Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 165 de 224

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. A. F.

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A. A. A. A. D. S.

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A. S. A. A.

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T. A. F. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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J. A. A.

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A. A. D. C. A.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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H. A. F.

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T. S. A.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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B. L. A. D. S.

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E. S. A. A.

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P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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A. G. A.

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A. A. N.

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A. D. A.

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A. A. C.

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A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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Processo nº 7016003-79.2024.8.22.0001

ID: 257551009

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7016003-79.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RONILSON TIAGO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7016003-79.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RONILSON TIAGO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Ronilson Tiago Ribeiro Dantas, contra a sentença de 1º Grau que, o condenou como incurso no o art. 155, §4º, II, do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, na proporção mínima. Em suas razões, postula a fixação de regime inicial menos gravoso. Contrarrazões ministeriais de primeiro grau, pelo conhecimento e desprovimento do apelo. O parecer do Procurador de Justiça, Dr. Celso Sackida Valladão opinou pelo conhecimento e parcial provimento para desclassificar o delito da forma consumada para a forma tentada, e adequar a pena de multa, minorando número de dias. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A materialidade e a autoria do crime, restaram comprovadas nos autos, tanto é que, especificamente, em relação a tais pontos sequer se insurgiu a Defesa. Passa-se a análise do mérito. Do pedido de modificação do regime prisional para o aberto, com fundamento nas Súmulas 718/719, ambas do STF. Sem razão. O art. 33, § 2º, inciso 'c' do CP determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Ademais, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do CP. No caso, verifica-se a existência de condenações definitivas pela prática de crimes de furto, caracterizadoras tanto de maus antecedentes como da reincidência, o que foi inclusive reconhecido na sentença. Registra-se que poderia ser fixado até mesmo o regime inicial fechado, a contraio sensu do disposto na Súmula 269 do c. STJ, pois embora o quantum da pena imposta seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente e há circunstância judicial desfavorável a ele, relativa aos antecedentes. Neste sentido: Embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 8 anos, a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência autorizam a manutenção do paciente no regime inicial fechado. (STJ - AgRg no HC: 836416 SP 2023/0232745-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024) Também, é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa busca a reforma da sentença para alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, como o semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal e da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código Penal, no art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o regime inicial fechado é a regra para condenados reincidentes, salvo se as circunstâncias judiciais do art. 59 forem favoráveis e a pena aplicada for igual ou inferior a quatro anos. A jurisprudência, por meio da Súmula nº 269 do STJ, admite o regime semiaberto para reincidentes apenas em caráter excepcional, quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis. No presente caso, o réu possui reincidência e maus antecedentes, com quatro condenações anteriores, o que evidencia circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime inicial fechado. Ainda que a pena aplicada não exceda quatro anos e o crime não envolva violência ou grave ameaça, o regime fechado se revela adequado em razão das condições pessoais do réu e da regra prevista no art. 33, § 2º, "b" e "c", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O regime inicial fechado é adequado para condenados reincidentes com maus antecedentes, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A aplicação do regime semiaberto para reincidentes condenados a penas de até quatro anos depende de circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002436-36.2024.8.22.0015, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira, Relator(a) do Acórdão: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data de julgamento: 10/02/2025. (n.n) Todavia, não há como impor regime mais gravoso, de modo que mantenho o regime semiaberto para início de cumprimento da pena aplicada ao réu. Por fim, inviável o acolhimento dos pedidos do órgão ministerial de segundo grau, em seu parecer. Inicialmente, o recurso é exclusivo da defesa, e nem sequer discutiu a autoria e a materialidade, se limitando a modificação do regime prisional. Além disso, o acusado, foi preso em flagrante na posse da res furtiva, ao ser ouvido perante a autoridade policial, permaneceu em silêncio. Em juízo não compareceu, sendo considerado revel. Extrai-se dos autos que o apelante é contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, fazendo do crime seu modo de vida. Portanto, mantenho a condenação, nos exatos termos da sentença. Quanto à redução do valor da multa pecuniária, o valor arbitrado decorreu do aumento da pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes, na primeira fase dosimétrica, e do reconhecimento da agravante da reincidência, na segunda fase dosimétrica, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. No mais, qualquer discussão sobre a forma de cumprimento da pena a ser executada, considerando a hipossuficiência econômica do apelante, deve ser dirigida ao Juízo de Execução, por ocasião do cumprimento definitivo da pena imposta, a quem compete avaliar a condição financeira, podendo, inclusive, definir a melhor forma de adimplir a sanção pecuniária, bem como analisar seu eventual estado de pobreza. Dito isso, mantenho o número de dias multa, conforme fixado na sentença. Registro por fim ser possível o julgamento monocrático "quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, como no caso vertente. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade" (STJ, AgRg no RHC n. 171.136/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1) Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado e considerando a imposição do regime inicial semiaberto na condenação do recorrente, encaminhem-se o feito a origem para cumprimento do art. 23, da Resolução n. 417/2021, do CNJ. Porto Velho (RO), 15 de abril de 2025. Desembargador Osny Claro de Oliveira Relator

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Processo nº 7011096-22.2024.8.22.0014

ID: 280247489

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7011096-22.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LLDIEL DA SILVA MARIA LUISA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SARA SANTOS FLORES

