Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 163 de 216

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. A. F.

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A. S. A. A.

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W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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D. A. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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L. A. S. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. A. D. C. A.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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E. G. A. A.

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G. A. D. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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B. L. A. D. S.

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E. S. A. A.

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L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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S. A. D. A.

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E. M. D. A.

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A. G. A.

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A. A. N.

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A. D. A.

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A. A. C.

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A. A. T.

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A. C. A.

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A. A. D.

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A. B. A.

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A. V. A.

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A. I. A.

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A. J. A.

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M. A. A.

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A. M. A.

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Aldair Ferreira De Oliveira x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli

ID: 325121711

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7055159-74.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7055159-74.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Autor(es): ALDAIR FERREIRA DE OLIVEIRA, RUA VESPAZIANO RAMOS 1705, - DE 1520/1521 A 1763/1764 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-156 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO2694 Requerido(a): Banco Bradesco, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALDAIR FERREIRA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, em 22 de junho de 2024, por volta das 15h, ao chegar em sua propriedade rural, foi vítima, juntamente com sua esposa e o caseiro, do crime de roubo com restrição de liberdade, vulgarmente conhecido como "sequestro relâmpago". Relata que foi abordada por quatro indivíduos armados, que a renderam e, sob grave ameaça e violência, subtraíram seu aparelho celular e a coagiram a fornecer a senha de acesso ao aplicativo bancário. Aduz que, em seguida, foi levada cativa com sua família para uma área de matagal, onde permaneceu amarrada por aproximadamente três horas. Durante este período, os criminosos, em posse do seu celular e da senha, realizaram 3 transações financeiras via PIX a partir de sua conta corrente mantida junto à instituição financeira ré, totalizando um prejuízo material no montante de R$30.599,99 (trinta mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Sustenta que as operações financeiras efetuadas pelos criminosos eram manifestamente anômalas e destoavam de seu perfil de consumo habitual, caracterizando uma falha no sistema de segurança do banco, que deveria ter detectado a atipicidade das transações e procedido ao bloqueio preventivo das mesmas. Argumenta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e que a ocorrência de fraude praticada por terceiro se insere no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. Pleiteia a condenação do banco réu à restituição integral do valor subtraído, qual seja, de R$30.599,99 (trinta mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos e da falha na prestação do serviço. Com a inicial, a parte autora juntou procuração, boletim de ocorrência, extratos bancários e comprovantes de custas. Citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 117277111). Preliminarmente, arguiu a ausência de pretensão resistida, ao argumento de que o autor não buscou solucionar a questão pelas vias administrativas antes de judicializar a demanda e a ausência de comprovante de residência atualizado, pugnando pela extinção do feito. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos. Argumentou que os fatos narrados configuram hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, excludentes de sua responsabilidade, uma vez que o crime ocorreu fora de suas dependências e de sua esfera de vigilância. Ressaltou que as transações foram realizadas mediante o uso do aparelho celular do autor e de sua senha pessoal e intransferível, cuja guarda e sigilo são de responsabilidade do correntista. Asseverou que não houve falha em seu sistema de segurança, pois as operações não teriam destoado do perfil transacional do cliente. Salientou, ainda, que investe em campanhas de conscientização sobre segurança digital para prevenir golpes. Por fim, impugnou a existência da configuração de danos materiais e morais indenizáveis. Juntou documentos, procuração e atos constitutivos. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 116243891). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 117721259), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Insistiu na tese de falha na prestação do serviço e no dever de segurança da instituição financeira. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 117721260), a parte ré informou não ter mais provas a produzir (ID 118172070), enquanto a parte autora não se manifestou, operando-se a preclusão. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. Das Questões Processuais Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela instituição financeira ré em sua peça de defesa. No que tange à alegação de ausência de pretensão resistida, a mesma não merece prosperar. A parte autora demonstrou, por meio do documento acostado à inicial (ID 112264868, p. 7), ter protocolado requerimento administrativo junto à agência do réu em 24 de junho de 2024, ou seja, apenas dois dias após o fatídico evento criminoso. Tal documento, que contém carimbo de recebimento da instituição, comprova inequivocamente a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A ausência de uma resposta positiva ou a negativa de ressarcimento por parte do banco configura a resistência à pretensão do autor, tornando plenamente justificado o seu interesse de agir e a necessidade de buscar a tutela jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar. Igualmente, a preliminar de ausência de comprovante de residência deve ser afastada. O endereço da parte autora foi devidamente informado na petição inicial e consta no instrumento de procuração outorgado. Ademais, como bem apontado em réplica, trata-se do mesmo endereço cadastrado junto ao banco réu desde a abertura da conta, sendo o local para o qual a instituição envia correspondências. Em se tratando de uma relação de consumo, a exigência formal de um comprovante de residência recente pode ser flexibilizada quando os demais elementos dos autos são suficientes para a identificação do domicílio do consumidor e a fixação da competência territorial, o que ocorre no presente caso. Rejeito, pois, a preliminar. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. II.2. Do Mérito da Causa A controvérsia central da presente demanda cinge-se em verificar a existência de responsabilidade civil da instituição financeira ré pelos prejuízos materiais e morais supostamente suportados pelo autor, em decorrência de transações via PIX realizadas por terceiros criminosos após o roubo de seu aparelho celular e a obtenção da senha de acesso ao banco. De início, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição financeira no de fornecedora de serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento, aliás, encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula nº 297. Consequentemente, a responsabilidade civil do banco réu, na qualidade de fornecedor de serviços, é, em regra, objetiva, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Esta é a dicção do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo dispositivo legal, contudo, em seu § 3º, estabelece as hipóteses de excludente de responsabilidade, dispondo que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A doutrina e a jurisprudência desenvolveram a distinção entre o fortuito interno e o fortuito externo como critério para a aplicação dessas excludentes. O fortuito interno é o evento que, embora imprevisível e inevitável, relaciona-se com os riscos inerentes à própria atividade empresarial do fornecedor (como fraudes praticadas por meio de falhas de sistema ou por funcionários), não afastando, portanto, o dever de indenizar. Por outro lado, o fortuito externo é o fato que não guarda qualquer relação com a atividade do fornecedor, sendo um evento estranho ao risco do negócio (como desastres naturais ou, como no caso, crimes praticados por terceiros fora do ambiente da empresa), o qual tem o condão de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastar a responsabilidade civil. No caso em tela, os fatos que deram origem às transações contestadas ocorreram em um contexto de extrema violência e fora do controle da instituição financeira. O autor foi vítima de um crime grave – roubo majorado e extorsão mediante sequestro – praticado em sua propriedade rural. Foi nesse cenário de coação absoluta que os criminosos obtiveram o aparelho celular e a senha de acesso ao aplicativo bancário. Tal evento, por sua natureza e local de ocorrência, configura-se como um típico caso de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A segurança dos cidadãos em suas residências, locais de trabalho ou em vias públicas é um dever do Estado, não podendo ser imputado às instituições financeiras, que não detêm poder de polícia nem os meios para prevenir a ocorrência de tais delitos. A atividade bancária, embora demande um alto dever de segurança, não abarca a prevenção de crimes de roubo e sequestro praticados contra seus clientes no mundo exterior. O nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido foi, portanto, rompido pela ação autônoma e exclusiva dos criminosos. A parte autora, ciente da natureza do evento, busca fundamentar a responsabilidade do banco em uma suposta falha secundária: a omissão em detectar a atipicidade das transações e bloqueá-las. De fato, a responsabilidade da instituição financeira poderia subsistir caso ficasse demonstrado que, mesmo diante de um fortuito externo, houve uma falha em seu dever de segurança, especificamente no monitoramento das operações. A análise, neste ponto, desloca-se para a verificação de compatibilidade entre as transações fraudulentas e o perfil de consumo do correntista. Ocorre, contudo, que ao contrário do que alega a parte autora, não há nos autos elementos probatórios suficientes para concluir que as transações contestadas eram flagrantemente incompatíveis com seu perfil de movimentação financeira. O ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a atipicidade das operações, recaía sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda que se considere a vulnerabilidade do consumidor, não se pode eximi-lo de produzir um suporte probatório mínimo de suas alegações. O autor, qualificado como produtor rural, alega que as três transações na modalidade PIX, totalizando R$ 30.599,99, em um curto intervalo de tempo, seriam anômalas. No entanto, uma análise detida dos extratos bancários por ele mesmo juntados (ID 112264874) revela um perfil de movimentação financeira dinâmico e com operações de valores expressivos, compatíveis com a sua atividade profissional. Observa-se nos extratos de meses anteriores à fraude a realização de diversas transferências, pagamentos e débitos em valores que, em muitos casos, superam ou se assemelham aos das transações fraudulentas. Há registro de pagamentos de boletos e transferências que, individualmente, alcançam cifras de R$5.000,00, R$10.000,00 e até superiores, denotando que a movimentação de dezenas de milhares de reais não era um evento extraordinário em sua conta corrente. As transações contestadas, embora realizadas em sequência, foram efetuadas em valores individualmente considerados (R$1.450,00, R$2.500,00, R$850,00, entre outros), que não se mostram, por si sós, absurdamente destoantes do padrão de gastos do autor. A soma total, embora significativa, não pode ser o único critério para a detecção automática de fraude, especialmente quando o histórico do cliente demonstra capacidade e costume de movimentar quantias elevadas. Dessa forma, não se vislumbra a falha do sistema de segurança do banco. As operações foram validadas com o uso do dispositivo correto (celular do autor) e da senha pessoal, que é o mecanismo primordial de autenticação. Sem a demonstração cabal de que as transações fugiam manifestamente do padrão do correntista, não há como imputar ao banco a falha na prestação do serviço. A situação é diversa de casos em que um cliente com histórico de gastos modestos subitamente realiza transações de alto valor, o que não se verifica aqui. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. AUTOR VÍTIMA DE ROUBO DE APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA E DE POSTERIORES TRANSFERÊNCIAS FRAUDADAS DE SUA CONTA BANCÁRIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. O ROUBO, EM VIA PÚBLICA, DE APARELHO CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO E SEU USO POSTERIOR PARA FRAUDAR A CONTA DO CLIENTE CONSTITUEM FORTUITO EXTERNO, O QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO . 2. CULPA CONCORRENTE AUSENTE, VISTO QUE AS OPERAÇÕES FRAUDADAS (TRANSFERÊNCIAS PIX) NÃO DESTOAM DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÕES DA AUTORA EM SUA CONTA CORRENTE, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. 3. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011444-04 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 03/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de sequestro relâmpago - Realização de diversas transações bancárias enquanto permanecera subjugado pelos criminosos - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado pela instituição ré - Circunstância que constitui verdadeiro fortuito externo - Operações realizadas com cartões de credito do demandante que sequer ultrapassaram seus limites -Falha na prestação dos serviços não demonstrada - Responsabilidade objetiva do banco réu configurada - Inteligência do artigo 14, § 3º, inciso III, do CDC e Sumula 479 do C. STJ - Recurso provido para julgar improcedente a ação, com inversão da sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 10330707920238260003 São Paulo, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 19/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Assim, conclui-se que o defeito no serviço, alegado pelo autor, não restou comprovado. A cadeia de eventos danosos foi iniciada e consumada pela ação de terceiros, em um contexto de fortuito externo, sem que se possa atribuir à instituição financeira uma falha em seus deveres de segurança que justifique a sua responsabilização. Afastada a responsabilidade civil do banco réu, por rompimento do nexo causal decorrente de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, e não tendo sido comprovada a falha na prestação do serviço, os pedidos de indenização por danos materiais e morais tornam-se, por consequência, improcedentes. Não há que se falar em restituição de valores (dano material) se não há ato ilícito ou falha de serviço imputável ao réu. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais resta prejudicado, pois, ainda que o autor tenha sofrido inegável abalo psicológico, este decorreu diretamente do crime violento de que foi vítima, e não de qualquer conduta praticada pela instituição financeira. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço. Fica intimada a parte sucumbente para proceder ao pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr--DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Tendo em vista que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá à CPE abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado Diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento da autora, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Registrando-se o pagamento espontâneo, deverá ser intimada a parte vencedora ao respectivo recebimento, providenciando o que for necessário. Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte Requerida, conforme os termos do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 14 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz de Direito

