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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 178 de 232

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. A. F.

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A. A. A. A. D. S.

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A. S. A. A.

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W. S. A.

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T. A. F. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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J. A. A.

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E. G. A. A.

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A. K. F. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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J. A. T.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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E. S. A. A.

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P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A.

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A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C.

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A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Em Segredo De Justiça x M. P. D. E. D. R.

ID: 315112643

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7004213-44.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

M. P. D. E. D. R.

Intimação

Número do processo: 7004213-44.2024.8.22.0019 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: F. E. S. F. ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELAD… Número do processo: 7004213-44.2024.8.22.0019 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: F. E. S. F. ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por F. E. S. F. contra a sentença, que o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável majorado, previsto no art. 217-A, combinado com o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, e com o art. 71, caput, do mesmo diploma legal, à pena definitiva de 18 (dezoito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Em suas razões, o apelante impugna a dosimetria da pena, notadamente a exasperação da pena-base na primeira fase. Alega que o Juízo a quo, ao valorar negativamente a culpabilidade, elevou a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 12 (doze) anos de reclusão, com fundamento na idade da vítima. No entanto, tal fundamento mostra-se inadequado, pois a tenra idade da vítima — elemento inerente ao tipo penal do art. 217-A do Código Penal — não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, sob pena de bis in idem. Assim, a majoração da pena-base com base nesse critério configura vício na dosimetria, devendo ser afastada a referida circunstância negativa, com a consequente redução da pena-base ao mínimo legal. O Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões, e o Procurador de Justiça, em parecer, manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso, como relatado, a defesa se insurge especificamente contra o aumento da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade, sustentando que o fundamento adotado — a tenra idade da vítima — constitui elementar do tipo penal, não podendo ser considerada na primeira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem. Da análise da sentença, verifica-se que o Juízo de origem, ao proceder à dosimetria da pena, considerou desfavoráveis os vetores da culpabilidade, da personalidade e das consequências do crime, aplicando fração de 1/6 para cada um, o que resultou na pena-base de 12 (doze) anos de reclusão. Confira-se: “Na primeira fase (art. 59, CP), quanto ao exame da culpabilidade, verifico que as ações da parte ré apresentam grau de reprovabilidade destacado, mesmo em se tratando do tipo penal veiculado, considerando a prova dos autos dá conta da tentativa de conjunção carnal com vítima ainda em tenra idade. Quanto à conduta social, não há nenhum elemento concreto que o desabone. No entanto, quanto à personalidade, e tendo em vista o vasto histórico de ocorrências semelhantes, bem como o histórico de agressividade decorrente do abuso de substâncias entorpecentes, inclusive com condenação anterior no mesmo sentido, deve esta circunstância ser devidamente considerada. Os motivos e circunstâncias dos crimes são normais e ínsitos ao tipo penal ora veiculado, de modo que também não devem ser sopesados em seu desfavor. As consequências do crime, contudo, merecem maior desabono, considerando os traumas gerados pelos fatos, havendo apontamentos de mutilação e tentativa de suicídio, além da necessidade de acompanhamento psicológico. Quanto aos antecedentes, observo que o promovido não ostenta nenhuma anotação em sua ficha criminal à época dos fatos. Desse modo, aplicando a majorante de 1/6 para cada circunstância desfavorável, fixo a pena-base do réu em 12 (doze) anos de reclusão.” Com efeito, o magistrado entendeu que a culpabilidade extrapolou os limites da normalidade para o tipo penal em questão, diante do fato de que a vítima possuía apenas 5 (cinco) anos de idade à época dos fatos, apresentando extrema fragilidade física, especialmente do órgão genital, e necessitando de acompanhamento psicológico contínuo, em razão da severidade das sequelas emocionais e mentais decorrentes do ato criminoso. Embora a idade da vítima componha o próprio tipo penal do art. 217-A do Código Penal, quando se tratar de vítima de tenra idade, tal circunstância pode ser utilizada para qualificar a reprovabilidade da conduta e justificar o aumento da pena-base. Nesses casos, não se verifica bis in idem, mas sim uma agravante concreta da culpabilidade, quando presente grau acentuado de vulnerabilidade da vítima, como no caso dos autos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA TENRA IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2. Como é cediço, a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. 3. Na hipótese, a Corte local manteve apenas o desvalor conferido à culpabilidade do paciente, por entender que esta extrapolou os limites da normalidade para este tipo de crime, em razão da tenra idade da vítima, que contava com apenas 6 anos à época da prática delitiva, e da fragilidade do seu corpo e do órgão genital. 4. Apesar de a idade da vítima constituir elemento integrante do tipo penal descrito no art. 217-A do CP, ela pode ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, como no caso dos autos. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 811085 SC 2023/0095681-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) (n.n) Dessa forma, revela-se idônea a valoração negativa da culpabilidade, razão pela qual não há reparos a fazer quanto a esse vetor. Registro, por fim, ser possível o julgamento do presente feito, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, estando sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo, o que assegura o controle coletivo da decisão. (STJ – AgRg no RHC 206167/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/02/2025, DJe 17/02/2025) Isto posto, NEGO RPOVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à origem para os atos decorrentes desta decisão. Porto Velho (RO), 01 de julho de 2025. Desembargador Osny Claro de Oliveira Relator

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Processo nº 7003024-24.2025.8.22.0010