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DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail vha1criminal@tjro.jus.br Processo n.: 7011096-22.2024.8.22.0014 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto:Ameaça , Leve, Desacato Autor(s): MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: MARIA LUISA DA SILVA, LLDIEL DA SILVA Advogado/Defensor: ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: SARA SANTOS FLORES, OAB nº RO14140, DAIANE FONSECA LACERDA DE OLIVEIRA, OAB nº RO5755 Vistos, LIDIEL DA SILVA, brasileiro, filho de Maria L. da Silva, nascido aos 25/05/1986, natural de Colorado do Oeste/RO, inscrito no CPF sob o nº ***.148.502-**, residente e domiciliado na Rua 116-09, nº 2551, bairro União, Vilhena/RO, telefone (69) 9 9334-6513, e MARIA LUISA DA SILVA, brasileira, filha de Joana F. da Silva e de José da Silva, nascida aos 10/05/1960, natural de Maringá/PR, inscrita no CPF nº ***.953.812-**, residente e domiciliada na Rua 101-04, bairro União, Vilhena/RO, foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nos artigos 129, § 12, e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (CP). A denúncia descreve os seguintes fatos: (…) 1°FATO – Lesão Corporal (artigo 129, §12, do Código Penal) No dia 11 de junho de 2024, por volta das 09h55min, na Rua 116-09, n° 2551, bairro União, o denunciado LIDIEL DA SILVA ofendeu a integridade corporal do SGT Fernando, policial militar no exercício de sua função, conforme Laudo de Exame de Lesão Corporal (ID 112257123). (…) 2º FATO – Desacato (artigo 331 do Código Penal) Nas mesmas circunstâncias do fato narrado anteriormente, os denunciados LIDIEL DA SILVA e MARIA LUISA DA SILVA, agindo dolosamente, desacataram funcionário público em razão de sua função. (…) 3º FATO - Lesão Corporal (artigo 129, §12, do Código Penal) No mesmo contexto dos fatos acima narrados, a denunciada MARIA LUISA DA SILVA ofendeu a integridade corporal do SGT Helber Domingos Fiori, policial militar no exercício de sua função, consoante Laudo de Exame de Lesão Corporal (ID 112257125). (…) (ID 112439371) Inicialmente, os autos foram distribuídos para o Juizado Especial Criminal, que declinou da competência em favor do Juízo comum (ID 112036337), sendo o feito redistribuído para esta Vara. A denúncia foi recebida em 16/10/2024 (ID 112504389). Citados, os denunciados solicitaram a nomeação de Defensor Público (ID 112863640), porém, posteriormente constituíram Advogada, a qual apresentou resposta à acusação arguindo preliminares e requerendo a gratuidade de justiça (ID 113195971). Na sequência, foi proferida decisão afastando as preliminares arguidas, designando audiência, declarando a preclusão do direito do réu de requerer a produção de prova pericial, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a tramitação prioritária do feito (ID 113370870). Durante a instrução processual, foram ouvidas 1 (uma) vítima e 3 (três) informantes, sendo os réus interrogados (ID 114447202 e arquivo digital). Em sede de alegações finais, o Ministério Público argumentou que restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos acusados, pugnando pela condenação nos moldes da denúncia (ID 114809756). A defesa, por sua vez, alegou inexigibilidade de conduta diversa por parte da ré MARIA LUISA, sob a tese de que ela estava em desespero por ver seu filho sendo imobilizado pelos Policiais. Na sequência, sustentou que MARIA LUISA agiu em estado de necessidade, visando proteger seu filho, o acusado LIDIEL. A respeito deste, requereu a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, afirmando que as agressões foram superficiais, tanto que não foram registradas por imagens. Adiante, afirmou que a acusada MARIA LUISA é pessoa idosa e não possui porte físico suficiente para agredir um Policial, havendo a suposta agressão sido irrisória. Ainda, alegou que os Policiais utilizaram força física desproporcional e desnecessária em face dos acusados. Ao fim, requereu a oferta de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) em favor da ré MARIA LUISA; o acolhimento das teses de inexigibilidade de conduta diversa e de estado de necessidade em favor de MARIA LUISA; a desclassificação das condutas imputadas a LIDIEL para a contravenção penal de vias de fato; e, subsidiariamente, que eventual indenização seja arbitrada no mínimo, em virtude dos réus não possuírem condições financeiras de quitá-la sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (ID 114959949). É o relatório. Decido. Conforme já relatado, tratam-se dos crimes de lesão corporal contra Policiais no exercício da função e de desacato, os quais serão analisadas em conjunto, haja vista a unicidade da prova. A materialidade dos delitos de lesão corporal se encontra comprovada nos autos, consoante termos de declarações colhidas na fase de investigação (ID Num. 111632206 - Pág. 6, 10, 18-20 e 27-28), boletim de ocorrência (ID Num. 111632206 - Pág. 22-25), laudos de exames de lesão corporal realizados nas vítimas (ID Num. 112256294 - Pág. 1 e ID Num. 112256295 - Pág. 1) e depoimentos colhidos em Juízo (ID 114447202 e arquivo digital). Já os delitos de desacato, são classificados como formais, ou seja, não exigem resultado naturalístico para consumação. Desta feita, será realizada a análise da prova constante nos autos a fim de aferir se de fato ocorreram, bem como se os réus foram seus autores. A respeito, quando interrogado em Juízo, o acusado LIDIEL narrou o seguinte: Sabe do que está sendo acusado, mas não desacatou. Não empurrou o Policial, eles que lhe deram murro. Não xingou ele. Estava em sua casa, viu que passou um Gol prata, dos vidros escuros, devagar, olhando para o interrogando. Sua mãe chegou em casa falando que seu irmão estava ligando para ela pedindo um dinheiro, pois quando ele estava preso, ele mandava tapetes para ela vender, ela ia vendendo e guardando o dinheiro para quando fosse visitar ele, para levar as coisas para ele. Ela pediu para o interrogando mandar um áudio para ele mandar alguém buscar o dinheiro em algum lugar. O interrogando pegou o celular, estava mandando mensagem para seu irmão, e sua mãe levantou para ver se sua bicicleta estava na frente do portão. No momento em que ela levantou, o interrogando ouviu: “Deita no chão, é a Polícia, deita no chão”. As meninas também começaram a gritar e o interrogando não sabia se “acudia” as meninas, sua mãe ou via o que os Policiais queriam, então perguntou o que eles queriam e se tinham mandado do Juiz para entrar do portão para dentro, mas eles não falavam se tinham mandado. O interrogando também perguntava qual o motivo deles quererem entrar na casa e eles não falavam. Nisso, um Policial foi se esquivando para o lado da porta da cozinha, ele queria entrar pelo fundo para ver se tinha alguém, então o interrogando falou que ele não podia entrar na sua casa, pois não tinha mandado do Juiz. No momento em que falou, ele lhe desferiu um soco, tentou desferir no lado esquerdo de sua costela. Naquilo, o nervoso ficou grande. Quando ele lhe deu o soco, o interrogando pulou nele. Nesse momento, um pegou sua perna, torceu sua perna, outro lhe deu uma “gravata” no pescoço, outro lhe arrastou para fora e lhe jogou para a frente da casa do vizinho, na calçada. Um deles ficou segurando seu pescoço e o irmão da testemunha veio filmando. Quando eles viram ele filmando, pediram o celular. O menino não queria dar o celular para eles, então eles pegaram o menino, o seguraram e tomaram o celular dele, mandando ele apagar a filmagem, então ele apagou. Nisso, o declarante estava no chão, batendo no chão, pois não saía voz, falando socorro, olhando para o menino, para ver se ele lhe acudia. Os Policiais estavam lhe segurando, segurando seu pescoço, até que um Policial mandou soltarem seu pescoço e mandou o interrogando levantar. O interrogando levantou, já estava algemado, calçou seu chinelo e ficou encostado na parede. Um Policial tentou incriminá-lo como se estivesse tirando 3 cápsulas de bala no seu bolso, mas o interrogando gritou para os vizinhos escutarem que ele estava tentando incriminá-lo e eles disseram que seriam testemunhas. Um Policial começou a filmar seu rosto e o interrogando falou que eles não podiam lhe filmar, pois era particular, e ele continuou filmando. Enquanto isso, dentro do portão, suas meninas e sua mãe ficavam gritando porque queriam sair para ver o que estava acontecendo com o interrogando. Sua