Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 176 de 241

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

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A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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D. A. D. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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A. A. D. S.

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J. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. A. D. C. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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E. G. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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A. A. F. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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F. A. D. A. F.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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A. P. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A.

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A. N. V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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L. G. A. A.

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L. G. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A.

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A. A. C.

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A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. B. A.

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A. A. L.

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A. A. G.

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A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7065150-45.2022.8.22.0001

ID: 259716864

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7065150-45.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Autos n. 7065150-45.2022.8.22.0001 Termo Circunstanciado Crimes de Trânsito AUTORIDADES: MARCELO ANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: CLAUDINE… Autos n. 7065150-45.2022.8.22.0001 Termo Circunstanciado Crimes de Trânsito AUTORIDADES: MARCELO ANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: CLAUDINEI APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA 6979, - DE 6993/6994 A 7410/7411 APONIÃ - 76824-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIAAUTOR DO FATO: CLAUDINEI APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA 6979, - DE 6993/6994 A 7410/7411 APONIÃ - 76824-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIAAUTOR DO FATO: CLAUDINEI APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA 6979, - DE 6993/6994 A 7410/7411 APONIÃ - 76824-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIAAUTOR DO FATO: CLAUDINEI APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA 6979, - DE 6993/6994 A 7410/7411 APONIÃ - 76824-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIAAUTOR DO FATO: CLAUDINEI APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA 6979, - DE 6993/6994 A 7410/7411 APONIÃ - 76824-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIAAUTOR DO FATO: CLAUDINEI APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA 6979, - DE 6993/6994 A 7410/7411 APONIÃ - 76824-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, etc. Vieram os autos concluso em razão da devolução da VEPEMA, tendo em vista que o beneficiário não cumpriu o acordo de transação penal pactuado na audiência de ID nº 84113527. Diante deste contexto, bem como da manifestação ministerial de ID 119467889, como última tentativa, entendo prudente Claudinei Aparecido ser intimado a comprovar os pagamentos. Posto isso, intime-se Claudinei Aparecido Barbosa dos Santos, residente e domiciliado Rua Antônio Maria Valença, 6979, bairro Aponiã - Porto Velho/RO e/ou Rua Aparício Moraes, 4339 - Industrial - PORTO VELHO/RO - Telefone: (69) 99257-4428 . Deve-se comprovar os pagamentos da transação penal nestes autos, consistente em 6 (seis) parcelas de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), totalizando em R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), no prazo de 30 (trinta) dias. Claudinei deverá comparecer na Central de Atendimento do Fórum, localizado na Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho/RO, telefone: 3309.7001, munido dos comprovantes de pagamento para juntar no presente feito ou juntar por meio da Defensoria Pública. Passado o prazo, nova vista ao MP. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Porto Velhoquarta-feira, 23 de abril de 2025 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiza Substituta

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Incolumidade Pública x Willian Assuncao De Souza

ID: 259695890

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7000790-60.2025.8.22.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INCOLUMIDADE PúBLICA

Polo Passivo:

WILLIAN ASSUNCAO DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br 7000790-60.2025.8.22.0013 Auto de Prisão em Flagrante Crimes de Trânsito AUTORIDADE: P. -. C. -. 1. D. D. P. C. ADVOGADO DO AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA FLAGRANTEADO: WILLIAN ASSUNCAO DE SOUZA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Os termos aventados no Acordo de Não Persecução Penal de Id. Num. 118977085 atende os requisitos legais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, não havendo nenhuma ilegalidade. Por outro lado, o investigado asseverou no termo que aceitou o acordo voluntariamente. Tendo em vista que o investigado, acompanhado de Advogado/Defensor, assinou de livre e espontânea vontade os termos do acordo, dispenso a audiência presencial em juízo. Destarte, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O acordante se compromete em efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), sendo que o valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) será abatido do valor da fiança recolhida (Id. Num.118184393, pág.30, e o restante, R$1.436,00 (mil quatrocentos e trinta e seis reais) poderá ser pago parcelado em 10 (dez) parcelas no valor de R$143,60 (cento e quarenta e três reais e sessenta centavos), o qual deverá ser destinado ao juízo das execuções penais. Nos termos do art. 28-A, §6º do CPP, devolva-se o processo ao Ministério Público para que inicie a sua execução perante o juízo de execução penal. Mantenha os autos suspensos até a notícia do cumprimento integral do acordo, em caso de descumprimento, abra-se vistas ao Ministério Público. Havendo cumprimento de todas as cláusulas do ANPP promova-se o arquivamento. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cerejeiras, quarta-feira, 23 de abril de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7008700-38.2025.8.22.0014

ID: 330653780

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7008700-38.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. R.

Decisão

REQUERENTE: P. -. V. -. D. E. N. A. À. M. E. P. À. C. E. A. -. D. ADVOGADO DO REQUERENTE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: A. V. R. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de … REQUERENTE: P. -. V. -. D. E. N. A. À. M. E. P. À. C. E. A. -. D. ADVOGADO DO REQUERENTE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: A. V. R. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por J.J.A.S., comunicado neste plantão, para a aplicação de algumas das medidas protetivas daquelas previstas na Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, em razão de ter sido vítima de violência doméstica, praticada por seu companheiro, A. V. R.. A ofendida relatou em solo policial que: "estava em sua residência quando seu esposo, Adinaldo, chegou e estacionou o carro na garagem. Segundo a vítima, Adinaldo aparentava estar embriagado, o que teria contribuído para o desenrolar dos fatos. Nesse momento, J. pegou a chave do veículo e a escondeu, o que gerou a reação agressiva do autor, que passou a xingar a vítima de forma vulgar, proferindo palavras como "filha da puta" e "vai tomar no cu". Em seguida, Adinaldo iniciou as agressões físicas, empurrando J. contra o muro da residência. As agressões só cessaram quando a mãe e a irmã da vítima intervieram e conseguiram separar os envolvidos". O relato dos autos caracteriza, em tese, a prática do crime de perseguição, previsto no art. 129, §13º, do Código Penal. Diante da coerência do relato e, principalmente, do fato da questão envolver crime contra mulher, todas as medidas cabíveis e viáveis devem ser efetivadas, buscando o direito à proteção integral. Não se pretende com isso afirmar que os fatos são verdadeiros, antes da persecução penal, com a observância do contraditório e ampla defesa, mas, a justificativa da aplicação das medidas previstas na Lei n. 11.340/2006, pode ser feita apenas com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos nos autos. Ademais, sabe-se que medidas protetivas elencadas na Lei n. 11.340/06 tem natureza inibitória da situação de risco à qual a mulher está exposta. Nesse sentido, o Tema nº 1.249 do Superior Tribunal de Justiça: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado. III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. STJ. 3ª Seção. REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 - destaquei. A palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando corroboradas por outros elementos, como no caso em apreço, observando-se, assim, as diretrizes do Protocolo ao Julgamento sob a ótica da Perspectiva de Gênero, que tem como objetivo erradicar uma sociedade baseada em sistema de hierarquia alicerçada no gênero, evitando-se, desse modo, danos irreversíveis às vítimas de violência no âmbito doméstico, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Nessa esteira, não há necessidade, por ora, de certeza da alegação, pois, está será apurados no curso do processo. Mesmo assim, de se mencionar que, no caso dos autos, o perigo se evidencia pela possibilidade de que a ameaça se repita, se perpetue e/ou escale para outra forma de violência, como é sabido ocorrer. Além disso, há plausibilidade no relato coerente dos fatos, notadamente no Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia. Assim, entendo que há fortes indícios da ocorrência de crime em detrimento da mulher (vítima), em virtude da existência de relacionamento íntimo com a vítima, estando, pois, configurada a hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual determino a aplicação das seguintes medidas requeridas SEM PRAZO DE VALIDADE: 1) Afastamento do agressor do lar e proibição de aproximação da vítima, e de seus familiares, devendo o requerido manter distância mínima de 200 (duzentos) metros, inclusive do filho do casal, durante a vigência da medida. 2) Proibição do requerido promover qualquer tipo de contato com a vítima, seus familiares, testemunhas, seja por telefone, por mensagem de texto (SMS) e via WhatsApp, redes sociais (facebook, instragram, twitter, etc), email, fax, etc; 3) Proibição do requerido de frequentar os mesmos lugares que a vítima, tais como trabalho, igreja, e semelhantes; Quanto aos demais pedidos esclareço que: Deixo de fixar prazo de validade para as medidas protetivas em razão da atual redação do artigo 19, parágrafo 6º, da Lei nº 11.340/06. A requerente deve ser comunicada, no momento em que receber a intimação, que a medida protetiva possui validade enquanto houver risco de ela ou seus dependentes sofrerem qualquer tipo de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) por parte do acusado. INTIME-SE O ACUSADO, entregando cópias desta decisão, para dar cumprimento imediato, advertindo-o de que o descumprindo das medidas impostas CONSTITUI CRIME, com previsão no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/06, apenado com reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa, podendo ocasionar, inclusive, o decreto de prisão preventiva, e que a ação penal é pública incondicionada e, no caso de prisão em flagrante pela prática do referido delito, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. Serve a presente como mandado a ser distribuído ao oficial de justiça plantonista e ofício de requisição de escolta, caso necessário. Não sendo encontrado o requerido no endereço declinado no mandado, o oficial de justiça deverá diligenciar junto à requerente e solicitar possível endereço atualizado para intimá-lo. Havendo manifestação expressa da vítima para que não mais sejam cumpridas as medidas deferidas, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar no mandado e intimá-la a comparecer em 3 (três) dias pessoalmente no Cartório deste juízo, para solicitar revogação das referidas medidas. Deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça: i) Notificar a ofendida/requerente acerca da decisão (art. 21, Lei 11.340/2006), bem como caso entenda não haver necessidade das medidas e pretenda a revogação, deverá procurar a Defensoria Pública de seu atual domicílio. ii) Cientificar a ofendida/requerente do direito que lhe é conferido de ser patrocinada pela Defensoria Pública, tanto no âmbito criminal como no cível, principalmente: (a) na área de FAMÍLIA, para o pleito de divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos, etc., (b) na área CRIMINAL para ajuizamento de ação penal privada por crimes de injúria, calúnia, dano, etc., (c) em GERAL, na orientação jurídica e defesa de seus interesses/direitos, nos termos do art. 28, da Lei 11.340/2006. iii) Informar a requerente sobre a existência do Programa Mulher Protegida e que para mais informações, ela deve entrar em contato com a Secretaria de Assistência Social local. Ciência ao Ministério Público para fiscalização do ato judicial e cumprimento do disposto no artigo 26, III, da Lei supracitada, caso entenda ser necessário. Remeta-se cópia da decisão à autoridade policial para conhecimento e anexar na ocorrência ou IPL. Encaminhe-se também cópia ao 3º Batalhão de Polícia militar de Vilhena/RO para que a Patrulha Maria da Penha monitore seu cumprimento (pmp3bpm@gmail.com). Intime-se as partes. Cumpra-se com urgência e sigilo. Sigam os autos conclusos ao juízo natural para a análise da necessidade de participação do agressor nos grupos reflexivos e de suspensão do porte/posse de arma de fogo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. domingo, 20 de julho de 2025 às 07:53 {orgao_julgador.magistrado} Juíza Substituta Plantonista