ID: 276755943

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7003024-24.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 7003024-24.2025.8.22.0010 Classe : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: P. G. D. M., MPRO REQUERIDO: W. S. D. S., Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615 FINALIDADE: INTIMAR as partes e advogados supracitadas da decisão abaixo transcrita (prazo: 5 (cinco) dias): DECISÃO Vistos. Trata-se de Pedido de Fixação de Medidas Protetivas formulado por P. G. D. M. em desfavor de W. S. D. S.. A requerente solicita medida protetivas de urgência, em razão de ameaças por parte do requerido. É o breve relato. DECIDO. O artigo 33 da Lei 11.340/2006 dispõe: “Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher [...].” A rigor, consoante dispõe o art. 7º da lei n. 11.340/2006, constituem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;[...] V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Prevê o novel art. 40-A, incluído pela Lei i nº 14.550, de 2023, que a Lei 11.340/2006 será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Para além disso, nos termos dos §§§ 4º, 5º e 6º, do art. 19, da Lei 11.340/2006, também acrescidos pela Lei 14.550 de 19 de abril de 2023, “As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.”, ao passo que “[...] serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.” e “[...] vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.”. Assim, para a concessão das referidas medidas, deve haver um juízo de convencimento da verossimilhança das alegações da parte requerente, bem como de que as medidas são necessárias e urgentes, devendo estar demonstrado o justo receio de iminente risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Diante disso, constato haver indícios de veracidade na preocupação relatada pela vítima quanto a sua segurança, especialmente se considerada a disparidade de força física entre mulher e homem. Diante ao exposto, nos termos do art. 18, inciso I, art. 19 e seus parágrafos, e art. 22, todos da Lei n. 11.340/2006, evidenciada, em Juízo de cognição sumária, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, para salvaguardar a integridade física da ofendida, fixo medidas protetivas de urgência, por prazo indeterminado, que vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependente, nos seguintes termos: 1- Determino que o requerido W. S. D. S. fique proibido de aproximar-se da ofendida e de seus familiares no limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância, ou ainda manter qualquer contato com ela e também seus familiares por qualquer meio de comunicação ou interposta pessoa; 2- Não poderá o Requerido frequentar lugares que a ofendida tenha que necessariamente frequentar, tais como: trabalho, escola e outros, a fim de que a integridade física e psicológica dela seja preservada. Consigno que as medidas protetivas ora aplicadas não abarcam os filhos em comum, podendo o requerido se aproximar ou manter contato com eles por interposta pessoa para se garantir o cumprimento das medidas protetivas em relaçãoa vítima. Registro que o descumprimento das medidas protetivas ora impostas poderá implicar em crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 24-A da Lei 11.340/06, podendo, ainda, ensejar a prisão preventiva do requerido, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Fica a requerente cientificada de que qualquer descumprimento da presente medida deverá ser comunicado à autoridade policial, que se valerá dos poderes legalmente investidos para reprimir a violação. Nos termos do §6° do art. 19 da Lei 11.340/06, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, ou seja, POR PRAZO INDETERMINADO. Lado outro, a fim de que a medida não se eternize injustificadamente, os autos deverão ser suspensos pelo prazo de 12 (doze) meses (desde já lanço o movimento de suspensão nos autos, a fim de evitar conclusão desnecessária), findo o qual, a vítima deverá ser intimada para manifestar se necessita ou não da manutenção das medidas protetivas. Manifestando-se a vítima por sua manutenção ou revogação, os autos deverão ser encaminhados ao NUPS (sem necessidade de nova conclusão), para a realização de estudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de avaliar a persistência ou não do risco, a justificar a manutenção ou não das medidas. Juntado o parecer do NUPS, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo conclusos os autos. Ressalto que a presente medida vigorará por prazo indeterminado, e cessando a necessidade de sua imposição, a requerente poderá solicitar a revogação. Ao cartório / plantão / Oficial de Justiça / NUPS: 1. Intimem-se pessoalmente as partes. 1.1. Ao efetivar a intimação do requerido, determino que o Oficial de Justiça faça sua devida qualificação para, caso necessário, futura instrução do feito. 1.2. Deverá o senhor Oficial de Justiça ao intimar o infrator comunicar que haverá na residência da vítima a visita da Patrulha Maria da Penha. 1.3. Caso necessário, deverá o Oficial de Justiça acompanhar as partes para a retirada de seus pertences (objetos de uso pessoal) que se encontrem na residência da outra parte. 1.4. Caso o requerido não seja encontrado, encaminhe-se os autos ao Ministério Público. 2. Ao efetivar a intimação do requerente, deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça informar a requerente sobre a existência do Programa Mulher Protegida ² e que para maiores informações ela deve entrar em contato com a Secretaria de Assistência Social local. 2.1. A ofendida deverá ser cientificada, ainda, do direito que lhe é conferido de ser patrocinada pela Defensoria Pública, tanto no âmbito criminal como no cível, principalmente: (I) na área de FAMÍLIA para o pleito de divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos, etc, (II) na área CRIMINAL para ajuizamento de ação penal privada por crimes de injúria, calúnia, dano, etc., (III) em GERAL na orientação jurídica e defesa de seus interesses/direitos, nos termos do art. 28, da Lei 11.340/2006. 3. Efetivada a intimação do requerido, proceda a escrivania o encaminhamento de cópia desta decisão à DEAM e a Polícia Militar - PMRO - NUPEVID - Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 4. Oficie-se ao CRAS e CREAS¹, com URGÊNCIA, a fim de proceder ao acompanhamento e suporte à REQUERENTE e REQUERIDO com a finalidade de erradicação da violência, bem como ofertem o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), como também sejam orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 5. Em caso de requerimento de retirada da Medida Protetiva em Cartório, encaminhe-se os autos ao NUPS para realizar entrevista com a ofendida e com a juntada do relatório, colha-se parecer do Ministério Público, só então tornem-se conclusos. 6. Vindo informação de descumprimento da medida, dê-se vistas ao Ministério Público e, após, voltem os autos conclusos. 7. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da presente decisão, caso não tenha havido a revogação das medidas, intime-se a vítima para manifestar se necessita ou não da manutenção das medidas protetivas. 7.1. Manifestando-se a vítima pela manutenção ou revogação, os autos deverão ser encaminhados ao NUPS (sem necessidade de nova conclusão), para a realização de estudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de avaliar a persistência ou não do risco, a justificar a manutenção ou não das medidas. 7.2 Juntado o parecer do NUPS, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo conclusos na sequência. 8. Expeça-se o Mandado de Acompanhamento das Medidas Diversas no BNMP3. 9. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Cumpra-se, com urgência. Rolim de Moura,11 de abril de 2025 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Porto Velho/RO, 21 de maio de 2025. ROBERTO JUNIOR DUARTE LEAL Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente)

