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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 179 de 232

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. A. F.

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A. A. A. A. D. S.

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A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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D. A. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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J. A. A.

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A. A. D. C. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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E. G. A. A.

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J. P. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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G. A. D. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

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E. S. A. A.

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L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A.

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A. A. C.

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A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. J.

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A. A. J. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. G.

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A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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Processo nº 0820709-97.2024.8.22.0000

ID: 255859780

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0820709-97.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GESVANIA DORES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HULGO MOURA MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MAILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

0820709-97.2024.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7012856-06.2024.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal Paciente: Gesvania Dores Cardoso Impetrante(Advogada): Helen Karoline Zan Santana (OAB/RO 9769) Impe… 0820709-97.2024.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7012856-06.2024.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Criminal Paciente: Gesvania Dores Cardoso Impetrante(Advogada): Helen Karoline Zan Santana (OAB/RO 9769) Impetrante(Advogado): Hulgo Moura Martins (OAB/RO 4042) Impetrante(Advogado): Roberto Carlos Mailho (OAB/RO 3047) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 16/12/2024 Redistribuído por prevenção em 17/12/2024 DECISÃO: ORDEM CONCEDIDA POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO. EMENTA: Direito Processual Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Fundamentação idônea. Mãe de menores. Conversão em prisão domiciliar. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de denunciada pela prática dos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com pedido de revogação da prisão preventiva, apontando constrangimento ilegal na sua manutenção. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a legitimidade da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente, bem como a possibilidade de substituí-la por prisão domiciliar, em razão de ser mãe de crianças menores. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade dos delitos imputados e na suposta participação da paciente em esquema de lavagem de dinheiro vinculado ao tráfico de drogas. 4. No entanto, a paciente é mãe de duas crianças menores e não possui antecedentes criminais ou registros de reiteração delitiva. 5. O estudo psicossocial demonstra que a separação da mãe tem causado prejuízos emocionais significativos às crianças, além da dificuldade da avó materna em prover os cuidados necessários. 6. A aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal permite a conversão da prisão preventiva em domiciliar para mães de filhos menores de 12 anos, desde que não tenham praticado crime com violência ou grave ameaça. 7. A jurisprudência do STJ ampara a substituição da prisão preventiva por domiciliar em casos semelhantes, considerando o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares necessárias. Tese de julgamento: "É cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mulher mãe de filhos menores de 12 anos, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça, nos termos dos art. 318 e 318-A do Código de Processo Penal."

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Processo nº 7001838-44.2022.8.22.0018

ID: 261647705

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 7001838-44.2022.8.22.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HOTTO DUTRA RODRIGO BONET

Sentença

Advogados:

