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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 178 de 249

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Juízo Da Vara De Crimes Con…

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JUíZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA DA COMARCA DE FORTALEZA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farhad Marvizi

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FARHAD MARVIZI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. D. A. F.

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A. A. A. A. D. S.

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T. A. F. A.

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I. J. P. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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A. R. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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B. L. A. D. S.

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E. S. A. A.

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L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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A. I. A.

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M. A. A.

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Processo nº 7001866-55.2025.8.22.0002

ID: 317310120

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001866-55.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. A. F. A. C. D. C. J. B. D. S. N. L. S. P. D. S. F. J.

Intimação

Advogados:

ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIZEU LEITE CONSOLINE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DORIHANA BORGES BORILLE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo: 7001866-55.2025.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. . M. P. D. E. D. R. REU: A. B. A. F. e outros (7) Advogados do(a) REU: DORIHANA BOR… EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo: 7001866-55.2025.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. . M. P. D. E. D. R. REU: A. B. A. F. e outros (7) Advogados do(a) REU: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A, RODRIGO SANTOS VIEIRA - RO13317 Advogado do(a) REU: RODRIGO SANTOS VIEIRA - RO13317 Advogados do(a) REU: ELIZEU LEITE CONSOLINE - RO5712, FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE - RO12643 Advogado do(a) REU: ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAES - RO13475 FINALIDADE: Intimar os advogados supramencionados, do inteiro teor da Decisão a seguir transcrita: DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de A. B. A. F., ARLÉM CUSTÓDIA DA CRUZ, FÁBIO RAMOS DA SILVA, J. B. D. S., JOÃO LUCAS BARBOSA DA MOTA, N. L. S., PAULO DA SILVA FONSECA JÚNIOR e V. D. S. T., todos qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas do art. 2°, § 4°, III e V da Lei n. 12.850/2013 (1º fato), art. 157, § 3° do Código Penal (2º fato) e art. 211 do Código Penal (3º fato), na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida e os réus que foram citados, apresentaram resposta à acusação. De início, verifico que o réu Arlém, mesmo não sendo encontrado para citação pessoal, constituiu advogado, bem como apresentou resposta à acusação. Nesse cenário, por inteligência do art. 570 do Código de Processo Penal e, alicerçada pelo princípio da boa-fé processual, dou o réu como citado. No mais, a manifestação judicial, nesta fase processual, em relação às teses defensivas, limita-se a eventual demonstração, indiretamente, da (in)admissibilidade da ação penal, sob pena de indevido prejulgamento. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA A Defesa dos acusados A. B. A. F. e Paulo da Silva Fonseca Júnior, em sede de resposta à acusação, arguiu preliminarmente inépcia da denúncia, ante a ausência de individualização de conduta e impossibilidade de exercício pleno da ampla defesa. É consabido que a denúncia somente será declarada inepta quando diminui o exercício da ampla defesa, seja pela insuficiência na descrição dos fatos, seja pela ausência de identificação precisa de seus autores, o que não se verifica no caso dos autos, considerando que, em análise perfunctória da inicial acusatória, esta preencheu satisfatoriamente os requisitos expressos no art. 41 do Código de Processo Penal, vez que qualifica os acusados, descreve o fato criminoso com suas respectivas circunstâncias, o modus operandi, a classificação do ilícito penal e o rol das testemunhas. Não se pode olvidar que a preliminar da inépcia da denúncia “é afastada quando atende aos requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente para dar início a persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa.” (STJ. HC 163.837/PI, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJE 07/08/2015). Nesse sentido colaciono precedente do STJ que corrobora com essa orientação: CRIMINAL. HC. DUPLICATA SIMULADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GENÉRICA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CO-AUTORIA E, NÃO, DE PARTICIPAÇÃO DIVERSA. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA. ILEGALIDADE NÃO-VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. I. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. II. Não é inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando, ainda que sucinta, não obstrui nem dificulta o exercício da mais ampla defesa. III. Tratando-se de crimes de autoria coletiva, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP. Precedentes. IV. Hipótese de delito praticado em concurso de agentes, na forma de co-autoria e, não, de participação diversa, quando então seria necessária a descrição da conduta do partícipe em sentido estrito. V. Ressalva de que somente a instrução poderá esclarecer e pormenorizar de que forma os réus participaram dos fatos narrados. VI. O fato de a denúncia não ter descrito cada uma das duplicatas não tem o condão de desfigurar a materialidade do delito em questão VII. Ordem denegada" (HC 23714/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 03/02/2003). Grifei. E ainda: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, tendo em vista que o presente pedido de reconsideração foi formulado dentro do quinquídio legal, recebo-o como agravo regimental. 2. A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. 3. No presente caso, o agravante e mais três corréus foram denunciados pela prática do crime de homicídio qualificado, uma vez que, na qualidade de policiais militares, efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima, após abordagem policial. 4. Destaca-se que, "no caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada Acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa" ( RHC n . 24.183/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/3/2009, DJe de 13/4/2009). 5. "O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade" ( AgRg no AREsp n . 454.084/PR, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021). Assim, consignada pelo Tribunal de origem a existência de depoimento testemunhal, inviável o trancamento da ação penal pela ausência de justa causa. 6 . Ademais, não há ilegalidade no oferecimento da denúncia com esteio em elementos colhidos na fase inquisitorial. 7. De mais a mais, destaco que "o reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exige profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ" ( AgRg no RHC 137.438/PR, Rel . Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)"( RHC n. 147.724/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021). 8 . Recurso desprovido. (STJ - RCD no HC: 676381 RJ 2021/0198459-6, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Grifei. Com isso, reexaminando a denúncia verifica-se que a peça se presta ao fim a que se destina, qual seja, narra de forma coerente os fatos dos quais os réus estão sendo acusados, permitindo-lhes a devida compreensão da amplitude de sua acusação, garantindo-lhes a possibilidade do devido contraditório, não havendo que se falar em inépcia da peça acusatória, motivo pelo que, por consequência, afasto a preliminar arguida. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Na mesma oportunidade, a Defesa dos réus Alan Bruno e Paulo apontam a falta de pressupostos processuais, fundamentando a tese em ausência de autoria delitiva. Não obstante, a irresignação defensiva cinge-se com o próprio mérito da causa, não havendo como se aferir tal questão neste momento processual, visto que se torna imperiosa a instrução processual para melhor aferição fático probatória, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Concernente a alegação de ausência de justa causa, arguida pela Defesa do réu Arlém, extrai-se que a insurgência defensiva limita-se na suposta ausência de autoria e materialidade. Não obstante, reexaminando a denúncia, verifica-se que a peça se presta ao fim a que se destina, qual seja, narra de forma coerente o fato ao qual o réu está sendo acusado, lhe permitindo a devida compreensão da amplitude de sua acusação, garantindo-lhe a possibilidade do devido contraditório. Desta feita, não há que se falar em falta de justa causa para a instauração da ação penal, eis que os fatos narrados constituem delito penal, bem como, o bem jurídico protegido foi atingido, devendo-se, assim, ser apurada a respectiva autoria. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. Verifico, ainda, que a Defesa do réu Arlém aponta nulidade na decisão que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público (id. 119861865), apontando que esta encontra-se genérica e carente de fundamentação, todavia, não compete a este Juízo deliberar acerca da irresignação, considerando que há recurso próprio previsto na legislação para tanto. Caso se pretenda a revisão da decisão, deve ser trilhado o caminho que a lei preconiza. Superadas as questões preliminares, a ação penal em relação aos réus deve prosseguir, em confirmação, portanto, à decisão de recebimento da denúncia, à míngua da ocorrência das hipóteses previstas no art. 395, I a III, do CPP. Não se cuida, também, de hipótese de absolvição sumária dos réus, porquanto não se extrai dos autos a existência de elementos relativos às hipóteses previstas no art. 397, I a IV, do CPP. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Determino a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Para tanto, encaminhem-se os autos à Secretaria de Gabinete para agendamento do ato. Quanto a manifestação da Defesa do réu Vidson, cabe a esta diligenciar no sentido de informar as testemunhas a serem ouvidas, no momento da apresentação da resposta à acusação, não podendo ser flexibilizada a apresentação do rol de testemunha em qualquer momento antes da audiência de instrução e julgamento, visto que ofende o princípio da celeridade processual. Ademais, em que pese o acusado não ter constituído advogado e nem ter mantido contato com o Defensor, é de se destacar que o mesmo foi devidamente citado e se encontra ciente da presente ação penal que corre em seu desfavor, devendo ele viabilizar os meios para que sua causa seja patrocinada. DA PRISÃO PREVENTIVA Por fim, verifico que pende de análise o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do réu Arlém Custódio da Cruz, o qual não merece acolhimento. É cediço que nesta etapa não cabe ao juiz realizar apreciação de mérito, o que será objeto de discussão na instrução processual. Contudo, evidente que os indícios de autoria (depoimento das testemunhas e confissão extrajudicial de um dos réus) e a prova da materialidade no caso em desate são inquestionáveis, sendo estes pressupostos que ensejam a segregação provisória. Ademais, não se apresenta nenhum fato novo que possa infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados. Os requisitos para a medida constritiva são patentes, eis que os fatos reclamam a garantia da ordem pública (os acusados supostamente mataram a vítima de forma cruel, bem como subtraíram diversos bens dela) e instrução criminal (fortes indícios de que em liberdade poderaõ macular a verdade dos fatos e fugir do distrito da culpa). Mais especificamente em relação ao réu Arlém, cumpre registrar que este encontra-se foragido desde o início das investigações. Desta feita, depreende-se que a manutenção das prisões, neste momento, é imperativa, eis que presente os requisitos elencados no artigo 312, do CPP, o que justifica sobremaneira a aplicação da medida adotada (art. 315, do Código de Processo Penal). Sendo assim, considerando que a decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados foi fundamentada no sentido de garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, bem ainda em razão da gravidade do delito, imperiosa a manutenção da prisão. Oportuno, colaciono entendimento deste TJRO: Habeas corpus. Latrocínio e roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e concreta . Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da lei penal. Necessidade. Condições pessoais favoráveis . Irrelevância. Constrangimento ilegal. Inexistência. A custódia do paciente deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como a presença dos fundamentos da preventiva, sobretudo em razão da gravidade concreta do delito e pela condição de foragido. As condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, tais como primariedade e bons antecedentes, se tornam irrelevantes se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos. Habeas Corpus, Processo nº 0006102-59.2017.822 .0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 25/01/2018 (TJ-RO - Habeas Corpus: 00061025920178220000, Relator.: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018). Grifei. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na especial gravidade do delito . Segundo consta nos autos, o agravante, com planejamento e dissimulação, previamente ajustado com outros investigados, teria subtraído bens das vítimas, mediante o emprego de violência, que resultou em morte. Tal circunstância indica a periculosidade concreta do envolvido, de modo a justificar sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 2 . Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra que insuficientes para acautelar a ordem pública. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 893944 MG 2024/0061901-3, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Grifei. Não obstante vigorar em nosso sistema penal o princípio da presunção de inocência (CF, artigo 5º LVII), bem como o caráter excepcional da prisão preventiva, no caso, deve ser mantida, pois presentes os pressupostos, como também persistem os fundamentos que deram ensejo à decretação da medida cautelar, tendo em vista que não foram trazidos neste momento elementos válidos a ensejar sua revogação. Assim, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar consubstanciados no periculum libertatis, positivados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal), e no fumus comissi delicti, que consiste na reunião de provas acerca da existência do crime e de indícios suficientes a respeito da autoria, ainda conforme previsão do art. 312 do CPP. Ademais, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais para o presente caso. Nessa conjuntura, mantenho incólume a prisão preventiva dos réus A. B. A. F., ARLÉM CUSTÓDIA DA CRUZ, FÁBIO RAMOS DA SILVA, J. B. D. S., JOÃO LUCAS BARBOSA DA MOTA, N. L. S. e V. D. S. T.. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Pratique-se o necessário. Ariquemes- RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025. KATYANE VIANA LIMA MEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 7060652-03.2022.8.22.0001

ID: 258837785

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7060652-03.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIRO TEIXEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ABIDA DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7060652-03.2022.8.22.0001 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Publicação ou crítica indevida, Injúria AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CAIRO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO DO REU: ABIDA DIAS, OAB nº RO9197 DECISÃO O CB PM Cairo Teixeira da Silva foi denunciado pelo Ministério Público pela prática, em tese, dos crimes de injúria e publicação ou crítica indevida (artigo 166 e 216 ambos do Código Penal Militar), em concurso formal. A denúncia foi recebida em 01/11/2023 (ID 98115954), sendo atribuída a competência do Conselho Permanente de Justiça. Processo instruído, com a última audiência realizada em 18/12/2024 e sem diligências requeridas pelas partes, bem como requereram a realização do julgamento na modalidade virtual (ID 115146679). Ato contínuo, abriu-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações escritas nos termos do art. 428 do CPPM (ID 83716229). No entanto, ao invés dos memoriais, o Parquet apresentou aditamento à denúncia, “para incluir o Governador Marcos José Rocha dos Santos como vítima do crime previsto no artigo 166 do C.P.M (bem como requerer sua oitiva em juízo, em razão de o acusado ter mencionado em seu interrogatório que teria feito uma retratação à ele, e que teria aceitado), praticado pelo denunciado CB PM CAIRO TEIXEIRA DA SILVA”. Verifica-se que, no aditamento apresentado, o Ministério Público não promove alteração da capitulação jurídica constante da denúncia original, mantendo a imputação dos artigos 166 e 216 do Código Penal Militar. Contudo, procede à modificação da exposição fática, com o acréscimo de nova vítima – o Governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos José Rocha dos Santos – como também amplia a imputação ao indicar que a conduta descrita teria sido praticada “por duas vezes”. A alteração, embora não implique nova definição jurídica, representa ampliação objetiva da acusação, com reflexo direto na valoração da conduta imputada ao acusado. No tocante às descrições fáticas: DENÚNCIA: No dia 12 de agosto de 2022, em frente ao 1° Batalhão de Polícia Militar, em Porto Velho/RO, o denunciado CB PM CAIRO TEIXEIRA DA SILVA, criticou publicamente ato de seu superior, CAP PM Washington Manfré De Carvalho, em seu perfil da rede social Instagram, proferindo as seguintes palavras: [...] Pessoal eu estou aqui na frente do primeiro Batalhão, acabei de pegar essa documentação aqui, O que está acontecendo, tá acontecendo comigo pessoal perseguição, porque eu estou brigando pelos que não tem voz, pelos meus irmão da polícia militar, pela polícia civil, pela polícia penal, por todo mundo, contra esse governo de desmando, que tais cheio de escândalos, operações da polícia federal, não valorizou policial militar só sacaniando, o cara que está lá é Coronel porra! E não valoriza a casa dele a polícia? Fizeram esse documento aqui, estão dizendo que se eu for candidato com menos de 10 anos de polícia, é… e querem me exonerar. Vai exonerar o cacete!Vai aprender de lei, aqui ó, a exoneração de vocês, (aqui rasga os documentos de notificação) pra casa do caralho viu.!?” (fls. 07) […] Restou apurado que, no dia dos fatos, o denunciado havia recebido uma notificação da Coordenadoria de Pessoal, recebendo diretamente das mãos do CAP PM Manfré, uma orientação por via documental, sobre as possíveis consequências que sofreria ao se candidatar a Deputado Federal. Em ato de crítica e afronta à Administração Militar, o denunciado se deslocou à frente do 1° BPM, e iniciou a gravação de um vídeo ao vivo (live), através de sua rede social (Instagram), criticando o documento que recebeu de seu superior hierárquico (CAP PM Manfré) e vindo a rasgá-lo. O denunciado, no mesmo ato, injuriou seu superior CAP PM Manfré dizendo que “querem me exonerar. Vai exonerar o cacete! Vai aprender de lei ó, a exoneração de vocês” (aqui rasga os documentos de notificação) pra casa do caralho viu!?”, de forma agressiva, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro. Verificou-se que, aproximadamente 510 pessoas visualizaram a gravação (fls. 07-v) e que o vídeo gerou repercussão em grupos de Whatsapp, chegando a conhecimento do Departamento de Processo Administrativo Disciplinar da PMRO. A conduta do denunciado feriu os princípios da hierarquia e disciplina. (ID 96223132 ) EMENDA À DENÚNCIA: No dia 12 de agosto de 2022, em frente ao 1º Batalhão de Polícia Militar, em Porto Velho/RO, o denunciado CB PM CAIRO TEIXEIRA DA SILVA, em seu perfil da rede social Instagram, com tom agressivo, criticou publicamente ato de seu superior, CAP PM Washington Manfré De Carvalho, e também assunto atinente à disciplina militar e resoluções do Governo,bem como atos de seu outro superior, Governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos José Rocha dos Santos, proferindo as seguintes palavras: ID: 80549178 – fls. 12/13 [...] Pessoal eu estou aqui na frente do primeiro Batalhão, acabei de pegar essa documentação aqui, O que está acontecendo, tá acontecendo comigo pessoal perseguição, porque eu estou brigando pelos que não tem voz, pelos meus irmãos da polícia militar, pela polícia civil, pela polícia penal, por todo mundo, contra esse governo de desmando, que tais cheio de escândalos, operações da polícia federal, não valorizou policial militar só sacaniando, o cara que está lá é Coronel porra! E não valoriza a casa dele a polícia? Fizeram esse documento aqui, estão dizendo que se eu for candidato com menos de 10 anos de polícia, é… e querem me exonerar. Vai exonerar o cacete! Vai aprender de lei, aqui ó, a exoneração de vocês, (aqui rasga os documentos de notificação) pra casa do caralho viu.!?” [...]Restou apurado que, no dia dos fatos, o denunciado havia recebido uma notificação da Coordenadoria de Pessoal, recebendo diretamente das mãos do CAP PM Manfré, uma orientação por via documental, sobre as possíveis consequências que sofreria ao se candidatar a Deputado Federal. Em ato de crítica e afronta à Administração Militar, o denunciado se deslocou à frente do 1° BPM, e iniciou a gravação de um vídeo ao vivo (live), através de sua rede social (Instagram), criticando o documento que recebeu de seu superior hierárquico (CAP PM Manfré) e vindo a rasgálo. O denunciado, no mesmo ato, injuriou seu superior CAP PM Manfré dizendo que “O que está acontecendo comigo pessoal perseguição (...) querem me exonerar. Vai exonerar o cacete! Vai aprender de lei ó, a exoneração de vocês” (aqui rasga os documentos de notificação) pra casa do caralho viu!?”, de forma agressiva, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro. Também injuriou e criticou ato de superior, criticando assunto atinente à disciplina militar e resoluções do Governo, em especial do Governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos José Rocha dos Santos, dizendo: “ O que está acontecendo, tá acontecendo comigo pessoal perseguição, porque eu estou brigando pelos que não tem voz, pelos meus irmão da polícia militar, pela polícia civil, pela polícia penal, por todo mundo, contra esse governo de desmando, que tais cheio de escândalos, operações da polícia federal, não valorizou policial militar só sacaniando, o cara que está lá é Coronel porra! E não valoriza a casa dele a polícia?”. O vídeo realizado pelo denunciado, foi visualizado por aproximadamente 510 pessoas e gerou repercussão em grupos de Whatsapp. A conduta do denunciado feriu os princípios da hierarquia e disciplina. (ID 117326408) Ao final do aditamento, requereu: Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Rondônia requer o recebimento deste ADITAMENTO à denúncia contra o denunciado CB PM CAIRO TEIXEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 166 e 216 (ambos duas vezes), em concurso formal do Código Penal Militar, razão pela qual deverá ser citado para ser interrogado e apresentar defesa, bem como, produzir prova e acompanhar os demais atos processuais até final julgamento e, consequente condenação. Requer sejam aproveitados os atos processuais já praticados e, nos termos do artigo 384, §4º, do Código de Processo Penal, bem como requer a oitiva da testemunha abaixo arrolada(ID 117326408). É o relatório. A leitura do aditamento revela que o Ministério Público promoveu alteração na exposição fática, com acréscimo de circunstâncias não constantes na denúncia original, em especial ao indicar a existência de duas vítimas distintas dos crimes previstos nos artigos 166 e 216 do Código Penal Militar, sustentando, inclusive, a prática dos delitos “por duas vezes”, em concurso formal. Embora não haja, a princípio, modificação na capitulação legal, o acréscimo de nova vítima e a afirmação de pluralidade de condutas podem, em tese, configurar hipótese de mutatio libelli, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente ao processo penal militar. Diante disso, reputa-se razoável oportunizar à Defesa manifestação prévia sobre o aditamento antes de qualquer deliberação quanto à sua admissibilidade. No âmbito do Processo Penal Militar a regra para o aditamento é aquela prevista no do artigo 384 e ss CPP c/c art. 3º, alínea ‘a’ do CPPM, ou seja, ouve-se a defesa no prazo de 05 dias e em seguida concluso para análise do recebimento ou não do aditamento (art. 384, § 2o, CPP), conforme já se posicionou o STJ: Superior Tribunal de Justiça. Agravo em recurso especial nº 517.768 - RO (2014/0117086- 0). Relatora: Ministra Laurita Vaz. Agravante: José Roberto de Brito Advogado: Otniel Laion Rodrigues E Outro(s) Agravado: Ministério Público Do Estado De Rondônia. EMENTA: Agravo em Recurso Especial. Processo penal.Crimes militares. Corrupção passiva e concussão. Inequívoca mutatio libelli. Aditamento necessário, conforme art. 384 do código de processo penal e art. 3.o,alínea a, do código de processo penal militar. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, julgado em 1o/8/14, documento n. 36417944, publicado dje 078/14). Com esse entendimento o STJ afasta a incidência do artigo 437, alínea ‘a’ do CPPM, quando se tratar de mutatio libelli, vale dizer, baixe-se para o Ministério Público aditar, no prazo de 05 (cinco) dias, ouvindo-se a defesa, no mesmo prazo e recebido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará audiência para inquirição de testemunhas inéditas, novo interrogatório, alegações finais e julgamento, como prevê o CPP: Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. § 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. § 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. § 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. § 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. Assim, nos termos do art. 384, §2º do CPP dê-se vista à defesa para se manifestar em 05 (cinco) dias acerca do aditamento. Findo o prazo, com ou sem manifestação da defesa, retornem os autos conclusos para análise do recebimento ou não do aditamento, eventual produção de prova inédita e reinterrogatório. Publicada a presente decisão no Diário da Justiça para intimação da DEFESA, a fim de que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca do aditamento ofertado. À CPE, determino: 1. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias; 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 7001404-36.2023.8.22.0013

