Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 182 de 224

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

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A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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W. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T. A. F. A.

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T. A. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. D. S.

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A. B. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. S.

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A. G. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. B.

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A. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. A.

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D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. R.

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J. A. A.

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L. A. S. A. A.

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L. A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O. A. S. D. S.

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A. A. D. A. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A.

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A. M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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A. G. D. A.

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L. A. D. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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A. J. A. A.

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E. G. A. A.

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J. P. A. A.

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J. P. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. K. F. A.

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E. F. D.

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G. A. D. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. D. A. F.

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F. A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. F. S. A. D. A.

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J. F. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. S.

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A. B. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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L. O. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. D. A. A.

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J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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J. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. Q. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. R. A.

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A. P. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A.

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A. N. V. A.

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A. N. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. A.

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K. M. A.

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K. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A.

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A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. B. A.

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A. A. G.

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A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7005469-16.2024.8.22.0021

ID: 255686744

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7005469-16.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. B.

Intimação

Advogados:

ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:(69) 32382… Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:(69) 32382963 Processo nº 7005469-16.2024.8.22.0021 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: M. . M. P. D. E. D. R. DENUNCIADO: M. D. S. B. ATA DE AUDIÊNCIA Aos 27 dias do mês de março do ano de 2025, às 10h00min, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Genérica desta Comarca, audiência realizada via google meet, onde se encontrava o MM. Juíza Dra. JULIANA RAPHAEL ESCOBAR GIMENES, comigo Ellis Regina Silva Santos Oliveira, Secretária de Gabinete, foi instalada a audiência previamente designada, nos autos supra, sendo realizada de maneira híbrida, com gravação através da ferramenta Google Meet e posterior migração junto ao sistema DRS. Realizado o pregão foi constatada, na sala virtual disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência (Google Meet), a presença do representante do Ministério Público, Dr. CHARLES SCHENCKEL, presente o denunciado MÁRCIO DOS SANTOS BERALDO, acompanhado de seu patrono, Dr. ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB/RO 7968. A coleta de depoimento pessoal e testemunhal terá registro audiovisual, conforme disposto no Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2001 – Código Civil), punida na forma da lei (art. 13, II do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG). Salientando que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (art. 405, § 2º do CPP), contudo, caso haja interesse na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre texto e as declarações registradas. Iniciada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da vítima: NATÁLIA ROBERTA DA SILVA. Quanto às testemunhas: PM JOSIEL ALMEIDA SANTANA, PM ELIELTON LIMA DE CARVALHO e PM ÉDSON PEREIRA DA SILVA, o Ministério Público desistiu da oitiva dos mesmo, o que fora homologado pela juíza. Ato contínuo foi realizado o interrogatório do denunciado MÁRCIO DOS SANTOS BERALDO. Tudo conforme mídia audiovisual anexa aos autos. As partes não solicitaram demais diligências nos termos do Art. 402, do CPP, o juiz declarou encerrada a instrução. As partes apresentaram alegações finais orais. Por seguinte, o juiz disse: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo MÁRCIO DOS SANTOS BERALDO das imputações constantes na denúncia, relativas aos crimes previstos no art. 129, §13º e art. 147, caput, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006. Revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, diante da ausência de fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem sua manutenção, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 11.340/2006. A seguir determinou o MM. Juiz o encerramento da presente que vai devidamente assinada digitalmente, exclusivamente pelo magistrado. Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Eu, Ellis Regina Silva Santos Oliveira, secretária de gabinete, digitei e subscrevi. JULIANA RAPHAEL ESCOBAR GIMENES Juíza de Direito

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Processo nº 7000024-74.2024.8.22.0002

ID: 314757033

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 7000024-74.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDER DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARINETE ALVES FERREIRA

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RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7000024-74.2024.8.22.0002 Classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Polo Ativo: EDER DA SILVA ADVOGADOS DO QUERELANTE: RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES, OAB nº RO12992, MARINETE ALVES FERREIRA, OAB nº RO11954, ANDRE HENRIQUE DA SILVA FONSECA, OAB nº RO13350 Polo Passivo: ALEX SANDER DA SILVA MORONG QUERELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Com o advento da Lei 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20 que dispõe em seu artigo 10: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo Whatsapp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação eletrônica de ALEX SANDER DA SILVA MORONG Determino à CPE que adote as providências necessárias para a realização da Citação Eletrônica de ALEX SANDER DA SILVA MORONG, telefone indicado Id. 122632275, mediante aplicativo de mensagens – Whatsapp – para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Na mesma oportunidade, o servidor deverá verificar se o requerido possui interesse em aderir à intimação por whatsapp, conforme Provimento Corregedoria nº 010/2024. Caso obtenha resposta positiva, providencie, no mesmo ato, o preenchimento de termo de adesão, constante no anexo I do Provimento Corregedoria nº 010/2024. Determino, ainda, seja designada nova data para realização de audiência preliminar, informação que deverá estar inclusa no mandado de citação. Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o servidor observar os parâmetros previstos no provimento conjunto nº 17/2025-PR-CGJ. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7010251-87.2024.8.22.0014

ID: 258601931

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7010251-87.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA NAYARA DE OLIVEIRA NERY

Decisão

Advogados:

GABRIEL MAIFREDE GALVANI

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CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI

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ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS

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COMARCA DE VILHENA Av. Luis Maziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, e-mail: vha2criminal@tjro.jus.br, Telefone e WhatsApp: (69)3316-3626. 2ª VARA CRIMINAL Processo: 7010251-87.2024.8.22.0014 Cl… COMARCA DE VILHENA Av. Luis Maziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, e-mail: vha2criminal@tjro.jus.br, Telefone e WhatsApp: (69)3316-3626. 2ª VARA CRIMINAL Processo: 7010251-87.2024.8.22.0014 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Autor: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Réu(s): BRUNA NAYARA DE OLIVEIRA NERY ADVOGADOS DO REU: CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI, OAB nº RO7907, GABRIEL MAIFREDE GALVANI, OAB nº ES29252, ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423 DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelas defesas de de GLEICI KELLI DE OLIVEIRA NERY (7010259-64.2024.8.22.0014), LEANDRO TEODORO BLUMER (7010131-44.2024.8.22.0014), BRUNA NAYARA OLIVEIRA NERY (7010251-87.2024.8.22.0014) e GLEICIANE OLIVEIRA NERY (7010260-49.2024.8.22.0014), no sentido de que seja determinada a intimação da Polícia Federal para apresentação, em arquivo autônomo e de forma ordenada, dos dados brutos arrecadados de computadores, tablets e equipamentos telemáticos apreendidos no Hotel Jaru, antes da realização das oitivas das testemunhas de defesa. Assiste razão às partes requerentes. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes em processo judicial o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No mesmo sentido, o art. 6º do Código de Processo Penal dispõe sobre os direitos da defesa, que incluem o acesso à integralidade das provas colhidas. O material requerido – dados brutos oriundos de dispositivos eletrônicos apreendidos – integra o acervo probatório produzido no curso da investigação e poderá influenciar diretamente na estratégia defensiva adotada, sobretudo para eventual elaboração de quesitos periciais e formulação de contraditas. O acesso da defesa a tais dados, de forma individualizada e em apartado, é condição indispensável para assegurar a paridade de armas e evitar nulidades processuais decorrentes de eventual cerceamento de defesa. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado. Intime-se o Delegado da Polícia Federal responsável pelo inquérito, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os dados brutos arrecadados dos computadores, tablets e equipamentos telemáticos apreendidos no Hotel Jaru, de forma organizada e em arquivo digital autônomo, com a devida identificação do conteúdo de cada dispositivo periciado. Ainda, proferi decisão em apartado em 6 laudas. Apresento abaixo um resumo sobre os próximos atos processuais. Em anexo, a íntegra da decisão e dois anexos, ANEXO I - Divisão dos grupos e ANEXO II - Levantamento das testemunhas arroladas. Designo audiências para oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas para os dias: 28 de maio de 2025, a partir das 08 horas, por videoconferência, por meio do link meet.google.com/qab-kwyq-kgv 17 e 18 de junho de 2025, a partir das 08 horas, por videoconferência, por meio do link meet.google.com/wwn-yowu-ddo 02 de julho de 2025, a partir das 08 horas, por videoconferência, por meio do link meet.google.com/aga-mhpv-twn 24 e 25 de junho de 2025, a partir das 08 horas, por videoconferência, por meio do link meet.google.com/rmx-aarh-jpj Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Vilhena, sábado, 19 de abril de 2025. Ligiane Zigiotto Bender Juíza de Direito

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Marcos Miguel De Souza x Plinio De Souza Pinheiro Junior

ID: 259651311

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000435-57.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS MIGUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

PLINIO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR

Decisão

Advogados:

LUCAS WESTFAL STRELOW

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FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7000435-57.2024.8.22.0022 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: PLINIO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR, PADRE CHIQUINHO SAO CARLOS 750 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713, AV 13 DE MAIO 1616 1616 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 697, APTO. 03 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de PLINIO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR pela prática dos fatos narrados na exordial acusatória. Recebida a denúncia, o réu foi citado pessoalmente e apresentou defesa. Compulsando os autos, verifica-se que as teses suscitadas pela defesa não encontram amparo para acolhimento nesta fase processual, porquanto demandam dilação probatória, o que as torna insuscetíveis de apreciação prematura. Com efeito, as matérias arguidas dizem respeito ao mérito da imputação penal, o qual deverá ser oportunamente analisado após a instrução criminal, momento processual adequado para o exame aprofundado dos elementos de prova. Ademais, não se vislumbra qualquer circunstância apta a ensejar a absolvição sumária do(s) denunciado(s), com base no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo os autos seguirem seu curso regular de processamento. Assim, rejeito o pleito defensivo, determinando o regular prosseguimento do feito, com a designação dos atos instrutórios subsequentes. Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2025, às 10h00min, oportunidade na qual o réu será interrogado após a oitiva das testemunhas. Convém destacar que o Ministério Público arrolou 11 testemunhas, sendo o limite permitido, neste caso, 08 (oito) testemunhas por fato, razão pela qual intima-se o Ministério Público para informar quais testemunhas deverão ser ouvidas respeitando o limite legal previsto no CPP. A solenidade ocorrerá de forma híbrida. Caso alguma testemunha não tenha recurso tecnológico (celular e acesso à internet), deve comparecer presencialmente ao Fórum, a fim de que seja colhido o seu depoimento. As testemunhas ficam cientes de que, em caso de não participação, poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330 do Código Penal e ainda ser conduzida coercitivamente para o ato. Deverá ainda o réu ser advertido, no ato da intimação, de que a não participação da audiência sem motivo justificado ensejará o julgamento à revelia. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que a arrolou para que esta se manifeste, ficando desde já homologada eventual desistência. Expeça-se o necessário. Pratique-se o necessário para cumprimento. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé23 de abril de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito

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Adriano Alissandro De Alcantara Silva x Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Vilhena

ID: 261842922

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804004-87.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALISSANDRO DE ALCANTARA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILHENA

Decisão

Advogados:

FAGNER CRISTIAN HERINGER

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ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA

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MARCEL DOS REIS FERNANDES

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JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Núm… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804004-87.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: ADRIANO ALISSANDRO DE ALCANTARA SILVA ADVOGADOS DO PACIENTE: ARTHUR RICARDO SILVA TRAVAGLIA, OAB nº DESCONHECIDO, JEAN GUSTAVO SILVA NUNES, OAB nº PR51266, MARCEL DOS REIS FERNANDES, OAB nº RO4940A, FAGNER CRISTIAN HERINGER, OAB nº PR64741 Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração no habeas corpus impetrado por por Arthur Ricardo Silva Travaglia (OAB/PR 51.390) e Jean Gustavo Silva Nunes (OAB/PR 51.266) em favor de A.A.D.A.S. Pois bem. Ao reapreciar os autos, não vislumbro qualquer modificação no panorama fático ou jurídico que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida (id. 27754377), que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: De início, em relação à materialidade, esta encontra-se consubstanciada nos ocorrências policiais registradas, documentos, fotos e vídeos apresentados pela vítima, bem como nos demais documentos constantes no IPL nº 14105/2025. Já os indícios de autoria decorrem dos depoimentos das testemunhas, bem como das declarações da própria vítima, elementos que indicam o paciente como possível autor do fato criminoso Por outro lado, numa análise inicial, própria deste momento processual, verifica-se que a custódia cautelar do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, especialmente pelo histórico de medidas protetivas anteriormente deferidas em seu desfavor, a pedido da vítima. Destaca-se que, mesmo após o recente deferimento de liberdade provisória, o paciente descumpriu novamente as determinações judiciais. Consta, ainda, nos registros criminais, o inquérito no qual figura como indiciado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, evidenciando a necessidade de resguardar sua integridade física e psíquica. Além disso, há elementos que indicam risco à instrução criminal, em virtude da possível influência social do paciente, conforme relatado pela vítima. Quanto à domiciliar, embora a lei preveja a possibilidade da medida, não se vislumbra, no caso concreto, ao menos por ora, situação que justifique sua concessão imediata. Assim, não constato, de forma satisfatória, a ilegalidade aventada, nesta fase inicial. Dessa forma, neste juízo de cognição sumária, o caso noticiado nos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não se verificar situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade (fumus boni iuris e o periculum in mora). Posto isso, INDEFIRO o pedido LIMINAR, ressalvando melhor juízo quando do julgamento do mérito do Habeas Corpus. No caso, observa-se o indeferimento da liminar em virtude da ausência de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a ocorrência de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem em caráter de urgência. Diante do exposto, MANTENHO a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, retornando-me conclusos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 27 de abril de 2025 Des. Álvaro Kalix Ferro

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Processo nº 7002301-83.2022.8.22.0018

ID: 320116829

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7002301-83.2022.8.22.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON ADAILTON DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSCAR GALVAO RABELO

