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Marcelo Cleverson Ferreira x Luana Karolina Gomes Cardoso

ID: 322308436

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7038145-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CLEVERSON FERREIRA

Polo Passivo:

LUANA KAROLINA GOMES CARDOSO

Despacho

Advogados:

MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA

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Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7038145-43.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: MARCELO CLEVERSON FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 REU: LUANA KAROLINA… Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7038145-43.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: MARCELO CLEVERSON FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 REU: LUANA KAROLINA GOMES CARDOSO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte autora, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (1%), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2- Em caso de inércia, conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: Nos termos do art. 334 do CPC, agende-se audiência de conciliação no CEJUSC para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para ser realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações. As partes deverão comparecer ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). 4- Após, cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 5- Realizada a audiência e sendo negativa a tentativa de acordo, intime-se a parte autora, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais complementares de 1%, em 5 dias, sob pena de extinção (ausência de pressupostos processuais). 6- Caso não haja acordo, aguarde-se o prazo para contestar (15 dias úteis), que terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 7- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 8- Após, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA/MANDADO, acompanhado de expediente constando a data da audiência. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. REU: LUANA KAROLINA GOMES CARDOSO- Rua Santos Dias nº 3656, bairro Jardim Alvorada, CEP: 76862-000, Alto Paraíso-RO (Se houver convênio, cite-se/ intime-se via sistema) Porto Velho 10 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

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B. T. D. B. S. x T. P. D. S.

ID: 321572785

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7037272-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S.

Polo Passivo:

T. P. D. S.

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7037272-43.2025.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: B. T. D. B. S. ADVOGADO DO AUTOR: DENIS ARANHA FERREIRA, OAB nº SP200330 Polo Passivo: T. P. D. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Custas pagas - 2% (ID n. 123034554). 1- Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, além do que o interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Retire-se a tarja respectiva. 2- Expeça-se mandado determinando liminarmente a BUSCA, APREENSÃO, VISTORIA e AVALIAÇÃO do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada. 3- Executada a liminar, o requerido terá 5 dias para quitar integralmente o contrato, contado do cumprimento do mandado e não de sua juntada aos autos (REsp 1.148.622 / DF). Caso o requerido não efetue o pagamento integral, inclusive das custas processuais, consolidar-se-a a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 4- Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 5- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação (REsp 1321052 / MG), a parte devedora fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II do CPC. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. 6- Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 536, §2º, do CPC (ordem de arrombamento). OBS: No decorrer da diligência, sendo o caso, servirá esta também como requisição de reforço policial. Autorizo as faculdades do art. 846, §2º, do CPC. SERVE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado, a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. REU: T. P. D. S. ENDEREÇO: RUA OLEIROS 4638, - DE 4839/4840 AO FIM NOVA ESPERANCA - 76822-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 9 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

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Eva Aparecida De Jesus e outros x Anderson Felipe Reusing Bauer

ID: 262733225

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7021946-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA DE JESUS JOAO CARLOS ALANO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDERSON FELIPE REUSING BAUER

Despacho

Advogados:

ANDERSON FELIPE REUSING BAUER

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LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7021946-43.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTORES: JOAO CARLOS ALANO RODRIGUES, EVA APARECI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7021946-43.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTORES: JOAO CARLOS ALANO RODRIGUES, EVA APARECIDA DE JESUS ADVOGADO DOS AUTORES: LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS, OAB nº RO11766 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADO DO REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO A prática desde Juízo revela que muitas empresas, tais como a requerida, não ofertam propostas de acordo nas audiências preliminares realizadas pelo CEJUSC, razão pela qual é contraproducente designar tal ato. É direito e garantia fundamentais do jurisdicionado, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5ª, LXXVIII, CF/88). Nesse sentido, o Poder Judiciário dispende quantias altíssimas para manter sua estrutura funcionando em prol da sociedade. Não raro, partes e advogados formalizam reclamações pedindo celeridade na tramitação de suas ações, considerando a demora para o julgamento de muitas ações em razão de diversos fatores. No entanto, com o acúmulo de processos; proposição em massa de ações e a infraestrutura aquém da real necessidade demandada, pesa aos cofres públicos a designação de atos inúteis no processo, seja na perspectiva financeira ou na perspectiva temporal, já que toda a Estrutura do Judiciário converge para a realização de um ato - no caso a audiência preliminar para tentativa de conciliação - que, por fim, se revela inócuo à finalidade para a qual foi concebido, impactando diretamente na solução rápida do litígio, o que vai contra à Constituição Federal. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- Defiro a gratuidade. Registre-se no PJE. 2- Cite-se/intime-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, que terá início nos termos do art. 231, CPC c/c art. 335, III, do CPC, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, caso não venha defesa (art. 344, CPC). 3- Apresentada contestação com pedido expresso de audiência de conciliação, agende-se o ato conforme a pauta automática do CEJUSC, que será realizado por videoconferência, intimando-se as partes, via sistema ou DJ. 4- Juntada contestação sem pedido para audiência, vistas a parte autora para réplica. 5- Cumpridos os itens anteriores, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA AR/ CARTA PRECATÓRIA / MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD (Se houver convênio, cite-se/ intime-se via sistema) Porto Velho - RO, 29 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7020782-43.2025.8.22.0001

ID: 258241583

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020782-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1c… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7020782-43.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Crédito Rural AUTOR: REINALDO ALVES GARCIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa: R$ 170.748,00 DECISÃO A parte requerente pugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o diferimento das custas processuais. Salienta-se que, para a análise de ambos os pedidos, há a necessidade de comprovação documental a suposta hipossuficiência financeira, seja ela a longo prazo - no caso da justiça gratuita - ou momentânea - no caso do diferimento das custas. Conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Nesta linha, o seguinte aresto: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Logo, deixando de comprovar a hipossuficiência, não há razão para concessão do benefício vindicado. (TJ-RO - AI: 08013682720208220000 RO 0801368-27.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/07/2020) Com efeito, o descumprimento da determinação para emendar à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Ação de cobrança. Emenda à inicial. Recolhimento de custas processuais. Intimação. Inércia do autor. Indeferimento da inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial impõe o indeferimento da petição ante a inércia do autor. A extinção do feito sem resolução do mérito prescinde de intimação pessoal da parte, salvo nos casos previstos nos incisos II e II do artigo 485 do CPC. (TJ-RO - AC: 70047791820188220014 RO 7004779-18.2018.822.0014, Data de Julgamento: 02/08/2019) Sendo assim, na forma dos artigos 319, 320, 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada mediante documentos com teor financeiro ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos em emendas. Intime-se. Porto Velho, 16 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

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Processo nº 7020782-43.2025.8.22.0001

ID: 258242318

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020782-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1c… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7020782-43.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Crédito Rural AUTOR: REINALDO ALVES GARCIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa: R$ 170.748,00 DECISÃO A parte requerente pugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o diferimento das custas processuais. Salienta-se que, para a análise de ambos os pedidos, há a necessidade de comprovação documental a suposta hipossuficiência financeira, seja ela a longo prazo - no caso da justiça gratuita - ou momentânea - no caso do diferimento das custas. Conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Nesta linha, o seguinte aresto: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Logo, deixando de comprovar a hipossuficiência, não há razão para concessão do benefício vindicado. (TJ-RO - AI: 08013682720208220000 RO 0801368-27.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/07/2020) Com efeito, o descumprimento da determinação para emendar à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Ação de cobrança. Emenda à inicial. Recolhimento de custas processuais. Intimação. Inércia do autor. Indeferimento da inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial impõe o indeferimento da petição ante a inércia do autor. A extinção do feito sem resolução do mérito prescinde de intimação pessoal da parte, salvo nos casos previstos nos incisos II e II do artigo 485 do CPC. (TJ-RO - AC: 70047791820188220014 RO 7004779-18.2018.822.0014, Data de Julgamento: 02/08/2019) Sendo assim, na forma dos artigos 319, 320, 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada mediante documentos com teor financeiro ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos em emendas. Intime-se. Porto Velho, 16 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

