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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 158 de 216

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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D. A. A.

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D. A. D. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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L. A. S. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. M. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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A. G. D. A.

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L. A. D. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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A. J. A. A.

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E. G. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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A. A. F. A.

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G. A. D. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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F. A. D. A. F.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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B. L. A. D. S.

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E. S. A. A.

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E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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S. A. D. A.

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E. M. D. A.

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A. G. A.

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A. A. N.

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A. D. A.

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A. A. C.

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A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

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A. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. A. J.

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A. A. G.

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A. A. S.

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A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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Processo nº 7006430-75.2024.8.22.0014

ID: 320557160

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - Juizado Especial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 7006430-75.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO GARCIA RAMOS DA CUNHA WESLEY SENA TESCH

Sentença

Advogados:

SILVIO MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7006430-75.2024.8.22.0014… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7006430-75.2024.8.22.0014 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ROGERIO GARCIA RAMOS DA CUNHA, WESLEY SENA TESCH ADVOGADO DOS REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 SENTENÇA ROGERIO GARCIA RAMOS DA CUNHA e WESLEY SENA TESCH, já qualificados nos autos, por denúncia oferecida em 21 de junho de 2024, foram dados como incursos na prática do delito tipificado no art. 46, parágrafo único, da lei nº. 9.605/98. Havendo óbice, não foram ofertados os benefícios da Lei 9099/95. Durante a instrução processual, foi apresentada defesa preliminar, recebida a denúncia, ouvida a testemunha e interrogado os réus. Por fim, as partes apresentaram alegações finais orais. É o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9099/95. DECIDO. Ausentes questões preliminares e prejudiciais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Em audiência, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente e requereu a procedência parcial da denúncia, com a absolvição do denunciado ROGERIO GARCIA RAMOS DA CUNHA, ante a insuficiência probatória de inclui-lo no crime de transporte irregular de madeira e a condenação de WESLEY SENA TESCH por ter realizado o transporte da madeira sem as devidas licenças. A defesa dos denunciados, em alegações finais orais, em audiência, pugnou pela absolvição ROGERIO GARCIA RAMOS DA CUNHA por tratar-se de caroneiro e quanto ao denunciado WESLEY SENA TESCH afirmou que de fato realizou o transporte da madeira em questão sem as devidas licenças, todavia, alega que a conduta se deu devido as dificuldades impostas pelo Estado na obtenção de licenças para as madeiras da essência de itaúba. Quanto ao acusado ROGERIO GARCIA RAMOS DA CUNHA. Quanto à autoria deste fato destaca-se que enseja atenciosa apuração e justa punição, todavia, a absolvição para ROGERIO é medida que se impõe e deve ocorrer com base no artigo 386, inciso V, do CPP, por “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal” tendo inclusive o Ministério Publico pedido a absolvição. Quanto ao acusado WESLEY SENA TESCH. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através dos documentos que instruem o presente procedimento, especialmente Termo Circunstanciado nº. 3253100128/2024 e depoimento da testemunha. A autoria é indene de dúvidas e recaí sobre o denunciado, WESLEY SENA TESCH, responsável por ter promovido o transporte das madeiras desacompanhadas de licença da autoridade competente, havendo o denunciado confessado a prática do crime em sua defesa. Consta na inicial acusatória e do Termo Circunstanciado de Ocorrência que no dia 28 de maio de 2024, na Kapa 46, Distrito de Boa Esperança, na cidade de Chupinguaia/RO WESLEY foi flagrado transportando em um caminhão, marca VW/17.210, motor cummins, placa ABW 3I07, de cor branca aproximadamente 22 dúzias de lascas e 75 esticadores de mourões de madeira Itaúba, estéreos de tora ou toretes, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Ouvida a testemunha João Adriano da Silva Antunes, policial militar que atuou na ocorrência, confirmou que WESLEY SENA TESCH estava na condução do caminhão e se apresentou como responsável pelo transporte da madeira Ademais, em sua defesa o réu WESLEY SENA TESCH confessou a prática do tipo penal e pugnou pela aplicação de pena mínima, com as substituições cabíveis. Não prospera a tese da defesa técnica de que o denunciado não portava documentação necessária para o trasporte da madeira devido as dificuldades impostas pelo Estado na obtenção de licenças para madeiras da essência itaúba, vez que o art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98 impõe a necessidade de licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Assim, constata-se que o denunciado WESLEY SENA TESCH, voluntária e conscientemente, promoveu o transporte de produto florestal (madeira), desacompanhada de licença ou autorização válida, fato que se subsome à figura típica prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98. Com efeito, o fato é típico e ilícito e o réu WESLEY SENA TESCH é culpável, de modo que sua condenação pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98 é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por consequência: a) ABSOLVO ROGERIO GARCIA RAMOS DA CUNHA da imputação que lhe foi atribuída nestes autos, o que faço com fundamento no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. b) CONDENO WESLEY SENA TESCH, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, por infração ao art. 46, parágrafo único, da lei nº. 9.605/98. Passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada a WESLEY SENA TESCH em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP (critério trifásico) e do inc. XLVI, do art. 5º, da CF/88. Em relação as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação em concreto, é normal à espécie. Quanto aos maus antecedentes, diante da existência de condenação configuradora da agravante da reincidência específica (certidão de ID . 107031112 autos 7001535-57.2022.8.22.0009), sua análise será promovida em tempo oportuno para evitar a ocorrência do bis in idem. Não existem elementos suficientes para se valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e circunstâncias são inerentes ao delito. E, por fim, não se pode valorar negativamente o comportamento da vítima. Dessa forma, fixo a pena-base da seguinte forma em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. Ante a ausência de elementos acerca da situação financeira do réu, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, §1º, do CP). Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, com fundamento no art. 67 do Código Penal e na jurisprudência do STJ (Tema 585), promovo a compensação entre a confissão e a reincidência, motivo pelo qual, na segunda fase da dosimetria, em observância à súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena-base fixada em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. Ao final, também não incidem na hipótese causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena encontra, fixando-a em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. O condenado permaneceu em liberdade durante todo o processo, motivo pelo qual deixo de analisar a possibilidade de detração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, §2º, do CPP). Em consonância com o disposto no art. 33, §3º, do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto, embora seja reincidente específico em crimes de menor potencial ofensivo, observando-se inclusive as Súmulas 718 do STF e 440 do STJ. O réu não faz jus aos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, uma vez que o réu não satisfaz os requisitos necessários (reincidente específico). Deixo de fixar o valor devido no que se refere à reparação mínima em razão da ausência de pedido do Ministério Público (art. 387, IV, do CPP). Da madeira apreendida. Consoante a madeira, ficou a cargo da SEDAM promover sua destinação. Portanto, esgotadas as providências jurisdicionais quanto ao produto florestal nestes autos. Quanto ao veículo Considerando que não houve pedido de perdimento do veículo, RESTITUO INCONDICIONALMENTE o veículo caminhão VW/17.210, motor cummins, placa ABW 3I07. Salvo irregularidades não tratadas no presente feito. Disposições finais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado a sentença: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se ao TER/RO, para cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes; Expeça-se Guia Definitiva de Execução Criminal, que pela unicidade da execução, deve, pois, concentrar todas as penas, que no caso específico são 06 (seis) meses de detenção e multa. Na sequência, referida guia encaminhe-se ao Juízo Competente. Procedam-se às demais anotações, baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena-RO, 08/07/2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral

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Processo nº 7012148-11.2023.8.22.0007

ID: 260301390

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 7012148-11.2023.8.22.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. D. N. O.

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS Processo n. 7012148-11.2023.8.22.0007 RÉU: Nome: T. D. N. O. Endereço: Avenida Itapemirim, 349, Casa de detenção de Cacoal, Novo Horizonte, Cacoal - RO - CEP: 76962… EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS Processo n. 7012148-11.2023.8.22.0007 RÉU: Nome: T. D. N. O. Endereço: Avenida Itapemirim, 349, Casa de detenção de Cacoal, Novo Horizonte, Cacoal - RO - CEP: 76962-227 qualificação atualizada , atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimar o réu acima qualificado, da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA: II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal visando apurar eventuais delitos descritos nos artigos 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Passo a apreciação do mérito. A materialidade do crime restou configurada pelo Inquérito Policial nº 8908/2023, no Boletim de Ocorrência Policial nº 00108495/2023, na Decisão Judicial que deferiu o pedido de Medidas Protetivas de Urgência, bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução criminal. Com relação à autoria, vejamos o que constam nos autos. A vítima D.O.T., ao ser ouvida em juízo, afirmou: "[...] Nesse dia ele tinha chegado, a bicicleta estava "cadeada", a bicicleta do meu filho. Aí ele estava forçando o cadeado, querendo arrancar, querendo quebrar para pegar. Aí o meu pai, que estava doente na época, ele saiu e viu, né. Aí ele me gritou. Aí eu saí para fora, a gente falava com ele e ele não parava, ele falava que quem mandava era ele, que ninguém podia com ele, aí foi quando chamei a polícia [...]" Nesse sentido, o policial Militar Douglas Rambo ouvido em juízo, confirmou: "[...] Foi repassado para a guarnição de serviço, via central de operações, que nos deslocassemos até o endereço supracitado aí, que a senhora, não me lembro o nome aí, informou que o parente dela havia ingressado na residência e que ela detinha uma ordem de afastamento desse cidadão do entorno dela. Chegamos no local, fizemos contato com a vítima, ela informou o fato, adentramos a residência, no primeiro momento não conseguimos encontrar o cidadão, contudo, em alguns minutos depois soubemos que ele estava homiziado numa residência ao lado, em cima do forro. Informado para que ele saísse do local ali onde ele estava, tentando se homiziar. Este saiu, foi indagado por que ele estava lá, ele falou que tinha saído de um tratamento…que estava…um tratamento de dependência química, e que sabia que tinha contra ele uma decisão para não ficar próximo da vítima. Contudo, devido a não ter outro local, este resolveu descumprir a ordem judicial e ficou próximo. [...]" É sabido que a palavra da vítima em crimes desta natureza possui relevante valor probatório, mormente quando alicerçado com as demais provas produzidas. No entanto, apesar de ter sido comprovada a materialidade e autoria do crime, faz-se necessário ressaltar que através da perícia médica psiquiátrica realizada nos autos de incidente de insanidade mental nº 7001678-81.2024.8.22.0007, extrai-se que o acusado é inimputável (110722373 - Pág. 43-46), pois, o mesmo possui patologia congênita - retardo mental -, o que torna-o inteiramente incapaz. Desse modo, concluo que a absolvição imprópria pelo delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 é medida de rigor, pois o acusado apresentou, mediante laudo de exame de insanidade mental (110722373 - Pág. 43-46), ser portador de patologia congênita - retardo mental -, sendo, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. À luz do artigo 26 do Código Penal: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Registro, por fim, que o próprio agente ministerial pleiteou pela absolvição imprópria do acusado. III - DISPOSITIVO. Posto isto, diante do que consta nos autos, DECLARO ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL o réu THYARLISON DIEGO NOEMERG OLIVEIRA, qualificado nos autos, e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia que lhe é movida, ABSOLVENDO-O dos fatos delituosos que lhes são imputados na denúncia, com fundamento no artigo 26 do Código Penal e no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, IMPONDO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA, de acordo com o artigo 96, II do código Penal, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano (CP. Art. 97, § 1º), sujeitando-o a tratamento psiquiátrico especializado em estabelecimento médico-hospitalar a ser definido pelo Juízo da Execução Penal. Posto isto, passo à medida de segurança aplicada ao réu. IV – DA MEDIDA DE SEGURANÇA. Em primeiro plano, é de relevância esclarecer que medidas de segurança são aplicadas às pessoas que praticam crimes, mas que, por serem portadores de doenças mentais, não podem ser consideradas responsáveis pelos seus atos. Portanto, devem ser tratados e não punidos. Pois bem. O advento da Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001) traçou medidas para que o sistema carcerário esteja em conformidade com o direito de sociabilidade dos internos que estejam na situação do paciente epigrafado. O artigo 4º do respectivo diploma reza que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”, dispondo, inclusive, que o tratamento deverá ter como finalidade permanente a reinserção social do paciente (no § 1º deste Artigo). Além disso, temos no §3º do mesmo artigo que: “é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no §2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º”. Dessa forma, diante das circunstâncias expostas nos autos, especificamente no que diz respeito ao réu, com o reconhecimento de sua inimputabilidade nos autos do incidente de insanidade mental, a esta altura, com o fito de se estabelecer o melhor tratamento a lhe ser conferido, quando do cumprimento de medida de segurança que lhe fora imposta no presente feito - a ser acompanhado pela Vara de Execução competente - , visando, inclusive, conferir ao paciente indigitado o melhor tratamento, nos termos da lei específica citada alhures, bem como as recomendações nº 35 emanada do Conselho Nacional de Justiça, fixo as seguintes diretrizes, com vistas a estabelecer rotinas efetivas para o tratamento do réu/paciente, quais sejam: 1. A equipe multidisciplinar do juízo recomenda que o réu sujeite-se a acompanhamento por meio da equipe interdisciplinar do CAPS durante o tempo necessário ao tratamento, pelo prazo mínimo de 01 ano, de modo contínuo; 2. O CAPS, por sua vez, manterá o juízo de execução informado acerca do tratamento implementado, bem como estará incumbido de informar mensalmente o juízo das rotinas que envolvem o paciente; 3. Incumbirá, ao CAPS, ainda, por meio do médico psiquiatra lotado em seu quadro, prescrever a internação psiquiátrica involuntária sempre que os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes; 4. A internação a que se refere o tópico interior deverá ser implementada em sede do Hospital Regional do Município, o qual providenciará, se for o caso, a transferência para outro hospital melhor aparelhado, notadamente a ala psiquiátrica, havendo; 5. Por fim, a critério do juiz competente, observados os prazos mínimos de tratamento previstos em lei, caberá ao CAPS, por meio de sua equipe multidisciplinar, realizar perícias para cessação da periculosidade do paciente; 6. O CREAS ficará responsável por dar suporte à família do paciente, quando necessário, sob recomendação dos profissionais do CAPS. 7. No término do prazo mínimo de 01 ano realizar-se-á nova perícia (art. 97, § 2º). V - DISPOSIÇÕES FINAIS. Com fundamento no art. 5º, inc. IV da Lei Estadual nº 3.896/2016, e tendo em vista o que consta dos autos, isento o réu do pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as anotações e comunicações pertinentes, com a expedição da guia de execução, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP e à DPE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 25 de fevereiro de 2025. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito Cacoal - 2ª Vara Criminal, Avenida Cuiabá, nº 2025, Centro, CEP 76.963-731, Cacoal/RO, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3443-7610 e 98479-8356 (Ligações e Whatsapp), E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 0000128-88.2020.8.22.0015

ID: 275075179

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000128-88.2020.8.22.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKELO JOAO GRAMMELISKI

Sentença

Advogados:

ANDERSON LOPES MUNIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 0000128-88.2020.8.22.0015 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MAYKELO JOAO GRAMMELISKI ADVOGADO DO DENUNCIADO: ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio de seu promotor de justiça em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições constitucionais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de MAYKELO JOÃO GRAMMELISKI, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, § 3º, do Código Penal e artigo 306 c/c artigo 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 1º de fevereiro de 2020, por volta das 21 horas, na BR 425, na altura do km 98, município de Nova Mamoré/RO, o réu adquiriu, em proveito próprio, motocicleta Honda Bros, de cor vermelha, com a placa incompleta e com a numeração do chassi e motor adulterados, que por sua natureza devia presumir-se ser objeto de crime. Narra ainda que, na mesma ocasião, o denunciado conduzia a referida motocicleta com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, além de não possuir habilitação ou permissão para condução de veículos automotores. Apurou-se que uma equipe da polícia rodoviária federal realizava serviço de fiscalização na BR 425 quando avistou uma motocicleta com a luz traseira apagada e faltando um pedaço da placa, restando apenas as letras NED e os numerais 00 no final. Ao realizar a abordagem, o condutor, ora denunciado, não possuía habilitação, bem como não apresentou nenhum documento do veículo, afirmando que o havia comprado de uma pessoa conhecida como "Jorginho", pela quantia de R$1.500,00, sem qualquer recibo ou comprovante da negociação. Durante a abordagem, foi verificado que o acusado apresentava sinais de embriaguez, como forte odor etílico, vestes em desalinho, fala alta e tom arrogante. O acusado confessou ter consumido cerveja em um casamento antes de dirigir o veículo, recusando-se a realizar o teste do etilômetro. A denúncia foi recebida em 07/02/2023 (ID 86584621). Devidamente citado (ID 120521520), o réu apresentou resposta à acusação (ID 109389237). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. O réu permaneceu em silêncio. Por fim, as partes nada requereram na fase das diligências. Encerrada a instrução, o Ministério Público ofertou alegações finais. Pugnou pela procedência da pretensão punitiva para condenar o réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa técnica, em alegações finais, pediu a absolvição do réu, argumentando ausência de provas suficientes para a condenação. Com relação ao delito de receptação, a defesa sustenta a ausência de elementos subjetivos caracterizadores do dolo, afirmando que o acusado agiu de boa-fé na aquisição do bem. Destaca que o tipo penal em questão exige a comprovação da culpabilidade subjetiva. Diante disso, requer a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, incisos III e VI, do Código de Processo Penal. No tocante à imputação prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, alega a atipicidade da conduta, em razão da inexistência de laudo pericial que comprove a capacidade psicomotora alterada. Sustenta, assim, a ausência de tipicidade penal. Requer, por conseguinte, a absolvição do acusado com base no art. 386, incisos II e VIII, do Código de Processo Penal. Os autos vieram conclusos. RELATEI. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há qualquer vício capaz de inquinar de nulidade a presente ação penal, tendo sido observado rito processual adequado, bem como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa para o exercício da ação penal, e não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame de mérito. Antes de tudo, é cediço o entendimento de que o processo penal deve estar atento à exigência constitucional da inocência do acusado como norma de tratamento, probatória e de julgamento, conforme art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Sabido é, ainda, que, em conformidade com o art. 129, inciso I, da Constituição Federal, a estrutura do processo penal é acusatória (CPP, art. 3º-A), de modo que, diante da aludida presunção de inocência e na forma do artigo 156 do CPP, o Ministério Público tem o encargo de provar os fatos constitutivos da denúncia ofertada (materialidade, autoria, nexo causal e tipicidade do delito) e a Defesa a prova quanto aos eventuais fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Noutro giro, como o Código de Processo Penal deve ser lido conforme o disposto na Constituição Federal e não o contrário, a prova somente se consolida com a produção em contraditório, mediada pelo julgador. Passemos ao estudo das provas carreadas nos autos, bem como dos tipos penais imputados, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia, para concluirmos sobre a responsabilidade criminal do réu. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA Assim, inicialmente, procedo à análise conjunta da materialidade delitiva e autoria, visando evitar redundâncias argumentativas, considerando que o acervo probatório deve ser examinado de maneira holística e sistemática em cotejo com os fatos descritos na peça vestibular acusatória. A materialidade delitiva restou evidenciada pelo conjunto probatório coligido nos autos, em especial o Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 13), Laudo Pericial nº 63/2020-GJM/IC/POLITEC/RO (fls. 28-30), que atesta a supressão dos caracteres do chassi e do motor da motocicleta, Laudo de Avaliação Merceológica nº 64/2020-GJM/IC/POLITEC/RO (fl. 31), Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez Alcoólica (fl. 10) e Boletim de Ocorrência Policial (fls. 6-8). A autoria, por sua vez, também é estreme de dúvida e restou demonstrada pelas provas orais colhidas durante a instrução processual, bem como por outros meios de prova admitidos pela legislação vigente, sempre sob o crivo do contraditório e ampla defesa judicial. O Policial Rodoviário Federal Hilton Sebastião Neves Costa, ouvido em juízo, confirmou que, durante a verificação dos sinais identificadores da motocicleta, foi constatado que a numeração do chassi estava raspada, bem como a numeração do motor, sem possibilidade de identificação da procedência do veículo. O acusado, no momento da abordagem, não conseguiu apresentar qualquer documentação referente ao veículo. Ademais, o policial afirmou que o acusado apresentava nítidos sinais de embriaguez, como odor etílico, as vestes desarrumadas, bem como a fala arrastada. Disse, que, durante a recusa ao teste de alcoolemia, o réu confessou o consumo de bebidas. Reconheceu o termo de constatação de sinais de embriaguez, acostado aos autos no ID 64571112 - Pág. 9. O acusado, em seu interrogatório, permaneceu em silêncio. Analisando os autos, verifica-se que a autoria dos delitos é certa e recai sobre o acusado. Percebe-se que as circunstâncias fáticas narradas na denúncia, e confirmadas pelos elementos informativos e pelos depoimentos das testemunhas, são coerentes, não havendo contradições sobre o local, tempo e modo de ocorrência dos fatos. Nessa medida, o acervo probatório existente não pode ser tido como uma mera reunião de coincidências, porquanto, através dele se torna estreme de dúvidas que o réu foi responsável por praticar os crimes em questão. No caso em tela, observa-se que as declarações prestadas pelos depoentes na fase inquisitorial mantiveram-se coerentes, sem contradições substanciais quando comparadas com seus depoimentos judiciais. Esta uniformidade narrativa reforça a credibilidade das declarações e demonstra ausência de vícios na colheita da prova. Ressalte-se que eventuais pequenas divergências em detalhes periféricos não comprometem a essência do depoimento, sendo, inclusive, naturais diante do transcurso temporal entre a oitiva e a própria falibilidade da memória humana, o que apenas reforça a espontaneidade e veracidade dos relatos prestados. Assim, diante do conjunto probatório colhido na instrução, verifica-se que a prova da materialidade e da autoria se encontram plenamente demonstradas, sendo a prova oral produzida em juízo detalhada e respaldada pelos demais elementos dos autos. DO CRIME DO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL DA TIPICIDADE Tipicidade é a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao tipo penal. A análise da tipicidade deve ser realizada a partir da conjugação da tipicidade formal e da tipicidade material. Com relação à tipicidade formal, o delito em questão encontra-se assim previsto na legislação pátria: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: [...] § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Feitas tais considerações, deve-se destacar que o juízo de subsunção próprio deduzido na denúncia encontra-se em perfeita consonância com a conduta descrita nos fatos apurados. No caso em tela, a partir das provas produzidas, verificou-se que o réu praticou o núcleo do tipo penal "adquirir", pois comprou a motocicleta Honda Bros, de cor vermelha, com placa incompleta e com numeração de chassi e motor adulterados. Os demais elementos do tipo também ficaram caracterizados, uma vez que, pelas circunstâncias da aquisição (ausência de documentos, preço inferior ao valor de mercado, conforme laudo de avaliação merceológica que atribuiu ao veículo o valor de R$ 3.764,00, em contraposição ao valor pago de R$ 1.500,00, e condições visíveis do bem como placa incompleta), o réu deveria presumir que o bem havia sido obtido por meio criminoso. Quanto à alegação de ausência de elementos subjetivos da culpa no crime de receptação, tal tese não merece acolhimento. O artigo 180, §3º do Código Penal configura a modalidade culposa da receptação, exigindo que o agente "deva presumir" a origem criminosa do bem, não sendo necessária a prova do conhecimento efetivo. No caso, as circunstâncias da aquisição são eloquentes: o réu adquiriu motocicleta com placa incompleta, numeração de chassi e motor adulterados, sem qualquer documentação, por valor significativamente inferior ao de mercado (R$1.500,00 contra avaliação pericial de R$3.764,00). Tais elementos objetivos permitem concluir que qualquer pessoa média, nas mesmas condições, presumiria a origem ilícita do veículo. A alegação de boa-fé não encontra respaldo nas provas produzidas, pois as circunstâncias evidenciam que o réu deveria ter adotado cautelas mínimas antes da aquisição, como verificar documentação e regularidade do veículo. Portanto, após a análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório, constata-se que o ato é formalmente típico. A tipicidade material, por sua vez, também é inquestionável, uma vez que a conduta do agente lesionou o bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, o patrimônio. DO CRIME DO ARTIGO 306 DO CTB DA TIPICIDADE Com relação à tipicidade formal, o delito em questão encontra-se assim previsto na legislação pátria: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Feitas tais considerações, deve-se destacar que o juízo de subsunção próprio deduzido na denúncia encontra-se em perfeita consonância com a conduta descrita nos fatos apurados. No caso em tela, a partir das provas produzidas, verificou-se que o réu praticou o núcleo do tipo penal "conduzir", pois estava na direção da motocicleta Honda Bros, de cor vermelha, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Os demais elementos do tipo também ficaram caracterizados, uma vez que o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotor (ID 64571112 - Pág. 9) demonstrado que o réu apresentava sinais evidentes de embriaguez, como forte odor etílico, vestes em desalinho, fala alta e tom arrogante, além de confessar ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir o veículo. No tocante à alegação de atipicidade da conduta de embriaguez ao volante por ausência de laudo pericial, tal argumento não se sustenta juridicamente. Importante ressaltar que, após as alterações trazidas pela Lei nº 12.760/2012, a comprovação do estado de embriaguez pode ser feita mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. No caso em análise, restou evidente, pela prova testemunhal e pelo termo de constatação (ID 64571112 - Pág. 9), que o réu conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem reconhecido a suficiência da prova testemunhal para caracterização do delito de embriaguez ao volante, especialmente quando produzida por agentes públicos que possuem fé pública e descrevem de forma detalhada os sinais indicativos da alteração da capacidade psicomotora. A ausência de laudo pericial específico não constitui óbice à condenação quando existem outros meios idôneos de prova que demonstram, de forma inequívoca, a prática delitiva, como ocorre na hipótese dos autos. O dolo é evidente, consistente na vontade livre e consciente de conduzir veículo automotor após ingerir bebida alcoólica, com plena consciência de não possuir habilitação para tanto. Portanto, após a análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório, constata-se que o ato é formalmente típico. A tipicidade material, por sua vez, também é inquestionável, uma vez que a conduta do agente lesionou o bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a segurança no trânsito. DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE Sendo a conduta praticada formal e materialmente típica, pela teoria da ratio cognoscendi presume-se ilícita. Não há nos autos prova da existência de causas excludentes da ilicitude. A defesa muito menos alegou a existência de tais justificantes. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de culpabilidade que possam beneficiá-lo. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: [...] III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; A agravante prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro deve ser reconhecida no presente caso, pois restou claramente comprovado que o réu conduzia veículo automotor sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. Tal circunstância foi inequivocamente demonstrada durante a abordagem policial, quando o acusado não apresentou qualquer documento de habilitação, fato confirmado pelo depoimento do Policial Rodoviário Federal em juízo. Ademais, ficou comprovado que o acusado não possuía habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores, caracterizando a agravante prevista no art. 298, III, do CTB. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Não existem causas de aumento ou diminuição a serem analisadas. No caso em análise, impõe-se o reconhecimento do concurso material de crimes, conforme previsto no artigo 69 do Código Penal, uma vez que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes autônomos e independentes entre si: receptação culposa (artigo 180, §3º, do Código Penal) e embriaguez ao volante agravada pela ausência de habilitação (artigo 306 c/c artigo 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). As condutas delitivas perpetradas pelo acusado ocorreram em um mesmo contexto fático, porém mediante ações distintas e autônomas, cada uma delas configurando um tipo penal específico. Portanto, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva nos tipos penais analisados na presente sentença, devendo responder penalmente pelo praticado. DISPOSITIVO In visu praemissorum, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu MAYKELO JOÃO GRAMMELISKI, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 180, § 3º, do Código Penal, e artigo 306 c/c artigo 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (art. 69 do CP). Passo a dosar da pena, observando o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Nesse ponto, ressalto que a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal será realizada de forma unificada, evitando-se repetições desnecessárias. Isso ocorre porque os elementos considerados nas circunstâncias judiciais possuem um mesmo juízo de censurabilidade que permeia todas as infrações cometidas pelo réu, sendo desnecessária sua repetição isolada para cada delito. Na primeira fase da dosimetria, analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o condenado agiu com grau de culpabilidade normal às espécies delitivas. É possuidor de bons antecedentes. Não há elementos nos autos sobre a personalidade e sua conduta social. Os motivos e as circunstâncias dos crimes não destoam do esperado em crimes desta natureza. As consequências do crime são próprias do tipo penal. Analisadas as circunstâncias supra, fixo a pena-base no mínimo legal, totalizando: 1 (um) mês de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa para o crime do art. 180, § 3º, do Código Penal; e 6 (seis) mês de detenção, o pagamento de 10 (dez) dias-multa e a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses, nos termos do art. 293 do CTB, para o crime do art. 306 do CTB. Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias atenuantes. Para o crime do art. art. 306 do CTB, incide a agravante do art. 298, III, do CTB, devendo a pena-base ser agravada em 1/6 (um sexto). Assim sendo, a pena intermediária fica fixada: 1 (um) mês de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa para o crime do art. 180, § 3º, do Código Penal; e 7 (sete) mês de detenção, o pagamento de 12 (doze) dias-multa e a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, nos termos do art. 293 do CTB, para o crime do art. 306 do CTB. Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, não havendo outras circunstâncias a serem analisadas, fica a pena definitivamente fixada em: 1 (um) mês de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa para o crime do art. 180, § 3º, do Código Penal; e 7 (sete) mês de detenção, o pagamento de 12 (doze) dias-multa e a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, nos termos do art. 293 do CTB, para o crime do art. 306 do CTB. Em razão do concurso material entre os delitos (art. 69 do CP), somo as penas aplicadas, totalizando 8 (oito) meses de detenção, o pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, bem como a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, nos termos do art. 293 do CTB. Ausentes elementos sobre a capacidade econômica, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme artigo 49, §1º, do CP, totalizando um valor de R$34,00 (trinta e quatro reais) por dia-multa. Assim sendo, considerando os parâmetros fixados para a pena de multa, fica o réu condenado a uma pena de multa final de R$748,00 (setecentos e quarenta e oito reais). Com relação ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, o réu respondeu ao presente processo em liberdade. Portanto, em observância ao disposto no artigo 33, §2º, c, do CP, fixo o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Considerando as peculiaridades locais, prestação de serviços à comunidade, se possível, deve observar o disposto no art. 312-A do CTB. Decreto a perda da motocicleta apreendida nos autos, devendo ser encaminhada ao órgão competente para os procedimentos cabíveis. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 804 do CPP. Apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o momento de verificação da miserabilidade do condenado é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ, Sexta Turma, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016). Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se o TRE-RO para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Oficie-se o instituto de identificação civil do Estado informando sobre a condenação; c) Intime-se o condenado para o pagamento da multa, nos termos do artigo 50 do CP, e das custas processuais; d) Expeça-se guia de execução definitiva; e) Oficie-se o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito estadual acerca da penalidade de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Com o trânsito, não havendo requerimentos, expeça-se o necessário que se fizer, com as comunicações de estilo, arquivando-se ao final. Serve a presente sentença como ofício/mandado/carta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma do artigo 392 do CPP. CUMPRA-SE. AMAURI FUKUDA Juiz Substituto

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Processo nº 7005057-84.2025.8.22.0010

ID: 320659918

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7005057-84.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. (. J.

