Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 184 de 216

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. D. S.

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A. B. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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D. A. A.

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D. A. D. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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L. A. S. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. A. D. A. S.

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A. M. D. A. A.

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M. A. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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A. G. D. A.

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L. A. D. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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A. J. A. A.

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E. G. A. A.

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J. P. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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A. A. F. A.

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G. A. D. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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A. D. S. A.

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F. A. D. A. F.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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S. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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A. G. A.

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A. A. N.

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A. D. A.

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A. A. C.

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A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

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A. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. J.

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A. A. J. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L.

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A. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. G.

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A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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Processo nº 7016957-91.2025.8.22.0001

ID: 321414359

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7016957-91.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEANDRO VIEIRA LOPIS

Decisão

3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail:… 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: pvh3criminal@tjro.jus.br Autos nº 7016957-91.2025.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário, Crimes de Trânsito AUTORIDADE: P. -. P. V. -. 1. D. D. F. - ADVOGADO DO AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA REU: ALEANDRO VIEIRA LOPIS DECISÃO Vistos. Trata-se de certidão do oficial de justiça acerca da tentativa de citação do réu, informando que este não foi encontrado em casa para o cumprimento do mandado, mas que foi possível contactá-lo por meio eletrônico [id 122392600]. Pois bem. O artigo 246 do Código de Processo Civil passou a prever a citação por meio eletrônico, o que segundo alguns autores, passou a possibilitar a citação via aplicativo "WhatsApp". Nesse sentido, em recentes decisões o STJ admitiu a citação por meio de comunicação, desde que resguardadas as cautelas devidas para identificação do destinatário e número de telefone do receptor da mensagem, estabelecendo requisitos como: numero do telefone; confirmação escrita; e foto de documento do destinatário, bem como as diretrizes dos artigos 8º e 10º da Resolução 354, do Conselho Nacional de Justiça, de forma a assegurar o conhecimento do destinatário sobre o conteúdo do mandado. Sobre o tema colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Diante disso, determino a expedição de novo mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover a citação através do aplicativo "WhatsApp", no terminal de telefone do réu, indicado na certidão de id 122392600, observando a necessária confirmação do número de telefone e da escrita da mensagem recebida, bem como a juntada aos autos da foto do documento de identificação do receptor da mensagem. Nos demais termos, o mandado anterior deve ser mantido. Expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 9 de julho de 2025 Aureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito

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Processo nº 7003094-96.2024.8.22.0003

ID: 277292523

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003094-96.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO OLIVEIRA FLORO

Sentença

Advogados:

MAXCILIO BEZERRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Número do pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Número do processo: 7003094-96.2024.8.22.0003 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. J. -. D. E. N. A. À. M. -. D. ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: PAULO RICARDO OLIVEIRA FLORO ADVOGADO DO DENUNCIADO: MAXCILIO BEZERRA LIMA, OAB nº CE46078 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra PAULO RICARDO OLIVEIRA FLORO, brasileiro, inscrito no CPF nº 045.132.352-17, filho de Leide Oliveira de Melo, nascido em 20/09/1998, natural de Guajará-Mirim/RO, residente na Rua Santos Dumont, nº 3425, Setor 06, Jaru/RO, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas com causas de aumento de pena). Segundo a denúncia, em 10 de maio de 2024, por volta das 19h51min, na Av. Padre Adolpho Rohl, nº 3230, Setor 5, Jaru/RO, nas imediações da escola "Capitão Sílvio de Frias", o denunciado ofereceu e entregou gratuitamente para consumo 02 (duas) porções totalizando 1,1g de substância entorpecente identificada como maconha para os adolescentes Arthur Bilheiro Zanella (16 anos) e Paulo Henrique Goes Alves (15 anos). A denúncia foi recebida em 07 de junho de 2024. O réu foi devidamente citado, apresentou resposta à acusação através de seu advogado constituído. Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas de acusação (PM Giovani de Amorim Nunes), os informantes menores de idade (Paulo Henrique Goes Alves e Arthur Bilheiro Zanella), bem como realizado o interrogatório judicial do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID114969239) requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa em alegações finais (ID120123430) sustentou que o réu era mero usuário, que teria adquirido a substância de Paulo Henrique mediante pagamento de R$ 50,00 via PIX, juntando comprovantes e áudios para sustentar sua tese, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade resta comprovada pelo Laudo de Exame Químico-Toxicológico Definitivo nº 9762/2024/POLITEC-ILC, que confirmou a presença de delta-9-Tetrahidrocanabinol (THC) nas amostras analisadas, totalizando 1,1g (um grama e um decigrama) de substância entorpecente do tipo maconha. Embora o conjunto probatório indique o envolvimento do réu com a substância apreendida, uma análise mais detida dos elementos coligidos aos autos revela aspectos que merecem consideração. O réu, em seu interrogatório judicial, apresentou versão diversa daquela constante da denúncia, sustentando que era usuário da substância e que a havia adquirido do menor Paulo Henrique mediante pagamento de R$ 50,00 via PIX. A defesa trouxe aos autos comprovante desta transação financeira e áudios de conversas posteriores que corroboram a versão apresentada. Deve-se observar que os depoimentos dos menores foram prestados em contexto de grande pressão psicológica, considerando-se a tenra idade e o natural receio decorrente da abordagem policial. O informante Arthur Bilheiro Zanella, inclusive, demonstrou claro constrangimento durante sua oitiva, chegando a preferir não responder algumas perguntas, o que sugere a fragilidade de suas declarações. Por outro lado, o réu apresenta perfil incompatível com a atividade de traficância: é primário, possui bons antecedentes, trabalha regularmente na empresa CGB Energia, está cursando Engenharia Elétrica, é formado em Educação Física e exerceu a profissão de professor. Ademais, havia chegado recentemente à cidade de Jaru, não possuindo vínculos locais que facilitassem atividade delitiva organizada. A quantidade de substância envolvida - 1,1g de maconha - é manifestamente ínfima e compatível exclusivamente com o consumo pessoal. Não foram apreendidos outros elementos típicos da mercancia ilícita, como balança de precisão, material para embalagem, dinheiro fracionado, anotações ou lista de usuários. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes relacionados a drogas, estabelecendo que condutas de ínfima expressão não merecem resposta penal quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, todos esses requisitos encontram-se presentes. A conduta apresenta mínima ofensividade, considerando a ínfima quantidade de droga envolvida. Não há periculosidade social significativa, uma vez que se trata de pessoa sem antecedentes criminais e com vínculos sociais sólidos. O grau de reprovabilidade é reduzido, tendo em vista as circunstâncias pessoais favoráveis do agente. Por fim, a lesão jurídica é inexpressiva diante da quantidade insignificante da substância. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659, fixou importante precedente sobre a (in)constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Embora ainda não concluído o julgamento de mérito, a Corte Suprema sinalizou pela descriminalização do porte de cannabis sativa para uso pessoal, estabelecendo presunção relativa de uso pessoal para quantidades de até 40g da referida substância. Este novo paradigma jurisprudencial reforça a conclusão de que condutas envolvendo quantidades ínfimas de drogas, destinadas exclusivamente ao consumo pessoal, não merecem resposta penal do Estado, devendo ser tratadas no âmbito da saúde pública e da assistência social. Ainda que se superassem as considerações acima, o caso, no máximo, comportaria desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte de drogas para consumo pessoal), tendo em vista: A ínfima quantidade de substância envolvida (1,1g); A ausência de elementos típicos da mercancia; O perfil do réu, incompatível com atividade de traficância; As circunstâncias do fato, que sugerem uso pessoal. Contudo, mesmo em relação ao art. 28, aplica-se o princípio da insignificância, conforme precedentes do STF, o que conduz à atipicidade material da conduta. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal e ABSOLVO PAULO RICARDO OLIVEIRA FLORO da imputação que lhe foi feita, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, caso se entendesse pela configuração de alguma conduta típica, esta deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, hipótese em que também se aplicaria o princípio da insignificância, conduzindo à mesma solução absolutória. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e arquivamento dos autos. Expeça-se alvará para devolução dos objetos apreendidos que não constituam produto de crime. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, após o trânsito em julgado, proceda-se à sua destruição, observadas as formalidades legais. Isento o réu do pagamento das custas processuais, por ter sido absolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaru/RO, 22 de maio de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito Substituto(a)

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Processo nº 7075328-87.2021.8.22.0001