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BRUNO NEVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7002301-83.2022.8.22.0018 Classe: Apelação Criminal Apelante: ALISSON ADAILTON DE PAULA Advogado(a): BRUNO NEVES DA SILVA, OAB nº RO11544A, OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632A Apelado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 20/05/2025 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por ALISSON ADAILTON DE PAULA, qualificado nos autos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, que o condenou pela prática do delito de Maus Tratos, tipificado no art. 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O presente feito teve início com o Termo Circunstanciado nº 3144300085/2022, derivado do Boletim de Ocorrência nº 3144300085, que culminou na Petição Inicial (denúncia) imputando ao apelante a prática de maus-tratos contra animais. Conforme se extrai dos autos, o Juízo de primeira instância, após a regular instrução processual, proferiu sentença condenatória contra ALISSON ADAILTON DE PAULA pela prática do crime de maus-tratos, tipificado no art. 32 da Lei nº 9.605/98. Irresignado com a decisão condenatória, o apelante ALISSON ADAILTON DE PAULA interpôs Apelação Criminal. As razões recursais busca a reforma da sentença, alegando insuficiência de provas para a condenação, atipicidade da conduta, argumentou sobre a necessidade de laudo pericial para a comprovação dos maus-tratos. Em contrarrazões e, posteriormente, em parecer perante esta Egrégia Turma Recursal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA manifestou-se pelo conhecimento do recurso e seu NÃO PROVIMENTO, pugnando pela manutenção inalterada da sentença combatida. Argumentou que as provas dos autos são suficientes para sustentar a condenação, refutando as alegações da defesa e defendendo a correção da sentença. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Após detida e minuciosa análise dos elementos informativos e das provas produzidas nos autos, tenho por irretocável a sentença do juízo de origem A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099/1995. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte que considero relevante: [...] Trata-se de ação penal ajuizada em face de ALISSON ADAILTON DE PAULA, pela prática, em tese, do delito de maus-tratos a animais, descrito no artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98. O feito teve tramitação regular, não havendo nenhuma questão preliminar a enfrentar nem nulidade a declarar. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que ao acusado foi imputada na denúncia a prática dos delitos do art. 32, da Lei n. 9.605/98, cujo tipo penal prevê o seguinte: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. A materialidade do delito encontra-se devidamente demonstrada pelos seguintes elementos: boletim de ocorrência policial n°3144300085 (id.83710206), auto de infração n°101625 (id.83710206); relatório da polícia Militar (id.83710206); Termo de apreensão n° 012274 e 012275 (id.83710206), imagens da propriedade e dos animais apreendidos; termos de depoimentos prestados na fase inquisitorial e confirmados na fase judicial e pelas demais provas produzidas, todas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A autoria é indene de dúvidas. A testemunha Flavio Eterno Ribeiro dos Santos, Policial Militar, afirmou, em Juízo, que no dia dos fatos a guarnição recebeu uma denúncia, a qual relatava que no local da infração acontecia brigas de galo, movimentação de pessoas e venda de bebidas. Ao chegarem no local, perceberam que havia um aparelho de som ligado, caixa térmica com muitas bebidas e com isso, foram verificar as gaiolas com as aves. No ato da busca, os policiais entraram em contato por videoconferência com a veterinária Márcia Gomes (CRMV RO 744) para que ela acompanhasse a inspeção. Asseverou que na inspeção, as gaiolas estavam muito sujas de fezes e os galos se encontravam com algumas partes depenadas. Ainda, encontraram biqueiras, esporas de plásticos, alguns anestésicos e outros remédios utilizados nas rinhas de galos. Salientou que a ocorrência foi realizada, pois havia estimulantes (potenay) para dar mais vigor para o animal. Por fim, no local da ocorrência, os galos se encontravam separados, os quais estavam com penas arrancadas, bem como as gaiolas eram inapropriadas e havia grande acúmulo de fezes. A testemunha Policial Caio Bastos Machado salientou que naquela ocasião, a equipe foi acionada para atender uma denúncia referente a um local onde estariam sendo realizadas rinhas de galo. Ao chegarem no local, identificaram o responsável, que se apresentou como Allison. Durante a inspeção, foi constatado que o espaço possuía uma estrutura apropriada para a prática dessas atividades, incluindo uma arena cercada, onde os galos eram colocados para competir. Ainda, relatou que foi encontrada uma caixa de isopor contendo bebidas, e o responsável informou que aguardava a chegada de outras pessoas no local. Além disso, foram identificados vários galos, alguns apresentando sinais de maus-tratos, como penas arrancadas. As gaiolas onde os animais estavam acomodados apresentavam condições inadequadas, com sujeira e vestígios de negligência. Neste ínterim, apreenderam diversos equipamentos utilizados para as rinhas, como esporas artificiais, bicos de metal e medicamentos, evidenciando a preparação para essas práticas. Por fim, esclareceu que o senhor Allison declarou-se como proprietário do espaço e dos materiais encontrados. Ao ser indagado pela defesa, o policial relatou que na hora da ocorrência não foi presenciada a rinha. No mesmo sentido, a testemunha policial Claudinei Backes da Silva mencionou que receberam uma denúncia e, em resposta, foram ao local. Ao chegarem, foram recebidos pelo réu. Durante a vistoria, constataram que Alisson possuía um criadouro de galos da raça índio e os acompanhou até o espaço aonde os animais eram mantidos em gaiolas. Esclareceu que no local foram recolhidos diversos utensílios típicos utilizados nesse tipo de prática criminosa (rinha de galos). Entre os objetos, foram encontrados biqueiras e outros itens colocados nas patas dos galos para serem usados durante as rinhas. No mesmo local, verificaram a existência de ferrinhos adaptados ao bico dos animais com a mesma finalidade. Encontraram ainda uma estrutura com caixa térmica contendo bebidas. Ademais, aduziu que foram apreendidos medicações que, segundo o próprio indivíduo, eram utilizadas nos galos. E por fim, esclareceu que não presenciaram as brigas de galo. Ao ser indagado pela magistrada acerca dos galos, a testemunha relatou que os galos da raça índio são utilizados para as brigas, porque são bastante agressivos, por isso que há essa necessidade de serem depositados ou deixados dentro das gaiolas separados dos demais. A testemunha policial Cleibson Diones Oliveira Silva relatou que receberam uma denúncia e foram até o local. Ao chegarem no local da ocorrência se depararam com um ambiente propício para brigas de galo. Ainda, esclareceu que o próprio infrator afirmou no momento, que havia uma caixa térmica com bebida e estava esperando o pessoal chegar para iniciar a rinha dos galos. Por fim, relatou que não presenciou a briga dos galos. O informante Wascolles Andreassa da Silva, relatou que o réu tem criação de galos para venda e estes sempre foram bem tratados. Aduziu que sempre frequentou a casa de Alisson e nunca presenciou brigas de galo e nem objetos utilizados para a prática. Por fim, em seu interrogatório judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o réu Alisson Adailton de Paula negou os fatos, esclareceu que estava aguardando a chegada de colegas e parentes, para compartilhar uma refeição com carne, cerveja e refrigerantes e por este motivo a caixa térmica estava no local. Relatou que não havia nenhum evento de briga de galos no local e o caixote mencionado, é utilizado para abrigar pintinhos recém-nascidos, para que eles possam se fortalecer e depois irem para o terreiro. Asseverou que nunca promoveu eventos de brigas de galos e que apenas cria os galos para venda. Afirmou que esta raça é mais arisca e agressiva e devem ficar separados para evitar confrontos dos galos e que os apetrechos encontrados pelos policiais ele utiliza para os galos que estão com o bico machucado e possuem dificuldades em comer. No tocante à falta de penas nos galos, o réu esclareceu que por zelo faz a retirada para evitar as pragas, como piolhos e traças. Desta forma, ante os elementos probatórios, verifico que há elementos seguros que demonstram a prática do crime pelo réu. O conjunto probatório é firme e seguro e veraz a demonstrar que o réu, que se reconheceu proprietário dos galos, praticou ato de maus tratos a galos, pois utilizava as aves para rinha, arrancavam suas penas e deixavam-nas em gaiolas pequenas e sujas. Assim, percebe-se que o réu praticou a infração penal. Os policiais em todas as oportunidades foram categóricos em relatar que os galos estavam depenados e presos em locais imundos, em total situação de sofrimento. Ademais, registre-se que os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos e coerentes, não havendo impedimento de ordem moral para afastá-los. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: Os servidores públicos, inclusive os policiais, empossados que são, após formal compromisso de bem e fielmente cumprir seus deveres funcionais, têm, no desempenho de suas atuações, presunção de que agem escorreitamente, não se podendo ofensivamente presumir que os informes que, em testemunho ou em documentos oficiais, que oferecem a seus superiores e à Justiça, sejam ideologicamente falsos, tendo porvil escopo inculpar inocentes (RT 411/266). Maus-tratos a animais – Denúncia anônima – Atuação de guardas municipais – Ilegalidade – Inocorrência – Precedentes; Maus-tratos a animais – Ingresso em residência sem ordem judicial – Local que sequer pode ser considerado casa para fins legais – Situação de crime permanente que autorizava o ingresso – Ilegalidade – Inocorrência – Preliminares rejeitadas; Maus-tratos a animais – Materialidade comprovada – Autoria – Confissão do corréu na delegacia e silêncio em juízo – Depoimento do guarda municipal e dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos – Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras – Prova suficiente – Condenação mantida; Maus-tratos a animais – Negativa do outro acusado – Prova acusatória frágil e insuficiente para desmentir essa assertiva – Dúvida que deve favorecer a Defesa – Absolvição mantida; Maus-tratos a animais – Regime aberto – Possibilidade – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Cabimento – Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15020967320198260348 Mauá, Relator: Alexandre Almeida, Data de Julgamento: 02/10/2024, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 02/10/2024) (grifo nosso). Não bastasse isso, as fotografias constantes dos autos evidenciam o sofrimento dos animais, bem como demonstram a posse de petrechos destinados a rinhas, quais como, bucha, biqueira, bico de metal, esporas de plástico. Ademais, foi encartada aos autos fotografia em que réu encontrava-se sentado ao lado de uma arena para promoção das rinhas. Ao arremate, na realização da ocorrência foram apreendidos vários medicamentos, como: pomada, lidocaína, frasco de antibiótico, merceptom, os quais são anestésicos e estimuladores para animais, frequentemente utilizados para as brigas de galos. Assim, conforme se observa, os depoimentos colhidos em Juízo corroboram as evidências presentes nas imagens fotográficas e em outros documentos, demonstrando a materialidade e autoria do crime. Neste sentido é a jurisprudência Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/98, ART. 32. MAUS TRATOS A ANIMAIS. BRIGA DE GALOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. O art. 32, ?caput?, da Lei n. 9.605/98 tutela o equilíbrio do meio ambiente ao incriminar a conduta do sujeito que ?pratica abuso? (exigir demais) ou ?maus-tratos? (causar sofrimento) ou ?feri? (machucar) ou ?mutila? (separar membros do corpo) animais. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime descrito no art. 32, ?caput?, da Lei n. 9.605/98, conforme ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão, auto de depósito, vídeos/fotos do local, laudos periciais e prova oral colhida em juízo, que evidenciam a promoção de briga de galos por parte do réu, prática criminosa atentatória à Constituição da Republica, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, não há falar em absolvição por insuficiência probatória ( CPP, art. 386, V e VII). 3. Desnecessário demonstrar matematicamente os cálculos da pena na dosimetria, por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade. 4. Conforme entendimento do STJ, ?a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor?. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJ-DF 07102319220228070005 1915626, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 29/08/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/09/2024) No tocante à negativa de autoria e o laudo produzido unilateralmente pela defesa, mormente quando isolada e inverossímil diante da lógica disposta pelas circunstâncias do crime e pelas provas angariadas ao longo da instrução, não possui o condão de desconstituir a condenação, com destaque à prova testemunhal judicializada, inexistindo elementos concretos a infirmá-la. Dessa forma, verifica-se, pelo conjunto probatório, que restou devidamente comprovada a existência do fato típico praticado pelo réu, inexistindo, portanto, quaisquer excludentes, seja de antijuridicidade ou de culpabilidade. Logo, a condenação é a medida que se impõe. [...] Da Materialidade e Autoria Delitiva – Análise do Conjunto Probatório: A materialidade do delito de maus-tratos restou inequivocamente comprovada pelos seguintes elementos probatórios: Ocorrência Policial n. 3144300085/2022 (ID 83710206, fls. 02/04) e Termo Circunstanciado nº 3144300085/2022: Documentos que iniciaram a persecução criminal, relatando as circunstâncias da constatação dos maus-tratos. Auto de Infração nº 101625 (ID 83710206, fl. 07): Documento lavrado pela autoridade competente, atestando a situação de maus-tratos e as condições precárias em que os animais eram mantidos. Relatório Circunstanciado (ID 83710206, fls. 08/11): Este relatório descreve detalhadamente as condições dos animais e do local, consolidando as evidências dos maus-tratos. Termo de Apreensão e Depósito e Avaliação n. 012274 (ID 83710206, fls. 12/13): Documento formalizando a apreensão dos animais e demais objetos relacionados ao crime, com a respectiva avaliação. Imagens dos Objetos e Animais Apreendidos (ID 83710206, fls. 17/26): As fotografias são provas visuais contundentes e irrefutáveis da situação de maus-tratos, registrando o estado dos animais e do ambiente. Mais especificamente, o conjunto probatório demonstra que 12 (doze) galos apresentavam claros sinais de maus-tratos. Os quais eram mantidos em ambiente insalubre, caracterizado por gaiolas com dimensões diminutas e com acúmulo de fezes, o que por si só já configura um ambiente degradante e propício a doenças e sofrimento. Também, foi constatado que os animais possuíam grande quantidade de penas arrancadas pelo corpo, evidência clara de sofrimento físico e de conduta abusiva. Além disso, foram encontrados no local acessórios e medicação típicos de competições de galo, o que corrobora a finalidade das condições cruéis a que os animais eram submetidos. A presença de 07 buchas/01 estojo, 04 biqueiras, 06 bicos de metal, 77 esporas de plásticos, 01 tubo de pomada lidocaína, 01 frasco de antibióticos Mogiflox 50ml, 01 frasco de Mercepton 100ml, 01 frasco de Potenay 10 ml e 01 caixa de comprimido Citoneurin 5000, atesta a prática de rinha de galos ou de atividades correlatas que intensificam o sofrimento e a mutilação dos animais, qualificando sobremaneira a conduta delitiva. Da Prova Testemunhal e Dispensa de Laudo Pericial: A defesa pode ter argumentado a ausência de laudo pericial como fator para desconstituir a materialidade. Contudo, é cediço na jurisprudência pátria, que a ausência de laudo pericial não é óbice à comprovação da materialidade delitiva em crimes de maus-tratos, quando esta pode ser aferida por outros meios de prova idôneos. No presente caso, além dos documentos já mencionados (boletim, auto de infração, relatório circunstanciado e imagens), a prova testemunhal, notadamente os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência, reforça a materialidade e a autoria. Os testemunhos de agentes públicos, em harmonia com os demais elementos de prova, possuem elevado valor probante, especialmente quando não há indícios de má-fé ou abuso. Conforme entendimento consolidado, a materialidade e a autoria podem ser demonstradas por elementos probatórios diversos, tais como o Termo Circunstanciado, o Boletim de Ocorrência, os autos de infração, os relatórios circunstanciados, as fotografias e, crucialmente, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. O sofrimento e as condições degradantes dos animais, as lesões visíveis (penas arrancadas), e a presença de equipamentos e medicamentos incompatíveis com o bem-estar animal, constituem provas cabais que, seu conjunto probatório, é suficiente para caracterizar os maus-tratos, independentemente da existência de um laudo pericial específico que quantifique as lesões. Saliento que o tipo penal do art. 32 da Lei nº 9.605/98 não exige um laudo pericial como única forma de prova. No contexto, temos o seguinte entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO . PROVA TESTEMUNHAL. VERSÕES HARMÔNICAS E COERENTES. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DO ANIMAL MUTILADO, MACHUCADO E EM AMBIENTE INSALUBRE. GALINHA E GALO QUE ESTAVA SOB SUA POSSE E RESPONSABILIDADE . DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, § 5º DA LEI 9 .099/95. RECURSO conhecido e desprovido. (TJ-PR 00028888620208160173 Umuarama, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 18/11/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2024) - (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. MANTER EM CATIVEIRO AVES SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E MAUS TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. ARTS. 29, § 1º, III, E 32, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9605/1998 . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE PERDÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO . PROVAS FARTAS EM RELAÇÃO AOS MAUS TRATOS EXPERIMENTADOS PELAS AVES. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA QUE OS PÁSSAROS SE ENCONTRAVAM EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E DE CONSERVAÇÃO. TRATAMENTO NOTADAMENTE CRUEL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS . AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES . PERDÃO JUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E FÁTICAS QUE INVIABILIZAM A BENESSE . NÚMERO CONSIDERÁVEL DE AVES E RÉU REINCIDENTE. APELANTE QUE NÃO SE DESICUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR O CARÁTER GENUÍNO DE GUARDA DOMÉSTICA E QUE AS ESPÉCIES APREENDIDAS NÃO CORREM RISCO DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00011094520238160156 São João do Ivaí, Relator.: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, Data de Julgamento: 06/04/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/04/2025) - (destaquei) Assim, embora a defesa alegue em seu recurso que não há provas suficientes nos autos de autoria e materialidade, a instrução e conjunto dos autos demonstram o contrário, ou seja, há comprovação segura da autoria e materialidade. Ante ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Custas pelo réu, na forma do inciso I do art. 26 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA: TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL AMBIENTAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI Nº 9.605/98. RINHA DE GALOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de maus-tratos a animais (art. 32 da Lei nº 9.605/98), em razão da manutenção de galos em condições insalubres, com sinais de violência e posse de apetrechos típicos de rinha. 2. O réu alegou insuficiência de provas, atipicidade da conduta e ausência de laudo pericial. 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por maus-tratos a animais pode ser mantida com base em prova testemunhal, documental e fotográfica, mesmo sem laudo pericial específico, e se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e materialidade delitivas. 4. A materialidade foi demonstrada por boletim de ocorrência, auto de infração, relatório circunstanciado, termo de apreensão, fotografias e objetos apreendidos, incluindo esporas, biqueiras, medicamentos e acessórios de rinha. 5. A autoria foi confirmada por depoimentos uníssonos de quatro policiais militares, que relataram a posse dos animais e do material pelo réu, bem como o estado físico dos galos e o ambiente de criação. 6. A ausência de laudo pericial não compromete a materialidade quando suprida por outros meios probatórios idôneos, especialmente em se tratando de crime de maus-tratos. 7. A jurisprudência admite a prova testemunhal e documental como suficientes para configurar o delito ambiental. 8. As alegações defensivas foram isoladas e incapazes de afastar a robustez das provas produzidas sob o crivo do contraditório. 9. Apelação criminal conhecida e não provida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O crime de maus-tratos a animais, previsto no art. 32 da Lei nº 9.605/98, pode ser comprovado por prova testemunhal, documental e fotográfica, sendo desnecessário o laudo pericial quando a materialidade estiver demonstrada por outros meios idôneos. 2. A manutenção de galos em condições insalubres, com sinais de mutilação e uso de acessórios típicos de rinha, caracteriza o crime. 3. Depoimentos de policiais, corroborados por imagens e objetos apreendidos, são suficientes para fundamentar a condenação.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 32; Lei nº 9.099/1995, art. 82, § 5º; Lei Estadual nº 3.896/2016, art. 26, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Ap. Crim. nº 0002888-86.2020.8.16.0173, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 18.11.2024; TJ-PR, Ap. Crim. nº 0001109-45.2023.8.16.0156, Rel.ª Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Processo nº 7001666-89.2023.8.22.0011

ID: 278164972

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001666-89.2023.8.22.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S.

