a detração prevista no artigo 387, §2º do CPP, pois tal aplicação não interferirá na imposição do regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu. Oficie-se para imediata remoção ao regime imposto. Demais deliberações: Expeça-se guia de recolhimento provisória, com imediata comunicação ao presídio para remoção aos regimes impostos. Nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal, determino a intimação das vítimas. Cópia desta serve de comunicação/carta/mandado/ofício/carta precatória para o cumprimento do já determinado. Do veículo e dos objetos apreendidos Determino a restituição do veículo Um (01) automóvel marca FIAT ARGO DRIVE 1.0, PLACA RSZ-9C46, COR PRATA, ao seu proprietário. Determino a destruição do celular, tendo em vista ter sido utilizado na prática do crime. Decreto a perda da arma e das munições apreendidas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03, e determino o encaminhamento ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da Lei. Em relação aos demais objetos apreendidos, determino a restituição no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação de propriedade, decorrido o prazo sem que ocorra a restituição, determino a destruição. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpram-se as seguintes determinações: Expeça-se guia para cumprimento da pena, enviando-se à 2ª Vara Criminal; Comunique-se à Justiça Eleitoral. Considerando que o sentenciado foi defendido por advogado constituído, condeno-o ao pagamento das custas processuais. Com relação ao pagamento da multa, proceda-se nos termos do artigo 269-B das Diretrizes judiciais. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Ji-Paraná terça-feira, 22 de abril de 2025 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 7007203-59.2024.8.22.0002

ID: 319156980

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1º Juizado Especial Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7007203-59.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME VIANA RODRIGUES DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7007203-59.2024.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes de Trânsito Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, 0 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: LUIS GUILHERME VIANA RODRIGUES DE ARAUJO, AV. GUAPORÉ SETOR 6 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO, OAB nº RO11978, RUA VILHENA 2031, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR BNH - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Vistos. Defiro a cota ministerial. Conforme certidão do Oficial de Justiça lançada ao ID.113299665, o endereço do beneficiário LUIS G. V. R. D. A. encontra-se incompleto, o que inviabilizou a concretização da diligência. Diante do requerimento ministerial e considerando o descumprimento injustificado das condições pactuadas na transação penal, determino a intimação do beneficiário para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente justificativa plausível ou comprove o pagamento das parcelas vencidas. A intimação deverá ser realizada exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp, a ser efetivada por Oficial(a) de Justiça, nos termos do Provimento Conjunto n.º 13/2025 – PR-CGJ/RO, observando-se as cautelas previstas para assegurar a identificação inequívoca do destinatário da comunicação. Apresentada a manifestação no prazo assinalado, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já REVOGO a transação penal anteriormente homologada e DETERMINO o regular prosseguimento do feito. Para tanto, providencie-se, pela Central de Processamento Eletrônico, a juntada da certidão de antecedentes criminais do beneficiário e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Ariquemes segunda-feira, 7 de julho de 2025 às 12:54 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7002085-40.2022.8.22.0013

ID: 255794743

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7002085-40.2022.8.22.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUZA XAVIER

Decisão

Advogados:

HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Telefone: (69) 3443-7610 7002085-40.2022.8.22.0013 Crimes do Sistema Nacional de Armas Ação Penal - Procedimento Sumário AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ABSOLVIDO: ANTONIO DE SOUZA XAVIER, FAZENDA SÃO JOAQUIM s/n. ZONA RURAL - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ABSOLVIDO: HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO, OAB nº RO6595 DECISÃO A Certidão de ID 113432087 apontou a existência de valores vinculados ao processo. O réu postulou a restituição da fiança recolhida, pois foi absolvido (ID 115852949). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID 116510651). A Causídica postulou o levantamento do valor e informou sua conta bancária (ID 117243751). Da procuração constante no ID 104943086, verifica-se que a Advogada possui poderes para levantar alvará judicial, receber e dar quitação. Conforme dispõe o art. 337 do Código de Processo Penal: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código”. Assim, defiro o requerimento de restituição da fiança, formulado no ID 115852949, mediante transferência para a conta da Advogada do réu. Intime-se a Advogada do réu para que informe nos autos os dados completos da conta bancária indicada no ID 117243751, a fim de viabilizar a transferência, visto que no referido documento não consta se é conta corrente ou poupança. Tão logo sejam apresentados os dados completos da conta bancária, expeça-se o necessário para a restituição, conforme requerido. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, data certificada. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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Processo nº 0003006-25.2020.8.22.0002

