Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 183 de 224

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

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A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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D. A. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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A. A. D. S.

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J. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. M. D. A. A.

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A. M. P. A.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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E. G. A. A.

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A. K. F. A.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. M.

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A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A.

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A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C.

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A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

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A. A. G.

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A. A. S.

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A. I. A.

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A. J. A.

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M. A. A.

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Processo nº 7010283-36.2021.8.22.0002

ID: 255990334

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7010283-36.2021.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR GALVANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADENILSON FERREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AROLDO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7010283-36.2021.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Apelante: GILMAR GALVANI Advogado(a): AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249A, ADENILSON FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10518A Apelado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 10/02/2025 RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por GILMAR GALVANI em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia oferecida em seu desfavor, restando condenado pela prática da conduta prevista no artigo 50, da Lei nº 9.605/1998. Pede sua absolvição por ausência de materialidade e por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, para que seja declarado inocente. O Ministério Público, ora apelado, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença combatida. O Ministério Público nesta instância manifestou-se pelo conhecimento do recurso e seu não provimento, mantendo-se inalterada a sentença impugnada. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de ação penal, pela prática do crime previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/1998 (2º fato), em face de GILMAR GALVANI, com sentença que julgou parcialmente procedente. A sentença julgou parcialmente procedente a Denúncia para condenar o acusado à pena de 3 (três) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, recuperação da área ambiental destruída (4,3480 hectares), a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária que fixo em dois salários-mínimos, em razão da extensão do dano ambiental. O acusado interpôs recurso de Apelação, pretendendo a reforma da sentença, para absolvição sob a alegação de excludente de culpabilidade e inexigibilidade de conduta diversa. Analisando detidamente os autos e as provas nele amealhadas, entendo que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099/1995. Para a melhor compreensão, colaciono o trecho da fundamentação da sentença, na parte que considero relevante: [...] A materialidade do delito descrito na denúncia está demonstrada pelo termo circunstanciado; ocorrência policial; relatório circunstanciado; auto de infração; relatório; termo de embargo, carta imagem comparativa; bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. A conduta delitiva descrita na denúncia, portanto, é materialmente certa. A autoria é igualmente certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Sobre os fatos a testemunha PM Caio Bastos Machado, relatou que foi realizado a operação visando o combate ao desmatamento. Informou que realizou o levantamento da carta imagem, onde foi constatado um alerta de desmatamento na localidade; que através das imagens de satélite foi confirmado que houve a supressão da vegetação nativa e, em conversa com o réu, confirmou que tinha a intenção de aumentar a área de pastagem. O réu, ao ser interrogado, declarou que dependia de acrescentar a pastagem e que não sabia que desmatar era crime; que em dois mil e vinte e um abriu quatro hectares na máquina; que sua propriedade é do tamanho de oitenta alqueires e que restou cerca de trinta alqueires de reserva. Declarou que uma parte da área já tinha sido desmatada, porém foi reflorestando por conta própria. Pelas provas coligidas aos autos, verifica-se que o acusado confessa a prática delitiva, afirmando que realizou limpeza da área com a finalidade de aumentar a área de pastagem, contudo, nega que não sabia que era crime. No mais, os documentos apresentados nos autos, em especial a carta imagem comparativa, bem como a oitiva da testemunha são suficientes para corroborar com os fatos imputados na denúncia, permitindo o julgamento procedente. A carta imagem comparativa demonstrou claramente, com as imagens de satélite que a destruição da vegetação ocorreu no ano de 2021, fato que foi confirmado pelo policial. O dano também restou comprovado pelo relatório circunstanciado do AI-II/BPA n. 000941, termo de embargo e imagens juntado nos autos, onde foi possível visualizar a destruição. Desse modo, não há de se falar em atipicidade da conduta, aplicação do princípio da insignificância ou inexigibilidade da conduta diversa, eis que o dano ambiental foi devidamente comprovado aos autos, sendo certo que cabia ao acusado zelar por sua propriedade, conforme preceitua o artigo 225 do Constituição Federal de 1988. Neste sentido, vale colacionar o julgado do TJRO: Apelação criminal. Crime ambiental. Destruição de floresta em Área de Preservação Ambiental. Prefacial de Prescrição da pena. Não verificada. Mérito. Dolo evidenciado. Acervo probatório robusto. Absolvição. Inviabilidade. Substituição da pena restritiva de direitos por sursis processual. Impossibilidade. Considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreu o lapso temporal de quatro anos, não há que se falar em prescrição da pena quando a pena privativa de liberdade fixada em um ano. Deve ser mantida a condenação do agente, quando as provas coligidas nos autos não emergem dúvida quanto à destruição do objeto jurídico tutelado pela norma, em área de preservação ambiental. A suspensão condicional do processo só pode ser concedida se além da pena mínima cominada ao delito for igual ou inferior a um ano e quando presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. (Apelação 0001165-47.2015.822.0009, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/02/2021. Publicado no Diário Oficial em 18/02/2021) Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98. [...] A sentença apoiou-se em robusto conjunto probatório, demonstrando materialidade e autoria: Termo Circunstanciado 3144100014/2021, pelo Boletim de Ocorrência nº 3144100014, pelo Auto de Infração II nº 000941, pelo Relatório Circunstanciado do AI-II nº 000941, pelo Termo de Embargo nº 006522, pela Carta Imagem confeccionada pelo Batalhão de Polícia Ambiental nº PM96495-210721-1625, pelo anexo fotográfico (ID 60846538) e pela Carta Parecer nº 1129/2022, elaborada pelo Núcleo de Análises Técnicas (ID 84849514), testemunho policial PM CAIO BASTOS MACHADO, confissão de autoria delitiva no interrogatório judicial, tudo corroborado pela prova oral produzida em juízo. Do princípio da insignificância. A invocação do princípio da insignificância no caso versando não se sustenta. Em regra, as infrações penais ambientais não comportam a aplicação de tal teoria que afasta a tipicidade, porquanto o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF. No caso em apreço, entendo pela não aplicação de tal princípio, pois a relevância da manutenção ao meio ambiente é imensurável, de natureza difusa, de sorte que relevar condutas danosas gera potencialidade lesiva que se perpetua no tempo, afetando as gerações futuras. Nesse sentido, colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal (STF). Confira-se: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 9 .605/1998 ( LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação de certos requisitos, de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva . II A quantidade de peixes apreendida em poder do paciente no momento em que foi detido, fruto da pesca realizada em local proibido e por meio da utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos, como no caso dos autos, lesou o meio ambiente, colocando em risco o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. III - Ademais, os autos dão conta da existência de registros criminais pretéritos, bem como de relatos de que o paciente foi surpreendido por diversas vezes pescando ou tentando pescar em área proibida, a demonstrar a reiteração delitiva do paciente. IV - Os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta do agente. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância . Precedentes. V Ordem denegada. (STF - HC: 135404 PR - PARANÁ 4002089-77.2016 .1.00.0000, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 07/02/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-169 02-08-2017). Também nesse sentido, já manifestou-se esta 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Rondônia, confira-se: CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9 .605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUSÊNCIA . INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DO ARTIGO 14, IV, DA LEI Nº 9.605/98 . AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO APREENDIDO . UTILIZAÇÃO REITERADA NA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. DECRETAÇÃO DA PERDA. POSSIBILIDADE. - O transporte de madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente, configura o crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n 9 .605/98, sendo irrelevante se a madeira era destina ao comércio ou não - O crime ambiental não pode ser considerado insignificante, diante da reprovabilidade da conduta e da importância do bem jurídico atingido, não havendo que se falar na aplicação do princípio da insignificância, mormente quando ausentes, também, os requisitos subjetivos.- A atenuante prevista no artigo 14, IV, da Lei nº 9.605/98, pode ser compensada com a agravante da reincidência, por ser consideradas de igual preponderância - Restando demonstrado a utilização reiterada do veículo no desempenho crime ambiental, a decretação de sua perda se afigura legítima, nos termos do artigo 25, § 5º, da Lei nº 9.605/98 . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7001706-42.2021.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz de Direito José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 31/05/2023. (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70017064220218220011, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 31/05/2023). Do dever de reparação do dano ambiental. A reparação do dano ambiental é uma obrigação legal, expressamente prevista no ordenamento jurídico que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No presente caso o artigo 20, da Lei nº 9.605/1998, dispõe que, sempre que possível, se fixará o valor a título de reparação de danos em razão da prática do crime, considerando, no caso em apreço, o prejuízo causado ao meio ambiente. Colaciono nesse sentido, julgado de minha relatoria, confira-se: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001874-60.2020.8.22 .0017 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, WERICON BENEDITO MOREIRA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Dispensado. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 82, § 5º, da Lei 9 .099/1995.. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo o dispositivo da sentença oral proferida na origem, por ocasião da audiência de instrução e julgamento: DISPOSITIVO Diante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal constante da denúncia para condenar o denunciado WERICON BENEDITO MOREIRA, brasileiro, convivente em união estável, agricultor, portador do RG n.1016009 SSP/RO, inscrito no CPF no 993.977.812-00, nascido aos 25 .09.1988, natural de Alta Floresta D'Oeste/RO, filho de Clarineu Moreira e Aparecida Rosa Cortez, residente na Linha 134, km 26, Zona Rural, neste Município e Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO, Telefone: (69) 9-9600-1115 (ID 49723771), como incurso nas penas cominadas ao crime previsto no artigo 54, caput, da Lei n.o 9.605/98. Passo à dosimetria da pena. Em observância ao critério trifásico de aplicação da pena, inicio a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando: A culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta de sua conduta em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade do crime. Não registra antecedentes criminais, sendo primário. Em relação à conduta social e personalidade, não há elementos para aferi-las . Os motivos são os próprios do crime. Circunstâncias e consequências do crime são as inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, com base nessas diretrizes, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão . Na segunda fase verifico que não há agravantes e nem atenuantes a serem consideradas. Sendo assim, mantenho a pena no mínimo legal. Na terceira fase de aplicação da pena não verifico a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição, mantendo-se a pena em 1 (um) ano de reclusão. Portanto, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos . Determino ainda, com fulcro no artigo 20 da Lei n. 9.605/98 o valor mínimo para reparação do dano ambiental causado, que fixo em 1 (um) salário-mínimo, em razão da ausência de maiores informações sobre a possibilidade financeira do réu. O regime de cumprimento da pena do réu será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2o, alínea c, do Código Penal, dado o fato de que ele não é reincidente . Com amparo no artigo 44 do Código Penal substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao condenado por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade pelo prazo da condenação. Dispenso o réu ao pagamento das custas processuais, eis que não demonstrou possuir condições financeiras para arcar com o pagamento, notadamente por ser assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado da presente, em homenagem ao princípio da presunção de inocência (art. 5o, LVII, da Carta Magna) expeça-se Guia de Execução, oficiem-se como de praxe os órgãos competentes sobre o conteúdo da presente, especialmente os de estatística criminal e o cartório eleitoral, para o fim disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, se necessário . Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. Em respeito às razões recursais acrescento que o delito imputado ao réu é o previsto no art. 54, caput, da Lei 9.608/98, uma vez que segundo a denúncia o réu, no dia 15 de outubro de 2020 causou poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana . O magistrado constatou a existência de materialidade e autoria do delito e consignou que se trata de crime formal. Em recurso, o réu defende a ausência de provas da materialidade do crime em razão da ausência de Laudo Pericial. Ocorre que em se tratando de crime formal, desnecessária a realização de perícia, pois não se exige efetivo dano à saúde para a consumação do crime. Conforme consta na sentença, o STJ no RESP 1417279SC, decidiu que o delito previsto na 1ª parte do art . 54, possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo a realização da perícia. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva . (Processo EREsp 1.417.279-SC, Rel. Min . Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018). A Turma Recursal possui o mesmo entendimento, conforme Apelação, Processo nº 0007211-90.2013.822 .0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento: 25/06/2015 e Apelação, Processo nº 1002233-14.2017.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des . José Torres Ferreira, Data de julgamento: 27/10/2020. Comprovada então a materialidade, autoria, em se tratando de crime de natureza formal e não havendo excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, a rejeição da Apelação e a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em face ao exposto, em consonância com as contrarrazões e parecer do Ministério Público, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença condenatória. Sem custas . É como voto. EMENTA APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. QUEIMADA . ART. 54, LEI Nº 9.605/98. CRIME FORMAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da (o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de junho de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7001874-60.2020 .822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 27/06/2024. - (destaquei) A conclusão foi pela manutenção da condenação do Apelante. Não há que se falar em ausência ou insuficiência de provas de autoria e de materialidade delitiva, muito menos em aplicação do princípio da insignificância penal. Todas as provas convergem para a condenação do Apelante. Destaco que a pena foi adequada, seguindo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. A condenação deve ser mantida, pois ao exame dos autos não há reparo a ser feito na sentença, que bem avaliou e valorou o conjunto probatório e externou os fundamentos jurídicos para concluir pela condenação do Apelante. Ante ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas pelo Apelante, na forma do inciso I do art. 26 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 50 DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 50 da Lei nº 9.605/1998, por desmatamento ilegal de 4,3480 hectares para ampliação de área de pastagem. 2. Recurso fundamentado na alegação de atipicidade da conduta, sob o argumento de aplicação do princípio da insignificância e inexigibilidade de conduta diversa. 3. A controvérsia consiste em saber se a conduta do apelante, consistente na destruição de vegetação nativa sem autorização, pode ser considerada insignificante e, portanto, atípica. 4. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem jurídico de natureza difusa, sendo a proteção ambiental de caráter preventivo e repressivo. 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo Termo Circunstanciado, Auto de Infração, Relatório Circunstanciado, Termo de Embargo, Carta Imagem e prova oral colhida nos autos. 6. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais, conforme entendimento da jurisprudência, inclusive do STF, uma vez que o dano ao meio ambiente, ainda que aparentemente reduzido, afeta a coletividade e compromete a sustentabilidade ecológica. 7. A reparação do dano ambiental é obrigação legal prevista no art. 20 da Lei nº 9.605/1998, sendo correta a determinação de recuperação da área degradada. 8. Pena privativa de liberdade adequadamente substituída por prestação pecuniária, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Recurso de Apelação conhecido e não provido, com manutenção da sentença condenatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de abril de 2025 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