mãe gritava para soltarem o interrogando e que ele não tinha nada a ver com isso, mas eles não soltavam. Havia um Policial e uma Policial feminina lá dentro com ela. O Policial deu 2 tapas no rosto de sua mãe e acha que um murro ou uma “pezada”, pelo que sua mãe lhe relatou depois. Ele também deu um chute no calcanhar da sua mãe, que ficou inchado bastante dias. A Policial feminina deu um empurrão nas suas 2 meninas menores e elas caíram por cima das cadeiras. “Ele” deu um murro no ouvido de sua menina mais velha, de 14 anos, que ela caiu em cima do portão e ficou um monte de dias tomando remédio para dor de cabeça. Não levou ela no hospital porque seu carro estava estragado e não tinha dinheiro para pagar um Uber. Eles falaram que o interrogando estava preso e foram colocá-lo na viatura. Neste momento, Luis estava na frente do portão da vizinha, o interrogando falou a ele que era sua testemunha e o Policial pediu o CPF, endereço e identidade dele. Foram conduzidos para a Delegacia, colocados naquela salinha e eles ficaram zombando deles. Eles colocaram no Boletim que seu irmão estava na entrada de sua casa conversando com o interrogando, mas quando este viu a entrada da Polícia, mas é mentira, seu irmão nunca foi em casa e estava preso há não sabe quantos anos. Eles falaram que sua mãe deu uma unhada no rosto de um deles e o interrogando respondeu: “Mas você também bateu na minha mãe, foi bater na cara da minha mãe”. O interrogando falou que o Policial era novo, mas, se continuasse batendo na mãe dos outros, não ia longe, então o Policial disse que ele estava lhe ameaçando, ao que respondeu que não estava, estava apenas falando. Depois, o interrogando e sua mãe foram encaminhados para a cela. Sua esposa chamou um Advogado que foi na Delegacia, conversou com o Delegado e lhes disse que achava que não iam ficar presos, mas ia ter audiência, pois os Policias tinham “entrado” contra o interrogando e sua mãe por desacato à Autoridade e pedindo indenização de R$ 5.000,00 cada um. Antes, o Policial tinha perguntado ao interrogando se ele conseguia pagar uma indenização de R$ 70.000,00 e o interrogando respondeu que isso não dependia de si, dependia do Juiz, pois se ele achasse que devia pagar, ia pagar, mas se ele achasse que os Policiais deviam pagar, iam pagar. Depois, foram liberados. No outro dia de manhã, foram no Ministério Público e fizeram uma denúncia. Não sabe quantos Policias tinham na ocorrência, mas acha que eram uns 20 Policiais (arquivo digital). Já a ré Maria, afirmou: Sabe do que está sendo acusada. Não é mulher de confusão, fica até 2 meses sem ir na casa desse filho, e naquele dia pegou sua bicicleta e foi lá. Assim que chegou na casa desse filho e entrou, os Policiais já entraram, foram “socando a mão” na cara dele. Já entraram batendo nele, jogaram ele no chão, arrastaram ele de dentro para fora, jogaram ele debaixo do pé de árvore. O outro Policial jogou a interroganda na parede, em cima de um banco, e foi lhe espancando, até que ficou com seu rosto e seu braço inchado. Quando foi presa, chegou da prisão arrastando a perna, pois lhe chutaram com o coturno. Hoje, está vivendo de remédios controlados, pois ficou com um zumbido dentro da sua cabeça. Não xingou eles, eles que lhe xingaram, falando: “Cala a boca, vagabunda”, “vai tomar no seu rabo” e etc. Ele ia lá fora, voltava, lhe jogava na parede de novo e voltava a lhe bater. Naquele dia, seu filho Tomé entrou em contato com a interroganda porque ele fazia tapetes e lhe dava os tapetes para a declarante vender e receber o dinheiro, então a interroganda pegou a bicicleta e foi na casa desse outro filho (ora corréu) para saber se podia passar o dinheiro ou não. Esse filho falou que a interroganda não devia passar o dinheiro, então ela não ia passar. Questionada como o filho que estava preso entrou em contato com a interroganda, respondeu que, na época, ele estava solto e contatou pelo celular. Estava na casa no momento que os Policiais chegaram. Viu o momento em que abordaram LIDIEL, avançaram nele e já foram batendo nele. As meninas xingaram muito eles (os Policiais), mas a interroganda não estava xingando, estava acalmando as meninas, mandando elas calarem a boca, que eram menores e não sabiam de nada. Eles estavam acusando que a interroganda xingou eles, mas quem recebeu os xingamentos foi ela. Só foi um Policial homem que lhe bateu. Foi tudo dentro da casa, só a parte de LIDIEL foi fora. É mentira dos Policiais que a interroganda os agrediu. Acha que tinha uns 20 Policiais na casa. A esposa de LIDIEL estava presa e agora “está pagando”, mas não sabe pelo que. LIDIEL criou as meninas sozinho (arquivo digital). Assim, verifica-se que ambos negaram os fatos denunciados e narraram suposta agressão por parte dos Policiais. Porém, as provas produzidas nos autos indicam que LIDIEL realmente praticou os fatos que lhe foram imputados. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima Fernando Souza Oliveira, Policial Militar, declarou: Estavam em diligências referente ao pessoal que havia fugido do presídio. A informação era de que eles estariam no local para pegar um dinheiro e seguir a fuga até o Mato Grosso. Diante dessa situação, foram fazer campana no local e visualizaram quando 2 indivíduos com características semelhantes aos foragidos, ao perceberem movimento de Polícia nas imediações, correram e adentraram na residência. De imediato, os Policiais tentaram acessar a residência e foram impedidos por LIDIEL, que, inicialmente, desobedecia às ordens emanadas. Até então, sua preocupação era com sua segurança e com a segurança dele, visto que os indivíduos foragidos eram perigosos, inclusive um já matou um Policial Militar. LIDIEL se alterou com a presença dos Policiais, o declarante gritou que era Policial, estava com colete, caracterizado, e ele não os deixava prosseguir. Ele reagiu com socos e, mesmo após dominado, ainda lhe desferiu um pontapé, mas acredita que este não foi intencional, acha que deve ter sido quando ele estava se debatendo. O serviço de inteligência não utiliza câmeras. Não sabe se outros Policiais fardados tinham câmeras. Sabe que as viaturas possuem câmeras e que outras viaturas foram ao seu apoio. Confirma que LIDIEL lhe empurrou. O soco foi intencional, na região do tórax. Quanto a mãe de LIDIEL, não sabe do que ela lhes xingou, pois o declarante ficou na contenção de LIDIEL, que estava muito alterado, do lado de fora da residência. Inclusive, ele proferia ameaças e dizia que ia processar os Policiais, disse que já tinha tirado a farda de um Policial e ia tirar a farda deles também. O declarante filmou e tem as imagens, caso a defesa ou o Judiciário precise. Contudo, quanto ao que houve dentro da residência, só escutava barulho de alteração, tanto das filhas, quanto da mãe dele gritando, tanto que ela foi conduzida, mas não sabe dizer como ocorreu a dinâmica dos fatos dentro da residência. Não sabe o que aconteceu com Welber. Tinha um Policial lesionado no rosto. Não sabe quem o lesionou, sabe que foi na situação lá dentro. Não conhecia LIDIEL de outras ocorrências. Foram até o local porque tiveram a informação de que Lindomar, vulgo Tomé, e outro foragido, cujo nome não se recorda e seria autor de um homicídio contra Policial Militar, iriam até esse local para buscar um dinheiro para poder efetuar uma fuga para o Estado do Mato Grosso (arquivo digital). No mesmo sentido, a vítima Rosa Poiani, ouvida apenas na fase de inquérito policial, declarou: (…) que a declarante é policial militar, que as guarnições de serviço estavam em apoio ao NI e AI que monitorava o endereço dos fatos, após informações de que o foragido Lindomar da Silva (vulgo Tomé) estaria homiziado naquele endereço (indivíduo de alta periculosidade que empreendeu fuga do Presidio Conesul no último domingo dia 09/06/2024). Que o foi visualizado dois indivíduos com características condizentes ao procurado na casa em questão, e assim que perceberam aproximação policial, correram da área para o interior do corpo da residência. Foi solicitado apoio via rádio para interceptá-los, e assim que os policiais da inteligência adentraram a residência correndo, estando estes utilizando coletes balísticos devidamente identificados como da polícia, Lidiel interceptou ainda na porta de entrada Sgt Fenando com um empurrão, tentando a qualquer custo impedir a prisão do outro elemento que fugia, obstruindo o trabalho da polícia enquanto