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Edivaldo Souza Gomes x Antonio Ricardo Amorim Pereira e outros

ID: 280182552

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002878-32.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SOUZA GOMES

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO AMORIM PEREIRA LIDIOMAR RIBEIRO DE PAULA

Acórdão

Advogados:

AMANDA JESSICA DA SILVA MATOS

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LUANA GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002878-32.2024.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: EDIVALDO SOUZA GOMES ADVOGADO DO RECORRENTE: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443A Polo Passivo: ANTONIO RICARDO AMORIM PEREIRA, LIDIOMAR RIBEIRO DE PAULA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: AMANDA JESSICA DA SILVA MATOS, OAB nº RO8072A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei nº 9.099/95. VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. Analisando detidamente entendo que a sentença deve mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da lei 9099/1995). 3. Para melhor compreensão, segue o teor da sentença: SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO RICARDO AMORIM PEREIRA e LIDIOMAR RIBEIRO DE PAULA em face de EDIVALDO SOUZA GOMES. Narram os autores terem sido surpreendidos com a veiculação de seus nomes de forma equivocada em reportagem noticiada pelo réu junto ao programa “Você na TV” e pela rede social Instagram através do perfil “Notícia Jipa”, em que constavam os autores como assaltantes quando, em verdade, haviam sido as vítimas do assalto ocorrido. Aduz que a divulgação de seus nomes nas notícias lhe geraram constrangimentos, porquanto foram intitulados como criminosos, causando grande alvoroço entre os conhecidos da cidade que acreditaram serem os autores os responsáveis pelos crimes. O réu sustenta a inexistência de danos morais alegando que não utilizou a imagem dos autores, havendo mera menção de seus nomes, não possuindo força para causarem danos aos direitos de personalidade. Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Em relação à gratuidade judiciária, a parte ré não trouxe nenhum elemento probante capaz de afastar a hipossuficiência financeira declarada pelos. Rejeito a impugnação. Afasto a preliminar de incorreção do valor da causa, porquanto o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) corresponde a somatória dos danos morais requeridos pelos autores. Afasto, ainda, a inépcia da inicial quanto aos alegados danos materiais, uma vez que sequer foram objeto de pedido nos autos. A questão cinge-se apenas em analisar se é devida a condenação a título de danos morais em razão da veiculação do nome dos autores em matéria jornalística que os imputou como criminosos. A Constituição Federal consagra a liberdade de imprensa, ao garantir o acesso de todos à informação (artigo 5º, item XIV) e a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX do artigo 5º), e ao vedar qualquer embaraço à plena liberdade de informação jornalística mediante censura de natureza política, ideológica e artística (§§ 1º e 2ª do artigo 220). Referida norma, entretanto, contrapõe à liberdade de imprensa direitos de iguais valores consistentes na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, nome e da imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de suas violações (inciso X do artigo 5º). Desta forma, é de se concluir que a veiculação jornalística deve se prender ao relato fiel dos fatos, sem excesso que possa causar dano à honra, ao nome e à imagem de pessoa. No caso em debate, deve ser considerado que o nome dos autores foram divulgados e atrelados a uma circunstância negativa divulgada por diversos meios de comunicação. Além disso, atualmente, basta um minuto para que as notícias se propagem e atinjam dimensões inimagináveis. Ademais, é incalculável a proporção dos danos relacionados à matéria divulgada na televisão e na internet. Consoante consta nos documentos acostados, os autores receberam várias mensagens de conhecidos indagando sobre os supostos crimes praticados por eles, causando constrangimentos que ultrapassaram o mero dissabor. Verifica-se que os autores tiveram sua honra subjetiva ferida. A honra está vinculada diretamente à própria dignidade humana, compreendida nas expressões: bom nome, fama, prestígio, reputação, estima, decoro, consideração e respeito. Nesse contexto, todos os atos contrários à honra, valor natural da pessoa humana, geram lesão. Nesse sentido: TJRO. Indenizatória. Divulgação de imagem associada a fato criminoso. Exposição indevida. Ofensa à honra. Danos morais. Valor. A publicação errônea da imagem do autor, associada a fato criminoso em jornal televisivo e rede social de ampla divulgação, caracteriza ofensa à imagem e honra da vítima. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. APELAÇÃO CÍVEL, processo n.º 7000919-98.2021.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/12/2022 A menção errônea do nome dos autores, como acusados da prática de crimes, em noticiário televisivo regional e rede social de amplo conhecimento, dispensa a comprovação dos danos causados, pois presumidos, fazendo nascer a obrigação de indenizar, em razão da forma vexatória que seus nomes foram expostos, passando de vítimas a autores do ilícito. Quanto à quantificação da indenização por dano moral, destaco que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, deve arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor. Com base nesta premissas, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado e, via de consequência condeno o réu a pagar a indenização por danos morais, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora pela variação da taxa legal (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º do Código Civil, incluído pela Lei n.º 14.905, de 2024) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), uma vez que na fixação do valor foi considerado o montante a Para fins de correção monetária deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (IPCA). Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da LJE). 4. A liberdade de imprensa é garantia constitucional fundamental (art. 5º, IX, da CF/88), mas não é absoluta. Deve ser exercida com responsabilidade e dentro dos limites legais, especialmente quando envolve a divulgação de nomes e informações que podem atingir a honra e a imagem de terceiros. 6. No caso em questão, restou demonstrado que a matéria jornalística veiculada pelo recorrente mencionou os autores como suspeitos de envolvimento em atividade criminosa, sem respaldo em investigação oficial ou confirmação por fontes seguras (Id 27014100 e 27014305). 7. Ainda que o recorrente tenha se retratado (Id 27014308), o dano já havia se consumado, sendo irrelevante a ausência de imagem ou a breve duração da exposição. A própria necessidade de os autores se justificarem perante a comunidade local evidencia o abalo à sua reputação (Id 27014309 e 27014103). 8. O TJRO já decidiu no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, configura-se ato ilícito indenizável a veiculação de notícia inverídica, com identificação de pessoas como suspeitas de crime, sem a devida checagem da veracidade dos fatos: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Revelia. Veiculação de nome completo de adolescente em reportagem policial . Notícia falsa. Não observância do ECA. Abuso no direito de informar. Dano moral devido . Recurso provido. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. A liberdade de expressão bem como a liberdade de informação, compreendem também a responsabilidade da imprensa por seu trabalho jornalístico de cobertura dos fatos narrados nas reportagens que veicula. A divulgação do nome completo do adolescente, ligando este à prática de ato infracional falso, viola o art . 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve ser reconhecido o dano moral sofrido quando o menor teve seu nome por extenso veiculado em site de notícias, sendo acusado de crime que não praticou. O dano moral deve ser fixado com moderação, levando em consideração as peculiaridades do caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002150-50 .2022.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 29/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70021505020228220008, Relator.: Des . Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 29/09/2023) 9. Comprovado, portanto, o nexo entre a conduta do réu e o dano moral experimentado pelos autores, impõe-se a manutenção da condenação. 10. Quanto ao valor fixado (R$ 3.000,00 para cada autor), revela-se compatível com a extensão do dano e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de quantia moderada, que atende ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. 11. Ante às razões expostas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter inalterada a sentença. 12. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 55, da Lei nº 9.099/95. 13. Após o trânsito em julgado retornem os autos à origem. 14. É o voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO ERRÔNEA DE NOMES ASSOCIADOS A CRIME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o réu a pagar indenização pelo uso indevido dos nomes dos autores em matéria jornalística que os identificava equivocadamente como criminosos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria jornalística que identificou erroneamente os autores como criminosos configura ato ilícito indenizável e, consequentemente, se a sentença que condenou o réu ao pagamento de danos morais deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A divulgação errônea dos nomes dos autores, associada a um fato criminoso, constitui violação da honra e da imagem, configurando ato ilícito indenizável. 4. A sentença foi corretamente fundamentada no reconhecimento do dano moral sofrido pelos autores, justificando a condenação do réu ao pagamento de indenização. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A divulgação errônea do nome de uma pessoa associada a um crime constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais, independente da presença de imagem ou da duração da exposição." ___ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, art. 355, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7000919-98.2021.822.0015, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, j. 06/12/2022; TJRO, Apelação Cível nº 7002150-50.2022.822.0008, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, j. 29/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de maio de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 7003203-55.2025.8.22.0010

ID: 260763112

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7003203-55.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. W. S. M. D.

