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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 170 de 285

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Juízo Da Vara De Crimes Con…

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JUíZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA DA COMARCA DE FORTALEZA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farhad Marvizi

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FARHAD MARVIZI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. D. A. F.

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A. A. A. A. D. S.

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A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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T. A. F. A.

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M. A. N.

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A. M. P. A.

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J. A. D. S.

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A. J. A. A.

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E. G. A. A.

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J. P. A. A.

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N. J. A. A.

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S. N. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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A. A. F. A.

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G. A. D. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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K. A. A. P.

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J. A. D. A.

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A. A. B.

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A. A. B. 7.

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M. A. D. O.

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M. A. D. O. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. D. A. F.

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F. A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. F. S. A. D. A.

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W. R. D. A.

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A. V. R. A.

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N. Y. R. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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I. J. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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A. P. A.

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A. O. A.

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A. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. R. A.

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A. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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C. D. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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J. A. T.

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A. P. Q.

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A. P. Q. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. R. A.

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A. P. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A.

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M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. V. A.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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C. A. A. D. C.

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C. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. J. A.

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B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

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L. G. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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E. M. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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M. S. A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. T.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

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A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. J.

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A. A. J. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L.

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A. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. G.

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A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. P. x A. G. D. S. G. L.

ID: 319023127

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002666-84.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. P.

Polo Passivo:

A. G. D. S. G. L.

Decisão

Advogados:

ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 7002666-84.2024.8.22.0013 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: J. E. D. M., RUA PARAÍBA 1867 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334, COSTA E SILVA 1951, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de petição da defesa técnica do acusado J. E. D. M., na qual requer, sob a alegação de cerceamento de defesa, a designação de nova audiência exclusivamente para a realização do interrogatório do réu, aduzindo que sua ausência na audiência de instrução e julgamento realizada em 22/04/2025 deu-se por motivo justificado — no caso, prisão preventiva decretada em outro feito (ID 119968136, ID 119988523 e ID 120140246). Sustenta, ainda, que não se trata de alegação de nulidade dos atos processuais, mas sim de pleito legítimo, com fulcro nos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Decido. De início, cumpre registrar que a audiência de instrução e julgamento foi regularmente realizada (ID 119803326) com a presença do Ministério Público, da defesa técnica (representada, à época, pela Defensoria Pública), bem como das testemunhas arroladas, tendo sido oportunizada a produção de todas as provas necessárias à formação do convencimento judicial. A ausência do réu à audiência foi formalmente registrada, tendo sido reconhecida sua revelia, diante da inércia da defesa em justificar previamente seu não comparecimento, o que ensejou, à luz do artigo 367 do Código de Processo Penal, o regular prosseguimento do feito. O artigo 367 do Código de Processo Penal dispõe: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer, nem constituir advogado". No caso em apreço, o réu foi devidamente citado (ID 118752479), deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento e não apresentou justificativa tempestiva por sua ausência, mesmo após ter sido formalmente representado nos autos. A posterior alegação de que a prisão preventiva do réu teria impedido sua apresentação em juízo não se sustenta. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de réu preso em solenidade de oitiva de testemunhas por se encontrar em comarca distinta da que tramitam os autos não implica nulidade absoluta por inexistência de demonstração do prejuízo efetivo suportado pela defesa, que estava presente ao ato e participou ativamente na coleta da prova oral (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000646-70.2018.8.22.0008, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira, Relator(a) do Acórdão: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data de julgamento: 24/02/2023). Ressalte-se que o interrogatório do réu, embora seja um direito, não é absoluto, podendo ser preterido quando o próprio acusado, por conduta voluntária ou culposa, deixa de comparecer ou de justificar seu não comparecimento. Nesse contexto, não se vislumbra vício ou ilegalidade nos atos processuais praticados, tampouco causa suficiente para sua repetição ou reabertura da fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência para o interrogatório do réu e mantenho os efeitos da revelia de J. E. D. M., nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público. Prossiga-se com o regular andamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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S. V. D. L. O. x D. P. V.

ID: 276322011

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7008887-82.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. V. D. L. O.

Polo Passivo:

D. P. V.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal Processo: 7008887-82.2025.8.22.0002 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal Processo: 7008887-82.2025.8.22.0002 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal ADVOGADO DO REQUERENTE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A requerente KATIELE DA LUZ MELO, qualificada nos autos, requer a fixação de medidas protetivas ao argumento de que sofreu violência de integridade física, moral e psicológica, sendo que compareceu perante a autoridade policial em 21 de maio de 2025, declarando que seu ex-companheiro D. P. V. já lhe agrediu fisicamente, bem como proferiu ameaças. Pedido referente ao Boletim de Ocorrência Policial n. 19633/2025. A vítima pretende que lhe seja concedida as medidas protetivas determinando que o infrator seja afastado e proibido de qualquer aproximação da requerente pela distância mínima a ser fixada e proibido de manter contato com ela. Relatei. Decido. O artigo 33 da Lei 11.340/2006 dispõe: “Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher [...]”. A rigor, consoante dispõe o art. 7º da lei n. 11.340/2006, constituem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; [...]V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.Vale registrar também que, nos crimes cometidos no âmbito familiar, já que comumente ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância. Deveras, em crimes de violência doméstica a palavra da vítima deve ser considerada como de maior peso diante do modo e do meio em que se desenvolvem os fatos, em regra, distante de testemunhas. Diante ao exposto, nos termos do art. 18, I; art. 19 e art. 22 todos da Lei n. 11.340/2006, evidenciada, em Juízo de cognição sumária, a prática de violência doméstica e familiar contra indícios de materialidade e autoria e, para salvaguardar a integridade física da ofendida, FIXO as medidas protetivas, nos seguintes termos: 1- Determino que o requerido D. P. V. fique proibido de se aproximar da ofendida e de seus familiares no limite mínimo de 200(duzentos) metros de distância, ou ainda manter contato com a mesma por qualquer meio de comunicação (telefone, facebook, whatsapp; messenger; instagram, entre outros); 2- Não poderá o Requerido frequentar lugares que a ofendida tenha que necessariamente frequentar, tais como: trabalho, escola e outros, a fim de que a integridade física e psicológica da mesma seja preservada; 3 - Comparecimento obrigatório na palestra educativa do projeto “face a face”, a ser realizada no dia 26/06/2025, às 09h00min, no auditório do Ministério Público de Ariquemes, oportunidade em que será informado o cronograma do ciclo de palestras, nos termos do art. 22, VI, da Lei Maria da Penha. Registra-se que as medidas protetivas não possuem prazo para vigorar, conforme decisão vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.249, ou seja, vigorarão até que a vítima informe sobre a desnecessidade. Intime-se o infrator, cientificando-o de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência ensejará o cometimento de crime disciplinado no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ao caso, inclusive ser preso, para garantir a integridade física e moral da vítima e seus familiares. Notifique-se a ofendida (art. 21, Lei 11.340/2006). A vítima deve manter seus dados atualizados no processo, como endereço, telefone e WhatsApp, junto à 2ª Vara Criminal de Ariquemes/RO. Caso contrário, a medida poderá ser encerrada e o processo arquivado por falta de interesse. Para fins de formalização e regularização do cadastro das medidas apresentadas no BNMP 3.0, determino o registro da medida protetiva com PRAZO DE 01 (UM) ANO. Outrossim, encaminhe-se a vítima à Defensoria Pública, nos termos do art. 27 da Lei 11.340/2006. Cumpra-se. Demais determinações: a) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação das partes, sendo ambas devidamente intimadas das medidas protetivas concedidas, determino desde já a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano; b) Findado o prazo de 01 (um) ano, determino que a vítima seja intimada, preferencialmente por telefone/whatsapp, a fim de que informe se possui interesse na manutenção/revogação das medidas protetivas, juntando-se print nos autos. Após, venham os autos concluso para prorrogação ou extinção. c) A vítima também poderá, nos casos em que entender necessário, requerer a prorrogação das medidas protetivas ora concedidas. O pedido de prorrogação deverá ser efetuado pela requerente pessoalmente, junto à Defensoria Pública e/ou mediante advogado constituído no prazo de 10 (dez) dias antes da data vencimento das referidas medidas. c.1) ADVERTÊNCIA: A vítima deverá manter o endereço e o número telefônico atualizados nos autos, a fim de viabilizar a intimação acerca do interesse em prorrogar as medidas protetivas, sob pena de extinção do pedido por ausência de interesse de agir, visto que a não localização ensejará o arquivamento do feito. d) Poderá a vítima entrar em contato com o whatsapp (69) 3309-8126, durante o horário de expediente forense (Segunda à sexta, das 7h00min até às 14h00min). O senhor Oficial de Justiça deverá: 1) CERTIFICAR O DIA E HORÁRIO EM QUE O MANDADO FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDO, devendo apor o ciente das partes no mandado que será juntado nos autos, eis que o descumprimento poderá configurar o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. 2) Informar à vítima, que em caso de descumprimento, poderá entrar em contato diretamente com a Patrulha Maria da Penha, por meio do telefone n. 98404-9897. 3) Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o Sr. Oficial de Justiça CERTIFICAR NO MANDADO E INTIMÁ-LA a comparecer perante a Defensoria Pública e/ou constituir advogado para solicitar revogação das referidas medidas. 4) O Oficial de Justiça deverá informar ao requerido, no ato da intimação, que sua presença na palestra educativa do projeto “face a face” é obrigatória, a ser realizada no dia 26/06/2025, às 09h00min, no auditório do Ministério Público de Ariquemes, oportunidade em que será informado o cronograma do ciclo de palestras, nos termos do art. 22, VI, da Lei Maria da Penha. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) pessoalmente, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a realizar a intimação por meio eletrônico de forma mais célere, nos termos do Ato Conjunto 002/2025-PR-CGJ. Encaminhe-se esta decisão nos e-mail's: patrulhamariadapenha7bpm@gmail.com e deam.ariquemes@pc.ro.gov.br. Assunto Patrulha Lei Maria da Penha, com a finalidade de a Polícia Militar fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Dê-se vistas ao Ministério Público para o que entender pertinente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRIR O MANDADO NO PRAZO DE 48 HORAS (Resolução n. 346/2020 - CNJ)/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 21 de maio de 2025 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia https://www.tjro.jus.br/ PARA O AGRESSOR (A) Prezado (a), REQUERIDO: D. P. V. REQUERIDO: D. P. V., CPF nº 01858615208, RUA MARIO QUINTANA 3674, - ATÉ 3959/3960 - 76873-774 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Você está recebendo uma COMUNICAÇÃO JUDICIAL indicando quais medidas protetivas foram concedidas em seu desfavor Processo n.: 7008887-82.2025.8.22.0002 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Assunto:Estupro de vulnerável Contrate um(a) advogado(a) para auxiliá-la. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública, ou os Núcleos de Prática Jurídica. Medidas Protetivas decretadas: Proibição de se aproximar da requerente a menos de 200 (duzentos) metros de distância; Proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusiva telefônico, redes sociais, dentre outros; Proibição de frequentar a residência da requerente, estando ela presente ou não nesses locais; Comparecimento obrigatório na palestra educativa do projeto “face a face”, a ser realizada no dia 26/06/2025, às 09h00min, no auditório do Ministério Público de Ariquemes. Em caso de descumprimento das medidas, a vítima poderá solicitar ajuda/auxílio perante os canais de acesso a seguir: Polícia Militar - 190 Patrulha Maria da Penha- 69 98404-9897 Defensoria Pública - 69 99399-3951 (Whatsapp) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - 69 99944-2045 Ministério Público -(69) 3535-2856 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia https://www.tjro.jus.br/ PARA A VÍTIMA Prezado (a), REQUERENTE: P. -. A. -. D. E. N. A. À. M. -. D. REQUERENTE: P. -. A. -. D. E. N. A. À. M. -. D., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Você está recebendo uma COMUNICAÇÃO JUDICIAL indicando quais medidas protetivas foram concedidas em seu favor Processo n.: 7008887-82.2025.8.22.0002 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Assunto: Estupro de vulnerável Contrate um(a) advogado(a). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (69) 69 99399-3951 ou os Núcleos de Prática Jurídica. Medidas Protetivas decretadas: Proibição de se aproximar da requerente a menos de 200 (duzentos) metros de distância; Proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusiva telefônico, redes sociais, dentre outros; Proibição de frequentar a residência da requerente, estando ela presente ou não nesses locais; Em caso de descumprimento da medida protetiva, poderá ser decretada prisão preventiva do requerido. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime.

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R. G. R. x L. C. C. D. S.

ID: 281625838

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7009281-89.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. G. R.