ID: 321447090

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7075328-87.2021.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TELMA SANTOS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar PROCESSO: 7075328-87.2021.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL ASSUNTO: CRIMES CONTRA A FLORA APELANTE: VALDIVO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: TELMA SANTOS DA CRUZ, OAB Nº RO3156A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO GUILHERME BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 16/04/2025 12:06 RELATÓRIO VALDIVO RODRIGUES DE SOUZA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA recorreram da sentença proferida em ação penal. Sentença: A decisão condenou o réu a 6 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa pelo delito previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, e 3 (três) meses de detenção e 10 dias-multa pelo crime do art. 50 da mesma lei, ambas as penas em regime aberto, substituídas por prestação pecuniária no valor de R$ 3.960,00. Razões do recurso - Réu: Sustenta que a quitação da prestação pecuniária deveria ter extinguido a punibilidade, conforme § 6º do art. 76 da Lei 9.099/95, e que a condenação ofende o devido processo legal, a segurança jurídica e configura bis in idem. Requer a reforma da sentença para que seja declarada extinta a punibilidade. Contrarrazões - Ministério Público: Em sua manifestação, argumenta que o pagamento ocorreu apenas após o início da instrução processual e que a transação penal foi descumprida inicialmente, o que justificou a retomada da persecução penal. Fundamenta sua posição na Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o descumprimento das cláusulas da transação penal permite a continuidade da ação penal. O Ministério Público ainda sustenta que, embora o réu tenha efetuado o pagamento da quantia restante, tal ato ocorreu tardiamente e sem justificação válida, configurando descaso com a obrigação inicial assumida. Por isso, requereu que o pagamento fosse condicionado à aceitação de novas condições para a suspensão condicional do processo, como o cumprimento do período de 2 (dois) anos de prova. Contudo, não houve manifestação do réu sobre a aceitação dessas condições. Razões do recurso - Ministério Público: Requer a condenação aos danos ambientais causados. Contrarrazões - Réu: Alega que manutenção da condenação se revela desproporcional, pois afronta o princípio da razoabilidade e transforma o processo penal em instrumento meramente punitivista. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar os autos, verifica-se que, embora o pagamento tenha sido realizado após o início da instrução processual, não há elementos que comprovem qualquer prejuízo à administração da justiça ou à instrução processual. Ademais, não há indícios de que o descumprimento tenha sido motivado por má-fé ou intenção deliberada de frustrar o cumprimento do acordo. Por outro lado, cabe destacar que a Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal permite a retomada da ação penal apenas em casos de descumprimento das cláusulas da transação penal. Contudo, a efetivação do pagamento integral, mesmo que tardia, evidencia o cumprimento da obrigação pactuada, ainda que fora dos prazos inicialmente estipulados. Ainda, dispõe o Enunciado nº 114, do Fonaje que “A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual (XXVIII Encontro – Salvador/BA).”. Voto nesse sentido: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVOLAÇÃO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO APÓS RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 114, DO FONAJE. ORDEM CONCEDIDA. A transação penal constitui-se instituto despenalizador criado pela lei nº 9.099/1995 e está contida no art. 76, da referida lei. Nos termos do Enunciado nº 114, do FONAJE é possível realizar-se a transação penal até o término da instrução processual. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0800090-25.2018.8.22.9000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 21/09/2018) Dessa forma, considerando o objetivo da Lei 9.099/95 de proporcionar uma solução célere e menos onerosa para o judiciário e para o réu, entendo que o pagamento integral da prestação pecuniária deve ser reconhecido como cumprimento do acordo, o que acarreta a extinção da punibilidade. Desse modo, por consectário lógico, é inviável conclusão diversa que a não condenação em multa requerida pelo Ministério Público em sua apelação. Desse modo, igualmente inviável conclusão diversa, não sendo caso da condenação em multa requerida pelo Ministério Público em sua apelação. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Estado de Rondônia e DAR PROVIMENTO ao recurso de VALDIVO RODRIGUES DE SOUZA, para REFORMAR a sentença e declarar extinta a punibilidade em razão do cumprimento do acordo de transação penal. Sem custas. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PACTUADA FORA DO PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança cível com pedido de convolação em habeas corpus e renovação da proposta de transação penal após recebimento de denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento tardio da prestação pecuniária, após início da instrução processual, configura descumprimento das cláusulas da transação penal e se é possível a renovação da proposta de transação penal após o recebimento da denúncia. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que comprovem prejuízo à administração da justiça ou à instrução processual pelo pagamento tardio, nem indícios de má-fé ou intenção deliberada de frustrar o cumprimento do acordo. 4. A Súmula Vinculante n. 35 do STF e o Enunciado nº 114 do Fonaje permitem a retomada e a realização da transação penal até o final da instrução processual, respectivamente. IV. Dispositivo e tese 5. Negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Rondônia e dar provimento ao recurso de Valdivo Rodrigues de Souza, reformando a sentença e declarando extinta a punibilidade em razão do cumprimento do acordo de transação penal. ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 35; Fonaje, Enunciado nº 114. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE VALDIVO RODRIGUES DE SOUZA CONHECIDO E PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de julho de 2025 JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

