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Processo nº 7006426-43.2025.8.22.0001

ID: 257395812

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7006426-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO SANTOS COSTA CLEIDIANO SANTOS DA COSTA EDMILSON DE SOUZA ALMEIDA ELAINE DIAS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7006426-43.2025.8.22.0001 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: ELAINE DIAS EVANGELISTA, EDMILSON DE SOUZA ALMEIDA, CLEIDIANO SANTOS DA COSTA, CLAUDIANO SANTOS COSTA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PABLO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº ES32020 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DECISÃO Claudiano Santos Costa, Elaine Dias Evangelista, Edmilson de Souza Almeida e Cleidiano Santos da Costa, apresentam embargos à execução contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul. Os embargantes alegam hipossuficiência financeira e solicitam a concessão de gratuidade da justiça com base no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e nos artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil. Argumentam que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias. Documentos Submetidos para Sustentar o Pedido de Gratuidade: ID 11666-3804 e ID 11666-3805: Declarações de hipossuficiência assinadas por Edmilson e Claudiano, respectivamente, ID 11666-3806: declaração de hipossuficiência assinada por Cleidiano e ID 11666-3807: declaração de hipossuficiência assinada por Elaine. Considerando as declarações de hipossuficiência apresentadas pelos embargantes, e visando a adequada verificação da condição de hipossuficiência alegada, determino que os embargantes complementem a prova de insuficiência de recursos. Para tanto, os embargantes deverão apresentar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, documentos adicionais que comprovem de forma inequívoca a alegada incapacidade financeira, tais como: declarações de imposto de renda; três últimos contracheques, caso estejam empregados; extratos bancários recentes; e comprovantes de despesas fixas mensais (como água, luz, aluguel, entre outros). Ressalta-se que a ausência de comprovação adequada, após análise dos documentos supracitados, acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsidiariamente, na hipótese de não comprovação da hipossuficiência financeira, fica determinado o recolhimento das custas processuais devidas, conforme previsto em lei, para a continuação do trâmite processual. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 10 de fevereiro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

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Lucia Josefa Mashiba Vasconcelos x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 277077707

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002352-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA JOSEFA MASHIBA VASCONCELOS

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Despacho

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JHONATAS EMMANUEL PINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7002352-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUCIA JOSEFA MASHIBA VASCONCELOS ADVOGADO DO AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Vistos. 1. Evolua-se a classe deste processo para (156) - Cumprimento de Sentença. 2. Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, a pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculo. Prazo: 15 dias. Sem pagamento voluntário neste prazo, serão devidos multa de 10% e honorários de fase de cumprimento de sentença também em 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente mais 15 (quinze) dias de prazo para eventual impugnação, se discordar dos valores indicados ou outros pontos da fase de cumprimento de sentença em início (art. 525 do CPC). Sem exigência de garantia do juízo para admissibilidade desta impugnação. 3. Se houver impugnação, oportunize-se manifestação da exequente em 15 dias. 4. Sem impugnação, intime-se a exequente a dar impulso executivo, indicando os atos constritivos/expropriatórios ou medida atípica que pretenda, mesmo que já mencionados na petição de início da fase de cumprimento de sentença, devendo indicar, no caso de multiplicidade de atos, a ordem com que pretende que sejam realizados. O impulso deverá ser dado em 05 (cinco) dias, em caso de inércia, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado posteriormente e retramitar com petição apresentando providências executivas antes de prescrita a dívida. 5. Informa-se ao advogado do credor/exequente que, está em funcionamento ferramenta de informática para transferência bancária de valores, "alvará eletrônico", assim, quando houver disponibilidade de valores no processo (em conta depósito judicial), poderá de imediato indicar seus dados bancários para transferência, para otimizar essa entrega. 6. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7016611-43.2025.8.22.0001