Polo Passivo:

L. C. C. D. S.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal Processo: 7009281-89.2025.8.22.0002 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal Processo: 7009281-89.2025.8.22.0002 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A requerente R. G. R. qualificada nos autos, requer a fixação de medidas protetivas ao argumento de que sofreu violência de integridade moral e psicológica, sendo que compareceu perante a autoridade policial em 26 de maio de 2025, declarando que seu ex-companheiro, L. C. C. D. S., não aceita o término do relacionamento, encerrado há aproximadamente três anos. Segundo a requerente, o requerido tem proferido ameaças sempre que suspeita que ela esteja em um novo relacionamento, demonstrando comportamento possessivo e intimidatório, o que tem causado-lhe temor e sofrimento emocional. Pedido referente ao Boletim de Ocorrência Policial n. 92017/2025. A vítima pretende que lhe seja concedida as medidas protetivas determinando que o infrator seja afastado e proibido de qualquer aproximação da requerente pela distância mínima a ser fixada e proibido de manter contato com ela. Relatei. Decido. O artigo 33 da Lei 11.340/2006 dispõe: “Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher [...]”. A rigor, consoante dispõe o art. 7º da lei n. 11.340/2006, constituem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; [...]V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.Vale registrar também que, nos crimes cometidos no âmbito familiar, já que comumente ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância. Deveras, em crimes de violência doméstica a palavra da vítima deve ser considerada como de maior peso diante do modo e do meio em que se desenvolvem os fatos, em regra, distante de testemunhas. Diante ao exposto, nos termos do art. 18, I; art. 19 e art. 22 todos da Lei n. 11.340/2006, evidenciada, em Juízo de cognição sumária, a prática de violência doméstica e familiar contra indícios de materialidade e autoria e, para salvaguardar a integridade física da ofendida, FIXO as medidas protetivas, nos seguintes termos: 1- Determino que o requerido L. C. C. D. S. fique proibido de se aproximar da ofendida e de seus familiares no limite mínimo de 200(duzentos) metros de distância, ou ainda manter contato com a mesma por qualquer meio de comunicação (telefone, facebook, whatsapp; messenger; instagram, entre outros); 2- Não poderá o Requerido frequentar lugares que a ofendida tenha que necessariamente frequentar, tais como: trabalho, escola e outros, a fim de que a integridade física e psicológica da mesma seja preservada; 3 - Comparecimento obrigatório na palestra educativa do projeto “face a face”, a ser realizada no dia 26/06/2025, às 09h00min, no auditório do Ministério Público de Ariquemes, oportunidade em que será informado o cronograma do ciclo de palestras, nos termos do art. 22, VI, da Lei Maria da Penha. Registra-se que as medidas protetivas não possuem prazo para vigorar, conforme decisão vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.249, ou seja, vigorarão até que a vítima informe sobre a desnecessidade. Intime-se o infrator, cientificando-o de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência ensejará o cometimento de crime disciplinado no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ao caso, inclusive ser preso, para garantir a integridade física e moral da vítima e seus familiares. Notifique-se a ofendida (art. 21, Lei 11.340/2006). A vítima deve manter seus dados atualizados no processo, como endereço, telefone e WhatsApp, junto à 2ª Vara Criminal de Ariquemes/RO. Caso contrário, a medida poderá ser encerrada e o processo arquivado por falta de interesse. Para fins de formalização e regularização do cadastro das medidas apresentadas no BNMP 3.0, determino o registro da medida protetiva com PRAZO DE 01 (UM) ANO. Outrossim, encaminhe-se a vítima à Defensoria Pública, nos termos do art. 27 da Lei 11.340/2006. Cumpra-se. Demais determinações: a) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação das partes, sendo ambas devidamente intimadas das medidas protetivas concedidas, determino desde já a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano; b) Findado o prazo de 01 (um) ano, determino que a vítima seja intimada, preferencialmente por telefone/whatsapp, a fim de que informe se possui interesse na manutenção/revogação das medidas protetivas, juntando-se print nos autos. Após, venham os autos concluso para prorrogação ou extinção. c) A vítima também poderá, nos casos em que entender necessário, requerer a prorrogação das medidas protetivas ora concedidas. O pedido de prorrogação deverá ser efetuado pela requerente pessoalmente, junto à Defensoria Pública e/ou mediante advogado constituído no