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (Cinco) dias Processo: 7005057-84.2025.8.22.0010 Classe : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: Maicon Felipe (vulgo Jamaica) FINALIDADE: INTIMAR o requerido, Maicon Felipe (vulgo Jamaica), local incerto e não sabido, da decisão abaixo transcrita. DECISÃO Vistos no Plantão Judicial. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado porREQUERENTE: F. K. B. M. em face de MAICON FELIPE (vulgo Jamaica) Consta no histórico da ocorrência policial que: Compareceu no Quartel PM a senhora Adriana Contão dos Santos, informando que pela manhã por volta das 10h00min, esteve em seu local de trabalho no mercado Santa Helena, o senhor Maicon Felipe (vulgo Jamaica), proferindo ameaça enquanto passava uma caixa de cerveja no caixa em que é operadora, em razão de um desentendimento gerado pelo pagamento de um IPTU na negociação de uma casa. Adriana disse que Maicon a ameacou da seguinte forma: " Da um jeito de resolver aquele problema, se não eu dou um jeito de desenrolar pra você", foi até a porta voltou e disse " por que se eu voltar aqui o bagulho vai ficar louco". Que após as ameaças Maicon foi embora, porém, por volta das 21h30min atropelou sua filha Erika e uma amiga. Erika declarou estar saindo de uma distribuidora de bebidas, e logo depois na rua Natal, entre as ruas Barão do Melgaço e Norte Sul, percebeu um veículo vindo atrás, foi para o acostamento para dar passagem ao mesmo, mas, o veículo acelerou e bateu na traseira da motocicleta em que estava, ficando Erika e Flávia caídas no chão, sendo socorridas por populares no local e deixadas na UPA, o condutor do veículo Gol vermelho 4 portas tomou rumo ignorado. O veículo utilizado pelas vítimas também foi removido do local. A comunicante Adriana informou que Maicon FelipeCompareceu no Quartel PM a senhora Adriana Contão dos Santos, informando que pela manhã por volta das 10h00min, esteve em seu local de trabalho no mercado Santa Helena, o senhor Maicon Felipe (vulgo Jamaica), proferindo ameaça enquanto passava uma caixa de cerveja no caixa em que é operadora, em razão de um desentendimento gerado pelo pagamento de um IPTU na negociação de uma casa. Adriana disse que Maicon a ameacou da seguinte forma: " Da um jeito de resolver aquele problema, se não eu dou um jeito de desenrolar pra você", foi até a porta voltou e disse " por que se eu voltar aqui o bagulho vai ficar louco". Que após as ameaças Maicon foi embora, porém, por volta das 21h30min atropelou sua filha Erika e uma amiga. Erika declarou estar saindo de uma distribuidora de bebidas, e logo depois na rua Natal, entre as ruas Barão do Melgaço e Norte Sul, percebeu um veículo vindo atrás, foi para o acostamento para dar passagem ao mesmo, mas, o veículo acelerou e bateu na traseira da motocicleta em que estava, ficando Erika e Flávia caídas no chão, sendo socorridas por populares no local e deixadas na UPA, o condutor do veículo Gol vermelho 4 portas tomou rumo ignorado. O veículo utilizado pelas vítimas também foi removido do local. A comunicante Adriana informou que Maicon Felipe estava de posse de um veículo Gol vermelho 4 portas, de placa NEE6D07, quando esteve em seu local de trabalho. Informo que a vítima Flávia está gestante de 15 semanas e ficou sob cuidados médicos na UPA. Diante dos fatos foi registrado a ocorrência na UNISP de Rolim de Moura para providências cabíveis. Por volta das 12h deste dia 19/06/2025 compareceu nesta delegacia a senhora Flávia afirmando que é cuncunhada de Maicon, que ele tem uma rixa com meu esposo, que ele é violento já agrediu a esposa dele várias vezes, que ele vive ameaçando a família da esposa dele, inclusive as crianças, que ela veio pedir uma medida protetiva. Este comissario de plantão informa que não foi possivel identificar a motocicleta e nem o automovel envolvido no referido acidente de transito.estava de posse de um veículo Gol vermelho 4 portas, de placa NEE6D07, quando esteve em seu local de trabalho. Informo que a vítima Flávia está gestante de 15 semanas e ficou sob cuidados médicos na UPA. Diante dos fatos foi registrado a ocorrência na UNISP de Rolim de Moura para providências cabíveis. Por volta das 12h deste dia 19/06/2025 compareceu nesta delegacia a senhora Flávia afirmando que é cuncunhada de Maicon, que ele tem uma rixa com meu esposo, que ele é violento já agrediu a esposa dele várias vezes, que ele vive ameaçando a família da esposa dele, inclusive as crianças, que ela veio pedir uma medida protetiva. Este comissario de plantão informa que não foi possivel identificar a motocicleta e nem o automovel envolvido no referido acidente de transito. Diante dos fatos narrados, a ofendida requer as medidas protetivas de urgência. Vieram os autos conclusos com a referida comunicação. É o relatório. Decido. A Lei 11.340/06 traz previsão de medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, as quais poderão ser aplicadas pelo magistrado, reconhecido seu caráter de urgência. Noto que os fatos noticiados ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar, e somados aos elementos apontados, tenho que a ofendida merece uma proteção urgente, já que se fosse aguardar a realização de maiores elementos probatórios estaria expondo a risco sua integridade física e psíquica, bem como de seus familiares. Acrescento que a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), foi criada visando atender a um clamor contra a sensação de impunidade e desamparo de vítimas de práticas de atos de violência doméstica e familiar, razão pela qual criou-se um rol de medidas urgentes que visam a proteção dessas vítimas. A rigor, consoante dispõe o art. 7º da Lei 11.340/2006, constituem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Vale registrar que nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, diante do modo e do meio em que se desenvolvem, já que comumente ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância. Posto isso, considerando que o fato foi praticado contra mulher em virtude das relações de âmbito doméstico e familiar, e objetivando resguardar a incolumidade física e psíquica da requerente, com fulcro na Lei 11.340/2006, DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência: Proibição do requerido de se aproximar da requerente e seus familiares, devendo manter a distância mínima de 200 (duzentos) metros da mesma (art. 22, III, “a”); Proibição de manter qualquer tipo de contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”); Proibição de frequentar lugares que a requerida tenha que necessariamente frequentar, tais como: residência, trabalho e outros, a fim de que a integridade física e psicológica dela seja preservada (art. 22, III, “c”). Registro que o descumprimento das medidas protetivas ora impostas poderá implicar em crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 24-A da Lei 11.340/06, podendo, ainda, ensejar a prisão preventiva do requerido, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Fica a requerente cientificada de que qualquer descumprimento da presente medida deverá ser comunicado à autoridade policial, que se valerá dos poderes legalmente investidos para reprimir a violação. Nos termos do §6° do art. 19 da Lei 11.340/06, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, ou seja, POR PRAZO INDETERMINADO. Lado outro, a fim de que a medida não se eternize injustificadamente, os autos deverão ser suspensos pelo prazo de 12 (doze) meses (desde já lanço o movimento de suspensão nos autos, a fim de evitar conclusão desnecessária), findo o qual, a vítima deverá ser intimada para manifestar se necessita ou não da manutenção das medidas protetivas. Manifestando-se a vítima por sua manutenção ou revogação, os autos deverão ser encaminhados ao NUPS (sem necessidade de nova conclusão), para a realização de estudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de avaliar a persistência ou não do risco, a justificar a manutenção ou não das medidas. Juntado o parecer do NUPS, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo conclusos os autos. Ressalto que a presente medida vigorará por prazo indeterminado, e cessando a necessidade de sua imposição, a requerente poderá solicitar a revogação. Ao cartório / plantão / Oficial de Justiça / NUPS: 1. Intimem-se pessoalmente as partes. 1.1. Ao efetivar a intimação do requerido, determino que o Oficial de Justiça faça sua devida qualificação para, caso necessário, futura instrução do feito. 1.2. Deverá o senhor Oficial de Justiça ao intimar o infrator comunicar que haverá na residência da vítima a visita da Patrulha Maria da Penha. 1.3. Caso necessário, deverá o Oficial de Justiça acompanhar as partes para a retirada de seus pertences (objetos de uso pessoal) que se encontrem na residência da outra parte. 1.4. Caso o requerido não seja encontrado, encaminhe-se os autos ao Ministério Público. 2. Ao efetivar a intimação do requerente, deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça informar a requerente sobre a existência do Programa Mulher Protegida ² e que para maiores informações ela deve entrar em contato com a Secretaria de Assistência Social local. 2.1. A ofendida deverá ser cientificada, ainda, do direito que lhe é conferido de ser patrocinada pela Defensoria Pública, tanto no âmbito criminal como no cível, principalmente: (I) na área de FAMÍLIA para o pleito de divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos, etc, (II) na área CRIMINAL para ajuizamento de ação penal privada por crimes de injúria, calúnia, dano, etc., (III) em GERAL na orientação jurídica e defesa de seus interesses/direitos, nos termos do art. 28, da Lei 11.340/2006. 3. Efetivada a intimação do requerido, proceda a escrivania o encaminhamento de cópia desta decisão à DEAM ³ e a Polícia Militar - PMRO - NUPEVID ³- Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 4. Oficie-se ao CRAS e CREAS¹, com URGÊNCIA, a fim de proceder ao acompanhamento e suporte à REQUERENTE e REQUERIDO com a finalidade de erradicação da violência, bem como ofertem o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), como também sejam orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 5. Em caso de requerimento de retirada da Medida Protetiva em Cartório, encaminhe-se os autos ao NUPS para realizar entrevista com a ofendida e com a juntada do relatório, colha-se parecer do Ministério Público, só então tornem-se conclusos. 6. Vindo informação de descumprimento da medida, dê-se vistas ao Ministério Público e, após, voltem os autos conclusos. 7. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da presente decisão, caso não tenha havido a revogação das medidas, intime-se a vítima para manifestar se necessita ou não da manutenção das medidas protetivas. 7.1. Manifestando-se a vítima pela manutenção ou revogação, os autos deverão ser encaminhados ao NUPS (sem necessidade de nova conclusão), para a realização de estudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de avaliar a persistência ou não do risco, a justificar a manutenção ou não das medidas. 7.2 Juntado o parecer do NUPS, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo conclusos na sequência. 8. Expeça-se o Mandado de Acompanhamento das Medidas Diversas no BNMP3. 9. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpra-se, com urgência. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Rolim de Moura,19 de junho de 2025 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

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Rozair Pereira Da Silva Malaquias x Marcelo Vieira Marinho

ID: 259085629

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7069984-23.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROZAIR PEREIRA DA SILVA MALAQUIAS

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA MARINHO

Sentença

Advogados:

THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA

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AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA

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JULIANA GONCALVES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7069984-23.2024.8.22.0001 AUTOR: ROZAIR PEREIRA DA SILVA MALAQUIAS, RUA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 8101, CONDOMÍNIO VILA VERDE CASA 18 QUADRA 03 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-018 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953, AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6014A REQUERIDO: MARCELO VIEIRA MARINHO, JOSÉ CAMACHO 585, ASMIL - ASSESSORIA MILITAR OLARIA - 76801-330 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ROZAIR PEREIRA DA SILVA MALAQUIAS em face de MARCELO VIEIRA MARINHO, ambos qualificados nos autos. A parte Autora narra, em síntese, que é moradora do Condomínio Vila Verde, onde o Requerido exerce a função de síndico. Relata que, após ter ingressado com uma ação judicial anterior (autos nº 7036142-52.2024.8.22.0001) em face do condomínio, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível e foi julgada totalmente procedente para declarar nulo o ato de suspensão das reservas do salão de festas, o Requerido passou a difamá-la no âmbito condominial. Alega que o Requerido divulgou uma nota informativa nº 004/2024 no grupo de WhatsApp do condomínio, afirmando falsamente que a Autora havia ingressado com a referida ação pleiteando dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e a liberação do salão de festas, e que o salão não estava bloqueado. Sustenta que tais afirmações são inverídicas, pois não houve pedido de dano moral na ação anterior e o salão de festas estava, de fato, bloqueado por ordem do próprio síndico. Aduz que a conduta do Requerido, ao divulgar informações falsas e expor a Autora na nota informativa, causou-lhe danos à honra e à imagem perante os demais condôminos, gerando constrangimento e abalo em sua vida social. Informa que solicitou retratação ao Requerido via WhatsApp, mas não obteve resposta, e que a nota difamatória permanece disponível no grupo. Diante disso, requereu, em sede de tutela antecipada, a retirada da nota informativa do grupo de WhatsApp e a publicação de nota de retratação, corrigindo as informações. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, pela declaração da ilegalidade da conduta difamatória e pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Citado, o Requerido apresentou contestação (ID 119126515), na qual, preliminarmente, manifestou oposição ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital e arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgamento de matéria criminal, ante as alegações da inicial sobre crimes contra a honra. No mérito, o Requerido defendeu que a nota informativa foi divulgada no grupo de WhatsApp do condomínio com o objetivo de informar os moradores sobre a ação judicial movida pela Autora contra o condomínio. Alegou que a Autora e seus advogados fazem parte de um grupo que busca tumultuar e derrubar a gestão atual do condomínio, utilizando o Poder Judiciário de forma indevida para intimidá-lo e impedi-lo de comunicar os condôminos. Quanto à afirmação sobre o pedido de dano moral de R$ 1.500,00 na ação anterior, o Requerido sustentou que se tratou de um mero equívoco, pois, sendo leigo, confundiu o valor da causa daquela ação com um suposto pedido de indenização. Afirmou que tal equívoco não configura ato ilícito ou dano moral passível de indenização. Argumentou pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, inexistindo ato ilícito imputável a ele e não havendo comprovação do dano moral, tratando-se, no máximo, de meros aborrecimentos. Detalhou a suposta "trama" de um grupo de moradores, incluindo a Autora e seus advogados, para prejudicar sua gestão. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização, e a não condenação em custas e honorários em primeiro grau. A parte Autora apresentou réplica (ID 11933367), refutando as alegações da contestação. Reafirmou que a ação é de reparação cível e criticou a linguagem utilizada pelo Requerido. Insistiu que a afirmação sobre o pedido de dano moral não foi um equívoco, pois a nota continha informações detalhadas e o Requerido tinha acesso à sentença e assessoria jurídica. Apresentou print da "aba do PJE" da ação anterior para demonstrar a inveracidade da alegação de confusão. Reiterou que o salão de festas estava bloqueado, comprovando com documentos. Reafirmou a ocorrência do dano moral e a violação da LGPD. Refutou a narrativa de perseguição, alegando que o Requerido usa essa tese para mascarar seus próprios atos e que há diversas denúncias e ações contra ele. Pugnou pela total procedência da ação. Havendo arguição de preliminares, passo a análise prévia. Da preliminar de incompetência do Juizado. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgamento de matéria criminal, arguida pelo Requerido. A parte Autora, em sua petição inicial, descreve condutas que, em tese, poderiam configurar crimes contra a honra, como difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal. Contudo, a pretensão deduzida na presente demanda é de natureza eminentemente cível, buscando a reparação por danos morais supostamente decorrentes de tais condutas, bem como uma obrigação de fazer consistente na retratação e retirada da nota ofensiva. O Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, possui competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A análise da responsabilidade civil por atos que, embora possam ter reflexos na esfera penal, são discutidos sob a ótica do ilícito civil e do dever de indenizar, inserem-se na competência deste Juízo. Portanto, afasta-se a preliminar de incompetência e passo ao mérito. Pois bem. A controvérsia principal reside na análise da conduta do Requerido ao divulgar a nota informativa no grupo de WhatsApp do condomínio e se tal conduta configurou ato ilícito passível de reparação por danos morais. A parte Autora fundamenta seu pedido na alegação de que a nota informativa continha informações falsas e difamatórias a seu respeito, quais sejam, a afirmação de que ela teria pedido dano moral na ação anterior contra o condomínio e que o salão de festas não estava bloqueado. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a sentença proferida nos autos nº 7036142-52.2024.8.22.0001 (ID 115332258, págs. 4-5) julgou procedente o pedido da Autora para declarar nulo o ato do condomínio sobre suspender as reservas na área comum de lazer/espaço de festas, por não haver motivo idôneo. A referida sentença não faz qualquer menção a pedido de indenização por danos morais, formulado pela Autora naquela demanda. A petição inicial daquela ação, conforme trecho colacionado na réplica (ID 11933367, pág. 3), também não demonstra pedido de dano moral. Ademais, a alegação da Autora de que o salão de festas estava bloqueado encontra respaldo nos documentos apresentados. A própria petição inicial (ID 115332258, pág. 8) e a réplica (ID 11933367, pág. 7) colacionam trechos de e-mail da administradora do condomínio informando que o salão de festas estava bloqueado por ordem do síndico. A réplica (ID 11933367, pág. 8) ainda apresenta trecho da contestação do Requerido na ação anterior, onde ele próprio afirma que o salão de festas estava com restrição de reserva. Diante dessas provas, conclui-se que as afirmações contidas na nota informativa divulgada pelo Requerido, no sentido de que a Autora teria pedido dano moral na ação anterior e que o salão de festas não estava bloqueado, são inverídicas. O Requerido, em sua defesa, alegou que a afirmação sobre o pedido de dano moral foi um mero equívoco ao confundir o valor da causa com pedido de indenização. Contudo, tal justificativa não se mostra plausível. O Requerido, na qualidade de síndico, tinha acesso aos documentos da ação judicial movida contra o condomínio, incluindo a petição inicial e a sentença. Além disso, conforme alegado pela própria Autora e não refutado pelo Requerido, o condomínio possuía assessoria jurídica, que poderia ter prestado as informações corretas ao síndico. A nota informativa, ao contrário de ser um mero comunicado informal, continha dados específicos da Autora e do processo, indicando um certo grau de cuidado em sua elaboração. A ausência de retratação espontânea por parte do Requerido, mesmo após ser interpelado pela Autora, corrobora a intenção de manter a informação inverídica circulando no ambiente condominial. A divulgação de informações falsas sobre um condômino em um grupo de comunicação do condomínio, especialmente por parte do síndico, que exerce um cargo de representatividade e confiança, extrapola os limites da liberdade de expressão e do dever de informar. O síndico, ao comunicar os condôminos sobre ações judiciais, deve fazê-lo de forma objetiva e verídica, sem distorcer os fatos ou imputar condutas desabonadoras aos envolvidos. A conduta do Requerido, ao atribuir à Autora a pecha de alguém que busca enriquecimento ilícito às custas do condomínio e dos demais moradores, com base em informações falsas, tem o potencial de macular sua reputação e gerar desconfiança no ambiente em que reside. A exposição de dados pessoais, como quadra, casa e nome do cônjuge, na nota informativa, também configura uma violação à privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), agravando a ilicitude da conduta. O dano moral, neste caso, decorre da própria violação à honra e à imagem da Autora, que se viu injustamente acusada e exposta perante seus vizinhos. A situação narrada ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, pois atinge a esfera íntima e social da Autora, gerando constrangimento e abalo em suas relações no condomínio. A alegação do Requerido de que se trata de uma "trama" ou perseguição, embora apresente um contexto de conflitos internos no condomínio, não justifica a divulgação de informações falsas e difamatórias sobre a Autora. A existência de desavenças ou oposições à gestão do síndico não lhe confere o direito de atacar a honra e a imagem dos condôminos que discordam de sua atuação. Configurado o ato ilícito praticado pelo Requerido, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela Autora, e o dano moral em si, surge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada da nota informativa e na publicação de retratação, entendo que é medida necessária para mitigar os efeitos da difamação e restabelecer a verdade dos fatos no ambiente condominial. A permanência da nota no grupo de WhatsApp continua a expor a Autora a informações inverídicas, perpetuando o dano. No que tange ao valor da indenização por danos morais, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as particularidades do caso, a repercussão da difamação no ambiente condominial e a posição do Requerido como síndico, entendo que o valor pleiteado pela Autora, de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado e razoável para compensar os danos sofridos e cumprir a função punitivo-pedagógica da indenização. Por fim, em relação aos pedidos de condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 55, estabelece que, em primeiro grau de jurisdição, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios, salvo nos casos de litigância de má-fé. Não vislumbro, no presente caso, elementos que caracterizem a litigância de má-fé por parte do Requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o Requerido, MARCELO VIEIRA MARINHO, na obrigação de fazer consistente em: a.1) RETIRAR imediatamente a nota informativa nº 004/2024 do grupo de WhatsApp do Condomínio Vila Verde; a.2) PUBLICAR no mesmo grupo de WhatsApp uma nota de retratação, em formato escrito, informando que na ação judicial nº 7036142-52.2024.8.22.0001, movida por Rozair Pereira da Silva Malaquias contra o condomínio, não houve pedido de indenização por dano moral e que o motivo do ingresso daquela demanda foi o bloqueio do salão de festas. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de fazer, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR o Requerido, MARCELO VIEIRA MARINHO, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora, ROZAIR PEREIRA DA SILVA MALAQUIAS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros pela SELIC a contar do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. 4. Apresentado pedido de cumprimento de sentença, proceda a CPE a evolução da classe dos autos para "cumprimento de sentença". 5. Sentença publicada e registrada automaticamente. 6. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 22 de abril de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 7014200-83.2023.8.22.0005

ID: 317528692

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7014200-83.2023.8.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S.