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Elizabete Da Silva Costa x Rosangela Goncalves De Meira

ID: 260037667

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 7018843-93.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ROSANGELA GONCALVES DE MEIRA

Intimação

Advogados:

FABIANO MESTRINER BARBOSA

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JOSIMARA FERREIRA DA SILVA PONCE

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ANDRE ROMAN ALONSO SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, central_ari@tjro.jus.br, Seto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, central_ari@tjro.jus.br, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Autos nº : 7018843-93.2023.8.22.0002 Autor: ELIZABETE DA SILVA COSTA Advogados do(a) QUERELANTE: ANDRE ROMAN ALONSO SOARES - OAB RO13865 Infrator(a): ROSANGELA GONCALVES DE MEIRA Advogados do(a) QUERELADO: FABIANO MESTRINER BARBOSA - RO6525, JOSIMARA FERREIRA DA SILVA PONCE - RO7532 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecerem à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL deste processo em dia e hora abaixo mencionados. Tipo: Instrução e Julgamento Sala: ARIJESP 2 - Sala de Instrução e Julgamento Data: 20/05/2025 Hora: 09:00 Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/05/2025, às 09h00min. Cite-se e intime-se os demandados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento no dia e horário designados e pela forma assinalada, a saber, audiência em meio virtual, com seu advogado e/ou defensor público. Anote-se no mandado a advertência contida no artigo 68 da Lei n. 9.099/95 a saber: "Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público". No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça indagar se os demandados desejam ser representado pela Defensoria Pública, em caso positivo, dê-se vista dos autos a DPE. Advirta-o, ainda, que deverá comparecer à audiência acompanhado de suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação delas no prazo de 15 (quinze) dias da citação (art. 78, § 1º, Lei 9099/95). Citem-se e intimem-se os demandados para comparecerem na audiência. Intimem-se as testemunhas para comparecerem na audiência. Considerando o retorno gradual das audiências presenciais, dê-se vistas às partes para que informem se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento de forma presencial ou por videoconferência. Optando pela realização de forma presencial, as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). Optando pela realização de forma virtual, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, deverão informar no processo, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência, o qual será encaminhado pelo whatsapp 69 3309-8133. Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual. Note-se que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio dos tutoriais produzidos pelo TJRO, por meio dos links: https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se participar pelo notebook ou desktop). RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA PARTES: 1. Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e causar microfonia; 2. Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato por meio de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 5. As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link ocasionados pela informação de dados equivocados ou a não visualização do link informado ou não acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado (decretação da revelia se o(a) autor(a) do fato não participar e/ou presunção de que a vítima ausente renuncia à representação ou eventual queixa-crime apresentada). 6. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 5 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial de Ariquemes ou Fórum Digital de sua cidade, de forma presencial para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito de as testemunhas, esta magistrada e os advogados/Defensores participarem via videoconferência. Ariquemes, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 7011474-80.2025.8.22.0001

ID: 323600821

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 7011474-80.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Endereço: Autos nº : 7011474-80.2025.8.22.0001 Autor: Em segredo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Endereço: Autos nº : 7011474-80.2025.8.22.0001 Autor: Em segredo de justiça e outros (4) Infrator(a): R. B. e outros ADVOGADA DOS QUERELANTES: DANIELA RODRIGUES DE SOUZA - OAB RO13714 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam os querelantes intimados, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecerem à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL deste processo em dia e hora abaixo mencionados, através do link http://meet.google.com/qmh-tatn-wnn do aplicativo Google Meet. Tipo: Instrução e Julgamento Sala: COMUM - JECRIM Data: 05/08/2025 Hora: 08:30 COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiência por meio do aplicativo google meet, através do link: http://meet.google.com/qmh-tatn-wnn. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados acima, podendo ser por meio de computador ou smartphone. As partes, podem ainda, caso queiram, entrar em contato via Whatsapp com o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL através do número 69 9 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo Google Meet, a partir do link http://meet.google.com/qmh-tatn-wnn (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. 7. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária; 8. durante a audiência (de) preliminar/conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo; 9. a parte acompanhada de advogado deverá informar e-mail/contato telefônico do advogado para envio do convite referente audiência designada e agendada por videoconferência. , 11 de julho de 2025.