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Processo nº 7004323-76.2024.8.22.0008

ID: 325134984

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7004323-76.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE FAUSTINO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

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ALINNE LARA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700432… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004323-76.2024.8.22.0008 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto:Falsidade ideológica AUTORES: PCRO - Espigão do Oeste - 1ª Delegacia de Polícia Civil, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. -. M. P. D. E. D. R., AV CAPITÃO SILVIO CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JORGE FAUSTINO DA SILVA, RUA CARLOS JOCHEM 04 1163, CASA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ALINNE LARA DA CRUZ, OAB nº RO11175, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 DECISÃO Trata-se de ação penal pública em que o acusado foi devidamente citado (Id. 119768780), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (Id. 120229728). Na ocasião da resposta à acusação apresentou preliminar de (i) incompetência do juízo e (ii) de necessidade de remessa dos autos ao órgão revisor do MP. Instado a manifestar, o Ministério Público exarou parecer pela rejeição da preliminar e manutenção do descabimento de ANPP (Id. 120389877). É o breve relatório. Fundamento e decido. I - Das preliminares a) Da incompetência do juízo Em análise à exceção de incompetência apresentada, onde a defesa argumenta que a Justiça Federal seria a competente para apreciar o feito, passo às seguintes considerações. Inicialmente, é importante observar que a competência para o julgamento de crimes é determinada pela natureza do bem jurídico tutelado e pela entidade ofendida. Conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias. No presente caso, a defesa alega que a suposta adulteração de informações no Sistema DOF (Documento de Origem Florestal), gerido pelo IBAMA, configura interesse da União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal. Contudo, é necessário esclarecer alguns pontos fundamentais para a correta delimitação da competência. O Sistema DOF, instituído pela Portaria nº 253/2006 do Ministério do Meio Ambiente, é um instrumento federal de controle e fiscalização ambiental, gerenciado pelo IBAMA. No entanto, a utilização desse sistema por órgãos estaduais de meio ambiente, como a SEDAM, não transfere automaticamente a competência para a Justiça Federal, especialmente quando os atos questionados estão intrinsecamente ligados à atuação estadual. No presente caso, a suposta adulteração de informações no Sistema DOF está diretamente relacionada à fiscalização e ao controle ambiental realizado pela SEDAM, órgão estadual. A legislação ambiental permite que os estados utilizem sistemas próprios ou integrem sistemas federais para o controle de produtos florestais, mas isso não altera a competência jurisdicional quando a infração envolve diretamente um órgão estadual e seus procedimentos administrativos. A alegação da defesa de que a competência seria federal baseia-se na gestão do sistema pelo IBAMA. No entanto, é necessário considerar que a infração apontada está vinculada a um processo de fiscalização estadual e à atuação de um órgão estadual, não havendo evidência suficiente de lesão direta a bens, serviços ou interesses específicos da União que justifique a remessa do feito à Justiça Federal. Ademais, os precedentes mencionados pela defesa estão superados pela a atual jurisprudência, do TRF1 e STJ, os quais reconhecem a competência da justiça estadual em casos de fraudes ocorridas no sistema DOF: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMBIENTAL. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL FLORESTAL - DOF. COMPETÊNCIA. BENS E INTERESSES DA UNIÃO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. A Justiça Federal somente detém competência para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, hipóteses que se inserem no âmbito da competência genérica que lhe foi atribuída pelo art. 109, IV, da CF/1988. Isso porque a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. O Documento de Origem Florestal DOF, instituído pelo art. 1º da Portaria/MMA n. 253, de 18 de agosto de 2006, em substituição à Autorização para Transporte de Produtos Florestais ATPF, tornou-se documento obrigatório para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos de origem nativa. 3. Conquanto o controle do Documento de Origem Florestal se dê por meio do Sistema DOF disponibilizado no endereço eletrônico do IBAMA, na Internet, as atividades florestais que estão sujeitas a licenciamento pelos Estados, com fiscalização e controle pelo Sistema DOF também são de atribuição dos Estados. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o mero fato de o Sistema DOF estar hospedado no site do IBAMA não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal. 5. Não havendo violação a interesse direto do IBAMA ou da União, seja em decorrência da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização da autarquia, não se pode falar em competência da Justiça Federal. 6. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento. (TRF-1 - RSE: 10023234520194014004, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG) - destaquei e grifei CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi do art. 109, IV, da Constituição Federal). 2. Embora a emissão e o controle o DOF (Documento de Origem Florestal) recaiam sobre o IBAMA, isso não pode significar, tout court, que qualquer prática delitiva que envolva a inserção de dados no sistema dessa autarquia (em qualquer de suas unidades) que armazena os registros, contenha, em si, elemento suficiente para caracterizar o interesse da União ou da própria autarquia. Isso porque a proteção ao meio ambiente é de competência comum e, em alguns casos, embora o registro seja feito no Ibama, o interesse envolvido é nitidamente estadual. Vale dizer, irregularidades no registro, oriundas de prática criminosa, por si, não têm o condão de atrair a competência federal. Raciocínio diverso ensejaria a competência federal para todo e qualquer caso, haja vista que a proteção, a fiscalização e a conservação ambiental são propósitos ínsitos à própria existência (criação) do Ibama. 3. A atividade lesiva ao meio ambiente é que deve nortear, portanto, a existência de interesse direto da União ou de sua autarquia e, na hipótese, não há nenhum elemento que aponte, com segurança, qual seria o interesse específico do investigado que pudesse atrair a competência federal. Em princípio, mostra-se salutar que a competência se estabeleça no Juízo comum estadual, à mingua de elementos seguros que apontem o interesse direto da União ou de sua autarquia, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de sua modificação se verificados elementos novos que indiquem a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, ora suscitado. (STJ - CC: 141822 PR 2015/0161373-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/09/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2015) Portanto, considerando que a suposta infração está ligada à atuação da SEDAM e não há comprovação de lesão direta a interesses federais específicos, rejeito a preliminar suscitada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. b) Do descabimento de ANPP Trata-se de análise de admissibilidade do acordo de não persecução penal (ANPP), proposto pela defesa do acusado nos presentes autos. Considerando o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019, o ANPP é uma medida que busca desafogar o sistema judiciário, oferecendo uma alternativa eficiente para a resolução de casos de menor gravidade. No entanto, para que tal medida seja aplicável, faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos. Neste caso, o acusado já responde a outras ações penais (Id. 113810166), fato que sugere uma possível habitualidade delituosa. Essa circunstância é relevante, pois o §2º, II do art. 28-A do CPP veda a concessão do ANPP a acusados que evidenciem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, comprometendo a finalidade da medida, que é evitar a reincidência e favorecer a ressocialização de indivíduos que cometeram infrações sem maior gravidade. A demonstração da habitualidade criminosa é hipótese manifesto descabimento do ANPP. Ainda que o acusado tenha direito a submissão dos autos ao órgão revisor do Ministério Público, tal remessa pode ser indeferida pelo juízo quando presente hipóteses de manifesta inadmissibilidade do ANPP. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART . 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 28, § 14º DO CPP . NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTERPOSTO COM IDÊNTICOS OBJETOS E FUNDAMENTOS. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - O art. 28-A, § 14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses em que a Acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal. A norma condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no art . 28 do CPP, cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6 .298/DF. III - Na legislação vigente atualmente que permanece em vigor não existe a obrigatoriedade do Ministério Público notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de não persecução penal. IV - Irretocável, portanto, o julgamento feito pelo eg. Tribunal a quo, no sentido de que o Juízo de 1º grau deve decidir acerca do recebimento da denúncia, sem que exija do Ministério Público a comprovação de que intimou o acusado (ora agravante), até porque não existe condição de procedibilidade não prevista em lei . V - Caso seja recebida a denúncia, será o acusado citado, oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta a acusação, questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal por parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e 28-A, § 14, ambos do CPP. Precedentes. VI - Embora seja assegurado o pedido de revisão por parte da defesa do investigado, impende frisar que o Juízo de 1º grau analisará as razões invocadas, considerando a legislação em vigor atualmente (art . 28, caput do CPP), e poderá, fundamentadamente, negar o envio dos autos à instância revisora, em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP, por não estarem presentes, por exemplo, seus requisitos objetivos, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo. Precedentes. VII - Imperioso destacar que o objeto de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com idênticos objetos e fundamentos resta esvaziado e, portanto, prejudicado.Agravo regimental desprovido . Julgo, outrossim, prejudicado o agravo regimental do Ministério Público Federal. (STJ - AgRg no REsp: 1948350 RS 2021/0213666-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) - destaquei Diante disso, considerando a presença de causa expressa de inadmissibilidade do ANPP, indefiro a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público. II - do saneamento e instrução processual Reexaminando os autos, não vejo, nesta fase processual, a presença de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado, devendo a questão de mérito ser analisada após a instrução. Desta forma, estando o feito em ordem, passo a instrução. Para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, designo audiência de instrução para o dia 08/09/2025 às 10h30, que se dará preferencialmente de maneira presencial (Resolução n. 481/2022 do CNJ), FACULTADO ao réu e as testemunhas o comparecimento ao ato virtualmente, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet. Faculto ainda aos advogados o comparecimento ao ato de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, ressaltando que o comparecimento virtual poderá ser feito através do seguinte link, no dia e horário designado: meet.google.com/pbz-uahk-bfp Reforço que a Defensoria Pública, Ministério Público e advogados podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, considerando que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. O réu e testemunhas deverão informar ao Oficial de Justiça se possuem condições de prestar seu depoimento por videoconferência, que fornecerá todas as orientações para sua participação na solenidade à distância. Caso seja necessário, o réu e as testemunhas PODERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Fórum. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, a Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, as testemunhas e partes devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone; Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, por meio do número (69) 3309-8201 (sala de audiências 1ª Vara) ou (69) 98471-8373 (Cartório 1ª Vara - WhatsApp). Determino que o cartório cumpra essa decisão na íntegra, promovendo-se o necessário. Cientifique-se o Ministério Público. O acusado fica intimado da audiência por intermédio de seu advogado, nos termos do inciso II do art. 392 do CPP, via publicação no DJe. Designe-se a audiência no sistema PJe. Espigão do Oeste/RO, 14 de julho de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