Sentença

Advogados:

FABIO ASSIS DE MENEZES

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CLAUDICEIA MENEZES DA SILVA

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BRENDA MARTINS KREISEL

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NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-292… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: jip1criminal@tjro.jus.br PROCESSO N.: 7014200-83.2023.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Competência do MP AUTORIDADE: M. -. M. P. D. E. D. R. DENUNCIADO: A. A. D. S., AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 4100, - DE 4100 A 4230 - LADO PAR OLARIA - 76801-326 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, BRENDA MARTINS KREISEL, OAB nº RO11458, CLAUDICEIA MENEZES DA SILVA, OAB nº RO11479, FABIO ASSIS DE MENEZES, OAB nº RO12851 SENTENÇA Vistos. Primeiramente cumpre esclarecer que o juízo da 3ª Vara Criminal proferiu decisão declarando suspeito para proferir sentença em relação ao presente feito, conforme ID 122896685. Tendo em vista o disposto nas Diretrizes Gerais de Justiça, vieram os autos conclusos para deliberação deste substituto automático. Não há óbice por parte deste magistrado para decidir o feito. Superado este ponto, passo a análise dos autos para proferimento de sentença. A. A. D. S., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pelo representante do órgão do Ministério Público, com atribuições neste Juízo, como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I da Lei n.º 8.137/1990, c.c artigo 71, caput, do Código Penal, c.c artigo 91, inciso I, do Código Penal e artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, porque segundo denúncia ID 100267705: Durante os períodos mensais de apuração de ICMS de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014, na cidade de Ji-Paraná/RO, o denunciado A. A. D. S., agindo na qualidade de administrador de direito e de fato do contribuinte RONDÔNIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.389.772/0001-92, suprimiu a arrecadação de ICMS nos meses indicados, mediante conduta-meio de omitir informação obrigatória para a autoridade fazendária, caracterizada pela não apresentação ao Fisco de notas fiscais interestaduais de entrada, com ICMS em regime de Substituição Tributária, no prazo legal contado a partir da entrada das mercadorias no território rondoniense, conforme descrito no Auto de Infração n.° 20162700200020, razão pela qual provocou e ocultou o dano atual e integral (tributo + correção + juros) de R$ 52.700,08 (cinquenta e dois mil e setecentos reais e oito centavos), segundo cálculo da auditoria de 1/12/2023. Foram juntadas aos autos as seguintes peças processuais e documentos pertinentes à instrução probatória, evidenciando o percurso e o desenvolvimento do feito: a Distribuição de PIC (ID 99005210); o Auto de Infração nº 20162700200020 (ID 99005108, fls. 7; ID 117109986), acompanhado do Relatório Fiscal (ID 99005108, fls. 15-20) e dos Cálculos do ICMS (ID 99005108, fls. 8-9); diversas Notas Fiscais (ID 99005108, fls. 21-37; ID 99005109, fls. 1-28; ID 99005111, fls. 1-28), que fundamentaram as autuações; o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (ID 99005109, fls. 41); o Contrato Social da empresa e suas subsequentes Alterações Contratuais (IDs 99005109, fls. 77-79; 99005110, fls. 80-118; 99005111, fls. 121-135), que demonstram a cadeia societária e as responsabilidades administrativas da pessoa jurídica; uma Resposta por e-mail (ID 99005111, fls. 144); diversos Boletos (ID 99005111, fls. 151-153) que indicam tentativas de regularização; as Notificações encaminhadas (ID 99005112, fls. 7-9); o Termo de Depoimento da testemunha Izabel (ID 99005112, fls. 11-12); a Representação Fiscal (ID 99005113, fls. 45-48), que formalizou a comunicação ao Ministério Público; o Histórico de Movimentos do Fato (ID 99005113, fls. 51-58); o documento de Parcelamento (ID 99005113, fls. 63-70); a Promoção de Arquivamento inicial (ID 99005113, fls. 77-80); os Relatórios da fiscalização (ID 99005113, fls. 83-93); os Relatórios de Acompanhamento de Auto de Infração (ID 100267706, fls. 121-134); a Lista de Parcelamentos (ID 102714810); e os Comprovantes de Parcelamento do Débito pelo REFAZ (ID 111620517, fls. 199-202; ID 111620514). O Ministério Público promoveu o arquivamento do feito em 04/05/2020, sob o argumento de que o representante legal da empresa vinha cumprindo o pagamento das parcelas do débito tributário, fundamentando sua decisão no artigo 19 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP (ID 99005113 – fls. 77-80). Contudo, em 26/10/2023, sobreveio a notícia de inadimplência do contribuinte relativa aos autos de infração, o que resultou na retomada da pretensão punitiva estatal e no consequente desarquivamento do procedimento para as providências pertinentes (ID 99005113 – fls. 108). Posteriormente, foi instaurado o Procedimento Investigatório Criminal (ID 99005113 – fls. 110-111), formalizando a investigação penal. A denúncia foi recebida em 17/01/2024 (ID 100585723), e seu recebimento foi ratificado em 23/05/2024 (ID 106241295). O acusado foi devidamente citado para apresentar Resposta à Acusação (ID 101792576), o que foi feito no prazo legal (ID 102714808), por intermédio de sua defesa técnica. A audiência de instrução foi realizada em 29/08/2024, por meio de sistema de gravação audiovisual, contando com a oitiva de 2 (duas) testemunhas e o interrogatório do acusado, conforme registrado em ID 110442552 (mídia constante nos autos). Posteriormente à audiência de instrução, foi encaminhado ofício à SEFIN para a obtenção de esclarecimentos atualizados referentes ao débito fiscal em questão (ID 117108493). Em resposta, houve manifestação da SEFIN-GEAR, por meio de despacho, informando que o imposto referente ao Auto de Infração nº 20162700200020 encontrava-se com parcelamento ativo, deferido em 23/09/2024, com vencimento da última parcela previsto para 23/09/2028, e que a multa foi quitada em 26/02/2020 (ID 118477402 – fls. 228-232). Em seguida, o Ministério Público se manifestou pelo regular prosseguimento da ação penal, explicando que, conforme a legislação vigente e a jurisprudência, quando o parcelamento é formalizado após o recebimento da denúncia, o ato jurídico não terá mais o efeito de suspender a persecução penal, nem o prazo prescricional do delito (ID 119307675). Por ocasião das alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de A. A. D. S. nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal, c.c. artigo 91, inciso I, do Códex Penal e artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por entender estarem comprovadas a materialidade, a autoria e a culpabilidade, detalhando os motivos de fato e de direito de sua postulação (ID 120626122). Por sua vez, a Defesa, em suas alegações finais, requereu que seja reconhecida a extinção da punibilidade devido ao parcelamento e o suposto pagamento da dívida, com base no relatório da SEFIN que identificaria data de início e valores, atestando a adimplência com o débito e a consequente extinção da punibilidade. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do processo até o pagamento integral da CDA, previsto para 23/09/2028. No mérito, requereu a absolvição do acusado de todos os fatos imputados, alegando que o parcelamento e o pagamento pelo REFAZ demonstrariam a ausência de dolo específico em apropriar o valor declarado, tratando-se, em tese, de mero inadimplemento fiscal e não de sonegação, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Alternativamente, requereu a desclassificação do crime imputado do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 para o artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Em caso de desclassificação, requereu a declaração da prescrição da pretensão punitiva, visto que o ano do fato gerador se refere aos exercícios de 2013 e 2014. A Defesa também pugnou para que não houvesse condenação em “reparação de danos”, argumentando que a cobrança da CDA deveria ser realizada por meio de execução fiscal. Por fim, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena mínima prevista na legislação, por supostamente não estarem presentes circunstâncias agravantes, e requereu a juntada do voto e relatório dos julgados do STJ e STF informados na fundamentação (ID 120962836). É o relatório. DECIDO. Versa o presente feito sobre infração penal prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal, c.c. artigo 91, inciso I, do Código Penal e artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A materialidade encontra-se devidamente demonstrada nos autos pela juntada das seguintes peças, que de forma coesa e indubitável atestam a existência do ilícito penal: a Distribuição de PIC (ID 99005210); o Auto de Infração nº 20162700200020 (ID 99005108, fls. 7; ID 117109986); o Relatório Fiscal (ID 99005108, fls. 15-20); os Cálculos do ICMS (ID 99005108, fls. 8-9); as diversas Notas Fiscais que subsidiaram a autuação (ID 99005108, fls. 21-37; ID 99005109, fls. 1-28; ID 99005111, fls. 1-28); o Termo de Depoimento da testemunha Izabel (ID 99005112, fls. 11-12); a Representação Fiscal (ID 99005113, fls. 45-48); os Relatórios da fiscalização (ID 99005113, fls. 83-93); os Relatórios de Acompanhamento de Auto de Infração (ID 100267706, fls. 121-134), bem como as demais provas acostadas aos autos, que, em seu conjunto, formam um arcabouço probatório sólido e consistente quanto à existência do crime. A autoria delitiva também se encontra evidenciada nos autos, haja vista que as provas produzidas tanto na fase preliminar quanto na fase judicial são suficientes e seguras para que se possa afirmar, sem sombra de dúvidas, que o acusado AGOSTINHO praticou a conduta narrada na denúncia. Assim vejamos: Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado A. A. D. S. (ID 110442552 – mídia constante nos autos), em seu interrogatório judicial, confessou que deixou de apresentar ao fisco algumas notas fiscais em alguns casos específicos, reconhecendo a falha em sua gestão. Relatou que a inadimplência tributária decorreu de descuidos de sua própria responsabilidade na condição de administrador da empresa, sem que houvesse, de sua parte, má-fé ou intenção deliberada de lesar o erário. Declarou, ademais, que respondeu a cinco autos de infração, dos quais quitou dois, parcelou os demais, mas não conseguiu finalizá-los, por dificuldades financeiras supervenientes. Afirmou que fundou a empresa há trinta anos, tendo trabalhado por dezoito anos e sempre pago os impostos devidos, inclusive nos períodos de março a outubro de 2012 e de fevereiro a março de 2013, o que denota um histórico de cumprimento fiscal. Relatou, ainda, que algumas mercadorias e respectivas notas fiscais foram extraviadas durante o transporte aéreo, o que contribuiu para a omissão na apresentação. Afirmou que tem a intenção de parcelar a dívida para regularizar a situação, demonstrando o interesse em sanar o débito. Por fim, relatou que na primeira tentativa de parcelamento, pagou dez parcelas de um total de sessenta, o que reforça sua intenção de adimplir, ainda que sem sucesso pleno. Saliente-se que a confissão, por si só, constitui elemento suficiente para a condenação, a qual somente pode ser recusada quando evidenciada como inverídica, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado: "A confissão judicial tem valor absoluto, ainda que seja o único elemento de prova, serve como base para a condenação, só podendo ser recusada em circunstâncias especialíssimas, ou seja, naquelas em que lhe evidencie a insinceridade ou quando tiver prova veemente em contrário". (TJSP. AP. Rel. Nélson Fonseca, 17.1.97, RT 573). Além disso, a confissão não está isolada no caderno processual, pois se encontra concatenada com os demais elementos colhidos durante a instrução criminal, conduzindo a um desfecho condenatório. A testemunha Auditor Fiscal Domingos Francisco da Cunha, ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ID 110442552 – mídia constante nos autos), afirmou que o acusado deixou de recolher ICMS relativo à substituição tributária sobre diversas notas fiscais referentes à entrada de mercadorias sujeitas a esse regime. Explicou que, no momento em que a mercadoria entra no Estado, deve haver o lançamento do tributo, geralmente realizado no posto fiscal. Afirmou que constatou a ausência desses lançamentos, o que resultou na lavratura do auto de infração. Esclareceu que o contribuinte tem a obrigação de apresentar as notas fiscais no momento da entrada das mercadorias no Estado de Rondônia, no posto fiscal competente, e destacou que, em sua análise, algumas notas não foram apresentadas nesse momento. Reforçou que o contribuinte tem o dever de informar ao fisco sobre as mercadorias recebidas, independentemente da passagem pela barreira fiscal. Relatou que as mercadorias comercializadas pelo acusado estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, e não ao Diferencial de Alíquota (DIFA), conforme previsto no Anexo VI do regulamento do ICMS. Destacou que a substituição tributária se aplica também às empresas optantes pelo Simples Nacional, afastando qualquer confusão quanto à natureza do tributo. Por fim, explicou que uma empresa enquadrada nesse regime está sujeita ao recolhimento do DIFA somente quando as mercadorias forem efetivamente alcançadas por tal incidência, reforçando a natureza do débito em questão. Ressalto que o fato da testemunha acima ser servidor público (auditor fiscal) não impede que seu depoimento seja considerado uma prova válida, pois verifico que há coerência, harmonia e concatenação em suas declarações, não havendo elementos que maculem a credibilidade de seu testemunho. Também foi ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa a testemunha Izabel Cristina Pereira Gonçalves dos Santos (contadora), conforme ID 110442552 – mídia constante nos autos. Ela narrou que era contadora da empresa Rondônia Informática e Serviços TDA por 17 anos. Explicou que o Ministério Público alegou ocorrência de substituição tributária no presente caso, porém, no auto de infração, já constava a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFA). Esclareceu que a empresa era optante pelo Simples Nacional e recolhia DIFA, ou seja, pagava o imposto incidente sobre as notas fiscais de entrada, as quais, ao passarem pela barreira fiscal, geravam a obrigação de recolhimento do diferencial de alíquota, posteriormente enviado ao escritório de contabilidade. Informou que, quando as mercadorias não passavam pela barreira fiscal (como nos casos de transporte por correio ou quando o caminhão não era fiscalizado), o contribuinte precisava encaminhar as notas fiscais ao escritório de contabilidade para que fossem lançadas na SEFIN e fosse feita uma denúncia espontânea. Afirmou que houve notas fiscais recebidas que não foram lançadas e explicou que, à época dos fatos, o sistema não era informatizado como atualmente, sendo necessário apresentar os documentos na SEFIN para o devido lançamento. Acrescentou que, caso as notas não fossem entregues ao escritório de contabilidade, não havia como realizar o lançamento, pois não existia um controle informatizado para verificar se a nota havia passado ou não pelo CNPJ da empresa. Declarou que alguns valores não foram recolhidos porque as notas não foram levadas à SEFIN para lançamento, o que impediu a cobrança do DIFA. Relatou que foi apresentada defesa administrativa à época, na qual o contribuinte se propôs a pagar o imposto não recolhido, mas se opôs ao pagamento da multa constante do auto de infração. Complementou que o recurso administrativo foi negado e que a empresa foi obrigada a recolher o DIFA, pois o imposto era devido. Informou, ainda, que a empresa foi baixada no ano de 2016. A testemunha afirmou que o contribuinte tentou parcelar os débitos pendentes por três vezes, mas, por dificuldades financeiras, não conseguiu quitá-los integralmente, tendo pagado até 10 parcelas das 60. Mencionou a existência do programa “REFAZ” que oferece desconto de 95% sobre o valor da multa para pagamento à vista ou até 65% em caso de parcelamento. Por fim, relatou que o contribuinte teve acesso a esse benefício em duas ocasiões, ressaltando que o desconto só é aplicado se o imposto for pago à vista. No mérito, a defesa requereu a extinção da punibilidade pelo pagamento do parcelamento, afirmando que o réu realizou o parcelamento do débito e está pagando. Todavia, não consta nos autos comprovante de que o acusado Agostinho tenha quitado integralmente o débito, fato qual é condição essencial para que se possa extinguir a punibilidade do agente. Há nos autos documentos que comprovam que foi realizado o parcelamento, contudo, não se pode confundir parcelamento com pagamento, conforme já explicitou o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Penal. Tributário. Habeas corpus. Adesão ao REFIS. Parcelamento do tributo na vigência da Lei 10.684/2003. Suspensão da pretensão punitiva. Pretendida aplicação do art. 34 da Lei 9.249/1995. Indiferença para o deslinde da causa. As Leis 10.684/2003 e 9.249/1995 condicionam a extinção da punibilidade ao pagamento integral do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios. Consectariamente, não cabe confundir pagamento com parcelamento, mercê de que este tem como consequência lógica a suspensão da pretensão punitiva, ao passo que a quitação do tributo, esta sim, implica a extinção da punibilidade. In casu, no dia 15 de dezembro de 2009, os recorrentes firmaram acordo judicial para parcelar o débito tributário apurado no auto de lançamento nº 0016759729, acarretando a suspensão da ação penal. Obviamente, o parcelamento projeta a dívida para o futuro, por isso somente há que se falar em ausência de justa causa para a persecução penal após o cumprimento integral da obrigação tributária, com a consequente extinção do feito administrativo consubstanciado no auto de lançamento que deu suporte à denúncia, até porque o descumprimento do que pactuado tem como consequência a retomada do curso da ação penal, qual revelado pela literalidade de ambos os textos legais. Precedentes: RHC 89.152/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 22/09/2006. HC 102.502/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 25/08/2011. HC 99.700/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 18/06/2010. HC 96.681/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 10/02/2011. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento (grifo nosso)." (STF RHC: 109651 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-120 DIVULG 19-06-2012 PUBLIC 20-06-2012). Sendo assim, até que seja integralmente quitado o débito tributário, não será extinta a punibilidade do acusado Agostinho. Como pedido subsidiário, foi pleiteada a suspensão do feito até o pagamento. Todavia, denota-se do caderno processual que o acusado Agostinho foi autuado em 2016 (ID 99005108, fls. 7), ou seja, há quase uma década, e, apesar de diversas tentativas de parcelamento, a quitação integral não se concretizou. O tempo prolongado de inadimplência, mesmo com as tentativas de parcelamento, enfraquece a alegação de mera ausência de fundos, especialmente considerando que a obrigação persiste por quase 10 (dez) anos. A pretensão de suspender o feito indefinidamente, sem a garantia de cumprimento integral, poderia resultar na impunidade do acusado, o que não se coaduna com os princípios da efetividade da jurisdição penal. Constato, também, que o réu adotou a tese defensiva de que não teria recolhido os impostos devidos por conta de "acidentes", "descuidos" ou "situações semelhantes", como extravio de notas. Todavia, a presença do dolo se confirma por elementos inseridos nos autos, como o fato das irregularidades perdurarem por anos e pela possibilidade que o acusado teve em cumprir com as obrigações por diversas vezes, como ele próprio reconheceu. Além do mais, ainda que não houvesse a caracterização do dolo específico de fraudar o Fisco, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui o seguinte entendimento quanto à matéria analisada nos presentes autos, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: Apelação criminal. Sonegação fiscal. Supressão de ICMS. Materialidade e autoria comprovadas e incontroversas. Emissão de nota fiscal seguida de cancelamento. Transporte de mercadoria acompanhada de nota cancelada. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso não provido. Para configuração do crime do art. 1º da Lei 8.137/90, prescindível a demonstração do dolo específico, aperfeiçoando-se o crime com a efetiva demonstração da sonegação fiscal (suprimir tributo) na condição de sócio-administrador da empresa. Age com dolo de fraudar a fiscalização tributária a sócia administradora que, após emitir a nota fiscal de venda de mercadoria, permite que a transportadora efetive o transporte com a nota fiscal já cancelada. Recurso não provido." (TJRO. Autos n. 0002416-80.2018.822.0014. Classe: (645) Apelação. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relatora: Desª Marialva Henriques Daldegan. Data de julgamento: 07/10/2020). [grifo nosso] Frise-se, ainda, que o réu deveria seguir corretamente a legislação, não podendo sequer alegar o desconhecimento da norma para eximir-se de sua conduta. Quanto a isso, o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) é bastante claro, a saber: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." A defesa alegou que o acusado Agostinho não recolheu os impostos no prazo legal por ausência de fundos; todavia, mesmo que referida alegação estivesse devidamente comprovada, ela não caracterizaria mera inadimplência fiscal, pois não há previsão legal que admita a presente escusa para um crime tributário. Além disso, o mero inadimplemento prolongado, que se deu por quase uma década, considerando a data do fato e posterior oferecimento da denúncia, já caracterizaria o dolo por parte do contribuinte/acusado, especialmente diante da omissão em informar as autoridades fazendárias. Ainda, é imperioso ressaltar que a imputação de crime contra a ordem tributária, na modalidade de sonegação fiscal, conforme o artigo 1º da Lei 8.137/90, não exige o dolo específico de fraudar ou de se apropriar do tributo. A jurisprudência pátria, mormente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tem consolidado o entendimento de que o elemento subjetivo necessário para a configuração desses delitos é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de omitir informações ou prestar declarações falsas que resultem na supressão ou redução do tributo. A complexidade da atividade empresarial e a previsibilidade da obrigação tributária implicam que a conduta omissiva prolongada, como a observada no presente caso, denota a intenção de não pagar o tributo devido. Não se trata, portanto, de simples atraso ou dificuldade momentânea de caixa, mas de um comportamento que visa, em última análise, o não recolhimento. Nesse sentido, a teoria do domínio do fato é plenamente aplicável, estabelecendo que o autor do delito é aquele que detém o controle final da conduta criminosa, decidindo se o ilícito ocorrerá ou não. Em se tratando de tributos devidos pela pessoa jurídica, o responsável é quem efetivamente exerce o comando administrativo da empresa. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria: "EMENTA: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS (ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos mediante omissão de informações ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato: o autor do delito é aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador, sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa, esta figurando apenas formalmente como administrador. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando para a perfectibilização do delito que o agente tenha vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. Dessa forma, restou demonstrado que o acusado agiu com dolo de praticar o delito capitulado no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90. Recurso improvido." (STF. ARE Nº 1.320.320/SC (5002907-08.2017.72.0700). Relator(a): Min. LUIZ FUX. Data do Julgamento: 13/05/2021. Publicação: 17/05/2021). A corroborar tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça também já assentou idêntica posição, como se vê: "[...] crimes de sonegação fiscal e de apropriação de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente para sua caracterização a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento no prazo legal dos valores devidos." (AgRg no AREsp 93.993/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016). No presente caso, o dolo restou claramente demonstrado pela vontade livre e consciente do réu em suprimir a arrecadação de ICMS mediante a conduta-meio de omitir informação obrigatória para a autoridade fazendária, caracterizada pela não apresentação ao Fisco de notas fiscais interestaduais de entrada com ICMS em regime de Substituição Tributária no prazo legal, contado a partir da entrada das mercadorias no território rondoniense. A argumentação defensiva de ausência de dolo específico de apropriação não prospera diante da robustez das provas que demonstram a omissão voluntária e a consequente lesão ao erário. Quanto à condenação em reparar os danos, conforme artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, contudo, como a cobrança da dívida tributária não depende de decisão penal, e a execução fiscal seguirá seu curso normalmente até o fim da inadimplência, deixarei de fixar valor mínimo para reparar o dano. A alegação da defesa de que a alteração na tipificação penal é possível, para desclassificar o crime imputado previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 para o previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, não merece acolhimento. Isso porque o acusado Agostinho omitiu informação quando não apresentou as notas ao fisco, o que difere do ato de não recolher o imposto declarado. Pelas informações dos autos, vejo que o imposto nem foi gerado, pois não houve a apresentação – obrigatória – das notas fiscais. Trata-se, portanto, da prática de sonegação fiscal por omissão de informação, e não de apropriação indébita tributária. Sendo assim, como não se trata de caso de desclassificação, não há que se falar em prescrição, uma vez que o marco inicial do prazo prescricional, para os crimes materiais contra a ordem tributária, somente se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, conforme Súmula Vinculante nº 24 do STF, que no presente caso ocorreu em 11/2018 (fl. 88 do Auto de Infração). CONCLUSÃO: Portanto, no caso concreto, ficou configurado o dolo na conduta de suprimir a arrecadação de ICMS no período de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro de 2013, janeiro e fevereiro de 2014 mediante conduta-meio de omitir informação obrigatória para a autoridade fazendária, caracterizada pela não apresentação ao Fisco de notas fiscais interestaduais de entrada, com ICMS em regime de Substituição Tributária, no prazo legal contado a partir da entrada das mercadorias no território rondoniense, conforme descrito no Auto de Infração n.° 20162700200020, causando dano atual e integral (tributo + correção + juros) de R$ 52.700,08 (cinquenta e dois mil e setecentos reais e oito centavos), atualizados em 01/12/2023. CONTINUIDADE DELITIVA: Por fim, considerando que o crime em questão foi cometido por 10 vezes, por se tratar de delitos de natureza tributária, entendo salutar reconhecer que foram praticados em continuidade delitiva, haja vista serem da mesma espécie e terem condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia de ID 100267705 e, por consequência, CONDENO o acusado A. A. D. S. como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990 c.c. artigo 71, caput, do Código Penal (10 vezes). DOSIMETRIA DA PENA: 1. Março/2013: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Em relação à sua conduta social e personalidade, não há nos autos parâmetros para valoração. As consequências do crime foram as normais do tipo. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime cometido. Posto isto, não havendo valoração de nenhuma circunstância judicial, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de valorá-la, por ter sido a pena fixada no mínimo legal. Não há agravantes, causas de aumento ou diminuição a se considerar, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2. Abril/2013: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Em relação à sua conduta social e personalidade, não há nos autos parâmetros para valoração. As consequências do crime foram as normais do tipo. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime cometido. Posto isto, não havendo valoração de nenhuma circunstância judicial, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de valorá-la, por ter sido a pena fixada no mínimo legal. Não há agravantes, causas de aumento ou diminuição a se considerar, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3. Maio/2013: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Em relação à sua conduta social e personalidade, não há nos autos parâmetros para valoração. As consequências do crime foram as normais do tipo. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime cometido. Posto isto, não havendo valoração de nenhuma circunstância judicial, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de valorá-la, por ter sido a pena fixada no mínimo legal. Não há agravantes, causas de aumento ou diminuição a se considerar, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 4. Junho/2013: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Em relação à sua conduta social e personalidade, não há nos autos parâmetros para valoração. As consequências do crime foram as normais do tipo. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime cometido. Posto isto, não havendo valoração de nenhuma circunstância judicial, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de valorá-la, por ter sido a pena fixada no mínimo legal. Não há agravantes, causas de aumento ou diminuição a se considerar, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 5. Julho/2013: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Em relação à sua conduta social e personalidade, não há nos autos parâmetros para valoração. As consequências do crime foram as normais do tipo. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime cometido. Posto isto, não havendo valoração de nenhuma circunstância judicial, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de valorá-la, por ter sido a pena fixada no mínimo legal. Não há agravantes, causas de aumento ou diminuição a se considerar, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 6. Agosto/2013: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Em relação à sua conduta social e personalidade, não há nos autos parâmetros para valoração. As consequências do crime foram as normais do tipo. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime cometido. Posto isto, não havendo valoração de nenhuma circunstância judicial, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de valorá-la, por ter sido a pena fixada no mínimo legal. Não há agravantes, causas de aumento ou diminuição a se considerar, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 7. Setembro/2013: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Em relação à sua conduta social e personalidade, não há nos autos parâmetros para valoração. As consequências do crime foram as normais do tipo. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime cometido. Posto isto, não havendo valoração de nenhuma circunstância judicial, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de valorá-la, por ter sido a pena fixada no mínimo legal. Não há agravantes, causas de aumento ou diminuição a se considerar, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 8. Outubro/2013: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Em relação à sua conduta social e personalidade, não há nos autos parâmetros para valoração. As consequências do crime foram as normais do tipo. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime cometido. Posto isto, não havendo valoração de nenhuma circunstância judicial, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de valorá-la, por ter sido a pena fixada no mínimo legal. Não há agravantes, causas de aumento ou diminuição a se considerar, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 9. Janeiro/2014: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Em relação à sua conduta social e personalidade, não há nos autos parâmetros para valoração. As consequências do crime foram as normais do tipo. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime cometido. Posto isto, não havendo valoração de nenhuma circunstância judicial, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de valorá-la, por ter sido a pena fixada no mínimo legal. Não há agravantes, causas de aumento ou diminuição a se considerar, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 10. Fevereiro/2014: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Em relação à sua conduta social e personalidade, não há nos autos parâmetros para valoração. As consequências do crime foram as normais do tipo. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime cometido. Posto isto, não havendo valoração de nenhuma circunstância judicial, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, todavia, deixo de valorá-la, por ter sido a pena fixada no mínimo legal. Não há agravantes, causas de aumento ou diminuição a se considerar, razão pela qual mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. CONTINUIDADE DELITIVA e PENA DEFINITIVA: Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações;1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações (STJ, HC Nº 442.316/SP). Sendo assim, diante da continuidade delitiva em decorrência da existência concreta da prática de 10 (dez) condutas, aumento uma das penas, já que idênticas, em 2/3, perfazendo a pena em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras da pena. PENA DE MULTA: Em relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, o que corresponde a R$ 718,37 (setecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos). REGIME DE PENA E SUBSTITUIÇÃO: O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente aberto, independentemente de maiores considerações, pois é a regra prevista no artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. Contudo, diante das circunstâncias e características do caso e, especialmente por se mostrar medida possível e recomendável ao caso, defiro-lhe a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocialização esta medida se faz suficiente. Assim sendo, nos termos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, aplico ao acusado, em substituição da pena privativa de liberdade, as seguintes penas: a) Prestação de serviço à comunidade e/ou entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da execução, durante todo o período da pena (art. 43, IV do CP); a) Limitação de fins de semana durante todo o período da pena, devendo recolher-se aos sábados, a partir das 18h, permanecendo em casa até as 5h de segunda-feira (art. 43, III, do CP). CUSTAS PROCESSUAIS: Considerando que o condenado foi defendido por advogado constituído, condeno-o do pagamento das custas processuais. DEMAIS DELIBERAÇÕES: Com relação ao pagamento da multa, a presente sentença serve também de intimação do acusado para o pagamento em até 10 dias, nos termos do art. 269-B, §1º das Diretrizes Gerais Judiciais. Cópia desta serve de comunicação/carta/mandado/ofício/carta precatória para o cumprimento do já determinado. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpram-se as seguintes determinações: Nos termos do artigo 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 e orientações no Ofício n. 1003 – DMF, deverá a CPE expedir guia de recolhimento no BNMP observando a substituição deferida, que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão para autuação do processo de execução penal no SEEU. Comunique-se à Justiça Eleitoral, informando, também, o trânsito em julgado da sentença. Caso não haja pagamento da multa, proceda-se nos termos do artigo 269-C das Diretrizes judiciais. No caso das custas processuais, proceda-se nos termos do Provimento 002/2017-PR-CG. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Ji-Paraná sexta-feira, 4 de julho de 2025 VALDECIR RAMOS DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 7001960-77.2023.8.22.0000