Intimação

Advogados:

FELIPE WENDT

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SERGIO MAGESKY DUTRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 7003203-55.2025.8.22.0010 Classe : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: P. A. F., MPRO REQUERIDO: E. R. M., Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE WENDT - RO4590, SERGIO MAGESKY DUTRA - RO12297 FINALIDADE: INTIMAR as partes e advogados supracitadas da decisão abaixo transcrita (prazo: 5 (cinco) dias): D E C I S Ã O Em face do certificado no id 119749160, renovo a decisão de id 119745210, para assim constar que: Trata-se de Pedido de Fixação de Medidas Protetivas de urgência formulado por P. A. F. em face de E. R. M.. Segundo histórico da ocorrência anexa aos autos (00070260/2025) “As 09h30min do dia 18.04.2025 compareceu nesta UNISP a vítima acompanhada de seu genitor relatando que sofrendo ameaças do autor EVERTON R. MARTINS (Policial Militar); Que esta casada com o autor há 11 (onze) anos, com dois filhos EVERLY 6 (seis) anos e Maria 4 (quatro) anos; Que devido problemas conjugais, a vítima decidiu pelo divorcio desde o mês de fevereiro de 2025; Que EVERTON é instável, ao mesmo tempo em que aceita sua decisão volta atrás; Que mesmo com a decisão de divórcio estão residindo na mesma casa; Que ontem, após uma discussão o autor a ameaçou dizendo: Você não vai mais ter paz, vou te perseguir, que justiça nenhuma e medida nenhuma vai te proteger, vou te matar entre outras frases; Que a vítima informa que EVERTON é Policial Militar e teme por sua vida; Que EVERTON ligou para testemunha (genitor da vítima) dizendo que a vítima estava traindo autor e a testemunha estava a protegendo, que era para a testemunha pegar a vítima e sair da cidade, pra ele não fazer uma besteira; Que em ato continuo a testemunha foi até a residencia do casal, pegou sua filhas e as crianças e saíram do local; Que a vítima teve que sair da residência do casal por temer que algo pior viesse acontecer, mas que na casa de seu genitor não tem estrutura para acomodas as crianças; Que o autor fala para vítima que vai se matar pois não tem nada a perder; Que a vítima deseja Medida Protetiva". Assim, nos termos dos arts. 18, inc. IV, 19 e seus parágrafos, e 22, da Lei n. 11.340/2006, determino que E. R. M. não se aproxime de P. A. F. e dos familiares dela a menos de dois quilômetros nem lhes mantenha contato algum seja por que meio for até comando em sentido diverso. INTIME-SE-O de que haverá na residência dela a visita da Patrulha Maria da Penha e de que o descumprimento das medidas acima poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, bem como a requisição de força policial para que se cumpra, a qual desde já fica autorizada. NOTIFIQUE-SE a ofendida (art. 21, Lei 11.340/2006) da possibilidade de usar o aplicativo [APP Cidadão PM RO1], que pode ser baixado do GOOGLE PLAY STORE e por meio do qual ela poderá chamar a polícia em caso de inobservância da ordem. Também sobre a existência do Programa Mulher Protegida, a cargo da Secretaria de Assistência Social e, ainda, do direito de ser patrocinada pela Defensoria Pública, tanto no âmbito criminal (ação penal privada por crimes de injúria, calúnia, dano, etc.), como no cível (divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos, etc.). Efetivada a intimação do requerido, proceda a escrivania o encaminhamento de cópia desta decisão à DEAM e a Polícia Militar - PMRO - NUPEVID - Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Oficie-se ao CRAS e CREAS, com URGÊNCIA, a fim de procederem ao acompanhamento e suporte à REQUERENTE e ao REQUERIDO visando erradicação da violência, bem como ofertarem o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). CASO O REQUERIDO NÃO SEJA LOCALIZADO, INTIME-SE-O POR EDITAL. Cumpridas essas determinações e não havendo qualquer pendência, arquive-se o presente. Sobrevindo notícia de descumprimento, ao Ministério Público para manifestação. Caso seja requerida a cessação da Medida Protetiva, encaminhe-se os autos ao NUPS, para entrevista com a ofendida. Juntado o relatório, colha-se parecer do Ministério Público. Ciência ao fiscal da lei. Renove-se o mandado de id 119745210 à Autoridade Policial, para cumprimento das diligências lá determinadas. SERVE A PRESENTE DE MANDADO, CARTA e OFÍCIO às autoridades indicadas acima (Delegados de Polícia, Comandante etc.) Rolim de Moura/RO, 19 de abril de 2025 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Porto Velho/RO, 24 de abril de 2025. ROBERTO JUNIOR DUARTE LEAL Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente)

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Processo nº 7002297-92.2025.8.22.0001

ID: 321031148

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 7002297-92.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZILSER FERREIRA SERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo : 7002297-92… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo : 7002297-92.2025.8.22.0001 Classe : REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto : [Recebimento] Representante : ZILSER FERREIRA SERINO Advogado da representante : RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA - OAB RO9700 Representada : ALINE FERNANDES DO REGO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), para ciência da sentença de ID 122034639. SENTENÇA ID 122034639: "Vistos, etc. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Zilser Ferreira Serino contra Aline Fernandes do Rêgo, por suposto crime de dano. Em análise à inicial, verifico a ausência de prova pré-constituída, pois não foi juntado documentos comprobatórios dos danos, tais como o laudo de constatação dos danos, os orçamentos ou comprovante do conserto dos objetos danificados, com a descrição pormenorizada dos danos. Além disso, é condição de procedibilidade da queixa-crime a procuração específica prevista no art. 44 do CPP, mesmo aos assistidos pela Defensoria Pública, pois trata-se de procuração que exige poderes especiais. O querelante foi intimado a emendar a inicial, por meio de seu advogado constituído, o qual juntou a petição de ID 120442244, porém sem os documentos que comprovam o alegado. Juntou a procuração de ID 120442245, a qual ainda não preenche os requisitos do art. 44 do CPP, pois é obrigatório que contenha o nome da querelada e a menção expressa ao fato criminoso, podendo, quanto a esta última exigência, que conste ao menos referência individualizada do delito, não sendo necessário a descrição minuciosa do fato, conforme jurisprudência do STF. A ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP ou seja, a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com ‘poderes especiais’, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso. Tal instrumento pode ser regularizado, todavia, a regularização deverá ocorrer no prazo decadencial, passado esse prazo sem a devida correção, acarretará na rejeição liminar da inicial e o arquivamento do feito. Nota-se que no presente feito a decadência já ocorreu, pois o querelante informa que tomou conhecimento dos fatos em 07.12.2024, portanto, findou-se em 06.06.2025, não havendo mais possibilidade de emendar a inicial. A decadência é instituto eminentemente de direito material, devendo-se aplicar a regra do art. 10 do CP, o qual conta-se o dia do começo e exclui-se o do fim, tem natureza peremptória (art. 182 CPC), sendo fatal e improrrogável e não está sujeito a interrupção ou suspensão. Assim, este lapso temporal não pode ser dilatado e nem prorrogável para o próximo dia útil, caso termine em final de semana ou feriado. Não há causas interruptivas ou suspensivas na decadência. Neste sentido, há farta jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS - PROCURAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL - VÍCIO INSANÁVEL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg NO REsp 1673988/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03041844520168240090 Capital - Eduardo Luz 0304184-45.2016.8 .24.0090, Relator.: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 17/10/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO . PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. NÃO ATENDIDOS . NÃO FIRMADA PELA QUERELANTE. PRAZO DECADENCIAL. ALCANÇADO. INVIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. I - Conforme dispõe o art. 44 do CPP, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, devendo conter no instrumento de mandato a menção ao fato criminoso . II - Além de a inicial não ter sido firmada pela querelante, a ausência de menção ao fato criminoso aponta para o não atendimento dos requisitos exigidos no art. 44 do CPP, circunstância que enseja a rejeição da queixa-crime. III - Os vícios na procuração podem ser sanados a todo tempo, antes do decurso do prazo decadencial de 6 meses. Inteligência dos arts . 38 e 568 do CPP. IV - Na hipótese, não é mais possível qualquer regularização da aludida procuração, em virtude do transcurso de mais de 6 (seis) meses desde a data da ciência da suposta autoria dos fatos indicados na inicial acusatória, consumada a decadência. V - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07061093020228070007 1680086, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/04/2023). Isso posto, valho-me do art. 395, I, do CPP, para REJEITAR A QUEIXA-CRIME e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 395, III, do CPP, devendo-se proceder as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Intime-se por meio do advogado constituído. sexta-feira, 13 de junho de 2025 Claudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito" Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 7002900-72.2024.8.22.0011