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Processo nº 7004323-76.2024.8.22.0008

ID: 328629948

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7004323-76.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE FAUSTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

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ALINNE LARA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700432… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004323-76.2024.8.22.0008 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto:Falsidade ideológica AUTORES: PCRO - Espigão do Oeste - 1ª Delegacia de Polícia Civil, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. -. M. P. D. E. D. R., AV CAPITÃO SILVIO CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JORGE FAUSTINO DA SILVA, RUA CARLOS JOCHEM 04 1163, CASA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ALINNE LARA DA CRUZ, OAB nº RO11175, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 DECISÃO Trata-se de ação penal pública em que o acusado foi devidamente citado (Id. 119768780), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (Id. 120229728). Na ocasião da resposta à acusação apresentou preliminar de (i) incompetência do juízo e (ii) de necessidade de remessa dos autos ao órgão revisor do MP. Instado a manifestar, o Ministério Público exarou parecer pela rejeição da preliminar e manutenção do descabimento de ANPP (Id. 120389877). É o breve relatório. Fundamento e decido. I - Das preliminares a) Da incompetência do juízo Em análise à exceção de incompetência apresentada, onde a defesa argumenta que a Justiça Federal seria a competente para apreciar o feito, passo às seguintes considerações. Inicialmente, é importante observar que a competência para o julgamento de crimes é determinada pela natureza do bem jurídico tutelado e pela entidade ofendida. Conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias. No presente caso, a defesa alega que a suposta adulteração de informações no Sistema DOF (Documento de Origem Florestal), gerido pelo IBAMA, configura interesse da União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal. Contudo, é necessário esclarecer alguns pontos fundamentais para a correta delimitação da competência. O Sistema DOF, instituído pela Portaria nº 253/2006 do Ministério do Meio Ambiente, é um instrumento federal de controle e fiscalização ambiental, gerenciado pelo IBAMA. No entanto, a utilização desse sistema por órgãos estaduais de meio ambiente, como a SEDAM, não transfere automaticamente a competência para a Justiça Federal, especialmente quando os atos questionados estão intrinsecamente ligados à atuação estadual. No presente caso, a suposta adulteração de informações no Sistema DOF está diretamente relacionada à fiscalização e ao controle ambiental realizado pela SEDAM, órgão estadual. A legislação ambiental permite que os estados utilizem sistemas próprios ou integrem sistemas federais para o controle de produtos florestais, mas isso não altera a competência jurisdicional quando a infração envolve diretamente um órgão estadual e seus procedimentos administrativos. A alegação da defesa de que a competência seria federal baseia-se na gestão do sistema pelo IBAMA. No entanto, é necessário considerar que a infração apontada está vinculada a um processo de fiscalização estadual e à atuação de um órgão estadual, não havendo evidência suficiente de lesão direta a bens, serviços ou interesses específicos da União que justifique a remessa do feito à Justiça Federal. Ademais, os precedentes mencionados pela defesa estão superados pela a atual jurisprudência, do TRF1 e STJ, os quais reconhecem a competência da justiça estadual em casos de fraudes ocorridas no sistema DOF: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMBIENTAL. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL FLORESTAL - DOF. COMPETÊNCIA. BENS E INTERESSES DA UNIÃO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. A Justiça Federal somente detém competência para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, hipóteses que se inserem no âmbito da competência genérica que lhe foi atribuída pelo art. 109, IV, da CF/1988. Isso porque a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. O Documento de Origem Florestal DOF, instituído pelo art. 1º da Portaria/MMA n. 253, de 18 de agosto de 2006, em substituição à Autorização para Transporte de Produtos Florestais ATPF, tornou-se documento obrigatório para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos de origem nativa. 3. Conquanto o controle do Documento de Origem Florestal se dê por meio do Sistema DOF disponibilizado no endereço eletrônico do IBAMA, na Internet, as atividades florestais que estão sujeitas a licenciamento pelos Estados, com fiscalização e controle pelo Sistema DOF também são de atribuição dos Estados. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o mero fato de o Sistema DOF estar hospedado no site do IBAMA não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal. 5. Não havendo violação a interesse direto do IBAMA ou da União, seja em decorrência da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização da autarquia, não se pode falar em competência da Justiça Federal. 6. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento. (TRF-1 - RSE: 10023234520194014004, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG) - destaquei e grifei CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. FALSIFICAÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL). COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. Em regra, eventual delito perpetrado contra o meio ambiente é da competência da Justiça estadual, haja vista que a sua proteção cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi do art. 109, IV, da Constituição Federal). 2. Embora a emissão e o controle o DOF (Documento de Origem Florestal) recaiam sobre o IBAMA, isso não pode significar, tout court, que qualquer prática delitiva que envolva a inserção de dados no sistema dessa autarquia (em qualquer de suas unidades) que armazena os registros, contenha, em si, elemento suficiente para caracterizar o interesse da União ou da própria autarquia. Isso porque a proteção ao meio ambiente é de competência comum e, em alguns casos, embora o registro seja feito no Ibama, o interesse envolvido é nitidamente estadual. Vale dizer, irregularidades no registro, oriundas de prática criminosa, por si, não têm o condão de atrair a competência federal. Raciocínio diverso ensejaria a competência federal para todo e qualquer caso, haja vista que a proteção, a fiscalização e a conservação ambiental são propósitos ínsitos à própria existência (criação) do Ibama. 3. A atividade lesiva ao meio ambiente é que deve nortear, portanto, a existência de interesse direto da União ou de sua autarquia e, na hipótese, não há nenhum elemento que aponte, com segurança, qual seria o interesse específico do investigado que pudesse atrair a competência federal. Em princípio, mostra-se salutar que a competência se estabeleça no Juízo comum estadual, à mingua de elementos seguros que apontem o interesse direto da União ou de sua autarquia, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de sua modificação se verificados elementos novos que indiquem a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, ora suscitado. (STJ - CC: 141822 PR 2015/0161373-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/09/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2015) Portanto, considerando que a suposta infração está ligada à atuação da SEDAM e não há comprovação de lesão direta a interesses federais específicos, rejeito a preliminar suscitada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. b) Do descabimento de ANPP Trata-se de análise de admissibilidade do acordo de não persecução penal (ANPP), proposto pela defesa do acusado nos presentes autos. Considerando o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019, o ANPP é uma medida que busca desafogar o sistema judiciário, oferecendo uma alternativa eficiente para a resolução de casos de menor gravidade. No entanto, para que tal medida seja aplicável, faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos. Neste caso, o acusado já responde a outras ações penais (Id. 113810166), fato que sugere uma possível habitualidade delituosa. Essa circunstância é relevante, pois o §2º, II do art. 28-A do CPP veda a concessão do ANPP a acusados que evidenciem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, comprometendo a finalidade da medida, que é evitar a reincidência e favorecer a ressocialização de indivíduos que cometeram infrações sem maior gravidade. A demonstração da habitualidade criminosa é hipótese manifesto descabimento do ANPP. Ainda que o acusado tenha direito a submissão dos autos ao órgão revisor do Ministério Público, tal remessa pode ser indeferida pelo juízo quando presente hipóteses de manifesta inadmissibilidade do ANPP. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART . 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 28, § 14º DO CPP . NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTERPOSTO COM IDÊNTICOS OBJETOS E FUNDAMENTOS. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - O art. 28-A, § 14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses em que a Acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal. A norma condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no art . 28 do CPP, cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6 .298/DF. III - Na legislação vigente atualmente que permanece em vigor não existe a obrigatoriedade do Ministério Público notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de não persecução penal. IV - Irretocável, portanto, o julgamento feito pelo eg. Tribunal a quo, no sentido de que o Juízo de 1º grau deve decidir acerca do recebimento da denúncia, sem que exija do Ministério Público a comprovação de que intimou o acusado (ora agravante), até porque não existe condição de procedibilidade não prevista em lei . V - Caso seja recebida a denúncia, será o acusado citado, oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta a acusação, questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal por parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e 28-A, § 14, ambos do CPP. Precedentes. VI - Embora seja assegurado o pedido de revisão por parte da defesa do investigado, impende frisar que o Juízo de 1º grau analisará as razões invocadas, considerando a legislação em vigor atualmente (art . 28, caput do CPP), e poderá, fundamentadamente, negar o envio dos autos à instância revisora, em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP, por não estarem presentes, por exemplo, seus requisitos objetivos, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo. Precedentes. VII - Imperioso destacar que o objeto de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com idênticos objetos e fundamentos resta esvaziado e, portanto, prejudicado.Agravo regimental desprovido . Julgo, outrossim, prejudicado o agravo regimental do Ministério Público Federal. (STJ - AgRg no REsp: 1948350 RS 2021/0213666-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) - destaquei Diante disso, considerando a presença de causa expressa de inadmissibilidade do ANPP, indefiro a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público. II - do saneamento e instrução processual Reexaminando os autos, não vejo, nesta fase processual, a presença de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado, devendo a questão de mérito ser analisada após a instrução. Desta forma, estando o feito em ordem, passo a instrução. Para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, designo audiência de instrução para o dia 08/09/2025 às 10h30, que se dará preferencialmente de maneira presencial (Resolução n. 481/2022 do CNJ), FACULTADO ao réu e as testemunhas o comparecimento ao ato virtualmente, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet. Faculto ainda aos advogados o comparecimento ao ato de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, ressaltando que o comparecimento virtual poderá ser feito através do seguinte link, no dia e horário designado: meet.google.com/pbz-uahk-bfp Reforço que a Defensoria Pública, Ministério Público e advogados podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, considerando que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. O réu e testemunhas deverão informar ao Oficial de Justiça se possuem condições de prestar seu depoimento por videoconferência, que fornecerá todas as orientações para sua participação na solenidade à distância. Caso seja necessário, o réu e as testemunhas PODERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Fórum. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, a Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, as testemunhas e partes devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone; Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, por meio do número (69) 3309-8201 (sala de audiências 1ª Vara) ou (69) 98471-8373 (Cartório 1ª Vara - WhatsApp). Determino que o cartório cumpra essa decisão na íntegra, promovendo-se o necessário. Cientifique-se o Ministério Público. O acusado fica intimado da audiência por intermédio de seu advogado, nos termos do inciso II do art. 392 do CPP, via publicação no DJe. Designe-se a audiência no sistema PJe. Espigão do Oeste/RO, 14 de julho de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

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A. R. F. x R. D. N.