ID: 281555427

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001404-36.2023.8.22.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILDO CASSIMIRO GONCALVES

Sentença

Advogados:

MARIO GUEDES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br 7001404-36.2023.8.22.0013 Ação Penal - Procedimento Ordinário Desobediência , Desacato AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: GENILDO CASSIMIRO GONCALVES ADVOGADO DO REU: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A SENTENÇA Vistos. I. Relatório. Genildo Cassimiro Gonçalves, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos crimes previsto nos arts. 330 e 331, ambos do Código Penal, vejamos: 1º Fato: Art. 330 do Código Penal Narra a denúncia que no dia 05 de junho de 2023, por volta das 20h54min, na Rua Sergipe, n° 2578, bairro José de Anchieta, nesta cidade e Comarca de Cerejeiras/RO, o denunciado Genildo Cassimiro Gonçalves teria desobedecido à ordem legal de funcionário público. Expõe a denúncia que, na data dos fatos, a guarnição policial estava em patrulhamento de rotina quando se deparou com um veículo, modelo Corolla, trafegando pela via e, ao avistar a viatura policial, o condutor do veículo alterou bruscamente sua rota, estacionando em frente a um bar, ocasião em que desceu rapidamente um passageiro do referido automóvel, motivo pelo qual os policiais realizaram abordagem no veículo. Foi verificado que o condutor se tratava de Genildo, motorista de aplicativo. Traz a denúncia que foi dada ordem para que o motorista desligasse o automóvel e desembarcasse para que a guarnição pudesse verificar se havia outros passageiros. Relata que, após receber a ordem da guarnição, o motorista travou a porta do veículo e continuou em seu interior, desobedecendo a ordem legal emanada pelos policiais. Mesmo após o comandante da guarnição bater no vidro do veículo para chamar sua atenção, o denunciado apenas olhou e o ignorou mais uma vez. Algum tempo depois o condutor abaixou o vidro do carro, mas não desceu e questionou os policiais acerca da abordagem, dizendo ''por que estão me abordando?! Sou trabalhador! Vão abordar vagabundo!'' Em seguida, foi solicitado novamente que o condutor descesse do veículo, tendo ele ignorado mais uma vez. Descreve que, nesse ínterim, a guarnição policial teve a necessidade de abrir a porta do automóvel a fim de realizar a devida abordagem ao condutor, o qual não colaborou com o serviço policial esbravejando e dificultando o trabalho. Narra ainda que, diante da situação relatada, foi informado ao acusado que seria confeccionado um termo circunstanciado em seu desfavor pela conduta de desobediência o que o deixou enfurecido, momento em que ele proferiu os seguintes dizeres ''não vou assinar nada, pois não cometi crime algum e não sou bandido'', e se recusou a assinar o termo circunstanciado. 2º Fato: Art. 331 do Código Penal Expõe a denúncia que no mesmo contexto fático narrado anteriormente, o denunciado Genildo Cassimiro Gonçalves desacatou funcionário público em razão de sua função. Descreve que, no momento em que estava sendo abordado, o denunciado começou a desacatar o comandante da guarnição, dizendo que não o respeitava, pois seu pai lhe ensinou a respeitar apenas pessoas mais velhas que ele. Diante de sua atitude, o denunciado foi informado que também seria enquadrado pelo crime de desacato a autoridade, e teria que se explicar em juízo, ocasião em que ele respondeu que “não ligava porque isso não daria em nada e ele não responderia a ninguém em juízo”. Expõe a denúncia que, por ter se negado a assinar o termo circunstanciado, o condutor recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia. Confeccionado o Boletim de Ocorrência n. 00052842/2023, foi instaurado Termo Circunstanciado n.996/2023 em desfavor do acusado. Verificado que o acusado poderia ser beneficiado com o instituto despenalizador disposto no art. 76, da Lei n. 9.099/1995, o Ministério Público ofertou a proposta de transação penal. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, pois o acusado rejeitou a proposta de transação penal (id.Num. 93553510). Sendo assim, o MP ofereceu denúncia em desfavor de Genildo Cassimiro Gonçalves (id.Num. 93749879). Os autos foram remetidos ao juízo comum (id.Num. 94871602). Recebida a denúncia em 29/09/2023 (id. Num. 96830515), o acusado foi devidamente citado (Id. Num. 96970806) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído nos autos (Id. Num. 96971370). Não verificada a hipótese de absolvição sumária, o processo foi saneado e deferida a produção da prova oral especificada pelas partes, designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2024, (Id.Num. 104104519). Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos das testemunhas PM Diego Gomes da Silva e PM Pedro Filipe Rodrigues dos Santos, conforme registros audiovisuais. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha PM Walisson Rosa Fonseca. A defesa concordou com a dispensa. Na sequência, o réu foi interrogado, conforme registro audiovisual (id.Num. 110251786). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme registro audiovisual, foi aberto prazo para a defesa apresentar alegações finais por memoriais, no prazo legal (id. Num. 110251786). Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, como incurso na prática do crime previsto nos arts. 330 e 331, do Código Penal, argumentando que a materialidade do fato restou claramente demonstrada, bem como não restou dúvidas quanto a autoria por parte do acusado, conforme registro audiovisual, sem prejuízo do reconhecimento da confissão espontânea. Por sua vez, a defesa do réu postulou pelo não acolhimento do pleito ministerial, pugnando pela absolvição do acusado (Id. Num. 110379841). O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Trata-se de ação penal visando apurar os delitos descritos nos arts. 330 (desobediência) e 331 (desacato), ambos do Código Penal. Durante a instrução não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, bem como não há incidentes pendentes de análise, sendo possível apreciar o mérito do feito. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, passo a análise do mérito. Avaliados os elementos de prova apresentados, conclui-se que os fatos narrados na denúncia e a respectiva autoria restaram satisfatoriamente comprovados. A materialidade dos delitos restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência n. 00052842/2023 (Id. Num. 92407193), e pelo Termo Circunstanciado nº 00000996/2023 (Id. Num. 92407193), bem como pela prova oral colhida no curso do processo. Quanto à autoria, também não prescinde de maiores digressões, estando perfeitamente demonstrada nos autos. Conforme narrado nos autos, o acusado teria praticado os delitos descritos nos art. 330 e 331, ambos do Código Penal. A existência material e a autoria por parte do acusado estão seguramente demonstrados nos autos, tendo ele admitido que não colaborou com a abordagem e desobedeceu aos policiais quando deram ordem para que saísse do veículo, inclusive confirmou que ficou nervoso com a abordagem e acabou falando asperamente com a guarnição e sendo desrespeitoso com o policial que o abordou. O PM Pedro Filipe Rodrigues dos Santos, testemunha ouvida em juízo, declarou que estavam em patrulhamento de rotina quando viram um carro modelo Corola saindo de uma rua entrando em outra e logo após parando em frente uma casa noturna. Destacou que viu sair uma pessoa de dentro do carro e se dirigir à casa noturna bem rápido. Contou que se deslocaram até o automóvel e abordaram o motorista que, posteriormente descobriram se tratar da pessoa de Genildo. Esclareceu que após darem a ordem para que Genildo descesse do carro ele não obedeceu e que ao se aproximarem do veículo, Genildo trancou as portas. Contou que conseguiram ver que o acusado contando dinheiro dentro do veículo, tendo ignorado a abordagem, e após muita insistência ouviram ele dizer “eu sou trabalhador, vão abordar vagabundo”. Explicou que foi necessário os policiais abrirem o carro e continuar com a abordagem. Informou que não encontraram nada de ilícito com ele ou dentro do carro, mas o acusado a todo momento continuou sendo desrespeitoso com os agentes. Contou ainda que emitiram um Termo Circunstanciado em razão da desobediência e do desacato, contudo, Genildo não aceitou assinar, e disse que não respeitava a Polícia Militar, porque o pai dele o ensinou a respeitar somente pessoas mais velhas, ocasião em que o comandante deu voz de prisão para ele por desacato e o conduziu até a delegacia de polícia, onde também negou assinar o termo, dizendo que não estava preocupado, que não ia assinar termo circunstanciado algum, que só ia dar trabalho para o Estado e não estava nem aí. Indagado pelo advogado de defesa, esclareceu que no momento em que o acusado abriu a janela do carro foi debochado e ignorante em relação a ordem de parada com a intenção de desrespeitar a ordem da autoridade. Expôs que o vidro do carro do acusado é bem escuro e não dava para visualizar se tinha outros ocupantes na parte de trás do veículo. Disse que a atitude do acusado colocou em risco a vida dele, bem como dos agentes e da guarnição, pois não era possível visualizar a parte interna do veículo a fim de verificar se tinha mais alguém lá dentro ou se havia armas ou drogas na parte interna do veículo. Alega não se recordar se a pessoa que saiu do veículo era homem ou mulher, visto que estava escuro, explicou que acharam suspeito a forma como o passageiro saiu do veículo e logo Genildo ao ver a polícia trancou as portas do veículo. Não soube dizer se Genildo tem passagens pela polícia, já que aquela foi a primeira vez que o abordou. Diego Gomes da Silva, PM, ouvido em juízo, declarou que estavam fazendo patrulhamento de rotina na Av. Anchieta, quando avistaram o veículo de Genildo, notaram que ele virou em uma rua rapidamente e parou de frente a uma casa noturna, viram que uma pessoa desceu do carro rapidamente e entrou na casa noturna, disse que não conseguiram abordar nem conversar com a referida pessoa. Relatou que nesse momento em que se aproximavam do carro, Genildo trancou as portas do carro e não abriu, mesmo os policiais sinalizando para ele abrir. Informou que ao bater no vidro para que ele abrisse ou descesse do carro, Genildo o ignorou e voltou a contar o dinheiro. Após insistir muito, Genildo abriu o carro, e falou que não era vagabundo e nem bandido, e questionou o motivo da abordagem, os policiais então explicaram para ele que era uma abordagem de rotina, devido ao grande crescimento de crimes na região, mas mesmo assim ele não quis colaborar com a abordagem. A testemunha relatou que o acusado quis desdenhar de sua pessoa, já que aparentava ser mais novo que ele. Contou que o acusado disse não ter que respeitá-lo por ser mais novo e que seu pai lhe ensinou que deveria respeitar apenas as pessoas mais velhas que ele. Expôs ainda que, informou ao agente que seria confeccionado um termo circunstanciado, mas o acusado se recusou a assinar, então foi conduzido até a delegacia para proceder com a confecção do boletim de ocorrência. A testemunha relatou que não notou nenhum sinal de embriaguez no momento da abordagem. Disse que não o conhecia e não se recorda de ter realizado outras abordagens em Genildo, que não sabe dizer se ele tem alguma outra passagem pela polícia. Reforçou que o abordou porque uma pessoa saiu rapidamente do seu carro e entrou para dentro do bar. Esclareceu que falou para Genildo que se não fosse respeitá-lo como pessoa, deveria respeitar sua profissão e mesmo assim Genildo o ignorou e falou que não respeitaria. Em seu depoimento colhido na delegacia, o acusado confessou que não colaborou com a abordagem e desobedeceu aos policiais quando deram ordem para que saísse do veículo, inclusive confirmou que ficou nervoso com a abordagem e acabou falando asperamente com a guarnição e sendo desrespeitoso com os policiais que o abordou. Relatou que de fato, estava transportando uma garota de programa. Disse que no dia dos fatos foi atender uma corrida para referida moça. Disse que após buscá-la e levá-la ao seu destino e deixarem a filha dela na casa da babá, retornaram à casa noturna. Esclareceu que estava parado quando a polícia veio ao seu encontro. Nesse momento a moça desceu rápido do carro e entrou para dentro da casa noturna. Contou que ao ser abordado pelos policiais, estava parado. Afirmou que não sabia que eles iam abordá-lo, pois já estava parado. Disse que não travou o carro. Que a polícia não estava com a sirene ligada e não sabia que eles iriam abordá-lo. Só soube que era com ele quando bateram no vidro do carro. Conta que após eles pedirem pra abrir o carro ele abriu os vidros pra saber o que estava acontecendo. Falou que o policial perguntou se ele não viu que era uma abordagem, nesse momento ele ficou nervoso e perguntou se podia guardar o dinheiro que tinha em mãos e o policial negou seu pedido e então deixou o dinheiro em cima do carro. Relatou que foi conduzido até a frente do carro onde foi revistado e que no momento da revista ele não chamou o policial de “senhor” porque só conversa dessa forma com pessoas mais velhas que ele, afirma que os policiais consideraram isso como desacato. Afirmou não ter obedecido quando os policiais pediram para que ele acompanhasse a revista do carro, reconhece que errou em não acompanhar os policiais na revista do carro e quando se negou a assinar o termo circunstanciado, neste momento os policiais o levaram a delegacia e lá também ele não quis assinar o termo circunstanciado. Relatou ainda que não desobedeceu por serem policiais, foi um momento de estresse e nervoso, por conta de os policiais chegarem batendo no vidro do carro, então ele disse: moço não precisa bater no vidro do carro, não precisa quebrar pois gastei muito tempo para conseguir comprar esse carro. Genildo negou ter qualquer outro desentendimento com os policiais antes desses fatos. Expôs que mora em Cerejeiras há muitos anos e nunca teve problema com a polícia. Pois bem. O depoimento dos policiais prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o acusado não negou os fatos e confessou que desobedeceu a ordem de abrir o carro e que ficou estressado com a abordagem dos policiais. Com base nas provas colhidas nos autos, restou devidamente comprovada a materialidade e autoria dos crimes previstos nos artigos 330 e 331 do Código Penal. No que tange ao artigo 330, do CP, verifica-se que o réu desobedeceu a uma ordem legal emanada de autoridade competente, conforme comprovado pelo depoimento da autoridade policial e demais provas constantes nos autos. A conduta do réu caracterizou-se pela recusa voluntária e injustificada em cumprir determinação legítima, o que configura perfeitamente o tipo penal descrito no referido artigo. Quanto ao crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, restou evidenciado que o réu proferiu palavras e gestos ofensivos contra a autoridade policial no exercício de suas funções, atentando contra o respeito devido àquela autoridade. Tal conduta ultrapassou o mero desacordo ou contestação e assumiu caráter ofensivo, conforme narrativas testemunhais e demais provas produzidas. Por fim, não há nos autos qualquer justificativa ou excludente de ilicitude que possa afastar a tipicidade e a culpabilidade do réu. Assim, a conduta praticada é típica, ilícita e culpável, ensejando a condenação do réu pelos crimes de desobediência e desacato, na forma e nos termos dos artigos 330 e 331 do Código Penal. Repisa-se, no que diz respeito aos crimes pelos quais foi denunciado, as circunstâncias que envolveram a conduta em questão demonstram, de forma inequívoca, que Genildo Cassimiro Gonçalves praticou os delitos conforme descrito na inicial acusatória. Assim, analisado o painel probatório, verifico que a conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 330 (1º Fato), e art. 331 (2º Fato) do Código Penal. Por último, destaca-se que não se verificou a ocorrência de nenhuma excludente de ilicitude em favor do acusado, o que torna o fato antijurídico. Presentes estão também, os elementos da culpabilidade (estrito senso), a saber, a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, pelo que é o acusado culpável, impondo-se, via consequencial, a aplicação da sanção penal. Assim, concluo que estão presentes os elementos do tipo, pelo que o fato é típico. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Genildo Cassimiro Gonçalves, já qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita na denúncia, estando ele incurso nas penas do art. 330 (1º Fato), e art. 331 (2º Fato) do Código Penal. Passo a fixar a pena, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias judiciais À culpabilidade tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, mas não a ponto de exasperar a pena, sendo que esta não excede à reprovabilidade dos tipos penais em abstrato. O réu não registra maus antecedentes, pois ao tempo dos fatos, não possuía condenação criminal (Id. Num. 92407194). Não existem elementos para detalhar a conduta social e personalidade. O motivo do crime não foge ao tipo penal. As circunstâncias são normais às espécies e não há evidências concretas de consequências extrapenais que não sejam próprias dos respectivos tipos penais e por eles já reprimidas. Não há provas de que a vítima tenha contribuído para a eclosão dos eventos. Primeira fase: fixação da pena base Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena da seguinte forma: 1º Fato (desobediência, art. 330, caput, CP): considerando não haver circunstância judicial desfavorável ou favorável ao réu, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias multa. 2º Fato (desacato, art. 331, caput, CP): considerando não haver circunstância judicial desfavorável ou favorável ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Segunda fase da dosimetria da pena Agravantes e atenuantes são circunstâncias legais, de natureza objetiva ou subjetiva, não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que a ele se ligam com a finalidade de aumentar ou diminuir a pena. São de aplicação compulsória pelo magistrado, que não pode deixar de levá-las em conta, quando presentes, na dosimetria da pena. No presente caso, constato a presença da atenuante da confissão, porém a pena já foi fixada no mínimo legal, não podendo ser atenuada para além desse patamar nesta fase da dosimetria (Súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena já fixada na primeira fase: (1º Fato: 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa; 2º fato: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase da Dosimetria da Pena: Causas de Aumento (Majorantes) e de Diminuição (Minorantes): As causas de aumento e de diminuição da pena dividem-se em genéricas, quando definidas na Parte Geral do Código Penal, e específicas, se contidas na Parte Especial do Código Penal ou na legislação extravagante. No caso dos autos, inexistem causas de aumento e diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa (1º Fato) e 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa (2º fato). Pena definitiva Diante o exposto, passo a fixar a pena definitiva do réu: 1º Fato (desobediência, art. 330, caput do CP) 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2º Fato (desacato, art. 331, caput do CP): fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa; Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), somo as penas privativas de liberdade impostas ao réu. Portanto, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias multa, ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime de cumprimento de pena Na fixação do regime inicial de cumprimento, o juiz deve atentar para três fatores: a) a quantidade de pena; b) reincidência; e c) circunstâncias judiciais favoráveis. No caso em análise, o condenado deverá dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime ABERTO, conforme estatui o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Substituição da pena Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, ressaltando que a substituição é sem prejuízo da pena de multa aplicada cumulativamente. Da Suspensão Condicional da Pena Não é cabível a Suspensão Condicional da Pena uma vez que a pena já foi substituída por restritivas de direitos. Do direito de recorrer em liberdade Concedo ao sentenciado Genildo Cassimiro Gonçalves, o direito de apelar em liberdade. Demais providências Condeno o sentenciado ao pagamento de custas processuais, vez que não restou comprovada sua hipossuficiência, tendo inclusive sido patrocinado por advogado particular constituído nos autos. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados e procedam-se às demais anotações de estilo; b) expeça-se guia de execução, conforme o regime inicial de cumprimento da pena; c) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação. d) intime-se o sentenciado para pagamento e comprovação em Cartório, das custas processuais, bem como da pena de multa. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Serve o presente como mandado/carta/carta precatória/ofício. Cerejeiras, terça-feira, 27 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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Lauana Raimunda Da Silva Mendes x Juiz De Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Ji-Paraná