o outro elemento, transpôs para a casa ao lado onde não possui muro frontal. Que este ao receber voz de prisão enquanto o segundo elemento fugia, entrou em luta corporal com Sgt Fernando, e ainda lhe deferiu um chute no tórax enquanto já estava no chão sendo imobilizado pela equipe. Apesar do cerco policial, o segundo suspeito não fora localizado, onde vale ressaltar que vários vizinhos se aproximaram e tentaram tumultuar o trabalho de segurança, haja vista são conhecidos de longa data daqueles moradores do bairro. Que após Lidiel ser imobilizado e contido com uso de algemas já no chão da calçada em frente a casa, a senhora Maria que é mãe dos suspeitos, gritava e xingava os policias, alegando que por não ter uma ficha criminal e ser de idade já avançada, a polícia não poderia agir daquela maneira em sua casa. Uma adolescente da casa que disse ser filha de Lidiel, xingava os policiais e tentava impedir a prisão de seu pai, quando foi conduzida pelo braço pela Sgt Poiani para dentro da área da casa, onde presava pela segurança da menor e também para não atrapalhar ainda mais o serviço. A avó Maria instigava a todo momento os netos contra a ação policial, e quando a menor foi retirada de perto do pai que já estava preso, falou “seus vagabundos filhos da puta, eu vou processar vocês se bateram na minha neta” e avançou para cima do CBPM Domingos tentando agredi-lo enquanto fazia a segurança da cmt SGT Poiani. Neste momento o agente Lidiel que já estava preso e contido, falou que mataria os policias caso alguém encostasse a mão na sua família. A ação causou uma lesão na face do policial, sendo que subsequente a isso, a agente pegou um banquinho de madeira que se encontrava no chão da área, para agredir a equipe que apenas tentava conter o tumulto, sendo necessário o uso moderado da força física e técnicas de imobilizações para efetuar a prisão da conduzida. Diante dos fatos narrados, ambos os envolvidos, foram conduzidos até a UNISP local. (…) (ID Num. 111632206 - Pág. 27-28, grifei). Quanto ao depoimento dos policiais, anoto que não há fato que possa desacreditá-los, pois não veio aos autos nenhum indício de que quisessem incriminar falsamente o réu. Ademais, não há motivos para colocar em dúvida a validade de seus depoimentos, vez que se tratam de pessoas selecionadas pelo Estado com o objetivo de prevenir e reprimir as ações delituosas. Deste modo, seria contraditório atribuir-lhes tal função, para a qual demonstraram capacidade de exercício e, no momento em que relatarem os acontecimentos acerca dos delitos que verificam, negar-lhes veracidade sem base e fundamento concreto, a tornar imprestáveis seus relatos. Sobre os depoimentos dos agentes, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação criminal. Fornecer bebida alcoólica para adolescentes, resistência, lesão corporal praticada contra policial militar e infração de medida sanitária preventiva. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Ausência de hipótese justificadora. Recurso não provido. I - Mantém-se a condenação pelos crimes de fornecer bebida alcoólica para adolescentes, resistência, lesão corporal praticada contra policial militar e infração de medida sanitária preventiva quando as provas carreadas aos autos se mostram harmônicas neste sentido. II - O depoimento de agentes estatais (policiais) tem força probante sendo meio de prova válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. III - O art. 268 do CP veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF, art. 22, I). Tese firmada em repercussão geral no STF. IV - A intervenção da Defensoria Pública no feito como custos vulnerabilis somente se justifica nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos, o que não corresponde a hipótese dos autos. V - Recurso não provido. (TJ/RO, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0001748-41.2020.822.0014, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Osny Claro de Oliveira, Data de julgamento: 14/08/2023 - grifei). Isso ocorre porque nosso sistema jurídico adota majoritariamente o entendimento de que as palavras dos Policiais possuem fé pública a respeito das funções que desempenham, bem como que os atos por eles praticados no exercício do cargo possuem presunção de legitimidade. Deste modo, seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. Importante consignar que não há contradições nos depoimentos dos Milicianos que pudesse lhes prejudicar a confiança. Portanto, com base no exposto, resta suficientemente comprovado que LIDIEL agrediu o Policial Militar Fernando Souza Oliveira enquanto este estava no exercício de suas funções, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de lesão corporal de ID Num. 112256295 - Pág. 1, quais sejam: “Presença de escoriações retilíneas avermelhadas em terço médio-anterior de braço direito e ombro direito”. Do mesmo modo, ficou demonstrado que LIDIEL desacatou os Policiais enquanto estes estavam no exercício da função, dizendo que os processaria, já tinha tirado a farda de um Policial e tiraria a farda deles também, bem como que mataria os Policias caso alguém encostasse a mão na sua família. Por outro lado, a alegação de que houve agressão por parte dos Policiais não restou comprovada nos autos. Em que pese os fatos narrados pelos réus e pelos informantes Jeremias Pires Machado, Izaias dos Santos Machado e Luiz Guilherme da Silva Brum, todos amigos dos acusados, os laudos de exames de lesão corporal realizados nos réus (ID Num. 111632206 - Pág. 12-15) indicam apenas a presença de lesões leves, compatíveis com a informação prestada pelos Policias de que foi necessário uso moderado da força e técnicas de imobilização para conter os denunciados. Ademais, deve ser destacado que foram encontradas diversas contradições nos depoimentos dos informantes, de forma a prejudicar-lhes a credibilidade. Dentre elas, destaco as seguintes: 1) Jeremias afirmou que viu um drone preto, ao passo em que Luiz Guilherme afirmou que o drone era branco (arquivo digital, grifei); 2) Jeremias afirmou que MARIA estava dentro da casa, então só escutava os gritos dela e da criança, enquanto Izaias primeiramente afirmou que ela estava na porta da casa com uma “Policial feminina” e posteriormente disse que “o Policial” encostou MARIA no portão e viu “eles” batendo nela com soco na costela, empurrão, “enforcão” (arquivo digital, grifei); 3) Izaias de início disse que estava trabalhando e chegou em casa pouco depois do ocorrido, ou seja, dos Policiais terem chegado na casa de LIDIEL, porém, mais à frente, no mesmo depoimento, narrou que não presenciou a abordagem, o momento que os Policiais chegaram, porque eles pararam o carro em frente a sua casa e saíram alguns Policiais encapuzados. Nesse momento, o declarante estava em casa e só foi lá (na casa de LIDIEL) quando começou o alvoroço todo, a gritaria (arquivo digital, grifei); 4) Izaias foi o único a narrar suposta agressão praticada pelos Policiais contra LIDIEL enquanto este estava debaixo de uma árvore (arquivo digital, grifei); 5) Jeremias declarou no fim de seu depoimento que LIDIEL estava tentando resistir, no entanto, Luiz Guilherme afirmou que LIDIEL estava deitado no chão, sem reagir, nem nada, com vários Policiais em cima dele (arquivo digital, grifei); 6) Luiz Guilherme é o único que narra que viu LIDIEL deitado no chão, com cerca de 10 ou 15 Policiais em cima dele (arquivo digital, grifei). Além disso, as declarações dos informantes conduzem ao entendimento de que nenhum deles viu a abordagem completa, pois Jeremias disse que não sabe porque puxaram LIDIEL para fora da casa, Izaias afirma que chegou depois da abordagem policial e não sabe porque tiveram que tirar LIDIEL da casa, e Luiz Guilherme declara que não viu a Polícia chegando, nem se apresentando. Alega que estava do lado de fora de sua casa quando a Polícia chegou, mas não conseguiu enxergar porque estava do lado direito de sua casa, que é um pouco mais para trás (arquivo digital). Assim, nenhum deles pode afirmar com a necessária segurança que não ocorreram os fatos narrados na denúncia, os quais se encontram demonstrados pelos demais depoimentos colhidos nos autos e pelos laudos de exames de lesões corporais realizados nas vítimas, conforme já exposto acima. Diante disso, tem-se que o conjunto probatório reunido ao feito demonstra que realmente ocorreram os fatos imputados a LIDIEL e que este foi seu autor. Deste modo, por