KAROLINE TAYANE FERNANDES SANTOS

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AUGUSTO ALVES CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7001838-44.2022.8.22.0018 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RODRIGO BONET, CARLOS HOTTO DUTRA ADVOGADOS DOS REU: AUGUSTO ALVES CALDEIRA, OAB nº MG182814, KAROLINE TAYANE FERNANDES SANTOS, OAB nº RO8486 SENTENÇA I – Relatório. CARLOS HOTTO DUTRA e RODRIGO BONET, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, foram denunciados pelo representante do órgão do Ministério Público do Estado, com atribuições neste Juízo, como incursos nas penas do artigo 50 da Lei nº 9.605/98, porque segundo Denúncia de ID nº 86804348 - fls.1/6: 1° Fato: Desmatamento – artigo 50, Lei 9.605/98: No período compreendido entre 09/10/2021 até 31/08/2022, inclusive, em diversos horários, no Lote 20-C, Gleba Rio Branco, Setor Terebito, Zona Rural, nas coordenadas S-12º17'41.6'' W-061º57'12.8', município de Alto Alegre dos Parecis–RO, os denunciados RODRIGO BONET e CARLOS HOTTO DUTRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruíram 41,9947 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem a autorização ou licença da autoridade ambiental competente. Dinâmica dos fatos: Consta que a Polícia Militar Ambiental juntamente com mais duas guarnições policiais militares do 3° BPM e 4° BPM, durante realização da 6ª Etapa da Operação Guardiões do Bioma, desenvolvida na área da CRP III, durante fiscalização ambiental para averiguar alerta de desmatamento na coordenada geográfica S -12º17'41.6'' W - 061º57'12.8'', na propriedade rural acima identificada, surpreendeu o denunciado CARLOS HOTTO DUTRA realizando supressão vegetal em uma área de floresta nativa, com a utilização de um trator de esteira, marca Komatsu, modelo D 50 A, cor predominante amarelo. Ressai que, ao ser abordado pela equipe policial de fiscalização, o denunciado parou o trator esteira, desligando-o para atender a equipe, momento em que informou que era o operador do trator e que a propriedade destruída/desmatada pertencia a RODRIGO BONET. Aponta-se que a área destruída/desmatada se trata área de vegetação/floresta nativa, objeto de especial preservação, e não de área agropastoril ou que apresentasse sinais de antropização recente, SENDO INVÁLIDA a declaração de limpeza de pastagem apresentada pelo denunciado. RODRIGO BONET, proprietário da área destruída, não apresentou documento que autorizasse a destruição/supressão de floresta nativa. A denúncia foi regularmente recebida em 21/04/2023 (ID nº 89816838), sendo que os réus foram devidamente citados pessoalmente (ID nº 90138532) e apresentaram respostas à acusação (IDs nºs 90900074 e 90900060). A audiência de instrução foi realizada por meio de sistema de gravação audiovisual em 27/03/2024 e em 01/10/2024 com a oitiva de 05 (cinco) testemunhas e o interrogatório dos acusados (ID nº 103369743 - mídia nos autos). Por ocasião das Alegações Finais, via memoriais, o Promotor de Justiça requereu a procedência da denúncia nos termos aos quais foram feitas, por entender estarem comprovadas a materialidade, a autoria e a culpabilidade (ID nº 112509075 - fls. 1/10). Por sua vez, a Defesa, em Alegações Finais, via memoriais, pugnou pela absolvição dos acusados nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, por entender estar diante da atipicidade da conduta e que a propriedade do réu permaneça livre e desembaraçada de quaisquer bloqueios ou restrições gerados pela presente ação, bem como pugnou pelo indeferimento da estipulação de valor para reparação dos danos causados (ID nº113125325 - fls. 1/17). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 50 da Lei Federal nº 9.605/98. A materialidade do delito restou consubstanciada pela juntada das seguintes peças: Termo Circunstanciado PMA nº 3144100080/2022 (ID 81416680 - fl. 1); Boletim de Ocorrência (ID 81416680 - fls. 2/9); Auto de Infração II (ID 81416680 - fl. 10); Relatório Circunstanciado (ID 81416680 - fls. 12/17); Carta-Imagem (ID 81416680 - fls. 15, 24 e 29/30); Auto de Infração II (ID 81416680 - fl. 18); Relatório Circunstanciado (ID 81416680 - fls. 20/26); Termo de Embargo (ID 81416680 - fl. 27); Termo de Apreensão, Avaliação e Depósito (ID 81416680 - fl. 31); Imagens da área de vegetação nativa degradada (ID 81416680 - fls. 36/44) e demais provas testemunhais colhidas nos autos. A conduta delitiva descrita na denúncia, portanto, é materialmente certa. A autoria é igualmente certa e recai sobre as pessoas dos denunciados. Durante a instrução processual foi possível colher os seguintes elementos de prova: A testemunha da defesa, Tiago Carvalho Vieira, Engenheiro Agrônomo, em Juízo, relatou que a limpeza foi emitida em junho de 2022 e, na ocasião, o proprietário Rodrigo o contratou. Afirmou que realizaram uma visita in loco e constataram ser uma área com características marcantes de um cerrado, com vegetação secundária e capim em péssimo estado de degradação. Mencionou que o Rodrigo disse ter interesse em reformar a área. Disse que Rodrigo fez um projeto com ART, que foi apresentado na SEDAM e foi analisado no Órgão no setor do CODEF que realiza as análises de limpeza ou supressão e que o projeto foi aprovado em junho de 2022, sendo entregue as autorizações em arquivo PDF, em mãos para o Rodrigo, que foi executar o serviço. Disse que as limpezas somente podem ser feitas em áreas ditas no CAR, que são consolidadas e que posteriormente à limpeza houve a autuação do BPA, corriqueiro na região de Alta Floresta do Oeste, porque eles têm divergência com os entendimentos da SEDAM e que o BPA não respeita a autorização ambiental do órgão e já a SEDAM diz o contrário e faz o trabalho utilizando-se da carta-imagem […]. Disse que o BPA está autuando como desmatamento e que naquela região não existe floresta nativa. […]. Disse que os policiais estão atuando também por carta-imagem e que quando apresentam o documento (caso do Rodrigo), eles desconsideram. Disse que como técnico do projeto, realiza o projeto da maneira correta, da forma que determina a legislação ambiental por meio de análise minuciosa a SEDAM e que somente com a RT emitida, a SEDAM emite a declaração de limpeza. O cuidado é que respeitem a poligonal da limpeza apresentada, porque pode entrar em APP ou área de reserva legal. Menciona que o projeto do Rodrigo foi feito de forma criteriosa e atendeu todos os parâmetros que a CODEF exige para a limpeza e a SEDAM teve o entendimento que essa área é passível de limpeza e emitiu a declaração. O Rodrigo limpou no perímetro correto, eles apresentaram a documentação, mas mesmo assim, a polícia tem um entendimento contrário que é o caso do Rodrigo. Não acompanhou a limpeza em si. Disse que não foi ao local para constatar se o desmatamento estava correto, mas que baixou carta-imagem atualizada e verificou se haviam entrado de forma errônea na limpeza e eles não entraram. Disse ainda que o CAR diz que a área é consolidada, passível de limpeza. O bioma de Rondônia é bem vasto e o bioma para uma limpeza, uma supressão, tem-se a autorização da SEDAM de somente 20% pela legislação. O bioma de cerrado tem uma autorização de 65% de abertura, pois o cerrado tem espécies mais baixas, não possui madeiras comercialmente boas […] e a SEDAM teve o entendimento de que se tratava de uma área consolidada de cerrado. [...]. A outra testemunha da defesa, Franco Leonardo Correia, Engenheiro Florestal, ouvido em sede judicial, explanou que o Rodrigo lhe chamou para verificar a situação do lote dele, pois havia recebido penalidade de multa e se tratava de uma área que ele estava fazendo a limpeza e a vegetação era baixa. Afirmou que realizou um estudo técnico na área, primeiramente para saber qual bioma se enquadrava a propriedade. […] Disse que na análise da SEDAM essa área se enquadrou como bioma de cerrado em 96% do lote e uma parte pequena como floresta. Disse que a área do polígono do possível desmate se enquadrava toda em área de cerrado, de acordo com a análise do CAR da SEDAM. Foi contratado pelo réu Rodrigo após ter sido autuado e que o local não era de floresta e o réu tinha autorização da própria SEDAM para a limpeza, que estava em ordem. […]. Explicou que florestas são árvores de porte grande de até 1 metro de largura e nas imagens foi verificado arbustos de pequeno porte, típicas de cerrado. […]. A testemunha de acusação Lindair José de Oliveira, Policial Militar Ambiental, em sede judicial, relatou se tratar de uma operação desenvolvida na região Norte do Brasil, conhecida por “Guardiões do Bioma”, cujo objetivo é conter o desmatamento ilegal na região amazônica, queimadas e demais crimes ambientais. Disse que no caso ocorreu uma detecção de pontos de satélite que apontava o desmatamento em avanço e que também monitora a margem de crescimento. Asseverou estarem na região de Vilhena, P-3, até a região de Alta Floresta e Nova Brasilândia, alcançando Cacoal e