ID: 317418654

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7010366-95.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. R. F.

Polo Passivo:

R. D. N.

Despacho

Advogados:

ANDRE FERNANDO SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: cpe1gvcrim@tjr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Telefone: (69) 3443-7610 7010366-95.2025.8.22.0007 Inquérito Policial AUTORES: P. -. C. -. D. E. N. A. À. M. -. D., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADOS DOS AUTORES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: R. D. N., RUA ANTÔNIO DE SANTANA, 4120 VILLAGE DO SOL I - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO INVESTIGADO: ANDRE FERNANDO SANTANA DA SILVA, OAB nº RO15141 DESPACHO Vistos. A defesa constituída pelo réu Reginaldo requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, com substituição da prisão por medida cautelar diversa ao argumento que é primário, possui residência fixa e emprego formal. Além disso, disse que a vítima ja encontra-se resguardada sua integridade física por medida protetiva (id 122708026). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (id. 122765723). É o relatório. Decido. Acerca da prisão preventiva, vale transcrever os seguintes dispositivos legais: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caputdo art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ; Como se depreende dos artigos colacionados, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso, os pressupostos cumulativos para a prisão preventiva se mostram presentes. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que, no dia 29/06/2025, a Polícia Militar foi acionada via Central de Operações, em atendimento a ocorrência de possível violência doméstica, conforme denúncia recebida pelo número emergencial 190, indicando uma briga de casal em andamento. Ao chegar ao local informado, a guarnição deparou-se com o senhor R. D. N., em visível estado de embriaguez e emocionalmente alterado, o qual informou ter sido agredido com tapas no rosto por sua esposa, a senhora A. R. F., e que ele próprio teria acionado o serviço de emergência. Contudo, em contato com a vítima, soube-se ela estava trabalhado durante toda a madrugada e, preocupada com seus animais domésticos, tentou acessar o sistema de câmeras de vigilância de sua residência pela manhã, sem êxito. Preocupada, deslocou-se até sua casa e, ao chegar, visualizou várias motocicletas e um automóvel desconhecido estacionados dentro de seu quintal. Ao adentrar, deparou-se com Reginaldo trajando apenas uma toalha na cozinha e com um dos quartos trancados. Após insistência em abrir a porta, um casal saiu do cômodo, o que gerou questionamentos por parte da comunicante. Segundo Alessandra, após questionar Reginaldo sobre a presença de pessoas estranhas na residência, ele passou a agredi-la fisicamente, segurando-a pelo pescoço, arremessando-a ao solo e desferindo um soco em sua boca. Em seguida, ainda segundo a vítima, Reginaldo tentou apanhar uma enxada afirmando que iria matá-la, sendo contido por ela com a ajuda de um rapaz que estava na residência, supostamente o mesmo que havia saído do quarto com uma moça. Posteriormente, Reginaldo teria se dirigido à cozinha com o intuito de pegar uma faca, momento em que Alessandra, ao ouvir o barulho da gaveta sendo aberta, evadiu-se correndo até a padaria para pedir socorro. A vítima informou ainda que não é a primeira vez que sofre agressões por parte de Reginaldo, relatando que este a ameaça constantemente, especialmente quando consome bebida alcoólica. A prova indiciária até então produzida demonstra, com a certeza necessária, a materialidade do delito, consoante se extrai do auto de prisão em flagrante. Por oportuno, o depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência reforçam os indícios suficientes de autoria. Constata-se, pois, a presença do fumus comissi delicti , bem como o perigo gerado à vítima pelo estado de liberdade do imputado, que não teve qualquer receio em praticar as condutas contra sua companheira, na presença de testemunhas, mesmo após a intervenção policial o infrator continuou a ameaçá-la de morte. Quanto aos requisitos alternativos, indubitável a necessidade de se garantir a ordem pública, assim como a integridade da vítima, porquanto as práticas delitivas narradas demonstram a gravidade concretada conduta até porque, conforme narrado pela vítima, que não é a primeira vez que foi agredida pelo acusado. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Rondônia: [...] PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA EVITAR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. PACIENTE REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1 – Na hipótese, a custódia cautelar está justificada na garantia da ordem pública, visando, principalmente, evitar a reiteração da prática criminosa, tendo em vista a reincidência do paciente na prática de crime doloso. 2 – Em relação à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, no presente caso, estas não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0807382-22.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 14/08/2023. (TJ-RO - HC: 08073822220238220000, Relator: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de Julgamento: 14/08/2023). Desse modo, presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável se mostra a sua revogação. Diante do exposto, e contando com a manifestação do Ministério Público, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação de prisão preventiva. Aguarde-se o oferecimento da denúncia no prazo legal. Cacoal 4 de julho de 2025 Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

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Processo nº 7006422-74.2023.8.22.0001

ID: 258453955

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006422-74.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERRO DE SOUZA GIVONETE FERRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SINTIA MARIA FONTENELE