ID: 277503950

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805214-76.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUANA RAIMUNDA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ

Decisão

Advogados:

JAMERSON WILLIAN JUSTO DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805214-76.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: LAUANA RAIMUNDA DA SILVA MENDES ADVOGADO DO PACIENTE: JAMERSON WILLIAN JUSTO DE ANDRADE, OAB nº GO52236 Polo Passivo: J. D. D. D. 3. V. C. D. C. D. J. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) KM DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Jamerson Willian Justo de Andrade (OAB/GO 52.236) em favor de Lauana Raimunda da Silva Mendes, contra ato atribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO, nos autos da ação nº 7006702-62.2025.8.22.0005. Informa o impetrante, inicialmente, que a paciente foi presa em flagrante, no dia 06 de maio de 2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), porque ela foi surpreendida quando trazia consigo, sem amparo legal, presos ao seu corpo, cerca de 1.100g de substância análoga à cocaína em pó e cerca de 2.160g de pasta base de cloridrato de cocaína. Apresentada à autoridade judicial, a prisão em flagrante da paciente foi homologada e convertida em preventiva. A defesa sustenta que a custódia é ilegal, destacando, em síntese: - Ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; - Ausência de fundamentação idônea na decisão que manteve a segregação cautelar; - Ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis); - Existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, atividade lícita e maternidade de filha menor de 12 anos, cuja guarda e cuidados dependem exclusivamente da paciente; - Aplicabilidade da decisão proferida no HC coletivo nº 143.641/SP do STF, que assegura o direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos de idade, salvo hipóteses de crime com violência ou grave ameaça contra descendentes, o que não é o caso dos autos; - Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Ao final pugna pela concessão liminar, com confirmação no mérito, para que a prisão da paciente seja revogada ou, subsidiariamente, seja substituída por prisão domiciliar. É o breve relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF HC 103142). Em exame preliminar dos autos, verifico a existência do fumus comissi delicti, evidenciado pelos elementos colhidos na investigação, os quais indicam, em tese, a prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06). Conforme apurado, na manhã de 06 de maio de 2025, no km 352 da BR-364, no município e Comarca de Ji-Paraná/RO, a paciente foi flagrada transportando, sem autorização legal, 1.100g de substância análoga à cocaína em pó e 2.160g de substância análoga à pasta base de cloridrato de cocaína, ocultadas sob sua calça legging preta, presas ao corpo com fita adesiva, bexigas e plástico filme. A abordagem foi realizada por equipe da Polícia Rodoviária Federal durante operação de fiscalização voltada ao combate de crimes transfronteiriços. A paciente era passageira do veículo VW/Voyage, placa QTJ-6D49, conduzido por Emanoel Bragança Moreira. Diante do nervosismo e das respostas desconexas apresentadas ao ser questionada sobre o motivo da viagem, foi realizada busca pessoal, a cargo de duas servidoras administrativas, ante a ausência de policial feminina na ocasião, oportunidade em que foram localizados os entorpecentes mencionados. Indagada sobre os fatos, a paciente confessou ter recebido a droga em Rio Branco/AC, com a incumbência de entregá-la na rodoviária de Vilhena/RO, mediante promessa de pagamento no valor de R$ 1.800,00 pelo transporte. O periculum libertatis está evidenciado pela gravidade concreta do delito, especialmente pela quantidade de droga apreendida. A posse de mais de 3,200kg de cocaína, configura, em tese, por si só, risco à ordem pública. No que tange ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal — que admite tal substituição quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos —, verifico que não há, até o momento, elementos suficientes que justifiquem a concessão da liminar pleiteada. Conforme consta das informações prestadas pelo juízo impetrado, a filha da paciente encontra-se sob os cuidados da avó materna, inexistindo prova inequívoca acerca da imprescindibilidade da presença da genitora para a assistência direta à menor, requisito indispensável à concessão do benefício. Ressalte-se, ainda, que o juízo de origem já determinou a expedição de ofício ao Núcleo Psicossocial do Estado do Acre, com o objetivo de apurar as reais condições da criança, estando no aguardo da elaboração de relatório técnico que subsidiará eventual reavaliação da medida cautelar. Diante disso, não se revela oportuno, neste momento processual, o deferimento da prisão domiciliar, devendo-se aguardar o esclarecimento das circunstâncias fáticas por meio da instrução complementar em curso. Diante do exposto, não verifico, nesta fase, elementos suficientes para configurar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da liminar pleiteada, sendo a manutenção da custódia preventiva, por ora, proporcional e necessária, especialmente considerando a quantidade da substância psicotrópica apreendida. Em vista disso indefiro a liminar pretendida. Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2025. Desembargador Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Relator em Substituição Regimental

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Processo nº 0807213-64.2025.8.22.0000

ID: 323586650

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0807213-64.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807213-64.2025.8.22.0000 Classe: Conflito de Jurisdição Polo Ativo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. G. SUSCITANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. G. D. C. D. B. -. R. SUSCITADO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado com fundamento no art. 114, I, do CPP, entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim/RO (suscitante) e o Juízo de Direito da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis/RO (suscitado), no âmbito do Inquérito Policial n.º 7004422-07.2024.8.22.0021, que apura suposta prática do crime de estelionato, com vítima vulnerável, Valdinei Vieira Faria, imputada a Jussara Cristina Barbosa. A controvérsia teve início com o registro virtual da ocorrência policial n.º 00094949/2021 na Comarca de Palmas/TO (ID n.º 28519646 - Pág. 9/10), de onde o juízo local declinou da competência em favor do Juízo de Buritis/RO (ID n.º 28519646 - Pág. 84/85), sob o argumento de que a vítima, à época dos fatos, residia em Buritis/RO, atraindo a aplicação do art. 70 do CPP, que fixa a competência com base no local da consumação delitiva. O Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis/RO, ao receber os autos, também declinou da competência, encaminhando-os à Comarca de Guajará-Mirim/RO, sob o fundamento de que a vítima possuiria domicílio em Nova Mamoré/RO - município integrante daquela comarca - e de que os atos fraudulentos teriam se concretizado naquele território. Ressalta-se que o documento que embasa tal afirmação não foi juntado aos autos, mas segue em anexo à presente decisão. Instado a se manifestar, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim/RO manifestou discordância quanto à competência declinada. Sustentou que, consoante os elementos colhidos na investigação, a vítima residia em Buritis/RO no momento da ocorrência dos fatos e das transferências bancárias supostamente indevidas, realizadas por intermédio da investigada. Ressaltou que, apesar de a vítima ter cogitado mudança para Nova Mamoré/RO, esta não se concretizou, tendo ele permanecido em Buritis/RO, inclusive por influência da própria investigada, com quem mantinha relacionamento. Aduziu, ainda, que a investigada residia em Nova Mamoré/RO, mas que ambos conviveram em Buritis/RO por cerca de quatro meses, período no qual ocorreram os supostos atos de fraude. Defendeu, com base no art. 70, § 4º, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 14.155/2021, que a competência para o julgamento do delito de estelionato, quando envolvidas transferências de valores, é fixada no domicílio da vítima, independentemente do local do recebimento ou do início da ação delitiva. Registrou, ademais, que a nova regra processual tem aplicação imediata, inclusive para fatos anteriores à sua vigência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (ID n.º 28519642 - Pág. 2/3). É o relatório. Decido. Conheço do Conflito, pois presentes os seus requisitos. Cediço que, nos termos do art. 330 do RI/TJRO, o relator poderá, monocraticamente, decidir o conflito de competência quando já tenha sido firmado entendimento sobre a matéria, caso em que caberá agravo interno. Na linha da atual jurisprudência, é possível o julgamento monocrático "quando o objeto da controvérsia for manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, como no caso vertente. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade" (STJ, AgRg no RHC n. 171.136/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023) (n.n) No caso dos autos, observa-se, a princípio, pelo depoimento do ofendido Valdinei Vieira Faria (ID n.º 28519646 - Pág. 25/26), que os fatos ocorreram por meio de transferências bancárias realizadas enquanto ele residia em Buritis/RO, tendo como destinatária a investigada Jussara Cristina Barbosa, domiciliada em Nova Mamoré/RO. Nos termos do art. 70, § 4º, do CPP, a competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal e nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência será fixada no foro do domicílio da vítima. Neste sentido: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. [...] § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA VÍTIMA. NUMERÁRIO CREDITADO EM CONTA CORRENTE DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA. ART. 70, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ALTERAÇÃO ADVINDA DA LEI N. 14.155/2021. LEI PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA DA JUÍZO SUSCITADO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre Juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para julgar crime de estelionato no qual a vítima, ludibriada pelo autor do delito, efetuou transferência bancária em favor do estelionatário. 3. A Lei n. 14.155/2021 de 27 de maio de 2021, vigente desde a data da sua publicação, passou a disciplinar a competência no crime de estelionato, introduzindo o parágrafo 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, segundo o qual - nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção -. 4. Em se tratando de regra de competência promovida por lei de natureza processual, sua aplicabilidade deve ser imediata, conforme remansosa jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: CC 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 18/12/2018; CC 161 .898/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 20/2/2019 e CC 163.365/MG, de minha relatoria, DJe 27/11/2020. 5. No caso dos autos, de acordo com declarações prestadas perante a Delegacia de Polícia de Birigui/SP, a vítima é residente e domiciliada nesta comarca. Observa-se ainda, que, conforme extrato de transferência bancária acostado aos autos, a vítima possui conta corrente em agência do Banco do Brasil situada no mesmo município em que reside. 6. Assim, deve-se reconhecer a competência do local do domicílio da vítima, considerando as inovações processuais de aplicabilidade imediata advindas da Lei n. 14.155 de 27 de maio de 2021 sobre o juízo competente para análise do estelionato praticado mediante transferência de valores. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP, o suscitado. (STJ - CC: 180260 DF 2021/0173696-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/09/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/09/2021). Destaquei AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRUSTRADA E EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDO. ART. 70, § 4º, DO CPP. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL AOS PROCESSOS EM CURSO. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. AGRAVO REGMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 4º do art. 70 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, a competência para o processamento e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a lei processual tem aplicação imediata, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da lei nova, motivo pelo qual, diante da alteração legislativa que criou hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato, deve ser reconhecida a competência do Juízo do domicílio da vítima. 3. Agravo regimental parcialmente provido para declarar a competência de uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo/DF, juízo não envolvido no presente conflito. (STJ - AgRg no CC: 196475 SP 2023/0124367-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 14/06/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/06/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito Policial. Apuração de crime de estelionato. Vantagem indevida obtida mediante depósito e transferência bancária. Demanda distribuída para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo André (suscitado), domicílio da vítima à época dos fatos. Redistribuição do feito à 1ª Vara da Comarca de Bertioga (suscitante), em vista de mudança de domicílio da vítima. Impossibilidade. Artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal. Competência territorial. Norma com aplicação imediata durante a fase pré-processual. Domicílio da vítima à época dos fatos. Interpretação consoante os princípios constitucionais, processuais e a segurança jurídica. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo André (suscitado). (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 0007024-45.2024 .8.26.0000 Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2024; Data de Registro: 26/05/2024), Relator.: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 26/05/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/05/2024). Dessa forma, sem maiores delongas, a competência, no presente caso, para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo de Direito da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis/RO (suscitado), por ser este o domicílio da vítima à época dos fatos, interpretação que se harmoniza com os princípios constitucionais, processuais e com a segurança jurídica. Ante o exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e o JULGO PROCEDENTE para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis/RO (suscitado). Cientifiquem-se os conflitantes, na forma do parágrafo único do art. 335 do RI/TJRO. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de julho de 2025. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

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Processo nº 7001910-89.2021.8.22.0010