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Processo nº 7001895-51.2020.8.22.0012

ID: 281683373

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 7001895-51.2020.8.22.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARA BALBINOT BRITO DANIEL ALEXANDRE RODRIGUES LUCAS DE LIMA MORAES WANESSA FERREIRA DA SILVA WESLEY RODRIGO SOUZA SILVA WILLIAN JUNIOR DE SOUZA

Decisão

Advogados:

IBRAHIM JACOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001895-51.2020.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001895-51.2020.8.22.0012 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: WANESSA FERREIRA DA SILVA, RUA ACÁCIA, 3892 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WERIQUE DA SILVA BARBOSA, MARTINS AFONSO 4445 OU 4544, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LUCAS DE LIMA MORAES, RUA BARTOLOMEU BUENO 5013 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WESLEY RODRIGO SOUZA SILVA, BARTOLOMEU BUENO 4989, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANIEL ALEXANDRE RODRIGUES, HELICONIA 3223 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DANILO ALEXANDRE RODRIGUES, RUA HELICÔNIA 3223, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, WILLIAN JUNIOR DE SOUZA, RUA RAPOSO TAVARES 4882 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RENATO RODRIGUES DE LIMA, GUARANI 3134, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, RICARDO SOUZA DA SILVA, XINGU 4596, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA, RUA TAMOIOS 3456 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, KLEBERSON DA SILVA PIO, MARTINS AFONSO 4780, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA MARA BALBINOT BRITO, RUA CASTANHEIRA 2885 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: IBRAHIM JACOB, OAB nº PR51434, ANTONIO MARTINS SILVA 36, CASA JD JOANNA DARC - 87308-834 - CAMPO MOURÃO - PARANÁ, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Recebo a apelação em seu duplo efeito (art. 82 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 82, §2º, da Lei n. 9.099/95). Findo o prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 27 de maio de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

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Processo nº 7009518-29.2025.8.22.0001

ID: 262757765

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7009518-29.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICEN SALES TEIXEIRA

Sentença

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail:… 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: pvh3criminal@tjro.jus.br Autos nº 7009518-29.2025.8.22.0001 Inquérito Policial, Crimes de Trânsito AUTOR: P. -. P. V. -. 1. D. D. F. - ADVOGADO DO AUTOR: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA INVESTIGADO: MAICEN SALES TEIXEIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público. Examinei a mídia contendo a videoconferência referente ao acordo celebrado entre o órgão ministerial e o(a) investigado(a). Não sendo caso de arquivamento e tendo o(a) investigado(a) confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições. Da análise do acordo observo que a infração penal imputada ao(à) investigado(a) não é dotada de violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a quatro anos. Ademais, as condições impostas pelo Ministério Público estão em consonância com o art. 28-A do CPP e não vislumbro serem inadequadas, insuficientes ou abusivas. Verifiquei que foram observados os requisitos de legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista que a condição consiste somente em prestação pecuniária, a ser paga com a fiança depositada nos autos, providência esta que será adotada pela CPE, bem como a manifestação prévia do órgão ministerial pela extinção da punibilidade após a homologação do acordo, desde já, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) investigado(a), com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP. Expeça-se o necessário para destinação dos valores, conforme o disposto no acordo, servindo a presente decisão como OFÍCIO à Vara de Execuções competente. Após os encaminhamentos, restituam-se os autos ao Ministério Público para ciência da homologação e da extinção da punibilidade, bem como para que adote as providências necessárias em relação à comunicação ao INI/RO, servindo desde já a presente decisão como OFÍCIO. Atente-se a CPE para a alteração da classe processual no Pje. Por fim, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 29 de abril de 2025 Aureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito

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Processo nº 7016960-46.2025.8.22.0001

ID: 262764093

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7016960-46.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE DOS SANTOS GOMES

Sentença

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail:… 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: pvh3criminal@tjro.jus.br Autos nº 7016960-46.2025.8.22.0001 Inquérito Policial, Crimes de Trânsito AUTOR: P. -. P. V. -. 1. D. D. F. - ADVOGADO DO AUTOR: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA INVESTIGADO: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS GOMES SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público. Examinei a mídia contendo a videoconferência referente ao acordo celebrado entre o órgão ministerial e o(a) investigado(a). Não sendo caso de arquivamento e tendo o(a) investigado(a) confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições. Da análise do acordo observo que a infração penal imputada ao(à) investigado(a) não é dotada de violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a quatro anos. Ademais, as condições impostas pelo Ministério Público estão em consonância com o art. 28-A do CPP e não vislumbro serem inadequadas, insuficientes ou abusivas. Verifiquei que foram observados os requisitos de legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista que a condição consiste somente em prestação pecuniária, a ser paga com a fiança depositada nos autos, providência esta que será adotada pela CPE, bem como a manifestação prévia do órgão ministerial pela extinção da punibilidade após a homologação do acordo, desde já, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) investigado(a), com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP. Expeça-se o necessário para destinação dos valores, conforme o disposto no acordo, servindo a presente decisão como OFÍCIO à Vara de Execuções competente. Após os encaminhamentos, restitua-se os autos ao Ministério Público para ciência da homologação e da extinção da punibilidade, bem como para que adote as providências necessárias em relação à comunicação ao INI/RO, servindo desde já a presente decisão como OFÍCIO. Atente-se a CPE para a alteração da classe processual no Pje. Por fim, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 29 de abril de 2025 Aureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito

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Mirilane Lino Pereira x Raissa Dos Santos Zaramella

ID: 331852709

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 7001990-33.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRILANE LINO PEREIRA

Polo Passivo:

RAISSA DOS SANTOS ZARAMELLA

Sentença

Advogados:

RAISSA DOS SANTOS ZARAMELLA

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KELLY MARCIA RODRIGUES

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GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, fone: (69) 3309-8171. AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001990-33.2024.8.22.0015 CLASSE: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular AUTORIDADES: MIRILANE LINO PEREIRA, AV. DOS ESTADOS 12 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: KELLY MARCIA RODRIGUES, OAB nº RO4179A, GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: TEREZA QUEIROZ DE OLIVEIRA, AV, JOSÉ CARDOSO ALVES 1941 SANTO ANTONIO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RAISSA DOS SANTOS ZARAMELLA, OAB nº RO10081 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime ajuizada por MIRILANE LINO PEREIRA, no dia 06/05/2024, em face de TEREZA QUEIROZ DE OLIVEIRA, pela seguinte prática delituosa do artigo 140 do Código Penal, narrada em sua petição: A Querelante convive em União Estável com a pessoa de Jardeson da Silva Rodrigues a quase 03 (três) anos. Ocorre que no dia no dia 10 de Janeiro de 2024 ás 12hs30min á querelante teve sua dignidade ofendida. Certo que, nesta data, Jaderson recebeu uma ligação via whatsapp da querelada Tereza Queiroz, que dizia que a querelante matinha um caso amoroso extraconjugal com seu esposo Thomas Claiton. Em ato continuo, passou a dizer que alertasse Mirilane Lino para parar de procurar seu esposo, desferindo inúmeras ofensas, como: "Essa Vagabunda"...."Essa é GUENGA que está morando com você"!! e reafirmou a titulo de ameaça: Irei invadir o local de trabalho dela e espancá-la, e expor os fatos ao Recurso Humano dela, e afirmava ainda que possuía fotos intimas da querelante!! …… Pois bem Excelência, a querelante tem suportado a perseguição da querelada que acontece desde 2019, quando a querelante conheceu o esposo da querelada Thomas Cleiton em seu local de trabalho, pois ambos são atendentes de farmácia. Tereza frequentava o local de trabalho do esposo, quando conheceu a querelante, e daquele momento em diante, passou a demonstrar insatisfação, utilizando uma linguagem corporal como forma de intimidação, através de gestos, olhares, expressões e movimentos que demonstravam ira (rosto sempre fechado, parava na frente da querelante e encarava fazendo caras e bocas, sorrisos debochados etc), sem entender a situação, a querelante se reportou há Thomas quanto ao comportamento de sua esposa, no entanto, o mesmo se limitou a dizer que Tereza era muito ciumenta e não gostava que falasse com outras mulheres, sorriu e balançou a cabeça! Ao longo do tempo, observava-se que a querelada e o esposo pareciam se divertir com tal situação, pois a mesma se comportava cada dia mais ciumenta e obcecada pelo marido, pois passou a iniciar uma série de acusações contra a querelante, vejamos: que havia um caso amoroso entre os mesmo, que possuía fotos intimadas no celular do marido e que a mesma era uma vagabunda, guenga e que iria destruir a vida da mesma. Tais fatos quando reportados ao com esposo da querelada, o mesmo apenas dizia: Ela não tem jeito!! Contudo, os xingamentos e a difamação se espalhava, pois a todos a querelada não media palavras para contar sobre a suposta traição, sem fundamento e sem cuidado com a dignidade de terreiros, e assim, a história tomou repercussão em fronteiras, e tais fatos chegou ao conhecimento da família da querelante, ao seu local de trabalho, assim como perante a sociedade a qual esta inserida, causando danos irreparáveis a honra da mesma, permanecendo com fama de vagabunda e guenga ao manter caso amoroso com homem casado! E como dito acima, a querelada saiu difamando a querelante baseada em suas suposições, passou acreditar efetivamente no relacionamento amoroso mantida pelo esposo, contudo, observasse que Thomas nutre esse tipo de sentimento coma esposa, pois alimenta o ciúmes da mesma, haja vista que, há notícias que outras mulheres já foram vítimas da querelada, agindo com o mesmo modus operanti foram acusadas de manter caso amoroso, e consequencia expostas perante a sociedade que convivem. No entanto, Thomas parece se divertir com a postura difamatória da esposa. Assim, a querelante não é o primeiro caso em que a querelada torna vítima em razão de seu protagonismo ciumento, e o esposo com seu ego inflado demonstra indiferença! Causando sérios e irreparáveis danos a vida de pessoas idôneas. Destaco que, a querelante é pessoa trabalhadora, tímida e muito dedicada a família, sempre mantem uma ótima relação de amizade em seu local de trabalho, é uma profissional exemplar, eficiente e dedicada. No mais, em depoimento perante a autoridade policial a querelada confirma os fatos aqui declinados, e pior, sem