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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 177 de 232

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

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A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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W. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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A. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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J. A. A.

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A. M. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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E. G. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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G. A. D. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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A. N. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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M. A. A.

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Processo nº 7001373-21.2024.8.22.0000

ID: 320403825

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001373-21.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P.

Despacho

Advogados:

JESUINO SILVA BOABAID

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ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7001373-21.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente AUTORIDADE: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: A. P. ADVOGADOS DO REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, JESUINO SILVA BOABAID, OAB nº RO14554, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SEGREDO DE JUSTIÇA AUDIÊNCIA 01/09/2025 DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do 2° SGT RR PM A. P., pela prática, em tese, do crime de assédio sexual praticado contra vítimas menores de 18 anos e maiores de 14 anos (art. 216-A c/c § 2° do Código Penal combinado com o art. 9°, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’ do Código Penal Militar) (ID 110730733). Denúncia recebida em 13/09/2024, atribuindo competência ao Juiz Monocrático (ID 111122503). Cota ministerial cumprida (antecedentes ID 111182012 - Pág. 1/12). Citado (ID 113256902), o acusado constitui advogada que se habilitou nos autos (ID 113387609) e apresentou resposta à acusação sem preliminares arguidas (ID 113662100). No presente feito, a Defesa manifestou-se pela realização dos atos processuais por meio da modalidade virtual (ID 115423564). Semelhantemente, consta manifestação do representante ministerial, para que a audiência de instrução de julgamento ocorra de forma virtual, de forma privilegiar os princípios da economicidade e celeridade processual e também a concentração dos atos processuais (ID 113885085). A presente ação penal militar foi estruturada com instrução processual fracionada, conforme expressamente consignado na decisão ID 117008368, em razão da necessidade de realização de depoimento especial das vítimas adolescentes, nos termos da Resolução nº 105/2019-PR do TJRO, o que demanda prévia articulação com o NINHO da comarca deprecada (Ji-Paraná/RO). Todavia, a audiência não foi realizada (ID 119283933), sobrevindo manifestação ministerial com endereços após diligências (ID 120604852). Mantenho o fracionamento considerando as testemunhas menores de idade e para assegurar uma condução adequada e respeitosa ao protocolo especial aplicável. Para viabilizar a realização do ato, a data foi previamente ajustada conforme a disponibilidade de pauta do NINHO, garantindo a adequada organização da instrução. Assim, em um primeiro momento, serão ouvidos exclusivamente os menores, ficando as demais oitivas para oportunidade subsequente. Passo a designar nova audiência. De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Posto isso, dando-se regular prosseguimento à ação e ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesa, DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 01 DE SETEMBRO DE 2025, a se realizar perante o Juiz Monocrático mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia , assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial, membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Considerando que há vítimas adolescentes, e que o depoimento judicial de menores de idade deve ser colhido por meio de depoimento especial, nos termos do disposto na Resolução nº 105/2019-PR, o ato será realizado em sala especial nas dependências do Núcleo Institucional Humanizado de Oitivas (NINHO) de Ji-Paraná/RO e São Miguel do Guaporé/RO, com transmissão em tempo real a este Juízo, por meio de videoconferência. Em razão de o processo tramitar em segredo de justiça, é prudente que as intimações sejam realizadas por meio de mandados específicos, garantindo a devida formalidade e o sigilo processual. Assim, esta decisão não servirá como mandado de intimação/carta precatória, devendo as comunicações serem expedidas pelos meios próprios. Conforme CI no 57/2025 – CGJ, até ulterior deliberação institucional, não é permitido o envio de mandados para cumprimento por serventias extrajudiciais em processos que tramitam sob segredo de justiça, em razão de restrições de acesso no sistema PJe e medidas de segurança da informação. Assim, o cumprimento deverá ser realizado exclusivamente por oficial de justiça. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA à Comarca de Ji-Paraná/RO com a finalidade de: 1) Proceder à intimação das vítimas a) M. L. G. de O. (adolescente) e b) J. S. F. K. (adolescente), as quais deverão ser intimadas por meio dos seus representantes legais, para comparecer ao Núcleo Institucional Humanizado de Oitivas (NINHO) de Ji-Paraná, no dia 01/09/2025, às 08h30, acompanhada de um responsável, a fim de prestar depoimento especial. Local do comparecimento: Av. Brasil, T-5, 5º andar – Núcleo Psicossocial – Ji-Paraná/RO, bem como para 2) Comunicar ao Núcleo Institucional Humanizado de Oitivas (NINHO) daquela comarca, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para a realização do depoimento especial, garantindo-se o cumprimento dos protocolos adequados à oitiva de adolescentes, nos termos da Resolução nº 105/2019-PR do TJRO. OBSERVAÇÕES: 1) Endereço para constar na precatória: ID 120604852. 2) A carta precatória deverá ser devidamente instruída com cópia da denúncia, do termo de depoimento extrajudicial, eventuais quesitos apresentados; 3) Havendo apresentação de quesitos, encaminhem-se junto com a carta precatória. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA à Comarca de São Miguel do Guaporé/RO com a finalidade de: 1) Proceder à intimação da vítima a) S. G. de O. (adolescente), a qual deverá ser intimada por meio dos seu representante legal, para comparecer ao Núcleo Institucional Humanizado de Oitivas (NINHO) de São Miguel do Guaporé/RO, no dia 01/09/2025, às 10h00, acompanhada de um responsável, a fim de prestar depoimento especial. Local do comparecimento: Fórum Anísio Garcia Martins - Av. São Paulo, 1395 - Cristo Rei - CEP 76932-000 - São Miguel do Guaporé/RO, bem como para 2) Comunicar ao Núcleo Institucional Humanizado de Oitivas (NINHO) daquela comarca, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para a realização do depoimento especial, garantindo-se o cumprimento dos protocolos adequados à oitiva de adolescentes, nos termos da Resolução nº 105/2019-PR do TJRO. OBSERVAÇÕES: 1) Endereço para constar na precatória: ID 120604852. 2) A carta precatória deverá ser devidamente instruída com cópia da denúncia, do termo de depoimento extrajudicial, eventuais quesitos apresentados; 3) Havendo apresentação de quesitos, encaminhem-se junto com a carta precatória. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO para o acusado 2° SGT RR PM A. P. (endereço ID 112699609), para conhecimento da audiência designada. Serve ainda a presente DECISÃO como OFÍCIO aos Núcleos Psicossociais de Ji-Paraná/RO e São Miguel do Guaporé/RO, para que adotem as providências cabíveis quanto ao agendamento e para conhecimento que os quesitos pertinentes estão disponíveis no ID 117070755, devendo ser encaminhado via SEI com as cautelas que o caso requer por se tratar de segredo de justiça. Intimem-se o Ministério Público, e a Defesa constituída e/ou Defensoria Pública, conforme o caso, acerca da audiência designada. Publicado em gabinete. À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado e as testemunhas via WhatsApp com informação acerca do link da audiência designada, certificando-se nos autos. À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01/09/2025 às 08h30; 2. Expeçam-se as cartas precatórias conforme instrução constante na decisão; 3. Expeça-se mandado de intimação para o acusado 2° SGT RR PM A. P. (endereço ID 112699609), a ser cumprido via oficial de justiça, uma vez que trata-se de processo em segredo de justiça; 4. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via SEI ao Núcleo Psicossocial de Ji-Paraná/RO e São Miguel do Guaporé/RO, para que adotem as providências cabíveis quanto ao agendamento e para conhecimento que os quesitos pertinentes estão disponíveis no ID 117070755, com as cautelas que o caso requer; 5. Intime-se o Ministério Público, via Sistema, para conhecimento acerca da audiência designada; 6. Intime-se a Defesa constituída, por meio de publicação no Diário da Justiça, ou, tratando-se de Defensoria Pública, via Sistema, conforme o caso; 7. Após o cumprimento dos expedientes da audiência, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, terça-feira, 8 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 7005505-55.2023.8.22.0001