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AMANDA MELO VALVERDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7006422-74.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTORES: GIVONETE FERRO DE SOUZA, ANDERSON FERRO DE SOUZA ADVOGADOS DOS AUTORES: SINTIA MARIA FONTENELE, OAB nº RO3356A, AMANDA MELO VALVERDE DOS SANTOS, OAB nº RO9777 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANDERSON FERRO DE SOUZA e GIVONETE FERRO DE SOUZA em face de ESTADO DE RONDÔNIA. Os autores, Givonete e Anderson, alegam serem proprietários de dois lotes rurais em Candeias do Jamari há aproximadamente 20 anos, e que desde 2017 vêm sofrendo abuso de poder por parte do Estado de Rondônia. Narram que, apesar de colaborarem com as fiscalizações necessárias devido à proximidade de sua propriedade com uma estação ecológica, o Estado tem agido de forma abusiva. Um dos atos relatados é o arrombamento dos cadeados de uma porteira de acesso ao Lote 21, construída pelos autores e seus vizinhos em uma estrada particular. Os autores destacam que as fiscalizações ocorrem quando eles não estão presentes nas propriedades, e que em 2019, durante uma operação da SEDAM/RO, a servidora pública conhecida como "BIA" arrombou os cadeados e demoliu a casa existente no Lote 19, construída pelo falecido pai dos autores. Afirmam que a casa era antiga, mobiliada e devidamente identificada, e que a ação da servidora foi ilegal, pois ignorou as provas de propriedade e posse dos autores, incluindo CAR, formulário de regularização fundiária e outras documentações. Mencionam que registraram boletim de ocorrência e denunciaram o caso à SEDAM/RO, iniciando um processo administrativo. Alegam que a servidora, em sua defesa, apresentou informações falsas sobre o estado da casa e ignorou as provas apresentadas. Argumentam que a demolição da casa foi ilegal, pois contraria o Decreto Federal nº 6.514/2008, que proíbe a destruição de construções residenciais, e que a servidora agiu com abuso de poder, possivelmente por animosidade contra os agricultores da região. Os autores também relatam outras ações abusivas da servidora, como ameaças de apreensão de veículos e agressões físicas e morais contra vizinhos, configurando, em tese, crimes de abuso de autoridade, tortura, violação de domicílio e lesão corporal. A parte autora destaca que a servidora ignora os esforços de regularização fundiária na região, promovidos pelo próprio governo do estado, e que suas ações causam constrangimento e abalo psicológico aos autores, impedindo-os de exercer plenamente a posse de suas terras. Diante dos fatos, os autores pedem a concessão de tutela de urgência para impedir a demolição de outras construções em suas propriedades. Requerem, ainda, a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente, além das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de ID. 86633149, que intimou a parte autora a emendar à inicial, a fim de juntar a petição inicial nos autos. Emenda à inicial no ID. 87759213. Decisão de ID. 87937892, que intimou a parte autora a emendar à inicial, a fim de que os autores ajustassem o valor da causa. Emenda à inicial juntada no ID. 88973027, na qual a parte autora retificou o valor da causa e solicitou o ajuste no sistema, a fim de que fosse efetuado o recolhimento das custas processuais. Decisão de ID. 89589950, que deferiu o pedido de justiça gratuita para a parte GIVONETE FERRO DE SOUZA e intimou o autor ANDERSON FERRO DE SOUZA a efetuar o recolhimento das custas iniciais. Emenda à incial apresentada no ID. 92238549, na qual comprovou o recolhimento das custas iniciais. Decisão proferida no ID. 92629673, que indeferiu o pedido de tutela provisória e citou o requerido. Contestação apresentada no ID. 94844888. Na contestação, o Estado de Rondônia defende a improcedência da ação indenizatória movida pelos autores, sustentando a legalidade de suas ações e a ausência de responsabilidade por danos materiais e morais. Destaca que a Estação Ecológica Samuel (ESEC Samuel) é uma unidade de conservação de proteção integral, criada antes da ocupação da área pelos autores, e que a ocupação e construção de residências em seu interior são ilegais. Argumenta que os autores ocuparam ilegalmente a área e realizaram desmatamento sem autorização, infringindo normas ambientais, e que a casa demolida estava localizada dentro da ESEC Samuel, em área de proteção integral, não se aplicando a proteção de moradia, pois os autores residem em outra cidade. O requerido destaca que não houve plano de manejo autorizado pelo órgão ambiental e que o processo judicial de regularização da área foi julgado improcedente, sem qualquer impedimento ao exercício do poder de polícia ambiental. Alega que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos autores não foi homologado e não garante direito de propriedade ou posse, e que a criação da Comissão Estadual de Zoneamento Socioeconômico não autoriza a ocupação de áreas protegidas. Defende a legalidade da demolição da casa, argumentando que se tratava de construção irregular em área de proteção ambiental, e que a quebra do cadeado foi realizada no exercício regular do poder de polícia para fiscalização ambiental. Nega a ocorrência de ameaças de apreensão de veículos e destaca que a linha 15 está inserida na ESEC Samuel, onde o trânsito é restrito, e que não houve agressão que tenha gerado condenação criminal, não existindo nexo de causalidade entre as alegadas agressões a terceiros e os danos alegados pelos autores. O Estado de Rondônia alega a inexistência de direito à indenização por danos materiais e morais, invocando a Súmula 619 do STJ, que veda a indenização por benfeitorias em ocupação indevida de bem público. Pugna pela total improcedência dos pedidos dos autores, e subsidiariamente, requer a fixação do dano moral em valor reduzido e apenas em favor de Givonete, excluindo Anderson da condenação. Intimada em réplica, a parte autora quedou-se inerte. Instadas as partes em provas, os autores se manifestaram no ID. 96802061, requerendo a produção de prova testemunhal. O Estado de Rondônia, por outro lado, informou não possuir outras provas a serem produzidas, bem como impugnou o rol de testemunhal apresentado pelos autores. Decisão saneadora proferida no ID. 102061954, na qual deferiu o pedido de prova testemunhal e designou audiência. ID. 103277238 – Manifestação da parte autora. A parte autora apresentou petição na qual relata a existência do Processo Administrativo nº 54000.002041/98-65, omitido pelo Estado de Rondônia na contestação, que trata da solicitação feita ao Governo Federal para cessão da área onde se encontra instalada a Estação Ecológica Samuel – ESEC Samuel. Alega que, por se tratar de área superior a 2.500 hectares, a cessão exigiria aprovação do Congresso Nacional, nos termos do art. 188, §1º da CF/88. Sustenta que, diante da inexistência de tal deliberação, o Estado de Rondônia não possui jurisdição sobre a área. Ata de audiência (ID. 103293400). Alegações finais da parte autora (ID. 105370097). A parte autora reiterou todos os argumentos da inicial, destacando os documentos anexados na petição de ID. 103277238 e os depoimentos das testemunhas. Sustenta que a demolição da casa no lote 19 foi realizada sem competência legal, uma vez que a área ainda pertence à União. Argumenta que a servidora pública estadual agiu com abuso de poder, destruindo patrimônio que tinha valor simbólico e familiar para os autores, e que a atuação da SEDAM não poderia ocorrer em área que não pertence formalmente ao Estado de Rondônia. Alegações finais do Estado de Rondônia (ID. 106781397). O Estado de Rondônia ratificou os termos da contestação e defendeu a improcedência da ação. Argumenta que os autores não comprovaram a posse ou propriedade dos lotes, tampouco o valor das benfeitorias. Destaca que a Estação Ecológica Samuel foi criada em 1989 e que os autores apenas detêm a posse precária do imóvel, sem direito à indenização por benfeitorias (Súmula 619 do STJ). Quanto à demolição, afirma que a edificação no lote 19 não era uma residência, mas sim um “ponto de apoio”. No tocante à competência, argumenta que a fiscalização ambiental pode ser exercida por qualquer ente federativo, independentemente da titularidade do imóvel, citando precedente do STJ sobre a matéria. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Anderson Ferro de Souza e Givonete Ferro de Souza em face do Estado de Rondônia, na qual alegam que, em 2019, agentes públicos estaduais ingressaram na área rural ocupada pelos autores na Gleba Jacundá – Nova Samuel, e, sem prévia notificação, procederam à quebra de cadeado da porteira de acesso ao imóvel e à demolição de uma residência construída no local. Requerem indenização de R$ 74.657,23 por danos materiais e R$ 15.000,00 para cada autor por danos morais. Em defesa, o Estado de Rondônia sustenta que a área referida se insere na Estação Ecológica de Samuel (ESEC Samuel), criada pelo Decreto Estadual nº 4.247/1989 e delimitada pela Lei Estadual nº 763/1997, caracterizada como unidade de conservação de proteção integral, na qual é vedada a ocupação ou uso privado, nos termos da Lei Federal nº 9.985/2000. Aduz que os autores não possuem posse legítima, e que não há comprovação nos autos de que a demolição da casa tenha sido efetivamente praticada por agentes públicos. Pois bem. I - Da alegação de posse legítima e expectativa indenizatória Inicialmente, cumpre registrar que os documentos acostados aos autos, bem como os autos do processo administrativo ambiental ID. 86517911 e os fundamentos constantes da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 7005457-67.2021.8.22.0001, deixam claro que a área em questão está inserida no perímetro da ESEC Samuel, sendo, portanto, bem público ambiental especialmente protegido. A sentença da ACP, prolatada pela 1ª Vara da Fazenda Pública , reconheceu expressamente: “... Com base neste dispositivo legal percebe-se que em uma Estação Ecológica não é permitida a presença de seres humanos, exceto a visitação pública e pesquisa cientifica devidamente autorizadas, posto que o objetivo principal desta Unidade de Conservação integral é a preservação da natureza e o desenvolvimento científico. Para a ESEC Samuel, a Lei Estadual que a fundamenta (Lei nº 763/1997), em compasso com a norma federal, descreve que apenas as atividades relacionadas à pesquisa básica aplicada à ecologia, à proteção total do ambiente natural da unidade e ao desenvolvimento de trabalhos inerentes à educação ambiental conservacionista são permitidas." E mais adiante: “... porque não se trata de um conflito agrário, mas sim de invasão de terras públicas e a área ocupada é um bem público." A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem se mantido firme no reconhecimento de que a ocupação de bem público, sobretudo quando se trata de área ambientalmente protegida, configura detenção precária, não ensejando direito possessório ou indenizatório. Ilustrativamente: EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Imóvel público. Invasão. Posseiros. Ocupação ilegal. Reintegração de posse devida. 1. “O domínio público é compreendido como o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime jurídico de direito público” (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 14ª edição, RJ, Lumem Juris). Consoante os artigos 100 e 101 do Código os “bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”, já os "bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei”. Deste modo, não estando a ocupação do imóvel perfectibilizada no mundo jurídico (mediante ajuste contratual público – como, por exemplo, permissão, concessão), realizado em terreno público, caracteriza-se ilicitude da ocupação. 2. A ocupação indevida de imóvel público, autoriza a reintegração de posse pela Administração Pública, isso porque, “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” (Súmula 619/STJ, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006590-35.2021.8.22.0005, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 18/07/2024.) Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. RISCO À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE. SÚMULA 619 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação demolitória ajuizada pelo Município, determinando a demolição de construção erguida em área de preservação permanente (APP) às margens do Rio Piarara, sem autorização municipal. A apelante alegou violação ao direito à moradia e inexistência de efetivo dano ambiental, pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas e realocação para outro imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a construção realizada em APP pode ser mantida diante da alegação de ausência de impacto ambiental significativo; e (ii) determinar se a apelante faz jus à indenização por benfeitorias realizadas em imóvel público. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação ambiental impõe a proteção das áreas de preservação permanente (APP) para evitar danos ao meio ambiente e à coletividade, nos termos do art. 225 da CF/88 e dos arts. 3º e 4º do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A edificação em APP sem autorização viola essas normas e deve ser removida. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619 do STJ. A inexistência de consolidação urbana da área reforça a necessidade da demolição, pois a preservação do meio ambiente deve prevalecer sobre o interesse particular da ocupante. O pedido de realocação foi considerado inovação recursal e não foi analisado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A construção realizada em área de preservação permanente sem autorização viola normas ambientais e deve ser demolida para garantir a proteção do meio ambiente e a segurança pública. A ocupação de imóvel público em APP configura mera detenção precária, não gerando direito à indenização por acessões ou benfeitorias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STJ, AgInt no REsp nº 2080637/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/11/2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012967-45.2023.8.22.0007, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 18/03/2025.) EMENTA Apelação cível. Demolitória. Edificação em área non aedificandi e de preservação ambiental. Poder de Polícia. Condicionamento da demolição a reassentamento da família. Impossibilidade. Indenização. Indevida. Supremacia do interesse público sobre o particular. Recurso não provido. Emerge no ordenamento jurídico uma limitação de ordem principiológica ao direito de propriedade de cunho essencialmente ambiental, isto é, a liberdade individual de desfrutar da propriedade privada encontra-se entravada pelo direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Prima, portanto, a Constituição Federal pela proteção do meio ambiente. A pretensão de efetiva garantia constitucional à moradia não tem o condão de mitigar o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, a ponto de tornar tolerável a manutenção de obra erigida em área de preservação permanente, pelo que a demolição do imóvel não pode ficar condicionada ao prévio reassentamento da família que ali resida. Em se tratando de imóvel cuja extensão encontra-se totalmente dentro da área de preservação permanente, fato devidamente demonstrado por meio de relatório técnico de fiscalização e laudo pericial confeccionado durante a instrução, a impossibilidade de regularização remanesce evidenciada e a retirada das famílias que ali estão é a medida adequada que se impõe. Comprovada a ocupação irregular de área pública, de presumida má-fé, a medida não pode ser outra, mostrando-se adequada, necessária e proporcional a demolição do imóvel construído naquela área, sendo inviável admitir a permanência de construções no local, não gerando direito à indenização de benfeitorias, sob pena de estímulo à infração da lei para benefício do infrator. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009165-38.2015.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: JOAO ADALBERTO CASTRO ALVES Data de julgamento: 29/05/2020.) Portanto, a própria natureza jurídica da área exclui qualquer expectativa legítima de posse, uso, permanência ou indenização por benfeitorias, estando a ocupação sujeita ao poder de polícia ambiental. II - Da alegação de residência habitual na área e perda de moradia Os autores sustentam que a casa supostamente demolida no Lote 19 foi construída há mais de 20 anos por seu falecido pai, sendo uma residência antiga, mobiliada e identificada, utilizada por eles como habitação rural. Alegam que, no momento da fiscalização, uma servidora pública estadual teria arrombado a entrada da propriedade e promovido a demolição da residência, sem prévia notificação ou qualquer procedimento formal, em violação aos direitos constitucionais fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana. Invocam, ainda, o disposto no § 3º do art. 112 do Decreto Federal nº 6.514/2008, o qual veda expressamente a demolição imediata de edificações residenciais, exigindo, nesses casos, análise prévia e adoção de medidas menos gravosas. Sustentam que a atuação da agente pública foi desproporcional e abusiva, motivo pelo qual pleiteiam indenização por danos materiais, correspondente à destruição do imóvel, e danos morais, em razão da alegada violação à integridade emocional e à memória familiar atrelada àquela construção. Tal alegação, contudo, foi diretamente refutada pela prova testemunhal produzida nos autos. O Sr. Edson Takao, testemunha arrolada pelos próprios autores, declarou de forma clara: “Residência nessa localidade, não... Eles vão sempre pra lá, mas não são residentes lá. Eles têm as benfeitorias deles lá.” Esse depoimento se mostra objetivo, firme e coerente com os demais elementos constantes dos autos, evidenciando que os autores não comprovaram satisfatoriamente que mantinham residência habitual na área supostamente atingida, tratando-se, no máximo, de ponto de apoio ou uso esporádico, e não de moradia contínua. Tal constatação, inclusive, reforça as alegações apresentadas pelo Estado de Rondônia em sua contestação, no sentido de que a edificação não era residencial, o que, por si só, afasta a aplicação da vedação do § 3º do art. 112 do Decreto 6.514/2008 e, consequentemente, o alegado direito à indenização. Cabe mencionar o que diz o referido decreto: Art. 112. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] § 3o A demolição de que trata o caput não será realizada em edificações residenciais. Entretanto, conforme já delineado, não restou comprovado nos autos que a construção demolida se enquadrava como edificação residencial, nos termos exigidos pelo dispositivo acima transcrito. Ao contrário, a testemunha ouvida em juízo – indicada pelos próprios autores – foi categórica ao afirmar que os requerentes não residiam na localidade. A ausência de prova documental da residência que demonstre o uso efetivo e permanente do imóvel como moradia, reforça a conclusão de que o imóvel não possuía função habitacional típica. Sendo assim, afasta-se a incidência do § 3º do art. 112 do Decreto nº 6.514/2008, que, como visto, protege exclusivamente edificações residenciais, e não estruturas eventuais ou de apoio erguidas em áreas de preservação ambiental. No entanto, ainda que se cogitasse de eventual aplicação do dispositivo de forma analógica ou ampliada, a ausência de qualquer formalização da ocupação – em área pública e ambientalmente protegida – não confere aos autores a titularidade jurídica mínima exigida para a invocação do referido direito protetivo. Portanto, não se verifica abuso de poder ou ilegalidade na suposta demolição, sobretudo diante da impossibilidade jurídica de se reconhecer proteção possessória ou expectativa indenizatória sobre bem público ocupado de forma irregular. III - Da alegação de abuso no exercício do poder de polícia ambiental Os autores alegam que a atuação de agentes da SEDAM/RO, notadamente de uma servidora estadual específica, teria sido abusiva, uma vez que, segundo sustentam, a área em que se situa o imóvel demolido pertence à União e, portanto, o Estado de Rondônia não possuiria competência para fiscalizar ou intervir no local, especialmente para fins de demolição de construção particular. Com base nisso, argumentam que os atos administrativos teriam extrapolado os limites da legalidade e da razoabilidade, configurando abuso de poder. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 23, incisos VI e VII, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora. Ou seja, todos os entes federativos possuem legitimidade plena para exercer o poder de polícia ambiental, de forma concorrente e solidária. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Essa competência é de natureza administrativa e fiscalizatória, como bem explica Paulo Affonso Leme Machado, ao afirmar que: “a Constituição não quer que o meio ambiente seja administrado de forma separada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É razoável entender-se que, na competência comum, os entes devam agir conjuntamente.” Do mesmo modo, José Afonso da Silva leciona que a competência comum “não exclui a de outros entes, sendo todos simultaneamente obrigados à atuação administrativa em prol da tutela ambiental”. "...competência comum significa que a prestação do serviço por uma entidade não exclui igual competência de outra – até porque aqui se está no campo da competência-dever, porque se trata de cumprir a função pública de prestação de serviços à população” Assinala-se que o art. 70, §1º da Lei nº 9.605/98 reforça a legitimidade de todos os integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) para lavrar autos de infração ambiental, instaurar procedimentos e aplicar sanções, inclusive independentemente da titularidade do bem ambiental atingido. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. Nesse contexto: Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: [...] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) A jurisprudência é pacífica nesse sentido. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS. OPERAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MULTA APLICADA. COMPETÊNCIA COMUM DO IBAMA PARA FISCALIZAR. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO. OMISSÃO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. 1. Cuida-se de remessa obrigatória e de apelação cível interposta por BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS SA contra a sentença que concedeu apenas, em parte, a segurança impetrada para declarar a suspensão da exigibilidade da multa cominada pelo IBAMA no auto de infração nº 598.702, por operar empreendimento potencialmente poluidores sem licença do órgão ambiental competente, em virtude do depósito do valor integral do respectivo montante, até o trânsito em julgado. 2. As atribuições dos órgãos ambientais se dividem, basicamente, em duas: a primeira delas, que tem caráter preventivo e se refere à expedição de licenças ambientais, nos moldes da legislação correlata, para fins de legitimar o exercício de atividades que podem vir a poluir o meio ambiente; e a segunda delas referente à competência punitiva/repressiva dos órgãos ambientais, isto é, ao poder de fiscalizar e impor sanções administrativas àqueles que descumprirem as normas legais atinentes ao meio ambiente. 3. O objeto da presente demanda cinge-se à atividade fiscalizadora do IBAMA que compreende a sua competência de autuar repressivamente, no caso de infrações à legislação ambiental. Não se discute, portanto, a sua competência para apreciar pedido de licença ambiental, não obstante a empresa impetrante tentar fazer crer, a todo momento, no decorrer do processo, ser esse o ponto fulcral da discussão. 4. O art. 23, incisos VI e VII, da Constituição estatuem que a proteção do meio ambiente é uma tarefa que compete a todos os entes da Federação, sendo de natureza comum. Essa competência administrativa é distribuída a todos aqueles entes, para que possam exercê-la sem qualquer relação de hierarquia entre eles, mantendo uma relação de cooperação entre si. 5. O art. 70, parágrafo 1º, da Lei nº 9605/98 não passou ao largo da ordem constitucional vigente ao determinar que todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA são competentes, por intermédio de seus funcionários, para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. E a Lei nº 6938/81, em seu art. 11, parágrafo 1º, determinou que essa competência do IBAMA para fiscalizar, mesmo que de natureza comum, seria supletiva, em relação aos órgãos estadual e municipal. Isso quer dizer que o IBAMA é legitimado para exercer todos os atos inerentes à fiscalização de atos atentatórios ao meio ambiente, mesmo quando de âmbito estadual ou municipal, desde que os órgãos dessas esferas de poder sejam omissos nessa tarefa. 6. Na medida em que a competência fiscalizatória do IBAMA é comum, mas de caráter supletivo, não se pode questionar a legalidade dos autos de infração ora sob apreciação, eis que os demais órgãos ambientais das esferas estadual e municipal quedaram-se inertes diante da irregularidade do funcionamento do hotel requerente, que vinha exercendo atividades potencialmente poluidoras, com riscos para o solo e mananciais, sem o licenciamento ambiental exigido por lei. 7. Consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, extraído de voto proferido pelo ilustre Desembargador Federal Francisco Cavalcanti - AC 476894/CE -, "não há que se confundir a competência do IBAMA de licenciar (caput do art. 10 da Lei n. 6.938/1981) com sua competência para fiscalizar (parágrafo 3º do mesmo artigo). Assim, diante da omissão do órgão estadual de fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer seu poder de polícia administrativa, quanto mais se a atividade desenvolvida pode causar dano ambiental em bem da União". (...) Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. (AC 00004344720114058400, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::07/11/2013 - Página::211.) PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - MULTA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES COMUNS - OMISSÃO DE ÓRGÃO ESTADUAL - POTENCIALIDADE DE DANO AMBIENTAL A BEM DA UNIÃO - FISCALIZAÇÃO DO IBAMA - POSSIBILIDADE. 1. Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, pode o IBAMA exercer o seu poder de polícia administrativa, pois não há confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar. 2 . A contrariedade à norma pode ser anterior ou superveniente à outorga da licença, portanto a aplicação da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente federal que a outorgou. 3. O pacto federativo atribuiu competência aos quatro entes da federação para proteger o meio ambiente através da fiscalização. 4 . A competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da federação, inclusive o art. 76 da Lei Federal n. 9.605/98 prevê a possibilidade de atuação concomitante dos integrantes do SISNAMA . 5. Atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado. Agravo regimental provido (STJ - AgRg no REsp: 711405 PR 2004/0179014-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/04/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090515 --> DJe 15/05/2009) Desse modo, mesmo que a área objeto da presente demanda estivesse formalmente sob domínio da União, isso não retira do Estado de Rondônia a competência para exercer a fiscalização e aplicar medidas administrativas cabíveis, nos termos das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas. A atuação da SEDAM, portanto, insere-se dentro da competência comum de proteção ao meio ambiente, não havendo qualquer ilegalidade pela mera circunstância de o imóvel situar-se em área sob domínio federal. Ademais, como já exaustivamente demonstrado, a área está inserida no território da Estação Ecológica de Samuel – ESEC, unidade de conservação estadual de proteção integral, o que, por si só, legitima a atuação direta e primária dos órgãos ambientais estaduais. Por fim, não há qualquer indício de que a atuação tenha sido motivada por desvio de finalidade ou animosidade pessoal, tampouco foram produzidas provas robustas que apontem para atuação abusiva, desproporcional ou persecutória. A conduta administrativa, conforme os elementos dos autos, se deu no exercício do poder de polícia ambiental, dentro das balizas legais e constitucionais. Diante de todo o exposto, verifica-se que não houve comprovação de ilicitude por parte do Estado de Rondônia, tampouco demonstração de dano indenizável nos moldes exigidos pela legislação civil. A atuação administrativa se deu no exercício regular do poder de polícia ambiental, dentro dos limites constitucionais e legais, inexistindo elementos mínimos que sustentem a responsabilização civil pleiteada. Além disso, a ausência de posse legítima sobre bem público ambiental, bem como o caráter não residencial da edificação, afasta qualquer direito à indenização por danos materiais ou morais. Ressalte-se ainda que, no presente caso, não há elementos mínimos que demonstrem qualquer violação a direito subjetivo dos autores ou abalo moral passível de indenização. Assim, eventual incômodo ou desconforto alegado não ultrapassa os limites do que se entende por dano indenizável, o que afasta a responsabilização civil pretendida. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Anderson Ferro de Souza e Givonete Ferro de Souza. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa condenação em relação à parte Givonete Ferro de Souza, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. PRIC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, arquive-se. Vindo recurso voluntário, remeta-se os autos ao e. TJRO. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 17 de abril de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7000697-77.2023.8.22.0010