ID: 333313829

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001910-89.2021.8.22.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDOMAR ABREU DE LIMA ROSIEL GALVAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LIDOMAR ABREU DE LIMA

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ROSIEL GALVAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7001910-89.2021.8.22.0010 DENUNCIAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7001910-89.2021.8.22.0010 DENUNCIADO: DEIBSON STRELHOW, CPF nº 01534812261, RUA OSWALDO CRUZ 6080, INEXISTENTE INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: ROSIEL GALVAO DOS SANTOS, OAB nº RO10415, LIDOMAR ABREU DE LIMA, OAB nº RO14706 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de DEIBSON STRELHOW como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, por duas vezes (1º e 2º fato), art. 12, caput e art. 16, caput, ambos da lei nº 10.826/2003 (3º e 4º fato). Consoante os termos da denúncia: 1º e 2º FATO - RECEPTAÇÃO É imputado na denúncia que, no dia 13 de maio de 2020, por volta das 20h00min, na rua Oswaldo Cruz, nº 6080, bairro Industrial, nesta urbe, o denunciado adquiriu e manteve em depósito, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) veículo automóvel Chevrolet Onix 1.0 MT, placa OHT1943, pertencente à vítima Getúlio Pavides Anastácio. Na mesma data e local, nesta urbe, o denunciado conduziu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) veículo motocicleta Honda Biz, cor branca, placa QBW-2882 (MT), pertencente à vítima Wagner da Silva Pessoa. Referida motocicleta foi objeto de adulteração de sinal identificador. 3º FATO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Na mesma data, hora e local do 1º fato, o denunciado possuía e mantinha nas dependências de sua residência, armas de fogo de uso permitido e munições de calibres diversos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4º FATO – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO Na mesma data, hora e local do 1º e 2º fatos, o denunciado possuía e mantinha nas dependências da referida residência, 08 (oito) munições calibre .44 Remington Magnum, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2021 (ID 56632429). O réu DEIBSON foi citado e intimado a responder ação penal (ID 75172178), ocasião em que apresentou resposta à acusação (ID 80151324). Por não vislumbrar a hipótese de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia, designando audiência de Instrução e julgamento, (ID 87321441). Por ocasião da solenidade foram ouvidas a vítima Getúlio Pavides Anastácio, bem como as testemunhas APC Lucas Alves Silva, PC Devanir Ribeiro Silva, Lucilene Lima Dos Reis e o informante Amarildo Gomes Hoeray e por fim o interrogatório do réu (ID 111472970). As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público apresentou alegações finais e pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação penal que apura a responsabilização criminal de DEIBSON STRELHOW, aos quais está sendo atribuído o crime de art. 180, caput, do Código Penal, por duas vezes (1º e 2º fato), art. 12, caput, e art. 16, caput, ambos da lei nº 10.826/2003 (3º e 4º fato). Pois bem. A pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público deve ser integralmente acolhida. A materialidade dos delitos imputados ao acusado está cabalmente comprovada pela farta prova documental e pericial constante dos autos, mormente a ocorrência policial nº 71042/2020 (ID 56482371), o auto de apresentação e apreensão (ID 56482373), a ocorrência policial nº 70882/2020 relativa ao furto do veículo Chevrolet Onix (ID 56482283), termo de restituição do referido automóvel (ID 56482284), avaliação merceológica indireta (ID 56482285), exames de constatação e eficiência das armas e munições (ID 56482286 e 56482376), relatório de investigação nº 033/2020 (ID 56482376 e 56482378), exames realizados no veículo (ID 56482379 e 56482380), bem como pelos robustos depoimentos colhidos em audiência, em ambiente contraditório. As versões apresentadas pelos agentes públicos responsáveis pela diligência, a vítima e os demais depoentes são coerentes, consistentes e mutuamente convergentes. Ao revés, a narrativa defensiva apresentada pelo acusado mostrou-se inverossímil, carente de qualquer lastro probatório e desconectada da realidade fática verificada. A tentativa de afastar a responsabilidade penal com base em alegada ignorância quanto à origem dos bens e na informalidade das aquisições não se sustenta quando confrontada com os fortes elementos objetivos presentes nos autos. Passa-se à análise individualizada de cada imputação. 1. Receptação dolosa – veículo Chevrolet Onix (art. 180, caput, do CP) A apreensão do veículo Chevrolet Onix, de propriedade da vítima Getúlio Pavides Anastácio, ocorreu na garagem da residência do acusado, de forma absolutamente objetiva e sem qualquer dúvida quanto à sua posse. A vítima, de forma clara e coerente, relatou que havia alugado o carro a um terceiro de nome Amarildo, e que, após o não pagamento da semana de locação, localizou o veículo, por meio de rastreador, em Rolim de Moura, acionando de imediato a polícia. O acusado, ao ser abordado, alegou tê-lo adquirido via rede social por R$ 13.000,00, justificando o valor abaixo do mercado sob a premissa de que se tratava de bem financiado. Nenhum documento foi apresentado, nem antes, nem depois da abordagem. Nenhum recibo de pagamento, contrato, conversa registrada ou qualquer meio de prova mínima foi produzido para respaldar a narrativa da defesa. Ora, é absolutamente incompatível com a boa-fé alegada a compra de um veículo automotor de considerável valor em ambiente virtual, sem qualquer documentação, por valor muito inferior ao praticado no mercado, e de pessoa que desaparece logo após o negócio. O réu, ao contrário do que afirma, não agiu como um comprador de boa-fé. O comportamento típico de quem adquire um bem licitamente envolve diligência, cuidado, verificação da propriedade, origem, autenticidade documental e, ao menos, uma mínima rastreabilidade do vendedor. O acusado agiu com indiferença deliberada, ignorando os fortes indícios de origem ilícita do veículo, assumindo o risco concreto e consciente de integrar a cadeia de circulação de bens ilícitos. Sua conduta não pode ser interpretada como erro de tipo, mas como ação dolosa, direta, voltada à fruição de proveito de coisa sabidamente produto de crime. A culpabilidade, nesse contexto, é inegável. 2. Receptação dolosa – motocicleta Honda Biz (art. 180, caput, do CP) A apreensão da motocicleta Honda Biz, que ostentava placa não condizente com seus sinais identificadores e apresentava indícios de adulteração no chassi, ocorreu no mesmo local e contexto. A equipe policial, diante da existência de outros veículos no imóvel, procedeu à verificação das placas, e ao se deparar com a irregularidade na Honda Biz, solicitou a chave da moto ao acusado. A partir desse momento, o comportamento do réu muda radicalmente. Passa a alegar que a chave não se encontrava ali, que poderia estar em outro endereço, e se mostra visivelmente desconfortável com a possibilidade de os policiais inspecionarem o baú. Posteriormente, foi descoberta uma arma de fogo no compartimento da motocicleta, o que o acusado não antecipou. Tal sequência de atitudes é incompatível com a postura de quem não tem nada a esconder. O acusado afirmou que também adquiriu a motocicleta como veículo financiado, que havia documentos no baú e que não notou qualquer irregularidade. A estratégia defensiva repete-se com os mesmos elementos frágeis utilizados no primeiro fato: informalidade absoluta, ausência de qualquer comprovante, vendedor desconhecido e desaparecido, e ausência total de verificação da situação legal do bem. A adulteração de sinais identificadores, por si só, é elemento de alerta que deveria gerar cautela, e a omissão em buscar ou checar a regularidade do bem — especialmente por alguém que se dedica à revenda de veículos — denota voluntariedade e conhecimento da origem ilícita. A manutenção do veículo em sua residência, com indícios de adulteração e ausência de qualquer respaldo documental, constitui receptação dolosa, nos moldes do art. 180 do Código Penal. 3. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) No interior do imóvel foram localizadas diversas armas de fogo de uso permitido, entre elas espingardas, um revólver e uma pistola calibre .380. A posse foi confessada pelo próprio acusado, que declarou que mantinha tais armas “há muito tempo”, e que gostava delas. Atribuiu sua origem ao tempo em que residia no Estado do Acre, sem, contudo, indicar qualquer documentação legal ou registro junto ao SINARM ou SIGMA. A legislação de regência é clara ao exigir autorização para a posse e o registro regular de armas de fogo, mesmo que mantidas em residência. O crime descrito no art. 12 do Estatuto do Desarmamento é de mera conduta, bastando a posse em desacordo com as determinações legais. Não se exige o uso da arma, tampouco sua vinculação a outro crime ou situação de ameaça. A suposta antiguidade das armas não afasta a incidência penal, tampouco a informalidade de sua aquisição pode ser utilizada como causa de exclusão de ilicitude. Ao manter sob sua guarda armamento de uso permitido sem qualquer registro, o réu incorreu no tipo penal de forma clara e objetiva. 4. Posse de munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003) Além das armas, foram encontradas no imóvel munições de diversos calibres, inclusive de calibre .44 Remington Magnum, classificado como de uso restrito. O acusado alegou que tais munições eram “velhas” e que sequer se recordava de sua origem. Essa alegação, no entanto, é genérica, evasiva e insatisfatória do ponto de vista jurídico. A posse de munição de uso restrito, ainda que não esteja vinculada a armamento específico e ainda que não esteja em condições ideais de uso, configura, por si, delito autônomo e grave. Trata-se de tipo penal que tutela não apenas a segurança pública em sentido amplo, mas também a integridade dos sistemas de controle de armas e munições pelo Estado. É irrelevante que a posse das munições tenha ocorrido simultaneamente à posse das armas de uso permitido. Os tipos penais previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 não se confundem, pois protegem bens jurídicos diversos. A coexistência dos delitos no mesmo contexto enseja o reconhecimento do concurso formal de crimes, afastando-se qualquer hipótese de consunção. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático, deve ser reconhecido o concurso formal, por se tratar de infrações penais distintas que tutelam bens jurídicos autônomos. Ressalta-se, ademais, que, além da segurança e paz públicas, o crime de posse de arma ou munição de uso restrito ofende também a seriedade e a integridade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo, portanto, vedada a absorção de uma conduta pela outra. Veja-se: Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito (art. 12 e art. 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei n. 10.826/03). Pleito de reconhecimento da consunção entre os crimes de posse irregular de munição de uso permitido e de posse de arma de fogo de uso restrito. Os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03 tutelam bens jurídicos diversos, ainda que perpetrados no mesmo contexto fático. Precedentes desta Corte. Agravo regimental não provido. 1. Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bens jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal – o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 844.637/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifei). Tal entendimento reforça a autonomia dos tipos penais e a necessidade de se reconhecer a independência típica das condutas, ainda que praticadas de forma simultânea, como no caso em exame. Conclui-se, com base em um conjunto probatório seguro, objetivo e coerente, que todos os fatos descritos na denúncia foram cabalmente comprovados. A conduta do acusado, longe de revelar eventual ingenuidade ou negligência ocasional, demonstra um padrão de comportamento reiterado, marcado pela indiferença à legalidade, pela disposição em integrar bens de origem criminosa ao seu patrimônio e pelo desprezo às normas de controle de armamentos. As teses defensivas, centradas na ignorância da ilicitude e na informalidade das aquisições, não resistem ao exame técnico. Não se trata de erro, mas de escolha consciente. A condenação é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência: CONDENO o acusado Deibson Strelhow como incurso, por duas vezes, no artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal (crime continuado); no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003; e no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, reconhecendo-se, quanto aos crimes previstos na Lei de Armas, a existência de concurso formal (art. 70 do CP). Passo à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal. a) Crime de receptação dolosa – art. 180, caput, do Código Penal (duas vezes – continuidade delitiva): No que se refere ao crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, praticado por duas vezes, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal, observo que todas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao réu. A culpabilidade é normal à espécie, o réu é tecnicamente primário, não há nos autos elementos que desabonem sua conduta social ou personalidade, os motivos são os próprios do tipo penal, as circunstâncias e consequências do crime são comuns à infração, e nada há a considerar quanto ao comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não identifico circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem reconhecidas. Assim, mantenho a pena provisória tal como fixada na primeira etapa. Na terceira fase, reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de receptação dolosa, aplico o aumento de 1/6 (um sexto), conforme dispõe o artigo 71, caput, do Código Penal. Com isso, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. b) Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido – art. 12 da Lei nº 10.826/2003: Quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, observo que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, conforme orientação firmada na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença da atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena provisória no patamar mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. c) Crime de posse de munição de uso restrito – art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003: No tocante ao crime de posse de munição de uso restrito, tipificado no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Na segunda fase, reconheço igualmente a atenuante da confissão espontânea, mas, à luz do enunciado da Súmula 231 do STJ, a pena não poderá ser reduzida aquém do mínimo legal. Desse modo, mantenho a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, reconhecido o concurso formal entre o presente crime e o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, nos termos do artigo 70 do Código Penal, aumento a pena do crime mais grave (art. 16 da Lei nº 10.826/03) em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Concurso material: Somadas as penas, em razão do concurso material (art. 69 do CP), o réu deverá cumprir a pena total de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento. Levando-se em conta a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos - ANO 2020 (R$ 1.045,00 / 30 = 34,83 x 22 dias) perfazendo o total de R$ 1.114,66 (mil, cento e quatorze reais e sessenta e seis centavos). Fica o réu intimado de que deverá efetuar o pagamento da pena de multa até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença. Em caso de inércia, desde já determino a expedição de certidão de débito de multa penal e envio dos autos ao Ministério Público para os fins dispostos no art. 269-B e seguintes da DGJ. Do regime prisional de cumprimento da pena privativa de liberdade: Tratando-se de réu primário, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena (art. 33, §2º, “b”, CP). Da detração: Descabe falar em detração, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, na medida em que não haverá modificação do regime inicial de pena. Vale frisar que “o referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, “descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal”. (STJ, AgRg no HC n. 917.290/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 02-09-2024, DJe de 04-09-2024, grifei). Da substituição da pena privativa de liberdade/suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inc. I, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, CP), em razão da pena final ser superior a 4 (quatro) anos. Do direito de recorrer em liberdade: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porquanto respondeu ao processo solto e não se vislumbram, no momento, os requisitos da prisão preventiva. Da gratuidade judiciária: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 175 das Diretrizes Gerais Judiciais, TRANSITADA EM JULGADO esta decisão: 1. OFICIE-SE ao TRE/RO para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CFRB/88; 2. OFICIE-SE ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando a condenação; 3. EXPEÇA-SE guia definitiva de execução penal; 4. EXPEÇA-SE a documentação necessária para fins de execução; 5. INTIME-SE o réu para pagar a multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se converter em dívida de valor, conforme arts. 50 e 51 do Código Penal. 6. ENCAMINHE-SE as munições apreendidas ao comando do exército, de acordo com o art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Sentença registrada e publicada automaticamente no sistema de automação processual. INTIMEM-SE, conforme arts. 389 a 392 do Código de Processo Penal. PRATIQUE-SE o necessário. CUMPRA-SE. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO, devendo o Oficial de Justiça colher manifestação do réu quanto ao interesse em recorrer da sentença condenatória. Certificado o trânsito em julgada e cumprida às deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, 20 de julho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito Substituto

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Processo nº 7036072-98.2025.8.22.0001

ID: 331215060

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7036072-98.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE COELHO FEITOSA

Intimação

Advogados:

DEUZIMAR GONZAGA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7036072-98.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7036072-98.2025.8.22.0001 Classe: Auto de Prisão em Flagrante - Roubo Majorado AUTORIDADES: P. -. P. V. -. 3. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia FLAGRANTEADO: PABLO HENRIQUE COELHO FEITOSA, CPF nº 01192453298 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face de PABLO HENRIQUE COELHO FEITOSA, a quem imputa a prática dos crimes previstos no art. 157, §2°, II, combinado com artigo 14, II, do CP e art. 244-B do ECA, em concurso formal. A denúncia veio instruída com inquérito policial (Id. 122756344). 1. Do Pedido de Revogação da Prisão Preventiva A defesa técnica do acusado apresentou pedido de concessão de liberdade provisória (Id. 122850568), alegando que não estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, com pedido subsidiário de aplicação de monitoramento eletrônico. Com efeito, a prisão preventiva é uma medida de caráter excepcional, onde a própria Constituição da República prevê, em seu art. 5º, inciso LXI, a possibilidade de prisão por ordem fundamentada de autoridade judiciária, desde que presentes os requisitos e pressupostos constantes da legislação infraconstitucional, preceito que convive na mais perfeita harmonia com o princípio do estado de inocência. Nessa esteira, se deve frisar que se vislumbra elementos que fundamentam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, de modo a impedir a constante repetição de atos nocivos, como os noticiados nos autos, que trazem intranquilidade e desassossego à população. Além disso, há prova da existência do crime, indício de autoria e seu perigo pelo eventual estado de liberdade, uma vez que se tem a informação nos autos de que os acusados, supostamente, agiram em associação de desígnios para a prática de delito, com utilização de ameaças e agressões às vítimas, o que ensejou a prisão em flagrante do requerente. Ademais, nos casos de concurso de crimes, deve ser considerado o somatório das reprimendas previstas nos tipos penais. Portanto, no caso dos autos, considerando os delitos imputados, tentativa de roubo qualificado e corrupção de menores, as penas máximas suprem satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 313, do CPP. Sendo assim, em atenção aos dispositivos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, mantenho inalterados os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e, via de consequência, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. Do Recebimento da Denúncia Analisando detidamente a peça acusatória, verifica-se, dentro de uma cognição sumária, presentes os requisitos previstos nos art. 41, do Código de Processo Penal, razão pela qual recebo a denúncia. Cite(m)-se o/a(s) denunciado/a(s) para responder(em) à(s) acusação(ões), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta à acusação, deve a defesa informar se, caso seja realizada audiência de instrução e julgamento, prefere a solenidade na forma presencial ou por videoconferência. Oportunamente, o pedido será apreciado pelo Juízo. Na(s) resposta(s), ainda o/a(s) denunciado/a(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até oito testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Intime(m)-se ainda que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação da(s) resposta(s), fica, desde já, nomeado(a) o(a) representante da Defensoria Pública que atua neste Juízo, para oferecê-la(s) em igual prazo, podendo este ser contratado na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na Avenida Jorge Teixeira, n. 1739, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-090, Telefone: (69) 99237-6012, e-mail: 4varacriminal@defensoria.ro.def.br. Eventuais exceções deverão ser apresentadas em separado. Apresentadas as defesas, com preliminares e/ou documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo arguidas questões preliminares e nem juntados documentos, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução, salvo se for alegada alguma das hipóteses previstas no art. 397, do Estatuto Processual Penal. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, podendo o/a(s) denunciado/a(s) ser(em) citado/a(s) no estabelecimento prisional onde encontra(m)-se segregado/a(s). Ao Sr.(a) Oficial de Justiça: Indagar o/a(s) denunciado/a(s) se o/a(s) mesmo/a(s) possui(em) advogado, certificando o teor da resposta. Atendam-se os itens da cota do Ministério Público. Altere-se a classe processual para "ação penal". Inclua-se a prioridade de réu preso. Porto Velho/RO, quinta-feira, 17 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7083, e-mail: pvh4criminal@tjro.jus.br J.I.S.P.