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Processo nº 7002213-95.2024.8.22.0011

ID: 261509654

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 7002213-95.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

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CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alvorada do Oeste - Vara Única Endereço:Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Autos nº : 7002213-95.2024.8.22.…

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Alcenir Garcia e outros x Sistema Prevenir

ID: 281081749

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001796-65.2021.8.22.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCENIR GARCIA MARIA DOS SANTOS GARCIA MARINETE GARCIA RIBEIRO NILZABETE GARCIA ROMILDO GARCIA VALDECIR GARCIA

Polo Passivo:

SISTEMA PREVENIR

Decisão

Advogados:

WELLINGTON DA SILVA GONCALVES

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JONAS GOMES RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001796-65.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001796-65.2021.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTES: ROMILDO GARCIA, RUA DOM JOÃO VI 3821 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, VALDECIR GARCIA, LINHA 05 C, KM22 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, NILZABETE GARCIA, RUA JOVERSINO MODESTO GOMES 583 CAPELASSO - 76912-196 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARINETE GARCIA RIBEIRO, RUA DUQUE DE CAXIAS 416, MD1 MD1 - 85425-000 - ANAHY - PARANÁ, MARIA DOS SANTOS GARCIA, ESTRADA RURAL S/N, SETOR RURAL CAPA MANSA - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO, ALCENIR GARCIA, RUA RIO TOCANTINS 600 DOM BOSCO - 76907-817 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JONAS GOMES RIBEIRO NETO, OAB nº SP8591 REQUERIDO: SISTEMA PREVENIR, AV. 30 DE JUNHO 857 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO5309A DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A Decisão de ID nº. 119708645 determinou o arquivamento do feito, em razão da não localização dos bens do executado. Após, o exequente requereu o desarquivamento do feito, solicitando renovação e ampliação das diligências de constrição de bens (ID 120491232). É o relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido de autorização da utilização do CCS-Bacen e Simba, imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, diligência no sistema SIMBA, indefiro-a. No mais, a respeito da pesquisa CCS-Bacen, passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.” Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda. Em contrapartida, quanto aos demais pedidos (itens 1 ao 7), DEFIRO-OS. Para tanto, determino à CPE que realize as seguintes diligências: Segue os dados do Executado: SISTEMA PREVENIR, CNPJ: 07.257.015/0001-89. 1. Em relação ao pedido de penhora online via SISBAJUD, tendo em vista que a última atualização de cálculos ocorreu em dezembro de 2024, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada. Após, tornem os autos conclusos para realização da pesquisa. 2. Procedi com a pesquisa de veículo em nome da executada no sistema RENAJUD. Todavia, as pesquisas restaram infrutíferas, conforme espelho em anexo. 3. Realizei a pesquisa de bens junto ao INFOJUD, para a quebra do sigilo fiscal, contudo, verifico que não foram encontrados bens. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. 4. Expeça-se ofício ao SERASA solicitando informações atualizadas em cadastros de inadimplência e vínculos comerciais e financeiros do executado. 5. Expeça-se ofício à JUCER para que apresente informações acerca da participação da empresa ou de seus sócios em outras sociedades empresárias. 6. Expeça-se ofício à ANATEL, a fim de que informe eventual titularidade de linhas telefônicas em nome da executada, para que se apure vínculos ou localização. 7. Expeça-se ofício à Receita Estadual e à Prefeitura de Presidente Médici, para que informe acerca da existência de imóveis registrados ou de inscrição como contribuinte de ISS ou ICMS. Cumpra-se as determinações. Prazo de resposta para os Ofícios: 15 (quinze) dias. Com a juntada das respostas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo requerimentos ou sendo informado a impossibilidade de localização de bens do executado, tornem os autos conclusos para suspensão. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 26 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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Processo nº 0008691-83.2011.8.22.0501