Espigão do Oeste e nestas áreas de atuação, vieram atender esse DETER (detecção de um ponto de desmatamento) e no local encontraram o desmatamento em atividade feito pelo senhor Carlos, realizando uma supressão vegetal. Disse que proprietários de terras conseguem autorização ambiental para fazerem a supressão. Disse que foi solicitada a documentação de autorização ambiental para realizar a supressão, mas que lá não tinha esse documento. Disse que ele tinha uma declaração para fazer uma limpeza de pastagem e considerando as imagens de satélites colhidas e a vegetação no local, que estava sendo suprimida, essa vegetação não caracterizava simplesmente uma capoeira para manutenção de pasto. Disse que aquela área precisava de um projeto adequado e autorizado pela autoridade ambiental e por isso, os infratores foram autuados, a ocorrência foi registrada e a área embargada nesse contexto. Mencionou que foi in loco e que a vegetação do local era mais densa, não era uma capoeira fina, característica de pasto sujo e ao se pedir uma limpeza de pastagem realiza uma declaração e a SEDAM emite um papel retirado pelo site mesmo, passível de vistoria pela SEDAM, mas que nem sempre ocorre. Afirmou que no caso do desmatamento seria necessário um projeto para a supressão de vegetação nativa e uma autorização da autoridade ambiental. Relatou que Carlos estava operando a máquina e disse que a área não era dele, sendo que o réu Rodrigo era o proprietário e que Carlos era somente o operador do trator/prestador de serviços, cujo trator, pertencia a outro senhor. Disse passavam o trator, tombando a vegetação e posteriormente, vinha em sentido contrário, através da transversal, fazendo leiras, amontoando para uma possível queima. Disse que se a área, um dia, foi antropisada/explorada, essa área já teria sofrido uma regeneração considerada, a ponto dela já estar uma floresta bem densa em comparação a uma capoeira fina e a área não era de capoeira fina. Por fim, disse novamente que Carlos apresentou uma declaração de limpeza de pastagem. Por sua vez, a testemunha de acusação Gillian Patrick Bernardi, Policial da PATAMO, que fazia a segurança da Polícia Ambiental, em Juízo, afirmou que no local estavam derrubando uma área utilizando um trator esteira. Disse que a vegetação era um cerrado. Relatou que não estava junto no momento da abordagem, pois estava na viatura. No mesmo sentido, a testemunha de acusação Elinton Francisco de Souza, perante a autoridade judicial, disse que, na época, pertencia ao PATAMO e prestaram apoio a Polícia Militar Ambiental. Foram realizar uma checagem de denúncia. Narra que na noite anterior chegou uma carta ao comandante informando que lá estaria acontecendo desmatamento e que foram até o local e ouviram um barulho de trator e havia um cidadão trabalhando no dia, derrubando a vegetação. Disse ter bastante vegetação derrubada. Afirmou que o tratorista lhe disse estar prestando serviço na propriedade. Declarou que o trator esteira serve para desmatar, estava com uma lâmina desmatando e que eles utilizaram correntão e foi bem ruim de ter acesso ao trator. Disse que o correntão é uma corrente que passa com dois tratores, derruba a vegetação e fica mais fácil para realizar a leira. Afirmou que no dia não se recorda se viu correntes, mas que havia obstáculos que poderiam ser de correntões. Disse que no local dos fatos, foi feito leiras para possivelmente posteriormente colocarem fogo e fazer a limpeza. Explica que conversou com o motorista do trator e que pediu a documentação e ele disse que não tinha. Disse que tem pouco conhecimento sobre a diferença entre a vegetação de florestas e cerrado. Sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o réu Carlos Hotto Dutra, em Juízo, afirmou estar trabalhando quando os policiais chegaram, o abordaram e perguntaram se estava realizando uma limpeza de pasto e respondeu que sim. Relatou que eles disseram que aquilo não era pasto e sim cerrado, tendo dito que era um pasto e que tinha capim em volta. Asseverou que tinha documento e entregou para os policiais. Narra que os policiais olharam os documentos e o conduziram para Alta Floresta. Disse que foi contratado pelo réu Rodrigo para realizar a limpeza na área e já realizou limpeza de pastagem em outras áreas em outras oportunidades. Disse que a área que tinha documento é de capim e que no local tinha capim, mas não cuidaram e a vegetação matou o capim e era de outro dono. Disse ainda, que para fazer serviço de pasto exige a documentação do cliente. Já o réu Rodrigo Bonet, em sede judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, permaneceu em silêncio. O artigo 50 da Lei 9.605/98 tipifica a conduta atribuída aos réus: Destruir ou danificar florestas nativas, ou plantadas, ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Vislumbra-se dos autos que em 31/8/2022, uma equipe de agentes da Polícia Militar Ambiental (3º e 4º BPM), durante a operação “Guardiões do Bioma”, estiveram na propriedade de Rodrigo Bonet, localizada no Lote 20C, Gleba Rio Branco, Setor Terebito, município de Alto Alegre dos Parecis–RO, na qual, constataram tanto in loco quanto por fotos, drones e carta-imagem uma área de 41,9947 hectares de vegetação nativa, desmatada, nas coordenadas geográficas S -12º17´41.6” W -061º57´12.8´´. Ao chegarem ao local, o Sr. Carlos Hotto Dutra era quem prestava o serviço ao proprietário da terra, Rodrigo Bonet, com a utilização de um trator de esteiras, marca Komatsu, modelo D 50 A. Ao serem questionados se possuíam licença para realizarem a supressão vegetal, apresentaram uma declaração de limpeza de pastagem emitida pela SEDAM. DA DECLARAÇÃO DE LIMPEZA EMITIDA PELA SEDAM Quanto às alegações da Defesa e das testemunhas de defesa, os engenheiros florestais, de que a área em questão não se tratava de área de vegetação nativa, mas sim de área consolidada, em melhor análise das provas documentais inseridas nos autos, verifico que tais alegações não devem prosperar. Explico: A testemunha de acusação PMA Lindair José de Oliveira menciona que a área desmatada pertencente ao proprietário Rodrigo precisaria não de simples declaração de limpeza, mas sim, de um projeto para a supressão de vegetação nativa e uma autorização da autoridade ambiental, o que não foi apresentado. Vejamos: …Relatou que proprietários de terras conseguem autorização ambiental para fazerem a supressão. Disse que foi solicitada a documentação de autorização ambiental para realizar a supressão, mas que lá não tinha esse documento. Considerando as imagens de satélites colhidas e a vegetação no local, que estava sendo suprimida, essa vegetação não caracterizava simplesmente uma capoeira para manutenção de pasto. Disse que aquela área precisava de um projeto adequado e autorizado pela autoridade ambiental e por isso, os infratores foram autuados, a ocorrência foi registrada e a área embargada nesse contexto. Mencionou que foi in loco e que a vegetação do local era mais densa, não era uma capoeira fina. Afirmou que no caso do desmatamento seria necessário um projeto para a supressão de vegetação nativa e uma autorização da autoridade ambiental. No caso em comento, como bem narrado pelo policial, os acusados foram autuados por desmatamento em área de vegetação nativa, e não tinham documentação específica para o desmatamento naquela área. Ademais, tanto o Boletim de Ocorrência, quanto o Relatório Circunstanciado mencionam que os réus apresentaram uma DECLARAÇÃO DE LIMPEZA DE PASTAGEM OU CULTURA AGRÍCOLA EM IMÓVEL RURAL, protocolado junto a SEDAM na data de 30-06-2022, em nome de Rodrigo Bonet, tendo como Responsável Técnico o Sr. Tiago Carvalho Vieira, Engenheiro Agrônomo, porém ao considerar o documento apresentado e confronta-lo com a cobertura vegetal destruída no local das atividades de supressão, a equipe constatou que a referida área não se tratava de área agropastoril, nem sinais de antropização recente em que pudesse considerar tal declaração de limpeza de pastagem como válida, pois a vegetação presente bem como a já destruída pelo infrator, trata-se de VEGETAÇÃO NATIVA. Ademais, em melhor análise da declaração de limpeza apresentada ao ID 90900064, verifico ainda que as coordenadas geográficas são diferentes daquelas apresentadas no TCO, logo, não se referem à mesma área. Vejamos: Coordenadas geográficas (Limpeza de pastagem e do CAR): (GMT): Latitude: 12°17\'42,75\" S Longitude: 61°57\'33,69\" O. TCO: Coordenada geográfica S -12º17'41.6'' W -061º57'12.8''. Verifico, ainda, que a declaração de limpeza sequer menciona qual o tamanho da área que o réu poderia limpar, se limitando a informar tão somente que a limpeza não pode ocorrer em áreas de Reserva Legal; APP, Áreas de Uso Restrito e de UC. No mesmo sentido, o CAR apresentado no ID 90900066, ITEM 7, menciona expressamente: 7. Este documento não substitui qualquer licença ou autorização ambiental para exploração florestal ou supressão de vegetação…; Em