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Processo nº 7015437-30.2024.8.22.0002

ID: 256842844

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7015437-30.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL MARCELO ALENCAR DA SILVA RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA

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3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br Ação Penal - Pr… 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br Ação Penal - Procedimento Ordinário Competência do MP, Constrangimento ilegal , Descumprimento de determinação de sigilo 7015437-30.2024.8.22.0002 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia SUSPENSO O PROCESSO: ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL, CPF nº 60415754291, RUA NOVA GALILÉIA 785 TRÊS MARIAS - 76812-504 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCELO ALENCAR DA SILVA, CPF nº 00362790213, RIO TAPAJOS 597, - ATÉ 1145/1146 DOM BOSCO - 76907-754 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, CPF nº 22208518268, JOSE EDUARDO VIEIRA 2857, - DE 2721/2722 A 2901/2902 SAO FRANCISCO - 76908-230 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA SUSPENSO O PROCESSO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada por meio de denúncia ofertada nos autos originais 7010988-34.2021.8.22.0002, por membro do Ministério Público Estadual, em face de REGINALDO EDUARDO CORREA (St PM Eduardo), ADRIANO DOS SANTOS (Cb PM A Santos), ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL (PM Vidal), CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (Sgt PM RR), RENAN SOTERO BUENO AIRIS (Sgt BM), JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE, LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, no art. 2º, caput, §2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/13 (fato 1) e no artigo 158, caput e §1º, por 10 vezes (fato 2), em concurso material de crimes, e, ainda a CLEBER GONÇALVES BUENO AIRIS (Sgt PM RR) e RENAN SOTERO BUENO AIRIS (Sgt BM), no artigo 147 e 331, ambos do Código Penal, por 3 vezes (fato 3), em concurso material de crimes. Fato 1: organização criminosa Entre o final de 2019 e 9 de agosto 2021, na Linha 106 (“Estrada do Chaules”), Gleba Jacundá, Setor Manoa, Soldado da Borracha, em Cujubim, nesta comarca, os denunciados: REGINALDO EDUARDO CORREA (St PM Eduardo), ADRIANO DOS SANTOS (Cb PM A Santos), ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL, ex-PM, excluído a bem da disciplina, CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (2º Sgt PM RR), RENAN SOTERO BUENO AIRIS (3º Sgt BM), JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE, LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO ROCHA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, todos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, integraram pessoalmente organização criminosa armada e se valeram dessa condição e dos cargos públicos que alguns deles ocupam, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obterem direta e indiretamente vantagem econômica, mediante a prática das condutas abaixo elencadas e das extorsões narradas no fato 2. [...] Fato 2: extorsões Entre o final de 2019 e o 1º semestre de 2021, na Linha 106 (“Estrada do Chaules”), Gleba Jacundá, Setor Manoa, Soldado da Borracha, em Cujubim, nesta comarca, os denunciados REGINALDO EDUARDO CORREA (St PM Eduardo), ADRIANO DOS SANTOS (Cb PM A Santos), ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL, ex-PM, excluído a bem da disciplina, CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (2º Sgt PM RR), RENAN SOTERO BUENO AIRIS (3º Sgt BM), JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE, LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO ROCHA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, todos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, constrangeram, mediante graves ameaças exercidas com armas de fogo e por conversas e mensagens de WhatsApp, os ofendidos Flávio Rocha de Freitas, Fábio Rocha de Freitas, Junior Cezar Rossi, Wagner José da Silva Galvão, Marcos Ramos Brito, Elias Francisco Alves, Fernanda Patrícia de Oliveira, Geraldo Cândido de Oliveira, Geraldo Aurelio de Oliveira e Magno Emerson Amorim, com intuito de obterem para eles indevidas vantagens econômicas, a fazerem a desocupação dos lotes que tinham previamente a posse, tolerarem que os denunciados invadissem as suas propriedades e deixassem de exercer os direitos de posseiros. [...] Fato 3: ameaças e desacatos No dia 6-2-2021, por volta das 22h20, no Posto de Combustível Real, em Cujubim, nesta comarca, os denunciados CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (2º Sgt PM RR) e RENAN SOTERO BUENO AIRIS (3º Sgt BM), em unidade de desígnios, ameaçaram e desacataram os policiais Cb PM Cassiano, Sgt PM Doré (Comandante do Pelotão de Cujubim), PM Gil e o PM Domingues por palavras, gestos e meios simbólicos, de causar-lhes mal injusto e grave. A denúncia foi recebida em 20 de agosto de 2021 no feito original e os corréus REGINALDO EDUARDO CORREA, ADRIANO DOS SANTOS, RENAN SOTERO BUENO AIRIS, JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE e LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO ROCHA foram citados e apresentaram respostas à acusação. Por sua vez, naquele momento, os corréus Cleber Gonçalves Bueno Airis, Anderson Soares de Lima Vidal, Raimundo Nonato de Souza e o réu Marcelo Alencar da Silva não foram localizados para serem citados pessoalmente e, citados por edital, deixaram de responder o chamamento judicial, razão pela qual o processo e o prazo prescricional foram suspensos em relação a eles. O feito original foi devidamente instruído, tendo sido inquiridas as vítimas Flávio Rocha de Freitas, Fábio Rocha de Freitas, Elias Francisco Alves, Fernanda Patrícia Oliveira, Geraldo Aurelio de Oliveira, Geraldo Candido de Oliveira, Cb PM Cassiano Batista da Silva Filho, Wagner José da Silva Galvão, Júnior Cesar Rossi, Sgt PM Ana Cláudia Doré Gonçalves, PM Tiago Rafael Gil de Souza, Marcos Ramos Brito, Magno Emerson Amorim e PM Altarcício Domingues dos Santos, bem como as testemunhas Sgt PM Sidnei Silva Souza, Sgt PM Renato Rodrigues Pires, Adriely Rodrigues Benevides, Edvaldo Estevão Menezes, Michael Antônio da Silva, PM Deivisson Souza Bispo, Roberto Costa de Souza, Antônio Simão de Almeida, Arlindo da Silva, Erica de Oliveira Andrade, Paulo Crisóstomo, APF Gianluca Rodrigues Ribas, Alexandre Neves Brito e PM Diego Antão Quieza, bem como interrogado os corréus Reginaldo Eduardo Correa, Adriano dos Santos, Renan Sotero Bueno Airis e Luiz Henrique Honório Simão Rocha. As partes desistiram da oitiva das testemunhas APF Raphael Carneiro da Silva, Tenente PM Fabiana, Jandel Roberto de Souza, Benedito Lino de Jesus e Werlen Pereira dos Santos, tendo ocorrido a sentença com parcial procedência da denúncia. Houve o desmembramento dos autos originais 7010988-34.2021.8.22.0002 em relação aos denunciados Cleber Gonçalves Bueno Airis, Anderson Soares de Lima Vidal, Raimundo Nonato de Souza e Marcelo Alencar da Silva (ID 90866153), gerando o feito 7007526-98.2023.8.22.0002, que, com a citação do corréu Cleber, foi devidamente instruído, sendo inquiridas em Juízo as testemunhas João Carlos Almeida Soeiro, João Rodrigues Figueira e Carlos Rafael de Souza Freitas e realizado o interrogatório do corréu Cleber Gonçalves Bueno Airis, tendo a denúncia sido julgada parcialmente procedente em relação a este corréu. Houve novo desmembramento do feito com relação aos denunciados ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, gerando estes autos. O réu MARCELO ALENCAR DA SILVA foi citado e apresentou Resposta à Acusação (ID 111030983). O feito foi devidamente instruído, tendo sido aproveitados as provas anteriormente produzidas, sendo inquirida a testemunha Welton Silva Ribeiro e interrogado o réu MARCELO ALENCAR DA SILVA. Após, as partes apresentaram alegações finais por memoriais e aduziram, em apertada síntese: a) Ministério Público: A denúncia deve ser julgada procedente, pois comprovadas a materialidade e autoria nos exatos termos que nela foram descritos. A materialidade dos delitos de constituir/integrar organização criminosa e extorsão (por 10 vezes) está alicerçada nos documentos acostados aos autos do PIC 2020001010011515; no despacho inaugural, termos de declaração das vítimas, documentos das vítimas relativos à propriedade das terras, contatos telefônicos de outras possíveis vítimas do grupo, mídias de whatsapp (fotos, vídeos e áudios), ocorrência policial registrada pela vítima, Relatório Técnico – Agência de Inteligência da Polícia Militar, Relatório de Informação nº 010/2020 – Núcleo de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Rondônia, interrogatório dos acusados e toda prova documental e testemunhal colhida nas fases policial e judicial. De igual sorte, a autoria dos crimes recai sobre MARCELO ALENCAR DA SILVA. Durante seu interrogatório em juízo, MARCELO negou os fatos a ele imputados, sob a alegação de que não compareceu ao local denominado Soldado da Borracha na data constate na inicial acusatória. Entretanto, foi reconhecido por meio fotográfico pela vítima Flávio Rocha de Freitas, que indicou o réu como um dos agentes que compareceram in loco, portando armas de fogo. Consoante declarações da referida vítima, MARCELO integrava o grupo que o constrangeu a cessar os trabalhos em sua propriedade rural. No dia 20-01-2021, Flávio foi ouvido no MP e fez reconhecimento fotográfico. No termo de reconhecimento a vítima reconheceu com toda certeza, as pessoas das fotos apresentadas como sendo as pessoas de Luiz Henrique (1), Raimundo (2), Moizes (3), PM Vidal (6), PM Adriano (8) e Marcelo (10), inclusive relatando com precisão quais estavam armados e quais não estavam. A vítima deixou claro que Vidal e Adriano (PM A Santos) estavam armados na ocasião e sentiu medo deles. Narrou que Moizes, Marcelo e Luiz participaram do constrangimento e todos, além de outros que não se recordou, uns 12 no total, o intimidaram para cessar os trabalhos que fazia no seu lote, compelindo-o a sair. Ele reconheceu Marcelo, apesar de não saber seu nome, e disse que ele também estava armado. Do mesmo modo, as extorsões praticadas pelo grupo criminoso, gozam à exaustão de provas de autoria e materialidade constantes do presente feito, sobretudo prints de aplicativo de mensagem Whatsapp e depoimentos das vítimas, que evidenciam as extorsões praticadas mediante ameaças (ainda que implícitas), praticadas pelo líder da organização criminosa Sgt. PM Reginaldo Eduardo Corrêa, e pessoalmente, mediante a presença armada dele e de vários outros membros do grupo, como MARCELO ALENCAR DA SILVA. Afirmou, o Sgt PM Sidnei, que Marcelo Alencar da Silva fazia parte do grupo de Reginaldo Eduardo Corrêa. Diante do exposto, o Ministério Público requer a procedência total da denúncia para condenar o réu MARCELO ALENCAR DA SILVA, como incurso nas penas do art. 2º, caput, §2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/13. (fato 1) e art. 158, caput e §1º, por 10 vezes, em concurso material de crimes (art. 69 do CP) – (fato 2), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). b) Defesa do réu MARCELO ALENCAR DA SILVA: A testemunha Welton disse que esteve lá, conhecia todos que estavam lá, reconheceu o grupo que estava com o Fabio e Flavio, esclareceu inclusive fatos novos que ainda eram desconhecidos dos autos principais bem como desta ação penal desmembrada. Deixou claro, que o nunca viu o acusado! O ônus da prova cabe a acusação onde deve deixar claro evidente a provas de materialidade e autoria, e estas provas tem que ser fidedignas e licitas e legais, e tudo o que há como prova de autoria e materialidade e o um reconhecimento fotográfico que está a revelia do que preceitua a lei no auto do artigo 226° do CPP. A medida que se espera é o improvimento do pedido de condenação por ter ficado provado que o Acusado nunca esteve naquela dita reunião e pela ausência de provas cabeis do contrário, devendo ser reconhecido absolvição como medido de justiça. Requer seja julgada totalmente improcedente a denúncia, a fim de: I) absolver o réu quanto ao delito de integrar pessoalmente organização criminosa armada (fato 1), por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal ou, subsidiariamente, por não existir prova suficiente para a condenação, com base no artigo 386, incisos IV e VII, do CPP; II) Absolvição quanto ao 2° Fato da Denúncia por inexistência dos requisitos necessários a configuração de tal delito, ausência de materialidade e autoria e inexistência de provas produzidas sobre o crivo do contraditório e ampla defesa a confirmar os fatos narrados na denúncia; III) Absolver o réu quanto aos delitos de extorsão contra Fábio Rocha de Freitas, Junior Cezar Rossi, Elias Francisco Alves, Fernanda Patrícia Oliveira, Geraldo Cândido de Oliveira, Geraldo Aurélio Oliveira, Wagner José da Silva Galvão, Marcos Ramos Brito e Magno Alves Amorim (item “B” ao “I” do fato 2), por estar provado que o réu não concorreu para as infrações penais ou, subsidiariamente, por não existir prova suficiente para a condenação, com base no artigo 386, incisos IV e VII, do CPP. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada que tem por objetivo apurar a prática das condutas tipificadas no art. 2º, caput, §2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/13 e artigo 158, caput e § 1º, do Código Penal, por 10 (dez) vezes, em concurso material de crimes para os denunciados REGINALDO EDUARDO CORREA (St PM Eduardo), ADRIANO DOS SANTOS (Cb PM A Santos), ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL (PM Vidal), CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (Sgt PM RR), RENAN SOTERO BUENO AIRIS (Sgt BM), JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE, LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO ROCHA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, bem como das condutas tipificadas nos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal, por 3 (três) vezes, em concurso material de crimes, para os denunciados CLEBER GONÇALVES BUENO AIRIS (Sgt PM RR) e RENAN SOTERO BUENO AIRIS (Sgt BM). Veja-se o teor das referidas normas: Lei 12.850/2013 Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: (...) § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): […] II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; Código Penal Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. [...] Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. [...] Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Os corréus Reginaldo Eduardo Correa (Sgt PM Eduardo), Adriano dos Santos (Cb PM A. Santos), Sgt BM Renan Sotero Bueno Airis, José Moizeis Fernandes Duarte e Luiz Henrique Honório Simão Rocha já foram sentenciados nos autos originais (7010988-34.2021.8.22.0002) e o corréu Cleber Gonçalves Bueno Airis em outro feito desmembrado (7007526-98.2023.8.22.0002). Em relação aos corréus Anderson Soares de Lima Vidal e Raimundo Nonato de Souza, estes não foram localizados para serem citados pessoalmente e, citados por edital, deixaram de responder o chamamento judicial, razão pela qual o processo e o prazo prescricional se encontram suspensos em relação a eles neste feito. Destarte, a presente sentença diz respeito somente à conduta do réu MARCELO ALENCAR DA SILVA. Inicialmente, verifico que, após conclusão dos autos para julgamento em 08/04/2025, a nova Defesa do réu apresentou requerimento para que seja contado novo prazo para nova apresentação de alegações finais por memoriais, juntada em 13 de abril de 2025 (ID 119529876). Compulsando os autos, verifico que a Defesa (anterior) do réu foi intimada para apresentar Alegações Finais em 11/03/2025, tendo transcorrido in albis o prazo e tal causídico sido intimado para informar se ainda patrocinava os direitos do réu, tendo o advogado, então, apresentado as Alegações Finais em 04 de abril de 2025 (ID 119190309) e a renúncia dos poderes outorgados na mesma ocasião (ID 119190348). Considerando, pois, que houve o protocolo da renúncia do advogado anterior em 04 de abril de 2025 e, tendo em conta o que dispõe o artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil, de que, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante e, ainda, diante da apresentação das Alegações Finais pelo causídico anterior neste prazo, não há o que se falar em qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa, notadamente, pelo fato de ter sido apresentada a Defesa por advogado constituído nos autos e não por advogado dativo, de modo que indefiro o pedido da Defesa do réu MARCELO de novo prazo para apresentação das Alegações Finais. Diante da inexistência de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Do crime de Organização Criminosa – 1º Fato: Materialidade A materialidade delitiva está consubstanciada pelos documentos referentes ao PIC 2020001010011515 e anexos (ID 111031129 e seguintes), em especial no Boletim de Ocorrência Policial 3036400108 (ID 111031131, págs. 16 e 17) e oitivas das vítimas Flavio Rocha de Freitas, Wagner Jose da Silva Galvão, Marcos Ramos Brito, Fabio Rocha Freitas, Junior Cezar Rossi, Geraldo Aurélio de Oliveira, Elias Francisco Alves, Geraldo Cândido de Oliveira na fase extrajudicial, bem como arquivos digitais (fotos, áudios, documentos, vídeos, entre outros) encaminhados pelas vítimas/testemunhas e dos Relatórios de análise de Polícia Judiciária 24/2021 e 25/2021 (IDs 111029336 e 111029338) e das provas orais colhidas em ambas as fases de persecução penal. Tipicidade e autoria Consta na denúncia que: Entre o final de 2019 e 9 de agosto 2021, na Linha 106 (“Estrada do Chaules”), Gleba Jacundá, Setor Manoa, Soldado da Borracha, em Cujubim, nesta comarca, os denunciados: REGINALDO EDUARDO CORREA (St PM Eduardo), ADRIANO DOS SANTOS (Cb PM A Santos), ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL, ex-PM, excluído a bem da disciplina, CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (2º Sgt PM RR), RENAN SOTERO BUENO AIRIS (3º Sgt BM), JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE, LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO ROCHA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, todos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, integraram pessoalmente organização criminosa armada e se valeram dessa condição e dos cargos públicos que alguns deles ocupam, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obterem direta e indiretamente vantagem econômica, mediante a prática das condutas abaixo elencadas e das extorsões narradas no fato 2. Para a configuração do crime de Organização Criminosa é necessário estar presente os seguintes requisitos do artigo 1º, §1º, da Lei 12.850/2013: Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Conforme verificado nos autos, através dos documentos acostados e oitivas das vítimas na fase judicial, entendo que não ficou devidamente comprovado o requisito de associação de 4 (quatro) ou mais pessoas e estrutura ordenada com divisão de tarefas que demonstrem a estabilidade e durabilidade da Organização Criminosa, as quais são demonstradas pelo esforço articulado e sujeição dos integrantes para a prática delitiva. Narraram as vítimas Flávio Rocha de Freitas e Fábio Rocha de Freitas, em Juízo, no que se refere ao mesmo fato ocorrido no lote 32, do Setor 06, que houve a participação de mais de 4 (quatro) pessoas, que realizaram a abordagem e que havia a figura de líder, o qual seria o corréu Vidal, quando da abordagem para que saíssem do lote 32. Ainda, verifico que a vítima Flávio Rocha de Freitas fez o reconhecimento fotográfico na fase extrajudicial por chamada de vídeo dos corréus Luiz Henrique Honório Simão (foto 1), Raimundo (foto 2), José Moizeis Fernandes Duarte (foto 3), PM Vidal (foto 6) e PM Adriano (foto 8), bem como do réu MARCELO (foto 10) e a vítima Fábio Rocha de Freitas realizou o reconhecimento fotográfico na fase extrajudicial por chamada de vídeo dos corréus Luiz Henrique Honório Simão (foto 1), Raimundo (foto 2), José Moizeis Fernandes Duarte (foto 3) e PM Adriano (foto 8) (ID 111029413, 111029414, 111029415, 111029416, 111029417e 111029418). Contudo, a vítima Fábio, proprietária do lote 33 do Setor 05, narrou que o 'povo fala' que o incêndio em seu lote foi realizado pelo mesmo grupo do citado lote 32 porque não deram dinheiro para eles e que teriam matado caso estivesse lá no dia do incêndio, prova, contudo, não suficiente para comprovar a autoria do denunciado e incidência do crime de Organização Criminosa do réu Marcelo no referido lote (33). A vítima Júnior Cesar Rossi explicou que presenciou o grupo do réu Reginaldo colocando fogo em um lote que já não era mais seu, no qual havia o envolvimento do réu José Moizéis, tendo dito que o corréu Reginaldo era o líder do grupo, contudo não havendo ligação com os demais corréus. Já as demais vítimas: Júnior Cezar Rossi, Wagner José da Silva Galvão, Marcos Ramos Brito, Elias Francisco Alves, Fernanda Patrícia de Oliveira, Geraldo Cândido de Oliveira, Geraldo Aurélio de Oliveira e Magno Emerson Amorim, em Juízo, não narraram a participação, direta ou indireta, de quantidade relevante de pessoas (associação de 4 (quatro) ou mais pessoas) para que haja a configuração do crime de Organização Criminosa. Dos demais elementos de prova, ainda que haja nos autos o registro de ocorrência 99910/2020 (ID 111031169), em que o corréu Luiz relata ser proprietário do lote 31 do setor 06 e que Renan o ajudaria a grilar o referido lote devido a uma troca de favor, por este ter derrubado a mata do lote 29 do mesmo setor (fronteiriço com o 31), tendo o corréu adquirido o lote 31 “de boca” do bombeiro Renan, bem como o relato do corréu José Moizeis ter dito que haviam policiais militares da região de Ji-Paraná envolvidos na retirada de Flávio do lote 32, sendo os corréus Vidal e Adriano e o réu Cléber, e, além deles, que o