ID: 257574675

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7005505-55.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. D. S. R.

Intimação

Advogados:

ERNANDES VIANA DE OLIVEIRA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 05 Dias Processo n. 7005505-55.2023.8.22.0001 RÉU: Nome: J. L. D. S. R. Endereço: Rua Castanheira, S/N, Canaã, Porto Velho - RO - CEP: 76900-000 qualificação atualizada , a… EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 05 Dias Processo n. 7005505-55.2023.8.22.0001 RÉU: Nome: J. L. D. S. R. Endereço: Rua Castanheira, S/N, Canaã, Porto Velho - RO - CEP: 76900-000 qualificação atualizada , atualmente em local incerto e não sabido. Finalidade: Intimar, o réu e o(s) advogado(s), acima mencionados, da Sentença, abaixo transcrita em sua parte dispositiva. SENTENÇA: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu JOSÉ LEILSON DOS SANTOS REIS pela prática dos crimes do art. 302, §1º, III, e do art. 303, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal. Passo a calcular a pena. 3.1 DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenações pretéritas [id 86368482]. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Assim, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena no mínimo legal, qual seja, 2 [dois] anos de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes a considerar. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, mas que não aproveita ao réu em virtude de a pena base ter sido fixada no mínimo legal. Por outro lado, presente a causa de aumento relativa à evasão do local do acidente sem prestar socorro à vítima. Por isso, aumento a pena em 1/3 [um terço - 8 meses], resultando em 2 [dois] anos e 8 [oito] meses de detenção. Não havendo outras causas modificadoras, mantenho inalterada a pena do crime de homicídio culposo no trânsito. Ainda, nos termos do art. 293 do CTB, suspendo a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 [seis] meses. 3.2 DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenações pretéritas [id 86368482]. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Assim, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena no mínimo legal, qual seja, 6 [seis] meses de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes a considerar. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, mas que não aproveita ao réu em virtude de a pena base ter sido fixada no mínimo legal. Na terceira fase, não há causa de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento relativa à evasão do local do acidente sem prestar socorro à vítima. Por isso, aumento a pena em 1/3 [um terço - 2 meses], resultando em 8 [oito] meses de detenção. Não havendo outras causas modificadoras, mantenho inalterada a pena do crime de homicídio culposo no trânsito. Ainda, nos termos do art. 293 do CTB, suspendo a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 [dois] meses. 3.3 DA SOMA DAS PENAS. Reconhecido o concurso formal entre os crimes, nos moldes do art. 70 do Código Penal, fixo a pena do crime mais grave, ou seja, do homicídio culposo no trânsito, no montante de 2 [dois] anos e 8 [oito] meses de detenção, acrescida de 1/6 [um sexto – 6 meses e 10 dias], resultando em 3 [três] anos, 2 [dois] meses e 10 [dez] dias, a qual torno definitiva. O concurso formal próprio mostra-se mais vantajoso ao acusado do que a soma das penas. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser somada, o que resulta em 8 [oito] meses de proibição. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO [art. 33, §2º, “c”, do CP]. Atento às disposições dos arts. 44 e 46 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e na proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos da mesma natureza, que comercializem bebidas alcoólicas, entre as 22h e 6h, ambas pelo tempo da condenação. As medidas substitutivas serão melhores especificadas pelo juízo da Execução, em audiência admonitória para a qual o réu será prévia e pessoalmente intimado a comparecer. A substituição deu-se por duas restritivas de direitos em razão de a condenação ser superior a um ano. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se guia de execução da pena, cuja cópia instruída na forma da lei e com ciência do Ministério Público deve ser encaminhada ao douto Juízo especializado para execução da pena. Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao TRE-RO. Comunique-se a vítima E. C. B. M. e os famiiares da vítima Alan Flansuan Ferreira da Silva Moreira vítima da forma mais célere, preferencialmente por meio eletrônico de comunicação, em atenção ao art. 35 das Diretrizes Gerais da Justiça e art. 246 do CPC, aplicado analogicamente. Publicado em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Cumpra-se. Por ter sido a audiência realizada por videoconferência, dispenso a assinatura das partes. Juiz Áureo Virgílio Queiroz". Eu, Mayckon David Silva Paiva, Secretário de Gabinete, digitei." Porto Velho - 3ª Vara Criminal, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 7044401-07.2022.8.22.0001