Sentença

Advogados:

JEFERSON GOMES DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001666-89.2023.8.22.0011 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Estupro de vulnerável AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R., , INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: A. S., AVENIDA CAFÉ FILHO 4212, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972 SENTENÇA I- Relatório. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor de A. S., brasileiro, nascido aos 02/04/1961, filho de Anísio Soares e Tereza Marques de Soares, portador do CPF nº. 409.649.572-72, inscrito no RG nº 190628/SSP-RO, residente e domiciliado na Avenida Café Filho, nº 4212, em Alvorada do Oeste/RO, imputando-lhe a prática da conduta delitiva descrita no art. 217-A do Código Penal (ID. 110714008). A denúncia retrata que: "No dia 04 de junho de 2023, por volta das 20h00min, na residência localizada na Avenida Café Filho, n. 4236, casa vermelha de madeira, bairro Centro, no Município de Alvorada do Oeste/RO, o denunciado A. S., consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com sua neta, a vítima Maria Beatriz Soares Etiene, que, à época, contava com 04 (quatro) anos de idade. Consta nos autos que a senhora Katielli Etiene dos Santos, genitora da vítima, percebeu que há algum tempo, enquanto ela dava banho na infante, esta reclamava que sua genitália estava ardendo, tendo isso ocorrido por algumas vezes. Relatou, ainda, que por duas vezes flagrou a infante esfregando seu órgão genital, sendo uma vez em uma boneca e outra em um travesseiro. Em conversa com a infante, ao questioná-la se alguém teria passado a mão em sua genitália, esta relatou à genitora o que havia acontecido quando estava na casa de seu avô paterno, o denunciado A. S.. Segundo ela, ele teria “mexido” em sua genitália, com gestos consistentes em esfregar as mãos no local, em ocasiões em que estavam na rede e no sofá da casa onde ele reside. A vítima confidenciou à sua genitora, ainda, que “ele beijou na minha boquinha e a boca dele tava muito fedida (...)”. A vítima confirmou não apresentou condições de participar do depoimento especial, sendo substituído por estudo psicossocial em sua residência, o qual corrobora a ocorrência dos fatos." Foram juntados aos autos IP n. 4536/2023 (ID. 94404348, fls. 1). Ocorrência policial n. 00055375/2023 (ID. 94404348, fls. 6). Laudo de exame de práticas libidinosas (ID. 94404348, fls. 12). Termos de declarações da mãe da vítima (ID. 94404348, fls. 13). Requerimento de medidas protetivas (ID. 94404348, fls. 17). Formulário de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher (ID. 94404348, fls. 19). Termo de depoimento (ID. 94404348, fls. 25). Termo de declarações (ID. 94404348, fls. 28). Termo de depoimento (ID. 94404348, fls. 31). Termo de depoimento (ID. 94404348, fls. 34). Termo de depoimento (ID. 110714056, fls. 34) Termo de depoimento (ID. 110714057, fls. 8). Concedidas medidas protetivas de urgência em favor da menor nos autos n. 7001197-43.2023.8.22.0011(ID. 94404348, fls. 37). Realizada a produção antecipada de prova nos autos n. 7001392-28.2023.8.22.0011 (ID. 98202217, fls. 1). Certidão de antecedentes (ID. 112207709). O Ministério Público ofereceu Denúncia em 04/09/2024 ID. 110714008. A denúncia foi recebida em 08/10/2024 (ID. 112169085). A defesa apresentou defesa preliminar alegando inépcia da denúncia e apresentou rol de testemunhas (ID. 113594941). Decisão mantendo a denúncia e designando audiência de instrução e julgamento ID. 115489047. Audiência realizada em 03/02/2025 ID. 116391951. Alegações finais em memoriais apresentadas pelo Ministério Público, requerendo emendatio libelli, com previsão no art. 383 CPP, a fim de que a capitulação contida na denúncia passe a constar: art. 217-A, c/c art. 226, inciso II ambos do Código Penal e consequente condenação do acusado (ID. 116979460). Alegações finais em memoriais apresentadas pela defesa, requerendo a absolvição do acusado ID. 117422308. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação. Inicialmente, considerando que a defesa arguiu preliminar acerca da inépcia da denúncia, passo a analisá-la. Da inépcia da denúncia alegada pela defesa do acusado em sede de defesa preliminar. Alega que há ausência de autoria e materialidade delitiva. A alegação não merece prosperar, pois, a denúncia só será considerada inepta em caso de ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, devendo constar a exposição do fato criminoso, circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do acusado e rol de testemunhas, sendo que, foi devidamente instruída. Cito entendimento jurisprudencial, a fim de corroborar com o entendimento deste juízo quanto à preliminar suscitada: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR . NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. A peça acusatória só será inepta, por ofensa ao art . 41 do CPP, quando os elementos nela narrados inviabilizem por completo a ampla defesa e o contraditório. Conclusão decorrente, também, do consagrado princípio do prejuízo - pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). No caso, o crime narrado na denúncia não ensejou sua inépcia, porque os elementos nela contidos possibilitaram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu . Jurisprudência desta Câmara, do STJ e do STF. Ainda que a denúncia não tenha indicado especificamente os dias em que a violência sexual teria ocorrido (até mesmo porque a imprecisão das datas e do número de condutas delitivas é circunstância inerente a esta espécie de delito), delimitou no tempo e no espaço o período no qual praticadas. Com isso, permitiu o exercido pleno do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, não se revelando inepta. Preliminar rejeitada .PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA . INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NA PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. ART. 217 DO CPP . NÃO RECONHECIMENTO. A retirada do réu da sala de audiência em razão do constrangimento e do temor manifestado pela testemunha encontra respaldo legal, inexistindo cerceamento. Oitiva realizada na presença da defesa técnica, a quem foi oportunizada a realização de perguntas e esclarecimentos. Inteligência do art . 217 do CPP. Precedentes do E. STF e do E. STJ . Ademais, a defesa limitou-se a alegar genericamente a nulidade, não especificando o prejuízo sofrido. Em se tratando de nulidade relativa, imprescindível a demonstração do prejuízo (inteligência do art. 563 do CPP, que consagra o Princípio pás de nullité sans grief) e em momento oportuno. No caso, não houve insurgência defensiva durante a audiência realizada, com o que operada a preclusão . Art. 571, II, do CPP. Prefacial rejeitada.CONDENAÇÃO . MANUTENÇÃO. Apesar da negativa do acusado, os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, aliado aos demais elementos informativos produzidos em sede de inquérito, permitem concluir que os abusos relatados pela vítima ocorreram. A menina, apesar do decurso do tempo, manteve firme seus relatos com relação aos aspectos centrais da imputação (abusos praticados na sala, no sofá, quando sua mãe não se encontrava em casa, que teriam ocorrido 3 ou 4 vezes). Em nenhuma das três avaliações feitas pelas peritas, consta indicação de influência externa nos relatos ou indicativos de que estivessem mentindo ou inventando os fatos . Nas três perícias, há confirmação de que os comportamentos apresentados por L. são congruentes com a experiência de abuso a que foi submetida, ainda que tais sintomas não estejam exclusivamente vinculados à violência sexual. Inexistem nos autos elementos que apontem para falsa imputação, como sugere a defesa. Ao contrário, a afirmação, além de não encontrar respaldo na prova produzida (estando, em verdade, em claro confronto com o que apurado nos autos), foi rechaçada pela conclusão da perita do juízo . Condenação mantida.DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DESCABIMENTO. Tipo penal de aplicação subsidiária, apenas quando a conduta não configurar crime mais grave . No caso, praticada a conduta com violência (presumida), os fatos se amoldam, com perfeição, ao delito capitulado no art. 217-A do CP. Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art . 61 da Lei de Contravencoes Penais, vigente ao tempo dos fatos). Tema Repetitivo nº 1121 do e. STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA . IMPOSSIBILIDADE. A consumação do crime de estupro de vulnerável, na modalidade de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, por sua natureza material, ocorre com a simples prática do núcleo do tipo com a intenção da satisfação da lascívia. A prova é conclusiva ao demonstrar que o réu passou a mão no corpo e na vagina da vítima, com o que consumado o delito. Descabida também a desclassificação em razão da alegada baixa lesividade da conduta . Precedentes do STJ. DOSIMETRIA. 1ª FASE. Valoradas negativamente as vetoriais consequências e circunstâncias, basilar amentada na fração de 1/8 da diferença entre a pena mínima e a máxima cominado em abstrato, conforme orientações do STJ, por cada circunstância . Pena-base redimensionada para 9 anos e 9 meses de reclusão. 2ª FASE. Ausentes agravantes ou atenuantes, fica a provisória mantida em 9 anos e 9 meses de reclusão. 3ª FASE . Presente a causa especial de aumento de pena descrita no art. 226, inciso II, do Código Penal, pena aumentada de metade, resultando em 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão. CONTINUIDADE DELITIVA. Mantida a exasperação de 1/6 operada na sentença, porque a instrução não permitiu concluir se os fatos ocorreram duas, três ou quatro vezes, apesar da certeza de que se deram em mais de uma oportunidade . Pena definitiva redimensionada para 17 anos e 23 dias de reclusão. Mantidas as demais disposições sentenciais.PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO . APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. PENA REDIMENSIONADA PARA 17 ANOS E 23 DIAS DE RECLUSÃO. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. POR MAIORIA .(Apelação Criminal, Nº 50026126220138210015, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Vanessa Gastal de Magalhaes, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50026126220138210015 OUTRA, Relator: Vanessa Gastal de Magalhaes, Data de Julgamento: 26/06/2024, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/06/2024) - destaquei. Desta feita, não há o que se falar em inépcia da denúncia apresentada pelo Ministério Público, devendo a preliminar arguida ser rejeitada. Da análise do caso concreto. A materialidade do crime está consubstanciada no registro de ocorrência policial nº 00055375/2023 (ID. 94404348, fls. 6), no entanto, não restou devidamente comprovada nos autos. Da mesma forma, a autoria delitiva não foi provada, porque não foram apresentadas provas em Juízo que confirmassem as alegações constantes no Inquérito Policial e relatos colhidos na fase extrajudicial. Foi realizado estudo psicossocial com a menor M.B.S.E., nos autos n. 7001392-28.2023.8.22.0011 de produção antecipada de provas criminal/estupro de vulnerável. Laudo social realizado em 26/09/2023 no NUPS desta comarca. Consta que a mãe da menor narrou que: "[...] Katielli disse, que diante das repetidas queixas da filha no momento do banho, passou a dar maior importância ao fato, momento que observou melhor a área genital da filha, disse que estava sensível e com vermelhidão, questionou a filha se alguém estava 'mexendo ali' (sic), disse que a filha se retraiu, juntou as mãozinhas e baixou a cabeça demonstrando medo. Insistiu, perguntou se era o papai, no que a filha respondeu que não, e que após insistir mais um pouco, a filha contou que era o avô e a mesma gesticulou com suas mãos, encenando para a mãe como o avô fazia, extraiu ainda, a informação, de que o genitor não estava por perto, e que essas situações ocorriam na rede e no sofá da casa.[....]" Já com relação à menor, esta se manifestou positivamente com relação ao genitor, tendo informado que gostava de ir para a casa do pai, mas que não gostava do avô, não tendo revelado os motivos, cito: "[...] perguntada se gostava de ir para a casa do pai e estar na companhia do avô, respondeu que gostava de ir para a casa do pai mas que não gostava do avô, se limitou a dizer somente isso não sendo possível extrair da mesma os motivos pelos quais afirmou não gostar do avô. [...]" O parecer técnico constatou que "[...] Quanto ao atendimento a Maria Beatriz, durante nosso contato, apesar de receptiva não apresentou informações relacionadas a supostos abusos praticados pelo avô nem por outra pessoa, não foi possível extrair da criança, nada que pudesse indicar que o avô praticava abuso contra ela. [...]" Destaquei. Laudo psicológico realizado em 26/09/2023 no NUPS desta comarca. Consta que a mãe da menor narrou que: "[...] Katielli então, disse que verbalizou a filha que, caso tivesse ocorrido algo poderia lhe contar, que não brigaria com a mesma. Diante desta afirmativa, a criança teria verbalizado que o 'vovô mexeu aqui'. Mencionou a entrevistada que na sequência a criança teria sentado no vaso sanitário para demonstrar como o avô havia 'mexido' com ela [....]" Já com relação à menor, relatou: "[...] Ao se buscar informações acerca do acusado e suposto abuso sexual, a criança nada trouxe sobre os fatos narrados nos autos. Sobre Adevar, especificamente, nada falou sobre possível situação de violência sexual. [...]" Destaquei. A conclusão psicológica constou que "[...] Durante a realização da avaliação psicológica a vítima não trouxe relatos que confirmem a situação de abuso sexual denunciada nestes autos. Vítima e acusado não mantém contatos na atualidade. Não foram identificadas situações de riscos/ameaças em relação à vítima e/ou seus familiares [...]" Destaquei. Em juízo, a mãe da vítima, Katielli Etiene Santos, relatou sobre os fatos dizendo que aos finais de semana a menor ficava com o pai, sempre percebeu que ao dar banho a menor reclamava que estava doendo (as partes íntimas), porém, atribuiu ao fato de que na casa do pai ela andava de bicicleta. No dia dos fatos a menor não deixou a mãe encostar para lavar, falou que estava doendo e reparou que estava vermelho. Momento em que perguntou à filha se alguém havia “mexido”. A menor começou a chorar, que não podia falar que a mãe iria brigar com ela. Como insistiu, perguntou, cito: “perguntei pra ela ‘foi seu pai?’ e ela disse ‘não, mamãe, não foi’, ‘foi seu primo, foi seu irmão?’ e ela disse ‘não, mãe, não foi’, aí eu falei ‘foi seu vô?’ ela pegou e abaixou a cabeça e eu falei ‘pode falar, filha, se for o vovô você pode falar pra mamãe’ ela pegou e começou chorar mais ainda e falou ‘foi mamãe, foi o vovô”. Neste momento, a mãe indagou sobre como se deu a situação e começou a narrar como a menor contou, a menor sentou no vaso e passou a mão, demonstrando como o avô fazia. Alega que a menor chorava muito e acalmou ela. Perguntou onde o pai estava quando o avô mexia com ela e ela disse que o pai ficava fora da casa, na rede. E ela no sofá vendo desenho no celular. A mãe entrou em desespero, sem saber o que fazer. Em seguida, começaram aparecer outras coisas, a babá disse que ela apresentava comportamento estranho, a mãe pegou ela “se esfregando na boneca”. Foi chamada na escola pela professora que disse que ela estava beijando coleguinha e colocava objetos nas partes íntimas. Alega que um tempo após o ocorrido, por informações prestadas pelo pai da menor dizendo que Adevar havia sido inocentado, foi à defensoria que passaram a informação de que o processo havia sido arquivado por falta de prova, consoante a isto, passou a deixar a menor voltar a frequentar a casa do pai e passar finais de semanas. A menor ficou quase um ano sem ir à casa do pai, quando voltou a frequentar, chegou em casa narrando “mamãe, eu fui na casa do papai, o vovô tava lá, mas ele não mexeu em mim tá”, cena que se repetiu várias vezes, segundo a mãe narra, ela falou espontaneamente. Atualmente a menor tem seis anos. Sobre a situação do beijo na boca, a mãe não se recordava. Não se recorda se na data dos fatos estava tendo alguma festa da família. Após o ocorrido não levou a menor ao psicólogo por desamparo do genitor, que alegou não poder ajudar naquela situação, sendo que sozinha também não poderia. A menor foi levada ao pediatra, que orientou passar pelo psicólogo. Reforçou que o pai não quis ajudar a custear a despesa com psicólogo para levar a menor. Após a menor retornar à convivência paterna, no mesmo lar que o avô, suposto infrator, não houve mais nenhuma queixa da menor em relação aos supostos abusos sofridos. Foram ouvidos como informantes: Rosilene Dias Lima relatou que sua filha cuidou dos 3 filhos de Katielli, durante 30 dias, como trabalhava do lado da casa, cuidava de todos, quando comunicou à Katielli que a filha não iria cuidar das crianças mais. Comentou com ela algumas coisas que a menor M.B. estava fazendo. Alega que a Katielli tinha dificuldade de encontrar babá e que eram vizinhas. Ela sabia sobre o ocorrido com o avô, achou melhor não se envolver. Relatou os comportamentos que a menor tinha “beijar parede, ficar beijando espelho, encurtando a roupa”, e falou pra mãe da menor que não era comportamento normal para a idade dela. O irmão dela sempre contava as coisas que a menor M.B. fazia. Sobre os comportamentos, alega que ocorreu durante todo o tempo que a filha cuidou das 3 crianças. A menor nunca relatou desconforto na genitália, também nunca reparou nada de estranho. A filha que dava banho na menor, mas sempre acompanhou tudo, alega que a filha também nunca relatou nada. A informante alega que a mãe tinha comentado uma situação de beijo envolvendo a menor e o réu, porém, antes da filha cuidar da menor. Quando cuidaram da menor, nunca houve queixa quanto aos fatos narrados. Contou à mãe sobre os comportamentos da criança, que lhe contou que já havia sido chamada na escola. Tarciso Lucas dos Santos Soares - pai da infante, alegou que tomou conhecimento depois que a mãe da M.B. “deu parte” na delegacia. Katielli ligou contando o ocorrido, tudo foi por telefone. Nunca conversou sobre o assunto com a menor, nem perguntou. No dia que a Katielli contou, ele ligou pra irmã, foi na residência dela e contou, conforme a mãe da menor havia lhe contado. Ele juntamente com a irmã, ligaram para o pai e conversaram pessoalmente com ele, o senhor Adevar ficou em choque e disse que “estava de boa, que não tinha feito isso”. Após um período, a menor voltou a frequentar a casa e nunca observou comportamentos na menor. Se refere a “esses comportamentos”, no tocante à sexualidade da menor. A professora comentou sobre as atitudes da menor, de “se esfregar”. Alega que ofereceu ajuda para custear o acompanhamento da menor no psicólogo, porém, a Katielli disse que iria marcar e até hoje não marcou, sendo que a menor não foi levada ao especialista em questão. Alega que no dia dos fatos foi aniversário do sobrinho, que houve comemoração no clube. Não tem certeza do horário que buscou a menor para o aniversário. Alega que tem mensagens comprovando que no dia conversou com um colega dizendo que “só vou levar a M. pra dar banho, pra poder entregar pra Katielli”. Levou a menor, informou novamente ao colega e retornaram para o clube. Alega que a menor tomava banho sozinha. Quem dava banho antes era a avó paterna, falecida. A menor que tomava banho sozinha, trocava de roupa. Não apresentou nenhuma queixa, cito: “pra mim ela não reclamou não”. Nesse dia o pai e avô da menor (acusado) não ficou com a criança. Ressaltou que: “Eu nunca saí e deixei ela com o pai sozinho. Sempre quando eu saio, eu levo ela”. Marcia Pereira Porto, alegou que Katielli trabalhava para a informante e em determinado dia chegou trazendo a situação, que precisava conversar com ela em particular e contou sobre os acontecimento com a menor, inclusive em relação à Adevar, sobre situações envolvendo manifestações sexuais da menor e o assunto da escola. No dia que ela lhe contou, orientou a mãe ir à delegacia. Em específico ao Adevar, ela contou que a mãe narrou que conversou com a menor, que não quis acreditar, teve medo, não soube o que fazer. Orientou os pais a procurar ajuda para fazer acompanhamento da menor, com psicólogo, órgão público, médico. Natielle Etiene dos Santos, narrou que ao visitar a irmã esta lhe contou que ao dar banho na menor ela reclamava de dor na hora que ia fazer higiene íntima, que havia estranhado e conversado com a menor se alguém havia mexido e ela disse que não podia falar. Orientou a mãe a continuar observando e conversando para adquirir mais informações da criança. Não se recorda quanto tempo depois, retornou para visitar e a irmã estava apavorada e contou que a M.B. havia passado o fim de semana na casa do pai, que mora com Adevar e quando voltou que foi dar banho a menor fez a mesma reclamação e continuou indagando, que a menor contou que “o vovô tinha mexido nela, passado a mão”. Já havia observado que a menor tinha comportamentos sexuais. Em uma situação específica presenciou a menor esfregando as partes íntimas em um urso na casa de sua mãe (avó materna da menor). Foi na mesma época do ocorrido. A irmã também contou que a escola havia lhe chamado para falar sobre as atitudes da menor. Atualmente não teve mais queixas quanto ao comportamento da menor, tanto por parte da mãe, tão pouco presenciou. A irmã lhe contou que a menor tinha esse comportamento de “se esfregar” nos brinquedos/objetos em casa, que a repreendia. Tatiane Xavier Soares, alega que a menor antes passava mais tempo com seu pai (Adevar) e a mãe, que a menor só passou a ficar mais com a Katielli quando a avó paterna faleceu. Nunca presenciou nada de anormal. Já presenciou diversas situações da menor chorar ao ser levada para a casa da mãe, dizendo “por favor, papai, não me leva pra mamãe”, que o irmão falava com ela sobre e ela o orientava dizendo que precisava entregar pra mãe. Nunca presenciou situações da menor não querendo ficar na casa do pai e avô. Quando soube dos fatos, alega que não acreditou que o pai tenha feito o que a criança supostamente contou pra mãe. Acredita ser mentira da Katielli. Referente ao dia 04/06/2023 era aniversário do filho e foram para o clube de manhã, ela, o pai (acusado) e o irmão. Alega que a menor estava o tempo inteiro com eles. Após os “parabéns” a Katielli pediu a menor, o irmão levou M. para a mãe e ele retornou. Foram embora do clube por volta das 21h. Tarciso entregou a menor por volta das 17h. Que em nenhum momento a menor ficou sozinha com o pai. Sobre as questões envolvendo a sexualidade da menor, cito: “meu irmão chegou a comentar que acho que A Katielli falou pra ele que a neném estava tendo uns comportamentos estranhos, parece que só era quando a neném vinha pra nossa casa que ela voltava com comportamentos estranhos, mas eu nunca presenciei ela com nenhum comportamento [...] eu nunca presenciei”. Tem um filho de 10 anos, que nunca relatou nada em relação à menor. Douglas Penso foi ouvido como testemunha e narrou que ao frequentar a residência do pai/avô da menor nunca observou situações diferentes de tratamento com a menor. Que nunca viu a menor acuada, reprimida, chorando. Sobre o aniversário que teve no clube, ocorrido no dia 04/06/2023, alega que foi ao local depois que a menor já estava na casa da mãe. Por volta das 16h ou 17h entrou em contato com Tarciso perguntando onde ele estava, momento em que respondeu que estava indo pra casa levar a M. para a mãe e depois iria voltar para o clube. Aguardou Tarciso e pediu pra ele passar no posto. Tarciso passou no posto e foram para o clube, quando chegaram no local só estavam "Adevar, Tati, Eder e mais um rapaz e uma moça, a M. não estava mais lá". À noite, a menor estava com a mãe dela. Interrogado, o acusado A. S. negou os fatos, quando foi questionado sobre os motivos que ensejaram a menor ter relatado para a mãe, diz que: “também não sei isso aí, não sei te falar nada sobre isso aí”. Alega que nunca foi de brincar com a neta, nem com o neto, até mesmo antes da esposa falecer, quando a menor passava mais tempo com eles. A menor dormia com o pai, no quarto dele. Quanto a ficar com a menor na rede respondeu que “muito difícil, acabei de falar que não era de brincar com criança, nenhum dos dois, nem o neto, nem a neta”. Narra que participou do aniversário do neto, do começo ao fim, no clube. Que a neta foi embora “de umas horas pra tarde”, por volta de 17h. Nunca presenciou a menor com comportamentos sexuais na casa. Em relação ao período que a criança ficou sob os cuidados dele e da esposa alega que “minha finada chegou a cuidar dela um ano e pouco, por causa que ela não conseguia pagar babá [...] ficava no horário da escola, quase direto que a noite ela pegava. A noite quem pegava era a mãe. Só ficava durante o dia com a minha finada [...] a casa tem três quartos e a criança nunca teve acesso ao meu quarto [...] nunca ficou comigo sozinha [...] no dia do aniversário ela foi embora por volta de 17h”. Hoje em dia a menor permanece indo para sua casa de 15 em dias “do mesmo jeito que eu cuidava dela mais meu filho ‘nós cuida’, ela vai pra lá quase direto, cada 15 dias ela tá em casa, o que nós puder fazer, vamos fazer, mas pra mim é difícil né”. Por fim, alegou que era o que precisava relatar. Pela análise do arcabouço probatório presente nos autos, verifica-se que, em que pese a séria acusação, a alegação da suposta vítima é totalmente isolada, não sendo possível sequer confirmar a narrativa em juízo, uma vez que, através do estudo psicossocial realizado não foi possível extrair sobre os fatos supostamente ocorridos e que em momento anterior havia contado à sua mãe. Ademais, no tocante a data dos fatos em que as supostas práticas delituosas haviam ocorrido, qual seja: 04/06/2023, que foi narrada na denúncia, houve comprovação nos presentes autos de que a menor não ficou sozinha na companhia do acusado. Ressai dos autos que na época dos fatos houve mudança significativa no comportamento da menor, no tocante à sexualidade, além do mais, foi realizado estudo psicossocial pela equipe do NUPS desta comarca com a mãe e a menor, a fim de produção de prova antecipada da vítima, a fim de evitar a ocorrência da revitimização da menor, sendo que na ocasião a genitora foi orientada a fazer acompanhamento psicológico com a menor, a fim de averiguar a mudança de comportamento sexual da menor que havia sido indagada pela escola e presenciada pela genitora e babá em diversas ocasiões, no entanto, a própria mãe afirma que não houve apoio financeiro do pai para que realizassem o devido acompanhamento da menor com profissional indicado pela equipe do NUPS desta comarca, sendo que até a presente data não teve o devido acompanhamento. Importante ressaltar que no ano dos fatos, em 2023, no mês de fevereiro, conforme relatado, a avó paterna da menor faleceu, sendo que conviviam diariamente e, pelo que consta, a menor residia uma semana com o pai e outra com a mãe e, que devido a essa circunstância (morte da avó), voltou a residir somente com a mãe e frequentar a casa do pai apenas aos finais de semana. Desta feita, não foi possível comprovar que as mudanças de comportamentos apresentadas pela menor na época tiveram relação com a suposta prática delituosa imputada ao acusado, tendo em vista que sequer restou comprovada. Além disto, a menor não teve o devido acompanhamento para investigar se os comportamentos sexuais apresentados à época eram normais para a idade ou se estavam ligados à questões familiares, escolares, a morte da avó, mudança brusca de convívio familiar, entre outros motivos. No mais, com relação aos comportamento sexuais que a menor apresentava à época, a mãe narrou que cessaram, porém, não sabe informar se teve relação com o fato da menor ter parado de ter contato com o acusado pelo período em que a medida protetiva concedida em favor da menor vigorou. Por fim, alega que a menor voltou a ter convívio com o pai e avô, retornou a frequentar a residência do pai (que ainda reside com o acusado) e que no início, em algumas ocasiões, a própria menor relatou que “mamãe, eu fui na casa do papai, o vovô tava lá, mas ele não mexeu em mim tá”. Sendo que atualmente a menor não se queixou de mais nada. Cediço que para que haja um decreto condenatório é necessária a prova da materialidade (existência) do crime e da autoria. Desta forma, verifica-se que, embora houvesse indícios razoáveis da materialidade e autoria dos fatos, dando causa para a propositura da peça acusatória, estas não se confirmaram ao longo da instrução criminal, emergindo dúvida se o réu realmente praticou os delitos capitulados na inicial acusatória, haja vista que as testemunhas ouvidas em juízo não apresentaram informações que pudessem confirmar a participação dele nas infrações penais a ele imputadas, ao passo que o acusado negou a autoria delitiva, de modo que o esclarecimento sobre os fatos restou impossibilitado. Com efeito, em que pese todos os esforços investigatórios empreendidos à elucidação do crime em tela, não restou possível alcançá-lo, de modo que não existe certeza necessária para condenação. Desta forma, há fundada dúvida quanto à materialidade e autoria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO EM SENTENÇA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRÁGEIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". 1. Existindo relevante dúvida acerca da autoria do delito de estupro de vulnerável, ante a fragilidade do acervo probatório, imperiosa a manutenção da absolvição do denunciado, com base no princípio do "in dubio pro reo". (TJ-MG - Apelação Criminal: 0006082-80 .2021.8.13.0549, Relator.: Des .(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 28/11/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/11/2023). Destaquei. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória . Palavra da vítima. Contradições. In dubio pro reo. Absolvição . Possibilidade. 1. Em que pese a indiscutível relevância da palavra das vítimas em crimes contra a dignidade sexual, estas devem ser tomadas com cautela quando as versões apresentadas mostrarem-se contrastantes com os outros elementos colhidos na instrução processual. 2 . As inconsistências nas declarações da vítima e das testemunhas, e a consistência nas declarações do acusado, conduzem à inexistência de um juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria do crime imputado ao acusado, impondo-se a consequente absolvição deste, com base no princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 00008283620168220005 RO 0000828-36 .2016.822.0005, Data de Julgamento: 21/05/2020, Data de Publicação: 02/06/2020) - destaquei. Diante disso e a considerar que os fatos descritos na denúncia não restaram suficientemente comprovados, verifico que a medida cabível é a absolvição do acusado, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III- Dispositivo. POSTO ISSO, e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, como consequência, ABSOLVO o réu A. S., já qualificado nos autos, da acusação que lhe fora irrogada nestes autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias. Após, arquivem-se os autos. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 7000807-63.2020.8.22.0016