qualquer tipo de prova realiza acusações ainda mais graves, vejamos:... … Sendo assim, não se pode permitir que fatos injuriosos possam acusar feridas, dores e sofrimento na vida de pessoas idôneas, baseadas nos conflitos que a querelada compartilha com seu esposo. No mais, a toda ordem, evidente a necessidade da justiça ser a única mão que possa efetivamente punir atos como estes! A queixa-crime foi recebida no dia 16/05/2024 e determinada a citação do querelada (ID. 105950705). Devidamente citada (ID. 110561892), a querelada apresentou petição que nomeou de "contestação c/ pedido contraposto" (ID. 110823043). Em decisão (ID. 113516898), o Juízo determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para os fins previstos no artigo 45 e 45, do CPP. Em parecer ministerial, ponderou que em se tratando de ação de iniciativa privada, a legitimidade para formular a proposta é exclusivamente do ofendido, e o silêncio do querelante não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal e que no caso em comento, , a ofendida, no parecer de Id 112026143 manifestou pelo não oferecimento dos benefícios, ante a ausência do preenchimento dos requisitos formais necessários, opinando o parquet pelo prosseguimento do feito (ID. 114498129). Em decisão (ID. 114797974), foi verificado que não foram arguidas preliminares e tampouco vislumbradas nulidades que possam ser reconhecidas de ofício. No mais, ponderou que o pedido contraposto extrapola a natureza do procedimento, indeferindo de plano o pedido. Iniciada a audiência de instrução e julgamento, foi realizada as oitivas de: 1ª) MIRILANE LINO PEREIRA, 2ª) KELY MARREIROS DE SOUZA, 3º) JARDESON DA SILVA DOMINGUES, 4º) MAIARA CAROLINE MONTES DORADO e 5º) JORGE CLEY ALBUNAM DE SOUZA. Após, procedeu-se ao interrogatório da querelada TEREZA QUEIRÓZ DE OLIVEIRA. Em sede de pedidos, o querelante requereu a juntada da coleta desses depoimentos realizados, como aproveitamento de provas, aos autos nº 7001333-91.2024.8.22.0015 (Ação penal Pública). A defesa da querelada não se opôs ao pedido. O Ministério Público não se opôs ao pedido. A querelante, a querelada e o Ministério Público apresentaram suas alegações finais orais nos termos da mídia em anexo ao PJE. RELATEI. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O crime de injúria, tipificado no artigo 140 do Código Penal, caracteriza-se pela ofensa à dignidade ou decoro da pessoa, representando ataque aos atributos morais, físicos e intelectuais da vítima. Diferentemente da calúnia e difamação, a injúria não imputa fatos específicos, mas consiste na emissão de juízos de valor negativos que atingem a autoestima, a dignidade pessoal e o conceito que a pessoa tem de si mesma. Para sua configuração, exige-se o elemento objetivo consistente na efetiva ofensa à dignidade ou decoro, bem como o elemento subjetivo representado pelo dolo de injuriar, ou seja, a vontade livre e consciente de ofender a honra da vítima. No caso em exame, a análise detalhada do conjunto probatório colhido durante a instrução processual revela fragilidades significativas que impedem a formação de convicção segura acerca da materialidade e autoria do delito imputado à querelada. Durante a instrução processual foi ouvida a vítima MIRILANE LINO PEREIRA em instrução e julgamento, afirmou que a querelada TEREZA QUEIROZ DE OLIVEIRA ligou para o seu companheiro à época dos fatos (JARDESON), ameaçando que iria no trabalho da querelante agredi-la e tirar ela do serviço, bem como prejudicá-la, se a mesma não parasse de perturbar o esposo dela. Relatou que a querelada veio a proferir xingamentos (vagabunda e quenga) e que tinha que parar de perseguir e ficar com o esposo dela e que iria retirá-la do serviço e agredi-la. No mais, quando lhe foi indagada se ouviu os xingamentos pessoalmente ou ouviu apenas o seu companheiro falar que houve os xingamentos, a vítima respondeu que não ouviu o xingamento diretamente, relatando que seu esposo contou que a querelada proferiu tais xingamentos referente à ela. Afirma que só tomou providência indo até a autoridade policial para realizar boletim de ocorrência, pois ficou com medos as ameaças proferidas. Ouvido como informante JARDESON DA SILVA DOMINGUES (companheiro da querelante à época dos fatos) relatou que realmente a querelada TEREZA QUEIROZ DE OLIVEIRA ligou para ele dizendo que iria entrar no trabalho da querelante para agredi-la e ainda ofendendo a esposa dele à época, aduzindo ter proferido xingamentos (vagabunda, quenga, gente que não presta), lhe perguntando se era isso que o mesmo queria para a vida dele. A testemunha KELY MARREIROS DE SOUZA relatou que ficou sabendo dos xingamentos proferidos pela querelada TEREZA QUEIROZ DE OLIVEIRA, pois a querelante MIRILANE LINO PEREIRA teria lhe contado. A testemunha de defesa MAIARA CAROLINE MONTES DORADO ouvida em audiência de instrução e julgamento respondeu que houve um boato que MIRILANE LINO PEREIRA estaria apaixonada pelo esposo da querelada TEREZA QUEIROZ DE OLIVEIRA. Quando lhe foi perguntado se tinha conhecimento dos fatos sobre ano de 2023 e 2024, respondeu