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Processo nº 7001343-26.2024.8.22.0019

ID: 280554831

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7001343-26.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DA SILVA ELISMARQUE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE OLIVEIRA COUTO

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FLAVIO ANTONIO RAMOS

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CLEDERSON VIANA ALVES

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REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

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7001343-26.2024.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7001343-26.2024.8.22.0019 Machadinho do Oeste/2º Juízo Embargante: Daniel Lopes da Silva Advogado: Reginaldo Ferreira dos Santos (… 7001343-26.2024.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7001343-26.2024.8.22.0019 Machadinho do Oeste/2º Juízo Embargante: Daniel Lopes da Silva Advogado: Reginaldo Ferreira dos Santos (OAB/RO 5947) Advogado: Flávio Antônio Ramos (OAB/RO 4564) Advogado: Ronaldo de Oliveira Couto (OAB/RO 2761) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Elismarque Silva Souza Advogado: Clederson Viana Alves (OAB/RO 1087) Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Opostos em 19/03/2025 DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por réu condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35), com efeitos infringentes, em face de acórdão que manteve a condenação em sede de apelação criminal. O embargante alega omissão quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos, contradição sobre a legalidade da busca domiciliar e obscuridade na análise da cadeia de custódia e da fundamentação da condenação pelo crime de associação para o tráfico. Requer também o prequestionamento dos arts. 5º, X e XI da CF; art. 619 e art. 158-B do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: verificar se o acórdão foi omisso ao deixar de analisar o pedido de restituição dos bens apreendidos; examinar se há contradição quanto à legalidade da busca domiciliar; avaliar se há obscuridade na fundamentação da condenação, especialmente quanto à cadeia de custódia e à associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina adequadamente todas as teses recursais levantadas, inclusive os fundamentos relativos à legalidade da busca e à autoria dos crimes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. A alegação de ausência de fundamentação sobre o pedido de restituição de bens não se sustenta, pois tal pedido foi devidamente analisado no julgamento da apelação. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito do julgado, sendo incabível sua utilização com intuito de reanálise da matéria já decidida. O voto condutor reafirma a clareza e suficiência da motivação adotada, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, afastando a necessidade de responder ponto a ponto conforme a expectativa da defesa. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, sendo considerada incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O acórdão não padece de omissão, contradição ou obscuridade quando examina de forma clara e fundamentada todas as teses defensivas apresentadas. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se ao saneamento de vícios formais. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas em embargos de declaração, mesmo quando rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XI; CPP, arts. 619 e 158-B; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal nº 7000113-87.2021.822.0007, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Leal, j. 13.05.2022.

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M. D. S. M. M. x D. M. M.

ID: 322578100

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7008366-50.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. M. M.

Polo Passivo:

D. M. M.

Sentença

Advogados:

MOISES VITORINO DA SILVA

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LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7008366-50.2024.8.22.0010 AUTOR: M.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7008366-50.2024.8.22.0010 AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. REU: D. M. M., CPF nº 02881448216, AVENIDA DAS PALMEIRAS 6509, CASA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA, OAB nº RO4928, MOISES VITORINO DA SILVA, OAB nº RO8134 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia, ofereceu denúncia em face de D. M. M. como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06, por duas vezes. Consoante os termos da denúncia: FATO TÍPICO: Nos dias 21 e 22 de outubro de 2024, nesta cidade e Comarca de Rolim de Moura/RO, o denunciado D. M. M. descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de M. S. M. M., sua ex-companheira. A vítima requereu medidas protetivas de urgência nos autos n° 7007235- 40.2024.8.22.0010, as quais foram deferidas em 05 de outubro de 2024 e consistiam em proibição ao denunciado de aproximar-se ou manter contato com a vítima ou com seus familiares, por qualquer meio de comunicação, e, ainda, não ameaçar a vítima e seus familiares (ID 113699004, fl. 21/24). Todavia, mesmo ciente (ID 113699004, fl. 25), nas datas reportadas, o denunciado foi até a residência da vítima, bem como até seu local de trabalho, descumprindo, assim, a medida judicial imposta. Foi decretada a prisão preventiva no dia 25/10/2024 (ID 113699004 - Pág. 66/68), por descumprimento de medida protetiva de urgência. O mandado de prisão foi cumprido em 05/11/2024 (conforme Certidão ID 113699005 - Pág. 28). A denúncia foi recebida em 21/11/2024 (ID 114031360). O réu foi citado e intimado a responder ação penal, ocasião em que apresentou resposta à acusação. Por não vislumbrar a hipótese de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia, designando audiência de Instrução e julgamento. Por ocasião da solenidade foi ouvida a pessoa indicada como vítima M. D. S. M. M., bem como as testemunhas Ilma Celestino dos Santos, Dhulia Luísa de Souza, Maycon Wilian de Freitas, Reginaldo Marcelino da Silva, Sergio Tomaz, José Carlos da Silva. Por fim, foi feito o interrogatório do réu. (ID 115755496). Foi revogada a prisão, substituída por medidas cautelares. As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público, após análise do conteúdo probatório, entende que tanto a materialidade quanto à autoria restaram devidamente comprovadas e, portanto, requereu que a denúncia seja julgada totalmente procedente. A Defesa, por sua vez, requereu a improcedência da denúncia, com base no artigo 386 do código de processo penal, caso não seja esse o entendimento do juízo, que seja fixada no mínimo legal, fixação em regime inicial aberto, se caso houver aplicação da multa que seja reconhecida a hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Requereu a revogação da prisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal que apura a responsabilização criminal de D. M. M., ao qual está sendo atribuído o crime de artigo 24-A da Lei 11.340/06, por duas vezes. A materialidade do crime restou consubstanciada nos seguintes documentos: Ocorrência Policial n°. 00189512/2024 (113699004 - Pág. 7/8); Decisão que deferiu Medidas Protetivas 5 de outubro de 2024 (113699004 - Pág. 21/24); Intimação 05/10/2024 (113699004 - Pág. 25); Demais provas orais e documentais acostadas nos autos. Quanto à autoria, as provas coligidas durante a instrução processual são suficientes para imputá-la ao réu. M. D. S. M. M., descompromissada na forma da lei, pois vítima, informa que na vigência da medida protetiva, o réu foi até sua casa, pois soube que a depoente estava com outra pessoa e por isso foi até ela. A vítima relata que o acusado a seguia, no trabalho, durante a vigência das medidas protetivas. Reafirma que não foi atrás do acusado em momento nenhum, nem para tratar de assuntos sobre os filhos, pois sua mãe que tratava desses assuntos com o réu. Ilma Celestino dos Santos, descompromissada na forma da lei, pois mãe da vítima, informa que o réu foi até a vítima, para conversar, para saber se a mesma estava com outra pessoa, relata que as medidas protetivas já estavam em vigor. Reafirmou que era a depoente que trata de assuntos relacionados aos filhos da vítima e do réu. Dhulia Luísa de Souza, descompromissada na forma da lei, informa que a vítima contou que o réu descumpriu medida protetiva, por ter ido no trabalho e na casa da mesma. Maycon Wilian de Freitas, compromissado na forma da lei, disse que Marcela trabalhava em sua casa, mas não viu o Diego lá, pois saiu para trabalhar, e soube pela Marcela que o réu estaria lá, mas o depoente relata não poder afirmar nada, pois não estava presente e não viu nada. Reginaldo Marcelino da Silva, compromissado na forma da lei, relata que o réu é trabalhador e cuida bem da família. Não soube sobre o réu ter descumprido medidas protetivas. Sergio Tomaz, compromissado na forma da lei. Disse que Diego é trabalhador e vivia para cuidar da família. Não soube sobre o réu ter descumprido medidas protetivas. José Carlos da Silva, compromissado na forma da lei. Disse que Diego é um bom pai, trabalhador, nunca viu Diego em confusão. Relata que não sabe sobre o réu ter descumprido medidas protetivas. O réu D. M. M., em seu interrogatório, disse que foi no local para buscar seu filho e sua filha, na casa. Nega ter comparecido no trabalho da vítima. Informa que não sabia que Marcela trabalhava na residência do sr. Maycon, que nem a viu. Relata que sempre que podia ajudava na criação no que precisasse. Nega ter ido até a casa da vítima. Disse que não sabe o que fez para que a vítima o denunciasse. Pois bem. O dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de descumprir a ordem judicial, resta cristalino da sua ciência inequívoca acerca das medidas protetivas (ID 113699004, pág. 25) e da sua conduta voluntária de se dirigir aos locais frequentados pela vítima, sua residência e seu local de trabalho. Importante ressaltar que a proibição de aproximação imposta pelas medidas protetivas visa resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Mesmo que a intenção do réu fosse, de fato, buscar os filhos, tal conduta deveria ocorrer por meios que não implicassem a violação da ordem judicial, como, por exemplo, através de terceiros ou conforme previamente ajustado e permitido judicialmente, o que não se demonstrou nos autos. A simples aproximação da residência da vítima, ciente da proibição, já configura o tipo penal. As datas dos fatos narrados na denúncia foram confirmadas pela vítima como os momentos em que o descumprimento ocorreu, caracterizando a conduta delitiva. No entanto, não restou demonstrado que o réu foi até o seu local de trabalho, somente que foi até sua residência. Nesse sentido, tem a palavra da vítima sendo corroborada pela testemunha Ilma Celestino dos Santos, que confirmou que o réu foi até sua residência quando as medidas protetivas estavam em vigor. Eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas de Urgência. Descumprimento . Conduta Típica. Autoria e Materialidade. Provas. Palavra da vítima . Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base . Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Recurso não provido . 1 – A aproximação do agente, ciente da medida restritiva de distanciamento, constitui o tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2 – A palavra da vítima, apoiada em outros elementos de prova coletados nos autos, mostra-se suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese da fragilidade probatória. 3 – A proporcionalidade reclamada na aplicação da pena-base não se restringe a quantidade de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, mas à análise de seu desvalor ao delito praticado. (TJ-RO - APL: 00017812920188220005 RO 0001781-29 .2018.822.0005, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 01/09/2021). (destaquei) Destarte, as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são harmônicas e suficientes para um decreto condenatório. Os relatos firmes e coesos da vítima e de sua genitora, somados à prova documental da existência e ciência das medidas protetivas, sobrepõem-se à negativa parcial e contraditória do acusado. A tese defensiva de improcedência da denúncia, com base no artigo 386 do Código de Processo Penal, não encontra amparo no acervo probatório, que se mostrou robusto em demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. Diante de todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu D. M. M., qualificado nos autos como incurso na sanção do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Passo a análise das circunstâncias judiciais, a fixar a pena e o regime carcerário. Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, porquanto a reprovabilidade de sua conduta é ínsita ao próprio tipo penal, não havendo o que se valorar; quanto aos antecedentes, o réu é primário; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; motivos é normal à espécie delitiva; circunstâncias do crime, as normais que cercam o tipo penal; as consequências não extrapolaram o tipo penal, consoante a fundamentação retro; quanto ao comportamento da vítima, não há demonstração de que tenha contribuído para a prática do crime. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão. Não há agravante ou atenuante a ser sopesada. Não há causas especiais de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas nessa fase. Assim, à míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torna-a DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Do Regime Prisional de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade Por se tratar de réu primário fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena (art. 33, §2°, “c”, CP). Da Substituição da Pena Privativa de liberdade/Suspensão Condicional da Pena Deixo de substituir a privação da liberdade por penas restritivas de direitos, ante o teor do art. 17 da Lei 11.340/2006 e da Súmula 588 do STJ. Evidente o prejuízo para o sentenciado, caso ocorra a suspensão do art. 77 do Código Penal, especialmente quando se considera que tanto a suspensão condicional da pena quanto o regime aberto são executados da mesma forma nesta Comarca, isto é, com o comparecimento do sentenciado para registro de frequência. Faz-se constar, no entanto, que deferir-se-á o benefício ao réu caso esse, na fase de execução da pena, manifeste expressamente tal preferência. Da Gratuidade Judiciária Condeno o réu ao pagamento das custas (art. 804 do CPP). Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, porque solto respondeu ao processo. Indenização Em Favor Da Vítima Inicialmente, necessário pontuar que acerca da reparação mínima do dano nos casos de crimes praticados contra a mulher no contexto familiar ou doméstico, o STJ fixou a seguinte tese: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Pelo exame dos autos, observo que houve requerimento expresso do Ministério Público na denúncia para que fosse imposta ao réu uma indenização pelos danos morais suportados com a prática criminosa. No caso vertente, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes, motivo pelo qual torna-se imprescindível a fixação do mínimo indenizatório para futura compensação dos danos morais experimentados pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Veja-se que não há necessidade de se perquirir o valor exato do dano suportado pela vítima, mas tão somente um valor mínimo para a reparação. Isso porque o ofendido terá total liberdade para não concordar com o valor estipulado e ingressar com liquidação no juízo cível, buscando a reparação integral, nos precisos termos do art. 63, parágrafo único, do CPP. Isso posto, como consequência da existência de provas suficientes da autoria e materialidade da prática dos crimes em contexto de violência doméstica, condeno o acusado ao pagamento da quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a título de danos morais, conforme estipulado pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 175 das Diretrizes Gerais Judiciais, TRANSITADA EM JULGADO esta decisão: a) certifique-se a data do trânsito em julgado; b) comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Cível e Criminal; c) Ficam suspensos os direitos políticos dos réus pelo tempo da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Expeçam-se as comunicações necessárias (INI/DF, TRE, Secretaria de Segurança Pública e outros órgãos que se faça necessário); e) Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA do réu, procedendo-se a DETRAÇÃO, se necessário, bem como, formem-se os autos de execução. Sentença registrada e publicada automaticamente no sistema de automação processual. Intimem-se. Intime-se, ainda, a vítima quanto ao teor desta sentença, nos termos do artigo 201, §2º e §3º do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO, devendo o senhor Oficial de Justiça certificar se o(s) acusado(s) deseja(m) recorrer da sentença. Rolim de Moura/RO, 10 de julho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7008366-50.2024.8.22.0010

ID: 322726480

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7008366-50.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. F. Q. M. V. D. S.