ID: 323743091

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000697-77.2023.8.22.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. E. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO STAUT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7000697-77.2023.8.22.0010 AUTOR: M.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7000697-77.2023.8.22.0010 AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. REU: E. L. B., CPF nº 65432517949, AVENIDA VITÓRIA 4943 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia, ofereceu denúncia em face de ÉLCIO LUIZ BARBOSA como incurso nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06. Consoante os termos da denúncia: FATO TÍPICO: No dia 14 de dezembro de 2022, no período noturno, na Avenida Vitória, n° 4943, bairro Beira Rio, nesta cidade e Comarca de Rolim de Moura/RO, o denunciado ÉLCIO LUIZ BARBOSA, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade física da vítima A. R. D. C., sua companheira à época dos fatos. Segundo consta, na data dos fatos, após desentendimento entre o casal, o denunciado passou a agredir a vítima, desferindo socos em seu rosto e corpo, além de ter desferido chutes em suas pernas, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 06/07. A denúncia foi recebida em 20 de junho de 2024 (ID 107395055 - Pág. 1). O réu foi citado e intimado a responder ação penal, ocasião em que apresentou resposta à acusação. Por não vislumbrar a hipótese de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia, designando audiência de Instrução e julgamento. Por ocasião da solenidade foi ouvida a vítima A. R. D. C., das testemunhas Marcelo Fernando Romélia, Amanda Cruz Barbosa e em audiência de continuação, foi ouvida a testemunha Leonardo Cruz Barbosa. Por fim, foi feito o interrogatório do réu. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público requer a procedência total da exordial acusatória, com a consequente condenação de ÉLCIO LUIZ BARBOSA, como incurso nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/2006. A Defesa, por sua vez, pela insuficiência probatória, requer pelo princípio do in dubio pro réu seja decretada a extinção da punibilidade do Réu. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal que apura a responsabilização criminal de ÉLCIO LUIZ BARBOSA, ao qual está sendo atribuído o crime do artigo 129, §9°, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06. A materialidade do crime restou consubstanciada nos seguintes documentos: Ocorrência Policial n°. 213807/2022 (ID 86394341 - Pág. 3); Laudo de Exame de Corpo de Delito Lesão Corporal (ID 86394341 - Pág. 5/6); Demais provas orais e documentais acostadas nos autos. A prova judicializada não se revelou coesa e harmônica a ponto de gerar a certeza necessária para um decreto condenatório. Vejamos a análise dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório: A vítima, A. R. D. C., afirmou em juízo que, após um desentendimento familiar decorrente do corte de uma árvore, o réu iniciou as agressões, desferindo-lhe chutes e socos na boca e no olho, chegando a dobrar um fio de telefone para agredi-la, sendo a contenda interrompida pela intervenção dos filhos do casal. Em que pese a palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, no caso em tela, sua versão encontra-se isolada e, mais que isso, em rota de colisão direta com os demais elementos probatórios, em especial os depoimentos dos próprios filhos do casal, testemunhas presenciais dos fatos. A filha das partes, Amanda Cruz Barbosa, apresentou versão completamente oposta. De forma categórica, isentou o pai de qualquer agressão, atribuindo a autoria das lesões a seu irmão, Leonardo. Narrou que a contenda inicial ocorreu entre sua mãe e seu irmão, motivada pelo corte da árvore. Afirmou que, no dia seguinte, presenciou sua mãe, a vítima, partir para cima do réu, que estava no sofá, desferindo-lhe socos e tapas, tendo o acusado apenas se defendido, segurando os braços dela para conter a agressão, sem revidar. O filho Leonardo Cruz Barbosa também não corroborou a versão da vítima. Embora tenha descrito uma discussão acalorada entre os pais, na qual ambos "avançaram um no outro", afirmou ter entrado no meio para apartar a briga e não ter conseguido visualizar socos ou chutes desferidos por seu pai. Confirmou, ainda, ter tido uma discussão e um contato físico com a mãe no dia anterior aos fatos narrados na denúncia. O réu, E. L. B., em seu interrogatório, negou claramente a acusação. Sua narrativa alinha-se à da filha Amanda, sustentando que a vítima avançou contra ele e que o conflito físico se deu entre ela e o filho Leonardo, quando este tentava contê-la. A versão do acusado, que é firmemente corroborada pela filha do casal, testemunha ocular que imputa a agressão a terceiro, seu irmão. O depoimento do filho Leonardo, por sua vez, embora mais confuso, também falha em confirmar a narrativa acusatória e admite um conflito prévio próprio com a mãe. A prova testemunhal produzida pela Defesa, portanto, não apenas nega a autoria do réu, mas apresenta uma versão alternativa e plausível para a origem das lesões, criando uma dúvida razoável e significativa que milita em favor do acusado. O Direito Processual Penal pátrio exige, para a prolação de um decreto condenatório, a existência de prova robusta, livre de dúvidas e que demonstre, de forma inequívoca, a responsabilidade criminal do réu. Nesse contexto, diante da fragilidade e da forte contradição do acervo probatório, a aplicação do princípio do in dubio pro reo é medida que se impõe. Havendo duas versões antagônicas e aparentemente plausíveis para os fatos, sem que a acusação lograsse êxito em comprovar a sua para além de qualquer dúvida razoável, a absolvição é o único caminho juridicamente seguro. Levando em consideração, vejamos o entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFRONTO COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL PRESENCIAL . AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM O DEPOIMENTO DA OFENDIDA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA VERSÃO DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO . 1. As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório. 2 . Esta Corte já se manifestou, em reiterados julgados, que, nos crimes sexuais, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância. Entretanto, é sempre necessário que tais declarações encontrem respaldo nas demais evidências amealhadas no curso da persecução criminal. 3. Neste caso, com a devida vênia, verifico que o depoimento da vítima não foi corroborado pelos outros elementos de prova. Os elementos analisados, considerando a estreiteza cognitiva do writ, não autorizam a manutenção da sentença condenatória, ante a existência de versões conflitantes, devendo prevalecer, neste caso, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no HC: 854563 RO 2023/0333779-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Não havendo provas seguras e suficientes para um édito condenatório, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o réu E. L. B. qualificado nos autos, da imputação que lhe fora ofertada com a denúncia, e faço isso com esteio no artigo 386, inciso VII do CPP. Sem custas, visto que absolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO, devendo o senhor Oficial de Justiça certificar se o(s) acusado(s) deseja(m) recorrer da sentença. Rolim de Moura/RO, 10 de julho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7000697-77.2023.8.22.0010

ID: 322603361

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000697-77.2023.8.22.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. B.