que não tinha conhecimento pois já não trabalhava mais na farmácia onde a querelante e o esposo da querelada laboravam. Ouvido como informante, JORGE CLEY ABUNAN DE SOUZA, relatou que ouviu apenas comentários de outras pessoas que TEREZA QUEIROZ DE OLIVEIRA teria feito confusões no local de trabalho da querelante. Relatou ainda que a querelada tinha ciúmes tanto de KELY MARREIROS DE SOUZA, quanto de MIRILANE LINO PEREIRA, mas nada soube informar sobre a injúria imputada em face da querelada. Em interrogatório, TEREZA QUEIROZ DE OLIVEIRA relatou que não é verdade que chamou a querelante de vagabunda ou quenga na oportunidade em que ligou para JARDESON (ex companheiro da querelante). Diz que em verdade ligou para ele, mas não xingou e nem difamou. Afirma que na única vez que entrou em contato com ela (querelante), não difamou e nem ameaçou. Aduz que a única coisa que falou para ela é que se o motivos deles não estarem junto seria ela, não ia ser mais isso o impedimento, porque a partir daquele momento ele estaria solteiro, complementando que divulgou que separou de Thomas e depois de reataram. Diz que depois de reatarem, a querelante começou a incomodar e mandar convites nas redes sociais. Relata que encontrou um PIX da querelante para o esposo da querelada à época e que viu ligações dela, indagando ao seu esposo o que significava aquilo, o mesmo respondendo que não sabia mais o que fazer para se afastar dela, porque o que ele podia fazer ele fez, dizendo que foi exatamente isso que reportou para o esposo da querelante, ponderando que não ofendeu e em momento algum disse que ia procurar a empresa. Analisada a prova oral, tenho que a análise do contexto fático revela que os eventos se desenvolveram em ambiente de conflito pessoal entre as partes, motivado por questões de relacionamento amoroso envolvendo o esposo da querelada, circunstância que aparentemente conduziu à instrumentalização da via criminal como forma de canalizar ressentimentos e aversões de natureza eminentemente privada. Tal constatação encontra respaldo no próprio depoimento da querelante, que admitiu ter registrado a ocorrência policial não propriamente pelas supostas ofensas à sua honra, mas sim por temor de que a querelada cumprisse alegadas ameaças relacionadas ao seu ambiente de trabalho. Ademais, há nos autos apenas o depoimento da vítima e do informante JARDESON DA SILVA DOMINGUES (companheiro da querelante à época dos fatos), não havendo portanto outras provas nos autos a corroborar com o alegado pela querelante em sua queixa-crime. Acrescente-se, ainda, a ausência de demonstração convincente do elemento subjetivo do tipo penal constitui obstáculo adicional à procedência da pretensão acusatória. Não se logrou comprovar que a querelada tenha agido com o específico propósito de ofender a honra da querelante, sendo possível que eventuais palavras proferidas durante o contato telefônico tenham decorrido do contexto emocional conflituoso então existente, sem configurar necessariamente o dolo de injuriar exigido pelo tipo penal. No processo penal brasileiro, a condenação exige certeza quanto à materialidade e autoria do delito, não sendo suficientes meras conjecturas, probabilidades ou indícios frágeis para sustentar um decreto condenatório. O princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impõe que o ônus probatório recaia integralmente sobre a acusação, competindo-lhe demonstrar, de forma inequívoca e através de prova robusta, a ocorrência do fato criminoso e sua autoria. Nesse sentido, meras conjecturas não são suficientes para comprovação dos fatos alegados na denúncia ou na queixa, sendo imprescindível prova contundente acerca da conduta do denunciado ou querelado. Assim, a dúvida razoável que emerge da fragilidade do conjunto probatório deve necessariamente beneficiar a querelada, em observância ao princípio in dubio pro reo, corolário do devido processo legal. Diante desse quadro probatório, caracterizado pela insuficiência de elementos convincentes acerca da materialidade e autoria do delito, e considerando que no processo penal a dúvida deve sempre militar em favor do réu, a absolvição apresenta-se como medida de rigor, em conformidade com o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que determina a absolvição quando não existir prova suficiente para a condenação. Em decorrência, inexistindo o delito, não há que se falar em reparação de danos, o que, contudo, pode ser melhor analisado no âmbito cível. III - DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pela querelante e, em consequência, ABSOLVO a ré TEREZA QUEIROZ DE OLIVEIRA da imputação que lhe foi feita nestes autos, o que faço nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Condeno a querelante ao pagamento das custas processuais (art. 24, III da Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença registrada e publicada automaticamente pelo sistema. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Guajará-Mirim-RO, 21 de julho de 2025. Amauri Fukuda Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7002331-40.2025.8.22.0010