prazo de 10 (dez) dias antes da data vencimento das referidas medidas. c.1) ADVERTÊNCIA: A vítima deverá manter o endereço e o número telefônico atualizados nos autos, a fim de viabilizar a intimação acerca do interesse em prorrogar as medidas protetivas, sob pena de extinção do pedido por ausência de interesse de agir, visto que a não localização ensejará o arquivamento do feito. d) Poderá a vítima entrar em contato com o whatsapp (69) 3309-8126, durante o horário de expediente forense (Segunda à sexta, das 7h00min até às 14h00min). O senhor Oficial de Justiça deverá: 1) CERTIFICAR O DIA E HORÁRIO EM QUE O MANDADO FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDO, devendo apor o ciente das partes no mandado que será juntado nos autos, eis que o descumprimento poderá configurar o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. 2) Informar à vítima, que em caso de descumprimento, poderá entrar em contato diretamente com a Patrulha Maria da Penha, por meio do telefone n. 98404-9897. 3) Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o Sr. Oficial de Justiça CERTIFICAR NO MANDADO E INTIMÁ-LA a comparecer perante a Defensoria Pública e/ou constituir advogado para solicitar revogação das referidas medidas. 4) O Oficial de Justiça deverá informar ao requerido, no ato da intimação, que sua presença na palestra educativa do projeto “face a face” é obrigatória, a ser realizada no dia 26/06/2025, às 09h00min, no auditório do Ministério Público de Ariquemes, oportunidade em que será informado o cronograma do ciclo de palestras, nos termos do art. 22, VI, da Lei Maria da Penha. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) pessoalmente, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a realizar a intimação por meio eletrônico de forma mais célere, nos termos do Ato Conjunto 002/2025-PR-CGJ. Encaminhe-se esta decisão nos e-mail's: patrulhamariadapenha7bpm@gmail.com e deam.ariquemes@pc.ro.gov.br. Assunto Patrulha Lei Maria da Penha, com a finalidade de a Polícia Militar fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Dê-se vistas ao Ministério Público para o que entender pertinente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRIR O MANDADO NO PRAZO DE 48 HORAS (Resolução n. 346/2020 - CNJ)/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de maio de 2025 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia https://www.tjro.jus.br/ PARA O AGRESSOR (A) Prezado (a), REQUERIDO: L. C. C. D. S. REQUERIDO: L. C. C. D. S., CPF nº 58152512249, LINHA C 95 S N, 69-9-9350-9339 SANTA CRUZ - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Você está recebendo uma COMUNICAÇÃO JUDICIAL indicando quais medidas protetivas foram concedidas em seu desfavor Processo n.: 7009281-89.2025.8.22.0002 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Assunto:Ameaça Contrate um(a) advogado(a) para auxiliá-la. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública, ou os Núcleos de Prática Jurídica. Medidas Protetivas decretadas: Proibição de se aproximar da requerente a menos de 200 (duzentos) metros de distância; Proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusiva telefônico, redes sociais, dentre outros; Proibição de frequentar a residência da requerente, estando ela presente ou não nesses locais; Comparecimento obrigatório na palestra educativa do projeto “face a face”, a ser realizada no dia 26/06/2025, às 09h00min, no auditório do Ministério Público de Ariquemes. Em caso de descumprimento das medidas, a vítima poderá solicitar ajuda/auxílio perante os canais de acesso a seguir: Polícia Militar - 190 Patrulha Maria da Penha- 69 98404-9897 Defensoria Pública - 69 99399-3951 (Whatsapp) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - 69 99944-2045 Ministério Público -(69) 3535-2856 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia https://www.tjro.jus.br/ PARA A VÍTIMA Prezado (a), AUTORIDADE: M. -. M. P. D. E. D. R. AUTORIDADE: M. -. M. P. D. E. D. R. Você está recebendo uma COMUNICAÇÃO JUDICIAL indicando quais medidas protetivas foram concedidas em seu favor Processo n.: 7009281-89.2025.8.22.0002 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Assunto: Ameaça Contrate um(a) advogado(a). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (69) 69 99399-3951 ou os Núcleos de Prática Jurídica. Medidas Protetivas decretadas: Proibição de se aproximar da requerente a menos de 200 (duzentos) metros de distância; Proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusiva telefônico, redes sociais, dentre outros; Proibição de frequentar a residência da requerente, estando ela presente ou não nesses locais; Em caso de descumprimento da medida protetiva, poderá ser decretada prisão preventiva do requerido. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime.