ID: 317923873

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003006-25.2020.8.22.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENI FEITOZA DE SANTANA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: aqs1criminal@tjro.jus.br Processo: 0003006-25.2020.8.22.0002 Cla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: aqs1criminal@tjro.jus.br Processo: 0003006-25.2020.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PENA EXTINTA): VALDENI FEITOZA DE SANTANA, CPF nº 75480000225, AVENIDA CANAÃ 3421, - DE 3271 A 3437 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-503 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PENA EXTINTA) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de deliberação acerca da destinação de bem remanescente apreendido nos autos. Na decisão de ID 119572630, foi determinada a expedição de ofício à Polícia Civil para que informasse sobre a possibilidade de destruição de 01 (uma) bandoleira (cinto porta munição), tendo em vista que o item não é recebido pelo Exército Brasileiro para tal finalidade. Em resposta (ID 122198591), a autoridade policial da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Ariquemes informou que há possibilidade de destruição do referido bem naquela unidade. Considerando que o processo já se encontra com sentença transitada em julgado e a punibilidade do réu foi extinta, resta apenas dar a devida destinação ao objeto apreendido para o arquivamento definitivo do feito. Isto posto, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de dar destinação final aos bens vinculados a processos findos, DETERMINO a destruição do bem apreendido, qual seja, 01 (uma) bandoleira (cinto porta munição), a ser realizada pela autoridade policial. Expeça-se o necessário, comunicando a 1ª Delegacia de Polícia Civil de Ariquemes para que proceda à destruição e, ato contínuo, informe este juízo sobre o cumprimento da medida, juntando aos autos o respectivo termo. Após a comprovação, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7007908-55.2023.8.22.0014

ID: 276286700

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7007908-55.2023.8.22.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO MARCELO PEREIRA

Decisão

Advogados:

FABIANA TIBURCIO

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COMARCA DE VILHENA Av. Luis Maziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, e-mail: vha2criminal@tjro.jus.br, Telefone e WhatsApp: (69)3316-3626. 2ª VARA CRIMINAL Processo: 7007908-55.2023.8.22.0014 Cl… COMARCA DE VILHENA Av. Luis Maziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, e-mail: vha2criminal@tjro.jus.br, Telefone e WhatsApp: (69)3316-3626. 2ª VARA CRIMINAL Processo: 7007908-55.2023.8.22.0014 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Réu(s): PABLO MARCELO PEREIRA ADVOGADO DO DENUNCIADO: FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894 DECISÃO Vistos. Considerando a petição de ID. 120629927, na qual a defesa do denunciado, regularmente constituída nos autos, informa que se encontra em gozo de licença-maternidade, com a devida comprovação documental, defiro o pedido de redesignação da audiência de instrução anteriormente agendada. Diante disso, redesigno a audiência de instrução para o dia 02 de outubro de 2025, às 09h00min, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta google meet, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, bem como será realizado o interrogatório. Link para acesso: https://meet.google.com/pap-rusc-pqn Intime(m)-se o(s) denunciado(s) e cientifique-se a Direção da Unidade Prisional correspondente, se necessário, para direcionamento do(s) réu(s) à sala de videoconferência. DENUNCIADO (A): PABLO MARCELO PEREIRA, residente no endereço indicado ao ID 110331740. TESTEMUNHA(S): Indicadas ao ID 100614230 e 111939959 . Expeça-se mandado de intimação, atentando-se ao disposto no art. 42 das DGJ/CGJ. Expeça-se ofício à Polícia Militar e à Delegacia de Polícia Civil requisitando testemunhas, se necessário. Quanto às testemunhas arroladas, poderão participar por meio de acesso ao link. Deverá a testemunha indicar e o (a) Oficial(a) de Justiça certificar telefone para contato com a testemunha. Esclareça-se que a secretária deste juízo entrará em contato para maiores esclarecimentos, sendo prestadas informações também pelos canais: telefone (69) 3316-3606, que também é WhatsApp, e-mail vil2crimgab@tjro.jus.br. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Vilhena, quarta-feira, 21 de maio de 2025. Ligiane Zigiotto Bender Juíza de Direito