não haverem causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu nos moldes denunciados. Considerando a comprovação de que a lesão corporal foi praticada contra Policial Militar no exercício da função, deverá incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 129, § 12, do Código Penal, cuja majoração se fará em 1/3. Ainda, tendo em vista que se tratam de crimes distintos, praticadas por ações autônomas, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, que implica a soma das penas. A respeito do pedido formulado pela defesa, de desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, afirmando que as agressões foram superficiais, tanto que não foram registradas por imagens, pontuo que não deve ser acolhido. Isto porque a contravenção penal de vias de fato é subsidiária em relação ao delito de lesão corporal e somente se configura caso não restem lesões corporais na vítima. Nestes termos, o tipo prevê: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) § 1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. § 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. (grifei) Porém, in casu, o laudo de exame de lesão corporal realizado na vítima Fernando indica que este sofreu lesões decorrentes das agressões praticadas por LIDIEL (ID Num. 112256295 - Pág. 1). Ademais, o delito em comento não prevê a necessidade de que as lesões sejam graves (o que, na verdade, qualifica o crime) ou sejam registradas por foto, mormente no presente caso, em que foram comprovadas por laudo. Deste modo, não há que se falar em desclassificação. No tocante à ré MARIA, em que pese os robustos elementos probatórios produzidos na fase policial, tais provas não foram repetidas em Juízo, visto que Fernando Souza Oliveira afirmou que não sabe do que ela lhes xingou, pois ficou na contenção de LIDIEL do lado de fora da residência. Além disso, apontou que não sabe como ocorreu a dinâmica dos fatos dentro da casa e que viu que havia um Policial lesionado no rosto, mas não sabe quem o lesionou (arquivo digital). Não obstante, o Ministério Público dispensou as demais vítimas que poderiam esclarecer os fatos. Ocorre que, para uma condenação, há a necessidade de prova suficiente produzida na fase judicial, permitindo a vinculação do réu ao crime imputado, o que não ocorreu no presente feito. Nesta toada, é entendimento predominante que a prova policial não confirmada por elementos obtidos na fase judicial não autoriza um decreto condenatório, até porque a dúvida favorece o acusado. A propósito, conforme alteração efetuada pela Lei nº 11.690/08 no artigo 155 do Código de Processo Penal, o Juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação. Por estas razões, a absolvição de MARIA por ausência de prova judicial é a medida que se impõe. Diante disso, deixo de apreciar as teses defensivas de inexigibilidade de conduta diversa por parte de MARIA e de que ela agiu em estado de necessidade, posto que prejudicadas. Outrossim, deixo de adotar providências quanto ao pedido de oferta de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) em favor de MARIA, por se tratar de caso de absolvição. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA feita pelo Ministério Público, para fins de CONDENAR LIDIEL DA SILVA como incurso nos artigos 129, § 12, e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (CP), e ABSOLVER MARIA LUISA DA SILVA quanto aos crimes que lhe foram imputados, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar as penas de LIDIEL: Culpabilidade normal à espécie, não havendo nada a valorar. Conforme certidões constantes nos autos, o réu foi condenado criminalmente no feito 0001539-24.2010.822.0014, o qual foi arquivado em 26/02/2014, presumindo-se a extinção da punibilidade mais de 5 anos antes da data dos fatos em julgamento. Deste modo, em que pese esta condenação não seja mais considerada para fins de reincidência, pode ser utilizada para reconhecer maus antecedentes, conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral (tema 150). Por esta razão, considero a condenação penal proferida em face do réu nos autos 0001539-24.2010.822.0014 para fins de reconhecer maus antecedentes. Não há elementos suficientes quanto a conduta social e personalidade. O motivo dos crimes é reprovável, visto que o réu praticou os delitos contra os Policiais visando impedir que estes capturassem seu irmão, o qual era foragido da justiça, bem como objetivando possibilitar a fuga dele. As circunstâncias são desfavoráveis, uma vez que o acusado praticou os delitos na presença de suas filhas, menores de idade. Não há relatos de consequências extrapenais. As vítimas não contribuíram para a eclosão dos eventos. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59 do CP, fixo as penas-bases acima dos mínimos legais, ou seja: Para o delito de lesões corporais: 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Para o delito de desacato: 09 (nove) meses de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a considerar. Na terceira etapa, presente a causa de aumento de pena disposta no art. 129, § 12, do CP quanto ao delito de lesão corporal, pelo que elevo a sanção deste em 1/3 (um terço), resultando em: Para o delito de lesões corporais: 06 (seis) meses de detenção. Para o delito de desacato: 09 (nove) meses de detenção. Por fim, ausentes outros modificadores, torno definitivas as penas acima, as quais, somadas (art. 69 do CP), correspondem a 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, de acordo com o art. 33, § 2º, “c”, do CP, considerando o somatório das penas e o decurso do período depurador, impedindo que o réu seja considerado reincidente. A prática de crime com violência a pessoa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), porém, o acusado faz jus ao sursis penal (art. 77 do CP). Assim, presentes os requisitos do art. 77 do CP, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) no primeiro ano do prazo, o réu prestará serviços à comunidade na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou seja, 01 (um) ano e 03 (três) meses; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 30 dias sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia (ID 112439371, pág. 4), de fixação de valor mínimo para reparação dos danos suportados pela vítima, cumpre dizer que o Código Penal prevê, em seu art. 91, que um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o ofendido pelo dano causado pelo crime. No mesmo sentido, o art. 387, IV, do CPP estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No tocante a danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, havendo pedido expresso de indenização, é possível a fixação na sentença: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para fixação da indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal - CPP, exige-se apenas o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público na inicial acusatória. 2. No caso dos autos, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) foi estipulada para reparação dos danos morais, após pedido expresso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na denúncia criminal, não havendo falar em ilegalidade no arbitramento do valor indenizatório. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.894.043/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) Além disso, conforme demonstrado pelo julgado, o Ministério Público é parte legítima para requerer a reparação de danos. Desta feita, considerando o disposto no artigo 91 do Código Penal e no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo como indenização mínima em favor do ofendido Fernando Souza Oliveira o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros legais moratórios a contar da data de publicação da sentença. Consigno que o valor pago deverá ser deduzido de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidente o beneficiário. Concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu a este processo e não causou óbice ao regular andamento do feito. Diante do deferimento da gratuidade de justiça no ID 113370870, isento o acusado do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo e expeça-se o necessário para a execução da pena definitiva. Quando não houver pendências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Serve cópia da presente de mandado para a intimação do réu e das vítimas. Vilhena-RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza

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Processo nº 7023005-66.2025.8.22.0001

ID: 278151050

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado da Violência Doméstica Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7023005-66.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 2° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (Cinco) dias Processo: 7023… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 2° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (Cinco) dias Processo: 7023005-66.2025.8.22.0001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) REQUERIDO: A. F. D. S. FINALIDADE: INTIMAR o requerido, A. F. D. S., local incerto e não sabido, da decisão abaixo transcrita. D E C I S Ã O (MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA) Plantão judicial. RELATÓRIO. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por R. E. B. B. em desfavor de A. F. D. S. ante os relatos constantes do boletim de ocorrência nº Nº: 00075157/2025: Às 22:00 horas do dia 27/04/2025, compareceu nesta CRO/DEAM a Sra RUTH ESTHFANE BARROS BARNABÉ (Comunicante/Vítima), informando o seguinte fato: Que conviveu em União Estável com A. F. D. S. (Infrator) por 08 (oito) meses. Que o casal não possui filhos. Que RUTH está separada de corpos de ADRIANO há 15 (quinze) dias. Que ADRIANO não aceita a separação e está perseguindo RUTH. Que no dia 25/04/2025 (sexta-feira), ADRIANO foi até a casa de RUTH e exigiu que a mesma lhe entregasse seu aparelho celular, marca Samsung, modelo A15, cor azul escuro, de nº (95) 9 8422-2366, e que se RUTH não lhe entregasse o aparelho celular, ADRIANO iria quebrar tudo dentro da casa de RUTH. Que o atual companheiro de RUTH não se encontrava em casa e para evitar mal maior RUTH entregou seu aparelho celular para ADRIANO. Que nesta data, por volta das 20:50 horas, ADRIANO mandou mensagens de áudio e texto ameaçando arrancar a cabeça de RUTH e a chamando de filha de uma puta, pois segundo ADRIANO, o carregador do celular de RUTH estava molhado e um sobrinho de ADRIANO teria supostamente levado um choque elétrico, sendo que ADRIANO responsabiliza RUHT pelo acontecido. Que RUTH teme por sua integridade física e vida tendo em vista ADRIANO ter dito em mensagem de texto que iria arrancar sua cabeça. Que RUTH acredita que ADRIANO tenha fácil acesso a arma de fogo, pois parentes de ADRIANO já foram presos por envolvimento em crimes, mas afirma que ADRIANO não possui arma de fogo. Que RUTH ESTHFANE BARROS BARNABÉ. Receosa por sua integridade física e psicológica pede, nos termos da Lei n. 11.340/2006, a proibição de se aproximar, de manter contato e de frequentar determinados locais; Anexou boletim de ocorrência policial e outros. DECIDO. A Lei Federal n. 11.340/2006 prevê, dentre outras, a possibilidade de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas em certo limite de distância e proibição de contato com os mesmos por qualquer meio de comunicação (artigo 22, III, alíneas "a" e "b"). O caso em análise comporta deferimento. Existe um aparente desequilíbrio emocional do requerido, ante os relatos constantes nas declarações. O perigo da demora é notório, já que o risco da requerente, é atual e iminente. Para não prejudicar a prova, é preciso evitar que o requerido tenha contato com a requerente. Aliás, assim se evita, também, que haja a possibilidade de nova reiteração de situações potencialmente lesivas à mulher. Desta forma, ACOLHO o pedido da requerente e DEFIRO as seguintes medidas protetivas consistentes nas seguintes proibições: a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância; b) proibição do requerido de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros; c) proibição do requerido de frequentar a residência e o local do trabalho da requerente, estando ela presente ou não nesses locais; Tudo isso sob pena de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas. A Lei 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha, acrescentando o artigo 24-A, o qual TORNA CRIME O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, com a previsão de pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Esclarece-se às partes que a pretensão quanto a eventual divórcio ou dissolução da união, assim como a partilha de direitos patrimoniais e direitos relativos aos filhos em comuns, deverá ser formulada junto a uma das varas de família da capital, por meio de advogado ou defensor público. A presente decisão não restringe qualquer direito do requerido com relação à guarda, direito de visitas e a prestação de alimentos em favor dos filhos comuns. As partes deverão eleger um membro da família ou amigo íntimo para fazer a mediação quanto à visitação dos filhos menores durante a vigência das medidas, de modo que não haja contato entre requerido e requerente, até que se resolva a questão em definitivo perante juízo competente (vara de família). Comunique-se a Polícia Federal e o Comando do Exército para as providências necessárias quanto ao item e) das medidas protetivas acima deferidas. Sirva-se da presente como Ofício. Considerando o noticiado no Ofício n. 38295/2019/PM-CASNUPEVID, quanto à criação do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – NUPEVID, que passará a coordenar a gestão das atividades das Patrulhas Maria da Penha, dê-se ciência da presente decisão para cumprimento e acompanhamento ao referido Núcleo, via sistema PJE. Sirva-se da presente como Mandado de Intimação, bem como para efetivo cumprimento das medidas acima concedidas, fazendo-se acompanhar de apoio policial, se for necessário. Estabeleço o prazo de 48 horas para o cumprimento do mandado de intimação (Resolução do CNJ nº. 346/2020). Não havendo êxito na primeira tentativa de localização do requerido, após diligenciar junto à requerente possível novo endereço, terá mais 48 horas para localizá-lo no endereço informado por ela. Frustrada a tentativa de intimação pessoal, intime-se virtualmente, via telefone/whatsapp, mediante termo nos autos. Atente-se a requerente quanto a necessidade de manter atualizado seu endereço e telefone (inclusive informando telefones para recado, se for o caso). Deverá ser informado a este juízo qualquer mudança. Se possível, informar também o endereço e/ou telefone do requerido, a fim de que ambas as partes sejam regularmente intimadas, garantindo assim a efetividade das Medidas Protetivas deferidas. A requerente poderá, nos casos em que entender necessário e com base em elementos justificáveis, requerer a prorrogação das medidas protetivas ora concedidas. O pedido de prorrogação deverá ser feito por intermédio de advogado particular ou por meio do NUDEM - Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, no prazo de 10 (dez) dias antes da data vencimento das referidas medidas. Caso a requerente necessite de atendimento ou queira informar eventuais descumprimentos da presente medida protetiva de urgência, poderá procurar diretamente a Polícia Militar por meio do canal de atendimento 190. A Defensoria Pública dispõe de canal de atendimento online via Whatsapp: NUDEM - Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Telefones: 69 9.9204-4715 (Whatsapp) e 69 9.9208-4629, ou via e-mail institucional: nudem@defensoria.ro.def.br; a DEAM - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, de igual modo, atenderá por meio dos números 3216-8855 / 3216-8800 / 69 9.8479-8760. Por fim, o Ministério Público também possui canal de atendimento virtual, e atende por meio dos números 69 9.8408-9931 / 9.9977-0127 / 3216-3577, ou via e-mail institucional: violenciadomestica@mpro.mp.br. As presentes medidas protetivas continuarão válidas até posterior pedido de revogação, mediante análise da situação de risco por meio de contato prévio com a requerente, a ser realizado no prazo de 6 (seis) meses. Para fins de formalidade e regularização no BNMP 3.0, determino o registro da medida protetiva com prazo de validade de 5 anos. Ciência ao NUPEVID. Ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto às medidas protetivas requeridas e deferidas em favor da requerente. Cumpridas as deliberações, tornem os autos conclusos para suspensão e controle do prazo das medidas protetivas. Porto Velho/RO, 29 de abril de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz Plantonista

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Processo nº 7003834-81.2025.8.22.0015