corréu Reginaldo prestava auxílio de segurança e instrução para adentrarem aquelas propriedades, entendo que não é possível a comprovação da estabilidade e durabilidade aptas a caracterizar o delito de Organização Criminosa, em especial que, quanto ao lote 31 do Setor 06, ao que consta nos autos e conforme confirmado pelo depoimento em Juízo da vítima Júnior relatado alhures, somente é indicado o corréu Reginaldo e José Moizéis como autores de ameaças contra ele, os quais foram absolvidos em sentença prolatada nos autos de origem (7010988-34.2021.8.22.0002). Na ocorrência 25789/2020, de 09/02/2020 (ID 111030661), a vítima Fábio declara que está sofrendo ameaças de morte de pessoa conhecida como “Catete” e que ela está invadindo a terra de seu irmão, Flávio Rocha de Freitas, também vítima nestes autos, contudo, não há nos autos lastro probatório o suficiente para interligar a conduta de “Catete” com o dos denunciados nestes autos. Do contido no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 24/2021 (ID 111029335), do aparelho celular apreendido em posse do corréu Adriano dos Santos, contendo conversas deste com os corréus Reginaldo Eduardo Correa e Renan Sotero Bueno Airis, bem como no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 25/2021 (ID 111029337), do celular apreendido do corréu Cleber Gonçalves Bueno Airis, contendo conversas com o corréus Reginaldo e Adriano, não se vislumbra conversas aptas a caracterizar eventual estrutura ordenada de pessoas com divisão de tarefas para configuração do crime de Organização Criminosa. No que se refere a apreensão de diversas armas de fogo e munições, conforme ocorrido durante a deflagração da "Operação Soldado da Borracha", no dia 09/08/2021, nas residências dos corréus Eduardo e Cleber, não ficou devidamente evidenciado de que seriam para utilização por eventual grupo criminoso. Considerando que é trabalho da acusação transformar os elementos da fase investigatória em elementos de convicção do juiz, no presente caso, entendo que não há nos autos elementos suficientes para a necessária certeza do cometimento do crime de Organização Criminosa pelo réu MARCELO ALENCAR DA SILVA. Registre-se que a condenação decorre de lastro probatório robusto e que não pode o magistrado prolatar o édito condenatório baseado somente em suposições de que o réu entabula uma organização criminosa. Não se pode perder de vista que no Processo Penal a sentença condenatória deve ter lastro em prova irretorquível, cristalina e indiscutível, pois se o contexto probatório se mostra frágil a embasar a condenação, ou se mostra duvidosa acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa se mostra a absolvição do réu em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Sendo assim, não havendo provas suficientes nos autos a indicar que o réu MARCELO tenha praticado quaisquer das condutas descritas no artigo 2º, caput, § 2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/13 (fato 1), será ele absolvido. Do crime de Extorsão – 2º fato Materialidade A materialidade delitiva está consubstanciada pelos documentos referentes ao PIC 2020001010011515 e anexos (ID 111031129 e seguintes), em especial no Boletim de Ocorrência Policial 3036400108 (ID 111031131, págs. 16 e 17) e oitivas das vítimas Flavio Rocha de Freitas, Wagner Jose da Silva Galvão, Marcos Ramos Brito, Fabio Rocha Freitas, Junior Cezar Rossi, Geraldo Aurélio de Oliveira, Elias Francisco Alves, Geraldo Cândido de Oliveira na fase extrajudicial, bem como arquivos digitais (fotos, áudios, documentos, vídeos, entre outros) encaminhados pelas vítimas/testemunhas e dos Relatórios de análise de Polícia Judiciária 24/2021 e 25/2021 (IDs 111029336 e 111029338) e das provas orais colhidas em ambas as fases de persecução penal. Tipicidade e autoria Consta na denúncia: Entre o final de 2019 e o 1º semestre de 2021, na Linha 106 (“Estrada do Chaules”), Gleba Jacundá, Setor Manoa, Soldado da Borracha, em Cujubim, nesta comarca, os denunciados REGINALDO EDUARDO CORREA (St PM Eduardo), ADRIANO DOS SANTOS (Cb PM A Santos), ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL, ex-PM, excluído a bem da disciplina, CLEBER GONCALVES BUENO AIRIS (2º Sgt PM RR), RENAN SOTERO BUENO AIRIS (3º Sgt BM), JOSE MOIZEIS FERNANDES DUARTE, LUIZ HENRIQUE HONÓRIO SIMÃO ROCHA, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e MARCELO ALENCAR DA SILVA, todos, previamente ajustados e em unidade de desígnios, constrangeram, mediante graves ameaças exercidas com armas de fogo e por conversas e mensagens de WhatsApp, os ofendidos Flávio Rocha de Freitas, Fábio Rocha de Freitas, Junior Cezar Rossi, Wagner José da Silva Galvão, Marcos Ramos Brito, Elias Francisco Alves, Fernanda Patrícia de Oliveira, Geraldo Cândido de Oliveira, Geraldo Aurelio de Oliveira e Magno Emerson Amorim, com intuito de obterem para eles indevidas vantagens econômicas, a fazerem a desocupação dos lotes que tinham previamente a posse, tolerarem que os denunciados invadissem as suas propriedades e deixassem de exercer os direitos de posseiros. Tendo em conta que o delito de extorsão é delito formal, basta a prática de constranger, com violência ou grave ameaça, a vítima, sendo desnecessário atingir o resultado de obtenção de vantagem ilícita para atingir a consumação. Neste sentido é a Súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça, que define que " o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Conforme Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal, vol. 2, Forense, 2017, p. 407), o delito de extorsão é peculiar por apresentar 03 (três) fases: a) cometimento da conduta de constranger; b) vítima ceder e começar a fazer o que o agente determina; e, c) obtenção da vantagem indevida pelo agente. A primeira fase (“a”) ingressa os atos executórios, podendo, portanto, configurar a tentativa. A segunda fase (“b”) caracterizada em a vítima ceder e começar a fazer o que o agente determina invade a consumação. Por fim, a terceira fase (“c”) é o exaurimento do delito. Nesse sentido é a jurisprudência: HABEAS CORPUS Nº 503382 - SP (2019/0100648-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELO PRESENCA no qual se aponta como ato coator o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação n. 0090008-14.2016.8.26.0050. Segundo os autos, MARCELO "foi denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 158, § 3º, primeira parte, c/c o § 1º, em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal" (e-STJ fl. 57). O Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o paciente "às penas de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, por infração ao artigo 158, § 3º, primeira parte, c/c o § 1º, do Código Penal; e para absolvê-lo das demais acusações com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 61). Na mesma oportunidade, foi mantida a prisão preventiva decretada anteriormente. Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação perante a Corte de origem. Em sessão realizada no dia 31/1/2019, a Nona Câmara Criminal do Tribunal a quo negou provimento ao intento recursal, proferindo acórdão assim ementado (e-STJ fl. 76): EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VITIMA - Sentença condenatória - Apelo do réu requerendo o reconhecimento de crime único de roubo, pois a extorsão não passou de mero exaurimento da conduta dos agentes relativa ao roubo. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora prevista no § 3º do artigo 158 do Código Penal, alegando que a restrição da liberdade não foi condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, uma vez que a intenção dos réus era retirar o dinheiro disponível da conta da vítima e, para isso, era preciso tão somente cartão e senha. Requer, também, a fixação do regime semiaberto ou aberto para início do cumprimento das penas, aplicando-se a detração penal - Materialidade e autoria demonstradas - Consumação da extorsão, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, mediante restrição da liberdade da vítima, para que entregasse as senhas pessoais de seus cartões bancários e fizesse uso do sistema de biometria para efetuar o saque de dinheiro - Dosimetria da pena fundamentada e bem aplicada, sem irresignação por parte do apelante - Regime fechado fundamentado e compatível com a gravidade do crime - Impossibilidade de aplicação de detração penal, que é da competência do Juiz da Execução - Sentença inteiramente mantida - Apelo desprovido. Nesta instância, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo alega que o "paciente se encontra preso preventivamente desde 26 de outubro de 2016, ou seja, há mais de dois anos e quatro meses, razão pela qual faz jus à progressão ao regime semiaberto" (e-STJ fl. 3), considerando-se a aplicação da detração e a pena fixada (e-STJ fl. 11). Assere ser "imprescindível reconhecer que não estão presentes no caso os elementos objetivos do tipo penal de extorsão (art. 158, § 3º, do CP), sendo certo que a conduta imputada ao paciente se subsume ao delito de roubo" (e-STJ fl. 3). "Isso porque, para a configuração do crime de extorsão, é indispensável um comportamento ativo da vítima. Em outras palavras, o ofendido, constrangido pelos agentes delitivos, tem de realizar certo ato, não bastando a mera conduta passiva consistente na entrega de cartões e senha bancária, o que caracterizaria o roubo. [...] É o relatório. Decido. Como é cediço, a verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus, notadamente quando se trata de condenação passada em julgado, como na espécie. […] Com efeito, a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, a reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. Não se desconhece a existência de julgados desta Corte em que, revalorando-se as provas delineadas no acórdão impugnado, impõe-se a absolvição do agente ou a desclassificação da conduta delituosa. Contudo, este não é o caso dos autos, em que a prática do delito de extorsão qualificada ficou bem evidenciada no acórdão impugnado, senão vejamos (e-STJ fls. 81/83): [...] O conjunto probatório, portanto, é robusto, permitindo demonstrar, com segurança, que o acusado, em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, e mediante restrição da liberdade das vítimas, praticou o crime de extorsão. Não há que se falar em absorção do crime de extorsão pelo delito de roubo, vez que ambos configuram delitos autônomos. Em que pese o entendimento do MM. Juiz sentenciante, a subtração do veículo, dos cartões bancários e do cartão do plano de saúde a meu ver importou em consumação do crime de roubo. Todavia, quanto a isso não houve irresignação do Ministério Público e tal situação não pode ser modificada. Por outro lado, a consumação do crime de extorsão se consumou quando a vítima foi constrangida, mediante grave ameaça, a entregar as senhas pessoais de seus cartões bancários aos autores do crime e, após, a fazer o saque da quantia de R$ 1.800,00 de sua conta bancária, através de reconhecimento biométrico. Não há falar-se, portanto, que a extorsão consistiu em mero exaurimento do crime de roubo. Ressalta-se, a propósito, que o crime de extorsão é formal, vale dizer, basta a prática da conduta constranger, com violência ou grave ameaça, a vítima, mesmo sem atingir o resultado de obtenção de vantagem ilícita, para atingir a consumação. Porém, o delito é peculiar, por apresentar três fases: a) a primeira é o cometimento da conduta de constranger; b) a segunda é a vítima ceder e começar a fazer o que o agente determina; c) a terceira é a obtenção da vantagem indevida pelo agente. Assim sendo, a primeira fase ingressa nos autos executórios, podendo configurar a tentativa; a segunda invade a consumação; a terceira é o exaurimento do delito? (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal, vol. 2, Forense, 2017, p. 407). Não resta dúvida também quanto à consumação do crime de extorsão, posto que, embora inicialmente os autores do crime não tivessem conseguido sacar dinheiro dos caixas eletrônicos, posteriormente a própria vítima foi constrangida a fazer o saque da quantia de R$ 1.800,00, utilizando-se do reconhecimento biométrico. Também não resta a mínima dúvida quanto à existência de restrição da liberdade da vítima quanto ao crime do artigo 158 do Código Penal. Como bem observou o Dr. Promotor de Justiça em seu parecer: ?evidente que a restrição da liberdade era necessária para que o recorrente e seu comparsa efetuassem os saques. Se a vítima fosse libertada, poderia, de imediato, bloquear o uso do cartão por telefone, impedindo, assim, a obtenção da vantagem por parte dos agentes (...) a restrição da liberdade foi tão fundamental que, após se dirigirem a três agências [...] foram à quarta agência, onde com a biometria da vítima lograram sacar a quantia de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) [...] Evidente, portanto, que a restrição de liberdade da vítima foi necessária para a obtenção da vantagem econômica indevida. Não há nenhuma ilegalidade a ser sanada, portanto, no ponto. No mais, quanto ao pedido de reconhecimento de detração para estabelecimento de regime menos gravoso, verifico que o writ está prejudicado, uma vez que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, obteve-se a informação de que o paciente já foi progredido ao regime aberto em 30/3/2020 (Processo n. 0005567-93.2017.8.26.0041). Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (HC n. 503.382, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/05/2022.). - Destaquei. Passo a análise da conduta do réu. Do lote 32 do Setor 06, Soldado da Borracha A vítima Flávio Rocha de Freitas, em Juízo, relatou que é irmão da vítima Fábio e dono dos lotes 31, 32, 33 e 34 do Setor 06, no Soldado da Borracha. Narrou que foi informado de que uma pessoa pelo nome de Moizeis estava contestando seu direito aos referidos lotes, afirmando ser o real proprietário dos terrenos e que, então, decidiu conversar com o corréu José Moizeis via WhatsApp e marcou um encontro no lote 32. Disse que foi juntamente com seu irmão Fábio e mais dois rapazes ao referido lote e que ao chegar lá constatou que o corréu José Moizéis estava acompanhado de homens armados com armas longas e que haviam iniciado a construção de um “barraco”. Falou que o corréu José Moizéis havia chegado ao local de caminhonete Hilux, carregada de madeira e que, após discutir com ele, o mesmo saiu do local e retornou com mais 04 (quatro) indivíduos armados com armas de fogo curtas visíveis na cintura, ao passo que aqueles que se encontravam no local anteriormente (com armas longas) foram embora. Relatou que um desses indivíduos se apresentou como Vidal e conversou com ele, dizendo ser secretário da Doutora Rúbia. Narrou que enquanto dialogava com o Vidal um homem chamado Cleber começou a agir de maneira violenta e agressiva, dizendo “nós somos uns 30, mexeu com um, mexeu com todos”, e que ele deveria se ausentar do local, pois a terra não lhe pertencia e que terminariam a construção do barraco. Disse que, após perceber que a situação não seria resolvida mediante conversa, decidiu se ausentar da localidade juntamente de seu irmão e dos dois rapazes que os acompanhavam. Falou que no mesmo dia registrou ocorrência na Delegacia de Polícia Civil e que os homens também expulsaram os trabalhadores do terreno. Narrou que se sentiu ameaçado pelos indivíduos, e que só posteriormente descobriu que se tratavam de policiais militares. Afirmou que aquelas pessoas somente o ameaçaram para sair do terreno, sem que pedissem algo em troca. Explicou conhecer Júnior César Rossi, mas que não possui vínculos com o mesmo, sendo que ele somente intermediou a negociação do lote, o qual comprou de um homem chamado Antônio da Pitangui em meados de 2020. Disse que tem título e escritura pública do lote. Falou que não sabe se Cassiano já efetuou algum serviço para seu irmão Fábio ou se eles se conhecem. Confirmou que fez o reconhecimento fotográfico no Ministério Público e que reconheceu os acusados mediante análise das fotografias. Questionado pela defesa, relatou que no reconhecimento fotográfico realizado pelo Ministério Público foram mostradas várias fotos em seguida, no que Flávio teve de apontar quais das pessoas nas fotos ele reconhecia como integrantes do grupo que invadiu sua propriedade. A vítima Fábio Rocha de Freitas disse que é irmão da vítima Flávio. Relatou que tem lotes no Soldado da Borracha e que estava no lote 32, junto com Flávio e outro menino trabalhando, quando chegaram vários homens armados e fizeram-lhes sair da terra, falando que a terra eram deles. Explicou que inicialmente chegou um grupo que estava com espingarda e depois chegou outro grupo também armado com arma curta, estes depois descobriu que eram policiais de Ji-Paraná/RO. Falou que está com problema de insônia devido ameaças de morte. Narrou que o povo fala que o incêndio em seu lote foi realizado pelo mesmo grupo porque não deram dinheiro para eles e que teriam matado caso estivesse lá no dia do incêndio. Disse que lembra que foi mostrado um vídeo de homens algemados no MP, o qual afirmou que foram os primeiros que chegaram com a espingarda. Narrou que quando chegou junto com o irmão no lote 32, o corréu José Moizéis estava lá e fazendo o assoalho para começar a construir uma casa e que falou com o corréu para ele e seu irmão Flávio irem a justiça resolver a questão, porém o corréu não aceitou e falou que a terra era dele e não ia parar de fazer a casa. Explicou que o corréu Luiz Henrique estava armado. Confirmou que reconheceu as fotos do ID 61215136 (ID 90867120 nestes autos), pág. 4 e são do grupo que invadiram o lote 32. A testemunha Roberto Costa de Souza relatou que trabalhou para o Flávio uma única vez e que foi contratado para fazer derrubada de mato. Narrou que quando iniciou o serviço, chegou um pessoal e pediu para parar a derrubada e que não sabe a quantidade exata de pessoas, mas acredita serem umas 10 pessoas e avistou algum com arma longa espingarda. Disse que não viu nenhum deles com arma curta, pois geralmente fica na cintura, tendo eles pedido para parar o serviço, sendo que parou e não retornou mais ao local. Falou que Flávio estava no local e eles pediram para o Flávio pedir para ele (depoente) para parar de trabalhar. Reafirmou que nem todos estavam com espingarda. Relatou que somente viu essas pessoas no dia e lembra o nome só de uma pessoa de nome Moizéis, o qual não entrou no meio, ficou sentando distante. Disse que o corréu José Moizéis falou que o lote 32 o pertencia e que não queria confusão. Falou que nunca mais voltou ao lote e que pegou suas coisas e foi embora. Negou que tenha conversado com o corréu José Moizéis depois do ocorrido no lote. Explicou que os meninos que Flávio disse ser invasor foram no local em 3 pessoas e disse que poderia continuar derrubando e que eles iriam falar com o Flávio e que, após uns 2 (dois) dias, apareceram com mais gente e mandaram eles pararem. Relatou que Flávio foi até lá para fazer alguma coisa e ele conversou com os meninos que apareceram lá e que Flávio estava somente com um amigo dele de Urupá. Negou ter visto o Fábio. Soube que Fábio estava por lá, porque ele tinha terras lá, mas não nessa hora que apareceu no barraco. Disse que os meninos que pediram para parar a derrubada disseram para o depoente que iriam na justiça e ia demorar para resolver a situação. Explicou que conhece o “Hot Dog”, o qual já tinha feito serviço antes no local, sendo que este se trata de Júlio César. Narrou que viu duas espingardas no ombro de duas pessoas, eram de caça e que quem trabalha no mato, sempre tem espingarda, mas naquela situação não precisava estarem com as espingardas, mandar parar e estar com a espingarda, pois já demostrava uma ameaça. Informou que não conhecia ninguém que foi ao local. Relatou que todos chegaram ao mesmo tempo e de uma vez, não sabendo descrever as duas pessoas que chegaram com o corréu José Moizéis. Interrogado, o corréu Luiz Henrique Honório informou que já foi preso em razão de trabalhar cortando palmitos e que, até sua prisão, trabalhava realizando serviços de fazenda. Explicou que, dos acusados, conhece somente o corréus José Moizéis e Raimundo. Afirmou que esteve somente uma vez no local dos fatos para executar um serviço de “derrubada”, em meados do ano de 2020, tendo sido contratado pelo corréu José Moizéis para fazer um serviço no lote 32. Falou que o réu José Moizéis dizia ser dono do referido lote e que não executou o serviço de derrubada em razão de ter aparecido outra pessoa, de nome Flávio, que também dizia ser dona da mesma área, sendo que foi realizada uma reunião para discutir a propriedade do lote. Alegou que chegou no lote na companhia dos corréus José Moizéis e Raimundo e que foram até o local em uma camionete, modelo HILUX, de cor prata, sendo que no veículo estava o corréu José Moizéis, mas não sabe dizer se era de sua propriedade. Disse que após ficar decidido que não iria mais realizar o serviço de derrubada, ainda permaneceu no local por cerca de 30 (trinta) dias, pois estava de carona com o corréu José Moizéis e este tinha outras coisas para resolver ali e que durante este tempo fez alguns “bicos” para outras pessoas, serrando e vendendo madeira, sendo que tais madeiras estavam no lote 32. Falou que ficou acampado no lote vizinho ao lote 32, na companhia dos corréus José Moizéis e Raimundo e outros camaradas de Cujubim que foram para realizar o serviço (derrubada). Narrou que durante o período que ficou na região viu o Flávio somente no dia da reunião, o qual estava na companhia de outras pessoas. Negou que ele, bem como os corréus José Moizéis e Raimundo estivessem armados. Afirmou que durante a reunião ficou relativamente próximo e chegou a ouvir algumas coisas, como que Flávio e o corréu José Moizéis divergiam acerca da propriedade da área, pois cada um dizia que era o dono e que resolveriam a situação no fórum. Expôs que não viu nenhuma das pessoas que estavam com ele portando