ID: 260074084

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7002331-40.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H.

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (Cinco) dias Processo: 7002331-40.2025.8.22.0010 Classe : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: C. H. FINALIDADE: INTIMAR o requerido, C. H., local incerto e não sabido, da decisão abaixo transcrita. Assunto: Pedido de medidas protetivas S. V. D. L. CPF 033.840.891-XX Rua Niterói B. Planalto, nº 5542 Rolim de Moura/RO Tel. 69 – 9.9427-2288 C. H. CPF 065.802.619-XX Rua Niterói B. Planalto, nº 5542. Tel. 69-9.9286-0326 DECISÃO SOBRE SERVINDO de CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, MANDADOS DE INTIMAÇÃO e demais atos necessários, caso haja necessidade Medidas protetivas: recebi os autos no plantão judiciário regional – regime de trabalho extraordinário. Portanto, o pedido das medidas protetivas será feito em cognição não exauriente, até porque não constam maiores elementos nos autos. Trata-se de Pedido de Fixação de Medidas Protetivas formulado por S. V. D. L. em desfavor de C. H.. A requerente menciona que convive com o requerido por aproximadamente 5 (cinco) meses, mas ele é alcoólatra e fica agressivo e ameaçador nessa condição. Disse que na data de hoje o fato ocorreu novamente e teme por sua vida. Solicita medidas protetivas de urgência, em razão de ameaça por parte do requerido. É o breve relato. DECIDO. O artigo 33 da Lei 11.340/2006 dispõe: “Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher [...].” A rigor, consoante dispõe o art. 7º da lei n. 11.340/2006, constituem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018) III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. (grifei) Prevê o novel art. 40-A, incluído pela Lei n. 14.550/2023, que a Lei 11.340/2006 será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Para além disso, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º, do art. 19, da Lei 11.340/2006, também acrescidos pela Lei 14.550 de 19 de abril de 2023, “as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, ao passo que “[...] serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.” e “[...] vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. Assim, para a concessão das referidas medidas, deve haver um juízo de convencimento da verossimilhança das alegações da parte requerente, bem como de que as medidas são necessárias e urgentes, devendo estar demonstrado o justo receio de iminente risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, ou de seus dependentes. Diante disso, constato haver indícios de veracidade na preocupação relatada pela vítima quanto a sua segurança, especialmente se considerada a disparidade de força física entre mulher e homem. Diante ao exposto, nos termos do art. 18, inciso I, art. 19 e seus parágrafos, e art. 22, todos da Lei n. 11.340/2006, evidenciada, em Juízo de cognição sumária, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, para salvaguardar a integridade física da ofendida, fixo medidas protetivas de urgência, por prazo indeterminado, e que vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, ou de seus dependentes, nos seguintes termos: 1- Determino que o requerido C. H. fique proibido de aproximar-se da ofendida e de seus familiares no limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância, ou ainda manter qualquer contato com ela e também seus familiares por qualquer meio de comunicação ou interposta pessoa; 2- Não poderá o Requerido frequentar lugares que a ofendida tenha que necessariamente frequentar, tais como: trabalho, escola e outros, a fim de que a integridade física e psicológica dela seja preservada. INTIME-SE o REQUERIDO, cientificando-o de que o descumprimento das medidas acima poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, bem como a requisição de força policial para que se cumpra. NOTIFIQUE-SE a ofendida (art. 21, Lei 11.340/2006), também quanto a existência de aplicativo [APP Cidadão PM RO1] que pode ser baixado através do GOOGLE PLAY STORE, através do qual o acesso à polícia ocorrerá imediatamente ao descumprimento. Ainda, fica a vítima notificada de que a presente medida protetiva será por prazo indeterminado e, cessando a necessidade de sua imposição, poderá solicitar a revogação. Encaminhem-se os autos ao NUPS para entrevista à pessoa apontada como vítima. DESTACO que, no correspondente ao tal relatório, fica já determinado que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência, utilizando-se o aplicativo Google Meet. Quanto à gravação, necessária apenas seja realizada no momento da qualificação, na qual a entrevistada se identifica e mostra documento com fotografia. Fica dispensada a assinatura das entrevistadas no respectivo relatório, sendo suprida a assinatura pela gravação retro mencionada. Cópia da gravação deverá ser enviada por e-mail ao secretário do juízo para arquivar em pasta própria, devendo ser apresentado com o relatório cópia do e-mail que fez a remessa. EMITIDO O RELATÓRIO PELO NUPS, a fim de evitar conclusão desnecessária, caso a vítima sinalize que deseja manter as medidas protetivas deferidas nessa ocasião, dê-se vistas ao Ministério Público para o que entender pertinente, e, nada sendo requerido, desde já mantenho a presente decisão pelo período de vigência. Deverá o senhor Oficial de Justiça, ao intimar o infrator, comunicar que haverá na residência da vítima a visita da Patrulha Maria da Penha. Efetivada a intimação do requerido, proceda à escrivania o encaminhamento de cópia desta decisão à DEAM e a Polícia Militar - PMRO - NUPEVID - Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Oficie-se ao CRAS e CREAS¹, com URGÊNCIA, a fim de proceder ao acompanhamento e suporte à REQUERENTE e REQUERIDO, com a finalidade de erradicação da violência, bem como ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), como também orientar sobre os benefícios assistenciais e possibilidade de serem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. CASO O REQUERIDO NÃO SEJA LOCALIZADO, DESDE JÁ, DETERMINO A INTIMAÇÃO POR EDITAL. Cumpridas todas as determinações acima e não havendo qualquer pendência, arquive-se o presente. Todavia, sobrevindo informações de eventual descumprimento, deverá o feito ser remetido ao Ministério Público para manifestação. Em caso de requerimento de retirada da Medida Protetiva em Cartório, encaminhem-se os autos ao NUPS para realizar entrevista com a ofendida. Com a juntada do relatório, colha-se parecer do Ministério Público e, só então, tornem conclusos. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça informar a requerente sobre a existência do Programa Mulher Protegida² e que para maiores informações ela deve entrar em contato com a Secretaria de Assistência Social local. Ademais, a ofendida deverá ser cientificada do direito que lhe é conferido de ser patrocinada pela Defensoria Pública, tanto no âmbito criminal como no cível, principalmente: (i) na área de FAMÍLIA para o pleito de divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos, etc, (ii) na área CRIMINAL para ajuizamento de ação penal privada por crimes de injúria, calúnia, dano, etc., (iii) em GERAL, na orientação jurídica e defesa de seus interesses/direitos, nos termos do art. 28, da Lei 11.340/2006. Ciência ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO às partes e autoridades indicadas acima (Delegados de Polícia e Delegado Regional da Polícia Civil). SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE AFASTAMENTO DO LAR DO REQUERIDO, podendo o requerido retirar objetos pessoais (suas roupas e seus documentos) e de trabalho do local, caso residam na mesma localidade. Fica requisitada a força policial necessária para o cumprimento da presente decisão. Cumpra-se com urgência no plantão. Pratique-se o necessário. Rolim de Moura/RO, sábado, 22 de março de 2025 Jeferson C. Tessila de Melo Juiz Plantonista Regional

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Processo nº 7062450-28.2024.8.22.0001

ID: 260288027

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7062450-28.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLITON PICINATO MARTINS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