ID: 317652501

Tribunal: TJRO Órgão: Costa Marques - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 7000807-63.2020.8.22.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR MATHEUS CARVALHO DANTAS SERGIO PAULO BENICIO SARAIVA S. P. SARAIVA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR

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ATILA RODRIGUES SILVA

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MARCELO MACEDO BACARO

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QUENNY DIAS DA SILVA

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MOACIR REQUI

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MATHEUS CARVALHO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000807-63.2020.8.22.0016 CL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000807-63.2020.8.22.0016 CLASSE: Ação Civil Pública ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: QUENNY DIAS DA SILVA, OAB nº RO12135, MATHEUS CARVALHO DANTAS, OAB nº RO6391, MOACIR REQUI, OAB nº RO2355, APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de reparação de danos ambientais. Narra a inicial que os requeridos praticaram condutas ilícitas, cominadas nos seguinte danos ambientais, in verbis: a) instalação de loteamento fechado (loteamento clandestino com restrição de acesso em zona rural), sendo 60 (sessenta) terrenos medindo 600 m2 cada; b) exploração de atividades econômicas potencialmente poluidoras como pousada, com restaurante para servir alimentos e bebidas e, também, para a realização de eventos sociais, fábrica de gelo, estacionamento para veículos, cais para embarque e desembarque de embarcações, armazenamento e comercialização de combustíveis e GLP, passeio turístico e locação de barcos para pesca no Rio Guaporé, sem licença válida da autoridade ambiental competente: c) para tanto, foi suprimido 1,3 (um vírgula três) hectares de floresta em área de preservação permanente (mata ciliar do Rio Guaporé); d) desmatou a corte raso de 5,0 (cinco) hectares de floresta nativa, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sendo que, em 2,0 (dois) desses hectares, as árvores derrubadas já haviam sido em leiradas e queimadas, em área de relevante interesse ambiental, vez que se trata de floresta considerada de preservação permanente (Floresta Amazônica); c) após intervenção do Ministério Público, no ano de 2012, a SEDAM embargou a atividade, mas, mesmo sem prévia licença ambiental, desembargou, estipulando que os requeridos deveriam providenciar o licenciamento; d) somente em 2014 é que foi procedido o licenciamento de exploração econômica para casa de veraneio, pousada, pesca esportiva e passeio ecológico, contudo, sem contemplar todas as atividades lá desenvolvidas; e) os requeridos não vêm cumprindo com as condicionantes ambientais previstas no estudo de impacto ambiental e na licença ambiental constantes nos processos de licenciamento, como encaminhamento semestral do Relatório de Monitoramento Ambiental, acompanhado da ART do técnico responsável por sua elaboração e a devida destinação do esgoto e do lixo; f) as licenças ambientais foram concedidas sem respeitar os ditames legais, conforme constatado pelo parecer técnica n.º 06/SEDAM/CUC/2014, que constatou inúmeras irregularidades no processo de licenciamento; g) além de terem sido expedidas indevidamente, as licenças ambientais se encontram todas vencidas desde o ano 2004 (casa de veraneio) 2006 (pousada, pesca esportiva e passeio ecológico); g) o ESTADO DE RONDÔNIA, por meio da SEDAM, por seu turno, além expedir licença de forma indevida, com fortes indícios de favorecimento aos requeridos na concessão da licença, o órgão não vem procedendo com o seu dever de fiscalizar, autuar e embargar às atividades econômicas desenvolvidas pelos requeridos, a fim de haja a devida recomposição ambiental e as devidas adequações à legislação ambiental; e) a área afetada fica em área de relevante interesse ambiental, vez se que trata de floresta considerada de preservação permanente (Floresta Amazônica) e localizado em área circundante (faixa de 10 Km) do Parque Estadual SERRA DOS REIS, bem como de comunidades tradicionais, como a dos remanescentes do Quilombo de Santo Antônio do Guaporé e do Quilombola de Pedras Negras do Guaporé; A inicial foi recebida, indeferido o pedido liminar e determinada a citação dos requeridos (ID 44254411). Citado, o requerido Estado de Rondônia apresentou contestação, arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 49018372). Citados, os requeridos Sérgio Paulo Benício Saraiva e Empresa S. P. Saraiva LTDA-ME apresentaram contestação ao ID 51027692, arguiram a preliminar da inépcia da inicial e requereram a improcedência dos pedidos (ID 51027692). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (ID 52935226). Os requeridos Sérgio e Empresa S. P. Saraiva e o Ministério Público requereram a produção de prova testemunhal e pericial (ID 54034923 e 54139125). Decisão saneadora (ID 77103716), afastando as preliminares arguidas, fixando os pontos controvertidos, deferindo a produção de provas, nomeando perito engenheiro ambiental. As partes apresentaram quesitos para o perito nomeado (ID 77537380, 78440734). Laudo pericial juntado ao ID 85736200. Intimadas, as partes não impugnaram o laudo pericial. Designada audiência de instrução e julgamento, realizada conforme ata de ID 93564040. Posteriormente, designada audiência de continuação (ID 94677423), conforme ata de ID 96627200. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 109344118), requerendo a procedência dos pedidos iniciais. O Estado de Rondônia apresentou alegações finais, ratificando a contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor (ID 110297319). Os requeridos Sérgio Paulo e S. P. Saraiva apresentaram alegações finais ao ID 110595051, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que as preliminares foram analisadas na decisão saneadora, que as partes são legítimas e inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. O Ministério Público propôs a ação civil pública para obter a reparação do dano ambiental, com pedidos determinados e com a narração dos fatos, baseado no Inquérito Civil n.º 2012001010003299, nos autos de infração da SEDAM n° 6146-SEDAM e n° 6147-SEDAM, Boletim de Ocorrência Ambiental n° 012557, Laudo de Perícia Criminal Federal de n.º 107/2013, Parecer Técnico da Assessoria Técnica do Ministério Público realizado em 2012, o Parecer Técnico da ASTEC/MP-RO realizado em 2014, Parecer Técnico n. 002/2014 CAOPMA-AT-JIPA, Parecer técnico n.º 06/SEDAM/CUC/2014 e Inquérito Civil n.º 2011001060001302. A ordem econômica ínsita na Constituição Federal garante a todos o direito à propriedade privada, exigindo, de outra banda, que sua função social seja cumprida, o que deve estar também segundo as normas de defesa do meio ambiente equilibrado, conforme preceitua o art. 225, caput, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Esse tratamento jurídico conferido ao meio ambiente, e já enraizado nas legislações modernas, parte da natural constatação de que a atuação humana importa, em certa medida, degradação ambiental. Por essa razão, a Lei nº 6.938/81, recepcionada pela Constituição, tratou da utilização racional ou desenvolvimento sustentável (Lei nº 6.938/81, art. 2, II), harmonizando o direito nacional acerca do tema. Atento ao presente caso, o Ministério Público requereu a condenação dos requeridos SÉRIO P. B. S. e EMPRESA S. P. SARAIVA LTDA -ME na obrigação de fazer, consistente na execução do Plano de Área Degradada – PRAD, a fim de reparar, demolir prédios e construções irregulares, recompor os danos ambientais e restabelecer o equilíbrio ambiental na área afetada; ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 43.864,44; A condenação do Estado de Rondônia, por meio da SEDAM, na obrigação de não fazer, consistente em abster de emitir licença ambiental de operação dos demais requeridos ou empreendimentos localizados na área afetada sem que haja o devido processo de licenciamento ambiental; e na obrigação de fazer consistente em realizar fiscalização, autuação, embargo de obra ou atividade dos empreendimentos dos requeridos, caso executem sem o devido prévio licenciamento ambiental. Ainda, requerer a declaração da nulidade do ato administrativo consistente nas licenças ambientais originadas do PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL N.º 1801/9688/2012 (casas de veraneio) e 1801/6430/2012 (pousada, pesca esportiva e passeio turístico); Pois bem. Quanto à supressão de 1,3 hectares de em área de preservação permanente, verifico que não restou demonstrado. Observa-se no Laudo da Perícia Criminal Federal de n.º 107/2013 (ID 52936616) que: “Quesito 2: Houve dano à flora dentro de área de preservação permanente nas coordenadas indicadas? Não. O local examinado está situado na margem direita do Rio Guaporé, sendo que o polígono informado no BOA/BPA N° 012557 se encontra a uma distância superior a 200 metros do borda lateral direita do Rio Guaporé, portanto fora de sua Área de Preservação Permanente - APP (...) Dessa forma, as coordenadas indicadas se encontram fora da Área de Preservação Permanente - APP do Rio Guaporé. Entretanto, há uma trilha que serve de acesso à margem do rio para levar pequenas embarcações até o Rio Guaporé. Conforme previsto no Código Florestal, Lei 12.651/2012: Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável; b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo; d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; (...) Deste modo, conforme o próprio laudo pericial juntado pelo Ministério Público, não houve supressão de 1,3 hectares de área de preservação permanente, trata-se de trilha de acesso à margem do rio para levar pequenas embarcações até o Rio Guaporé, que está de acordo com o Código Florestal. No tocante à alegada conduta ilícita atribuída ao Estado de Rondônia, por meio da SEDAM, verifico que não restaram comprovados indícios de favorecimento aos requeridos na concessão das licenças ambientais. Conforme consta no documento de ID 110297320, as licenças anteriormente expedidas encontram-se vencidas e não houve renovação. Assim, diante da ausência de validade das referidas licenças, não há que se falar em nulidade do ato administrativo referente às licenças ambientais oriundas dos Processos de Licenciamento Ambiental nº 1801/9688/2012 (casas de veraneio) e nº 1801/6430/2012 (pousada, pesca esportiva e passeio turístico). Outrossim e até com mais força argumentativa, inexistêm elementos probatórios capazes de demonstrar eventual favorecimento indevido. Embora o Ministério Público aponte diversas falhas formais na expedição das respectivas licenças, tenho que omissões e falhas técnicas, por si sós, não conduzem à conclusão de favorecimento. As falhas estruturais e deficit de recursos físicos e humanos nos órgãos ambientais, o que, infelizmente acostumou-se a enfrentar, torna, costumeiramente, as análises demoradas, em descompasso com exigências legais, além de outras irregularidades práticas. Omissões e falhas formais nas análises de documentação, sobretudo pela falibilidade do ser humano e precária estrutura de órgãos ambientais, não podem impor dolo de fraude a servidores genericamente. Não vislumbro nos autos, condutas pessoais gritantes ou flagrantemente fraudadoras em benefício do demandado. Haveria de se ter uma profundidade na comprovação de tal argumento muito maior do que até propriamente a instrução processual pretendeu e se procedeu. Com relação à exploração de atividades econômicas sem as devidas licenças ambientais válidas e do loteamento. Verifica-se que a SEDAM, em operação no Rio Guaporé, no dia 10/07/2012, foi até o local e constatou irregularidades, motivo pelo qual lavrou-se dois autos de infração, n° 6146-SEDAM e n° 6147-SEDAM (ID 52935243). Além disso, em audiência de instrução realizada, foram ouvidos os servidores da SEDAM, senhor Joviniano e Francisco. No depoimento de Joviniano, ele relatou que estava realizando uma operação no Vale do Guaporé, que a equipe entrou no local para realizar a fiscalização e detectou crimes ambientais. Durante a ação, foi verificado que o proprietário do empreendimento não possuía licença ambiental, o que motivou a lavratura do auto de infração. A área desmatada foi identificada em 1,3 hectare de APP e 5 hectares de corte raso. Embora o auto de infração tenha sido feito com o uso de coordenadas geográficas para aferir o perímetro, Joviniano mencionou que não foi anexada imagem do local, devido ser uma prática comum à época. O proprietário da empresa, Sr. Sérgio