análise ao CAR, este juízo verificou ainda, que a área total da propriedade de Rodrigo equivale a 198.4974 hectares, sendo que 84,6986 hectares é de RESERVA LEGAL - fl.3 do CAR, e novamente, as coordenadas geográficas são diferentes e o CAR não determina qual a área que o réu poderia fazer a limpeza. Logo, consoante o Boletim de Ocorrência, Relatório Circunstanciado e depoimento dos PMA, LINDAIR JOSÉ DE OLIVEIRA, CB PM 100092424 GILLIAN GILLIAN PATRICK BERNARDI e o CB PM ELINTON ELINTON FRANCISCO DE SOUZA que participaram da ocorrência in loco e constataram que o desmatamento ocorreu em área de vegetação nativa, bem como, em análise a declaração de limpeza apresentada, concluo que as coordenadas geográficas são diferentes e a declaração de limpeza não especifica qual área poderia ser feita a limpeza, logo, mais de 84 hectares da propriedade do réu é de vegetação nativa, como bem mensurado no CAR, o que indica que sim, a área de realização do desmatamento promovidos pelos réus se trata de área de vegetação nativa e estes precisariam de um documento específico para realizarem a supressão, uma vez que os documentos apresentados pela defesa não especifica qual a área correta para o desmatamento. No caso em apreço, embora se alegue que os acusados possuíam uma licença para limpeza, tal documento não abarcava toda a área desmatada, incorrendo, assim, no crime tipificado na denúncia. Outrossim, não há nos autos informação de que a SEDAM compareceu para fazer a vistoria do imóvel, antes do desmatamento, não sendo possível ainda reconhecer se a SEDAM aprovou especificamente aquele local das coordenadas do TCO, uma vez que a declaração de limpeza apresenta outras coordenadas geográficas. Portanto, reconheço que houve o desmatamento de área de proteção ambiental do Lote 20C, Gleba Rio Branco, Setor Terebito, tal como informado pelo Parquet. No caso em apreço, tanto os depoimentos dos policiais quanto as demais provas nos autos, comprovam a materialidade e autoria delitivas. Ademais, o acusado Carlos confessa que desmatou a área mencionada na denúncia, para fins de limpeza de pastagem na propriedade de Rodrigo Bonet. Logo, quanto à alegação de atipicidade da conduta, a tese defensiva não merece prosperar, uma vez que já demonstrado nos autos que a área desmatada era sim de vegetação nativa e precisava de documento específico, não podendo ser considerada válida a declaração de limpeza genérica da forma que foi apresentada. A Carta-Imagem também deixa claro que no ano de 2008 havia vegetação nativa primária, em 2021 da mesma forma, já em 2022 houve alteração visual na cobertura vegetal em 41,9947 hectares (ID 81416680 - fl. 16). Isso posto, os acusados tinham plena consciência de seus atos e, mesmo com uma licença, não poderiam ter realizado todo o desmate da área informada nos autos, 41,9947 hectares de floresta nativa, até porque, essa área sequer está mencionada na declaração de limpeza. É notório que agiram com dolo e, aliado aos demais elementos dos autos, a condenação é imperiosa. Sobre o tema: TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50 DA LEI N. 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. VIA ADMINISTRATIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não é possível o acolhimento da tese defensiva de negativa de autoria, quando comprovadas as circunstâncias que autorizam a conclusão de supressão de floresta nativa sem autorização legal das autoridades ambientais, na forma do art. 50 da Lei n. 9.605/98. O projeto de recuperação do dano ambiental não é hábil à exclusão da ilicitude do fato criminoso, eis que há independência entre as esferas administrativa e penal. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7044206-56.2021.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 20/03/2024. (Grifei). No que tange ao pedido de estipulação do valor mínimo para reparação de danos ao meio ambiente, entendo que não é aplicável o art. 20 da Lei 9.605/98, uma vez que se trata de infração administrativa a ser aplicada pelo órgão competente, o qual, inclusive, possui trâmites específicos quanto ao auto de infração, conforme prevê o art. 98 do Decreto 6.514/2008 e, conforme se depreende dos próprios autos, os réus já foram devidamente autuados e multados em R$ 210.000,00 (cada) (Auto de Infração II - ID 81416680 - fls. 10 e 18). Consigno que nada impede que haja pedido, na esfera cível, a respeito da reparação dos danos/prejuízos. Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor dos acusados, sendo o fato antijurídico. Presentes estão, também, os requisitos da culpabilidade, quais sejam: a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Portanto, os acusados são plenamente culpáveis. III - Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de ID nº 86804348 - fls.1/6 e, por consequência, CONDENO os réus CARLOS HOTTO DUTRA, CPF nº 662.133.982-87 e RODRIGO BONET, CPF nº 003.574.652-10 como incursos nas penas do artigo 50 da Lei nº 9.605/98. Resta dosar a pena observando o critério trifásico, em conformidade com o disposto nos arts. 59 e 68, do Código Penal. Quanto ao réu CARLOS HOTTO DUTRA A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não transborda dos limites básicos da figura típica, já considerados pelo legislador no momento da definição da conduta e fixação dos limites da pena. O réu não registra antecedentes criminais. O motivo do crime já é punido pela própria tipicidade. Não há nos autos elementos para avaliar a conduta social e a personalidade do réu. As circunstâncias do crime já são punidas pelo próprio tipo penal. As consequências já são valoradas pelo próprio tipo penal. Não restou comprovado nos autos que a vítima tenha contribuído para o resultado. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes. Por outro lado, reconheço e aplico a atenuante da confissão espontânea. Nesses termos, mantenho inalterada a pena-base fixada na fase anterior, tendo em vista a Súmula 231 do STJ. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando o montante da pena aplicada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Quanto ao réu RODRIGO BONET A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não transborda dos limites básicos da figura típica, já considerados pelo legislador no momento da definição da conduta e fixação dos limites da pena. O réu não registra antecedentes criminais. O motivo do crime já é punido pela própria tipicidade. Não há nos autos elementos para avaliar a conduta social e a personalidade do réu. As circunstâncias do crime já são punidas pelo próprio tipo penal. As consequências já são valoradas pelo próprio tipo penal. Não restou comprovado nos autos que a vítima tenha contribuído para o resultado. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes e atenuantes, ocasião em que mantenho a pena-base aplicada. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, fixa-se a pena definitiva em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando o montante da pena aplicada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição da pena Os réus têm direito à substituição da pena, pois preenchidos os requisitos do art. 44, caput e incisos I, II e III, do CP. Com efeito, a pena aplicada é inferior a 01 (um) ano, assim deve ser substituída por 01 (uma) pena restritiva, atendendo ao comando do § 2º, do art. 44, do CP. A substituição atende à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do condenado, bem como aos motivos e às circunstâncias do delito. Substituo a pena privativa de liberdade (PPL) por uma pena restritiva de direito (PRD), para cada réu, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser realizada pelo tempo da pena, cuja especificação da entidade e outras deliberações será feita pelo juízo da execução penal. Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar o disposto no art. 77, do Código Penal, considerando a substituição por pena restritiva de direitos. Valor mínimo indenizatório Como já delineado, deixo de condenar os réus ao pagamento de valor mínimo indenizatório. Deliberações Gerais Concedo aos réus o direito de apelarem em liberdade, considerando não estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva e tendo em vista, também, o regime de pena fixado e a substituição promovida. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais, vez que em suas defesas apresentam advogado constituído nos autos, não restando assim comprovado a hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado: 1. Comunique-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF; 2. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de Rondônia e INI-DF, informando sobre a condenação do Réu; 3. Expeça-se guia de execução penal e intime-se os acusados para pagamento e comprovação neste Cartório, das respectivas multas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento Corregedoria Nº 011/2021. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7001201-09.2025.8.22.0012