ID: 329499078

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7044401-07.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MAGALHAES LEAO

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS Processo n. 7044401-07.2022.8.22.0001 RÉU REVEL: MARCELO MAGALHÃES LEÃO, brasileiro, divorciado, natural de Humaitá/AM, nascido em 13/08/1979, filho de Maria Valden… EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS Processo n. 7044401-07.2022.8.22.0001 RÉU REVEL: MARCELO MAGALHÃES LEÃO, brasileiro, divorciado, natural de Humaitá/AM, nascido em 13/08/1979, filho de Maria Valdenir Pinheiro Magalhães e Getuliano Lobato Leão, CPF ***.719.912-**, residente e domiciliado na Rua Fábia, nº. 7245, Bairro Esperança da Comunidade, Porto Velho/RO. FINALIDADE: Intimar o réu acima qualificado, da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu MARCELO MAGALHÃES LEÃO, pela prática de crimes do artigo no art. 155, 1, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Passo a calcular a pena. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Registra condenações pretéritas distintas, de modo que uma delas será reconhecida como reincidência, na segunda fase, e as demais como antecedentes [Processo n. 0001798-95.2019.8.22.0501], na primeira fase. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Assim, tendo em conta que as diretrizes do artigo 59 do Código Penal não possuem o mesmo peso por serem algumas de natureza subjetiva e outras de natureza objetiva, reconheço como negativa às circunstâncias referentes aos antecedentes. Por conseguinte, considerando a pena mínima cominada para o crime – 1 [quatro] ano -, impõe-se o aumento de 1/8 [um oitavo – 1 mês e 15 dias], razão pela qual fixo a pena-base em 1 [um] ano, 1 [um] mês e 15 [quinze] dias de reclusão e 13 [treze] dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes da pena. Entretanto, presente a agravante da reincidência, eis que foi condenado nos autos de n. 0001371-43.2015.8.22.0015, com trânsito em julgado na data de 22/11/2016. Por este motivo, acresço a pena em 1/6 [um sexto – 2 meses e 7 dias], fixando a pena intermediária em 1 [um] ano, 3 [três] meses e 22 [vinte e dois] dias de reclusão e 15 [quinze] dias-multa. Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Assim, acresço a pena em 1/3 [um terço – 4 meses e 15 dias], fixando-a em 1 [um] ano, 8 [oito] meses e 29 [vinte e nove] dias de reclusão e 20 [vinte] dias-multa. Por fim, presente a causa de diminuição relativa à tentativa [art. 14, II, do CP]. Considerando a gradação das frações previstas no dispositivo, a serem aplicadas a depender do momento em que o delitivo foi interrompido, reconheço que a interrupção ocorreu na fase inicial do itinerário criminoso, de modo que deve ser aplicada a fração de 1/3 [um terço – 6 meses e 29 dias], tornando a pena definitiva em 1 [um] ano e 2 [dois] meses de reclusão. A pena de multa resulta em 14 [catorze] dias-multa. Fixo o valor do dia-multa à razão de um trigésimo do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Todavia, deixo de exigir o seu pagamento por entender insuficientes as condições financeiras do réu. Pelos mesmos fundamentos isento-o das custas processuais. Em razão da reincidência, o regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO (art. 33, 2, “c” do CP). Embora reincidente, verifica-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida socialmente recomendável para evitar o encarceramento de autores de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, como é o caso dos autos, nos moldes do art. 44, 3, do CP, ainda que a reincidência tenha se operado pela prática do mesmo tipo penal, por demonstrar a providência mais bem adequada aos atuais ditames de política criminal. Por isso, nos termos dos arts. 44, 2, segunda parte, 46 e 47, todos do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade e na limitação de fim de semana, pelo tempo da condenação, as quais serão melhores especificadas pelo juízo da execução, em audiência admonitória para a qual o acusado será prévia e oportunidade intimado. A substituição deu-se por duas restritivas de direito em virtude da pena ser superior a um ano. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se guia de execução da pena, cuja cópia instruída na forma da lei e com ciência do Ministério Público deve ser encaminhada ao douto Juízo especializado para execução da pena. Quanto aos objetos apreendidos, todos já foram restituídos. Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao TRE-RO. Comunique-se à vítima pela forma mais célere, nos termos do artigo 201, 2, do Código de Processo Penal. O Secretário já comunicou a vítima por meio eletrônico acerca do resultado do julgamento. Levando em conta as circunstâncias que levaram a revelia do réu, intime-o pessoalmente da presente sentença, bem como expeça-se paralelamente edital de intimação. Publicado em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Cumpra-se. Por ter sido a audiência realizada por videoconferência, dispenso a assinatura das partes. Juiz Áureo Virgílio Queiroz Eu, Mayckon David Silva Paiva, Secretário de Gabinete, digitei. Porto Velho - 3ª Vara Criminal, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 7021056-07.2025.8.22.0001

ID: 258509634

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado da Violência Doméstica Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7021056-07.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO HERMANO DE MORAES SANTOS