WELLITON PICINATO MARTINS DOS SANTOS

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3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail:… 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: pvh3criminal@tjro.jus.br Autos nº 7062450-28.2024.8.22.0001 Inquérito Policial, Furto , Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas AUTORIDADES: P. -. P. V. -. 5. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia - ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADOS: GELSON MARTINS DOS SANTOS, GUILHERME DA SILVA BRITO JOHNS DECISÃO Vistos. Trata-se de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público. Examinei a mídia contendo a videoconferência referente ao acordo celebrado entre o órgão ministerial e o(a) investigado(a) Gelson Martins dos Santos. Não sendo caso de arquivamento e tendo o(a) investigado(a) confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições. Da análise do acordo observo que a infração penal imputada ao(à) investigado(a) não é dotada de violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a quatro anos. Ademais, as condições impostas pelo parquet estão em consonância com o art. 28-A do CPP e não vislumbro serem inadequadas, insuficientes ou abusivas. Verifiquei que foram observados os requisitos de legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no artigo 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) investigado(a) acerca da homologação do acordo e para ciência da necessidade de cumprimento das prestações, na forma convencionada com o MP, sob pena de eventual revogação do benefício e oferecimento da denúncia. Após os encaminhamentos, restitua-se os autos ao Ministério Público para ciência da homologação. Atente-se a CPE para a alteração da classe processual no Pje. Enquanto aguarda-se o cumprimento do acordo, processo deve permanecer em pasta própria por 120 dias. Após, cumpridas todas as prestações, o que deverá ser certificado pela CPE, vistas dos autos ao MP, para manifestação acerca da extinção da punibilidade. Com relação ao investigado Guilherme da Silva Brito Johns, o processo deve permanecer suspenso por 30 dias aguardando manifestação ministerial acerca da celebração de ANPP. Porto Velho - RO, 24 de abril de 2025 Aureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275143186

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7001994-12.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

ALINE ANGELA DUARTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 950 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 950 de 28/04/2025 a 05/05/2025 7001994-12.2024.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7001994-12.2024.8.22.0002-Ariquemes / 1ª Vara Cível Apelantes : T. J. V. S. e outro(a) Advogado(a) : Marcos Rodrigues Cassetari Júnior (OAB/RO 1880) Apelado(a) : L. S. A. T. Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator : JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Distribuído por Sorteio em 18/02/2025 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Direito Processual Civil. Recurso. Quebra de sigilo bancário. Cerceamento de defesa. Sigilo bancário como direito constitucional. Rejeição do pedido de quebra de sigilo bancário. Pedido de majoração de pensão. Recurso desprovido. I. Caso em exame A requerente recorre do indeferimento tácito do pedido de quebra de sigilo bancário do requerido, alegando cerceamento de defesa. Além disso, pede a majoração da pensão fixada na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se é cabível o pedido de majoração da pensão fixada, tendo em vista a ausência de fundamentos concretos para tal modificação. III. Razões de decidir 3. O sigilo bancário é protegido pela Constituição Federal, nos artigos 5º, X e XII, e somente pode ser quebrado em situações excepcionais, como para a apuração de crimes ou infrações administrativas, não sendo aplicável ao caso concreto. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a quebra de sigilo bancário exige elementos concretos de ilícitos ou interesse público, o que não se verifica no presente caso. 5. O pedido de majoração da pensão não apresenta fundamentos suficientes que justifiquem a alteração do valor fixado, sendo, portanto, negado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário não configura cerceamento de defesa, pois não há elementos suficientes para a quebra do sigilo nos termos legais e constitucionais. O pedido de majoração da pensão não foi deferido por falta de fundamentos adequados que justifiquem a alteração do valor fixado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; LC nº 105/2001, art. 1º, §4º e art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.

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Processo nº 7002033-36.2025.8.22.0014

ID: 326165302

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7002033-36.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. D. M. S.

Intimação

Advogados:

LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE PARRO JAQUIER

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COMARCA DE VILHENA Av. Luis Maziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, e-mail: vha2criminal@tjro.jus.br, Telefone e WhatsApp: (69)3316-3626. 2ª VARA CRIMINAL Processo: 7002033-36.2025.8.22.0014 Cl… COMARCA DE VILHENA Av. Luis Maziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, e-mail: vha2criminal@tjro.jus.br, Telefone e WhatsApp: (69)3316-3626. 2ª VARA CRIMINAL Processo: 7002033-36.2025.8.22.0014 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Autor: P. -. V. -. 1. D. D. P. C. Réu(s): G. R. D. M. S. ADVOGADOS DO FLAGRANTEADO: LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1218E, FELIPE PARRO JAQUIER, OAB nº RO5977 DECISÃO Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de G. R. D. M. S., imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob a alegação de que o denunciado trazia consigo e mantinha em depósito 29,94 gramas de maconha, sem autorização e em desacordo com as determinações legais. A análise dos autos, contudo, revela que a quantidade de substância entorpecente apreendida — 29,94 gramas de maconha — é compatível com o uso pessoal do denunciado. Na defesa prévia, o acusado admitiu ser usuário, o que foi confirmado por sua mãe, por ocasião do flagrante (ID 118524474). Ainda, o irmão do acusado afirmou que parte do dinheiro encontrado lhe pertencia (ID 118524475), o que fragiliza a tese acusatória de tráfico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659, fixou tese de repercussão geral segundo a qual a posse de entorpecentes para consumo pessoal não pode ensejar sanção penal privativa de liberdade, por força do princípio da proporcionalidade e da proteção à esfera de intimidade do indivíduo. No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a destinação mercantil da droga ou sua circulação entre terceiros. A simples posse de substância entorpecente, isoladamente, não é suficiente para configurar o delito de tráfico, sendo imprescindíveis indícios concretos da finalidade de comercialização, os quais não estão presentes no presente caso. Ademais, a aplicação da tese fixada pelo STF impõe a necessidade de se evitar a criminalização excessiva de condutas que não representem risco concreto à saúde pública ou à segurança coletiva, em conformidade com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo penal necessário. Diante do exposto, reconhecendo a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em face de G. R. D. M. S., com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Decorrido o prazo legal, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Vilhena, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Ligiane Zigiotto Bender Juíza de Direito

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