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C. A. D. N. e outros x M. J. D. C. M.

ID: 336523969

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7004262-63.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. A. D. N. G. M. R. D. C. V. T. D. S.

Polo Passivo:

M. J. D. C. M.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7004262-63.2025.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Polo Ativo: P. -. G. -. D. E. N. A. À. M. E. A. P. À. C. E. A. -. D. ADVOGADO DO REQUERENTE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: M. J. D. C. M. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Plantão DECISÃO Trata-se de processo cautelar, com pedido por Medidas Protetivas de Urgência feito por G.M.R.D.C. em face de M. J. D. C. M. . Suscintamente, conforme as informações constantes nos autos, a requerente relata que seu companheiro, em tese, a enforcou, puxou-lhe os cabelos com força e desferiu tapas em seu rosto. Informa, ainda, que o autor das agressões revirou a residência, causando desordem, tendo ela reagido em legítima defesa, arranhando-lhe as costas na tentativa de cessar os ataques. O autor relatou outra versão à polícia. Receosa por sua integridade física e psicológica pede, nos termos da Lei n. 11.340/2006, a proibição de se aproximar, de manter contato e de frequentar determinados locais; a suspensão/restrição do porte de armas do agressor; bem como o afastamento do agressor do lar . Anexou boletim de ocorrência policial e outros. É o relatório. Decido. DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: O artigo 33 da Lei 11.340/2006 dispõe: “Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher [...]”. A rigor, consoante dispõe o art. 7º da lei n. 11.340/2006, constituem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; [...] V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.Vale registrar também que, nos crimes cometidos no âmbito familiar, já que comumente ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância. Deveras, em crimes de violência doméstica a palavra da vítima deve ser considerada como de maior peso diante do modo e do meio em que se desenvolvem os fatos, em regra, distante de testemunhas. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido da vítima e requerente e DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência, a serem fielmente cumpridas por M. J. D. C. M. - CPF 003.844.302-36: a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância; b) proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros; c) proibição do requerido de frequentar a residência e local de trabalho da requerente, estando ela presente ou não nestes locais; d) afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência No que se refere ao afastamento do agressor do lar e consequente recondução da vítima ao lar, ele poderá retirar seus pertences pessoais e de trabalho, caso julgue necessário; desde que, devidamente acompanhado por um Oficial de Justiça. Não há, no depoimento da vítima, qualquer relato acerca do emprego, uso, porte ou posse de arma de fogo pelo agressor, razão pela qual este Juízo não pode determinar medidas genéricas desprovidas de respaldo fático. Eventuais informações supervenientes de que o requerido seja Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), agente de segurança pública ou exerça qualquer outra atividade que envolva arma de fogo poderão fundamentar complementação das Medidas Protetivas de Urgência pelo juízo natural da causa. Registra-se que as medidas protetivas não possuem prazo para vigorar, conforme decisão vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.249, ou seja, vigorarão até que a vítima informe sobre a desnecessidade. Determino a expedição do competente mandado, em cujo cumprimento, com auxílio de força policial – se preciso, o oficial de justiça deverá esclarecer ao requerido e à vítima que, por ora, trata-se de mera medida provisória, informando-lhe que ainda poderá aquele ser ouvido em Juízo, e se manifestar por intermédio de advogado ou defensor público, podendo os seus motivos levarem até mesmo a outra decisão, de forma que sua atitude sensata nos autos será importante em prol de sua situação jurídica, e do resultado do processo. Defiro prazo de 5 (cinco) dias, para que o requerido, querendo, manifeste-se nos autos, nos termos acima declinados. Intime-o neste sentido. Desde logo ressalto que, noticiado o desrespeito do Requerido quanto a quaisquer das medidas ora estabelecidas, deverá a vítima ou quem lhe faça às vezes registrar o novo fato perante a DEPOL local, podendo, ainda, requerer expressamente a prorrogação das medidas ora cominadas, e/ou representação pelas medidas outras que eventualmente se fizerem necessárias, sem prejuízo de multa desde logo arbitrada, em caso de descumprimento dos preceitos, e outras imposições cabíveis ao caso, inclusive possibilidade de prisão preventiva. Outrossim, encaminhe-se a vítima à Defensoria Pública, nos termos do art. 27 da Lei 11.340/2006. Fica a vítima ciente da necessidade e importância de manter atualizado o seu endereço, bem como fornecer dados suficientes para localização do requerido, sob pena de ineficiência das presentes medidas protetivas de urgência, o que poderá acarretar sua extinção. Informa-se também sobre o Programa Mulher Protegida, destinado às mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e familiar, com medida protetiva de urgência vigente, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes e domiciliadas no estado de Rondônia, inseridas no Sistema do Cadastro Único em razão de ter renda familiar de até 3 (três) salários mínimos vigentes. A partir deste programa a vítima recebe acompanhamento psicossocial pela equipe técnica de Referência do Município, auxilio financeiro por 12 meses e participação em cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional. Deste modo, caso a vítima se enquadre nos requisitos acima, com apresentação desta decisão judicial expedida, encaminhe-se ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS localizado no endereço Avenida Getúlio Vargas, n° 524, Bairro Centro – Guajará-Mirim/RO, para cadastramento no programa. Ademais, não havendo recurso, informações de descumprimento, suspenda-se a tramitação do feito no sistema pelo prazo de 12 meses, a contar da data da presente decisão, para que não conste de maneira equivocada na listagem de processos paralisados. Para fins de formalização e regularização do cadastro das medidas apresentadas no BNMP 3.0, determina o registro da medida protetiva com prazo de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, determina-se a conclusão dos autos para avaliação sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas e demais disposições pertinentes. Dê-se ciência desta decisão ao representante do Ministério Público e à Autoridade Policial. Pratiquem-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique o Ministério Público. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim/RO domingo, 27 de julho de 2025 Juiz de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia https://www.tjro.jus.br/ PARA A VÍTIMA 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Velho/RO Av. Pinheiro Machado, 777 - Olaria, Porto Velho - RO, 76820-838 E-mail: juizadomulher@tjro.jus.br Telefone: 3309-7105 Prezada, G. M. R. D. C. Requerente: REQUERIDO: M. J. D. C. M., AVENIDA CÂNDIDO RONDON 556 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Telefone: (69) 98402-7352 Você está recebendo uma COMUNICAÇÃO JUDICIAL indicando quais medidas protetivas foram concedidas em seu favor Processo n.: 7004262-63.2025.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Assunto: Medidas Protetivas Contrate um(a) advogado(a) para auxiliá-la. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública na cidade. Medidas Protetivas decretadas: Proibição de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância; Proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusiva telefônico, redes sociais, dentre outros; Proibição de frequentar a residência da requerente, estando ela presente ou não nesses locais; O afastamento do lar, local de convivência da requerente, autorizando-o a retirar da residência todos os seus pertences pessoais e profissionais, se for o caso, acompanhado por um oficial de justiça. Em caso de descumprimento das medidas, a vítima poderá solicitar ajuda/auxílio perante os canais de acesso a seguir: Polícia Militar - 190 Defensoria Pública - 69 99204-4715 (Whatsapp) e 69 99208-4629, ou via e-mail institucional: nudem@defensoria.ro.def.br Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - 3216-8855 / 3216-8800 / 69 98479-8760; Ministério Público - 69 98408-9931 / 99977-0127 / 3216-3577, ou via e-mail institucional: violenciadomestica@mpro.mp.br. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia https://www.tjro.jus.br/ PARA O AGRESSOR (A) 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Velho/RO Av. Pinheiro Machado, 777 - Olaria, Porto Velho - RO, 76820-838 E-mail: juizadomulher@tjro.jus.br Telefone: 3309-7105 Prezado (a), M. J. D. C. M. REQUERIDO: M. J. D. C. M., AVENIDA CÂNDIDO RONDON 556 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Telefone: (69) Você está recebendo uma COMUNICAÇÃO JUDICIAL indicando quais medidas protetivas foram concedidas em seu desfavor Processo n.: 7004262-63.2025.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Assunto: Medidas Protetivas Contrate um(a) advogado(a). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública na cidade. Medidas Protetivas decretadas: Proibição de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância; Proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusiva telefônico, redes sociais, dentre outros; Proibição de frequentar a residência da requerente, estando ela presente ou não nesses locais; O afastamento do lar, local de convivência da requerente, autorizando-o a retirar da residência todos os seus pertences pessoais e profissionais, se for o caso, acompanhado por um oficial de justiça. Em caso de descumprimento da medida protetiva, poderá ser decretada sua prisão preventiva. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime.