ID: 278930091

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7001201-09.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. B. P.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001201-09.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001201-09.2025.8.22.0012 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Crimes de Trânsito, Embriaguez ao volante Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: P. -. C. D. O. -. 1. D. D. P. C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: F. B. P., RUA MIL QUINHENTOS E DOZE 1961 CRISTO REI - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos no Plantão Judiciário. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de F. B. P., qualificado nos autos, ocorrida no dia 23/05/2025, sendo dado como incurso no artigo 306, § 1°, inciso I do CTB. Em análise aos documentos encaminhados, verifica-se que estão revestidos dos requisitos exigidos pela legislação pátria, encontrando regularidade do ponto de vista formal e material, haja vista a obediência aos regramentos legais previstos no estatuto processual penal. Quando da prisão consta que fora oportunizada a comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada (artigo 5º, inciso LXII, da CF), bem como o flagranteado foi informado de seus direitos e oportunizado assistência da família e de advogado (artigo 5º, inciso LXIII, da CF). Assim, a narrativa dos fatos demonstra que a prisão ocorreu em flagrante, nos moldes determinados pelo artigo 302 do CPP. Desta forma, não se vislumbram vícios formais ou materiais, razão pela qual HOMOLOGO O PRESENTE FLAGRANTE. Verifica-se nos autos que a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 800,00 ( oitocentos reais), nos termos do artigo 326, do Código de Processo Penal. A fiança foi devidamente recolhida na DPC local, conforme Termo de Arbitramento de Fiança nº 1502/2025, APF nº 20307/2025 (id 121151693 – Pág. 29), sendo o flagranteado posto em liberdade. Tendo sido observada a razoabilidade e a proporcionalidade da fiança arbitrada pela autoridade policial, fica homologada. Deixo de realizar videoconferência considerando que o flagranteado foi posto em liberdade, e sendo assim, poderá buscar por meios próprios a reparação de direitos eventualmente violados. Cientifique-se o Ministério Público. No mais, suspendo os autos até a conclusão do IPL. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025 PAULO JULIANO ROSO TEIXEIRA Juiz Plantonista

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Luciano Ribeiro Dantas e outros x Antonio Carlos Pedroso e outros

ID: 328617296

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000888-14.2018.8.22.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RIBEIRO DANTAS WILMA CERQUEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEDROSO EMERSON DOS SANTOS SOUTO RAFAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA PENNA RANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br 0000888-14.2018.8.22.0013 Ação Penal de Competência do Júri Homicídio Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONDENADOS: RAFAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, EMERSON DOS SANTOS SOUTO, ANTONIO CARLOS PEDROSO ADVOGADOS DOS CONDENADOS: CAMILA PENNA RANNA, OAB nº ES28436, FABIANA DE OLIVEIRA, OAB nº RJ166625 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de doação em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ n. 15.893.704/0001-08, endereço Rua Antônio Carlos Zancan, n. 1772, Bairro Eldorado, Cerejeiras/RO, telefone (69) 3342-2241, referente ao veículo Volkswagem, mod. New Beetle, ano 2010, cor preta, placa NOS 7998, chassi 3VWSJ21C8AM021409, renavam 228431107, apreendido nos autos n.º 0000144-15.2015.8.22.0016, cujo perdimento foi decretado pela Sentença (Id. 55948409). A APAE solicitou avaliação dos bens supracitados, justificando que os mesmos se encontram em estado inservível, sem condições de uso, sendo classificados como sucata. Requereu, ademais, a baixa dos veículos junto ao DETRAN para que a destinação seja apropriada como sucata, conforme legislação vigente. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (Id. Num. 123197169). Decido. Considerando que os bens apreendidos podem estar sem condições de uso e serem considerados inutilizáveis, torna-se necessária a avaliação da pertinência do pedido da Instituição. O pedido de doação do bem como sucata fundamenta-se na alegação de que o bem está deteriorado e inutilizável. O art. 10 do Provimento 28/2024 estabelece que, tratando-se de veículo classificado como sucata, conforme o inciso II, do §1º do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, e de materiais inservíveis de bens automotores, a entrega do material arrematado estará condicionada aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes (art. 328, §17, CTB), o que deverá ser observado pelo(a) leiloeiro(a) nomeado(a) e pelo DETRAN. Por tais razões, acolho o pedido da APAE e determino a avaliação dos bens doados a fim de verificar se podem ser considerados como sucata e, assim, serem doados como tal. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cerejeiras, quinta-feira, 17 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7000970-12.2021.8.22.0015