ID: 260178010

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 7002900-72.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. V. D. S. K. R. D. S. M. G. R. G.

Intimação

Advogados:

ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

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WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7002900-72.2024.8.22.0011 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins AUTOR: P. -. A. D. O. -. 1. D. D. P. C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA REU: M. G. R. G., RUA CARLOS CHAGAS 4276 CTG - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, C. V. D. S., RUA JOÃO PAULO II 4061 CTG - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, K. R. D. S., AVENIDA JORGE TEIXEIRA 4732 CTG - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999, ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA, OAB nº RO12983 DECISÃO Reanálise da prisão preventiva. Trata-se de processo-crime para apuração dos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, imputados à C. V. D. S., K. R. D. S. e M. G. R. G., já qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos para reavaliação da prisão preventiva, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, que estabelece a revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de ilegalidade. Pois bem. Os requisitos para a medida constritiva são evidentes, eis que os fatos reclamam a garantia da ordem pública, eis que os supostos infratores teriam praticado, em conluio, os delitos de tráfico e associação para o tráfico. Tudo isso, amparado em operação realizada pela polícia civil no mês de outubro de 2024, a qual pediu a prisão preventiva dos réus, sendo deferido o pedido nos autos n. 7002357-69.2024.8.22.0011. Sendo assim, considerando que a decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados foi fundamentada no fummus comissi delicti e no periculum libertatis, imperiosa a manutenção da prisão. Oportuno, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. A custódia do paciente deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como a presença dos fundamentos da preventiva, além da gravidade concreta do delito, que gera na sociedade e aumenta o clamor público por resposta pelo Poder Judiciário. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não obstam a decretação ou a manutenção da custódia cautelar, desde que presentes os requisitos ensejadores, e levado em consideração a gravidade concreta do delito. Habeas Corpus, Processo nº 0000421-06.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 18/03/2020. Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Ocultação de Cadáver. Prisão Preventiva. Modus Operandi. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei Penal. Condições Pessoais Favoráveis. Não cabimento. Medidas Cautelares Alternativas. Não cabimento. Ordem Denegada. 1. Havendo indícios de participação do paciente no crime que lhe fora imputado, não há que se falar em revogação da prisão, sobretudo quando presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do CPP. 2. A segregação antecipada do paciente está devidamente apoiada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi dos delitos, uma vez que praticados os crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, por meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, contra mulher por razões da condição de sexo feminino, e também ocultação de cadáver. 3. As condições favoráveis do agente não têm o condão de, por si só, obstar a decretação da prisão preventiva e, estando presente a necessidade da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime praticado. 4. Ordem denegada. (Habeas Corpus, Processo nº 0003925-25.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 16/08/2017, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/08/2017) No presente caso, compulsando a decisão que decretou a prisão processual, não se enxerga modificação no contexto fático, razão pela qual a motivação subsiste. Diante do exposto, pelas razões citadas alhures, MANTENHO a prisão preventiva de C. V. D. S., K. R. D. S. e M. G. R. G.. Pedido de transferência. Quanto ao pedido de transferência de unidade prisional da ré K. R. D. S., oficie-se à Vara Criminal da Comarca de Jaru/RO para que informe a possibilidade de receber a custodiada. Com a resposta, conclusos. No mais, aguarde-se a juntada do conteúdo extraído dos aparelhos remanescentes, conforme decisão de ID 119277453. Intimem-se. SERVE DE OFÍCIO. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 23 de abril de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Processo nº 7007766-56.2024.8.22.0001

ID: 276414884

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara de Garantias Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 7007766-56.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. O. D. S. J. D. S. M.

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO

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ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA

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CAIO NOBRE VILELA

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JOSE EVERALDO DA SILVA PEREIRA

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YURI GOMES DA SILVA

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SANDRA KARINA FREITAS SANTOS BORGES LAURINDO

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PLINIO LEITE NUNES

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RAFAEL TEIXEIRA SOUZA

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EMERSON SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara de Garantias de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara de Garantias de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-19h), e-mail: pvh1vgt@tjro.jus.br - Telefone (69) 9991-9948 Número do processo: 7007766-56.2024.8.22.0001 Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal Polo Ativo: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: E. O. D. S., J. D. S. M., E. O. D. S., E. O. D. S. ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: EMERSON SILVA COSTA, OAB nº AC4313, RAFAEL TEIXEIRA SOUZA, OAB nº AC2773, JOSE EVERALDO DA SILVA PEREIRA, OAB nº AC4077, SANDRA KARINA FREITAS SANTOS BORGES LAURINDO, OAB nº PE23703, YURI GOMES DA SILVA, OAB nº PE59024, PLINIO LEITE NUNES, OAB nº PE23668, MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO, OAB nº RO84, CAIO NOBRE VILELA, OAB nº RO12536, ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA, OAB nº RO1642 DECISÃO Trata-se de representação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), visando à decretação de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados armazenados em dispositivos apreendidos, em desfavor dos investigados E. O. D. S., E. O. D. S., J. D. S. M. e Maria Izabela Macedo da Silva. A medida foi requerida no âmbito de investigação que apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288 (associação criminosa), 312, segunda parte (peculato-desvio), 316 (concussão), todos do Código Penal, e art. 1º, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro). Verifica-se que todas as diligências pertinentes à presente ação cautelar foram devidamente cumpridas, com as provas produzidas já vinculadas à Ação Penal nº 7063182-43.2023.8.22.0001. Restam pendentes apenas os desdobramentos referentes à Operação Sólon, os quais tramitam em autos apartados (Processo nº 7041623-93.2024.8.22.0001). O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento, uma vez que nesses autos de ação cautelar, o seu objeto foi esgotado, ID 119467883. Diante do exposto, considerando o integral cumprimento das medidas deferidas e a ausência de novas diligências a serem deliberadas nestes autos, determino o arquivamento do presente feito. quarta-feira, 21 de maio de 2025 Victor de Santana Menezes Juiz de Direito Porto Velho - 1ª Vara de Garantias