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Processo nº 7003972-48.2025.8.22.0015

ID: 322856375

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7003972-48.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7003972-48.2025.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Polo Ativo: L. R. D. P. REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: W. D. N. L. ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por L.R.D.P. em desfavor de W. D. N. L.. Consta que as partes mantiveram um relacionamento por aproximadamente seis anos, do qual tiveram uma filha em comum, atualmente com quatro anos de idade. Relata a vítima que o requerido, policial penal, encontra-se cumprindo pena no Centro de Correição em Porto Velho/RO. Narra que, em meados de maio de 2025, antes de ser preso, tentou conversar com WAULHO sobre sua intenção de separação, motivada pelo comportamento agressivo, ciumento e controlador dele. Informa que pessoas próximas já percebiam sua aparência oprimida e triste em razão da situação vivida. Segundo a vítima, o requerido não aceita a separação, afirmando que não sairia de casa e que “destruiria sua vida”, praticamente impondo-lhe uma segunda chance. Após esse episódio, WAULHO foi preso. A vítima declara que decidiu romper o relacionamento e viver sua vida, mas teme que, quando WAULHO sair da prisão, possa lhe causar mal. Requereu a adoção das seguintes medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11.340/2006: a) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e de suas testemunhas, no limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Pedido referente ao Boletim de Ocorrência Policial n. 118844/2025. Relatei. Decido. O artigo 33 da Lei 11.340/2006 dispõe: “Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher [...]”. A rigor, consoante dispõe o art. 7º da lei n. 11.340/2006, constituem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; [...] V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Vale registrar também que, nos crimes cometidos no âmbito familiar, já que comumente ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância. Deveras, em crimes de violência doméstica a palavra da vítima deve ser considerada como de maior peso diante do modo e do meio em que se desenvolvem os fatos, em regra, distante de testemunhas. Diante ao exposto, nos termos do art. 18, I; art. 19 e art. 22 todos da Lei n. 11.340/2006, evidenciada, em Juízo de cognição sumária, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, presentes indícios de materialidade e autoria e, para salvaguardar a integridade física da ofendida, FIXO as medidas protetivas, nos seguintes termos: 1- Determino que o requerido fique proibido de se aproximar da ofendida no limite mínimo de 100 (cem) metros de distância, ou ainda manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, facebook, whatsapp; messenger; instagram, entre outros); 2- Não poderá o Requerido frequentar lugares que a ofendida tenha que necessariamente frequentar, tais como: trabalho, escola e outros, a fim de que a integridade física e psicológica da mesma seja preservada. Registra-se que as medidas protetivas não possuem prazo para vigorar, conforme decisão vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.249, ou seja, vigorarão até que a vítima informe sobre a desnecessidade. Determino a expedição do competente mandado, em cujo cumprimento, com auxílio de força policial – se preciso, o oficial de justiça deverá esclarecer ao requerido e à vítima que, por ora, trata-se de mera medida provisória, informando-lhe que ainda poderá aquele ser ouvido em Juízo, e se manifestar por intermédio de advogado ou defensor público, podendo os seus motivos levarem até mesmo a outra decisão, de forma que sua atitude sensata nos autos será importante em prol de sua situação jurídica, e do resultado do processo. Defiro prazo de 5 (cinco) dias, para que o requerido, querendo, manifeste-se nos autos, nos termos acima declinados. Intime-o neste sentido. Desde logo ressalto que, noticiado o desrespeito do Requerido quanto a quaisquer das medidas ora estabelecidas, deverá a vítima ou quem lhe faça às vezes registrar o novo fato perante a DEPOL local, podendo, ainda, requerer expressamente a prorrogação das medidas ora cominadas, e/ou representação pelas medidas outras que eventualmente se fizerem necessárias, sem prejuízo de multa desde logo arbitrada, em caso de descumprimento dos preceitos, e outras imposições cabíveis ao caso, inclusive possibilidade de prisão preventiva. Outrossim, encaminhe-se a vítima à Defensoria Pública, nos termos do art. 27 da Lei 11.340/2006. Fica a vítima ciente da necessidade e importância de manter atualizado o seu endereço, bem como fornecer dados suficientes para localização do requerido, sob pena de ineficiência das presentes medidas protetivas de urgência, o que poderá acarretar sua extinção. Informa-se também sobre o Programa Mulher Protegida, destinado às mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e familiar, com medida protetiva de urgência vigente, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes e domiciliadas no estado de Rondônia, inseridas no Sistema do Cadastro Único em razão de ter renda familiar de até 3 (três) salários mínimos vigentes. A partir deste programa a vítima recebe acompanhamento psicossocial pela equipe técnica de Referência do Município, auxilio financeiro por 12 meses e participação em cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional. Deste modo, caso a vítima se enquadre nos requisitos acima, com apresentação desta decisão judicial expedida, encaminhe-se ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS localizado no endereço Avenida Getúlio Vargas, n° 524, Bairro Centro – Guajará-Mirim/RO, para cadastramento no programa. Ademais, não havendo recurso, informações de descumprimento, suspenda-se a tramitação do feito no sistema pelo prazo de 12 meses, a contar da data da presente decisão, para que não conste de maneira equivocada na listagem de processos paralisados. Para fins de formalização e regularização do cadastro das medidas apresentadas no BNMP 3.0, determina o registro da medida protetiva com prazo de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, determina-se a conclusão dos autos para avaliação sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas e demais disposições pertinentes. Dê-se ciência desta decisão ao representante do Ministério Público e à Autoridade Policial. Pratiquem-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique o Ministério Público. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia https://www.tjro.jus.br/ PARA O AGRESSOR (A) Prezado (a), REQUERIDO: W. D. N. L. REQUERIDO: W. D. N. L., RUA PADRE CHIQUINHO 1225a, - DE 1225/1226 A 1492/1493 PEDRINHAS - 76801-504 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Telefone: (69) Você está recebendo uma COMUNICAÇÃO JUDICIAL indicando quais medidas protetivas foram concedidas em seu desfavor Processo n.: 7003972-48.2025.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Assunto: Ameaça Contrate um(a) advogado(a) para auxiliá-la. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública, ou os Núcleos de Prática Jurídica. Medidas Protetivas decretadas: Proibição de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância; Proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusiva telefônico, redes sociais, dentre outros; Proibição do requerido de frequentar lugares que a ofendida tenha necessidade de frequentar, tais como: trabalho, escola e outros, a fim de que a integridade física e psicológica desta seja preservada. Em caso de descumprimento das medidas, a vítima poderá solicitar ajuda/auxílio perante os canais de acesso a seguir: Polícia Militar - 190 Defensoria Pública - 69 99204-4715 (Whatsapp) e 69 99208-4629, ou via e-mail institucional: nudem@defensoria.ro.def.br Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - 3216-8855 / 3216-8800 / 69 98479-8760; Ministério Público - 69 98408-9931 / 99977-0127 / 3216-3577, ou via e-mail institucional: violenciadomestica@mpro.mp.br. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia https://www.tjro.jus.br/ PARA A VÍTIMA Prezado (a), REQUERENTE: L. R. D. P. REQUERENTE: L. R. D. P., CPF nº 02051690235, RUA 10 3138 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Telefone: (69) Você está recebendo uma COMUNICAÇÃO JUDICIAL indicando quais medidas protetivas foram concedidas em seu favor Processo n.: 7003972-48.2025.8.22.0015 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Assunto: Ameaça Contrate um(a) advogado(a). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (69) 99243-8461 ou os Núcleos de Prática Jurídica. Medidas Protetivas decretadas: Proibição de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância; Proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusiva telefônico, redes sociais, dentre outro Proibição do requerido de frequentar lugares que a ofendida tenha necessidade de frequentar, tais como: trabalho, escola e outros, a fim de que a integridade física e psicológica desta seja preservada Em caso de descumprimento da medida protetiva, poderá ser decretada sua prisão preventiva. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime.

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V. C. G. x R. W. C.

ID: 328421676

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7012926-25.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. C. G.

Polo Passivo:

R. W. C.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª REGIÃO - ARIQUEMES e BURITIS PLANTÃO JUDICIÁRIO Processo: 7012926-25.2025.8.22.0002 AUTORIDADE: P. -. A. -. D. E. N. A. À. M. -. D., AVEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª REGIÃO - ARIQUEMES e BURITIS PLANTÃO JUDICIÁRIO Processo: 7012926-25.2025.8.22.0002 AUTORIDADE: P. -. A. -. D. E. N. A. À. M. -. D., AVENIDA TANCREDO NEVES 2540 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: R. W. C., CPF nº 03707268209, AVENIDA RIO PARDO 1781, TELEFONE (69) 9-9317-5181 SETOR 02 - 76873-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido formulado por V. C. G. de concessão de medidas protetivas de urgência em face de R. W. C.. Em sede policial, mediante pedido de medida protetiva de urgência, consoante o Boletim Ocorrência, em que transcreve-se: "Compareceu nesta Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP) a senhora V. C. G., na qualidade de vítima, para relatar fatos envolvendo seu ex-companheiro, o senhor R. W. C., conhecido pela alcunha de “Betinho”, e requerer medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Maria da Penha. Segundo relatado, a vítima manteve relacionamento com o autor por aproximadamente um ano. Houve uma primeira separação, quando Victoria solicitou e obteve medida protetiva, em razão de comportamentos agressivos por parte de Roberto. Após o vencimento da medida, os dois retomaram a convivência, mantendo o relacionamento por mais três meses, até a segunda e definitiva separação, ocorrida em meados de abril de 2025. Desde então, o contato entre ambos se limitava a assuntos relacionados ao filho em comum, que completará 3 anos de idade. A vítima relata que, mesmo após a separação, chegou a ter novo envolvimento esporádico com o autor, mas que optou por encerrar qualquer relação pessoal. Conforme informou, há cerca de três dias iniciaram conversas por WhatsApp sobre os preparativos para o aniversário do filho. Entretanto, na data de hoje, durante a continuidade do diálogo, o autor passou a proferir ofensas verbais, xingamentos e mensagens de cunho agressivo, caracterizando violência psicológica e injúria. Durante o atendimento na delegacia, a vítima mostrou ao agente plantonista que Roberto continuava enviando mensagens ofensivas, inclusive afirmando que estava a caminho da casa dela naquele momento, o que causou temor à vítima. Diante da gravidade da situação e visando a preservação da integridade física e psicológica da comunicante, o agente de polícia civil de plantão utilizou o WhatsApp institucional para enviar mensagem direta ao autor, informando sobre o registro da ocorrência. A mensagem enviada foi a seguinte: "Boa noite, ROBERTO! Falo aqui do plantão de polícia civil. A VICTORIA está aqui registrando ocorrência policial e requerendo medida protetiva, referente às injúrias de você contra ela pelo WhatsApp que estão ocorrendo. Sugiro a você se acalmar e depois vocês busquem judicialmente a solução para o caso de vocês sobre a criança. Vou mandar uma cópia da ocorrência assim que terminar aqui pra você." A vítima manifestou formalmente o desejo de representar criminalmente contra R. W. C., bem como o requerimento de medida protetiva de urgência, nos termos da Lei 11.340/2006, visando garantir sua segurança e a do filho menor. A vítima foi orientada sobre seus direitos e as providências legais cabíveis." É o relatório. DECIDO. O pedido foi encaminhado a este Juízo pela autoridade policial civil, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Não se pretende com esta decisão afirmar que os fatos são verdadeiros, antes da persecução penal (com a observância do contraditório e ampla defesa), mas a justificativa da aplicação das medidas previstas na Lei n° 11.340/2006 pode ser feita apenas com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos nos autos. As medidas protetivas elencadas na Lei n° 11.340/06 têm natureza cautelar e, como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão de medida cautelares, consistentes no periculum in mora (perigo da demora) e fumus bonis juris (aparência do bom direito). Não há necessidade de certeza da alegação (materialidade e autoria), pois estes serão apurados no curso do processo. A rigor, consoante dispõe o art. 7º da Lei nº 11.340/2006, constituem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; [... ]V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Vale registrar também que, nos crimes cometidos no âmbito familiar, já que comumente ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância. Deveras, em crimes de violência doméstica a palavra da vítima deve ser considerada como de maior peso diante do modo e do meio em que se desenvolvem os fatos, em regra, distante de testemunhas. No caso em destaque não resta dúvida que a Requerente está se sentindo ameaçada e pressionada emocionalmente, psicologicamente e fisicamente. Isso posto, nos termos do art. 18, inciso I, art. 19 e art. 22 da Lei nº 11.340/2006, evidenciada, em Juízo de cognição sumária, a prática de violência doméstica e familiar contra V. C. G. e aplico ao infrator R. W. C., as seguintes medidas protetivas de urgência: a) proibição do requerido R. W. C. de se aproximar da requerente V. C. G. e de seus familiares a menos de 200 (duzentos) metros de distância; b) proibição do requerido R. W. C. de entrar em contato com a requerente V. C. G. e seus familiares por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros; c) proibição do requerido R. W. C. de frequentar a residência e o local de trabalho da requerente V. C. G., estando ela presente ou não nestes locais; No que concerne ao pedido de afastamento do lar que convivência conjugal, conforme indicado na ocorrência policial as parte encontram-se separadas desde abril deste ano, portanto, indefiro tal pedido. Também indefiro o pedido de alimentos, restrição ou suspensão de visitas ao filho menor, já que não resta demonstrado dos fatos qualquer situação de risco envolvendo a prole, tendo em vista que caberá a parte interessada ingressar com ação autônoma, perante o juízo natural, para tal finalidade. Referente aos alimentos em favor da vítima, extrai-se das respostas do formulário, que ela não depende financeiramente do requerido, de modo que indeferido o pedido. Em que pese o dispositivo da lei estabelecer que as medidas protetivas de urgências devam vigorar enquanto perdurar os riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependente, estabeleço o prazo mínimo de 01 (um) ano, para efetivação de intimação da vítima, bem como do Ministério Público, para manifestação. Ressalta-se que a vítima poderá, por meio de seu representante legal, nos casos em que entender necessário, requerer a prorrogação das medidas protetivas ora concedidas a qualquer tempo. O pedido de prorrogação deverá ser efetuado pela requerente junto à Defensoria Pública e/ou mediante advogado constituído. Intime-se o infrator, cientificando-o de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência ensejará o cometimento de crime disciplinado no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ao caso, inclusive ser preso, para garantir a integridade física e moral da vítima e seus familiares. Demais determinações 1. Passados 01 (um) ano da concessão das medidas protetivas, intime-se a vítima para que esta informe se deseja a manutenção das medidas; 2. O senhor Oficial de Justiça deverá: a) CERTIFICAR O DIA E HORÁRIO EM QUE O MANDADO FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDO, devendo apor o ciente das partes no mandado que será juntado nos autos, eis que o descumprimento poderá configurar o crime previsto no art. 25, da Lei nº 14.344/2022; b) Informar à vítima, que em caso de descumprimento, poderá entrar em contato diretamente com a Patrulha Maria da Penha, por meio do telefone 69 9 98404-9897; c) Cientificar a vítima, no ato de sua intimação, acerca do programa "Mulher Protegida", projeto instituído com o objetivo de prestar assistência à família na pessoa da mulher como vítima de violência doméstica e familiar, podendo procurar atendimento junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, para a realização do cadastro e recebimento do auxílio. Registro que a vítima, no momento do cadastro, deverá portar documento de identificação com foto, cadastro de pessoa física (CPF), a presente decisão que concedeu a medida protetiva, número de identificação social (NIS) no Cadastro Único e comprovante de residência atualizado. 2.1 Não sendo as partes localizadas, após diligências pelo Oficial de Justiça, bem como considerando o art. 3º da Resolução nº 346/2020 do CNJ, determino ao Oficial de Justiça a intimação por meio de WhatsApp, contato telefônico, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, certificando-se nos autos. 3. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial. 4. Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar no mandado e intimá-la a comparecer perante a Defensoria Pública e/ou constituir advogado para solicitar revogação das referidas medidas. 5. Remetam-se os ao Ministério Público para ciência e manifestação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRIR O PRESENTE NO PRAZO DE 48 HORAS (Resolução n. 346/2020 - CNJ)/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 17 de julho de 2025 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Plantonista

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Em Segredo De Justiça x M. P. D. E. D. R.