Decisão

Vara: Porto Velho - 1º Juizado da Violência Doméstica Processo: 7021056-07.2025.8.22.0001 Classe: Inquérito Policial AUTORIDADE: P. -. P. V. -. 5. D. D. F. FLAGRANTEADO: ADRIANO HERMANO DE MORAES SAN… Vara: Porto Velho - 1º Juizado da Violência Doméstica Processo: 7021056-07.2025.8.22.0001 Classe: Inquérito Policial AUTORIDADE: P. -. P. V. -. 5. D. D. F. FLAGRANTEADO: ADRIANO HERMANO DE MORAES SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, postulado por ADRIANO HERMANO DE MORAES SANTOS, já qualificado nos autos, alegando, em síntese, ter sido preso em flagrante no dia 17 de abril de 2025, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 - LCP, art. 147, § 1° do Código Penal, ambos nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal, e art. 140 c/c art. 141, § 3° do Código Penal, todos no contexto de violência doméstica. Em sua defesa, o requerente alega estarem ausentes os motivos ensejadores que autorizam a decretação da prisão preventiva e que não há indícios de que solto ponha em risco a integridade física da vítima. Alega ainda ser primário, possuir residência fixa e trabalhar licitamente. O Ministério Público manifestou-se pelo DEFERIMENTO dos pedidos, condicionando-os ao cumprimento de medidas restritivas (ID 119744017). É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal em seu artigo 5°, LXVI diz que: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Compulsando os autos, verifico que o requerente foi preso em flagrante delito, sendo a sua prisão devidamente homologada e convertida em preventiva durante a audiência de custódia realizada em 17/04/2025. Segundo restou apurado, o incidente ocorreu após o acusado, sob efeito de álcool, ter desferido agressões físicas contra sua companheira Gabriela, proferido ameaças contra ela e seus familiares e dirigido palavras ofensivas à vítima. Em seu depoimento à autoridade policial, a vítima relatou um histórico de agressões físicas e constantes ameaças pelo companheiro, contexto que inicialmente fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia. Contudo, apesar da gravidade dos fatos narrados nos autos, examinando com maior profundidade os elementos trazidos aos autos, verifico que existem fatores relevantes que justificam a reconsideração da medida extrema de encarceramento. A defesa apresentou documentos capazes de comprovar o exercício de atividade lícita (Vidraçaria Vigali's em Valparaíso de Goiás/GO) e a existência de residência fixa (conta de energia em nome da vítima no endereço em Valparaíso de Goiás/GO), elementos que asseguram a futura aplicação da lei penal. Ademais, há manifestação de interesse de sua família em seu retorno à cidade de Valparaíso de Goiás/GO, conforme declaração de seu pai, Elias Hermano dos Santos. Além disso, fator considerado relevante para esta decisão é a declaração expressa da própria vítima (ID 119721301), que manifestou não desejar a imposição de medidas protetivas de urgência, sinalizando ausência de temor atual quanto à sua integridade física. A manutenção da prisão cautelar é medida excepcional, e, mesmo no caso de violência doméstica, justificar-se-ia somente para preservar a integridade corporal da vítima, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a sua mantença no cárcere não se justifica, isso porque, embora demonstrados nos autos indícios de autoria, constato que não persistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia provisória, uma vez que não estão mais presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, pois o requerente não põe em risco a ordem pública, nem a ordem econômica, não prejudicará a instrução criminal, nem tampouco, ao que tudo indica, se furtará à aplicação da lei penal. Assim, não vislumbro, no atual momento, a necessidade da manutenção de sua segregação do meio social, fazendo jus ao benefício de sua soltura. Embora não persistam os fundamentos para a manutenção da custódia preventiva, a gravidade das condutas imputadas ao acusado, inseridas no contexto da violência doméstica e familiar, recomenda a adoção de providências menos gravosas que o cárcere. Assim, para salvaguardar a regular tramitação do processo e, principalmente, resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, mostra-se imprescindível a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Diante do exposto, considerando que não persistem mais as razões que fundamentaram a decretação da prisão, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ADRIANO HERMANO DE MORAES SANTOS, brasileiro, nascido em 28/03/1996, filho de Adriana Alves de Moraes Santos e Elso Hermano dos Santos, natural de Brasília/DF, RG 3248026, CPF 07.093.341-09, residente na Rua 10, quadra 21, lote 18, Bairro Morada Nobre, CEP 72870363, Valparaíso de Goiás/GO, CONDICIONADO À RATIFICAÇÃO DO ENDEREÇO E TELEFONE NO ATO DA SOLTURA, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, mediante cumprimento das seguintes medidas cautelares (art. 319 CPP): I - Proibição de se aproximar da requerente, de seus parentes ou quaisquer eventuais testemunhas a menos de 100 (cem) metros de distância; II - Proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros; III - Proibição de frequentar a residência ou o local do trabalho da requerente, estando ela presente ou não nesses locais; IV - Manter o endereço atualizado nos autos; V - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem prévia comunicação e autorização do juízo; VI - Comparecimento a todos os atos do processo. Fica ciente o denunciado/beneficiado de que todas as condições acima impostas são inerentes à liberdade concedida e o descumprimento de qualquer delas gerará a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, §4º do CPP). Determino, ainda, que caso o investigado necessitar recolher seus pertences pessoais na residência da vítima e/ou de seus familiares, tal recolhimento deverá ser realizado obrigatoriamente na presença de oficial de justiça ou mediante acompanhamento policial, a fim de evitar qualquer novo conflito e garantir a segurança de todas as partes envolvidas. Cópia desta decisão serve como ALVARÁ DE SOLTURA e TERMO DE COMPROMISSO, podendo o investigado ser solto, se por outro motivo não estiver preso. O mandado deverá ser cumprido pelo oficial de justiça do plantão. Não havendo êxito, sirva-se a presente como mandado de intimação das partes, bem como para efetivo cumprimento. Promova-se a notificação da vítima acerca do teor desta decisão, preferencialmente via WhatsApp, conforme procedimento adotado pelo Cartório deste Juizado. Na ocasião, a vítima deverá ser orientada a buscar imediatamente o auxílio das autoridades competentes caso ocorra qualquer nova situação de violência ou ameaça, não devendo sentir-se intimidada ou constrangida a procurar proteção estatal. Dê-se ciência ao MP e DPE. Porto Velho/RO, sexta-feira, 18 de abril de 2025 Leonardo Meira Couto

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Processo nº 7002381-62.2022.8.22.0013