Intimação

Advogados:

MOISES VITORINO DA SILVA

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LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7008366-50.2024.8.22.0010 AUTOR: M.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7008366-50.2024.8.22.0010 AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. REU: D. M. M., CPF nº 02881448216, AVENIDA DAS PALMEIRAS 6509, CASA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA, OAB nº RO4928, MOISES VITORINO DA SILVA, OAB nº RO8134 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia, ofereceu denúncia em face de D. M. M. como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06, por duas vezes. Consoante os termos da denúncia: FATO TÍPICO: Nos dias 21 e 22 de outubro de 2024, nesta cidade e Comarca de Rolim de Moura/RO, o denunciado D. M. M. descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de M. S. M. M., sua ex-companheira. A vítima requereu medidas protetivas de urgência nos autos n° 7007235- 40.2024.8.22.0010, as quais foram deferidas em 05 de outubro de 2024 e consistiam em proibição ao denunciado de aproximar-se ou manter contato com a vítima ou com seus familiares, por qualquer meio de comunicação, e, ainda, não ameaçar a vítima e seus familiares (ID 113699004, fl. 21/24). Todavia, mesmo ciente (ID 113699004, fl. 25), nas datas reportadas, o denunciado foi até a residência da vítima, bem como até seu local de trabalho, descumprindo, assim, a medida judicial imposta. Foi decretada a prisão preventiva no dia 25/10/2024 (ID 113699004 - Pág. 66/68), por descumprimento de medida protetiva de urgência. O mandado de prisão foi cumprido em 05/11/2024 (conforme Certidão ID 113699005 - Pág. 28). A denúncia foi recebida em 21/11/2024 (ID 114031360). O réu foi citado e intimado a responder ação penal, ocasião em que apresentou resposta à acusação. Por não vislumbrar a hipótese de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia, designando audiência de Instrução e julgamento. Por ocasião da solenidade foi ouvida a pessoa indicada como vítima M. D. S. M. M., bem como as testemunhas Ilma Celestino dos Santos, Dhulia Luísa de Souza, Maycon Wilian de Freitas, Reginaldo Marcelino da Silva, Sergio Tomaz, José Carlos da Silva. Por fim, foi feito o interrogatório do réu. (ID 115755496). Foi revogada a prisão, substituída por medidas cautelares. As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público, após análise do conteúdo probatório, entende que tanto a materialidade quanto à autoria restaram devidamente comprovadas e, portanto, requereu que a denúncia seja julgada totalmente procedente. A Defesa, por sua vez, requereu a improcedência da denúncia, com base no artigo 386 do código de processo penal, caso não seja esse o entendimento do juízo, que seja fixada no mínimo legal, fixação em regime inicial aberto, se caso houver aplicação da multa que seja reconhecida a hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Requereu a revogação da prisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal que apura a responsabilização criminal de D. M. M., ao qual está sendo atribuído o crime de artigo 24-A da Lei 11.340/06, por duas vezes. A materialidade do crime restou consubstanciada nos seguintes documentos: Ocorrência Policial n°. 00189512/2024 (113699004 - Pág. 7/8); Decisão que deferiu Medidas Protetivas 5 de outubro de 2024 (113699004 - Pág. 21/24); Intimação 05/10/2024 (113699004 - Pág. 25); Demais provas orais e documentais acostadas nos autos. Quanto à autoria, as provas coligidas durante a instrução processual são suficientes para imputá-la ao réu. M. D. S. M. M., descompromissada na forma da lei, pois vítima, informa que na vigência da medida protetiva, o réu foi até sua casa, pois soube que a depoente estava com outra pessoa e por isso foi até ela. A vítima relata que o acusado a seguia, no trabalho, durante a vigência das medidas protetivas. Reafirma que não foi atrás do acusado em momento nenhum, nem para tratar de assuntos sobre os filhos, pois sua mãe que tratava desses assuntos com o réu. Ilma Celestino dos Santos, descompromissada na forma da lei, pois mãe da vítima, informa que o réu foi até a vítima, para conversar, para saber se a mesma estava com outra pessoa, relata que as medidas protetivas já estavam em vigor. Reafirmou que era a depoente que trata de assuntos relacionados aos filhos da vítima e do réu. Dhulia Luísa de Souza, descompromissada na forma da lei, informa que a vítima contou que o réu descumpriu medida protetiva, por ter ido no trabalho e na casa da mesma. Maycon Wilian de Freitas, compromissado na forma da lei, disse que Marcela trabalhava em sua casa, mas não viu o Diego lá, pois saiu para trabalhar, e soube pela Marcela que o réu estaria lá, mas o depoente relata não poder afirmar nada, pois não estava presente e não viu nada. Reginaldo Marcelino da Silva, compromissado na forma da lei, relata que o réu é trabalhador e cuida bem da família. Não soube sobre o réu ter descumprido medidas protetivas. Sergio Tomaz, compromissado na forma da lei. Disse que Diego é trabalhador e vivia para cuidar da família. Não soube sobre o réu ter descumprido medidas protetivas. José Carlos da Silva, compromissado na forma da lei. Disse que Diego é um bom pai, trabalhador, nunca viu Diego em confusão. Relata que não sabe sobre o réu ter descumprido medidas protetivas. O réu D. M. M., em seu interrogatório, disse que foi no local para buscar seu filho e sua filha, na casa. Nega ter comparecido no trabalho da vítima. Informa que não sabia que Marcela trabalhava na residência do sr. Maycon, que nem a viu. Relata que sempre que podia ajudava na criação no que precisasse. Nega ter ido até a casa da vítima. Disse que não sabe o que fez para que a vítima o denunciasse. Pois bem. O dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de descumprir a ordem judicial, resta cristalino da sua ciência inequívoca acerca das medidas protetivas (ID 113699004, pág. 25) e da sua conduta voluntária de se dirigir aos locais frequentados pela vítima, sua residência e seu local de trabalho. Importante ressaltar que a proibição de aproximação imposta pelas medidas protetivas visa resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Mesmo que a intenção do réu fosse, de fato, buscar os filhos, tal conduta deveria ocorrer por meios que não implicassem a violação da ordem judicial, como, por exemplo, através de terceiros ou conforme previamente ajustado e permitido judicialmente, o que não se demonstrou nos autos. A simples aproximação da residência da vítima, ciente da proibição, já configura o tipo penal. As datas dos fatos narrados na denúncia foram confirmadas pela vítima como os momentos em que o descumprimento ocorreu, caracterizando a conduta delitiva. No entanto, não restou demonstrado que o réu foi até o seu local de trabalho, somente que foi até sua residência. Nesse sentido, tem a palavra da vítima sendo corroborada pela testemunha Ilma Celestino dos Santos, que confirmou que o réu foi até sua residência quando as medidas protetivas estavam em vigor. Eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas de Urgência. Descumprimento . Conduta Típica. Autoria e Materialidade. Provas. Palavra da vítima . Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base . Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Recurso não provido . 1 – A aproximação do agente, ciente da medida restritiva de distanciamento, constitui o tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2 – A palavra da vítima, apoiada em outros elementos de prova coletados nos autos, mostra-se suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese da fragilidade probatória. 3 – A proporcionalidade reclamada na aplicação da pena-base não se restringe a quantidade de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, mas à análise de seu desvalor ao delito praticado. (TJ-RO - APL: 00017812920188220005 RO 0001781-29 .2018.822.0005, Data de Julgamento: 18/08/2021, Data de Publicação: 01/09/2021). (destaquei) Destarte, as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são harmônicas e suficientes para um decreto condenatório. Os relatos firmes e coesos da vítima e de sua genitora, somados à prova documental da existência e ciência das medidas protetivas, sobrepõem-se à negativa parcial e contraditória do acusado. A tese defensiva de improcedência da denúncia, com base no artigo 386 do Código de Processo Penal, não encontra amparo no acervo probatório, que se mostrou robusto em demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. Diante de todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu D. M. M., qualificado nos autos como incurso na sanção do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Passo a análise das circunstâncias judiciais, a fixar a pena e o regime carcerário. Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, porquanto a reprovabilidade de sua conduta é ínsita ao próprio tipo penal, não havendo o que se valorar; quanto aos antecedentes, o réu é primário; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; motivos é normal à espécie delitiva; circunstâncias do crime, as normais que cercam o tipo penal; as consequências não extrapolaram o tipo penal, consoante a fundamentação retro; quanto ao comportamento da vítima, não há demonstração de que tenha contribuído para a prática do crime. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão. Não há agravante ou atenuante a ser sopesada. Não há causas especiais de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas nessa fase. Assim, à míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torna-a DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Do Regime Prisional de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade Por se tratar de réu primário fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena (art. 33, §2°, “c”, CP). Da Substituição da Pena Privativa de liberdade/Suspensão Condicional da Pena Deixo de substituir a privação da liberdade por penas restritivas de direitos, ante o teor do art. 17 da Lei 11.340/2006 e da Súmula 588 do STJ. Evidente o prejuízo para o sentenciado, caso ocorra a suspensão do art. 77 do Código Penal, especialmente quando se considera que tanto a suspensão condicional da pena quanto o regime aberto são executados da mesma forma nesta Comarca, isto é, com o comparecimento do sentenciado para registro de frequência. Faz-se constar, no entanto, que deferir-se-á o benefício ao réu caso esse, na fase de execução da pena, manifeste expressamente tal preferência. Da Gratuidade Judiciária Condeno o réu ao pagamento das custas (art. 804 do CPP). Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, porque solto respondeu ao processo. Indenização Em Favor Da Vítima Inicialmente, necessário pontuar que acerca da reparação mínima do dano nos casos de crimes praticados contra a mulher no contexto familiar ou doméstico, o STJ fixou a seguinte tese: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Pelo exame dos autos, observo que houve requerimento expresso do Ministério Público na denúncia para que fosse imposta ao réu uma indenização pelos danos morais suportados com a prática criminosa. No caso vertente, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes, motivo pelo qual torna-se imprescindível a fixação do mínimo indenizatório para futura compensação dos danos morais experimentados pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Veja-se que não há necessidade de se perquirir o valor exato do dano suportado pela vítima, mas tão somente um valor mínimo para a reparação. Isso porque o ofendido terá total liberdade para não concordar com o valor estipulado e ingressar com liquidação no juízo cível, buscando a reparação integral, nos precisos termos do art. 63, parágrafo único, do CPP. Isso posto, como consequência da existência de provas suficientes da autoria e materialidade da prática dos crimes em contexto de violência doméstica, condeno o acusado ao pagamento da quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a título de danos morais, conforme estipulado pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 175 das Diretrizes Gerais Judiciais, TRANSITADA EM JULGADO esta decisão: a) certifique-se a data do trânsito em julgado; b) comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Cível e Criminal; c) Ficam suspensos os direitos políticos dos réus pelo tempo da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Expeçam-se as comunicações necessárias (INI/DF, TRE, Secretaria de Segurança Pública e outros órgãos que se faça necessário); e) Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA do réu, procedendo-se a DETRAÇÃO, se necessário, bem como, formem-se os autos de execução. Sentença registrada e publicada automaticamente no sistema de automação processual. Intimem-se. Intime-se, ainda, a vítima quanto ao teor desta sentença, nos termos do artigo 201, §2º e §3º do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO, devendo o senhor Oficial de Justiça certificar se o(s) acusado(s) deseja(m) recorrer da sentença. Rolim de Moura/RO, 10 de julho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7014255-97.2024.8.22.0005