ID: 317922956

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais Nº Processo: 7003834-81.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. A. J. M.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara de Proteção à Infância e Juventude - Comarca de Porto Velho/RO Av. Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro São Cristóvão, CEP 76804-079 - Fon… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara de Proteção à Infância e Juventude - Comarca de Porto Velho/RO Av. Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro São Cristóvão, CEP 76804-079 - Fone: (69)3217-1264 Processo n.º: 7003834-81.2025.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal REQUERENTES: M. S. D. S. L., ANTONIO CORREIA DA COSTA 6298, CASA J DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, R. D. S. C. L., ANTONIO CORREIA DA COSTA 6298, CASA JARDIM ESMERALDAS - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, M. W. D. S. L., ANTONIO LUIZ DE MACEDO 5251 JARD DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: H. A. J. M., AVENIDA 8 DE DEZEMBRO 4836, TELEFONE (69)98457-8387 PRÓSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) PLANTÃO DECISÃO Trata-se de pedido de medida protetiva requerido pela genitora R. D. S. C. L. em favor da vítima menor M. W. D. S. L. e M. S. D S. L. e em desfavor de H. A. J. M.. A genitora relata que o requerido, em 27 de junho de 2025, identificado como Hugo, vulgo "Pompéia", reside na vizinhança da família e que, foi surpreendido por seu filho, Max, de 15 anos, no interior da residência familiar, deitado ao lado da menor Melry, de 11 anos, enquanto esta dormia. Imediatamente, Max retirou o requerido da cama, ocasião em que este correu, sendo seguido por Max até sua residência, onde se trancou. Informa, ainda, que desde o referido espisódio a filha vem apresentando sinais de medo e insegurança. A genitora afirma ter se dirigido até a residência do requerido, sendo recebida por seu genitor, senhor Mário, o qual, ao ser questionado sobre a conduta do filho, limitou-se a afirmar que "ele tem problema". Aduz, por fim, que a há relatos de que o requerido já foi flagrado observando, de forma lasciva, outras meninas na vizinhança, com comportamento de conotação inadequada. Assim, temendo pela integridade de seus filhos pede, nos termos da Lei n.º 14.344/2022, medidas protetivas de urgência. Anexo ao pedido o termo de declarações prestadas perante a autoridade policial BO n.º 112354/2025. É o breve relatório. Decido. O art. 2º da Lei n. 14.344/2022, define violência doméstica e familiar contra criança e adolescente nos seguintes termos: Artigo 2º Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: I - no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. De acordo com as informações prestadas à autoridade policial, verifico indícios suficientes de exposição das vítimas a situação de risco, nos termos do art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.344/2022, tendo em vista que o suposto risco foi perpetrada por vizinho, no âmbito do domicílio familiar (residência das vítimas). É cediço que, conforme consagrado nas leis que integram o microssistema de proteção, em crimes de violência familiar a palavra da vítima deve ser considerada como de maior peso diante do modo e do meio em que se desenvolvem os fatos, em regra, distante de testemunhas. No caso dos autos, Max relatou à Polícia que já flagrou o vizinho espiando por frestas existentes na parede de madeira de sua residência junto à parede do quarto onde ficam sua irmã e sua mãe. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90), em seu art. 5º preceitua que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” Dessa forma, resta cristalino que tanto o ECA quanto a lei 14.344/2022 permitem que se valha de Lei ou outro meio que permita ações no sentido de resguardar o melhor interesse da criança e/ou adolescente. Em outras palavras, entende-se que se trata de caso que permite o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor das vítimas, tendo em vista a gravidade dos fatos narrados, bem como em face da necessidade de salvaguardar a dignidade moral e física das crianças de uma situação de risco em potencial. Demais disso, o perigo na demora é notório posto que o risco da vítima é atual e iminente. A proibição de aproximação se demonstra plausível e, mais que isso, apresenta-se como medida mais adequada ao caso, vez que os elementos constantes dos autos indicam que o réu, supostamente, pretende fazer algum mal injusto e grave contra os infantes. Dispositivo: Diante ao exposto, nos termos do art. 20, III, IV da Lei n. 14.344/2022, em juízo de cognição sumária, para salvaguardar a integridade física das crianças, fixo medidas protetivas, a serem cumpridas por H. A. J. M., por prazo indeterminado, nos seguintes termos: I - proibição do requerido de se aproximar das vítimas M. W. D. S. L. e M. S. D S. L., de seus familiares, das testemunhas a menos de 100 (cem) metros de distância; II - vedação de contato com as vítimas, com seus familiares, com testemunhas e com noticiantes ou denunciantes, por qualquer meio de comunicação; - Intime-se o infrator, cientificando-o de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência ensejará o cometimento de crime disciplinado no artigo 25, da Lei 14.344/2022, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ao caso, inclusive ser preso, para garantir a integridade física e moral da vítima e seus familiares. - Registra-se que as medidas protetivas não possuem prazo para vigorar, conforme decisão vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.249, ou seja, vigorarão até que a vítima informe sobre a desnecessidade. - Determino a expedição do competente mandado, em cujo cumprimento, com auxílio de força policial – se preciso, o oficial de justiça deverá esclarecer ao requerido e à vítima que, por ora, trata-se de mera medida provisória, informando-lhe que ainda poderá aquele ser ouvido em Juízo, e se manifestar por intermédio de advogado ou defensor público, podendo os seus motivos levarem até mesmo a outra decisão, de forma que sua atitude sensata nos autos será importante em prol de sua situação jurídica, e do resultado do processo. - Defiro prazo de 5 (cinco) dias, para que o requerido, querendo, manifeste-se nos autos, nos termos acima declinados. Intime-o neste sentido. - Desde logo ressalto que, noticiado o desrespeito do Requerido quanto a quaisquer das medidas ora estabelecidas, deverá a vítima ou quem lhe faça às vezes registrar o novo fato perante a DEPOL local, podendo, ainda, requerer expressamente a prorrogação das medidas ora cominadas, e/ou representação pelas medidas outras que eventualmente se fizerem necessárias, sem prejuízo de multa desde logo arbitrada, em caso de descumprimento dos preceitos, e outras imposições cabíveis ao caso, inclusive possibilidade de prisão preventiva. - Fica a vítima ciente da necessidade e importância de manter atualizado o seu endereço, bem como fornecer dados suficientes para localização do requerido, sob pena de ineficiência das presentes medidas protetivas de urgência, o que poderá acarretar sua extinção. - Ademais, não havendo recurso, informações de descumprimento, suspenda-se a tramitação do feito no sistema pelo prazo de 12 meses, a contar da data da presente decisão, para que não conste de maneira equivocada na listagem de processos paralisados. - Para fins de formalização e regularização do cadastro das medidas apresentadas no BNMP 3.0, determina o registro da medida protetiva com prazo de 12 (doze) meses. - Decorrido o prazo de 01 (um) ano, determina-se a conclusão dos autos para avaliação sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas e demais disposições pertinentes. - Dê-se ciência desta decisão ao representante do Ministério Público e à Autoridade Policial. À CPE: fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio digital (Whatsapp), conforme o Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ. Pratiquem-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique o Ministério Público. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim/RO, 4 de julho de 2025 Juiz de Direito

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Processo nº 7001476-86.2024.8.22.0013

ID: 275162256

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7001476-86.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br 7001476-86.2024.8.22.0013 Termo Circunstanciado Crimes de Trânsito AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: DIONE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA, OAB nº RO6969 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que revogou o benefício, formulado por Dione Ribeiro dos Santos, nos autos em que foi concedido o benefício da transação penal, posteriormente revogado em razão do não pagamento da prestação pecuniária conforme estabelecido. Alega o requerente que o inadimplemento se deu por motivos alheios à sua vontade, manifestando interesse em cumprir integralmente os termos do acordo celebrado, razão pela qual pleiteia a reconsideração da revogação e a expedição de novo boleto para quitação da obrigação. Analisando os autos, entendo que o pedido comporta acolhimento. O objetivo da transação penal é proporcionar solução consensual ao conflito, evitando-se o prosseguimento da ação penal mediante o cumprimento de condições ajustadas entre as partes. O descumprimento injustificado pode, de fato, ensejar a revogação do benefício, mas, no caso dos autos, restou demonstrada a boa-fé do requerente e sua disposição em regularizar a pendência. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (id. Num.120442636). Dessa forma, visando à efetividade do acordo e à razoabilidade da medida, entendo que é possível reconhecer a justificativa apresentada e oportunizar o cumprimento voluntário da obrigação pactuada. Ante o exposto, revogo a decisão que recebeu a denúncia id. Num. 120243485 e RECONSIDERO a decisão que revogou o benefício da transação penal, bem como DETERMINO a expedição de novo boleto para pagamento da prestação pecuniária ajustada, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, a contar da intimação desta decisão. Cumprido o pagamento, deverá o feito ser arquivado com as anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como mandado/carta/carta precatória, ofício e/ou outras comunicações. Cerejeiras, terça-feira, 20 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001476-86.2024.8.22.0013

ID: 275163171

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7001476-86.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br 7001476-86.2024.8.22.0013 Termo Circunstanciado Crimes de Trânsito AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: DIONE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA, OAB nº RO6969 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que revogou o benefício, formulado por Dione Ribeiro dos Santos, nos autos em que foi concedido o benefício da transação penal, posteriormente revogado em razão do não pagamento da prestação pecuniária conforme estabelecido. Alega o requerente que o inadimplemento se deu por motivos alheios à sua vontade, manifestando interesse em cumprir integralmente os termos do acordo celebrado, razão pela qual pleiteia a reconsideração da revogação e a expedição de novo boleto para quitação da obrigação. Analisando os autos, entendo que o pedido comporta acolhimento. O objetivo da transação penal é proporcionar solução consensual ao conflito, evitando-se o prosseguimento da ação penal mediante o cumprimento de condições ajustadas entre as partes. O descumprimento injustificado pode, de fato, ensejar a revogação do benefício, mas, no caso dos autos, restou demonstrada a boa-fé do requerente e sua disposição em regularizar a pendência. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (id. Num.120442636). Dessa forma, visando à efetividade do acordo e à razoabilidade da medida, entendo que é possível reconhecer a justificativa apresentada e oportunizar o cumprimento voluntário da obrigação pactuada. Ante o exposto, revogo a decisão que recebeu a denúncia id. Num. 120243485 e RECONSIDERO a decisão que revogou o benefício da transação penal, bem como DETERMINO a expedição de novo boleto para pagamento da prestação pecuniária ajustada, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, a contar da intimação desta decisão. Cumprido o pagamento, deverá o feito ser arquivado com as anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como mandado/carta/carta precatória, ofício e/ou outras comunicações. Cerejeiras, terça-feira, 20 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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Polícia Federal No Estado De Rondônia x Wisney Varao Lima