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Jefferson Evangelista De Melo x Juiz De Direito Da 2ª Vara Genérica Da Comarca De Cerejeiras

ID: 258136853

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803997-95.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON EVANGELISTA DE MELO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE CEREJEIRAS

Decisão

Advogados:

ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0803997-95.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: JEFFERSON EVANGELISTA DE MELO ADVOGADO DO PACIENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334A Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. G. D. C. D. C. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Vistos Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jefferson Evangelista De Melo, contra ato praticado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO, que converteu a prisão em flagrante do ora paciente, em prisão preventiva - id. 27707814. Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 12 de abril de 2025, pelo susposto delito de porte ilegal de arma de fogo, acessório e munição, de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003 do Estatuto do Desarmamento), disparos de arma de fogo em lugar habitado (art. 15 da Lei 10.826/2003) e embriaguez ao volante (art. 306, § 2º, do CTB). Sustenta que a prisão preventiva decretada é ilegal, desnecessária e desproporcional, pois foi fundamentada de forma genérica, baseada exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes imputados — porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em via pública e embriaguez ao volante —, sem a devida demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, como exige o artigo 312 do Código de Processo Penal. Argumenta que a decisão judicial que converteu o flagrante em prisão preventiva se baseou em presunções e repetições dos próprios elementos do tipo penal, sem justificar por que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes. Afirma que a ausência dessa análise viola o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação idônea para toda decisão judicial. Destaca que o paciente é tecnicamente primário, já que não possui condenações penais transitadas em julgado. Argumenta que os registros existentes dizem respeito a processos arquivados, acordos de não persecução penal e absolvições. Ressalta que o paciente possui residência fixa, união estável, exerce atividade lícita (possui um pequeno comércio de bebidas) e é o provedor de quatro filhos menores de idade, circunstâncias essas, que ao seu ver, demonstram forte vínculo familiar e social. Outro ponto levantado pelo impetrante, é a ofensa ao princípio da homogeneidade, sob o argumento de que a manutenção da prisão preventiva representa medida mais gravosa do que a pena provavelmente aplicada em eventual condenação, que poderia ser cumprida em regime aberto ou semiaberto. Assim, ao seu ver, não é razoável manter alguém preso cautelarmente em regime mais severo do que aquele a que seria submetido ao final do processo. Ressalta ainda que existem diversas medidas cautelares menos gravosas que poderiam ser aplicadas ao caso concreto. Afirmando que a imposição de tais medidas atenderia ao princípio da proporcionalidade e ao direito fundamental à liberdade, respeitando a presunção de inocência. Além disso, ressalta a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, considerando o papel do paciente como provedor de uma família numerosa e a necessidade de cuidados paternos por parte dos filhos menores. Por fim, requer a concessão da liminar, para que seja revogado a prisão preventiva do ora paciente com a devida expedição do alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, conforme art. 319 do CPP, em substituição à prisão preventiva decretada. No mérito, a confirmação da liminar com a revogação definitiva da prisão preventiva. É o relatório. DECIDO. Cediço que a concessão de medida liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional e exige a constatação de inequívoca ilegalidade, o que não se evidencia no presente caso, porquanto os elementos apresentados mostram-se insuficientes, ao menos por ora, para refutar a decisão combatida ou mesmo para demonstrar a existência de constrangimento ilegal a justificar o deferimento da medida liminar de urgência. Portanto, numa análise provisória, própria deste momento processual, não restou demonstrada de forma patente evidência de ilegalidades a serem sanadas e, por consequência, não constato, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada. Com essas considerações, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações ao Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas. No mesmo diapasão, deverá o juízo de primeiro grau informar as modificações havidas após a prestação das informações e antes do julgamento de mérito do presente. Após, com as informações do juízo impetrado ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhe-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação no prazo de 5 dias. Posteriormente voltem os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 16 de Abril de 2025 Francisco Borges Ferreira Neto Desembargador em substituição ao Relator

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Processo nº 7015678-70.2025.8.22.0001