ID: 259571567

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7016611-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JELCIONEN BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7016611-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente/Exequente: JELCIONEN BARBOSA DE OLIVEIRA, 22 CA - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA Advogado do requerente: DANIEL NASCIMENTO RAMALHO, OAB nº MT24405O Requerido/Executado: Banco Bradesco, , RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do requerido: BRADESCO SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que na decisão de ID. 118823398 foi intimada a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de endereço, documento indispensável à propositura da ação. Ocorre que, a parte interessada não procedeu com as diligências necessárias e não emendou a inicial. Ressalto que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 330, IV e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. - O desatendimento à determinação de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Inteligência do Parágrafo único do art. 321 e do art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença que indeferiu a inicial mantida. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70075255737, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2017) (Grifei). Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, c/c 321 e 330, IV, todos do CPC. Fica dispensada a prévia intimação das partes, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Fica advertida a parte que, caso proponha de novo a ação, deverá comprovar o pagamento das custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimação via PJE. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO / MANDADO / CARTA / PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de abril de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Rosiane Carina Pratti x Moacy Sousa Da Silva e outros

ID: 256588495

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 7019715-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE CARINA PRATTI

Polo Passivo:

MOACY SOUSA DA SILVA SANTA FE COMERCIO SERVICOS CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA

Despacho

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7019715-43.2025.8.22.0001 CLASSE: Carta Precatória Cível ASSUNTO: Citação DEPRECANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS DO DEPRECANTE: ROSIANE CARINA PRATTI, OAB nº SP260253, PROCURADORIA DA ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: MOACY SOUSA DA SILVA, SANTA FE COMERCIO SERVICOS CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Carta precatória cível distribuída a este juízo em razão da Resolução nº 249/2022-TJRO. Observo que não houve recolhimento de custas sob o código 1015 (Carta de Ordem, Precatórias ou Rogatórias - Processos Cíveis) e que na Carta Precatória não consta qualquer indicação de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos da Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016, que regula a cobrança de custas pelos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, é necessário o recolhimento das custas para o cumprimento da Carta Precatória, devendo o pagamento ser vinculado ao número correspondente à presente Carta Precatória (link: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Fica o requerente, por meio do presente despacho, INTIMADO para, no prazo de até 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas à Carta Precatória, sob o código 1015, devidamente vinculado ao número correspondente à presente Carta Precatória. O prazo ampliado justifica-se diante dos recorrentes pedidos de dilação formulados que este juízo tem recebido em casos similares, buscando evitar novas conclusões apenas para análise de prorrogação de prazo para recolhimento de custas. Tão logo as custas sejam recolhidas, os autos deverão vir conclusos para análise do ato deprecado. Em caso de inércia, determino a devolução dos autos sem cumprimento. Satisfeita a determinação acima quanto ao respectivo recolhimento, retornem os autos conclusos para análise do ato deprecado. Publicado em gabinete para conhecimento das partes. À CPE, determino: 1. Aguarde-se o recolhimento das custas de carta precatória sob o código 1015 (Carta de ordem, precatórias ou rogatórias - Processos Cíveis) pelo prazo de até 30 (trinta) dias; 2. Havendo o recolhimento, retornem os autos conclusos; 3. Ausente recolhimento das custas devidas no prazo indicado, devolva-se ao juízo de origem. Porto Velho/RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Rafael Rodrigues Da Silva Soares x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 319144493

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7028154-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES

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MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA

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GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE

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RENAN CORREIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7028154-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Espe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7028154-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA SOARES, AVENIDA AMAZONAS 3647, - DE 3455 A 3877 - LADO ÍMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-339 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOAGO DO REQUERENTE: RENAN CORREIA RODRIGUES, OAB nº RO14386, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ÁREA RURAL 2514, ESCRITORIO ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte autora questiona a legalidade das faturas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril/2025, nos valores de R$ 14.604,82, R$ 7.998,66, R$ 20.201,55 e R$ 16.284,83, respectivamente, por não refletirem seu real consumo. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade das faturas impugnadas. No mérito, requer a nulidade parcial das cobranças impugnadas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem determinou a redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Energia (ID 121058068). Após o recebimento dos autos por este Juízo, foi determinada a emenda à petição inicial, concedendo-se prazo para que a parte autora se manifestasse quanto ao processamento da ação no Núcleo Especializado. Em resposta, a parte autora apresentou oposição, conforme consta do ID 121405560, além de emenda à petição inicial (ID 121997918). Vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO À luz da Resolução nº 296/2023-TJRO, publicada na edição nº 118 do Diário de Justiça, de 29/06/2023, o 2º Núcleo de Justiça 4.0 (especializado em demandas de concessionárias de energia), a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes. O §4º do art. 3º da referida resolução dispõe que " Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Dessa forma, considerando a oposição apresentada pela parte autora, e tendo em vista que, por se tratar de critério de competência em razão da matéria, não se exige fundamentação para a oposição, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia, e determino seja o feito devolvido ao Juízo de origem competente. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data do registro eletrônico. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