ID: 278205515

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7014255-97.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA IMIGRANTES LTDA - ME MARIA ANALICE DE OLIVEIRA YEDA MAGALHAES PINHEIRO MORAES

Sentença

Advogados:

RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS

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CARLOS FERNANDO DIAS

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DAYANE FERNANDES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo:7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo:7014255-97.2024.8.22.0005 Assunto: Crimes contra a Flora Parte autora: AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Parte requerida: REU: MADEIREIRA IMIGRANTES LTDA - ME, MARIA ANALICE DE OLIVEIRA, YEDA MAGALHAES PINHEIRO MORAES Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação penal pública proposta contra MADEIREIRA IMIGRANTES LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, imputando-lhe a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por transportar cerca de 39,78m³ de madeira, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Fora homologada transação penal em relação as denunciadas Yeda Magalhães Pinheiro Moraes e Maria Analice de Oliveira. A materialidade ficou comprovada mediante Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 3266995241010193506, Documento de Origem Florestal n. 29366415, Nota Fiscal n. 9.014, Laudo Pericial n. 25195/2024, e demais provas produzidas em sede judicial. Outrossim, a autoria delitiva em relação a pessoa jurídica resta igualmente comprovada. A testemunha PRF Fabio Flauzino Silva, disse que foi abordada uma combinação veicular formada por um caminhão trator e um semirreboque, sendo constatado que o transporte era de madeira beneficiada de Angelim Pedra. Na documentação, foi constado que havia aproximadamente 32m³ de madeira declarada, quando feita a aferição volumétrica, constatou-se um excesso, ou seja, havia mais madeira na carga do que aquilo declarado. Como se trata de uma divergência, isso acaba cancelando/invalidando o DOF. A aferição segue um método geométrico conforme o manual que possuem (Manual da PRF), aferindo-se largura, comprimento e altura, logo em seguida, é dado um desconto de 30% daquilo que é constatado. Permanecendo qualquer divergência de volumetria, após o desconto, é constatada a divergência. Neste caso em específico, considerando a forma que a madeira estava condicionada, seria um exagero dar este desconto de 30%. A aferição seguiu de acordo com a madeira beneficiada. Confirma o relatório do termo circunstanciado lavrado. A verificação foi feita em horário noturno. Conforme o DOF e o que foi constatado no dia, tratava-se de madeira toda beneficiada, em portal, não se recorda se toda em portal. O coeficiente de perda é realizado na serraria para ser feita subtração do saldo dentro do sistema. O produto acabado e a madeira beneficiada estão descritos na IN 21 do IBAMA, sendo que o produto acabado é aquele que não necessita de DOF, a exemplo de uma mesa, diferente de um batente, por exemplo, que consegue ser desdobrado em outro tipo de produto, e portanto, precisa de DOF, transforma-se em alisar, por isso é considerando um produto beneficiado e não acabado. O alisar é considerado madeira beneficiada e não acabada. A legislação admite até 10% de divergência da volumetria. Ouvido em audiência o assistente técnico da parte ré, José Francisco Araújo Saraiva, disse que a carga era de madeira toda acabada, industrializada, sendo portal e alisar (castilhos e vistas). Madeira beneficiada em alisar não pode se transformar em outro produto, tendo a única finalidade que é fazer o acabamento do portal, não sofre mais alteração na estrutura física, é um produto acabado. Batente e portal tem praticamente a mesma função, porém, o batente, é a parte rebaixada que está dentro de um portal. O alisar é a parte que vai por fora da porta, faz acabamento do portal. O produto acabado é isento de DOF por não sofrer mais alteração na sua feição, a não ser a sua perda/variação. O percentual admitido é por peça e não na volumetria total. Para aferição usou o método de romaneio empilhado, de sua autoria (onde questiona o percentual previsto na instrução normativa do IBAMA para cada carga de madeira). O romaneio empilhado faz o processo de cubicagem das peças individuais mesmo estando empilhadas. Em interrogatório, o representante legal da empresa ré Madeireira Imigrantes Ltda, Fabio de Oliveira Moraes, disse que o caminhão não passou pela fiscalização a noite. Saiu de Porto Velho ainda estava de dia. Não tiveram a intenção de burlar a fiscalização. Comprou 39m³ de madeira, beneficiou ela, e o que deu era o que estava no caminhão. A empresa começou recentemente a comprar madeira para beneficiar para portal. O que o sistema ofereceu, ele colocou em cima da carga. Quem emite as DOFs e a Danfes da empresa é um funcionário, com senha da empresa. Acompanhou o embarque da carga. O alisar não tem mais industrialização, não se desdobra, mas precisa emitir nota fiscal, é produto acabado. O portal oferece desdobro, e também precisa emitir nota fiscal. O portal é beneficiado. Em que pese a tentativa da parte ré de desconstituir o laudo oficial da Politec e as conclusões da autoridade policial, a prática delitiva restou devidamente configurada. Evidencia-se que a acusada praticou o delito narrado na denúncia, eis que vendeu e transportou cerca de 48,18m³ de madeiras de essência Angelim Pedra, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Restando demonstrado que junto à documentação fora declarado o transporte de apenas 32m³, enquanto a aferição da Perícia Oficial constatou volume de 48,18m³ com aplicação do desconto de 10% para pacotes contendo batentes/portal e 5% para os pacotes contendo alisar. Embora a Defesa alegue a utilização de aferição incompatível pela POLITEC, não deve prosperar sua alegação tendo em vista que a perícia utilizou-se do método de cubagem a partir da aferição das medidas de cada pacote, tendo realizado com base em madeira beneficiada e não serrada, resultando, ainda assim, em excesso de volumetria, ainda que tenha realizada o devido desconto tolerável pela Resolução nº 411/2009 do CONAMA. "Realizando os exames volumétricos conforme descrição metodológica e considerando as características dos pacotes contendo material do tipo portal/batente, aplicou-se um desconto adicional de 10%, já para os pacotes contendo material do tipo alisar, aplicou-se um desconto adicional de 5%, em que ao final se obteve um volume sólido total de 48,18 m³, conforme Tabela 2." Além disso, apesar de a Defesa alegar que a carga se tratava de produto acabado, sendo necessário, com isso, segundo ela, uma aferição que considerasse os fresamentos e espaços vazios das peças, o próprio representante da empresa ré declara que portal, tipo apreendido na carga, se trata de madeira beneficiada. Ademais, o laudo do assistente técnico se valeu de método não reconhecido cientificamente, chamado de "método de romaneio empilhado", apontado por ele mesmo, como um método de autoria própria que questiona o percentual previsto na instrução normativa do IBAMA, sem qualquer validação oficial. O método utilizado pela Defesa não encontra respaldo técnico suficiente para desqualificar a aferição realizada pela POLITEC, pois, o método utilizado por esta está em conformidade com as normas e é amplamente reconhecido em situações de aferição de carga florestal. Cumpre mencionar que, a responsabilidade recai sobre quem (pessoa física ou jurídica), de qualquer forma, contribui para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. Assim, a venda e o transporte de madeira em desconformidade com a legislação ambiental é o bastante para evidenciar o dolo em sua conduta. Ademais, quando se propõe a explorar atividade comercial relacionada ao meio ambiente, o empreendimento deve empregar os meios necessários visando ao integral cumprimento da legislação ambiental. Ao tempo em que aufere lucros com a atividade, deve assumir também os riscos do seu exercício. Neste sentido: CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA GENÉRICA. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. SÓCIO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. Se a denúncia descreve minimamente os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada aos acusados, possibilitando a plena defesa na ação, afasta-se a hipótese de inépcia da inicial. 2. É possível a responsabilização penal concomitante da pessoa física que permite a inserção de dados incorretos em guias de transporte de madeira, tanto quanto da pessoa jurídica, em nome de quem o sócioadministrador agia. 3. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas que de qualquer modo concorrem ao fato delituoso, afastando-se a tese de dupla imputação. 4. A falta de correspondência entre a carga apreendida e as declarações inseridas nas notas fiscais, divergentes em volume e essência do conteúdo do Documento de Origem Florestal, faz emergir a tipicidade formal do crime ambiental, pela subsunção subjetiva do fato à norma incriminadora. (Apelação, Processo nº 0001654- 25.2013.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 02/02/2017). Destarte, torna-se evidente que o elemento do tipo descrito no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº Lei 9.605/98 está configurado, nesse sentido: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. (grifei) Quanto ao reconhecimento da agravante prevista no art. 15,II, "i"da Lei 9.605/98, consistente em transporte de carga durante o período noturno, deixo de considerá-la tendo em vista que o transporte fora realizado por terceiros. Pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva, exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar MADEIREIRA IMIGRANTES LTDA, já qualificada nos autos, nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. Passo a individualização da pena. a) culpabilidade empresarial: verifico inconteste a culpabilidade da empresa ré, pois conhecedora do caráter ilícito de sua conduta, mas não a ponto de exasperar a pena base; b) antecedentes: a empresa ré é possuidora de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (id. 120655638); c) motivos do crime, circunstâncias e as consequências: são normais e inerentes ao próprio tipo penal. Nos termos do art. 21, inc. III e art. 23, inc. I, ambos da Lei 9.605/98, condeno a empresa ré em pena de prestação de serviços à comunidade, consistente em custeio de projetos ambientais, a critério do Juízo da Execução Penal desta Comarca, no importe de 20 (vinte) salários mínimos, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial vinculado ao Juízo da Execução Penal destinada a verbas provenientes de crimes ambientais. Com relação a madeira apreendida, objeto do crime, nos termos do art. 25, §3º da Lei 9.605/98, DECRETO A PERDA TOTAL de 48,18m³, da madeira, referente ao TCO n. 3266995241010193506 da Polícia Rodoviária Federal. Assim, determino a DOAÇÃO para a Polícia Rodoviária Federal, de Ji-Paraná, neste ato representada pelo seu chefe, Jussiglê Bispo Rodrigues, matrícula: 2194572. Fica AUTORIZADA A VENDA da madeira para aplicação em projetos e obras sociais ficando sua destinação condicionada a critério desse juízo. Em caso de venda da madeira doada, SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO para o transporte entre o pátio da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO e o estabelecimento adquirente, desde que acompanhado do recibo de quitação da compra da madeira emitido pelo órgão, bem como, sirva também para que o órgão ambiental responsável realize o acréscimo do saldo da madeira adquirida no estoque da empresa adquirente e emissão de novo DOF. Fica AUTORIZADA A VENDA sob a supervisão do chefe da PRF dessa cidade. Ato contínuo, fica a entidade beneficiada comprometida a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. Transitada em julgado, cumpram-se as determinações do art. 177 das Diretrizes Gerais do TJ/RO. P. R. I. C. Serve a presente como mandado/carta/termo de doação/entrega. Ji-Paraná /RO, 23 de maio de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