ID: 258003838

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7015678-70.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EIDE SOARES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ILKA DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos E-mail: gab2toxicos@tjro.jus.br Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos E-mail: gab2toxicos@tjro.jus.br Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7015678-70.2025.8.22.0001 Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: P. -. P. V. -. 4. D. D. F. ADVOGADO DO AUTOR: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: EIDE SOARES DA SILVA ADVOGADO DO INVESTIGADO: ILKA DA SILVA VIEIRA, OAB nº RO9383 DECISÃO I. Do recebimento da denúncia O Ministério Público ofereceu denúncia (ID 119592334) contra EIDE SOARES DA SILVA, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06. Considerando as alterações trazidas pela Lei n. 11.719/2008, adoto o rito comum ordinário em detrimento do rito especial previsto na Lei n° 11.343/2006, em razão de se tratar de lei posterior mais benéfica a acusada (lex mitior), com adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais contido na Carta de 1988, visando máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nessa senda, fixada a orientação quanto a incidência do artigo 400 do CPP, sobre os procedimentos regidos por legislação especial, conforme decisões do STJ nos REsp. 1.825.622/SP e 1.808.389/AM. Assim, reconheço aplicação do rito ordinário como procedimento mais adequado a instrução do caso em tela, assegurando maior amplitude ao exercício do contraditório e da ampla defesa, salvaguardando o processo de nulidade por violação as garantias constitucionais da ré. Em análise à peça acusatória, verifico que preenche os requisitos do artigo 41, do CPP, pois estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além de estar instruída com o inquérito policial, no qual consta lastro probatório suficiente para a instauração do processo penal pelos crimes imputados. Além disso, não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395, do CPP. Em razão disso, RECEBO a denúncia. Cite-se a ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do CPP, observando-se o disposto no artigo 396-A e parágrafos, do mesmo diploma legal, entregando-lhes cópia da denúncia. Conste, no referido mandado, que o oficial de justiça, por ocasião da citação, indague ao acusado se possui condições de constituir advogado. Decorrido o prazo, que começa a fluir a partir da efetiva intimação (Súmula nº 710, do STF), sem apresentação da resposta escrita, será nomeado, desde logo, defensor público, que oficie perante este juízo, para oferecê-la. Outrossim, caso a denunciada declare que não tem recursos suficientes para constituir advogado, o que deverá ser certificado pelo cartório, nomeio a Defensoria Pública para assumir a sua defesa, concedendo-lhe vista dos autos. Na mesma peça deverá manifestar, fundamentadamente, eventual oposição à realização da audiência de instrução e julgamento pelo modo virtual (via google meet ou similar), restando desde já consignado que o silêncio implicará em admissão da prova oral virtual. Juntada a resposta à acusação, os autos deverão vir conclusos e, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397, do CPP), será designada a audiência de instrução e julgamento. Se o (a) acusado (a) (os) (as) não for(em) localizado(s) pelo oficial de justiça e, realizadas as pesquisas necessárias não havendo outro endereço disponível para sua localização, cite(m)-o(s) por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 361 e 363, § 1º, do CPP. Junte-se os antecedentes criminais, caso não integre o inquérito policial. Intime-se o Ministério Público para que junte aos autos todos os laudos e documentos que reputar necessários para confirmar a denúncia, conforme artigo 52, parágrafo único, I, da Lei n. 11.343/06. II. Da prisão preventiva Em detida análise do feito, vislumbro que os fundamentos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por ocasião da audiência de custódia, permanecem inalterados, portanto, ratifico os termos da decisão que decretou a preventiva em desfavor do denunciado. Desta forma, presentes os fundamentos da prisão preventiva, principalmente a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 324, inciso IV, c/c artigo 312 e 313, inciso I, todos do CPP, o réu deve, em reavaliação "de ofício", permanecer segregado cautelarmente. III. Outras determinações À CPE, que somente proceda à nova conclusão quando do cumprimento de todas as determinações acima. Atente-se que os pedidos incidentes deverão ser autuados de forma apartada, conforme abaixo. Advirto à defesa acerca do pedido de revogação de prisão preventiva e demais incidentes que deverão ser autuados de forma apartada, na classe Pedido de Liberdade Provisória, devendo ser colhida nos novos autos a manifestação do MP e posteriormente conclusos para decisão, sob pena de não conhecimento do pedido. Retifique-se a autuação, notadamente quanto à classe do feito. Intime-se. Diligencie-se pelo necessário. Serve a presente decisão como MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. quarta-feira, 16 de abril de 2025 LEONARDO MEIRA COUTO {{orgao_julgador.nome}}

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Processo nº 7001373-21.2024.8.22.0000

ID: 320403825

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001373-21.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P.

Despacho

Advogados:

JESUINO SILVA BOABAID

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ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7001373-21.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente AUTORIDADE: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: A. P. ADVOGADOS DO REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, JESUINO SILVA BOABAID, OAB nº RO14554, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SEGREDO DE JUSTIÇA AUDIÊNCIA 01/09/2025 DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do 2° SGT RR PM A. P., pela prática, em tese, do crime de assédio sexual praticado contra vítimas menores de 18 anos e maiores de 14 anos (art. 216-A c/c § 2° do Código Penal combinado com o art. 9°, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’ do Código Penal Militar) (ID 110730733). Denúncia recebida em 13/09/2024, atribuindo competência ao Juiz Monocrático (ID 111122503). Cota ministerial cumprida (antecedentes ID 111182012 - Pág. 1/12). Citado (ID 113256902), o acusado constitui advogada que se habilitou nos autos (ID 113387609) e apresentou resposta à acusação sem preliminares arguidas (ID 113662100). No presente feito, a Defesa manifestou-se pela realização dos atos processuais por meio da modalidade virtual (ID 115423564). Semelhantemente, consta manifestação do representante ministerial, para que a audiência de instrução de julgamento ocorra de forma virtual, de forma privilegiar os princípios da economicidade e celeridade processual e também a concentração dos atos processuais (ID 113885085). A presente ação penal militar foi estruturada com instrução processual fracionada, conforme expressamente consignado na decisão ID 117008368, em razão da necessidade de realização de depoimento especial das vítimas adolescentes, nos termos da Resolução nº 105/2019-PR do TJRO, o que demanda prévia articulação com o NINHO da comarca deprecada (Ji-Paraná/RO). Todavia, a audiência não foi realizada (ID 119283933), sobrevindo manifestação ministerial com endereços após diligências (ID 120604852). Mantenho o fracionamento considerando as testemunhas menores de idade e para assegurar uma condução adequada e respeitosa ao protocolo especial aplicável. Para viabilizar a realização do ato, a data foi previamente ajustada conforme a disponibilidade de pauta do NINHO, garantindo a adequada organização da instrução. Assim, em um primeiro momento, serão ouvidos exclusivamente os menores, ficando as demais oitivas para oportunidade subsequente. Passo a designar nova audiência. De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Posto isso, dando-se regular prosseguimento à ação e ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesa, DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 01 DE SETEMBRO DE 2025, a se realizar perante o Juiz Monocrático mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia , assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial, membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Considerando que há vítimas adolescentes, e que o depoimento judicial de menores de idade deve ser colhido por meio de depoimento especial, nos termos do disposto na Resolução nº 105/2019-PR, o ato será realizado em sala especial nas dependências do Núcleo Institucional Humanizado de Oitivas (NINHO) de Ji-Paraná/RO e São Miguel do Guaporé/RO, com transmissão em tempo real a este Juízo, por meio de videoconferência. Em razão de o processo tramitar em segredo de justiça, é prudente que as intimações sejam realizadas por meio de mandados específicos, garantindo a devida formalidade e o sigilo processual. Assim, esta decisão não servirá como mandado de intimação/carta precatória, devendo as comunicações serem expedidas pelos meios próprios. Conforme CI no 57/2025 – CGJ, até ulterior deliberação institucional, não é permitido o envio de mandados para cumprimento por serventias extrajudiciais em processos que tramitam sob segredo de justiça, em razão de restrições de acesso no sistema PJe e medidas de segurança da informação. Assim, o cumprimento deverá ser realizado exclusivamente por oficial de justiça. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Ji-Paraná/RO com a finalidade de: 1) Proceder à intimação das vítimas a) M. L. G. de O. (adolescente) e b) J. S. F. K. (adolescente), as quais deverão ser intimadas por meio dos seus representantes legais, para comparecer ao Núcleo Institucional Humanizado de Oitivas (NINHO) de Ji-Paraná, no dia 01/09/2025, às 08h30, acompanhada de um responsável, a fim de prestar depoimento especial. Local do comparecimento: Av. Brasil, T-5, 5º andar – Núcleo Psicossocial – Ji-Paraná/RO, bem como para 2) Comunicar ao Núcleo Institucional Humanizado de Oitivas (NINHO) daquela comarca, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para a realização do depoimento especial, garantindo-se o cumprimento dos protocolos adequados à oitiva de adolescentes, nos termos da Resolução nº 105/2019-PR do TJRO. OBSERVAÇÕES: 1) Endereço para constar na precatória: ID 120604852. 2) A carta precatória deverá ser devidamente instruída com cópia da denúncia, do termo de depoimento extrajudicial, eventuais quesitos apresentados; 3) Havendo apresentação de quesitos, encaminhem-se junto com a carta precatória. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA à Comarca de São Miguel do Guaporé/RO com a finalidade de: 1) Proceder à intimação da vítima a) S. G. de O. (adolescente), a qual deverá ser intimada por meio dos seu representante legal, para comparecer ao Núcleo Institucional Humanizado de Oitivas (NINHO) de São Miguel do Guaporé/RO, no dia 01/09/2025, às 10h00, acompanhada de um responsável, a fim de prestar depoimento especial. Local do comparecimento: Fórum Anísio Garcia Martins - Av. São Paulo, 1395 - Cristo Rei - CEP 76932-000 - São Miguel do Guaporé/RO, bem como para 2) Comunicar ao Núcleo Institucional Humanizado de Oitivas (NINHO) daquela comarca, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para a realização do depoimento especial, garantindo-se o cumprimento dos protocolos adequados à oitiva de adolescentes, nos termos da Resolução nº 105/2019-PR do TJRO. OBSERVAÇÕES: 1) Endereço para constar na precatória: ID 120604852. 2) A carta precatória deverá ser devidamente instruída com cópia da denúncia, do termo de depoimento extrajudicial, eventuais quesitos apresentados; 3) Havendo apresentação de quesitos, encaminhem-se junto com a carta precatória. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO para o acusado 2° SGT RR PM A. P. (endereço ID 112699609), para conhecimento da audiência designada. Serve ainda a presente DECISÃO como OFÍCIO aos Núcleos Psicossociais de Ji-Paraná/RO e São Miguel do Guaporé/RO, para que adotem as providências cabíveis quanto ao agendamento e para conhecimento que os quesitos pertinentes estão disponíveis no ID 117070755, devendo ser encaminhado via SEI com as cautelas que o caso requer por se tratar de segredo de justiça. Intimem-se o Ministério Público, e a Defesa constituída e/ou Defensoria Pública, conforme o caso, acerca da audiência designada. Publicado em gabinete. À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado e as testemunhas via WhatsApp com informação acerca do link da audiência designada, certificando-se nos autos. À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/09/2025 às 08h30; 2. Expeçam-se as cartas precatórias conforme instrução constante na decisão; 3. Expeça-se mandado de intimação para o acusado 2° SGT RR PM A. P. (endereço ID 112699609), a ser cumprido via oficial de justiça, uma vez que trata-se de processo em segredo de justiça; 4. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via SEI ao Núcleo Psicossocial de Ji-Paraná/RO e São Miguel do Guaporé/RO, para que adotem as providências cabíveis quanto ao agendamento e para conhecimento que os quesitos pertinentes estão disponíveis no ID 117070755, com as cautelas que o caso requer; 5. Intime-se o Ministério Público, via Sistema, para conhecimento acerca da audiência designada; 6. Intime-se a Defesa constituída, por meio de publicação no Diário da Justiça, ou, tratando-se de Defensoria Pública, via Sistema, conforme o caso; 7. Após o cumprimento dos expedientes da audiência, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, terça-feira, 8 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000366-84.2018.8.22.0013