ID: 275414843

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0008691-83.2011.8.22.0501

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ALVES LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA ALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0008691-83.2011.8.22.0501 Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: JOSE MARIA ALVES LEITE, NELSON TOLENTINO PANTOJA ADVOGADOS DOS RECORRENTES: JOSE MARIA ALVES LEITE, OAB nº RO7691, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NELSON TOLENTINO PANTOJA, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO COMPROVADOS. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NO INQUÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que de pronúncia pelos delitos tipificados no art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa) do Código Penal, com fundamento no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal. Os recorrentes alegam excludentes de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal), pleiteando absolvição sumária com base no art. 415, IV, do CPP. Subsidiariamente um dos recorrentes requer a nulidade do processo por vício insanável no inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação inequívoca das excludentes de ilicitude alegadas (legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal) para fins de absolvição sumária; (ii) determinar se o processo deve ser declarado nulo devido a suposto vício insanável no inquérito policial que teria comprometido a defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição sumária exige prova irrefutável das excludentes de ilicitude, o que não ocorre no caso, uma vez que as provas são inconclusivas quanto à legítima defesa e ao estrito cumprimento do dever legal, não demonstrando que os recorrentes agiram sem intenção de matar ou com o intuito de se defender. Na fase de pronúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando a existência de indícios de autoria e materialidade do delito para remeter o julgamento ao Tribunal do Júri, juízo competente para examinar o mérito das teses defensivas. Quanto à alegação de nulidade processual, o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo efetivo à defesa para que a nulidade seja acolhida, o que não foi comprovado. Inexiste evidência de que o inquérito policial tenha violado direitos constitucionais dos recorrentes ou prejudicado a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A absolvição sumária em crimes dolosos contra a vida só é admissível quando as excludentes de ilicitude estiverem comprovadas de forma inequívoca. Na fase de pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, sendo suficientes indícios de autoria e materialidade para justificar o julgamento pelo Tribunal do Júri. A nulidade processual depende de demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa ou ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II e IV; CPP, arts. 78, I, 415, IV, e 413; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso em Sentido Estrito nº 0001029-48.2018.822.0008, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2022. Em suas razões, o recorrente defende a impropriedade da utilização do princípio in dubio pro societate como fundamento da decisão de pronúncia. Sustenta não existir respaldo jurídico ao supracitado princípio, pois a Constituição Federal e o Código de Processo Penal definem o in dubio pro reo como princípio a ser respeitado em todas as fases processuais. Almeja, portanto, sua despronúncia. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Em relação aos arts. 413 e 414 do CPP, o Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na fase da pronúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Havendo prova material dos delitos e indícios de autoria, deve o agente ser pronunciado. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÕES AOS ARTS. 156, 414 E 415, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia do recorrente, destacando a aplicação do princípio do in dubio pro societate. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 1.1. Diante da justificada conclusão das instâncias ordinárias, os pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia esbarram no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2010633 AL 2021/0360958-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022 - Destacou-se). Logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ MARIA ALVES LEITE, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 14-A, § 2º, 65, 415, IV, e 648, II, do Código de Processo Penal; 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; e arts. 5º, LIV, LV, LXXVIII e 93, IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO COMPROVADOS. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NO INQUÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que de pronúncia pelos delitos tipificados no art. 121, §2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa) do Código Penal, com fundamento no art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal. Os recorrentes alegam excludentes de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal), pleiteando absolvição sumária com base no art. 415, IV, do CPP. Subsidiariamente um dos recorrentes requer a nulidade do processo por vício insanável no inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação inequívoca das excludentes de ilicitude alegadas (legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal) para fins de absolvição sumária; (ii) determinar se o processo deve ser declarado nulo devido a suposto vício insanável no inquérito policial que teria comprometido a defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição sumária exige prova irrefutável das excludentes de ilicitude, o que não ocorre no caso, uma vez que as provas são inconclusivas quanto à legítima defesa e ao estrito cumprimento do dever legal, não demonstrando que os recorrentes agiram sem intenção de matar ou com o intuito de se defender. Na fase de pronúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando a existência de indícios de autoria e materialidade do delito para remeter o julgamento ao Tribunal do Júri, juízo competente para examinar o mérito das teses defensivas. Quanto à alegação de nulidade processual, o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo efetivo à defesa para que a nulidade