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Juliana Molina Romano x Paula Maltz Nahon

ID: 319103139

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7027669-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOLINA ROMANO

Polo Passivo:

PAULA MALTZ NAHON

Sentença

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7027669-43.2025.8.22.0001 AUTOR: JULIANA MOLINA ROMANO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata- se de ação movida por JULIANA MOLINA ROMANO em face da CLARO S/A. Considerando o acordo proposto (ID 122305981) a parte requerida pagará à parte autora o valor de r integral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais O valor será depositado diretamente na conta corrente do autor, JULIANA MOLINA ROMANO, CPF: 785.673.272-53, Banco Inter, agência 0001, conta corrente 3602263-2, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da data do protocolo do referido acordo. No mesmo prazo supra citado, a empresa ré se compromete a realizar o cancelamento de eventuais débitos em aberto no contrato (nº 113277610). Considerando que o pagamento do valor acordado será realizado por depósito em conta corrente, fica a requerida dispensada da comunicação do cumprimento do acordo, cabendo à parte autora, em caso de eventual descumprimento, peticionar nos autos informando. A parte Demandante declara que nada mais tem a pleitear contra a Empresa Demandada com relação aos fatos constantes nesses autos, principalmente àqueles concernentes a indenização por danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais (tais como dano moral e abalo de crédito) que eventualmente tenha o mesmo sofrido, quitação essa, ampla, geral, irrevogável, a exceção de qualquer futura cobrança indevida relacionada ao objeto da ação. As partes renunciam ao prazo recursal. Considerando que as partes firmaram acordo, HOMOLOGO-O, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições, por conseguinte e nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Fica, contudo, ressalvada a hipótese de desarquivamento em caso de inadimplência e concomitante requerimento da parte credora. Sem custas. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 7 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: JULIANA MOLINA ROMANO, CPF nº 78567327253, RUA RUI BARBOSA 1049, - DE 1112/1113 A 1417/1418 ARIGOLANDIA - 76801-186 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: CLARO S.A, RUA HENRI DUNANT None, INEXISTENTE SANTO AMARO - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE

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Ademar Da Silva Barbosa x Sigisfredo Hoepers

ID: 321510401

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010209-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

SIGISFREDO HOEPERS

Decisão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/wha… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7010209-43.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes AUTOR: ADEMAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO Informo que foi admitido perante o TJRO o IRDR nº 15, com a seguinte questão submetida a julgamento: “ Uniformização da jurisprudência deste Tribunal quanto à configuração de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado convencional e suas repercussões jurídicas, sobretudo os seguintes aspectos: 1) Irregularidade na contratação, em razão do interesse em contratar outra modalidade de empréstimo, abrangendo: a) A ocorrência de erro substancial na contratação, independentemente da forma de utilização, quando a estrutura contratual e suas cláusulas geram confusão ao consumidor, que acredita estar contratando um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito atrelado à RMC; b) A eventual nulidade do contrato em razão do erro substancial; c) A possibilidade de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das tarifas correspondentes; d) A devolução, na forma do art. 42 do CDC, dos valores pagos que porventura ultrapassarem a quantia devida, após aplicados os cálculos da modalidade de empréstimo convencional; e) A caracterização de danos morais pela retenção indevida de proventos alimentícios, bem como pela falha na prestação de serviços decorrente da ausência de informação clara ao consumidor; 2) Legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado com retenção do benefício previdenciário pela RMC, considerando: a) O uso do cartão para compras e/ou saques; b) A assinatura válida do consumidor em Termo de Adesão e Autorização de Saque em cartão de crédito consignado, contendo informações claras sobre a necessidade de pagamento integral da fatura; c) Comprovação de recebimento dos valores contratados em conta bancária de titularidade do consumidor. ” Em decisão proferida em 05/05/2025, o Relator do incidente determinou a suspensão estadual dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema do referido incidente. Dessa forma, determino a suspensão do presente feito até a decisão final do incidente. Caso tenha decorrido o prazo de 01 ano sem decisão, intimem-se as partes para que se manifestem. Intimem-se via publicação no DJ, através de seus advogados habilitados, e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2025 . Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 7036981-43.2025.8.22.0001