ID: 324868496

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000366-84.2018.8.22.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGES COSTA RAMOS WILDMMER DE MATOS RIBEIRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 0000366-84.2018.8.22.0013 Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: REGES COSTA RAMOS, RUA RONDÔNIA 1971 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, WILDMMER DE MATOS RIBEIRO, RUA CURITIBA 1514 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INVESTIGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de REGIS COSTA RAMOS, brasileiro, nascido aos 05/02/1900, natural de Cerejeiras, filho de Zenaide Costa Ramos e Benedito de Jesus Ramos, RG nº 1022439 SSP/RO, residente e domiciliado na Rua Maceió, nº 1438, Bairro Alvorada, na cidade e Comarca de Cerejeiras/RO, Telefone (69) 9.9211-4667, com incurso nas condutas típicas prevista no artigo 21 da Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). WILDEMER DE MATOS RIBEIRO, brasileiro, agente penitenciário, nascido aos 08/12/1989, natural de Cerejeiras/RO, filho de Leia Moreira de Matos e de Ildemar Lautert Ribeiro, residente na Rua Goiás, nº 1240, Bairro Centro, na cidade e Comarca de Cerejeiras/RO, pela prática do delito previsto no artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). 1º FATO – ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/2003 No dia 25 de janeiro de 2018, em horário não especificado nos autos certamente no período da madrugada, na Avenida das Nações em frente a Danceteria Espaço Duff, na cidade e comarca de Cerejeiras/RO, o denunciado WILDEMER DE MATOS RIBEIRO agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, disparou arma de fogo em lugar habitado em suas adjacências, em via pública. 2º FATO – ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.688/41 Em decorrência do 1º fato, o denunciado REGIS COSTA RAMOS agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fatos contra a vítima Cleiton Irineu Martins Marmentini. A peça acusatória preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, uma vez que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado, a classificação do crime e apresenta o rol de testemunhas. Não se verifica, por outro lado, quaisquer das hipóteses de rejeição prescritas no artigo 395 do referido diploma legal. Prima facie, os fatos narrados na peça acusatória constituem crime, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Anota-se que, para o oferecimento de denúncia, exigem-se apenas indícios de autoria e materialidade, que são as condições mínimas para sustentar a deflagração da ação penal. Nesta fase, portanto, há que se examinar apenas os pressupostos de admissibilidade da ação, uma vez que a prova efetiva da autoria somente poderá ser aferida após a regular instrução processual, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se os denunciados para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito à acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas. Sendo negativa a citação pessoal, citem-se por edital. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, ou sendo de imediato declarada a impossibilidade de constituir advogado, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. O senhor oficial deverá perguntar ao denunciado e após certificar no mandado se este possui advogado (momento que deverá declinar o nome), se irá contratar advogado particular ou se pretende ser defendido pela Defensoria Pública. Caso o denunciado tenha advogado particular ou pretenda contratar, deverá efetuar incontinente a intimação do advogado constituído a fim de apresentar resposta à acusação. O advogado constituído ou a Defensoria Pública deverá, por ocasião da Resposta à Acusação, manifestar se haverá interesse em realização de audiência na modalidade telepresencial. Não sendo desvendado o paradeiro do acusado, cite-o por edital, sendo que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído Determino a regularização do polo passivo. Notifique-se o Ministério Público; DECLARAÇÃO ( ) Tenho advogado, Dr. ________________________________________ ( ) Não tenho advogado, nem condições de constituir; ( ) Não tenho advogado no momento, mas no prazo de cinco dias, farei a indicação do mesmo em Juízo. Acusado: __________________________________________________ Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, domingo, 13 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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