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO STAUT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7000697-77.2023.8.22.0010 AUTOR: M.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7000697-77.2023.8.22.0010 AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. REU: E. L. B., CPF nº 65432517949, AVENIDA VITÓRIA 4943 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia, ofereceu denúncia em face de ÉLCIO LUIZ BARBOSA como incurso nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06. Consoante os termos da denúncia: FATO TÍPICO: No dia 14 de dezembro de 2022, no período noturno, na Avenida Vitória, n° 4943, bairro Beira Rio, nesta cidade e Comarca de Rolim de Moura/RO, o denunciado ÉLCIO LUIZ BARBOSA, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade física da vítima Adriana Rocio da Cruz, sua companheira à época dos fatos. Segundo consta, na data dos fatos, após desentendimento entre o casal, o denunciado passou a agredir a vítima, desferindo socos em seu rosto e corpo, além de ter desferido chutes em suas pernas, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 06/07. A denúncia foi recebida em 20 de junho de 2024 (ID 107395055 - Pág. 1). O réu foi citado e intimado a responder ação penal, ocasião em que apresentou resposta à acusação. Por não vislumbrar a hipótese de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia, designando audiência de Instrução e julgamento. Por ocasião da solenidade foi ouvida a vítima Adriana Rocio da Cruz, das testemunhas Marcelo Fernando Romélia, Amanda Cruz Barbosa e em audiência de continuação, foi ouvida a testemunha Leonardo Cruz Barbosa. Por fim, foi feito o interrogatório do réu. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público requer a procedência total da exordial acusatória, com a consequente condenação de ÉLCIO LUIZ BARBOSA, como incurso nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/2006. A Defesa, por sua vez, pela insuficiência probatória, requer pelo princípio do in dubio pro réu seja decretada a extinção da punibilidade do Réu. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal que apura a responsabilização criminal de ÉLCIO LUIZ BARBOSA, ao qual está sendo atribuído o crime do artigo 129, §9°, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06. A materialidade do crime restou consubstanciada nos seguintes documentos: Ocorrência Policial n°. 213807/2022 (ID 86394341 - Pág. 3); Laudo de Exame de Corpo de Delito Lesão Corporal (ID 86394341 - Pág. 5/6); Demais provas orais e documentais acostadas nos autos. A prova judicializada não se revelou coesa e harmônica a ponto de gerar a certeza necessária para um decreto condenatório. Vejamos a análise dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório: A vítima, Adriana Rocio da Cruz, afirmou em juízo que, após um desentendimento familiar decorrente do corte de uma árvore, o réu iniciou as agressões, desferindo-lhe chutes e socos na boca e no olho, chegando a dobrar um fio de telefone para agredi-la, sendo a contenda interrompida pela intervenção dos filhos do casal. Em que pese a palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, no caso em tela, sua versão encontra-se isolada e, mais que isso, em rota de colisão direta com os demais elementos probatórios, em especial os depoimentos dos próprios filhos do casal, testemunhas presenciais dos fatos. A filha das partes, Amanda Cruz Barbosa, apresentou versão completamente oposta. De forma categórica, isentou o pai de qualquer agressão, atribuindo a autoria das lesões a seu irmão, Leonardo. Narrou que a contenda inicial ocorreu entre sua mãe e seu irmão, motivada pelo corte da árvore. Afirmou que, no dia seguinte, presenciou sua mãe, a vítima, partir para cima do réu, que estava no sofá, desferindo-lhe socos e tapas, tendo o acusado apenas se defendido, segurando os braços dela para conter a agressão, sem revidar. O filho Leonardo Cruz Barbosa também não corroborou a versão da vítima. Embora tenha descrito uma discussão acalorada entre os pais, na qual ambos "avançaram um no outro", afirmou ter entrado no meio para apartar a briga e não ter conseguido visualizar socos ou chutes desferidos por seu pai. Confirmou, ainda, ter tido uma discussão e um contato físico com a mãe no dia anterior aos fatos narrados na denúncia. O réu, E. L. B., em seu interrogatório, negou claramente a acusação. Sua narrativa alinha-se à da filha Amanda, sustentando que a vítima avançou contra ele e que o conflito físico se deu entre ela e o filho Leonardo, quando este tentava contê-la. A versão do acusado, que é firmemente corroborada pela filha do casal, testemunha ocular que imputa a agressão a terceiro, seu irmão. O depoimento do filho Leonardo, por sua vez, embora mais confuso, também falha em confirmar a narrativa acusatória e admite um conflito prévio próprio com a mãe. A prova testemunhal produzida pela Defesa, portanto, não apenas nega a autoria do réu, mas apresenta uma versão alternativa e plausível para a origem das lesões, criando uma dúvida razoável e significativa que milita em favor do acusado. O Direito Processual Penal pátrio exige, para a prolação de um decreto condenatório, a existência de prova robusta, livre de dúvidas e que demonstre, de forma inequívoca, a responsabilidade criminal do réu. Nesse contexto, diante da fragilidade e da forte contradição do acervo probatório, a aplicação do princípio do in dubio pro reo é medida que se impõe. Havendo duas versões antagônicas e aparentemente plausíveis para os fatos, sem que a acusação lograsse êxito em comprovar a sua para além de qualquer dúvida razoável, a absolvição é o único caminho juridicamente seguro. Levando em consideração, vejamos o entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFRONTO COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL PRESENCIAL . AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM O DEPOIMENTO DA OFENDIDA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA VERSÃO DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO . 1. As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório. 2 . Esta Corte já se manifestou, em reiterados julgados, que, nos crimes sexuais, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância. Entretanto, é sempre necessário que tais declarações encontrem respaldo nas demais evidências amealhadas no curso da persecução criminal. 3. Neste caso, com a devida vênia, verifico que o depoimento da vítima não foi corroborado pelos outros elementos de prova. Os elementos analisados, considerando a estreiteza cognitiva do writ, não autorizam a manutenção da sentença condenatória, ante a existência de versões conflitantes, devendo prevalecer, neste caso, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no HC: 854563 RO 2023/0333779-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Não havendo provas seguras e suficientes para um édito condenatório, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o réu E. L. B. qualificado nos autos, da imputação que lhe fora ofertada com a denúncia, e faço isso com esteio no artigo 386, inciso VII do CPP. Sem custas, visto que absolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO, devendo o senhor Oficial de Justiça certificar se o(s) acusado(s) deseja(m) recorrer da sentença. Rolim de Moura/RO, 10 de julho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

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Amaury Sousa Franco x Joane Nanci Conceicao Nunes

ID: 275245525

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7004878-42.2023.8.22.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY SOUSA FRANCO

Polo Passivo:

JOANE NANCI CONCEICAO NUNES

Acórdão

Advogados:

JOZIMAR CAMATA DA SILVA

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DANNA BONFIM SEGOBIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7004878-42.2023.8.22.0004 CLASSE: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: AMAURY SOUSA FRANCO ADVOGADO DO RECORRENTE: DANNA B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7004878-42.2023.8.22.0004 CLASSE: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: AMAURY SOUSA FRANCO ADVOGADO DO RECORRENTE: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337A RECORRIDO: JOANE NANCI CONCEICAO NUNES ADVOGADO DO RECORRIDO: JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 17/09/2024 RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos, na qual a parte autora pretende a condenação da requerida a indenizar por danos materiais e morais, por ter figurado como acusado em processo criminal (perseguição e descumprimento de medida protetiva), uma vez que o pedido foi julgado improcedente por inexistência da prova do fato. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido. Em recurso inominado, a parte autora alegou que a conduta da parte requerida lhe causou prejuízos de ordem moral. Contrarrazões pela ausência de gratuidade de justiça e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Impugnação à gratuidade de justiça A parte requerida não apresentou documentos hábeis a demonstrar que a situação econômico-financeira da parte autora foi alterada. Assim, inexistindo elementos para o acolhimento da impugnação, mantenho os benefícios da gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do mérito A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] A absolvição criminal se deu por falta de provas, sem menção de possível falsa acusação na fundamentação. Foram imputados ao autor crimes de ação penal pública, sem a interferência da requerida. Sendo assim, se o processo penal tivesse ocorrido sem justa causa, a responsabilidade não seria de natureza privada. A absolvição por insuficiência de provas, não fazendo coisa julgada, permite rediscussão dos fatos. No entanto, não há gera qualquer presunção de culpa em ação indenizatória. O direito de levar a notícia criminal à polícia por si só constitui um exercício regular do direito. [...] A instauração de procedimento investigativo em razão da notícia crime pela vítima (comunicação/boletim de ocorrência) e a propositura de ação penal pelo Ministério Público com pedido julgado improcedente, por si só, não enseja responsabilidade civil. A jurisprudência é no sentido de que o registro de boletim de ocorrência na pretensão de resguardar ou de preservar direitos, salvo se comprovado dolo ou má-fé, traduz exercício regular de direito pela parte que se sente vítima e não gera dano moral. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu nesse sentido: Responsabilidade civil. Dano moral por absolvição em processo criminal. Exercício regular de direito. A instauração de procedimento investigativo e a posterior propositura de ação penal não geram direito à indenização por danos morais em caso de absolvição criminal, visto que referidos atos caracterizam-se como exercício regular de direito, salvo se comprovado dolo e má-fé. (TJRO, 1ª Câmara Cível, Processo n. 7002059-18.20178.22.0013, Rel. Des. Raduan Minguel Filho, julgado em 19/02/2020 e publicado em 26/02/2020). Tese de julgamento: 1. O registro de boletins de ocorrência perante autoridade policial, ainda que as investigações sejam arquivadas, configura exercício regular de direito e não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, salvo comprovação de abuso. 2. A ausência de prova de abuso no exercício do direito de comunicar supostos crimes afasta a responsabilidade civil por danos morais. (TJRO, 1ª Câmara Cível, Processo n. 7013673-28.2023.8.22.0007, Rel. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, julgado em 30/10/2024 e publicado em 04/11/2024). Por fim, pontua-se que a parte autora não cumpriu o §1º do art. 457 do Código de Processo Civil, isto porque é lícito à parte contraditar a testemunha após a qualificação, de modo que a alegação de suspeição está preclusa. Ante ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto. Com a ressalva da gratuidade da justiça, conforme disposto no §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e juros pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do CC a partir da publicação do acórdão. É o relatório. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACUSAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por quem figurou como acusado em processo criminal (perseguição e descumprimento de medida protetiva), no qual houve absolvição por ausência de prova do fato. Alegando que a acusação indevida lhe causou prejuízos, a parte autora pleiteia indenização contra a requerida, a quem imputa responsabilidade pela instauração da ação penal. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando reforma da sentença. A parte requerida apresentou contrarrazões, sustentando a ausência de má-fé e defendendo o não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instauração de processo criminal, com posterior absolvição do acusado por insuficiência de provas, configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil por danos materiais e morais, em especial quando a acusação partiu de notícia-crime apresentada pela parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à parte autora deve ser mantida, pois a parte requerida não apresentou documentos capazes de comprovar alteração na condição econômica da adversa. 4. A absolvição criminal por ausência de provas não implica, por si só, a ilicitude da conduta da pessoa que comunicou o fato à autoridade, tampouco gera presunção de dano moral indenizável. 5. A notícia-crime constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e apenas sua prática abusiva ou dolosa poderia configurar ato ilícito. No caso, não se comprova dolo, má-fé ou falsidade na conduta da requerida. 6. A responsabilização civil por acusação indevida exige prova do abuso no exercício do direito de informar a autoridade policial, ônus que competia à parte autora e que não foi cumprido, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. 7. A jurisprudência consolidada do TJRO afasta a responsabilidade civil quando ausente prova de má-fé na comunicação de fato à autoridade, mesmo que o processo penal tenha resultado em absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A instauração de processo criminal com posterior absolvição por insuficiência de provas não configura, por si só, ato ilícito gerador de indenização. O registro de ocorrência e a comunicação de fato à autoridade policial caracterizam exercício regular de direito, salvo se comprovado abuso ou má-fé. A ausência de prova de conduta dolosa ou abusiva afasta a responsabilidade civil". Dispositivos relevantes: CC, arts. 186, 188, I, 389 (parágrafo único), 927 e 406, §1º; CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º, e 373, I, §1º do art. 457; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante: TJRO, 1ª Câmara Cível, Processo n. 7002059-18.2017.8.22.0013, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 19/02/2020, publ. 26/02/2020; TJRO, 1ª Câmara Cível, Processo n. 7013673-28.2023.8.22.0007, Rel. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, j. 30/10/2024, publ. 04/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

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