ID: 316117275

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7036981-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLGA DA SILVA MALAGUETA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mai… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: 8civelcpe@tjro.jus.br Processo nº: 7036981-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: OLGA DA SILVA MALAGUETA ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E S P A C H O 1. Recebo o presente feito oriundo do Plantão. 2. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação que ocorrerá no Centro de Conciliação - CEJUSC, sito à Avenida Pinheiro Machado, nº 777 (Prédio Novo), Bairro Olaria, em Porto Velho (RO), telefone: (69) 3217-1307, e-mail: 8civelcpe@tjro.jus.br, devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º), ou ainda em audiência na modalidade de videoconferência, devendo as partes, caso não tenham informado o contato telefônico até o momento, informar imediatamente para a realização do ato. Poderão ainda, entrar em contato com o CEJUSC através do email: cejusc_pvh@tjro.jus.br. AO CARTÓRIO: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE. Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 4. Após, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 5. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. Porto Velho/RO, 3 de julho de 2025 . Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7027572-43.2025.8.22.0001

ID: 277559711

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7027572-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. R. D. O. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA

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ROOSEVELT COSTA DINIZ

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7027572-43.2025.8.22.0001 Classe : DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) INTERESSADO: Em segredo de justiça Advogados do(a) INTERESSADO: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA - RO8939, ROOSEVELT COSTA DINIZ - AM11032 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO Fica a parte AUTORA intimada acerca do despacho : "[...] 1. Para análise do pleito de gratuidade, seja emendada a inicial para que a requerente apresente cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, de modo a demonstrar afeição aos benefícios da justiça gratuita reclamada. Não havendo adequação fática e documental com a situação legal prevista, deverá ser realizado o recolhimento das custas iniciais. É nesse sentido o entendimento do STJ e TJRO: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). (Grifei). TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). (Grifei). Anota-se que o trabalhador autônomo e o profissional liberal podem comprovar a renda de várias maneiras: Contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; Declaração do sindicato, cooperativa ou associação; Decore com DARF (se o valor estiver acima do limite de isenção). Este documento só pode ser emitido por um contador registrado; Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); Extrato do seu banco dos últimos três meses; Declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção. 3. Prazo para cumprimento da determinação: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e intimação para recolhimento das custas processuais, na forma do art. 290 do CPC. Porto Velho/RO, 20 de maio de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito"

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Processo nº 7027087-43.2025.8.22.0001

ID: 275305218

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7027087-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APERCIDA MARTINS FONTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JHONATAS EMMANUEL PINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 702… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7027087-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: APERCIDA MARTINS FONTES ADVOGADO DO AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais. Custas processuais iniciais recolhidas (ID 120829442). Nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por intermédio do CEJUSC, com agendamento a cargo da CPE. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, via sistema, para tomar conhecimento do inteiro teor da presente ação, bem como para comparecer à audiência de mediação e conciliação designada, cientificando-a de que deve apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência designada (art. 335 do CPC/15). Não sendo contestada a ação, os fatos narrados pela parte requerente em sua inicial serão presumidos verdadeiros, nos termos do art. 344 do CPC/15. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Além disso, deverão comparecer na audiência acompanhadas de seus respectivos patronos (art. 334, § 9º, do CPC/15). Fica, desde logo, a parte requerente ciente de que, não havendo acordo, deverá efetuar o pagamento das custas iniciais adiadas — Código 1001.2 — no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12, inciso I, do Regimento de Custas do TJRO. Havendo acordo entre as partes, retornem os autos conclusos para homologação. Não havendo acordo e sendo apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC/15). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando sua relevância e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo, poderão, igualmente, indicar os pontos que consideram controvertidos na lide. Por fim, retornem os autos conclusos para providências preliminares e/ou saneamento do feito na pasta "Decisão Saneadora" ou "Julgamento", conforme o caso. Em caso de revelia, retornem os autos conclusos para a pasta “Julgamento”. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 20 de maio de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

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