ID: 275412888

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7002381-62.2022.8.22.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON DAVID DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002381-62.2022.8.22.0013 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: G. V. D. S. ADVOGADO DO APELANTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301A Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por G. V. D. S., com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 155, 386, VII, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal), impondo-lhe a pena de 19 anos e 16 dias de reclusão, em regime fechado. 2. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima e que não há laudo conclusivo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base, argumentando que a idade da vítima seria inerente ao tipo penal, e a revisão da fração máxima aplicada pelo crime continuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) cerceamento de defesa por não ter acesso ao depoimento especial da vítima; (ii) definir se a condenação pode se basear exclusivamente na palavra da vítima; (iii) estabelecer se a majoração da pena-base em razão das consequências do crime é adequada; (iv) determinar se a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A defesa não demonstrou prejuízo concreto que justificasse a nulidade por não ter acesso ao depoimento especial da vítima, especialmente por ter utilizado seu conteúdo nas alegações finais. 5. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, sobretudo quando é firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, sendo desnecessária a existência de prova pericial conclusiva. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que, no crime de estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima justifica a exasperação da pena-base para além do mínimo legal, considerando o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente. 7. A fixação da fração máxima pelo crime continuado (2/3) é adequada quando há indícios de que os abusos ocorreram reiteradamente por longo período, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1202. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos termos do princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A condenação por estupro de vulnerável pode se basear na palavra da vítima quando esta se mostra firme, coerente e respaldada por outros elementos probatórios. 3. No crime de estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima justifica a exasperação da pena-base para além do mínimo legal, conforme orientação jurisprudencial. 4. Nos casos de estupro de vulnerável, a fração máxima da continuidade delitiva (2/3) pode ser aplicada quando há indícios de prática reiterada dos abusos por longo período. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 217-A, caput; 226, II; 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.005.618/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.874.248/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 07/12/2021; STJ, AgRg no HC 924.785/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/09/2024. Em suas razões, o recorrente alega que o decreto condenatório se deu com base em elementos de informação, realizados à revelia das regras elencadas no art. 155 do CPP, bem como pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No tocante à alegada ofensa aos arts. 155, 386, VII, do CPP, que dispõe sobre decisões fundamentadas, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na investigação e insuficiência de provas, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a existência ou não dos requisitos ensejadores do ilícito penal perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitam ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal ( AgRg no HC 414.463/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017.) 2. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, com o objetivo de absolvição, exige o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1231414 RS 2018/0005653-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2018 - Destacou-se); PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 330 DO CP E 386, III E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. OFENSA AO ART. 155, § 4º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 1194962 DF 2017/0279283-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018 – Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 7020051-47.2025.8.22.0001

ID: 256382293

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7020051-47.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADSON JOSE DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7020051-47.2025.8.22.0001 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Polo Ativo: P. -. P. V. -. 3. D. D. F. ADVOGADO DO AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: MADSON JOSE DA SILVA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, em Plantão Criminal. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade competente, o qual noticia o recolhimento de MADSON JOSÉ DA SILVA, caracterizando-se o estado de flagrância previsto no art. 302 do Código de Processo Penal. Conforme se extrai dos autos, o autuado estava dirigindo veículo automotor sob influência de bebida alcoólica flagrado na blitz da lei seca, configurando a figura típica do artigo 306 do CTB. É o que basta relatar. Decido. Pois bem. De início, deve ser ressaltado que o delito em apuração não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não há indícios de que em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica. De mais a mais, o custodiado é primário (certidões de antecedentes criminais – ID. 119522958), donde, portanto, não se verifica reiteração delitiva, e, ainda, possui residência fixa no distrito da culpa. As narrativas constantes nos autos indicam ocorrência de flagrante próprio ou perfeito, previsto no art. 302, I e II do Código de Processo Penal, que é aquele em que o agente é preso quando está cometendo a infração penal, ou logo após cometê-la. Outrossim, a conduta narrada afigura-se, em tese, a fato típico, cuja especificação caberá ao titular da ação penal. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado, a expedição de nota de culpa recebida pelo preso, à qual apôs sua cientificação. Verifica-se que foram observados os incisos LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição Federal. Observo também que o auto foi subscrito pela autoridade competente, como exigido no art. 304 do CPP, e foi oportunizada ao preso a comunicação da prisão à sua família ou pessoa por ele indicado, como requer o art. 5, LXII da CF e art. 306 do CPP. Foi respeitado o disposto no art. 306, §§ 1º e 2º do CPP, com a devida comunicação judicial, do Ministério Público e a Defensoria Pública, em concretização do disposto no art. 5º, LXII da Constituição Federal. Portanto, ante à legalidade da prisão, resolvo HOMOLOGO a prisão em flagrante. De acordo com o art. 310, II do CPP, verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz poderá, fundamentadamente, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O art. 321 do CPP, no mesmo sentido, estabelece que, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Insta salientar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVI, assegura que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Além disso, o inciso LVII é textual ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Portanto, a prisão preventiva é exceção, admitida em última ratio, só sendo decretada quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou inadequadas, o que não é o caso dos autos. Em razão disso, com acerto, a autoridade policial arbitrou fiança. Entretanto, em razão da decisão proferida no HC 568.693/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 16/10/2020) e da Recomendação 62 do CNJ que restringe a prisão em casos muitos excepcionais para crimes com ameaça e violência à pessoa, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado MADSON JOSÉ DA SILVA, sem arbitramento de fiança, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - Comparecimento a todos os atos do processo; II - Manutenção de endereço e telefone atualizados nos autos; III - Proibição da prática de novos crimes; IV - Proibição de acesso ou frequência a bares e boates; Fica ciente o indiciado/beneficiado de que todas as condições impostas são inerentes à liberdade concedida e o descumprimento de qualquer delas poderá gerar a decretação de sua prisão preventiva. O Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá indagar ao acusado endereço atualizado e número de telefone, adverti-lo quanto ao fiel cumprimento das cautelares impostas. CERTIFICANDO O TEOR DA RESPOSTA. Considerando que o custodiado se encontra acautelado nas dependências do Fórum Geral da Comarca de Porto Velho/RO, deverá a ESCOLTA REALIZAR O CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA com todas as anotações de praxe. Expeça-se o respectivo alvará de soltura no BNMP. À CPE para regularização e inclusão do evento no histórico das partes. Em pesquisa realizada no Processo Judicial Eletrônico – PJE/TJRO, Certidão Estadual Unificada – CEU e Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, verificou-se que não constam mandados de prisão em face de MADSON JOSÉ DA SILVA. Ainda, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, verificou-se não constar Execução penal em nome de MADSON JOSÉ DA SILVA. Essa informação não desincumbe a Administração da Unidade Prisional de realizar pesquisas em seus próprios assentamentos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 12 de abril de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 7020056-69.2025.8.22.0001