ID: 318531956

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7004214-75.2023.8.22.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

WISNEY VARAO LIMA

Decisão

Advogados:

FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo: 700421… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo: 7004214-75.2023.8.22.0015 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas AUTORES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. F. N. E. D. R. CONDENADO: WISNEY VARAO LIMA, CPF nº 01228283214, AV JULIAO GOMES 435 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO CONDENADO: Francis Hency Oliveira Almeida de Lucena, OAB nº RO11026 DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3150, decidiu que a Lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal e reconheceu que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a cobrança da pena de multa, perante o juízo da execução penal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); É de se considerar que o efetivo pagamento da multa contribui para que o Direito Penal alcance seus objetivos de prevenção e repressão, reforçando a credibilidade e a eficácia do Sistema de Justiça Criminal, uma vez que os recursos auferidos com o pagamento da pena de multa devem ser destinados em benefício de Fundos Penitenciários para fins de aplicação em melhorias no sistema prisional brasileiro. Nesse ponto, a atuação resolutiva do Ministério Público na cobrança extrajudicial da pena de multa visa garantir a efetividade da sanção penal sem a necessidade de judicialização, promovendo maior celeridade e eficiência na recuperação dos valores devidos. Por meio de notificações, acordos e medidas administrativas, busca-se incentivar o cumprimento voluntário da obrigação, reduzindo a sobrecarga do Judiciário. Esse modelo reforça o papel do Ministério Público como agente de solução de conflitos, alinhado aos princípios da eficiência e economicidade. Assim sendo, considerando que o protesto de títulos constitui instrumento extrajudicial de relevo para promover a cobrança de dívidas, bem como o disposto na Recomendação n.º 99, de 13 de Junho de 2023, e do Manual de Diretrizes para a Cobrança da Pena de Multa do E. Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre a cobrança extrajudicial da pena de multa aplicada. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Amauri Fukuda Juiz Substituto

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Processo nº 7021910-35.2024.8.22.0001

ID: 262665743

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7021910-35.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO MENDONCA NETO

Decisão

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail:… 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: pvh3criminal@tjro.jus.br Autos nº 7021910-35.2024.8.22.0001 Inquérito Policial, Crimes de Trânsito AUTORES: P. -. P. V. -. 3. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia - ADVOGADOS DOS AUTORES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: ANGELO MENDONCA NETO DECISÃO Vistos. Trata-se de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público. Examinei a mídia contendo a videoconferência referente ao acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições. Da análise do acordo observo que a infração penal imputada ao(à) investigado(a) não é dotada de violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a quatro anos. Ademais, as condições impostas pelo Ministério Público estão em consonância com o art. 28-A do CPP e não vislumbro serem inadequadas, insuficientes ou abusivas. Verifiquei que foram observados os requisitos de legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no artigo 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o investigado acerca da homologação do acordo e para ciência da necessidade de cumprimento da prestação, na forma convencionada com o MP, sob pena de eventual revogação do benefício e oferecimento da denúncia. Como também houve no acordo a condição de doação da fiança, expeça-se o necessário para destinação dos valores, conforme o disposto no acordo, servindo a presente decisão como OFÍCIO à Vara de Execuções competente. Após os encaminhamentos, restitua-se os autos ao Ministério Público para ciência da homologação. Atente-se a CPE para a alteração da classe processual no Pje. Após, cumpridas todas as prestações, o que deverá ser certificado pela CPE, vistas dos autos ao MP, para manifestação acerca da extinção da punibilidade. Porto Velho - RO, 29 de abril de 2025 Aureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito

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Processo nº 7001768-65.2024.8.22.0015

ID: 260869429

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7001768-65.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA ELMAR BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7001768-65.2024.8.22.0015 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FRANCISCA DE SOUZA MAXIMO, JOSE HENRIQUE DOS SANTOS DE CASTRO DENUNCIADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em cumprimento ao artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do(s) réu(s) FRANCISCA DE SOUZA MAXIMO e JOSE HENRIQUE DOS SANTOS DE CASTRO. Em detida análise do feito, vislumbro que a prisão preventiva decretada pelo juízo preenche os requisitos necessários. Com efeito, em relação aos requisitos do art. 313 do CPP, tratam-se de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Quanto aos pressupostos do art. 312 do CPP, a prisão se faz necessária para garantir a conduzindo em proveito ordem pública, considerando que o (s) acusado (s), supostamente, foram presos em razão do suposto crime de Homicídio qualificado, não havendo qualquer alteração dos fatos que justificaram a prisão cautelar. Outrossim, ressalta-se que a presenças de eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para determinar a revogação da custódia cautelar (STJ, RHC 140.982/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021), notadamente quando constatado que as razões que determinaram a decretação da prisão preventiva ainda persistem e encontram-se lastreadas na necessidade de garantia da ordem pública, abalada pelo cometimento de infrações dessa natureza. Portanto, no que se refere aos fundamentos do decreto prisional, tenho que estes estão lastreados na presença de elementos que evidenciam a materialidade e autoria delitiva, assim como na gravidade concreta do delito, praticado em concurso material. Ciência ao Ministério Público e à defesa técnica do (s) acusado (s). Consigno que os autos deverão retornar conclusos para revisão da prisão do acusado em 23/07/2025, nos moldes do artigo 316 do CPP. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO REQUISITÓRIO, a serem cumpridos no(s) endereço(s) indicado(s). Serve, ainda, de oficio à SEJUS/RO Guajará-Mirim /RO, . Guajará-Mirim, data da assinatura digital. Victor de Santana Menezes Juiz de Direito

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Processo nº 0804538-31.2025.8.22.0000

ID: 319000593

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804538-31.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ANDRANDE SHELBAUER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FRANCIS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

0804538-31.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7006479-19.2024.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal Paciente: Victor Hugo Andrande Shelbauer da Silva Impetrante (Advogado): Willian Francis de Oliveira… 0804538-31.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7006479-19.2024.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal Paciente: Victor Hugo Andrande Shelbauer da Silva Impetrante (Advogado): Willian Francis de Oliveira (OAB/PR 35672) Impetrante (Advogada): Josiane Monteiro Bichet de Oliveira (OAB/PR 80517) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 28/04/2025 Redistribuído por prevenção em 08/05/2025 DECISÃO: ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LOGÍSTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa interestadual dedicada ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade dos fundamentos, inexistência de elementos concretos e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos concretos e contemporâneos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente, acusado de integrar organização criminosa com atuação nacional e sofisticado esquema de tráfico de entorpecentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundada em investigação robusta, com indícios de que o paciente exerceu papel estratégico na logística da ORCRIM, inclusive no transporte de grandes valores ligados ao tráfico. 4. Os elementos da denúncia, relatórios financeiros e dados da investigação indicam movimentações atípicas e envolvimento direto com empresa de fachada e ocultação de ativos. 5. A contemporaneidade dos fatos está evidenciada em condutas atribuídas ao paciente ocorridas em julho de 2024, com denúncia oferecida em janeiro de 2025. 6. A gravidade concreta dos delitos, o risco de reiteração e a potencial obstrução da instrução criminal justificam a segregação cautelar. 7. As condições pessoais do paciente, embora relevantes, não afastam a necessidade da prisão diante dos elementos indicativos de periculosidade e inserção estrutural no grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida e denegada. “Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados elementos concretos de participação ativa e relevante do paciente em organização criminosa. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.”

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