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Processo nº 7034968-08.2024.8.22.0001

ID: 275412532

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7034968-08.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCIO ALVES DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DE MELO

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NILTON BARRETO LINO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7034968-08.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ANDRE LUCIO ALVES DE SOUZA MELO ADVOGADOS DO APELANTE: NILTON BARRETO LINO DE MORAES, OAB nº RO3974A, LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ LÚCIO ALVES DE SOUZA MELO, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados o art. 59 do Código Penal e o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Pena de multa. Pedido de redução. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixando a pena em 5 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 562 dias-multa. A defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar máximo (2/3), bem como a redução da pena de multa. II. Questão em discussão 2. O recurso versa sobre (i) suposto excesso na dosimetria da pena; (ii) possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado; e (iii) redução da pena de multa. III. Razões de decidir 3. A sentença observou os critérios legais na dosimetria da pena, conforme arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a quantidade de droga apreendida e os antecedentes criminais do recorrente, justificando o afastamento da pena-base do mínimo legal. 4. A reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado, nos termos do entendimento pacificado do STJ e do STF, pois afasta o requisito de primariedade exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 5. A pena de multa é de aplicação obrigatória no crime de tráfico de drogas, não podendo ser reduzida com base em condição socioeconômica do condenado, devendo eventual revisão ser pleiteada na fase de execução penal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação criminal desprovida. Tese de julgamento: "1. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). 2. A pena de multa é de aplicação obrigatória nos crimes de tráfico de drogas, não podendo ser reduzida na fase de conhecimento em razão da condição socioeconômica do condenado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 709.004/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 08.03.2022; STF, HC n. 223979/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22.05.2023. Em suas razões, o recorrente requer a mitigação da pena-base por ser desproporcional e carente de fundamentação fática, pedindo sua redução ao mínimo legal, bem como o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No que diz respeito à alegada violação ao art. 59 do CP e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, alterar as conclusões do julgado, a fim de albergar o pleito no tocante à dosimetria da pena ou aos requisitos para a fixação da pena-base, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena ensejaria a reanálise do conteúdo probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 61, I, AMBOS DO CP E 43 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. (I) - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência das Súmulas nº 568/STJ e nº 284/STF, aplicados aos pleitos de violação dos artigos 33, § 2º, b, e 61, inciso I, ambos do Código Penal, e artigo 43 da Lei n. 11.343/06, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ. 2. A Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a exasperação da reprimenda base apontando fundamentos concretos e idôneos. Desse modo, cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu e a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1.643.793/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/03/2017 - Destacou-se); e PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afastaram o benefício do tráfico privilegiado, em razão de as circunstâncias que permeiam o delito, indicarem que a traficância não tinha aspectos de atividade eventual. 2. O reconhecimento da dedicação do recorrente a atividades criminosas não foi apenas em razão das 269 barras de maconha e das 481 pedras de crack apreendidas nas residências do acusado, mas, também, em razão das circunstâncias do delito, que incluíram apreensão de diversos petrechos pertinentes à prática do delito de tráfico de drogas, tais quais: balanças de precisão, embalagens (eppendorfs e sacolés) e cadernos de anotação do tráfico. Ademais, a sentença é expressa em fazer referência às circunstâncias do delito quando do afastamento da redutora em questão. 3. O entendimento das instâncias de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é idôneo o afastamento da benesse do tráfico privilegiado quando "basead[o] não só na elevada quantidade de entorpecente, mas, também, nos petrechos apreendidos e no contexto circunstancial analisado pelos magistrados com apoio no suporte fático-probatório dos autos" ( AgRg no HC n. 740.755/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 4/10/2022). 4. Para concluir de modo diverso, ou seja, pelo direito do recorrente ao reconhecimento do tráfico privilegiado, far-se-ia necessário rever as circunstâncias fáticas e as provas dos autos, providência vedada nesta via recursal, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2028579 MG 2022/0302089-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANDRÉ LÚCIO ALVES DE SOUZA MELO, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 93, IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Pena de multa. Pedido de redução. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixando a pena em 5 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 562 dias-multa. A defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar máximo (2/3), bem como a redução da pena de multa. II. Questão em discussão 2. O recurso versa sobre (i) suposto excesso na dosimetria da pena; (ii) possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado; e (iii) redução da pena de multa. III. Razões de decidir 3. A sentença observou os critérios legais na dosimetria da pena, conforme arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a quantidade de droga apreendida e os antecedentes criminais do recorrente, justificando o afastamento da pena-base do mínimo legal. 4. A reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado, nos termos do entendimento pacificado do STJ e do STF, pois afasta o requisito de primariedade exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 5. A pena de multa é de aplicação obrigatória no crime de tráfico de drogas, não podendo ser reduzida com base em condição socioeconômica do condenado, devendo eventual revisão ser pleiteada na fase de execução penal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação criminal desprovida. Tese de julgamento: "1. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). 2. A pena de multa é de aplicação obrigatória nos crimes de tráfico de drogas, não podendo ser reduzida na fase de conhecimento em razão da condição socioeconômica do condenado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 709.004/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 08.03.2022; STF, HC n. 223979/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22.05.2023. Em suas razões, o recorrente alega violação ao dispositivo indicado, argumentando a ausência de fundamentação no acórdão. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A matéria do recurso, referente à afronta ao art. 93, IX, da CF, está relacionada ao Tema 339 do STF, que firmou a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Verifica-se que a conclusão da c. Corte Julgadora está em consonância com a tese firmada no precedente citado, conforme se verifica nos trechos do acórdão abaixo transcritos: “[...] Ao exame do caso, verifica-se que a sentença recorrida seguiu os critérios legais na fixação da pena, observando o artigo 59 do Código Penal. O juízo a quo considerou a quantidade de droga apreendida e os maus antecedentes do recorrente, circunstâncias que justificaram o afastamento da pena-base do mínimo legal. [...] Com efeito, o patamar aplicado pelo juízo sentenciante segue as diretrizes dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06, encontrando-se em consonância com os julgados do TJ/RO acerca da matéria. Ademais, a dosimetria da pena é questão afeta à discricionariedade do magistrado, sendo passível de revisão apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na situação retratada neste autos. Quanto à incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a sentença bem fundamentou sua inaplicabilidade, tendo em vista a reincidência e a quantidade de entorpecentes, afastando-se a característica de traficante ocasional exigida pelo dispositivo legal. Sabe-se que o disposto no art. 33, § 4º, da Lei n 11.343/2006 estabelece que os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado. [...] Por fim, é inviável o pleito de isenção ou redução da pena de multa sob alegação de estar em desconformidade com a realidade socioeconômica dos apelantes. A imposição da pena de multa por condenação ao crime do art. 33 da Lei de Drogas é de aplicação obrigatória, já que a legislação prevê quanto à essa espécie delitiva a aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade e multa, logo, ambas sanções devem ser impostas pelo magistrado. [...]” Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 339/STF (art. 1.030, I, “a”, do CPC). Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 7018974-34.2024.8.22.0002

ID: 330496738

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7018974-34.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON REINALDO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE SANTOS TROCZINSKI