ID: 256382294

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7020056-69.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AILTON COSTA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

MAXCILIO BEZERRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7020056-69.2025.8.22.0001 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Polo Ativo: P. -. P. V. -. 3. D. D. F. ADVOGADO DO AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: JOSE AILTON COSTA DE SOUSA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, em Plantão Criminal. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade competente, o qual noticia o recolhimento de JOSÉ AILTON COSTA DE SOUSA, caracterizando-se o estado de flagrância previsto no art. 302 do Código de Processo Penal. Conforme se extrai dos autos, o autuado estava dirigindo veículo automotor sob influência de bebida alcoólica flagrado na blitz da lei seca, configurando a figura típica do artigo 306 do CTB. É o que basta relatar. Decido. Pois bem. De início, deve ser ressaltado que o delito em apuração não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não há indícios de que em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica. De mais a mais, o custodiado é primário (certidões de antecedentes criminais – ID. 119522967), donde, portanto, não se verifica reiteração delitiva, e, ainda, possui residência fixa no distrito da culpa. As narrativas constantes nos autos indicam ocorrência de flagrante próprio ou perfeito, previsto no art. 302, I e II do Código de Processo Penal, que é aquele em que o agente é preso quando está cometendo a infração penal, ou logo após cometê-la. Outrossim, a conduta narrada afigura-se, em tese, a fato típico, cuja especificação caberá ao titular da ação penal. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado, a expedição de nota de culpa recebida pelo preso, à qual apôs sua cientificação. Verifica-se que foram observados os incisos LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição Federal. Observo também que o auto foi subscrito pela autoridade competente, como exigido no art. 304 do CPP, e foi oportunizada ao preso a comunicação da prisão à sua família ou pessoa por ele indicado, como requer o art. 5, LXII da CF e art. 306 do CPP. Foi respeitado o disposto no art. 306, §§ 1º e 2º do CPP, com a devida comunicação judicial, do Ministério Público e a Defensoria Pública, em concretização do disposto no art. 5º, LXII da Constituição Federal. Portanto, ante à legalidade da prisão, resolvo HOMOLOGO a prisão em flagrante. De acordo com o art. 310, II do CPP, verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz poderá, fundamentadamente, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O art. 321 do CPP, no mesmo sentido, estabelece que, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Insta salientar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVI, assegura que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Além disso, o inciso LVII é textual ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Portanto, a prisão preventiva é exceção, admitida em última ratio, só sendo decretada quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou inadequadas, o que não é o caso dos autos. Em razão disso, com acerto, a autoridade policial arbitrou fiança. Entretanto, em razão da decisão proferida no HC 568.693/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 16/10/2020) e da Recomendação 62 do CNJ que restringe a prisão em casos muitos excepcionais para crimes com ameaça e violência à pessoa, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado JOSÉ AILTON COSTA DE SOUSA , sem arbitramento de fiança, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - Comparecimento a todos os atos do processo; II - Manutenção de endereço e telefone atualizados nos autos; III - Proibição da prática de novos crimes; IV - Proibição de acesso ou frequência a bares e boates; Fica ciente o indiciado/beneficiado de que todas as condições impostas são inerentes à liberdade concedida e o descumprimento de qualquer delas poderá gerar a decretação de sua prisão preventiva. O Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá indagar ao acusado endereço atualizado e número de telefone, adverti-lo quanto ao fiel cumprimento das cautelares impostas. CERTIFICANDO O TEOR DA RESPOSTA. Considerando que o custodiado se encontra acautelado nas dependências do Fórum Geral da Comarca de Porto Velho/RO, deverá a ESCOLTA REALIZAR O CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA com todas as anotações de praxe. Expeça-se o respectivo alvará de soltura no BNMP. À CPE para regularização e inclusão do evento no histórico das partes. Em pesquisa realizada no Processo Judicial Eletrônico – PJE/TJRO, Certidão Estadual Unificada – CEU e Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, verificou-se que não constam mandados de prisão em face de JOSÉ AILTON COSTA DE SOUSA. Ainda, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, verificou-se não constar Execução penal em nome de JOSÉ AILTON COSTA DE SOUSA. Essa informação não desincumbe a Administração da Unidade Prisional de realizar pesquisas em seus próprios assentamentos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 12 de abril de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito Plantonista

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Em Segredo De Justiça x M. P. D. E. D. R.