arma de fogo. Negou que tenha cobrado R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) de Júnior para desocupar uma área. Narrou que viu Júnior em duas ocasiões e que não sabe dizer qual era o lote que lhe pertencia e que conhece somente Flávio e Fabinho, os quais estavam no dia da reunião. Disse que após cerca de 15 dias que chegou ao local, Flávio apareceu no lote e foi quando realizaram uma reunião e o corréu Moizeis determinou que parassem com o serviço. Afirmou que um dos caras que acompanhavam Flávio estava armado, embora não tenha sacado a arma em nenhum momento. Negou que conhece a pessoa do corréu Reginaldo e, na oportunidade do seu interrogatório, reconheceu a fotografia do Sargento PM Renato como sendo a pessoa que estava armada e esteve na reunião e depois no acampamento, junto de Flávio e Fábio. Falou que Renato aparentava ser um “capanga/segurança do Flávio” e que chegou a trocar algumas palavras com Renato. Afirmou que também ajudou a terminar a construção de um barraco no lote 32, sendo que toda a madeira tirada estava no lote 32. O corréu Adriano dos Santos negou os fatos descritos na denúncia. Afirmou que é proprietário do lote nº 15, o qual foi adquirido entre 2017/2018 e que conhece somente os corréus Renan e Cleber. Aduziu, ainda, que o corréu Marcelo foi quem intermediou a compra do lote e que tem parentes que também possuem terras na região e sempre andou armado em razão da sua profissão, inclusive tem uma arma pessoal. Negou que conheça alguma das testemunhas, bem como que tenha visto os corréus José Moizéis, Raimundo e Luiz. Alegou que embora Flávio tenha lhe feito acusações, nunca o viu. Afirmou que nunca mandou áudios, mensagens ou ligou para as vítimas. O corréu Reginaldo Eduardo Correa negou os fatos descritos na denúncia e não respondeu outras perguntas. O corréu Renan Sotero Bueno Airis disse ser filho do corréu Cleber. Afirmou que nunca participou de uma organização criminosa e que não conhecia as vítimas ou os acusados, exceto o corréu Cleber e que os fatos imputados a si na denúncia consistiam em mentiras. Disse que tem posse sobre 03 lotes no Soldado da Borracha, lote 21 do setor 18, e lotes 27 e 29 do setor 06, todos adquiridos em 2019 e que o corréu Reginaldo é seu vizinho, cujo lote mais próximo é o 18, bem como que já ouviu que o corréu José Moizéis tinha problemas relativos à posse de uma propriedade. Falou que, anteriormente à denúncia, nunca soube do incêndio na propriedade de Fábio e que nunca foi abordado pela Polícia Militar no trajeto até seus lotes. As oitivas das vítimas e testemunhas e interrogatórios dos corréus foi realizado nos autos de origem 7010988-34.2021.8.22.00002. Durante a Instrução dos autos 7007526-98.2023.8.22.0002, foram inquiridas as testemunhas e interrogado o corréu Cleber, sendo que: A testemunha João Carlos Almeida Soeiro relatou que pelo que tem conhecimento o filho do corréu Cleber tem terra na região do Soldado da Borracha e que o réu trabalha em Ji-Paraná e somente tem terra nesta cidade. Disse que pelo que tem conhecimento o réu frequentou a região algumas vezes por conta do lote do filho dele (corréu Renan), mas não ficava muito tempo lá. Falou que não tem conhecimento de que o corréu Renan tinha caseiro ou outra pessoa cuidando do lote. A testemunha João Rodrigues Figueira relatou que conheceu o corréu Cleber em Ji-Paraná e depois de muito tempo o viu onde o filho dele tem terras no Soldado da Borracha em Cujubim. Disse que também conhece o corréu Renan, sendo seu vizinho de frente na época e que chegou a levar umas telhas nas terras do Renan, sendo que lá já tinha casa e estavam fazendo somente um aumento. Narrou que quando via o corréu Cleber na região sempre estava junto de seu filho, Renan. Falou que ficou na região por 03 (três) anos e nunca tinha visto eles lá e se encontraram por acaso quando parou para comer no boteco, sendo que ajudou a desatolar sua caminhonete posteriormente. Afirmou que começou a frequentar a região por volta do ano de 2020 e que na época o acesso era precário, principalmente quando chovia. Confirmou que existe um grupo de WhatsApp para as pessoas da região conversarem. Explicou que quando ajudou o corréu Cleber e seu filho a desatolarem a caminhonete, que o veículo se tratava de uma S-10, de cor prata ou branca e que viu o réu na região somente duas vezes. Disse que comprou o lote em 2020 e vendeu em 2021 e que nunca recebeu ameaças. A testemunha Carlos Rafael de Souza Freitas relatou que conhece o réu por Buenos Airis, sendo que também conhece o filho do réu, o corréu Renan e que sabe que o corréu Renan e sua esposa têm lotes na região, mas desconhece que o réu também tenha. Explicou que os lotes deles ficam a aproximadamente 50 ou 60 quilômetros antes do dele e que sempre que via o corréu Cleber, ele estava acompanhado do filho Renan e mais uma pessoa. Disse que nunca viu o réu e seu filho em grupo de 10 ou 20 pessoas, seja andando, seja visitando lotes, sendo que quando encontravam eles, estavam com uma caminhonete branca, mas não lembra da marca. Narrou que é normal as pessoas andarem armadas para se protegerem e para caçarem e que o acesso ao Soldado da Borracha é bem precário, sendo que na época das águas é quase intransitável. Afirmou que quando fica intransitável, os moradores se juntam e pagam a manutenção e que nunca viu o corréu Cleber ou o corréu Renan com Hilux ou Strada azul na região. Disse que faz parte do grupo de WhatsApp da região da Vila do Rio Preto e do Soldado também, mas nunca teve conhecimento de ameaças feitas. O corréu Cleber Gonçalves Bueno Airis, interrogado, negou sua participação quanto ao 2º fato e que não tem conhecimento de nenhum caso deste fato. Negou que tenha lotes na região, sendo que seu filho, o corréu Renan e a esposa dele possuem 3 lotes. Disse que seu filho Renan é bombeiro e a lotação dele é em Ji-Paraná e que devido a dificuldade de acesso, ficavam mais de 30 dias sem ir aos lotes, sendo que foi no máximo quatro ou cinco vezes na região e que sempre que foi nunca foi sozinho. Alegou que todas as vezes que foi a região foi para prestar apoio a ele, devido ao seu veículo, pois na época Renan não tinha veículo alto, pois é intransitável com veículo baixo nos período chuvoso, sendo que às vezes que esteve lá foi no período de chuva. Narrou que seu veículo era uma caminhonete S-10 de cor branca. Aduziu que durante um período, Renan tinha 2 pessoas tomando conta da propriedade dele e realizando serviços, sendo estes o senhor Alexandre e o senhor Erlei e que nunca trabalhou com o denunciado policial militar Reginaldo e que o conhece de vista, sendo que conhece da mesma forma o denunciado policial Adriano dos Santos. Disse que não conhecia o denunciado policial Anderson e que viu ele somente uma vez na estrada da região e que não tem conhecimento do denunciado José Moizéis, sendo que já o viu uma vez e sabe que ele tem um lote, contudo, bem longe do lote do Renan. Afirmou que conhece os denunciados Luiz e Raimundo somente por nome e que não tem contato com eles e não sabe quem é o denunciado Marcelo. Confirmou que apreenderam seu telefone celular Samsung durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão e tentativa de cumprimento de mandado de prisão em sua residência em Ji-Paraná. Disse que o telefone estava em desuso em seu quarto e recolheram o telefone. Quanto ao Relatório do aparelho celular nº 25/2021, pág. 8, alegou que, quanto a conversa com o corréu Reginaldo, falando pelo WhatsApp “O Flávio vai se lascar, vai perder a liminar, por abuso do direito de posse, praticando crime comprovado dentro do lote.”, confirmou a referida mensagem e que respondeu, contudo, disse que não tinha diálogo interativo com o denunciado Reginaldo. Aduziu que quanto as mensagens com o denunciado Adriano, estas eram relativo ao plantio do capim. Afirmou que, em outra conversa, em 26/11/2020, do citado Relatório, na pág. 10, onde consta o seguinte trecho: “Ah, todas as vezes que falei com ele, eu falei armado até os dentes e ele deu um azar do cacete porque as 3 vezes que eu falei com ele, nós tava de 8 pessoas pra lá. Tava um monte de gente, então ele tava assombrado mesmo. E ali é o seguinte. Ali não adianta arder a mão não. Ali é tudo ou nada. Ali não adianta querer fazer graça que ali é vagabundo. Vagabundo sem qualificação nenhuma. Então não adianta querer esquentar o couro não, tem que botar pra render.”, disse que não se recorda de ter utilizado estas falas, até por conta do tempo, contudo deve ser por conta de alguma pergunta. Afirmou que deve ter cometido este erro de realizar este comentário desnecessário. Aduziu que, quanto a fala constante no Relatório, na pág. 11, dia 08/02, dele combinando com o corréu Reginaldo mentir que não mantém contato, que não mentiu, pois o corréu Reginaldo chegou no Batalhão em 2011 e não o conhece de fato. Negou que tenha feito extorsões e que não há prova alguma do fato. Narrou que nunca andou na região com outros denunciados, a exceção de seu filho Renan e negou que as armas apreendidas sejam de sua propriedade e não sabe da origem das armas (duas espingardas) e que nunca as viu. Negou que tenha visto pessoalmente as vítimas e não sabe quem são. Afirmou que nunca esteve no lote 32 e o alegado sobre sua participação em relação a vítima Flávio nunca aconteceu, sendo que não conhece as demais vítimas e que nunca esteve nos lotes delas. Nestes autos, foi inquirida a testemunha Welton Silva Ribeiro e interrogado o réu MARCELO ALENCAR DA SILVA. A testemunha Welton Silva Ribeiro narrou que nunca viu o réu MARCELO quando o visualizou na sala virtual de audiência. Disse que no período da denúncia frequentava o local do fato e o corréu MOIZÉIS mexia em uma terra lá dentro e fez algumas diárias lá. Afirmou que estavam o depoente, o corréu MOIZÉIS, João, Saulo, o corréu Luiz, Ceará e o "Irmão". Relatou que o corréu Moizéis tinha tomado uma área lá e tinha mais de três ou quatro anos que estava mexendo naquela terra e que estavam em sete pessoas. Falou que em determinado dia estava lavando vasilha no barraco e o Ceará chegou e falou que tinham uns caras conversando com o corréu Moizéis e foram lá. Explicou que quando chegou, estavam lá as vítimas Flávio e Fábio e mais uns três afastados e Flávio falou que era o dono do lote do corréu Moizéis. Relatou que no outro dia tinha saído e quando retornou não tinha mais ninguém. Narrou que no dia estava somente o "Irmão" e não encontraram as demais pessoas que estavam trabalhando e foi para Machadinho, sendo que, quando chegou, ligaram e ficou sabendo que o Ceará e os corréus Moizéis e Luiz estavam presos. Disse que nunca mais voltou para lá, sendo que foi para o Estado de Mato Grosso e posteriormente ficou sabendo da denúncia. Afirmou que não conhece o réu MARCELO e nunca o viu trabalhando no local. Disse que a vítima Flávio disse, quando foi lá, que tinha escritura da terra. Narrou que disse à vítima Flávio que seu nome era "Juninho". Afirmou que a vítima Flávio e outra pessoa que estava com ele estavam armados. O réu MARCELO ALENCAR DA SILVA alegou que nunca esteve em Cujubim e não conhecia as vítimas Flávio e Fábio. Pelos depoimentos em Juízo o corréu Adriano dos Santos afirmou que quem intermediou a compra de seu lote de nº 15 foi o réu MARCELO. Já o corréu Cleber, bem como a testemunha Welton, que afirmou que trabalha no local na época dos fatos, disseram não conhecer o réu MARCELO. As vítimas Flávio e Fábio fizeram o reconhecimento na fase extrajudicial. A vítima Flávio Rocha de Freitas fez o reconhecimento fotográfico na fase extrajudicial por chamada de vídeo dos corréus Luiz Henrique Honório Simão (foto 1), Raimundo (foto 2), José Moizeis Fernandes Duarte (foto 3), PM Vidal (foto 6) e PM Adriano (foto 8) e do réu MARCELO (foto 10) – IDs 111029419, 111029521, 111029522 e 111029523 e a vítima Fábio Rocha de Freitas realizou o reconhecimento fotográfico na fase extrajudicial por chamada de vídeo dos corréus Luiz Henrique Honório Simão (foto 1), Raimundo (foto 2), José Moizeis Fernandes Duarte (foto 3) e PM Adriano (foto 8) (ID 111029413, 111029414, 111029415, 111029416, 111029417e 111029418). O réu MARCELO negou o fato e afirmou que sequer estava na cidade no dia dos fatos. Em seu favor, nenhum dos corréus afirmou conhecê-lo, exceto Adriano, contudo, em decorrência do fato de uma intermediação de um lote de sua propriedade, lote 15, o qual não se trata do mesmo local do fato. Também, a testemunha Welton, que narrou que estava trabalhando para o corréu Moizéis na época do fato, afirmou não conhecer o réu MARCELO. Verifico que a única prova em desfavor do réu é o reconhecimento fotográfico na fase extrajudicial pela vítima Flávio, a qual, não foi corroborada por outras provas colhidas nos autos, devendo pois, o réu ser absolvido por ausência de provas suficientes para a condenação. Neste sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE: AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE . NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o reconhecimento de pessoa por fotografia, ainda que realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 e seguintes do Código de Processo Penal, pode ser levado em consideração pelo julgador, desde que haja outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório, em respaldo às conclusões adotadas. Precedentes. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, em vista do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus. 3 . O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que “a ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento“. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento . (STF - RHC: 243053 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024). - Destaquei e grifei. Considerando, pois, que apenas a vítima Flávio reconheceu por fotografia o réu MARCELO, tendo a vítima Fábio não o reconhecido e não havendo demais elementos de provas que possam corroborar com a autoria delitiva do réu MARCELO, as provas são insuficientes para o decreto condenatório do réu no crime de extorsão no lote 32, Setor 06, do Soldado da Borracha. Do lote 33 do Setor 05 A vítima Fábio Rocha de Freitas explicou durante sua oitiva que o povo fala que o incêndio realizado no lote 33 do Setor 05 foi realizado pelo mesmo grupo que invadiu o lote 32 do Setor 06 porque não deram dinheiro para eles e que teriam lhe matado caso estivesse lá no dia do incêndio. Afirmou que outras pessoas aconselharam para que dessem dinheiro para o grupo, daí eles sairiam das terras, mas não deu, porque as terras compradas eram documentadas e são deles as terras. Relatou que reconheceu no Ministério Público o “Catete” (foto 20 – Marcelino) como autor do incêndio no trator no lote 33, o qual também estava no grupo armado no lote 32. Explicou que é dono do lote 33, 36 e 38 do Setor 05, tendo comprado seus lotes documentados. Ainda que a vítima Fábio relate que, sobre o incêndio ocorrido no lote 33 do Setor 05, o “povo” fala que o incêndio foi realizado pelo mesmo grupo que invadiu o lote 32 do Setor 06, tendo em vista não ter dado dinheiro ao grupo, verifico que não há provas aptas a condenação do réu quanto a este lote, considerando, inicialmente, que não ficou comprovado a autoria do réu quanto ao crime do lote 32 do Setor 06, e, ainda, tendo em conta que relatos de "ouvir falar", em termos de valoração, é de fragilidade indiscutível. Assim, ante a intransponível dúvida que impera se, de fato o réu MARCELO praticou o delito, deve a dúvida se resolver em seu favor, em respeito ao Princípio do In Dubio Pro Reo, devendo ser ele absolvido. Do lote 31 e 33 do Setor 06 De acordo com a denúncia, a vítima Júnior Cesar Rossi era dono dos lotes 31 e 33 do Setor 06 e, após a venda para Flávio Rocha, o corréu Reginaldo passou a ameaçá-lo porque, segundo ele, Júnior não poderia vender lotes que não eram dele. Tais ameaças consistiam por áudios de WhatsApp, em duas ocasiões, quando mandou ele sair da terra porque estava na sua posse, sendo que de lá o corréu Reginaldo não sairia e não adiantava entrar, pois as terras eram do INCRA, tendo visto tal réu por foto em um grupo de WhatsApp de posseiros do Soldado da Borracha. Ainda de acordo com a denúncia, segundo a vítima, o grupo do corréu Reginaldo colocou fogo no barraco de um dos seus lotes, após aproximadamente 15 (quinze) dias da venda do lote para Flávio. A vítima Júnior relatou em Juízo que o corréu Reginaldo falava que era policial militar, que ali não tinha documento e o réu o ameaçava por celular. Falou que as ameaças eram feitos por telefone, WhatsApp e Facebook. Disse que o corréu Reginaldo falava que se entrasse na terra, ia morrer, que ali ninguém entrava. Afirmou não se recordar do teor específico dos áudios referentes as ameaças encaminhadas pelo corréu Reginaldo, estando no Ministério Público o teor dos áudios. Narrou também que mostrava arma em vídeo. Explicou que no caso do incêndio entre os lotes 32 e 33, estava junto com outro rapaz, diarista, do qual não sabe o nome, tendo ambos corrido para o mato, tendo visto o corréu José Moizéis na invasão, sendo que tiraram a madeira de cerca e queimaram o barraco. Disse que haviam outros comparsas, mas não se recorda quem eram. Disse que todos estavam armados e eram em número de 7 (sete) pessoas. Explicou que encaminhou os áudios de ameaças para o Ministério Público por WhatsApp. A vítima Júnior Cezar Rossi fez o reconhecimento fotográfico na fase extrajudicial por chamada de vídeo dos corréus Luiz Henrique Honório Simão (foto 1), o qual teria dado R$ 20.000,00 para sair de seu lote e José Moizéis Fernandes Duarte (foto 3) (IDs 111029433 e 111029434). Da análise dos autos, bem como testemunho da vítima Júnior, não há qualquer menção da participação do réu MARCELO nas ameaças ou de que participasse de algum grupo para realizá-las, seja quanto ao lote 31, seja quanto ao lote 33, ambas do Setor 06. Diante disso, entendo que não há provas para condenação do réu, devendo ser ele absolvido. Do lote nº 9, Setor 06 do Soldado da Borracha A vítima Wagner José da Silva Galvão afirmou ser o dono do lote 9 do Setor 06. Relatou que queria vender seu lote, mas ao colocá-lo à venda, o corréu Reginaldo começou a lhe mandar mensagens, dizendo que o lote não era dele e que, portanto, não podia vendê-lo. Disse que o corréu Reginaldo começou a mandar fotos e vídeos alheios ao assunto, os quais representavam pessoas armadas botando fogo em uma propriedade indeterminada, tendo a vítima entendido aquilo como uma ameaça e que o corréu Reginaldo disse que fez uma porteira no lote 9 e lhe disse que se ele fosse ao lote ou passasse pela porteira, ele sofreria as consequências. Narrou que não foi mais lá depois para verificar a veracidade sobre a construção da porteira. Falou que o corréu Reginaldo ameaçou outros moradores da região, mediante a ação de grupo armado. Explicou, ainda, que colocou o imóvel a venda, porém não teve êxito porque foi impedido de acessar o imóvel e vendê-lo sob pena de ameaça e que fizeram uma porteira no imóvel. Relatou que foi mandado foto e vídeo desta porteira. Disse que o corréu Reginaldo disse que se chegasse nesta porteira iria sofrer as consequências, sendo a única pessoa que teve contato com ele. Explicou que outras pessoas também foram ameaçadas pelo referido corréu Reginaldo por WhatsApp. Afirmou que ninguém lhe exigiu algo em troca do terreno. Considerando, pois, a palavra da vítima Wagner em juízo, bem como os demais elementos probatórios, indicando somente o corréu Reginaldo como autor do crime, deve o réu MARCELO ser absolvido deste crime no lote nº 9, do Setor 06 do Soldado da Borracha. Dos lotes 20 e 22 do Setor 06 A vítima Marcos Ramos Brito relatou que chegou até a comprar o lote 22 do Setor 06 e trocou com um rapaz por uma casa em em Ariquemes e, em Juízo, cita somente o corréu Reginaldo, não havendo menção ao réu MARCELO. De mesmo modo, as vítimas Elias Francisco Alves e Fernanda Patrícia de Oliveira (lote 22 do Setor 06) citam somente o corréu Reginaldo em seus depoimento. Igualmente relata a vítima Geraldo Cândido de Oliveira (dono do lote 20). Assim, deve o réu MARCELO ser absolvido em relação aos lotes 20 e/ou 22 do Setor 06 perante as vítimas Marcos Ramos Brito, Elias Francisco Alves, Fernanda Patrícia de Oliveira e Geraldo Cândido de Oliveira. Do lote 13 e lote 26 do Setor 06 do Soldado da Borracha A vítima Geraldo Aurélio de Oliveira relatou que é proprietário do lote de n.º 13 e sócio em conjunto de Edivaldo do lote de n.º 26, ambos do Setor 6. Em seu depoimento em Juízo cita somente o corréu Reginaldo, não havendo menção ao réu MARCELO. Assim, constato que não há provas para condenação do réu, devendo ser absolvido do crime de extorsão nos lotes 13 e 26 do Setor 06. Do lote 07, setor 18, do Soldado da Borracha. A vítima Magno Emerson Amorim afirmou que era proprietário do lote 7, setor 18 do Soldado da Borracha e vendeu esse lote por conta de confusão. Conforme o testemunho da vítima em Juízo, não há como vincular quaisquer condutas a nenhum dos corréus, bem como para o réu MARCELO, não havendo provas de que os denunciados ameaçaram tal vítima, de modo que deverá o réu ser absolvido do crime de extorsão referente ao lote 07, setor 18, do Soldado da Borracha. Dispositivo Diante do exposto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido aduzido na denúncia e, por consequência, ABSOLVO o réu MARCELO ALENCAR DA SILVA, qualificado nos autos, do crime do artigo 2º, caput, §2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/13 (fato 1), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e do artigo 158, caput e §1º, por 10 vezes (fato 2) com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Transitada em Julgado e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Para cumprimento das deliberações exaradas acima, expeça-se o necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Ariquemes-RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