ID: 278349357

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000970-12.2021.8.22.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7000970-12.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440, ESQUINA COM A AVENIDA BALBINO MACIEL SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Requerido(a) ALAN F PIMENTEL - ME, CNPJ nº 11786864000105, RUA DA BEIRA 591, DISTRITO JACI PARANÁ CENTRO - 76840-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ALAN FERREIRA PIMENTEL, CPF nº 03983973175, JOE RODRIGUES SN, CENTRO JACY PARANA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Defiro o pedido. Em 23.04.2024 lancei a ordem, conforme minuta anexa. 01- SISBAJUD/Infrutífero: Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou infrutífero (valor irrisório, em relação ao montante da conta, por isso foi desbloqueado). 02 - RENAJUD: Nesta data procedi à busca de informações pelo sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram encontrados veículos em nome do executado. 03- SREI: Nesta data, procedi com consulta de certidões por meio do sistema ONR - PENHORA ONLINE, conforme espelho anexo. 04- SNIPER: A pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIIPER junto ao CPF do executado restou infrutífera, conforme resposta (indivíduo sem relações expandidas), conforme espelho anexo. 05- CRCJUD: Indefiro o pedido de pesquisa por meio do CRC-JUD, tendo em vista que, nos termos do art. 7º do Provimento 018/2017-CG, o acesso ao sistema pode ser realizado por qualquer pessoa natural ou jurídica, desde que recolhidas as custas para isso. 06- CCS-BACEN: Indefiro o pedido de pesquisa de bens por meio do CCS-BACEN, tendo em vista que o referido sistema presta-se a auxiliar em investigações financeiras referente aos crimes de lavagem de dinheiro, não mantendo dados de valores, de movimentação financeira ou saldos de contas/aplicações. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas junto aos sistemas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos e oficial (a) de justiça. Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de maio de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7034772-04.2025.8.22.0001

ID: 320342324

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7034772-04.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE JANUARIO CAMPOS

Decisão

3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-ma… 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: pvh3criminal@tjro.jus.br Autos nº 7034772-04.2025.8.22.0001 Inquérito Policial, Crimes de Trânsito AUTORES: P. -. P. V. -. 1. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia - ADVOGADOS DOS AUTORES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: ALINE JANUARIO CAMPOS - INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ALINE JANUARIO CAMPOS, a quem se imputa a prática do crime do art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia veio instruída com inquérito policial. DECIDO. Ao compulsar o feito, verifica-se que denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não foram observadas hipóteses que ensejassem a contaminação por qualquer ocorrência que pudesse ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. A acusada está suficientemente qualificada e as condutas que lhe são imputadas estão discriminadas e detalhadas. Pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, preliminarmente, as condutas descritas adequam-se aos tipos penais consignados. A denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se a acusada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, podendo arguir preliminar, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até oito testemunhas. Intime-se ainda que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação da resposta, fica, desde já, nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo, podendo este ser contratado na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na Avenida Jorge Teixeira, nº 1722, esquina com Rua Quintino Bocaiúva, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 76.820-846, Telefones: (69) 3217-4742 e (69) 99251-5770, e-mail: 20@defensoria.ro.def.br. Serve como mandado para citação da acusada: ALINE JANUARIO CAMPOS, brasileira, inscrito no CPF n. 035.095.032-60, RG nº 1351845, filha de Mirilene Domingos Januario e de Cleonelson Costa Campos, nascida no dia 18/05/1999, natural de Porto Velho - RO, residente e domiciliada na Rua Antônio Fraga Moreira, n. 3126, Bairro JK I, nesta cidade e comarca, telefone: (69) 98127-8125. Porto Velho - RO, 8 de julho de 2025 Aureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito

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Processo nº 0003129-57.2019.8.22.0002

ID: 261321158

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003129-57.2019.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. M.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal Processo: 0003129-57.2019.8.22.0002 Classe: Inquérito Policial Assunto: Leve, Decorrente de Violênc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Criminal Processo: 0003129-57.2019.8.22.0002 Classe: Inquérito Policial Assunto: Leve, Decorrente de Violência Doméstica AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA INDICIADO: R. C. M., KM 51, PROXIMO A LANCHONETE DUAS PLACAS APOIO BR-421 - 76877-076 - ARIQUEMES - RONDÔNIA INDICIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto nos artigos 140 e 147, caput, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei n.º 11.340/06, perpetrados, em tese, por R. C. M., em face da vítima Ana Lucia Bento da Silva, ocorrido no dia 20 de abril de 2019, no município de Monte Negro/RO e comarca de Ariquemes/RO. O Ministério Público requereu o arquivamento destes autos, aduzindo que a pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no artigo 147, caput, do CP foi fulminada pela prescrição em 20/04/2022. É o relatório. Decido. Com efeito, ao acusado foi atribuída a prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput) e injúria (art. 140) e dano (art. 163, caput) todos previstos no Código Penal. A sanção prevista para o delito de ameaça é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Conforme dispõe o art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena máxima cominada, ocorre no prazo de 3 (três) anos. Assim, considerando que os fatos ocorreram em 20/04/2019, verifico que a prescrição ocorreu em 20/04/2022, razão pela qual extingo a punibilidade do investigado R. C. M. quanto ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei n.º 11.340/06, e determino o arquivamento destes autos. Diante disso, é imperativo reconhecer a extinção da punibilidade do acusado quanto ao crime de ameaça, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. No que se refere ao crime de injúria (art. 140 do Código Penal) e dano (art. 163, caput), trata-se de infração penal cuja ação é exclusivamente privada, condicionada à apresentação de queixa-crime pelo ofendido, providência que não foi adotada nos autos. Por não haver prejuízo para as partes, por questão de economia processual antecipo o trânsito em julgado para essa data. Proceda-se as baixas necessárias e comunicações de estilo. Ariquemes, 25 de abril de 2025 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 7003046-85.2025.8.22.0009