seja acolhida, o que não foi comprovado. Inexiste evidência de que o inquérito policial tenha violado direitos constitucionais dos recorrentes ou prejudicado a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A absolvição sumária em crimes dolosos contra a vida só é admissível quando as excludentes de ilicitude estiverem comprovadas de forma inequívoca. Na fase de pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, sendo suficientes indícios de autoria e materialidade para justificar o julgamento pelo Tribunal do Júri. A nulidade processual depende de demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa ou ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II e IV; CPP, arts. 78, I, 415, IV, e 413; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso em Sentido Estrito nº 0001029-48.2018.822.0008, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2022. Em suas razões, o recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da pronúncia, com o consequente trancamento da ação penal ou absolvição sumária em virtude da excludente de ilicitude. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade aos arts. 5º, LIV, LV, LXXVIII, e 93, IX, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto à apontada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Quanto à alegada violação ao art. 648, II, do CPP, a admissão do recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu na hipótese, pois a parte, sequer, suscitou a questão em sede de declaratórios. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, aplicáveis analogicamente (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Em relação ao art. 14-A, § 2º, do CPP, verifica-se que o Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a nulidade, para ser acolhida, deve respeitar o princípio pas de nullité sans grief, sendo necessário que o vício alegado efetivamente prejudique a defesa do acusado”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. APONTADA NULIDADE POR NÃO REABERTURA DO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo, pois foi disponibilizado o sigiloso das peças do Inquérito Policial em sua integralidade às partes, bem como houve a indicação e a reinquirição de testemunhas após essa liberação, não havendo, assim, nulidade que importe no retrocesso processual com a reabertura do prazo para resposta à acusação. 2 . A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que "não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief." (AgRg no AREsp n. 1.170 .087/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no RHC: 167590 RS 2022/0209414-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023 - Destacou-se). Logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No tocante à alegada ofensa aos arts. 65 e 415, IV, do CPP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto o reconhecimento de legítima defesa com a finalidade de albergar a absolvição sumária perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA . ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO . DE OFÍCIO. AFASTADA REINCIDÊNCIA E FIXADO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. A pretensão absolutória mediante reconhecimento da legítima defesa esbarra no óbice da Súmula n . 7 desta Corte. 2. Afastada a reincidência, apesar da pena definitiva ser igual ou inferior a 4 anos, adequada a imposição de regime inicial semiaberto diante de mau antecedente. 3 . Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício, afastada a reincidência, com readequação de pena e imposição do regime semiaberto (STJ - AgRg no AREsp: 2264315 SP 2022/0388895-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023 - Destacou-se); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FASE DE PRONÚNCIA . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO . DESCABIMENTO. INVERSÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Segundo entendimento perfilhado por esta Corte Uniformizadora, em processos submetidos à primeira fase (judicium accusationis) do escalonado rito do Júri, somente se afigura possível a excepcional hipótese de absolvição sumária do increpado, nos contornos do art. 415, IV, do CPP, quando o manancial fático-probatório coligido aos autos possibilitar ao julgador, de plano e indene de dúvidas, a constatação da presença de eventual causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sob pena de usurpação à soberania dos veredictos a cargo do legitimado Conselho de Sentença. 2 . No tocante à aspiração defensiva destinada à absolvição sumária do pronunciado, fundada nas reclamadas excludentes de ilicitude da legítima defesa ou, subsidiariamente, de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, na forma do indigitado ao art. 415, IV, do CPP, dessume-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Na espécie, conforme sublinhado no acórdão farpeado, consta do caderno processual que, aparentemente, à época dos fatos, a vítima ponderou com o acusado para baixar os faróis; que, em voz baixa, a vítima disse: "será que é gambé?" (policial); que o veículo fez o contorno na rua, em alta velocidade freou o veículo bem próximo onde se encontrava o depoente e a vítima; que o motorista do carro saltou do veículo de arma em punho e deflagrou o primeiro tiro que atingiu o braço esquerdo do depoente de raspão; que o motorista deu um segundo tiro na vítima, no que esta caiu; que com a vítima caída o motorista deflagrou mais dois tiros neste; que, após deflagrar os 4 tiros, entrou no carro e saiu. 4. Com supedâneo no contexto epigrafado, o Tribunal local reputou não evidenciado ? de forma "inconteste" ? as referidas excludentes, sem subsunção ao excepcional regramento do art. 415, IV, CPP . 5. Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos, justifica ? com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental ?, em juízo de sustentação, a manutenção incólume da decisão (monocrática) ora agravada. 6. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 2404545 BA 2023/0236926-9, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024 - Destacou-se). Referente ao pedido de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja, ante o não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deixo de concedê-lo. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Samuel Ferreira De Oliveira x Ministerio Publico Do Estado De Rondonia