ID: 259103728

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7007881-93.2023.8.22.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

M. P. D. E. D. R.

Intimação

Número do processo: 7007881-93.2023.8.22.0007 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: I. H. D. S. ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELAD… Número do processo: 7007881-93.2023.8.22.0007 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: I. H. D. S. ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por I. H. de S., contra a sentença de 1º Grau que, o condenou como incurso no o art. 155, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão, no regime semiaberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, na proporção mínima. Em suas razões, postula o reconhecimento da sua dependência química e, por consequência, a isenção da pena, nos termos do art. 45 da Lei nº 11.343/06, ou a diminuição, conforme o art. 46 da Lei nº 11.343/06, além da modificação do regime prisional para o aberto. Contrarrazões ministeriais de primeiro grau, e o parecer do Procurador de Justiça são pelo conhecimento e não provimento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ausente tese preliminar, arguida ou que deva ser apreciada de ofício, analiso o mérito da apelação. Autoria e materialidade incontestes, tanto que a defesa não se insurgiu contra elas. Da dependência química Muitos usuários de drogas se envolvam com comércio espúrio de substâncias entorpecentes para sustentar o próprio vício. Contudo, de acordo com o art. 45 da Lei nº 11.343/06, a dependência toxicológica somente isentará o agente de pena caso ele, em razão dessa patologia, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. A defesa do apelante não juntou nenhum documento ou laudo médico que comprove que o réu é dependente químico e que era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. A simples alegação de que o réu era usuário de drogas não é suficiente para comprovar a sua inimputabilidade. Pela mesma razão, não há que se falar em redução da pena, nos termos do art. 46 da Lei nº 11.343/06. Também, não requereu a realização de perícia para constatação da inimputabilidade penal pela dependência química na defesa preliminar (art. 55 da Lei 11.343/06), juntada às fls. 68/69. Além disso, denota-se do interrogatório judicial que o réu se encontrava orientado no tempo e no espaço, apresentando raciocínio lógico perante as questões que lhe foram formuladas, sem nenhum indício de incapacidade de entendimento ou de autodeterminação. Vejamos, os entendimentos jurisprudenciais: Apelação Criminal. Furto qualificado. Receptação. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Redução. Impossibilidade. Fundamentação idônea e amparada em elementos do caso concreto. Aplicação da fração de 1/8. Inviabilidade. Pena de multa. Isenção. Usuário de drogas. Recursos não providos. 1. Incabível a desclassificação, para a modalidade culposa, quando os elementos dos autos e as circunstâncias do delito demonstram que a acusada adquiriu o objeto furtado, ciente da origem criminosa. 2. Não há falar em redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, quando se verifica que a exasperação foi devidamente fundamentada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal e atentou à proporcionalidade. 3. A exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A redução ou isenção das penas previstas nos arts 45 e 46 da Lei n. 11.343/2006 somente é aplicável quando comprovado que o agente, ao tempo da ação, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, visto que a dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal. 5. Recursos não providos. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0002108-31.2019.8.22.0007, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira, Relator(a) do Acórdão: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data de julgamento: 22/04/2024. (n.n) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO que o condenou à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal. O apelante pleiteia a redução da pena com base nos arts. 45 e 46 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), alegando ser dependente químico e, à época do crime, incapaz de compreender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se conforme esse entendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegada dependência química do apelante configura semi-imputabilidade que permita a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 46 da Lei de Drogas; e (ii) determinar se a simples alegação de dependência química, sem comprovação pericial, é suficiente para justificar a redução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 46 da Lei de Drogas depende da comprovação de que o agente, ao tempo do crime, não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de autodeterminar-se, em razão de dependência química. 4. A defesa não apresenta laudo pericial comprovando que o apelante era, à época do crime, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de agir de acordo com esse entendimento, limitando-se a uma alegação genérica de dependência química. 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça estabelece que a dependência química, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sendo necessária a comprovação pericial da condição de semi-imputabilidade para aplicação da redução de pena conforme o art. 46 da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução da pena prevista no art. 46 da Lei nº 11.343/2006 exige prova pericial que demonstre a ausência de plena capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato ou de autodeterminação por parte do agente à época do crime. 2. A simples alegação de dependência química, desacompanhada de laudo técnico, é insuficiente para fundamentar a aplicação da causa especial de redução de pena prevista na Lei de Drogas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; Lei nº 11.343/2006, arts. 45 e 46. Jurisprudência relevante citada: - TJRO, Apelação Criminal nº 7010716-54.2023.8.22.0007, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, j. 02/09/2024. - TJRO, Apelação Criminal nº 0002108-31.2019.8.22.0007, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira Junior, j. 22/04/2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7006766-37.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Aldemir de Oliveira, Relator(a) do Acórdão: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data de julgamento: 03/12/2024. (n.n) Assim, afasto os pedidos de aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei de Drogas. Do pedido de modificação do regime prisional para o aberto. Sem razão. O art. 33, § 2º, inciso 'c' do CP determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Ademais, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do CP. No caso, a certidão criminal, aponta que o apelante foi condenado pela prática de crimes anteriores ao fato em análise, o que configura a sua multirreincidência, pelo cometimento de crimes contra o patrimônio (furto) e por crime de ameaça. Consta execução de pena em cumprimento nos autos nº 0045183-55.2018.8.11.0042 – no total de 11 condenações, estando o apelante, atualmente, cumprindo as penas em regime semiaberto. Com efeito, o acusado não preenche os requisitos do referido artigo, visto que é reincidente, ou seja, o regime só poderia ser o semiaberto. Tem-se o seguinte julgado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença condenatória que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, aplicada em razão da reincidência do apelante na prática do crime de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 15 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o regime inicial semiaberto foi adequadamente aplicado, considerando a reincidência do réu. III. Razões de decidir 3. O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência, conforme previsto no art. 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal. O réu não preenche os requisitos para o regime inicial aberto, que exige pena igual ou inferior a 4 anos e ausência de reincidência. 4. Jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269) entende que a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto para penas inferiores a 4 anos, em consonância com o Código Penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Em casos de condenação de réu reincidente, não é cabível a fixação de regime inicial aberto para penas inferiores a 4 anos, sendo aplicável o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, e § 3º, do Código Penal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "b" e § 3º; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 516261/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6 - Sexta Turma, j. 01.10.2019. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7006745-76.2023.8.22.0002, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Jorge Leal, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data de julgamento: 09/12/2024. (n.n) Dessa forma, está devidamente acertada a sentença, não havendo qualquer retoque a ser feito. Registro por fim ser possível o julgamento monocrático "quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, como no caso vertente. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade" (STJ, AgRg no RHC n. 171.136/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1) Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado e considerando a imposição do regime inicial semiaberto na condenação do recorrente, encaminhem-se o feito a origem para cumprimento do art. 23, da Resolução n. 417/2021, do CNJ. Porto Velho (RO), 16 de abril de 2025. Desembargador Osny Claro de Oliveira Relator

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Processo nº 7007569-69.2022.8.22.0002

ID: 280316121

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7007569-69.2022.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERVANI CESAR DE LIMA

Despacho

Advogados:

ERICA FERNANDA PADUA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br Ação Penal - Pr…

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Processo nº 7007241-28.2025.8.22.0005

ID: 277179027

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7007241-28.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DE BARROS DA FONSECA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Central de…

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Processo nº 7007241-28.2025.8.22.0005

ID: 277180854

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7007241-28.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DE BARROS DA FONSECA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Central de…

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