ID: 322371844

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7001960-77.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHIENIFFER LUANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS

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ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7001960-77.2023.8.22.0000 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JHIENIFFER LUANA DA SILVA ADVOGADOS DO APELANTE: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, OAB nº RO3044A, RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JHIENIFFER LUANA DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 88, “b”, e 160 do Código Penal Militar. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão do Conselho Permanente de Justiça Militar de Porto Velho/RO, que, à unanimidade, julgou improcedente o pedido da denúncia e da recorrente à pena de 3 meses e 18 dias de detenção, em regime aberto/domiciliar, pela prática do crime militar de desrespeito a superior (art. 160 do CPM). A recorrente busca a reforma da decisão, alegando ausência de dolo. Subsidiariamente, requer a mitigação da pena e a concessão do sursis penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a recorrente cometeu o crime de desrespeito a superior hierárquico com dolo; (ii) estabelecer se a pena imposta foi desproporcional; e (iii) determinar a possibilidade de concessão do sursis penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O crime de desrespeito a superior (art. 160 do CPM) é de mera conduta, consumando-se independentemente de resultado material, bastando a exteriorização do desrespeito na presença de outro militar. O dolo resta configurado quando o militar adota comportamento ofensivo, ríspido ou desrespeitoso perante seu superior hierárquico, especialmente se tal atitude ocorrer na presença de terceiros, ferindo os princípios da hierarquia e disciplina militares. A prova testemunhal confirma que a recorrente interpôs questionamentos ao superior hierárquico de forma ríspida e desrespeitosa, insistindo em que ele estaria mentindo, o que caracteriza afronta aos princípios militares e confirma a tipicidade da conduta. A pena foi fixada no mínimo legal e aumentada em 1/5 pela agravante do art. 70, II, “l” do CPM (crime cometido durante o serviço), respeitando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. O sursis penal não é aplicável ao crime de desrespeito a superior, conforme expressa vedação do art. 88, "b", do Código Penal Militar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de desrespeito a superior hierárquico (art. 160 do CPM) se configura pela mera conduta ofensiva, independentemente de resultado material, bastando a exteriorização do desrespeito na presença de outro militar. A configuração do dolo exige a demonstração de comportamento desrespeitoso, ríspido ou ofensivo contra superior hierárquico, especialmente se praticado na presença de terceiros. A suspensão condicional da pena não se aplica ao crime de desrespeito a superior, conforme vedação expressa do art. 88, "b", do CPM. Em suas razões, a recorrente sustenta a inexistência de dolo em sua conduta, o que afastaria a tipicidade do crime de desrespeito a superior hierárquico. Aduz, ainda, que, por ser primária e não possuir antecedentes, faz jus à concessão do sursis. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No tocante à alegada ofensa aos arts. 88, “b”, e 160 do CPM, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a existência de dolo na conduta da recorrente e aplicação de sursis ao caso perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE DOLO . PENALIDADES. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ . INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo na conduta da parte agravante e fixou as sanções . Desconstituir tais premissas implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Lei 14.230/2021 alterou sensivelmente a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, tendo o Supremo Tribunal Federal determinado aplicarem-se algumas de suas disposições aos processos em que ainda não houve trânsito em julgado . 3. Não há que se falar em abolição da figura típica quando a conduta abarcada pela anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA) encontrar previsão nos atuais incisos deste dispositivo. Os fatos cristalizados no acórdão recorrido tipificam a hipótese prevista no inciso XII do art . 11 da LIA, verificando-se verdadeira continuidade típico-normativa. 4. A Lei 14.230/2021 alterou não só as hipóteses de tipificação dos ilícitos violadores de princípios administrativos, mas, também, as penas que podem vir a ser aplicadas mediante a prática de tais atos ímprobos . O atual inciso III do art. 12 da LIA não mais prevê a possibilidade de cominação da suspensão de direitos políticos, razão por que esta sanção deve ser afastada no caso concreto. 5. Agravo interno a que se nega provimento, afastando-se, de ofício, a pena de suspensão de direitos políticos (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1664586 PR 2020/0035867-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024 - Destacou-se); e PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. SURSIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da insurgência, preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do SURSIS, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 191974 MS 2012/0125872-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2013 - Destacou-se). Ademais, a conclusão deste egrégio Tribunal é no sentido de que não se aplica a suspensão condicional da pena aos crimes de desrespeito a superior. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PENAL MILITAR. ARTIGO 154, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. CONDENAÇÃO . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena detentiva da violência contra superior é de cumprimento obrigatório, na letra do artigo 88, inciso II, alínea a, do Código Penal Militar, que exclui, assim, não apenas o sursis, mas também toda e qualquer resposta penal substitutiva e, por conseqüência, a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9 .099/95. 2. Ordem denegada (STJ - HC: 10886 RS 1999/0091008-7, Relator.: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 23/05/2000, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 11/09/2000 p . 292 RSTJ vol. 137 p. 599 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). A recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 7002393-36.2023.8.22.0015

ID: 256033848

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 7002393-36.2023.8.22.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILKELENE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7002393-36.2023.8.22.0015 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ELIZENE PEREIRA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RONDÔNIA, por intermédio de seu órgão em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 00000686/2023 (Id 91654190), ofereceu denúncia em desfavor de ELIZENE PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito tipificado nos art. 147, caput, do Código Penal, em razão do seguinte fato, assim narrado na denúncia (Id 92343478): […] No dia 08 de maio de 2023, às 19h00min, na Avenida Duque de Caxias, Bairro Santa Luzia, Cidade de Guajará-Mirim, ELIZENE PEREIRA DA SILVA ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave à vítima Wilkelene Soares da Silva. Segundo consta do caderno investigativo, a vítima mantém relacionamento atual com Hélio, sendo ele ex-companheiro da denunciada. Neste contexto, no dia dos fatos, ELIZENE aproximou-se de Wilklene, enquanto esta estava na companhia de Hélio, e passou a ameaçá-la, proferindo ofensas e dizendo que iria “pegar e quebrar a cara” da vítima. A vítima manifestou desejo de representar criminalmente pelas ameaças, bem como requereu aplicação de medidas protetivas. […] Denúncia recebida, em 07.11.2023, após a análise dos requisitos legais contidos no art. 41 do Código de Processo Penal (Id 98300503). Citada (Id 98565537), a denunciada apresentou reposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, na qual se reservou ao direito de adentrar no mérito somente depois da instrução (Id 103545277). Não havendo nenhuma irregularidade, foi marcada data para a audiência de instrução e julgamento (Id 105359830). Em audiência de instrução e julgamento (Id 112701455), ouviu-se a vítima WIKILENE SOARES DA SILVA e a informante EVELIN ELEN PEREIRA DE BARROS. As partes dispensaram o depoimento da testemunha HÉLIO GOMES DA SILVA, o que foi homologado por este juízo. Na oportunidade, não foi possível realizar o interrogatório da ré ELIZENE PEREIRA DA SILVA, pois, embora intimada, não compareceu à solenidade. Por fim, as partes manifestaram o interesse de apresentar suas alegações finais em memoriais. O Ministério Público, em sede de alegações finais por memoriais, requereu a procedência da denúncia, para o fim de condenar ELIZENE PEREIRA DA SILVA nas penas do art. 147,caput, do Código Penal (Id 116593127). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela improcedência da ação penal e por consequência a absolvição de Elizene Pereira da Silva, nos termos do art. 386, VII, do CPP, bem como a isenção das custas processuais (Id 117542345). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Regularidade Processual Não havendo questões preliminares, constato que as condições da ação estão presentes, posto que a inicial acusatória descreve fato típico ilícito e culpável, com justa causa para o pedido. Além disso, tratando-se de ação penal pública incondicionada, tem o Ministério Público legitimidade para a acusação, razão pela qual pode figurar no polo ativo da ação, o mesmo ocorrendo em relação ao réu, que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, havendo possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ativa e interesse de agir, inquestionável a presença de todas as condições da ação. Igualmente estão presentes os pressupostos processuais, posto que existentes a legitimidade das partes (ativa e passiva), bem como por ser esse o Juízo Criminal competente para processar e julgar a presente demanda, estando ausentes quaisquer hipóteses de impedimento e suspeição. Satisfeitos, ainda, os pressupostos processuais negativamente considerados, pois não há litispendência ou coisa julgada em relação ao feito. Considerando que o processo se encontra hígido, tanto material quanto formalmente, não havendo nulidades a serem reconhecidas, passo a analisar o mérito. III. Mérito O preceito legal do art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro assim define a figura penal da ameaça, vigente à época dos fatos: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. À luz do preceptivo transcrito, podem ser assim alinhados os elementos essenciais da ameaça: a) ameaçar de qualquer forma (oral, escrita etc); e b) o mal deve ser injusto e grave. Destaca-se, ainda, que, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, ao analisar o núcleo do tipo: “ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. (Código penal comentado. 13. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 740). No mesmo sentido, lição dos doutrinadores Mauricio Schaun Jalil e Vicente Greco Filho: “o núcleo do tipo é o verbo ameaçar, que significa intimidar, atemorizar, prometer castigo ou malefício. A ameaça é crime de forma livre, que pode ser praticado por qualquer meio de execução. A lei faz referência à palavra, escrito, gestos ou qualquer outro meio simbólico. […] É necessário que o meio de execução empregado tenha idoneidade, isto é, que seja sério e capaz de intimidar o homem médio. Este é o referencial de apuração.” (Código penal comentado: doutrina e jurisprudência / coordenação Mauricio Schaun Jalil, Vicente Greco Filho. - 7. ed. - Barueri [SP]: Manole, 2025). Considerando tais premissas, observo que o conjunto probatório formado não corrobora a materialidade e a autoria delitivas narradas na denúncia. Conforme já exposto, a ré ELIZENE PEREIRA DA SILVA, apesar de intimada, não compareceu em juízo para apresentar sua versão de autodefesa. Todavia, na delegacia, negou quaisquer ameaças proferidas contra a vítima (Id 91654190, p. 15): […] Que na data de 08/05/2023 a declarante estava transitando pela rua quando viu HÉLIO e WILKILENE tomando tacacá, momento em que a foi em direção deles e se dirigiu para HÉLIO devido o mesmo não estar ajudando nas despesas da filha. Que a declarante com raiva de HÉLIO jogou um resto de tacacá que estava na cuia que ele estava tomando, na roupa dele e não em WILKILENE como ela disse. Que WILKILENE se levantou e ficou a uma certa distância onde passou a proferir injurias contra a declarante chamando-a de LIXO, MACUMBEIRA. Que a cuia de tacacá de WLKILENE estava vazia. Que a declarante assevera que quer paz e não vai mais procurar por HELIO e WILKILENE. Que NEGA que tenha proferido injurias contra WILKILENE. Que afirma que foi apenas uma vez no local de trabalho de WILKILENE porque HÉLIO pediu para pegar um dinheiro que ele deixou com ela após ele voltar pra casa e ela disse que não iria dar, não tendo nenhuma confusão. que a vez que a declarante foi na casa de WILKILENE foi para chamar HÉLIO e não é verdade que danificou o portão dela […] A vítima WILKELENE SOARES DA SILVA, por sua vez, perante autoridade policial, relatou que (Id 91654190, p. 11): [...] Que ontem, por volta das 19h, estava na praça do Santa Luzia, tomando tacacá com seu namorado Hélio, quando Elizene, ex namorado de Hélio, chegou no local, conversou com Hélio e depois passou a xingar e ameaçar a declarante, dizendo: "sua vagabunda, você tomou meu marido, peituda do caralho, dadora de cu, tu é uma desgraçada, eu vou te pegar e quebrar tua cara." Que só respondeu que não havia tomado marido de ninguém, enquanto Hélio tentava conter Elizene. Que não satisfeita, Elizene pegou a cuia de tacacá, que ainda estava morno, e jogou contra a declarante, chegando o tacacá a sujar sua roupa. Que se afastou e Elizene ficou gritando de longe, continuando com os xingamentos, até o momento de saírem do local. Diz que não é a primeira vez que Elizene tem esse tipo de atitude, inclusive ela já foi duas vezes ao seu local de trabalho e lhe causou transtorno com isso. Que Elizene também já foi a sua casa por aproximadamente 3 vezes, tento registrado a ocorrência policial n° 199485/2022, onde Elizene, em novembro de 2022, lhe ameaçou de morte com um terçado dizendo: "vou cortar tua cabeça, sua desgraçada." Que com o mesmo terçado, Elizene danificou a pintura do portão da residência, pois ela passava o terçado no portão como se estivesse amolando o objeto. Que neste dia, Elizene jogou vários tijolos em cima da residência da declarante. Que falou que iria chamar a polícia e com isso ela se evadiu do local. Que neste ato manifesta o desejo de representar criminalmente contra Elizene Pereira da Silva pelas ameaças, danos injurias sofridas […] Posteriormente, ouvida em Juízo, a ofendida confirmou todo seu relato no sentido de que no dia dos fatos a acusada foi até local onde ela se encontrava com o então companheiro, consumindo tacacá. Na ocasião, a ré lhe jogou tacacá, causando uma confusão no local. Expôs, ainda, que a acusada lhe ameaçou, dizendo quebraria a cara dela, além de lhe xingar de “vaca peituda” e “vagabunda”. Acrescentou que, após o ocorrido, compareceu à delegacia, onde registrou queixa e solicitou medida protetiva. Disse que, apesar da concessão da medida, a acusada retornou à sua residência em outras duas ocasiões, proferindo insultos e batendo no portão. Ademais, negou ter sido fisicamente agredida. EVELIN ELEN PEREIRA DE BARROS, filha da ré, ouvida como informante, informou que estava presente no local dos fatos e que a discussão que a mãe dela teve foi com Hélio. Declarou não ter presenciado nada com relação à vítima. Nessa toada, embora a vítima, perante a autoridade policial e também em juízo, tenha afirmado que foi ameaçada verbalmente, não há qualquer outro elemento de prova que corrobore o seu relato. Isto é, existe apenas o depoimento da vítima sustentando a materialidade e a autoria da infração em comento, sem qualquer outra prova na mesma linha, o que se revela incapaz de conferir um juízo de certeza apto a embasar o édito condenatório. Nesse sentido: Apelação Criminal. Ameaça. Prova. Palavra da vítima isolada. Dúvida. In dubio pro reo. Absolvição decretada. Absolve-se o acusado quanto ao crime de ameaça quando as provas carreadas para os autos não forem suficientes para sanar a dúvida quanto à existência do fato.Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7006846-06.2020.8.22.0007, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 04/12/2024. Consigno que não se está a desconsiderar ou minimizar a importância da participação da ofendida no âmbito da produção de provas e da elucidação do fato. No caso, apenas se reconhece tratar-se de prova isolada nos autos, diametralmente oposta às declarações prestadas pela acusada na fase pré-processual, o qual refutou as acusações. Acrescento que, os fatos se deram em local público e foram presenciados de perto por, pelo menos, uma testemunha, HÉLIO GOMES LIMA, e assim caberia à acusação trazê-la em Juízo para esclarecer o que realmente aconteceu naquela ocasião, o que, de fato, não ocorreu. Assim, estando a palavra dos envolvidos em total desacordo, sem qualquer prova idônea a corroborar uma das versões, há dúvida insanável sobre a responsabilidade penal da ré a qual sempre milita em seu favor (in dubio pro reo), de forma que se impõe a absolvição da ré por não existir prova suficiente para a condenação, com base no art. 386, VII do CPP. A propósito, o entendimento do TJRO é no sentido de que, apesar da especial relevância atribuída a palavra das vítimas, esta deve estar necessariamente corroborada por outros meios de prova. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO 1. Mantém-se a absolvição do réu quando as acusações estiverem isoladas nos autos, não havendo provas robustas para demonstrar com firmeza que o réu ameaçou e deliberadamente ofendeu a integridade da vítima. 2. A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica – que geralmente são praticados na clandestinidade –, assume relevantíssimo valor probatório. Contudo, necessita estar corroborada por outros elementos dos autos. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7006845-29.2022.8.22.0014, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon, Relator(a) do Acórdão: VALDECI CASTELLAR CITON Data de julgamento: 15/12/2023. No mesmo norte, colhem-se julgados dos Tribunais Pátrio: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA EM SEDE DE INQUÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. As declarações da vítima, isoladas, não podem ensejar um decreto condenatório, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, porquanto não tendo o acusado confessado os fatos postos como fundamento de pedir a condenação, e não havendo prova testemunhal, não se pode atribuir maior valor à narrativa isolada da vítima, a absolvição é medida que se impõe. Recurso provido. (TJ-MT – APELAÇÃO CRIMINAL: 1001356-75.2021.8.11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2024). Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA . PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO . RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, ocorridos normalmente em ambiente privado, às escondidas, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe relevo especial, desde que em consonância com outros elementos de convicção. 2 . Na hipótese em que não há qualquer outra prova corroborando a versão da vítima, impõe-se, sob o pálio do princípio do in dubio pro reo, a absolvição do réu por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP. 3. Recurso conhecido e provido . (TJ-DF 07001784020228070009 1913727, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE COMPROVADA . AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÃO ISOLADA DA VÍTIMA. NEGATIVA PELO ACUSADO . PROVA FRÁGIL. DÚVIDA RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. - Para um édito condenatório é necessária a certeza, e não apenas conjecturas quanto à autoria - A palavra da vítima, quando isolada no contexto probatório, não é suficiente para embasar uma condenação, impondo-se, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição do acusado. (TJ-MG - APR: 10775200006168001 Coração de Jesus, Relator.: Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/07/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 29/07/2022). Portanto, o depoimento da vítima, não corroborado por outros elementos de convicção, não constitui lastro probatório suficiente para embasar a condenação da ré pelo crime de ameaça, o que impõe, sob o pálio do princípio do in dubio pro reo, a absolvição da ré, nos termos do art. 386, VII do CPP. IV. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal aduzida na denúncia para ABSOLVER a ré ELIZENE PEREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, da imputação que lhe fora ofertada na denúncia, e faço isso com esteio no art. 386, VII, do CPP. Sem custas, visto que absolvida. Intime-se a ré e a vítima. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Guajará-Mirim/RO, 11 de abril de 2025 Victor de Santana Menezes Victor de Santana Menezes Victor de Santana Menezes Juiz de Direito

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Processo nº 1001675-36.2017.8.22.0021