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Processo nº 1006143-58.2017.8.22.0501

ID: 274955980

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006143-58.2017.8.22.0501

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELLEN VIRGINIA DA SILVA ALVES MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA VERA LUCIA DA SILVA WALTER FERNANDES FERREIRA WILSON GOMES LOPES

Despacho

Advogados:

FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO

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ANDREY OLIVEIRA LIMA

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ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

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ALEXANDRE CAMARGO

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ALEXANDRE CAMARGO FILHO

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CELIVALDO SOARES DA SILVA

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WALDEATLAS DOS SANTOS BARROS

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JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS

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EDMAR DA SILVA SANTOS

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CRISTIANE SILVA PAVIN

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IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

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NELSON CANEDO MOTTA

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WILLIAM FERNANDES MORAES DE SOUZA

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ELISEU FERNANDES DE SOUZA

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WALMIR BENARROSH VIEIRA

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3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail:…

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Processo nº 7002099-37.2025.8.22.0007

ID: 261102119

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7002099-37.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIRA FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ELDER JONATAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 700209… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7002099-37.2025.8.22.0007 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes de Trânsito Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ELVIRA FERREIRA DA SILVA, RUA VINICIUS DE MORAES 1785, RIOZINHO CENTRO - 76964-719 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: ELDER JONATAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO13927, AVENIDA MARECHAL RONDON 3140, CASA PRINCESA ISABEL - 76964-128 - CACOAL - RONDÔNIA SENTENÇA. Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado, no qual a infratora aceitou expressamente o acordo de transação penal ofertado pelo Ministério Público (ID. 119532313). Compreendendo adequado e suficiente para o suposto fato delituoso, HOMOLOGO a transação penal por meio de sentença (§§ 3º, 4º e 5º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95). A beneficiada deverá pagar prestação pecuniária de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), parcelados em 4 vezes iguais. Os boletos para pagamento serão encaminhados oportunamente. Consigno que o não cumprimento da pena importará em prosseguimento do feito, podendo o titular da ação penal oferecer denúncia. Por outro lado, a pena cumprida não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Os termos do acordo devem ser cumpridos integral e diligentemente pela beneficiada, sendo de sua responsabilidade a juntada dos respectivos comprovantes aos autos, mês a mês. O prazo prescricional fluirá normalmente durante a fase de cumprimento do acordo, pois a homologação não tem condão de suspender a prescrição, consentâneo entendimento jurisprudencial neste sentido. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Intime-se a defesa via DJE. Cacoal/RO, 25 de abril de 2025. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

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Juiz De Direito Da 1ª Vara Do Juizado Especial Da Comarca De Ariquemes x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ariquemes

ID: 281850925

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0805651-20.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARIQUEMES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805651-20.2025.8.22.0000 Classe: Conflito de Jurisdição Polo Ativo: J. D. D. D. 1. V. D. J. E. D. C. D. A. SUSCITANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. A. SUSCITADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Ariquemes/RO, em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, ambos da mesma Comarca. O magistrado suscitado remeteu os autos n. 7018626-16.2024.8.22.0002 à Vara Criminal, sob o fundamento de que os crimes previstos nos art. 46, 60 e 69-A da Lei 9.605/98 ultrapassam o limite legal de dois anos, afastando, assim, a competência do Juizado Especial Criminal para o julgamento da causa. A suscitante sustenta, em síntese, que o juízo suscitado é o competente para processar e julgar o feito, argumentando que “[...] mesmo diante da existência de transação penal, eventual possibilidade de concessão de benefícios despenalizadores não afasta a regra de competência estabelecida na legislação processual penal [...].” Assim, entende não ser competente para apreciar a demanda. Contudo, não obstante a manifestação do juízo suscitante, verifico que não constam nos autos informações prestadas pelo juízo suscitado. Destarte, solicitem-se informações do juízo suscitado, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 116 e seguintes do Código de Processo Penal. Decorrido o referido prazo, com ou sem as informações remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Após, tornem-me os autos conclusos para julgamento. Por fim, determino que, em caráter provisório, eventuais medidas de urgência sejam adotadas pelo juízo suscitante, que ora designo, nos termos do art. 333 do RITJRO. Intimem-se. Porto Velho, 27 de maio de 2025. Desembargador Álvaro Kalix Ferro Relator em substituição regimental

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