ID: 322334154

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 7003046-85.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. T. D. S.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PIMENTA BUENO Sede do Juízo: Fórum Desembargador Darci Ferreira, Avenida Presidente Kennedy, n. 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno/RO, 76970-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PIMENTA BUENO Sede do Juízo: Fórum Desembargador Darci Ferreira, Avenida Presidente Kennedy, n. 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno/RO, 76970-000 - Fone: (69) 3452-0923 - Email: pbw1criminal@tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) DE: E. T. D. S., CPF: ***.121.***-68, RG: 11****0 brasileiro, natural de Pimenta Bueno - RO , nascido em 25/08/1983, filho de Maria Aparecida De Souza e Osmario Teixeira De Souza, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o acusado acima qualificado de que foram deferidas em favor da Ofendida (M. A. B. N.), as medidas protetivas a seguir descritas, nos termos do art. 22, incisos II e III, "a", "b" e “c”, da Lei n. 11.340/2006, determinando ao acusado: a) Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência (caso estejam vivendo no mesmo lar/local). b) Proibição do requerido de se aproximar da requerente e seus familiares (exceto filhos em comum por pessoa interposta), devendo manter a distância mínima de 200 (duzentos) metros da mesma (art. 22, III, “a”); c) Proibição de manter qualquer tipo de contato com a ofendida e seus familiares (exceto filhos em comum por pessoa interposta), por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”); d) Proibição de frequentar lugares que a requerida tenha que necessariamente frequentar, tais como: residência, trabalho e outros, a fim de que a integridade física e psicológica dela seja preservada (art. 22, III, “c”); Conforme r. Decisão: "DECISÃO Vistos Recebe-se no plantão. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado na Delegacia de Polícia por REQUERENTE: P. -. P. B. -. 1. D. D. P. C. contra REQUERIDO: E. T. D. S., requerendo a concessão de medidas protetivas de urgência. É o relatório. Decido. A Lei 11.340/06 traz previsão de medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, as quais poderão ser aplicadas pelo magistrado, reconhecido seu caráter de urgência. Noto que os fatos noticiados ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar, e somados aos elementos apontados, tenho que a ofendida merece uma proteção urgente, já que se fosse aguardar a realização de maiores elementos probatórios estaria expondo a risco sua integridade física e psíquica, bem como de seus familiares. Acrescento que a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), foi criada visando atender a um clamor contra a sensação de impunidade e desamparo de vítimas de práticas de atos de violência doméstica e familiar, razão pela qual criou-se um rol de medidas urgentes que visam a proteção dessas vítimas. A rigor, consoante dispõe o art. 7º da Lei 11.340/2006, constituem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Vale registrar que nos crimes cometidos no âmbito familiar, diante do modo e do meio em que se desenvolvem, já que comumente ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância. Posto isso, considerando que o fato foi praticado contra mulher em virtude das relações de âmbito familiar, e objetivando resguardar a incolumidade física e psíquica da requerente, com fulcro na Lei 11.340/2006, DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência: Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência (caso estejam vivendo no mesmo lar/local). Proibição do requerido de se aproximar da requerente e seus familiares (exceto filhos em comum por pessoa interposta), devendo manter a distância mínima de 200 (duzentos) metros da mesma (art. 22, III, “a”); Proibição de manter qualquer tipo de contato com a ofendida e seus familiares (exceto filhos em comum por pessoa interposta), por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”); Proibição de frequentar lugares que a requerida tenha que necessariamente frequentar, tais como: residência, trabalho e outros, a fim de que a integridade física e psicológica dela seja preservada (art. 22, III, “c”); Registro que o descumprimento das medidas protetivas ora impostas poderá implicar em crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 24-A da Lei 11.340/06, podendo, ainda, ensejar a prisão preventiva do requerido, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Fica a requerente cientificada de que qualquer descumprimento da presente medida deverá ser comunicado à autoridade policial, que se valerá dos poderes legalmente investidos para reprimir a violação. Nos termos do §6° do art. 19 da Lei 11.340/06, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, ou seja, POR PRAZO INDETERMINADO. Lado outro, a fim de que a medida não se eternize injustificadamente, os autos deverão ser suspensos pelo prazo de 12 (doze) meses, findo o qual, a vítima deverá ser intimada para manifestar se necessita ou não da manutenção das medidas protetivas. Manifestando-se a vítima por sua manutenção, os autos deverão ser encaminhados ao NUPS (sem necessidade de nova conclusão), para a realização de estudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de avaliar a persistência ou não do risco, a justificar a manutenção ou não das medidas. Juntado o parecer do NUPS, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, desde já mantenho as medidas. Ressalto que a presente medida vigorará por prazo indeterminado, e cessando a necessidade de sua imposição, a requerente poderá solicitar a revogação. Ao cartório / plantão / Oficial de Justiça / NUPS: 1. Intimem-se pessoalmente as partes no endereço anexo. 1.1 Ao efetivar a intimação do requerido, determino que o Oficial de Justiça faça sua devida qualificação para, caso necessário, futura instrução do feito. 1.2. Caso necessário, deverá o Oficial de Justiça acompanhar o requerido para a retirada de seus pertences (objetos de uso pessoal) que se encontrem na residência da ofendida. 2. Remeta-se cópia da decisão à autoridade policial para conhecimento e providências. 3. Proceda-se ao registro da presente junto ao Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), nos termos do art. 38-A da Lei 11.340/06. 4. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da presente decisão, caso não tenha havido a revogação das medidas, intime-se a vítima para manifestar se necessita ou não da manutenção das medidas protetivas. 4.1 Manifestando-se a vítima pela manutenção das medidas, os autos deverão ser encaminhados ao NUPS (sem necessidade de nova conclusão), para a realização de estudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de avaliar a persistência ou não do risco, a justificar a manutenção ou não das medidas. 4.2 Juntado o parecer do NUPS, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. 5. Vindo informação de descumprimento da medida, dê-se vistas ao Ministério Público e, após, voltem os autos conclusos. 6. Sirva a presente de ofício aos órgãos de segurança pública, para fins de suspensão da posse, porte, certificado de CAC, do requerido, acompanhado dos dados do requerido. 8. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. SERVE A PRESENTE DE MANDADO - OFÍCIO - PRECATÓRIA. Cumpra-se, com urgência. Espigão do Oeste/RO, 16 de junho de 2025. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito Plantonista" Processo: 7003046-85.2025.8.22.0009 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Requerente: P. . P. B. . 1. D. D. P. C. Advogado: Requerido: E. T. D. S. Sede do Juízo: Fórum Desembargador Darci Ferreira, Avenida Presidente Kennedy, n. 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno/RO, 76970-000 - Fone: (69) 3452-0923. Pimenta Bueno (RO), 10 de julho de 2025 OSVALDO TEIXEIRA ESCOBAR Técnico Judiciário assinado digitalmente

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Samuel Alexandrino Filho x Juiz De Direito Da 2ª Vara Do Tribunal Do Júri Da Comarca De Porto Velho

ID: 322738873

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807710-78.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRINO FILHO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO VELHO

Decisão

Advogados:

RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 08… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 0807710-78.2025.8.22.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal ADVOGADO DO PACIENTE: RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4486A IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) PACIENTE: SAMUEL ALEXANDRINO FILHO IMPETRADO: J. D. D. D. 2. V. D. T. D. J. D. C. D. P. V. Vistos e etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, referente aos autos n. 7011355-22.2025.8.22.0001, apresentado em favor do paciente SAMUEL ALEXANDRINO FILHO, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, §2°, incisos II e IV, do CP, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO. Em síntese, alega que o paciente está preso há mais de quatro meses (120 dias), o que configura excesso de prazo e antecipação da pena, principalmente considerando que a instrução processual já foi encerrada, não havendo risco de obstrução à justiça. Ressalta que não houve qualquer demora imputável à defesa. Aponta ainda graves prejuízos à ampla defesa, uma vez que não foi realizada perícia no local do crime, embora a Polícia Militar tenha comparecido e recolhido a arma. Também não há exame de corpo de delito do réu, o que impede a comprovação da alegada agressão sofrida por ele, conforme depoimento de testemunhas policiais. Assim, a ausência dessas diligências prejudica a produção de provas essenciais à defesa, viola o contraditório e o devido processo legal, especialmente diante da iminente apresentação das alegações finais. A defesa sustenta que tais provas deveriam ter sido juntadas desde o inquérito policial, sendo nulo o prosseguimento do feito sem elas. Quanto ao mérito, alega que o réu agiu em legítima defesa dentro de sua propriedade, após a vítima, com compleição física superior, invadir seu terreno em decorrência de uma discussão anterior em uma farmácia. Todas as testemunhas ouvidas, inclusive de acusação, confirmam a versão do réu. Um vídeo anexado aos autos mostra a vítima no chão, com camisa ensanguentada, o que contradiz a versão do Ministério Público de que ela estaria sem camisa. Não há testemunhas ou provas periciais que confirmem que o disparo foi efetuado em emboscada ou na estrada, sendo a narrativa acusatória qualificada como fantasiosa, baseada em meras suposições e desprovida de qualquer prova. Por fim, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, tendo em vista as condições pessoais do paciente. No mérito, a confirmação da ordem. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabe-se que o habeas corpus é remédio jurídico-constitucional que visa reprimir ameaça ou coação à liberdade de locomoção de uma pessoa por ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que a concessão de liminar constitui medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de ilegalidades ou abuso de poder na decretação de medidas cautelares e demais situações causadoras de manifesto constrangimento ilegal. Ressalta-se, então, que a liminar, em sede de processo de habeas corpus, somente será concedida quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem, de plano, de modo incontestável, estreme de dúvidas, a ilegalidade do ato judicial que promova a alegada coação ao direito de ir e vir. Em análise aos argumentos expostos na inicial e documentos que a acompanham, observo que estes não conduzem ao convencimento necessário para a concessão da ordem, nesta fase, pois não evidenciados, de plano e sem resquícios de dúvidas, o fumus boni iuris e o periculum in mora. De antemão, menciono que no dia 25/04/2025 foi julgado nesta 1ª Câmara Criminal o habeas corpus de n. 0802904-97.2025.8.22.0000, em que o paciente pleiteou a revogação da prisão preventiva sob o argumento de omissão, ausência dos pressupostos do cárcere cautelar, utilização das qualificadoras - matéria de mérito - para qualificar a periculosidade do paciente, e suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, tendo em vista as condições pessoais do paciente. Neste writ suscita excesso de prazo, considerando que o paciente está preso há cerca de 120 dias e ainda não foi foi juntado exame de corpo delito do réu/paciente (para comprovar que foi agredido pelos filhos da vítima logo após o fato) tampouco foi juntado o exame pericial no local da morte violenta, para certificar onde teria ocorrido. Em análise aos autos de primeiro grau, noto que o juízo a quo realizou as seguintes determinações: 5. Oficie-se a Autoridade Policial que presidiu o IPL nº 10335/2025, para que envie, à POLITEC, o aparelho celular apreendido (ID 117713796, pág. 31), para degravação – no prazo de 02 (dois) dias. 6. Requisite-se do IML o laudo de exame de lesão corporal do réu SAMUEL ALEXANDRINO FILHO. 7. Requisite-se da POLITEC o envio do laudo de exame em local de morte violenta (id n. 28632265, p. 3. Destaquei). Embora a defesa afirme que a requisição das diligências não foram juntadas aos autos, vislumbro justamente o contrário. Em id n. 122478894, p. 9 - autos principais - foi oficiado a extração de dados do aparelho celular apreendido. Já no id n. 122412508 - autos principais - foi apresentado o laudo de exame de lesão corporal do paciente. Por fim, quanto ao laudo de exame em local de morte violenta, noto que o endereço não foi localizado e o juízo a quo ainda não se manifestou quanto ao relatório juntado (id n. 122870601 - autos principais). Sendo assim, concluo, por ora e em sede liminar, que não há inércia por parte da autoridade apontada como coatora quanto ao regular andamento do feito. Ressalte-se que o alegado excesso de prazo na prisão preventiva, por si só, não implica automaticamente na revogação da custódia cautelar, sendo imprescindível a obtenção de maiores informações do juízo a quo para uma adequada análise da questão. Destarte, diante da situação narrada no caso, ainda em análise preambular e sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não visualizo, de plano, aparentes ilegalidades na decisão guerreada e a presença de pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, o que enseja analisar o mérito sob um melhor prisma quando vindas as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Informo que foi levantado o sigilo destes autos, uma vez que não se verifica a presença de qualquer das hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Conforme preceitua o art. 662 do CPP, solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo impetrado, ficando fixado o prazo de 48 horas para prestá-las, facultando-lhe enviá-las pelo e-mail ccrim-cpe2g@tjro.jus.br ou malote digital da Coordenadoria Criminal, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote físico, por questão de celeridade e economia processual. Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, remeta-se à Procuradoria de Justiça para conhecimento e providências cabíveis. Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Publique-se. Porto Velho (RO), 10 de julho de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Augusto Teles de Negreiros Relator

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Haroldo Rodrigues Figueredo x Carlos Donizeti Souza Junior e outros

ID: 256765325

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 7003128-40.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO

Polo Passivo:

CARLOS DONIZETI SOUZA JUNIOR WALLYSON SOUSA GUEDES

Decisão

Advogados:

JOSE ASSIS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br Crimes de Calún… 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Difamação, Injúria 7003128-40.2025.8.22.0002 REQUERENTE: HAROLDO RODRIGUES FIGUEREDO, CPF nº 77852354220, AVENIDA CONDOR 1233 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REQUERIDOS: CARLOS DONIZETI SOUZA JUNIOR, CPF nº 09435713670, RUA GAVIÃO 2161 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, WALLYSON SOUSA GUEDES, CPF nº 68830157287, AV. CONDOR 2588 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. É dos autos que o querelante pugna pelo parcelamento das custas iniciais. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não há elementos capazes de determinar que os rendimentos dos Requerentes são de baixa monta em relação às suas despesas ordinárias a ponto de impedir o adimplemento integral da despesa processual. O recolhimento da taxa judiciária deve seguir a diretriz maior da capacidade contributiva, e esse exame deve ser implementado em cada caso, a luz de elementos mínimos de informações a serem prestadas pelo interessado, sob seu ônus, pena de subversão das premissas republicanas que traçam o perfil do nosso Estado Democrático de Direito. No mais, as situações expostas não preenchem os requisitos expostos na Lei n. 4.721/20, regulamentada pela Resolução n. 151/2020-TJRO. A referida lei autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, o qual fica condicionado à hipossuficiência financeira momentânea ou permanente do interessado. Vejamos: ‘Art. 1º – Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei nº 3.896/16, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando essas opões estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta lei. […] §2º – A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais, está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única.’ No mais, cumpre registrar que o querelante já foi intimado a comprovar sua insuficiência financeira, contudo manteve-se inerte. Dessa forma, considerando que não restou comprovada a impossibilidade momentânea de pagamento das custas, INDEFIRO o parcelamento e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o querelante comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de rejeição da queixa-crime. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para deliberação. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes- RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025. Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

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