ID: 318421458

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001675-36.2017.8.22.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON GONCALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ARTHUR BAGDER DA SILVA SCHIAVE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do processo: 1001675-36.2017.8.22.0021 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SILAS PRUDENCIO DA SILVA MORAES, JONATAS MARQUES BENEDITO, CLEITON GONCALVES DA SILVA, MILTON FERREIRA ZANARDINE ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de CLEITON GONÇALVES DA SILVA, JONATAS MARQUES BENEDITO, MILTON FERREIRA ZANARDINE e SILAS PRUDENCIO DA SILVA MORAES, apontados como incursos no art. 40 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 15, II, “a”, da Lei n. 9.605/98; no art. 12 da Lei n. 10.826/03; e no art. 51 da Lei n. 9.605/98, nos termos do art. 29 do CP e em concurso de crimes (art. 69 do CP), em razão de fatos ocorridos, em tese, em 12 de dezembro de 2017 (id 55658871 – Pág. 2 a 5). A denúncia foi recebida em 26 de janeiro de 2018, ocasião em que a prisão preventiva foi revogada, com a imposição de medidas cautelares diversas (id 55658871 – Pág. 81 a 84). Foi acostado o laudo de pericial de exame de constatação e eficiência do material (id 55658873 - Pág. 43 a 48). Os acusados foram devidamente citados (id 55658873 - Pág. 71, id 55658873 - Pág. 90, id 55658874 - Pág. 13, e id 55658874 - Pág. 47 e 48). Os réus CLEITON GONÇALVES DA SILVA, JOANATAS MARQUES BENEDITO e MILTON FERREIRA ZANARDINE apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública (id 55658873 – Pág. 76). O réu SILAS PRUDENCIO DA SILVA MORAES apresentou resposta à acusação, por meio de advogado particular (id 55658873 - Pág. 78 a 87). Foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, bem como os réus interrogados. As testemunhas Elder Santos e George Luiz Ribeiro Matheus foram ouvidas, por meio de carta precatória, em 15 de outubro de 2018 (id 55658874 - Pág. 87). A testemunha Marcelo da Silva foi ouvida, via carta precatória, em 12 de março de 2019 (id 55658875 - Pág. 4). O réu MILTON FERREIRA ZANARDINE foi interrogado em 24 de junho de 2019 (id 55658875 - Pág. 49). Os réus CLEITON GONÇALVES DA SILVA e JOANATAS MARQUES BENEDITO foram interrogados, por meio de carta precatória, em 26 de junho de 2019 (id 55658875 - Pág. 41). O réu SILAS PRUDENCIO DA SILVA MORAES foi interrogado, por meio de carta precatória, em 31 de julho de 2019 (id 55658875 - Pág. 73). Por fim, a testemunha Sidney Serafim Rodrigues foi ouvida, em carta precatória, em 9 de dezembro de 2019 (id 55658875 - Pág. 93). Finda a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, pugnando pela condenação nos termos da denúncia (id 55658875 - Pág. 98 a 100 e id 55658876). O réu SILAS PRUDÊNCIO DA SILVA MORAIS apresentou memoriais, por meio de patrono particular, por meio dos quais requereu absolvição (id 59576223). Os réus MILTON FERREIRA ZANARDINE, CLEITON GONÇALVES DA SILVA e JONATAS MARQUES BENEDITO apresentaram memoriais, por meio da Defensoria Pública, por meio dos quais pugnaram pela absolvição e, subsidiariamente, pela fixação da pena no mínimo legal (id 64126090). Em seguida, os réus CLEITON GONÇALVES DA SILVA e JONATAS MARQUES BENEDITO apresentaram justificativas para o descumprimento de medidas cautelares (ids 77330889 e 64126090), tendo o Ministério Público se manifestado pelo acolhimento (id 83956946). Igualmente, SILAS PRUDÊNCIO DA SILVA MORAIS apresentou manifestação sobre o descumprimento de medidas cautelares (id 85922758). Juntadas as fichas de comparecimento dos réus, o Ministério Público requereu a conclusão do feito para a prolação de sentença condenatória (id 93540246). SILAS PRUDÊNCIO DA SILVA MORAIS apresentou justificativa, por meio da Defensoria Pública (id 93799258), em relação a qual o Ministério Público pugnou pelo acolhimento (id 94768554). Pelo juízo foi acolhida a justificativa e determinado a verificação do cumprimento das medidas pelos demais acusados (id 101369941). Juntada carta precatória referente ao réu CLEITON GONÇALVES DA SILVA (ids 113792770 e 113792772), foi dada vista à Defesa (id 114197368). A Defensoria Pública pugnou pela intimação do patrono de SILAS PRUDÊNCIO DA SILVA MORAIS, a fim de que se manifestasse nos autos acerca de eventual renúncia ou informe se ainda presta serviços jurídicos ao réu (id 114935770), tendo sido nomeada a Defensoria para atuar em favor do réu, dado conflito de interesses com o patrono (id 116012734). Após, a Defensoria Pública requereu a revogação das medidas cautelares impostas aos réus MILTON FERREIRA ZARDINE, JONATAS MARQUES BENEDITO e SILAS PRUDÊNCIO DA SILVA MORAIS (id 116942677). O réu CLEITON GONÇALVES DA SILVA constituiu novo advogado e apresentou documentação referente ao cumprimento das cautelares (id 118716156). Foram juntadas devoluções de cartas precatórias em relação ao cumprimento das medidas cautelares referente aos réus JONATAS MARQUES BENEDITO e CLEITON GONÇALVES DA SILVA (id 120872219, 120872215 e 120872217). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que o feito está pronto para julgamento, uma vez que a fase dos artigos 403 e 404 do Código de Processo Penal foi encerrada em 4 de novembro de 2021, com a apresentação dos últimos memoriais defensivos, consoante id 64126090. De início, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão instituídas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com o encerramento da instrução processual, não persiste o fundamento de que as medidas cautelares diversas da prisão sejam necessárias para a garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Isto porque as medidas cautelares são situacionais, por tutelarem uma situação fática de perigo. A manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo, devendo ser revogada se desaparecido o suporte fático legitimador, o que ocorreu nos autos. Saliento que não é admissível o prolongamento da marcha processual para simples verificação do cumprimento de medidas cautelares instituídas para garantir seu fim, qual seja, o julgamento e aplicação do Direito ao caso concreto, sob pena de constrangimento ilegal. Desta forma, deixo de abrir vista ao Ministério Público acerca das últimas fichas de comparecimento acostadas. Com efeito, diante do tempo decorrido desde o encerramento da instrução probatória, constato que não subsistem os motivos que ensejaram sua imposição, razão pela qual revogo-as, nos termos do art. 282, §5º, do Código de Processo Penal. Não foram arguidas nulidades e não há outras questões prévias a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. A pretensão punitiva do Estado é parcialmente procedente. I – DO CRIME DO ART. 51 DA LEI N. 9.605/98. Prevê o art. 51 da Lei n. 9.605/98: Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Extrai-se da inicial acusatória que os fatos delituosos imputados aos réus ocorreram em 12 de dezembro de 2017. A denúncia foi recebida em 26 de janeiro de 2018 (id 55658871 - Pág. 81 a 84). Para o crime imputado, considerando que a pena máxima prevista é de 1 (um) ano de detenção, a prescrição da pretensão punitiva se dá no prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Nesse contexto, considerado o transcurso do lapso superior a 7 (sete) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, deve-se reconhecer que o fato relativo à suposta utilização de motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, foi alcançado pela prescrição da pretensão punitiva em 26 de janeiro de 2022, conforme dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal. Por consequência, declaro extinta a punibilidade de todos os réus em relação ao delito do art. 51 da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. II – DO CRIME DO ART. 40 C/C ART. 15, II, “a”, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. O art. 40, caput, da Lei n. 9.605/98, assim dispõe: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Ultimada a instrução, constata-se que o fato articulado na denúncia restou satisfatoriamente comprovado. Quanto à materialidade delitiva, destaca-se: Auto de Prisão em Flagrante, Ocorrência Policial, Auto de Exibição e Apreensão, Autos de Depósitos, Auto de Infração, Relatório Circunstanciado, fotografias, bem como a prova oral coligida nos autos. A autoria foi comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante e da prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Durante a instrução processual, foi possível a colheita dos seguintes elementos de prova, em síntese: O Policial Militar Marcelo da Silva declarou que participou da operação que deflagrou as investigações; que ao avistarem um carreador com sinais recentes de movimentação de pessoas e de maquinário na área da reserva Jaci Paraná decidiram adentrar no local. Disse que avistaram um dos envolvidos com duas armas de fogo, uma espingarda e uma garrucha. Disse que encontraram outras três pessoas trabalhando na área, trator, caminhão, madeiras serradas em toras, uma madeireira improvisada e motosserras. Narrou que os envolvidos estavam explorando a reserva e derrubando as árvores. Narrou que foram encontradas muitas armas no local e que todas foram apreendidas, que havia acampamentos dos denunciados e quantidade considerável de madeiras serradas. Disse que os acusados estavam bem equipados. Confirmou seu depoimento prestado perante autoridade policial. O Policial Militar Elder Santos afirmou que estavam em patrulhamento pela reserva Resex Jaci Paraná, quando avistaram um carreador com rastros de veículo e, ao adentrá-Io, viram um caminhão com toras em cima e no chão. Afirmou que no carreador havia dois caminhos, um para a esquerda e outro para a direita, e que ao seguir para a esquerda, localizou um dos envolvidos em um acampamento portando duas armas de fogo. Disse que a equipe que foi pelo lado direito localizou os outros envolvidos em um trator, extraindo toras de dentro da unidade de conservação. Disse que no local foram encontradas madeiras já serradas e um equipamento de grande porte para transformar as toras em tábuas. Disse que provavelmente seriam necessárias duas ou mais pessoas para manuseá-Io. Disse que os caminhos eram próximos um do outro, e também do acampamento dos denunciados. Confirmou seu depoimento prestado na delegacia. A testemunha Sidney Sefarim Rodrigues, à época Coordenador de Proteção Ambiental, narrou que, ao realizarem a fiscalização, se depararam com um carreador com rastros de vários veículos. Disse que após percorrerem alguns quilômetros no interior da unidade, se depararam com um caminhão carregado de madeira. Disse que adentraram mais alguns metros e se depararam com um dos envolvidos com duas armas de fogo em um barraco e os demais em um trator arrastando uma tora retirada da unidade. Narrou que a extração estava ocorrendo dentro da reserva e que foi presenciado a atuação de uma organização criminosa. Por fim, confirmou o conteúdo do laudo técnico juntado. A testemunha George Luiz Ribeiro Matheus, à época Assessor Especial de Proteção Ambiental, narrou que os policiais fizeram a apreensão de armas, caminhões, motos, motosserras e trator. Disse que os policiais flagraram os caminhões transportando as madeiras de forma irregular. Em seu interrogatório em juízo, SILAS PRUDÊNCIO DA SILVA MORAIS declarou que ficava no transporte com o trator, que recebia diária de R$ 80,00 (oitenta reais) e que foi contratado por pessoa conhecida como “Magrão”. Disse que não tinha certeza se era reserva extrativista. Disse que os demais réus ficavam na parte de serragem. Negou propriedade ou posse das armas apreendidas. Por sua vez, perguntado se a acusação é verdade, em contraditório, o réu JONATAS MARQUES BENEDITO disse que nem tudo. Disse que serrou madeira, mas que as armas não eram suas. Disse que foi contratado com CLEITON por “Magrão” e que as árvores já estavam derrubadas. Disse que quem fazia o pagamento das diárias era SILAS. Sobre as armas, disse que elas estavam em outro barraco. No interrogatório de CLEITON GONÇALVES DA SILVA, este afirmou que é verdade que estava trabalhando lá. Disse que não era responsável pelo corte e que o SILAS que o chamou, que o lugar era de “Magrão”, que ele não conhece. Disse não saber de quem eram as armas. Disse que tinha função de cortar as árvores com motosserras. Por fim, em seu interrogatório judicial, MILTON FERREIRA ZARDINE declarou que estava trabalhando em diária, que estava trabalhando com os outros réus. Disse que o patrão não chegou a conhecer. Confirmou que existia armas lá, mas que não eram dele. Disse que lá tinha motosserras. Resta claro que os policiais e servidores confirmaram que os acusados foram presos em flagrante no interior da reserva ambiental, na prática de desmatamento da área. A documentação acostada nos autos aponta que os réus foram surpreendidos no local na extração do total de 23 toras, perfazendo 79,8367 m³ de madeiras de diversas essências, e 76,6440 m³ de madeiras serradas de diversas essências. Pelo próprio interrogatório dos réus, verifica-se todos desempenhavam funções na concretização da retirada da madeira da floresta. Apesar de os réus admitirem que tinham funções no local, que incluíam serrar, empilhar e transportar madeira serrada, alegaram desconhecer que se tratava de unidade de conservação. A este respeito, a defesa sustenta a tese de erro de tipo essencial prevista no art. 20 do Código Penal, pois, no seu entender, os réus não sabiam que o local era unidade de conservação, fato que excluiria o dolo dos agentes. Quanto ao ponto, registre-se que o erro de tipo, previsto no art. 20, §1º, do Código Penal, isenta de pena o agente que por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. O erro sobre elemento constitutivo do crime, portanto, excluiria o dolo do agente, permitindo a punição por crime culposo. Não acolho a tese defensiva. No caso em comento, as circunstâncias fáticas não demonstram terem os réus agido com falsa percepção da realidade quanto ao fato de a área se tratar de reserva ambiental. A Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná é uma conhecida unidade de conservação estadual, objeto de inúmeras invasões, ocupações irregulares, disputas, operações da SEDAM/RO e da polícia e tentativas de flexibilização de sua proteção ambiental. O conhecimento de que se trata de área de proteção ambiental se revela pela informalidade das atividades, que se furtam à fiscalização dos agentes públicos, e pelo uso de armas como meio de defesa do local. As circunstâncias em que os réus foram surpreendidos na unidade revelam ciência de que se tratava de área protegida. Apesar de terem afirmado que havia fazenda e bois no local, as imagens de id 55658871 demonstram acampamentos improvisados e toras de madeiras já cortadas em área de floresta fechada. Ademais, a prática da atividade na clandestinidade demonstra ciência de que não poderiam exercê-la naquela área. Sobre o crime em tela, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assenta o seguinte entendimento: Apelação. Dano indireto à Unidade de Conservação (art. 40 da Lei n. 9.605/98). RESEX Mogno. Lavra clandestina de madeira. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência de provas. Restituição. Instrumentos do crime. Impossibilidade. Terceiro. Comprovação da imprevisibilidade. Ausência. Apelos defensivos não providos. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de dano direto à Unidade de Conservação se suficientemente comprovada a autoria e a materialidade delitiva. 2. São válidos os depoimentos dos policiais envolvidos com a ação investigativa, e revestidos de eficácia probatória, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 3. Os bens apreendidos na prática de crime ambiental constituem instrumentos do crime (art. 91, II, a, do CP c.c art. 25, §4°, da Lei n. 9.605/98), sendo inviável sua restituição aos agentes que praticam diretamente o delito, e ainda, a terceiros que, embora figurem apenas como proprietários, deixam de comprovar a adoção de cautelas suficientes para que tais bens não sejam empregados na prática de crimes ambientais. Inteligência do Tema Repetitivo n. 1.036. 4. Apelos defensivos não providos. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000118-03.2018.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 18/05/2023. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 configura-se pela simples comprovação do dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização. 2. Comprovado que o acusado causou dano direto à Unidade de Conservação denominada Área de Proteção Ambiental (APA) RIO PARDO. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000360-73.2015.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 08/03/2023. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciada a supressão da vegetação no período em que o acusado já exercia a posse da propriedade rural, desenvolvendo atividades de agricultura, impõe-se a condenação pelo crime tipificado no art. 40 da Lei 9.605/98. 2. O fato da acusada ser esposa do possuidor do imóvel rural objeto da supressão vegetal não evidencia, por si só, a sua contribuição para o ilícito. 3. Apelação parcialmente provida. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0014517-17.2016.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 27/10/2022. Ressalta-se que é indiscutível que a ação dos réus provocou o desmatamento da região, situada no interior da referida unidade de conservação, o que por si só demonstra a ocorrência do dano ambiental necessário à configuração do delito em debate. Nessas condições, não restam dúvidas de que os acusados praticaram o crime ambiental em comento. O fato é típico e nenhuma excludente de ilicitude milita em favor dos acusados. Presentes estão, também, os elementos da culpabilidade, quais sejam, a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, pelo que é os réus são culpáveis, impondo-se a aplicação das sanções respectivas. Verifico, por fim, a presença da agravante prevista no art. 15, inciso II, “a”, da Lei n. 9.605/98, uma vez demonstraram que os réus praticaram as condutas mediante pagamento de diária, caracterizando a circunstância “para obter vantagem pecuniária”. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão, uma vez que todos os réus, apesar de tentarem se esquivar da responsabilidade pelos atos, admitiram as funções que exerciam na reserva. Logo, aplica-se a circunstância do art. 65, III, “d”, do Código Penal. III – DO CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. O artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, assim dispõe: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nesse ponto, a materialidade delitiva foi demonstrada pela Ocorrência Policial, Auto de Exibição e Apreensão, fotografias, Laudo Pericial de exame de constatação e eficiência do material, bem como a prova oral coligida nos autos. Contudo, a autoria é incerta. De pronto, cumpre destacar que os depoimentos das testemunhas policiais e servidores, quando em consonância com os demais elementos probatórios produzidos e não havendo qualquer indício de má fé em suas declarações, são tidos como meios de prova suficientes para embasar o decreto condenatório. As armas de fogo e as munições foram formalmente apreendidas e, por conseguinte, poderiam causar lesões do tipo perfuro-contusas. Entretanto, em sede judicial, as testemunhas não lograram indicar com quem estavam as armas. Apesar de terem visto pessoas armadas, pairam dúvidas da identidade de tais indivíduos. A seu turno, em seus interrogatórios, os réus negaram que tinham a posse das armas, indicando a existência de pluralidade de acampamentos e pessoas, sendo que as armas pertenceriam ao suposto patrão “Magrão”. Ademais, embora seja possível a composse, esta também deve ser comprovada. Nesse caso, para condenação da posse “compartilhada” de arma de fogo de uso permitido, deve estar comprovado que os agentes tinham conhecimento e acesso ou disponibilidade ao armamento caso desejassem utilizá-lo, de modo que o simples fato de os réus estarem no local da apreensão não pode servir de fundamento para condenação. Desse modo, o conjunto probatório elencado nos autos não é seguro para embasar a condenação dos acusados como incursos no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, uma vez que os indícios suficientes que embasaram a denúncia não foram confirmados pelas provas. IV – DO CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. Apesar de não constar do parágrafo de imputação da denúncia, a inicial acusatória narra, nos fatos, que em 12 de dezembro de 2017, na Estrada Linha 03, km 25, na Reserva Extrativista Estadual Jaci-Paraná, coordenadas geográficas S 09°17'47", os réus teriam se associado para cometerem crimes. Nos termos do art. 288 do Código Penal: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. O crime de associação criminosa exige para sua caracterização a associação de três ou mais pessoas com a finalidade de praticar crimes, exigindo estabilidade e organização, ainda que rudimentar, requisitos os quais o diferem do instituto do concurso de pessoas, previsto no artigo 29 do Código Penal. Além do especial fim de agir, é imprescindível para a caracterização da referida infração penal a prova inequívoca da estabilidade da associação criminosa, assim como a existência de vínculo subjetivo entre os integrantes do grupo com vistas a garantir um benefício comum. No curso da instrução probatória, não se verificou qualquer vínculo entre os réus para o fim da prática delitiva, tendo todos os acusados sido contratados por “Magrão” para executar serviços mediante o pagamento de diárias. Logo, não há prova da materialidade ou da autoria delitivas, devendo os réus serem absolvidos da imputação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: i) com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILAS PRUDENCIO DA SILVA MORAES, JONATAS MARQUES BENEDITO, CLEITON GONÇALVES DA SILVA e MILTON FERREIRA ZANARDINE em relação ao crime do art. 51 da Lei n. 9.605/98; ii) com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR os réus SILAS PRUDENCIO DA SILVA MORAES, JONATAS MARQUES BENEDITO, CLEITON GONÇALVES DA SILVA e MILTON FERREIRA ZANARDINE como incursos nos artigos 40, caput, c/c 15, ambos da Lei n. 9.605/1998; e iii) para ABSOLVER todos os réus SILAS PRUDENCIO DA SILVA MORAES, JONATAS MARQUES BENEDITO, CLEITON GONÇALVES DA SILVA e MILTON FERREIRA ZANARDINE das imputações do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 e do artigo 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Passo à dosimetria da pena referente ao artigo 40, caput, da Lei n. 9.605/1998, nos termos do artigo 68 do Código Penal. Realizo, excepcionalmente, a dosimetria conjunta de todos os réus, por não verificar circunstâncias exclusivas que diferenciem o cálculo da dosimetria. Na primeira fase da dosimetria, a culpabilidade é inerente ao tipo penal. Os réus não registram antecedentes criminais. Não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade. Os motivos são os próprios do crime. Circunstâncias e consequências do crime: sem elementos para valoração negativa. Não se aplica a circunstância do comportamento da vítima. Nesses termos, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante do art. 15, inciso II, “a”, da Lei n. 9.605/98, conforme fundamentação supra. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão qualificada, realizada por todos os réus, consoante o art. 65, III, “d”, do Código Penal. À luz do art. 67 do Código Penal, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Tratando-se ambas de circunstâncias preponderantes, compenso-as, razão pela qual mantenho inalterada a pena-base fixada. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva de cada um dos réus em 1 (um) ano de reclusão. Ante o quantum de pena aplicada e a primariedade dos réus, nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixo o regime aberto para início do cumprimento de pena. Estão presentes os requisitos do artigo 44, caput e §2º, do Código Penal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Deixo de condenar os acusados ao pagamento de indenização pelo dano ambiental, ante ausência de laudo e contraditório. Isento os acusados MILTON FERREIRA ZARDINE, JONATAS MARQUES BENEDITO e SILAS PRUDÊNCIO DA SILVA MORAIS do pagamento das custas processuais, uma vez assistidos pela Defensoria Pública, presumindo-se condição de hipossuficientes. Condeno o réu CLEITON GONÇALVES DA SILVA ao pagamento das custas processuais proporcionais, por não estar evidenciada, de pronto, sua hipossuficiência (art. 804 do CPP). Concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade. Revogo as medidas cautelares vigentes. Dos bens apreendidos: a) Determino a destruição das armas de fogo e munições apreendidas, devendo proceder-se conforme as Diretrizes Gerais Judiciais. b) Decreto a perda das motosserras em favor do Batalhão de Polícia Ambiental. Após o trânsito em julgado: a) Proceda-se conforme as determinações das Diretrizes Gerais Judiciais. b) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. c) comunique-se ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação (art. 809 do CPP); d) expeça-se a respectiva guia de execução, com intimação prévia para que o réu dê início ao cumprimento da pena, de acordo com a Resolução n. 417 do CNJ Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, estes autos poderão ser arquivados, com as baixas e anotações de costume. Após, cumpridas as formalidades legais e com as cautelas de praxe, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/carta/ofício. Buritis/RO, 5 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira Piraciaba de Carvalho Juíza de Direito Substituta