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Processo nº 7020782-43.2025.8.22.0001

ID: 258244420

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020782-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1c… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7020782-43.2025.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Crédito Rural AUTOR: REINALDO ALVES GARCIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa: R$ 170.748,00 DECISÃO A parte requerente pugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o diferimento das custas processuais. Salienta-se que, para a análise de ambos os pedidos, há a necessidade de comprovação documental a suposta hipossuficiência financeira, seja ela a longo prazo - no caso da justiça gratuita - ou momentânea - no caso do diferimento das custas. Conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Nesta linha, o seguinte aresto: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Logo, deixando de comprovar a hipossuficiência, não há razão para concessão do benefício vindicado. (TJ-RO - AI: 08013682720208220000 RO 0801368-27.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/07/2020) Com efeito, o descumprimento da determinação para emendar à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Ação de cobrança. Emenda à inicial. Recolhimento de custas processuais. Intimação. Inércia do autor. Indeferimento da inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial impõe o indeferimento da petição ante a inércia do autor. A extinção do feito sem resolução do mérito prescinde de intimação pessoal da parte, salvo nos casos previstos nos incisos II e II do artigo 485 do CPC. (TJ-RO - AC: 70047791820188220014 RO 7004779-18.2018.822.0014, Data de Julgamento: 02/08/2019) Sendo assim, na forma dos artigos 319, 320, 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada mediante documentos com teor financeiro ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos em emendas. Intime-se. Porto Velho, 16 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

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Santo Antonio Energia S.A. x Dione (Sobrenome Desconhecido)

ID: 259037289

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 7005844-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DIONE (SOBRENOME DESCONHECIDO)

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 7005844-43.2025.8.22.0001 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Esbulho / Turbação / Ameaça REQU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 7005844-43.2025.8.22.0001 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Esbulho / Turbação / Ameaça REQUERENTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 REQUERIDO: DIONE (SOBRENOME DESCONHECIDO) REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando a devolução do mandado sem cumprimento ante o fim do prazo da diligência, EXPEÇA-SE novo mandado nos termos do despacho id. 117062169, decisão de id. 117187557 e id. 118281171: "DEFIRO a reintegração da parte autora na posse integral dos lotes de terras nº 43, localizado na região do Jatuarana, situado na margem esquerda do Rio Madeira, Ramal Porto Seguro e Mucuim, nesta capital" "DETERMINO que, no cumprimento da reintegração, seja procedida a devida identificação de todas pessoas eventualmente encontradas no imóvel, colhendo seus nomes, números de documentos de identificação, endereços e eventuais declarações que queiram prestar, a fim de averiguar a existência de moradia coletiva ou área produtiva de populações vulneráveis e necessidade do feito ser levado a inspeção judicial da Comissão de Soluções Fundiária, nos termos do ADPF n. 828/STF e Ato Conjunto n. 22/2023 deste Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Ainda, no cumprimento da liminar, deverá ser observada a manutenção da integridade física do(s) requerido(s), bem como possibilitar a remoção de seus pertences, podendo o oficial de justiça se entender necessário, requisitar força policial e agir com prudência, devendo lavrar termo circunstanciado, descrevendo a situação do imóvel no momento do cumprimento da liminar, os bens e benfeitorias existentes no local, ilustrando com fotografias". Autorizo reforço policial a critério ponderado do Oficial(a) de Justiça, ordem de arrombamento e demais providências necessárias ao fiel cumprimento da diligência, bem como o cumprimento em horário especial, tudo se for necessário para o ato. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 dias, nos termos do art. 564 do CPC. Apresentada contestação com preliminares e apresentação de documentos, vistas a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento/saneamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: ________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Intime(m)-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO Requerido(s): REQUERIDO: DIONE (SOBRENOME DESCONHECIDO), CPF nº DESCONHECIDO, RAMAL PORTO SEGURO/TRANSUAL, PRÓXIMO À VILA FRANCI ZONA RURAL - 76805-812 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho - RO, 22 de abril de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 7015156-43.2025.8.22.0001