ID: 315112643

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7004213-44.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

M. P. D. E. D. R.

Intimação

Número do processo: 7004213-44.2024.8.22.0019 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: F. E. S. F. ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELAD… Número do processo: 7004213-44.2024.8.22.0019 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: F. E. S. F. ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por F. E. S. F. contra a sentença, que o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável majorado, previsto no art. 217-A, combinado com o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, e com o art. 71, caput, do mesmo diploma legal, à pena definitiva de 18 (dezoito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Em suas razões, o apelante impugna a dosimetria da pena, notadamente a exasperação da pena-base na primeira fase. Alega que o Juízo a quo, ao valorar negativamente a culpabilidade, elevou a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 12 (doze) anos de reclusão, com fundamento na idade da vítima. No entanto, tal fundamento mostra-se inadequado, pois a tenra idade da vítima — elemento inerente ao tipo penal do art. 217-A do Código Penal — não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, sob pena de bis in idem. Assim, a majoração da pena-base com base nesse critério configura vício na dosimetria, devendo ser afastada a referida circunstância negativa, com a consequente redução da pena-base ao mínimo legal. O Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões, e o Procurador de Justiça, em parecer, manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso, como relatado, a defesa se insurge especificamente contra o aumento da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade, sustentando que o fundamento adotado — a tenra idade da vítima — constitui elementar do tipo penal, não podendo ser considerada na primeira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem. Da análise da sentença, verifica-se que o Juízo de origem, ao proceder à dosimetria da pena, considerou desfavoráveis os vetores da culpabilidade, da personalidade e das consequências do crime, aplicando fração de 1/6 para cada um, o que resultou na pena-base de 12 (doze) anos de reclusão. Confira-se: “Na primeira fase (art. 59, CP), quanto ao exame da culpabilidade, verifico que as ações da parte ré apresentam grau de reprovabilidade destacado, mesmo em se tratando do tipo penal veiculado, considerando a prova dos autos dá conta da tentativa de conjunção carnal com vítima ainda em tenra idade. Quanto à conduta social, não há nenhum elemento concreto que o desabone. No entanto, quanto à personalidade, e tendo em vista o vasto histórico de ocorrências semelhantes, bem como o histórico de agressividade decorrente do abuso de substâncias entorpecentes, inclusive com condenação anterior no mesmo sentido, deve esta circunstância ser devidamente considerada. Os motivos e circunstâncias dos crimes são normais e ínsitos ao tipo penal ora veiculado, de modo que também não devem ser sopesados em seu desfavor. As consequências do crime, contudo, merecem maior desabono, considerando os traumas gerados pelos fatos, havendo apontamentos de mutilação e tentativa de suicídio, além da necessidade de acompanhamento psicológico. Quanto aos antecedentes, observo que o promovido não ostenta nenhuma anotação em sua ficha criminal à época dos fatos. Desse modo, aplicando a majorante de 1/6 para cada circunstância desfavorável, fixo a pena-base do réu em 12 (doze) anos de reclusão.” Com efeito, o magistrado entendeu que a culpabilidade extrapolou os limites da normalidade para o tipo penal em questão, diante do fato de que a vítima possuía apenas 5 (cinco) anos de idade à época dos fatos, apresentando extrema fragilidade física, especialmente do órgão genital, e necessitando de acompanhamento psicológico contínuo, em razão da severidade das sequelas emocionais e mentais decorrentes do ato criminoso. Embora a idade da vítima componha o próprio tipo penal do art. 217-A do Código Penal, quando se tratar de vítima de tenra idade, tal circunstância pode ser utilizada para qualificar a reprovabilidade da conduta e justificar o aumento da pena-base. Nesses casos, não se verifica bis in idem, mas sim uma agravante concreta da culpabilidade, quando presente grau acentuado de vulnerabilidade da vítima, como no caso dos autos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA TENRA IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2. Como é cediço, a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. 3. Na hipótese, a Corte local manteve apenas o desvalor conferido à culpabilidade do paciente, por entender que esta extrapolou os limites da normalidade para este tipo de crime, em razão da tenra idade da vítima, que contava com apenas 6 anos à época da prática delitiva, e da fragilidade do seu corpo e do órgão genital. 4. Apesar de a idade da vítima constituir elemento integrante do tipo penal descrito no art. 217-A do CP, ela pode ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, como no caso dos autos. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 811085 SC 2023/0095681-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) (n.n) Dessa forma, revela-se idônea a valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual não há reparos a fazer quanto a esse vetor. Registro, por fim, ser possível o julgamento do presente feito, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, estando sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo, o que assegura o controle coletivo da decisão. (STJ – AgRg no RHC 206167/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/02/2025, DJe 17/02/2025) Isto posto, NEGO RPOVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem para os atos decorrentes desta decisão. Porto Velho (RO), 01 de julho de 2025. Desembargador Osny Claro de Oliveira Relator

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Processo nº 7002504-14.2023.8.22.0017

ID: 317398342

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002504-14.2023.8.22.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALCIR BRUSTOLIN

Decisão

Advogados:

EDNEIA NERES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7002504-14.2023.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Competência do MP Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte ré: VALCIR BRUSTOLIN, , CADEIA PÚBLICA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4464 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA D E C I S Ã O Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de VALCIR BRUSTOLIN, imputando-lhe a infração penal prevista no no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, c.c. art. 71, caput, c.c. art. 91, inciso I, do Código Penal e art. 387, inciso IV (reparação mínima do dano em valor líquido, concreto e exato) do Código de Processo Penal. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, na qual sustenta, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ao argumento de que os fatos imputados teriam ocorrido nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio e junho de 2013, sendo que a denúncia somente foi recebida em 17/03/2025, ou seja, mais de 12 anos após os fatos (ID 119182005). O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento da preliminar de prescrição, sob os seguintes fundamentos: (i) os crimes em questão — previstos no art. 1º, V, da Lei 8.137/90 — são formais, consumando-se com a prática das condutas, independentemente do lançamento definitivo do crédito tributário; (ii) o prazo prescricional aplicável é de 12 anos (art. 109, III, do CP), e o recebimento da denúncia, ocorrido em 17/03/2025, interrompeu a contagem do prazo; (iii) entre as datas dos fatos e o recebimento da denúncia não decorreu lapso superior a 12 anos (ID 120358649). Vieram os autos conclusos. Decido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para os crimes formais previstos no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/90 — consistentes na saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais — o termo inicial da prescrição ocorre na data do vencimento da obrigação tributária, consumando-se a infração independentemente do lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24 do STF, que não se aplica a tais hipóteses. Consoante relatado, os fatos teriam ocorrido nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio e junho de 2013, sendo que a denúncia foi recebida em 17/03/2025. O prazo prescricional, na forma do art. 109, inciso III, do Código Penal, é de 12 anos, para delitos cuja pena máxima em abstrato não excede 8 anos. Conforme se verifica, embora os fatos mais antigos tenham ocorrido em janeiro e fevereiro de 2013, não decorreu lapso superior a 12 anos até o recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP). Ademais, o crime continuado (art. 71 do CP) tem sua prescrição analisada em relação a cada delito isoladamente (art. 119 do CP), mas ainda assim, nenhum dos episódios praticados ultrapassa o prazo prescricional de 12 anos até o recebimento da denúncia. Portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão punitiva arguida pela defesa. Os elementos de informação que acompanharam a denúncia bem embasaram a pretensão punitiva estatal, não havendo elementos que comprovem a existência manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, causa de extinção da punibilidade ou prova de que o fato evidentemente não constitui crime. Conforme se extrai do artigo 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só pode se dar se o que foi arguido na resposta encontrar respaldo nas hipóteses excludentes desse artigo, o que não ocorreu, pois nenhuma matéria ensejadora da absolvição sumária foi concretamente demonstrada pelo denunciado. Diante disso, conclui-se que a denúncia é apta, inclusive apoiada pelos documentos em que ela se baseia, e preenche os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária. Em razão disso, MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia. Nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para 12 de agosto de 2025 às 12h00min, a qual será realizada por sistema de videoconferência, por meio do programa Google Meets, que deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/nbn-efbg-wno?authuser=0 que será utilizado para as partes, testemunha(s) e/ou informante(s) ingressar(em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência, ficando vedado o ingresso em data e horário diversos. Em caso de qualquer dificuldade para acessar a sala de audiência virtual, poderá ser feito contato com o Secretário do Gabinete pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, através do número: (69) 9 9966-0424. As testemunhas ficam cientes de que caso não compareçam à audiência, poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no artigo 330, do Código Penal. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que a arrolou para se manifestar, oportunidade em que deverá apresentar novo endereço ou pedido de desistência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 4 de julho de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 7002504-14.2023.8.22.0017

ID: 317464514

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002504-14.2023.8.22.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALCIR BRUSTOLIN

Intimação

Advogados:

EDNEIA NERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7002504-14.2023.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Competência do MP Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte ré: VALCIR BRUSTOLIN, , CADEIA PÚBLICA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4464 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA D E C I S Ã O Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de VALCIR BRUSTOLIN, imputando-lhe a infração penal prevista no no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, c.c. art. 71, caput, c.c. art. 91, inciso I, do Código Penal e art. 387, inciso IV (reparação mínima do dano em valor líquido, concreto e exato) do Código de Processo Penal. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, na qual sustenta, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ao argumento de que os fatos imputados teriam ocorrido nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio e junho de 2013, sendo que a denúncia somente foi recebida em 17/03/2025, ou seja, mais de 12 anos após os fatos (ID 119182005). O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento da preliminar de prescrição, sob os seguintes fundamentos: (i) os crimes em questão — previstos no art. 1º, V, da Lei 8.137/90 — são formais, consumando-se com a prática das condutas, independentemente do lançamento definitivo do crédito tributário; (ii) o prazo prescricional aplicável é de 12 anos (art. 109, III, do CP), e o recebimento da denúncia, ocorrido em 17/03/2025, interrompeu a contagem do prazo; (iii) entre as datas dos fatos e o recebimento da denúncia não decorreu lapso superior a 12 anos (ID 120358649). Vieram os autos conclusos. Decido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para os crimes formais previstos no art. 1º, inciso V, da Lei 8.137/90 — consistentes na saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais — o termo inicial da prescrição ocorre na data do vencimento da obrigação tributária, consumando-se a infração independentemente do lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24 do STF, que não se aplica a tais hipóteses. Consoante relatado, os fatos teriam ocorrido nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio e junho de 2013, sendo que a denúncia foi recebida em 17/03/2025. O prazo prescricional, na forma do art. 109, inciso III, do Código Penal, é de 12 anos, para delitos cuja pena máxima em abstrato não excede 8 anos. Conforme se verifica, embora os fatos mais antigos tenham ocorrido em janeiro e fevereiro de 2013, não decorreu lapso superior a 12 anos até o recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP). Ademais, o crime continuado (art. 71 do CP) tem sua prescrição analisada em relação a cada delito isoladamente (art. 119 do CP), mas ainda assim, nenhum dos episódios praticados ultrapassa o prazo prescricional de 12 anos até o recebimento da denúncia. Portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão punitiva arguida pela defesa. Os elementos de informação que acompanharam a denúncia bem embasaram a pretensão punitiva estatal, não havendo elementos que comprovem a existência manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, causa de extinção da punibilidade ou prova de que o fato evidentemente não constitui crime. Conforme se extrai do artigo 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só pode se dar se o que foi arguido na resposta encontrar respaldo nas hipóteses excludentes desse artigo, o que não ocorreu, pois nenhuma matéria ensejadora da absolvição sumária foi concretamente demonstrada pelo denunciado. Diante disso, conclui-se que a denúncia é apta, inclusive apoiada pelos documentos em que ela se baseia, e preenche os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária. Em razão disso, MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia. Nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para 12 de agosto de 2025 às 12h00min, a qual será realizada por sistema de videoconferência, por meio do programa Google Meets, que deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/nbn-efbg-wno?authuser=0 que será utilizado para as partes, testemunha(s) e/ou informante(s) ingressar(em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência, ficando vedado o ingresso em data e horário diversos. Em caso de qualquer dificuldade para acessar a sala de audiência virtual, poderá ser feito contato com o Secretário do Gabinete pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, através do número: (69) 9 9966-0424. As testemunhas ficam cientes de que caso não compareçam à audiência, poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no artigo 330, do Código Penal. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que a arrolou para se manifestar, oportunidade em que deverá apresentar novo endereço ou pedido de desistência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 4 de julho de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

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