ID: 260258693

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0818149-85.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0818149-85.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SAMUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. CONDENAÇÃO POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 5º, e 9º do Indulto natalino de 2022, diz que será alvo de tal benefício aqueles que já foram condenados, consoante a isso o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência através do julgamento de um HC, onde são enfáticos ao decidir que somente as pessoas que já foram condenadas serão alvos dos dispositivos, não havendo previsão para casos futuros. 2. O indulto natalino será concedido às pessoas já condenadas, e no que diz respeito ao agravante, sua condenação, e trânsito em julgado foi posterior à data da publicação do decreto, sendo então o mesmo impedido de ser beneficiado com tal benefício. 3. Agravo não provido. Em suas razões, o recorrente alega preencher os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/22. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A matéria do recurso, referente à afronta ao art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, está relacionada ao IRDR n. 11/TJRO, que firmou a seguinte tese: Para efeitos de concessão do indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/22, devem ser unificadas ou somadas todas as penas por condenação criminal (art. 11, caput), até a data da publicação do decreto (25/12/2022). Os parágrafos únicos dos artigos 5º e 11 do decreto indulgente são normas complementares, e a correta interpretação sistêmica dada a ambas consiste na proibição de conceder indulto a crime não impeditivo enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo. (Destacou-se) A conclusão da colenda Corte Julgadora, quando do julgamento do agravo de execução penal, está em consonância com a tese firmada no IRDR n. 11/TJRO ao consignar que, para a concessão de indulto àqueles condenados por crime não impeditivo com pena em abstrato não superior a 5 anos, faz-se necessário o cumprimento integral da pena por crime impeditivo. A propósito, consta no ID 26880539: [...] In casu, verifico que o agravante está cumprindo pena pelo crime de furto (proc. n. 0014492-33.2018.8.22.0501), tendo sido condenado a uma pena de 1 ano e 2 meses, em regime inicial semiaberto, e a decisão foi decretada no dia 16/03/2023, e o trânsito em julgado ocorreu no dia 12/06/2023. Consoante a previsão dos artigos 5º do Decreto Presidencial 11.302/2022, o indulto natalino será concedido às pessoas já condenadas, e no que diz respeito ao agravante, sua condenação, e trânsito em julgado foi posterior a data da publicação do decreto, sendo então o mesmo impedido de ser beneficiado com tal dispositivo. Assim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.267. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. LIMITAÇÃO INTRÍNSECA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO DE INDULTO. ART. 84, XII, DA CF. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA CASOS JÁ JULGADOS. 1. O indulto é concedido por ato normativo de competência do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, que estabelece causa de extinção da punibilidade, podendo ser individual ou coletivo, hipótese essa na qual se fixam genericamente os requisitos para gozo do benefício. 2. O decreto de indulto presidencial deve ser interpretado restritivamente, não sendo possível ao Poder Judiciário exigir condições não previstas no instrumento ou ampliar indevidamente o alcance da benesse, sob pena de usurpação da competência constitucional do Presidente da República. 3. A prerrogativa presidencial encontra limitação de ordem material, não sendo possível indultar os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e os definidos como hediondos, conforme art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. 4. A vigência do decreto de indulto para casos futuros invadiria o exercício do poder legislativo, pois permitiria ao Presidente da República inovar no ordenamento jurídico, tornando sem efeito inúmeros tipos penais.Criar-se-ia abolitio criminis, igualando o decreto de clemência presidencial à lei. 5. Nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto é concedido às pessoas condenadas, ou seja, que já se submeteram à jurisdição penal e contra si tiveram pronunciada a culpa. Não há menção para casos futuros. 6. In casu, não se mostra possível conceder o benefício ao paciente, tendo em vista que sua condenação se deu posteriormente à edição do decreto de indulto de 2022. 7. Ordem denegada. (STJ - HC: 877860 SP 2023/0455734-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: RMDPPP vol. 121 p. 182 DJe 02/09/2024) Portanto, não cumprido o requisito objetivo para a concessão do indulto, o indeferimento do pedido de reforma da decisão é medida que se impõe. [...] Por força do art. 985, I, do Código de Processo Civil, aplica-se a tese firmada em IRDR “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região”. Nesse passo, os efeitos decorrentes da fixação de tese em IRDR foram objeto de uma proposta de compatibilização específica pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, no encontro do ano de 2014, em Belo Horizonte. Trata-se do Enunciado 345, que compatibiliza o incidente de resolução de demandas repetitivas com o julgamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos. A propósito: O incidente de resolução de demandas repetitivas e o julgamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos formam um microssistema de solução de casos repetitivos, cujas normas de regência se complementam reciprocamente e devem ser interpretadas conjuntamente. (Grupo: Precedentes; redação revista no V FPPC-Vitória). Logo, estando o acórdão em conformidade com a tese firmada no IRDR n. 11/TJRO, nega-se seguimento ao presente recurso, nos termos dos arts. 985, I, e 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, este aplicado analogicamente ao IRDR por força do instituto dos precedentes vinculantes. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Airton Gomes x Valdecir Sapata Jordao

ID: 327165937

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 7001973-03.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON GOMES

Polo Passivo:

VALDECIR SAPATA JORDAO

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREIRA

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RAFAEL PIRES GUARNIERI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Endereço: Fórum Sobral Pinto - AV. das Nações, nº 2225, Bairro Centro, CEP 76…

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