Paulo, foi chamado para acompanhar a fiscalização, embora Joviniano não tenha certeza se ele realmente esteve presente. No depoimento de Francisco, ele também confirmou que a fiscalização foi realizada em uma operação conjunta entre a Sedam e a polícia ambiental. Durante a visita, foi constatado que o proprietário estava realizando várias atividades sem a devida licença, como a construção de um prédio central, venda de combustível, acesso ao porto e desmatamento em área de preservação permanente. O auto de infração foi lavrado, já que nenhuma licença foi apresentada pelo proprietário, mesmo após a solicitação. Francisco também explicou que, normalmente, a equipe convida alguém da empresa para acompanhar a fiscalização, e no caso, o proprietário e sua esposa estavam presentes. Ainda, ouvido em juízo, o requerido SÉRGIO, afirmou que, na época da infração, não apresentou as licenças ambientais porque estava em processo de fazer a documentação ainda. Afirmou que “estava estruturando, tinha o restaurante, os alojamentos, etc”. Quanto ao loteamento, afirmou que aproveitou o linhão da energia. Observa-se que não há dúvidas quanto à ausência de licenças ambientais para exercer as atividades econômicas e o loteamento, visto que o próprio requerido, proprietário da empresa na época, afirmou que estavam providenciando as documentações para as licenças. Quanto ao desmatamento a corte raso de 5,0 (cinco) hectares de floresta nativa, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, os requeridos Sérgio Paulo e Empresa S. P. Saraiva afirmam que apenas aproveitaram o desmatamento já realizado para o linhão e que não promoveram novo desmatamento. A testemunha Isac Casimiro, funcionário aposentado de uma empresa terceirizada da Ceron, explicou que, para a construção de uma linha de transmissão, a largura de supressão exigida por lei corresponde a uma faixa de limpeza de 25 a 30 metros de cada lado da linha, e que o Estado de Rondônia possui uma licença estadual para a realização dessa limpeza. Ele ainda informou que a abertura da faixa foi realizada entre as linhas 95 e 29. Conforme laudo de perícia criminal federal de ID 52936616: “Tomando por base as informações contidas no AUTO DE INFRAÇÃO N 06147/SEDAM, que descrevia uma área de desmatamento, a equipe pericial passou a verificar nas imagens de satélite o histórico de intervenções humanas, momento em que foi possível observar que uma área de 4,6279 hectares foi desmatada entre outubro de 2011 e junho 2013, onde foi utilizado o sistema de corte raso tradicional: corte e queima”. O laudo pericial apresenta imagens que comprovam o dano ambiental no local. Apesar da parte requerida alegar que o desmatamento ocorreu apenas na área aberta para a passagem do linhão, não foram apresentados documentos que comprovem essa alegação ou qualquer fato que pudesse impedir, modificar ou extinguir a responsabilidade pelo dano ambiental. Assim, o laudo pericial é claro ao demonstrar o desmatamento de 4,6279 hectares em corte raso e em área que não é sobreposta pela instalação do linhão. O autor comprovou que houve supressão de vegetação em desacordo com a legislação vigente, enquanto o demandado não comprovou ser a área a mesma e idêntica área objeto de desmate anterior provindo da instalação de torres de transmissão de energia elétrica. Ante o exposto, considerando que comprovado a ausência de licenças ambientais para exercer atividades econômicas e desmatar 4,6279 hectares em corte raso, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, haja vista o conjunto probatório dos autos demonstrando que os requeridos Sérgio Paulo e Empresa S. P. Saraiva, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticaram os atos ilícitos acima sem a devida autorização competente. Neste sentido, a legislação ambiental estabelece que em caso de comprovado dano causado a área protegida, o causador do dano deverá repará-lo por todos os meios necessários, devendo ser observada a situação econômica do infrator no caso de multas, nos termos do art. 6, inciso III, da Lei nº 9.605/98. De igual modo, é irrelevante e impertinente a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar. A adoção pela Lei da responsabilidade civil objetiva, significou apreciável avanço no combate à devastação do meio ambiente, uma vez que, sob esse sistema, não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente (artigo 4, inc. VII e artigo 14, § 1º da Lei nº 6.938, de 1981). A respeito do tema da responsabilidade civil por dano ambiental, colhe-se da doutrina de Edis Milaré: A vinculação da responsabilidade objetiva à teoria do risco integral expressa a preocupação da doutrina em estabelecer um sistema de responsabilidade o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo essa doutrina do risco integral, qualquer fato culposo ou não culposo, impõe ao agente a reparação, desde que cause um dano (Direito do Ambiente, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 428). Portanto, tenho a concluir que o requerido cometeu, em parte, o ilícito civil apresentado na inicial, devendo suportar as consequências judiciais do dano ambiental que causou. Em relação ao passivo ambiental, de acordo com o art. 75 do Código Florestal e art. 15 do Decreto nº 7.830/2012, os Programas de Regularização Ambiental – PRA deverão utilizar mecanismos que permitam o acompanhamento de sua implementação, considerando objetivos e metas nacionais para florestas, sobretudo a implementação dos instrumentos previstos no Código Florestal, sendo condição inafastável que os proprietários e possuidores de imóvel rural se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural. O art. 9, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 7.830/2012, elenca o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas como um instrumento do Programa de Regularização Ambiental. Desta feita, deve o requerido, após a aprovação do CAR, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e elaborar um Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD – a fim de que seja adotada a melhor medida para a recomposição da área degradada. Assim, concluo que o requerido deve elaborar o PRAD para recuperar a área degradada. Do dano moral coletivo O Ministério Público sustenta que o ato ilícito praticado enseja dano moral coletivo e requer a condenação do réu no valor de R$ 43.864,44 (quarenta e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme sugerido no laudo pericial da polícia federal como sendo o valor do dano ambiental. Em que pese os argumentos apresentados pelo Ministério Público, tenho que o pedido de indenização por dano moral coletivo deve ser indeferido. De fato, o meio ambiente, quando agredido, não sofre dano moral nem a caracterização do dano ambiental gera imediato direito à reparação moral da coletividade. O dano moral coletivo exige uma violação significativa a toda a comunidade, sendo necessário valorar a ação ambiental para avaliar se de fato houve dano à coletividade. Sem parâmetros objetivos para tanto, a fim de assegurar segurança jurídica e evitar subjetivismo, este juízo adota o critério de que desmatamentos superiores à área reconhecida como pequena propriedade, conforme definido pelo Art. 5, inciso XXVI, da CF e art. 4, inciso II, alínea "a" da Lei n. 8.629/93, devem ser indenizadas. Logo, considerando que o módulo rural do Município de Costa Marques/RO é de 60 hectares (pesquisa realizada perante o site da EMBRAPA - https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), a pequena propriedade passa a ser entendida como até 240 hectares (99,17 alqueires). Esse critério é relevante, pois guarda relevância com a prática ruralista que denomina áreas acima de 100 alqueires como fazendas de médio e grande porte. Evidentemente, em situações excepcionais em que haja especial gravidade na conduta por outras razões, poderá ser afastado tal critério. Portanto, a partir do desmate indicado na petição inicial de 5,0 (cinco) hectares, entendo não haver dano moral coletivo indenizável. Vejamos o entendimento deste Tribunal de Justiça: Dano ambiental. Ação civil pública. Área de reserva legal. Desmatamento . Recuperação do dano. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Ausência .O desmatamento ilegal de área delimitada como de proteção obrigatória configura dano ambiental, impondo-se ao proprietário do imóvel, mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada PRAD, recompor o local degradado. O dano moral coletivo exige comprovação de efetivo prejuízo, repercussão no sentimento difuso ou coletivo da comunidade local, por não se tratar de dano in re ipsa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000084-19.2021 .822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2022 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70000841920218220013, Relator.: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 19/12/2022, Gabinete Des . Raduan Miguel) Apelação. Ação Civil Pública. Reserva Extrativista Jaci-Paraná. Ocupação ilegal . Desmatamento. Desenvolvimento de agropecuária em unidade de conservação ambiental. Dano ambiental. Recuperação do meio ambiente . Possibilidade. Dano moral coletivo. Lesão a sentimento difuso ou coletivo. Ausência de comprovação . 1. Em consonância com a teoria da responsabilidade civil, a finalidade da indenização do dano moral coletivo é amenizar as consequências do ato que atinge proporções de valores éticos e morais da coletividade. 2. Não basta que tenha havido o dano ambiental para se configurar o dano moral coletivo, porquanto há necessidade de que bem imaterial da comunidade tenha sido atingido . 3. Para se configurar dano moral coletivo, a ofensa ao meio ambiente deve ultrapassar o limite de tolerância, e que o dano tenha atingido efetivamente valores coletivos. 4. Apelo não provido . (TJ-RO - AC: 70249864820168220001 RO 7024986-48.2016.822.0001, Data de Julgamento: 04/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER . RECOMPOSIÇÃO DO DANO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA . AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS. Compete aos Municípios, em nível local, os cuidados com a saúde pública e a proteção do meio ambiente tanto quanto o combate à poluição em qualquer de suas formas (art. 23, incisos II e IV, da Constituição Federal).Para que seja caracterizado o dano moral coletivo, faz-se necessária a comprovação da sua extensão .Não havendo violação dos valores e interesses da coletividade, ausente o dever de reparação do dano extrapatrimonial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009720-66.2017.822 .0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 07/11/2022 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70097206620178220007, Relator.: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 07/11/2022, Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos) Assim, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça, é necessário comprovar que a comunidade se sentiu atingida pela ilegalidade perpetrada pelo ofensor, bem como que o fato tenha ocasionado reflexos negativos na coletividade. Ademais, a supressão da vegetação foi de pequena extensão, tão somente 4 (quatro) hecteares, o que tenho ser insuficiente para o reconhecimento de dano moral coletivo. Portanto, a improcedência do pedido de dano moral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR SÉRGIO P. B. S. e EMPRESA S. P. SARAIVA LTDA: a) obrigação de FAZER consistente em providenciar junto ao órgão público ambiental competente Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), contendo medidas que visem à recuperação integral do local afetado pelo ilícito ambiental, das áreas de reserva legal, no prazo máximo de 60 dias; b) obrigação de FAZER consistente em promover a recomposição da área degradada, seguindo as orientações do PRAD, restaurando ao status quo ante e às condições naturais primitivas a área que foi objeto do desmatamento objeto desta ação civil pública, contando com aprovação, ao final, do órgão público ambiental, após constatação e vistoria. Para a salvaguarda das obrigações acima, estipulo a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil) reais, em caso do não atendimento das medidas, sem prejuízo de majoração das astreintes e inclusive a sua convolação por outras medidas que eventualmente se revelarem mais eficazes no caso concreto Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência, exceto se houver cartório extrajudicial conveniado na comarca ou em casos vedados pela Lei Complementar 1.222/2024. Costa Marques-RO, 4 de julho de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