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Processo nº 7015832-88.2025.8.22.0001

ID: 262671836

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 7015832-88.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA KAROLINE SANTOS GARCIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7015832-88.2025.8.22.0001 Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança Polo Ativo: REQUERENTE: ANTONIO DE JESUS SOUSA Polo Passivo: REQUERIDO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ANTÔNIO DE JESUS SOUSA, preso nos autos da operação "Trator", sob o n. 7015832-88.2025.8.22.0001. Em síntese, o requerente alega que: (I) a instrução criminal já foi encerrada, não havendo risco à produção de provas; (II) não há contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar; (III) não teria participado dos eventos descritos na denúncia, declarando de forma firme e coerente que trabalha como motorista e que foi contratado apenas para conduzir o caminhão de uma cidade a outra, sem saber da natureza da carga transportada; (IV) seu nome não aparece em interceptações telefônicas nem em registros de comunicação com os demais investigados; (V) possui condições pessoais favoráveis. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que o requerente foi denunciado como integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas, e que os argumentos apresentados pela defesa não se sustentam. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o requerente foi denunciado pelos crimes do art. 35, caput da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas), no contexto da denominada "Operação Trator". A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente, considerando sua participação na associação criminosa na função de transportador. Embora a defesa sustente que não existem provas concretas da participação do requerente nos crimes, o Ministério Público demonstrou que há indícios suficientes de autoria delitiva, sendo o crime imputado a ele de natureza grave, cuja pena abstratamente cominada e regime inicial de cumprimento são compatíveis com a supressão da liberdade. O principal fundamento para a manutenção da prisão preventiva - a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal - subsiste e se revela ainda mais eloquente no presente momento processual, uma vez que o requerente encontra-se na condição de FORAGIDO, o que impossibilita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condição de foragido, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido: "É legítima a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de réu foragido, dada a necessidade concreta de assegurar a aplicação da lei penal." (STF - HC: 238294 CE, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma). "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). No que tange à alegação de falta de contemporaneidade, cumpre destacar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que "a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (STF - HC: 229281 BA, Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma). Em relação às condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, como primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, estas não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. O principal fundamento para a manutenção da prisão preventiva - a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal - subsiste e se revela ainda mais eloquente no presente momento processual, uma vez que o requerente encontra-se na condição de FORAGIDO, o que impossibilita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mais, a prisão preventiva dos acusados será reavaliada após a apresentação das alegações finais. Diante do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ANTÔNIO DE JESUS SOUSA, mantendo a custódia cautelar anteriormente decretada. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais nº 7043038-82.2022.8.22.0001. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. terça-feira, 29 de abril de 2025 Leonardo Meira Couto Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho E-mail: gab2toxicos@tjro.jus.br

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Adailton Martins Do Nascimento x Ministerio Publico Do Estado De Rondonia

ID: 319950741

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7003735-66.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7003735-66.2024.8.22.0009 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ADAILTON MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADAILTON MARTINS DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 386, III, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES. FUGA PARA EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de desobediência (art. 330 do Código Penal) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), na forma do concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além de 17 dias de detenção e 573 dias-multa, em regime inicial fechado. O recorrente pleiteia a absolvição pelo crime de desobediência, sustentando a ausência de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fuga do réu, após receber ordem de parada dos policiais militares, caracteriza o crime de desobediência ou se constitui mero exercício do direito à não autoincriminação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) exige a existência de uma ordem legal, emanada por agente público no exercício de suas funções, e a recusa consciente do destinatário em cumpri-la. 4. A fuga do réu, ao receber ordem de parada, ocorreu de forma voluntária e consciente, demonstrando intenção clara de não se submeter à abordagem policial, configurando o crime de desobediência. 5. O direito à não autoincriminação não autoriza a prática de condutas delitivas autônomas, como a recusa injustificada de cumprir ordem legal de parada emanada por policiais militares. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.859.933/SC), de que a desobediência à ordem de parada policial constitui conduta típica nos termos do art. 330 do Código Penal. 7. A jurisprudência atual do STJ, mesmo diante da pendência de julgamento do Tema 1242 pelo STF, reconhece a tipicidade da conduta de desobedecer à ordem de parada no contexto de policiamento ostensivo. 8. O depoimento dos policiais militares confirmou a materialidade e autoria do delito, demonstrando que a fuga do réu não foi um mero reflexo instintivo, mas sim uma ação deliberada de resistência à ordem policial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por policiais militares em contexto de policiamento ostensivo, configura crime tipificado no art. 330 do Código Penal. 2. O direito à não autoincriminação não se estende à prática de condutas autônomas e penalmente típicas, como a recusa injustificada de cumprir ordem policial legalmente emitida. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 330; Lei 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.859.933/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Em suas razões, o recorrente alega ausência de dolo específico exigido para a configuração do crime de desobediência. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A controvérsia suscitada no art. 386, III, do CPP, guarda relação com o Tema 1.060/STJ, que trata da caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública, tendo firmado a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Verifica-se que a conclusão da colenda Corte Julgadora está em consonância com a tese firmada no precedente citado, pois considerou a tipicidade da conduta prevista no texto legal, conforme se verifica no trecho do acórdão abaixo transcrito (ID 27834754): [...] Portanto, ainda que a motivação subjacente à fuga fosse evitar a prisão pelo tráfico de drogas, o fato é que o apelante desobedeceu a uma ordem legal de funcionário público, conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal do art. 330 do Código Penal. [...] Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 1060/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC). Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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