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MARINALVA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7018974-34.2024.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CLEBSON REINALDO SANTOS ADVOGADOS DO APELANTE: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142A, JOSIANE SANTOS TROCZINSKI, OAB nº RO12656A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLEBSON REINALDO SANTOS, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 46 do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA DE ANPP POR EXISTÊNCIA DE PENA EM CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 312-A DO CTB. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 312-A do CTB, além da suspensão do direito de dirigir por igual período. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade do processo pela não oferta do ANPP e, no mérito, requereu a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, com base no art. 46 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade pela ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP); e (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, considerando pena inferior a seis meses. III. RAZÕES DE DECIDIR A proposta de ANPP não é obrigatória, consistindo em faculdade do Ministério Público, condicionada à análise dos requisitos do art. 28-A do CPP e à estratégia de política criminal da Instituição. A recusa ministerial ao oferecimento do ANPP foi devidamente fundamentada na existência de pena em cumprimento pelo réu ao tempo da denúncia, o que configura óbice previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade está prevista de forma específica no art. 312-A do CTB, sendo inaplicável, nesse ponto, o art. 46 do Código Penal, diante do princípio da especialidade. A prestação pecuniária não pode ser aplicada isoladamente como pena substitutiva quando a lei especial exige prestação de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 171 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de proposta de ANPP, quando motivada pela existência de pena em curso, não configura nulidade processual, sendo decisão discricionária do Ministério Público nos termos do art. 28-A do CPP. Prevalece a norma do art. 312-A do CTB sobre o art. 46 do CP, impondo-se a prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena substitutiva nos crimes de trânsito, mesmo quando a pena privativa de liberdade seja inferior a seis meses. Embora o artigo 46 do Código Penal estabeleça que a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas somente seja aplicável às condenações com pena superior a 6 (seis) meses, a legislação especial do Código de Trânsito prepondera sobre a lei geral, em razão da aplicação do princípio da especialidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 2º, II; CP, art. 46; CTB, arts. 306 e 312-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 617.512/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27.11.2020; TJRO, Ap. Crim. n. 7027787-24.2022.8.22.0001, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 12.07.2023; TJRO, Ap. Crim. n. 0000002-23.2020.822.0020, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, j. 23.08.2022. Súmula 171 do STJ. Em suas razões, o recorrente alega que a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, é aplicável apenas às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade, devendo ser substituída por prestação pecuniária. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto ao art. 46 do CP, acerca da tese de substituição da pena por prestação pecuniária, a conclusão do acórdão é de haver legislação específica aplicada ao crime, que deve prevalecer, justificativa não impugnada. Logo, a decisão recorrida se firmou em fundamento não atacado, o que, por si, é capaz de manter a conclusão do julgado. Destarte, inviável o conhecimento do recurso especial ante a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284, do STF. Para ilustrar, cito o precedente do STJ: “O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF” (AgInt no AREsp 1566114/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

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Processo nº 7003781-18.2025.8.22.0010

ID: 276718801

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7003781-18.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. D. L. T. D. K. P. T.

Intimação

Advogados:

DANDILA KETRY PEREIRA TAVARES

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CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 7003781-18.2025.8.22.0010 Classe : INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: P. . R. D. M. . D. E. N. A. . M. . D. e outros, MPRO INVESTIGADO: A. V. D. A., Advogados do(a) INVESTIGADO: CLEIDE MARIA DE LUNA TABORDA - RO12291, DANDILA KETRY PEREIRA TAVARES - RO15018 FINALIDADE: INTIMAR as partes e advogados supracitadas da decisão abaixo transcrita (prazo: 5 (cinco) dias): Dia: 09/05/2025 Autos n.º.: 7003781-18.2025.8.22.0010 ( x ) Prisão em Flagrante Delito ( ) Cumprimento de Mandado de Prisão Consta Laudo de Exame de C.Delito nos documentos apresentados ao juízo? ( X ) SIM ( ) NÃO No Laudo consta alguma lesão corporal? ( ) SIM ( x ) NÃO Tipificação penal: Artigo 129, §9º do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei 11.340/06. PRESENTES: Juíza ANE BRUINJE Promotor de Justiça: MAIRA DE CASTRO COURA CAMPANHA Defensor Público JAIME LEÔNIDAS MIRANDA ALVES Custodiado A. V. D. A. Pelo MM. Juiz, foi indagado aos custodiado as seguintes questões: DATA DA PRISÃO: 12/05/2025, por volta das 7h RJI: 245706973-52 Nome da mãe: Maria Vitor dos Anjos Nome do Pai: Local de Nascimento: Guajará-Mirim/RO Data de nascimento: 06/11/1989 Eleitor: Porto Velho/RO Gênero: Masculino CPF.: 540.653.562-53 RG.: 1009128 Endereço Residencial Av. Cuiabá, 3207, Bairro Centenário, Rolim de Moura/RO Casa Própria ou Alugada: Casa alugada. Unidade prisional: Casa de detenção Sofreu algum tipo de maus tratos Não. É usuário de drogas? (cigarro, bebidas, drogas) Foi usuário de cocaína. Se usuário de drogas, informar também se já foi submetido à tratamento contra drogas. Afirma que parou de usar há três meses. Foi apreendida alguma droga com o custodiado no momento na prisão, ainda que para consumo próprio? Não. Se positivo a pergunta anterior, especificar a droga e a quantidade apreendida Prej. Foi apreendida alguma arma, no momento da prisão, ainda que arma branca? Não. Se positivo a pergunta anterior, especificar qual Prej. Perguntas do Ministério Público: Sem perguntas. Perguntas da Defesa: Sem perguntas. MANIFESTAÇÃO e Requerimentos do Ministério Público: Ratifica a manifestação contida nos autos. MANIFESTAÇÃO e Requerimentos da Defesa: Ratifica a manifestação contida nos autos. DECISÃO/DELIBERAÇÕES do magistrado: Trata-se de auto de prisão em flagrante delito, atribuído ao custodiado A. V. D. A., pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 129, §9º do Código Penal brasileiro. O APFD encontra-se em ordem, desta feita homologo-o. O Ministério Público representou pela prisão preventiva. A Defesa, por sua vez, requereu a concessão de liberdade provisória. Pois bem, conforme registrado em sistema, com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, entendo que no presente caso, é possível sim a concessão de liberdade provisória a A. V. D. A. - CPF 540.653.562-53, com a aplicação de Medidas Cautelares Diversas, previstas no art. 319, as quais passo a elencar: MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, sendo que, seguindo orientação constante na Resolução 412 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 23 de agosto de 2021, já estabeleço como prazo máximo de utilização, 90 (noventa) dias. Deve a central de monitoramento constar como área de exclusão o endereço da vítima e o seu local de trabalho. Não existindo qualquer violação nas regras impostas, o equipamento deverá ser automaticamente retirado com o transcurso do prazo agora estabelecido, devendo a central de monitoramento comunicar o juízo quanto à retirada do equipamento. Caso não haja equipamento disponível, este juízo deverá ser comunicado e, fica desde já estabelecido que a Central deverá agendar data para que o réu retorne para a instalação e enquanto não for instalado o equipamento, caberá a Sejus fiscalizar o recolhimento domiciliar e os horários. CABERÁ À EQUIPE DA SEJUS A FISCALIZAÇÃO DO FIEL CUMPRIMENTO DESTA REGRA, devendo comunicar imediatamente o juízo qualquer intercorrência. Manter seu endereço atualizado junto ao Juízo; PROIBIÇÃO de frequentar bares, boates e assemelhados; NÃO se ausentar da comarca por mais de trinta dias sem autorização do Juízo, contudo tal medida não impede o deslocamento do custodiado para outra cidade, a trabalho, desde que não supere o período. Deverá cumprir as medidas protetivas concedidas nos autos 7002438-84.2025.8.22.0010, as quais estão em vigor. FICA O CUSTODIADO ADVERTIDO QUE: se descumprir quaisquer das condições acima estabelecidas, será/poderá decretada a prisão preventiva por quebra das condições/cautelares estabelecidas. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO e ainda OFÍCIO À CENTRAL DE MONITORAMENTO. Cumpra-se imediatamente, salvo se existir algum Mandado de Prisão em aberto, ou seja, pendente de cumprimento. EXPEÇA-SE COM URGÊNCIA o Alvará de Soltura e Mandado de Acompanhamento das Medidas Cautelares Diversas / Monitoramento Eletrônico no BNMP 3.0. À exceção da tornozeleira eletrônica, as demais medidas deverão ser registradas no BNMP com prazo de seis meses. O custodiado saiu advertido de que o descumprimento poderá ensejar a revogação do benefício e a consequente decretação da prisão preventiva. III - DEMAIS DELIBERAÇÕES: 1) Tortura ou maus tratos: Sem indicativos. E o próprio custodiado informou que não sofreu nenhum tipo de maus tratos ou tortura. Assim, deixo de deliberar. 2) Medida para proteção social: Nenhuma por ora. 3) Junte-se cópia desta ata nos autos 7002438-84.2025.8.22.0010, fazendo-o conclusos. 4) Diante do alegado pela Defesa quanto às conduta da vítima, inclusive com pedido nos autos 7002438-84.2025.8.22.0010, determino seja encaminhado os autos ao Nups para que seja realizado estudo técnico do acusado e da vítima, a fim de verificar possíveis medidas tendentes a solução do caso, inclusive para avaliar a necessidade de eventual imposição de medida cautelar em favor do custodiado. 5) Juntado o estudo do Nups, abra-se vistas às partes para manifestação. ATA LIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, a qual foi gravada e mídia será juntada aos autos. Encaminhe-se cópia da presente Ata DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL Providencie o cadastramento da presente audiência no Sistema BNMP 3.0 do Conselho Nacional de Justiça. Porto Velho/RO, 21 de maio de 2025. ROBERTO JUNIOR DUARTE LEAL Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente)

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Processo nº 7027749-07.2025.8.22.0001

ID: 314694327

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 7027749-07.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABEL FACO DE ALBUQUERQUE