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Processo nº 7010452-52.2023.8.22.0002

ID: 319571630

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7010452-52.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMALEC DA COSTA DE ABREU

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MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7010452-52.2023.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JONAS FELIX ADVOGADOS DO APELANTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10196A, AMALEC DA COSTA DE ABREU, OAB nº RO7523A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JONAS FELIX, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e arts. 155, 33, § 2º, “c”, e 44, § 3º, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARMA DE FOGO. ART. 155, CAPUT, DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E PROVAS SUFICIENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o apelante à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, pela prática do crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal). A defesa requer, em síntese, a absolvição por ausência de dolo ou de provas suficientes, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a modificação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há comprovação de dolo e autoria para justificar a condenação pelo crime de furto; (ii) verificar se há elementos para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) avaliar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto; (iv) analisar a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo e a autoria do crime de furto se confirmam pelo conjunto probatório, que demonstra que o apelante se apropriou da arma de fogo da vítima, aproveitando-se de sua vulnerabilidade após acidente de trânsito, e não comunicou voluntariamente o fato às autoridades, apesar de ter tido oportunidade para tal. 4. O entendimento consolidado no Tema 934 do STJ estabelece que o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica. 5. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, pois o apelante admitiu ter guardado a arma de fogo em sua mochila, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial de que a confissão qualificada ou parcial deve ser considerada na dosimetria da pena. 6. O regime inicial semiaberto permanece adequado, considerando a reincidência do apelante, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do CP, e da Súmula 269 do STJ, que admite o regime semiaberto para condenados reincidentes a penas inferiores a 4 anos, desde que presentes circunstâncias judiciais favoráveis. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em razão da reincidência do apelante em crime doloso (art. 44, II, do CP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A consumação do crime de furto ocorre com a posse de fato da res furtiva, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. 2. A confissão espontânea, ainda que parcial, qualificada ou retratada, deve ser reconhecida como atenuante. 3. O regime inicial semiaberto é admissível para réus reincidentes em crimes dolosos quando a pena aplicada for inferior a 4 anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada a reincidentes em crimes dolosos, nos termos do art. 44, II, do CP. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, alínea "b"; 44, II; 65, III, "d"; 155, caput. CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 934; AgRg no HC n. 737.535/RJ, Quinta Turma, DJe 08/03/2024; HC n. 768.520/SP, Quinta Turma, DJe 17/12/2024; Súmula 269 do STJ. Em suas razões, sustenta: I) a violação ao art. 386, VII, do CPP, ante a insuficiência de provas para o decreto condenatório; II) que a pena está dentro do lapso legal previsto para a aplicação do regime aberto; e III) ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No que se refere à alegada violação ao art. 386, VII, do CPP e art. 155 do CP o acolhimento da tese recursal pela insuficiência de provas para condenação encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a apreciação perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 330 DO CP E 386, III E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. OFENSA AO ART. 155, § 4º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 1194962 DF 2017/0279283-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018 – Destacou-se); e PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DOLO NA CONDUTA (ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO) . NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 183846 DF 2012/0110896-9, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013 - Destacou-se). No tocante à violação aos art. 33, § 2º, “c”, e 44, § 3º, do CP, verifica-se que este Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o regime mais gravoso para o cumprimento de pena, bem como não ser cabível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o acusado é reincidente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E MULTIREINCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo apontou diferentes anotações penais com trânsito em julgado para majorar a reprimenda básica à conta de maus antecedentes e personalidade do agente, além daquela utilizada na segunda etapa do cálculo da sanção para a configuração da reincidência. Desse modo, é adequada a fundamentação apresentada na origem, não se verificando a ocorrência do vedado bis in idem. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, a vetorial relativa à personalidade não depende de laudo técnico, podendo ser verificada a partir de elementos extraídos dos autos, que demonstrem a acentuada periculosidade do agente. Precedentes. 3. A fixação do regime mais gravoso do que o legalmente previsto deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal ou de qualquer outro dado concreto que demonstre a gravidade da conduta delituosa, nos termos dos enunciados sumulares n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF. 4. A análise do decidido nas instâncias ordinárias deixa assente que, embora o quantum de pena permita, em tese, a fixação do regime aberto, nos moldes estabelecidos pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, a existência de circunstâncias judiciais sopesadas de forma desfavorável ao agravante, bem como a sua multireincidência justificam a imposição de regime prisional fechado. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 420410 SC 2017/0264665-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO. QUALQUER MEIO DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, in casu, não é socialmente recomendável. Decisão de origem devidamente fundamentada. Ausência de violação do art. 44 do Código Penal. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1559740 MG 2019/0240959-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021 – Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 7001343-26.2024.8.22.0019

ID: 280554831

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7001343-26.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DA SILVA ELISMARQUE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE OLIVEIRA COUTO

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FLAVIO ANTONIO RAMOS

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CLEDERSON VIANA ALVES

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REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

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7001343-26.2024.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7001343-26.2024.8.22.0019 Machadinho do Oeste/2º Juízo Embargante: Daniel Lopes da Silva Advogado: Reginaldo Ferreira dos Santos (… 7001343-26.2024.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7001343-26.2024.8.22.0019 Machadinho do Oeste/2º Juízo Embargante: Daniel Lopes da Silva Advogado: Reginaldo Ferreira dos Santos (OAB/RO 5947) Advogado: Flávio Antônio Ramos (OAB/RO 4564) Advogado: Ronaldo de Oliveira Couto (OAB/RO 2761) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Elismarque Silva Souza Advogado: Clederson Viana Alves (OAB/RO 1087) Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Opostos em 19/03/2025 DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por réu condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35), com efeitos infringentes, em face de acórdão que manteve a condenação em sede de apelação criminal. O embargante alega omissão quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos, contradição sobre a legalidade da busca domiciliar e obscuridade na análise da cadeia de custódia e da fundamentação da condenação pelo crime de associação para o tráfico. Requer também o prequestionamento dos arts. 5º, X e XI da CF; art. 619 e art. 158-B do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: verificar se o acórdão foi omisso ao deixar de analisar o pedido de restituição dos bens apreendidos; examinar se há contradição quanto à legalidade da busca domiciliar; avaliar se há obscuridade na fundamentação da condenação, especialmente quanto à cadeia de custódia e à associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina adequadamente todas as teses recursais levantadas, inclusive os fundamentos relativos à legalidade da busca e à autoria dos crimes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. A alegação de ausência de fundamentação sobre o pedido de restituição de bens não se sustenta, pois tal pedido foi devidamente analisado no julgamento da apelação. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito do julgado, sendo incabível sua utilização com intuito de reanálise da matéria já decidida. O voto condutor reafirma a clareza e suficiência da motivação adotada, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, afastando a necessidade de responder ponto a ponto conforme a expectativa da defesa. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, sendo considerada incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O acórdão não padece de omissão, contradição ou obscuridade quando examina de forma clara e fundamentada todas as teses defensivas apresentadas. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se ao saneamento de vícios formais. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas em embargos de declaração, mesmo quando rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XI; CPP, arts. 619 e 158-B; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal nº 7000113-87.2021.822.0007, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Leal, j. 13.05.2022.

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