ID: 256781438

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7015156-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAIRA DA SILVA LEOPOLDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA FRANCO BORGHETTI

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ANTONIO MAX ROSSENDY ROSA

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CARLOS ROBERTO JOSE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Assistência à Saúde, Correção Monetária, Assistência Médico-Hospitalar Processo 7015156… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Assistência à Saúde, Correção Monetária, Assistência Médico-Hospitalar Processo 7015156-43.2025.8.22.0001 REQUERENTE: NAIRA DA SILVA LEOPOLDO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO JOSE FILHO, OAB nº RO13488, ANTONIO MAX ROSSENDY ROSA, OAB nº RO7024, NATHALIA FRANCO BORGHETTI, OAB nº RO5965A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Acolho a emenda a inicial. Deverá a CPE corrigir o valor da causa para R$ 5.135,55 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou presencial. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial, indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas, o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º, do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

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A. A. R. L. x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 325481014

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010219-87.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. L.

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 10civelcpe@tjro.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 10civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7010219-87.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: A. A. R. L. ADVOGADO DO AUTOR: DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO4120 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Sentença Cuida-se de ação de indenização por dano moral ajuizado pelo menor de idade A. A. R. L. representado por sua genitora Eliane Campos Andrade em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Sustenta que entabulou com a ré contrato de transporte aéreo, saindo do Recife/PE com destino a Porto Velho/RO. O voo partiria às 2h35 da manhã e chegaria ao destino às 14hs do mesmo dia (14/01/2025). No entanto, após diversos “puxa e encolhe” o voo foi alterado, e finalmente cancelado. Sendo disponibilizado ao autor um voo alternativo no dia 15/01/2025 às 22h15 o que gerou um atraso de mais de 24 horas. Juntou documentos com a inicial. Pugnou pela condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Designada audiência de conciliação, essa restou infrutífera (id 119736115). Citada, a demandada apresentou resposta em forma de contestação. Arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, bem como conexão com ações semelhantes distribuídas perante o juizado especial cível. No mérito aduz que o cancelamento do voo n.º 4426 decorreu de hipótese de caso fortuito ou força maior (questões técnicas operacionais), sendo certo que a conduta da ré se deu com vistas ao cumprimento de sua prioridade: garantir a total segurança dos seus passageiros. Defende que forneceu alimentação e acomodação à parte autora, ilidindo com isso o desconforto pela alteração operada. Arroga para si excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito ou força maior em razão da manutenção da aeronave. Réplica apresentada conforme id 121683160 reiterando os termos da inicial. Intimados para produzirem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Relatei. Decido. Antes de passar ao mérito, analiso as preliminares. Rejeito a preliminar ausência de interesse de agir, visto que o autor não é obrigado a tentar solucionar a lide administrativamente em razão da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º inciso XXXV da CF. Rejeito a preliminar de conexão aventada pelo réu, eis que uma das ações já foi julgada (7009906-29.2025.8.22.0001), e a outra ação é de competência dos juizados especiais (7017387- 43.2025.8.22.0001) o que torna impossível a reunião dos processos por incompatibilidade dos ritos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO AJUIZADA EM VARA CÍVEL E OUTRA EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. INVIABILIDADE . PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONEXÃO AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Não existe conexão entre ações que, a despeito da similitude nas causas de pedir e nos pedidos, discutem relações jurídicas distintas, com cada autor defendendo seu direito autonomamente . E, inexistente vínculo por prejudicialidade entre as lides, do mesmo modo impõe-se o não reconhecimento do instituto processual da conexão. (TJ-SC - AI: 20130753572 Itajaí 2013.075357-2, Relator.: Trindade dos Santos, Data de Julgamento: 10/04/2014, Segunda Câmara de Direito Civil) Mérito. A pendenga posta nos autos diz respeito a existência ou não da existência de danos morais decorrente de atraso na prestação dos serviços contratados pelo autor. No mérito o caso é de parcial procedência. É fato incontroverso que houve uma relação jurídica travada entre autor e réu (compra de passagens aéreas e serviço de transporte aéreo) e atraso de mais de 24 horas no voo contratado pelo autor, razão pela qual esse fato restou provado (art. 374, II do CPC), eis que afirmado por uma parte e não negado pela parte adversa. A demandada se defende ao argumento de que houve caso fortuito decorrente da manutenção da aeronave, o que impediu, em homenagem à segurança de todos, a continuidade do voo. Afirma que o nexo causal fora fraturado pelo caso fortuito, de modo que não há que se falar em prática de ato ilícito. Apesar dos argumentos jurídicos da ré, afasto essa tese. Explico. Manutenções nas aeronaves são fatos previsíveis que devem ser realizadas com antecedência, e ainda que surjam de inopino problemas técnicos, a empresa deverá ter meios alternativos hábeis para realizar o transporte com aeronaves reservas, ou parceria com as demais empresas aéreas para transportar passageiros em caso da aeronave não poder voar. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo . Manutenção da aeronave. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral e material configurados . Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, tem-se que deve atender ao binômio “reparação-punição” de maneira que se arbitre um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório, tampouco traduzindo-se em enriquecimento indevido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063415-74 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/05/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70634157420228220001, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2023, Gabinete Des. Rowilson Teixeira) Dessa forma, a ré praticou ato ilícito (art. 186CC), consistente em atraso de mais de 24 horas no contrato de transporte com o autor, e portanto, deve ressarcir os danos, art. 927 do CC. Danos morais. Verifico dos autos que o réu tentou ao máximo minimizar os danos causados ao autor. Fornecendo alimento e outro voo o mais breve possível. Não obstante, não foi capaz de evitar o desconforto que é para uma criança ter que ficar quase 30 horas em um aeroporto esperando a decisão sobre qual voo teria que tomar. Esse desatino causa angústia, desconforto físico e psicológico apto a causar danos morais em qualquer pessoa, ainda que seja uma criança de 7 anos, que embora possa não compreender o que passa ao seu redor, poderá facilmente sentir os desconfortos decorrentes de passar tanto tempo no saguão de um aeroporto. Levando em conta que o autor se encontrava com seus pais nesse momento de aflição (vide processos 7009906-29.2025.8.22.0001 e 7017387- 43.2025.8.22.0001), os quais, puderam proteger seu filho e minimizar os danos morais sofridos tenho como razoável e proporcional arbitrar os danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando inclusive, nesse momento, a capacidade econômica do autor e réu, bem como, a repercussão financeira dessas condenações na saúde financeira da ré. Com essas considerações JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial e: Condeno a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar ao autor, a título de danos morais R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente mais juros pela tabela SELIC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho- RO, 14/07/2027 Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

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Uniao Das Instituicoes De Ensino Superior Sapiens Ltda x Jerssyara Alves De Oliveira

ID: 317442990

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7037660-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR SAPIENS LTDA

Polo Passivo:

JERSSYARA ALVES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7037660-43.2025.8.22.0001 Classe: Monitória Polo Ativo: UNIAO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR SAPIENS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: JERSSYARA ALVES DE OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Custas iniciais devidamente recolhidas. Determino a associação da guia avulsa, constante no ID 122906893, ao presente processo. Cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 6.028,09. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Porto Velho/RO, 4 de julho de 2025 . {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

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