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TIBERIO DE MARACABA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7027749-07.2025.8.22.0001 Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança Polo Ativo: REQUERENTE: MATEUS LOURENCO DE OLIVEIRA Polo Passivo: REQUERIDO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da postulação de MATEUS LOURENÇO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, assistido por advogado constituído, o qual requer a revogação da sua prisão preventiva com base na primariedade, vínculo empregatício e excesso de prazo. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 121534844). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, o investigado foi preso em razão de decreto preventivo deferido no bojo da denominada "Operação Puritas", em razão dos indícios de seu envolvimento com um grupo voltado ao tráfico interestadual de drogas e lavagem de capitais. Não obstante a ausência de violência e grave ameaça nos tipos penais, em tese, atribuídos ao grupo, a gravidade destes é inerente à própria natureza, afinal, todo tráfico de drogas movimenta, ainda que indiretamente, os delitos patrimoniais e contra a vida, sem descurar de todo o aparato estatal, como a saúde e a segurança pública. Por falar em segurança pública, também é notório que, dentre os investigados, pelo menos cinco deles eram policiais, o que demonstra a periculosidade do grupo e a acentuada reprovabilidade da associação criminosa. No tocante aos indícios de autoria que ensejaram a prisão preventiva de Mateus, cumpre destacar que sua conduta se diferencia substancialmente dos demais investigados, pois os elementos colhidos indicam que ele atuou diretamente na parte de logística financeira da organização criminosa. Dentro da organização criminosa, a conduta atribuida ao requerente consistia em, em tese, efetuar pagamentos e depósitos bancários com o fito de auxiliar na lavagem dos capitais provenientes dos crimes de tráfico de drogas, além de remeter valores para custear o transporte realizado pelo núcleo da organização criminosa. Dentre os indícios, podemos citar os três mais relevantes: Primeiro, através da análise dos extratos bancários, verificou-se movimentação financeira incompatível com sua renda declarada como mecânico. Segundo, foi apontado que o acusado movimentou cifras milionárias, conforme indicado nos relatórios de análise bancária e fiscal, mas seu patrimônio declarado é manifestamente incompatível com tamanha movimentação. Terceiro, e mais relevante, a suposta participação do acusado na lavagem de dinheiro também decorre da aquisição de um imóvel Casa 6F no condomínio São Matheus Residente, localizado na av. treze de setembro, 1601, bairro Aeroclube na cidade de Porto Velho/RO - Matrícula nº 5.662 - LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, utilizando-se de capital adquirido a título de tráfico de drogas fornecidas por JOSÉ HELIOMAR. Diferentemente de outros investigados cuja participação pode ser considerada periférica ou indireta, Mateus atuou como peça fundamental na operação de lavagem de ativos, garantindo a ocultação dos recursos ilícitos e viabilizando o sucesso do empreendimento criminoso. Suas movimentações financeiras, a incompatibilidade patrimonial e o vínculo direto com outros membros da organização constituem conjunto probatório sólido e convergente de sua participação direta no auxílio à lavagem de capitais provenientes do tráfico de entorpecentes. Ademais, em que pese a defesa afirme que o acusado possui bons antecedentes, cabe ressaltar que Mateus, anteriormente à denúncia dos autos nº 7055523-80.2023.8.22.0001, concorreu para o crime de tráfico interestadual de drogas, em julho de 2023, na rodovia BR 364, em Canarana/MT, pelo qual os denunciados RAPHAEL ANGELO ALVES DA NOBREGA e SUZIELE GOMES DE OLIVEIRA foram presos enquanto transportavam aproximadamente 540 kg (quinhentos e quarenta quilos) de "cocaína". Assim, ao se ponderar quanto ao fato do grupo contar com servidores da segurança pública, contando com mais de vinte e seis pessoas investigadas, residentes em mais de três estados, somado aos indícios de terem transportado cerca de duas toneladas de cocaína e lavado cifras milionárias, o cárcere preventivo, por ora, ainda se mostra a medida mais eficaz para fazer cessar a atuação criminosa. Nesse contexto, observa-se que as circunstâncias concretas do caso em análise justificam a segregação cautelar em proveito da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ante os fatos apresentados, as circunstâncias judiciais favoráveis ao requerente, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar. No tocante ao periculum in libertatis, decorre da possibilidade de que, caso solto, o réu permaneça à disposição da associação criminosa, considerando sua participação ativa na logística financeira da organização e na lavagem de ativos provenientes do tráfico de entorpecentes. Ademais, quanto à alegação de excesso de prazo, cumpre destacar que a complexidade do processo, com mais de 26 investigados, a pluralidade de testemunhas e a existência de múltiplos pedidos processuais justificam a duração da instrução. A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar. A convergência dos indícios - movimentações financeiras incompatíveis, aquisição de imóvel com recursos ilícitos e participação em operações de lavagem de dinheiro - reforçam sua possível participação ativa e consciente nos eventos criminosos de maior envergadura da organização investigada. Nesse cenário, a prisão preventiva se mostra necessária para garantir a ordem pública, bem como para resguardar a aplicação da lei penal e a conclusão da investigação. Desta forma, presentes os fundamentos da prisão preventiva, principalmente a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 324, inciso IV, c/c artigo 312 e 313, inciso I, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Intime-se. Passado em julgado, arquive-se. quarta-feira, 2 de julho de 2025 Leonardo Meira Couto Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho E-mail: gab2toxicos@tjro.jus.br

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Processo nº 7027749-07.2025.8.22.0001

ID: 314688494

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 7027749-07.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS LOURENCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABEL FACO DE ALBUQUERQUE

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TIBERIO DE MARACABA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7027749-07.2025.8.22.0001 Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança Polo Ativo: REQUERENTE: MATEUS LOURENCO DE OLIVEIRA Polo Passivo: REQUERIDO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da postulação de MATEUS LOURENÇO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, assistido por advogado constituído, o qual requer a revogação da sua prisão preventiva com base na primariedade, vínculo empregatício e excesso de prazo. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 121534844). É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, o investigado foi preso em razão de decreto preventivo deferido no bojo da denominada "Operação Puritas", em razão dos indícios de seu envolvimento com um grupo voltado ao tráfico interestadual de drogas e lavagem de capitais. Não obstante a ausência de violência e grave ameaça nos tipos penais, em tese, atribuídos ao grupo, a gravidade destes é inerente à própria natureza, afinal, todo tráfico de drogas movimenta, ainda que indiretamente, os delitos patrimoniais e contra a vida, sem descurar de todo o aparato estatal, como a saúde e a segurança pública. Por falar em segurança pública, também é notório que, dentre os investigados, pelo menos cinco deles eram policiais, o que demonstra a periculosidade do grupo e a acentuada reprovabilidade da associação criminosa. No tocante aos indícios de autoria que ensejaram a prisão preventiva de Mateus, cumpre destacar que sua conduta se diferencia substancialmente dos demais investigados, pois os elementos colhidos indicam que ele atuou diretamente na parte de logística financeira da organização criminosa. Dentro da organização criminosa, a conduta atribuida ao requerente consistia em, em tese, efetuar pagamentos e depósitos bancários com o fito de auxiliar na lavagem dos capitais provenientes dos crimes de tráfico de drogas, além de remeter valores para custear o transporte realizado pelo núcleo da organização criminosa. Dentre os indícios, podemos citar os três mais relevantes: Primeiro, através da análise dos extratos bancários, verificou-se movimentação financeira incompatível com sua renda declarada como mecânico. Segundo, foi apontado que o acusado movimentou cifras milionárias, conforme indicado nos relatórios de análise bancária e fiscal, mas seu patrimônio declarado é manifestamente incompatível com tamanha movimentação. Terceiro, e mais relevante, a suposta participação do acusado na lavagem de dinheiro também decorre da aquisição de um imóvel Casa 6F no condomínio São Matheus Residente, localizado na av. treze de setembro, 1601, bairro Aeroclube na cidade de Porto Velho/RO - Matrícula nº 5.662 - LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, utilizando-se de capital adquirido a título de tráfico de drogas fornecidas por JOSÉ HELIOMAR. Diferentemente de outros investigados cuja participação pode ser considerada periférica ou indireta, Mateus atuou como peça fundamental na operação de lavagem de ativos, garantindo a ocultação dos recursos ilícitos e viabilizando o sucesso do empreendimento criminoso. Suas movimentações financeiras, a incompatibilidade patrimonial e o vínculo direto com outros membros da organização constituem conjunto probatório sólido e convergente de sua participação direta no auxílio à lavagem de capitais provenientes do tráfico de entorpecentes. Ademais, em que pese a defesa afirme que o acusado possui bons antecedentes, cabe ressaltar que Mateus, anteriormente à denúncia dos autos nº 7055523-80.2023.8.22.0001, concorreu para o crime de tráfico interestadual de drogas, em julho de 2023, na rodovia BR 364, em Canarana/MT, pelo qual os denunciados RAPHAEL ANGELO ALVES DA NOBREGA e SUZIELE GOMES DE OLIVEIRA foram presos enquanto transportavam aproximadamente 540 kg (quinhentos e quarenta quilos) de "cocaína". Assim, ao se ponderar quanto ao fato do grupo contar com servidores da segurança pública, contando com mais de vinte e seis pessoas investigadas, residentes em mais de três estados, somado aos indícios de terem transportado cerca de duas toneladas de cocaína e lavado cifras milionárias, o cárcere preventivo, por ora, ainda se mostra a medida mais eficaz para fazer cessar a atuação criminosa. Nesse contexto, observa-se que as circunstâncias concretas do caso em análise justificam a segregação cautelar em proveito da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ante os fatos apresentados, as circunstâncias judiciais favoráveis ao requerente, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de garantir a revogação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar. No tocante ao periculum in libertatis, decorre da possibilidade de que, caso solto, o réu permaneça à disposição da associação criminosa, considerando sua participação ativa na logística financeira da organização e na lavagem de ativos provenientes do tráfico de entorpecentes. Ademais, quanto à alegação de excesso de prazo, cumpre destacar que a complexidade do processo, com mais de 26 investigados, a pluralidade de testemunhas e a existência de múltiplos pedidos processuais justificam a duração da instrução. A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar. A convergência dos indícios - movimentações financeiras incompatíveis, aquisição de imóvel com recursos ilícitos e participação em operações de lavagem de dinheiro - reforçam sua possível participação ativa e consciente nos eventos criminosos de maior envergadura da organização investigada. Nesse cenário, a prisão preventiva se mostra necessária para garantir a ordem pública, bem como para resguardar a aplicação da lei penal e a conclusão da investigação. Desta forma, presentes os fundamentos da prisão preventiva, principalmente a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 324, inciso IV, c/c artigo 312 e 313, inciso I, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Intime-se. Passado em julgado, arquive-se. quarta-feira, 2 de julho de 2025 Leonardo Meira Couto Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho E-mail: gab2toxicos@tjro.jus.br

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