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Kathleen Lima De Souza x Elisangela Mendes De Oliveira

ID: 320398731

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7001541-77.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELISANGELA MENDES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JOSUE LEITE

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AGNALDO SILVA PRATES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001541-77.2025.8.22.0003 Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente/Exequente: KATHLEEN LIMA DE SOUZA Advogado do requerente: AGNALDO SILVA PRATES, OAB nº RO9124 Requerido/Executado: ELISANGELA MENDES DE OLIVEIRA Advogado do requerido: JOSUE LEITE, OAB nº RO625A DECISÃO I. Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por KATHLEEN LIMA DE SOUZA em face de ELISANGELA MENDES DE OLIVEIRA. A embargante, em sua petição inicial (ID n. 117715300), sustenta que é a legítima senhora e possuidora do imóvel rural designado como Lote 10, Gleba 05, do Projeto de Assentamento Primavera, localizado no Município de Theobroma/RO. Alega ter adquirido a posse do referido bem em 15 de julho de 2015, por meio de cessão onerosa dos antigos assentados, Srs. Ozeias José de Moura e Alcirlane Silva dos Santos Moura, mediante o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de indenização por benfeitorias. Afirma que, desde então, exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel. Contudo, tomou conhecimento de que o bem foi indevidamente arrolado e avaliado judicialmente nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 7003903-23.2023.8.22.0003, que a embargada move contra o genitor da embargante, Sr. Carlos Alberto de Souza, configurando turbação à sua posse. Postula, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a suspensão imediata dos atos constritivos, e, ao final, o levantamento definitivo de qualquer constrição sobre o Lote 10, com sua consequente exclusão da partilha de bens do ex-casal, além de pedidos cumulados de natureza indenizatória. Recebida a inicial (ID n. 120593209), foi deferida a gratuidade de justiça à embargante e determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel objeto da lide. A embargada, devidamente citada, apresentou impugnação (ID n. 121842520), alegando preliminarmente falta de interesse de agir devido à existência de coisa julgada material, pois a propriedade e partilha dos lotes rurais, incluindo o lote 10, já teriam sido decididas na Ação de Dissolução de União Estável nº 7005099-67.2019.8.22.0003. Requereu o chamamento dos vendedores primitivos ao processo. No mérito, contestou a gratuidade de justiça concedida à embargante, alegando que esta possui capacidade financeira, e afirmou haver simulação e conluio fraudulento entre a embargante e seu genitor para fraudar a partilha de bens. Questionou a validade dos documentos apresentados, apontando discrepâncias de valores e datas. Por fim, pediu a improcedência dos embargos, a condenação da embargante por litigância de má-fé. Ela também solicita que sejam tomadas medidas legais contra Kathleen e seu pai por suas ações desonestas. A embargante apresentou réplica (ID n. 122476130), refutando as alegações da embargada, reafirmando a legitimidade de sua posse e a condição de terceira de boa-fé. Impugnou o pedido de gratuidade formulado pela embargada, rebateu a tese de coisa julgada, argumentando que foi expressamente excluída da lide principal, e insistiu na procedência de seus pedidos. É o breve relatório. Passo a sanear o feito. II - Das Questões Processuais Pendentes Antes de fixar os pontos controvertidos, cumpre analisar e decidir as questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. II.1 Da Impugnação Recíproca à Gratuidade de Justiça Ambas as partes questionam o direito da outra ao benefício da gratuidade de justiça. A embargada impugna o benefício concedido à embargante (ID n. 120593209), sustentando que esta é funcionária pública e empresária, possuindo, portanto, condições de arcar com as despesas processuais. De fato, o documento de ID 117716783 demonstra que a embargante é titular de um Microempreendedor Individual (MEI) desde abril de 2023. Contudo, a simples titularidade de um MEI, somada à juntada de extratos bancários (IDs 117716791 e seguintes) que não revelam movimentação financeira expressiva, não é suficiente para, por si só, elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando corroborada por outros documentos, como a declaração de isenção de imposto de renda (ID 117716789). A condição de necessitado não se confunde com a de miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio e de sua família. Ausentes elementos robustos em sentido contrário, mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido à embargante. Compulsando a decisão de ID 120593209, verifica-se que constou: "defiro a gratuidade judiciária em favor da embargada", o que parece configurar erro material, pois o pedido inicial era da embargante. Dessa forma, corrijo de ofício. Por sua vez, a embargante impugna o benefício à embargada, recordando que na sentença proferida na ação de dissolução de união estável (ID 121842520, p. 25), o Juízo indeferiu a gratuidade a ambas as partes daquela demanda. A embargada, em sua defesa, pede a manutenção da gratuidade que alega já usufruir no processo principal. Ocorre que no processo da separação litigiosa - 7005099-67.2019.8.22.0003, constou ao final da sentença que nenhuma das partes fazia jus a benesse. Além disso, a embargada não juntou documentos para comprovar sua condição de hipossuficiente, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade de justiça à parte embargada, a qual deverá, ao final, arcar com os ônus sucumbenciais que eventualmente lhe couberem, caso vencida. II.2 Da Preliminar de Coisa Julgada e Falta de Interesse de Agir A embargada argui a preliminar de falta de interesse de agir da embargante, sob o fundamento de que o imóvel LOTE 10 já teria sido objeto de "coisa julgada material" na ação principal de separação litigiosa (Processo nº 7005099-67.2019.8.22.0003), sendo, portanto, bem partilhável entre ela e o genitor da Embargante. Contudo, essa preliminar não merece prosperar. O artigo 674 do Código de Processo Civil expressamente prevê que "quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, poderá requerer seu desfazimento ou sua manutenção por meio de embargos de terceiro." A embargante, Kathleen Lima de Souza, foi expressamente excluída do polo passivo da ação de separação litigiosa por decisão judicial, sob o fundamento de que "não possui qualquer relação material com o litígio em questão" e "inexistindo vínculo de Kathleen com o litígio em questão, sua exclusão no polo passivo é a medida mais acertada". Embora seja verdade que a decisão proferida nos autos principais (ID n. 121842520, Pág. 32-33), tenha corrigido um erro material na sentença para fazer constar que os lotes partilháveis eram os de nº 10 e 11, e não os de nº 11 e 12, tal correção, embora alcance as partes do processo principal, não tem o condão de estender os efeitos da coisa julgada à embargante, que foi formalmente excluída daquela lide. Logo, o terceiro que não participou da relação processual, ainda que tenha ciência do processo, não está obrigado à coisa julgada, podendo defender seu direito em embargos de terceiro. A pretensão da embargante, de proteger sua posse ou propriedade que não foi objeto de discussão e decisão definitiva em relação a ela, é plenamente legítima e encontra amparo na via eleita. A simulação, se de fato ocorreu, é uma questão de mérito a ser debatida e provada no curso destes embargos, conforme será pormenorizado adiante, e não uma preliminar que afaste o interesse de agir. Diante do exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada material e falta de interesse de agir. II.3 Do Pedido de Chamamento ao Processo A embargada requer o chamamento ao processo dos Srs. Ozeias José de Moura e Moacir Prudêncio Campos, que figuram na cadeia possessória dos imóveis. O pedido, contudo, carece de amparo legal. O instituto do chamamento ao processo, previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil, possui hipóteses taxativas de cabimento, restritas à solidariedade passiva e à fiança, o que em nada se assemelha à situação dos autos. A intenção da embargada, ao que parece, é a produção de prova testemunhal para elucidar a cronologia das posses, o que é matéria a ser tratada em momento oportuno, mediante o arrolamento de testemunhas, e não pela via da intervenção de terceiros. Assim, indefiro o pedido de chamamento ao processo, sem prejuízo de que as referidas pessoas, caso pertinente, sejam ouvidas na condição de testemunhas do juízo ou das partes. II.4 Litigância de Má-fé e Pedido de Ofício para Apuração de Fraudes As alegações recíprocas de litigância de má-fé, formuladas tanto pela embargada em face da embargante e seu genitor, quanto pela embargante em face da embargada, são questões que se entrelaçam com o mérito da demanda e com a conduta das partes ao longo do processo. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe a comprovação de dolo ou culpa grave, na prática de atos processuais que visem a procrastinação, alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para fim ilegítimo, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A análise de tais condutas deve ser realizada após a dilação probatória, no momento da prolação da sentença, onde se poderá verificar se houve efetiva violação dos deveres de lealdade e boa-fé processual. Da mesma forma, o pedido da Embargada para envio de cópias dos autos à autoridade policial, para apuração de supostos crimes (fraude documental, desvio de gado, etc.) é uma medida que, deve ser feita de forma particular pela própria interessada, o qual será apurado pelo Juízo competente, caso surjam indícios robustos da prática de ilícitos penais. Todavia, não se trata de uma preliminar processual, razão pela qual rejeito-a. III. Do Saneamento e Organização do Processo Superadas as questões processuais pendentes e verificada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, declaro o feito saneado. Passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. III.1 Da Fixação dos Pontos Controvertidos Considerando os argumentos antagônicos apresentados na petição inicial, na impugnação e na réplica, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A titularidade e o exercício da posse anterior sobre o imóvel rural "Lote 10, Gleba 05, Projeto de Assentamento Primavera": verificar se a embargante, de fato, exercia a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o referido bem desde a data alegada (15/07/2015). b) A validade e a natureza do negócio jurídico que fundamenta a posse da embargante: analisar a alegação de simulação do "Termo de Acordo de Indenização de Benfeitorias" e do "Termo de Desistência" (IDs 117716779 e 117716780), apurando se o ato visava, de fato, a transferência da posse ou se foi um negócio simulado para ocultar patrimônio do genitor da embargante e fraudar a meação da embargada. c) A origem e a destinação do imóvel: apurar se o Lote 10 foi adquirido com recursos do casal formado pela embargada e seu ex-companheiro, e se a transferência para a embargante (filha) configurou conluio fraudulento. d) A existência de danos materiais e a responsabilidade por sua reparação: caso se avance na análise, verificar a efetiva preexistência e a posterior remoção do "brete" e da cerca divisória, bem como o suposto uso indevido da pastagem, e quem seria o responsável por tais atos. III.2 Da Distribuição do Ônus da Prova Em relação à distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a embargante, Kathleen Lima de Souza, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, sua posse, a boa-fé na aquisição do imóvel e a ocorrência da turbação ou esbulho judicial. À embargada, Elisangela Mendes de Oliveira, por sua vez, compete o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargante, como a alegada simulação do negócio jurídico, a má-fé da embargante, e a legitimidade da inclusão do LOTE 10 na partilha do processo principal em relação a terceiros. A prova da simulação, especialmente quando envolve parentes e valores discrepantes, e o momento do reconhecimento de firma dos documentos, é de suma importância para a elucidação do feito. III.3 Das Provas a Serem Produzidas Para a devida elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de PROVA DOCUMENTAL: Faculto às partes a juntada de documentos novos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do CPC, sob pena de preclusão. Antes de deferir a produção de prova oral, DETERMINO que as partes informem qual ponto específico da lide a prova testemunhal será relevante, devendo esclarecer a pertinência e a utilidade para o esclarecimento dos fatos, sob pena de incorrer no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Indefiro, por ora, os demais requerimentos, por se mostrarem desnecessários ou impertinentes para o deslinde da controvérsia nesta fase processual. IV. Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de coisa julgada e de chamamento ao processo. b) DECIDO as impugnações à gratuidade de justiça, para MANTER o benefício concedido à parte embargante e INDEFERIR o benefício à parte embargada. c) DECLARO o processo saneado. d) FIXO os pontos controvertidos e distribuo o ônus da prova na forma da fundamentação supra. e) DEFIRO a produção de prova documental e DETERMINO esclarecimentos acerca da necessidade, conveniência e utilidade da prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal). f) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, cumpram as determinações acima. g) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário, ou para deliberações ulteriores. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, terça-feira, 8 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: KATHLEEN LIMA DE SOUZA, AGROVILA VISTA ALEGRE, P.A. PRIMAVERA, GLEBA 5, LO 0 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: ELISANGELA MENDES DE OLIVEIRA

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