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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 195 de 216

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. A. F.

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A. S. A. A.

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A. B. A. D. S.

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I. J. P. A.

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A. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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C. D. O. A.

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J. A. T.

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A. P. Q.

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A. N. V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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A. A. C.

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A. I. A.

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A. J. A.

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M. A. A.

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A. M. A.

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Processo nº 7001611-58.2025.8.22.0015

ID: 281777706

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001611-58.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. O. E. Y. S. C.

Decisão

Advogados:

KELLY MARCIA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7001611-58.2025.8.22.0015 Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: P. -. G. -. 1. D. D. P. C., M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADOS DOS AUTORES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: Y. S. C., L. D. O. E. ADVOGADO DOS INVESTIGADOS: KELLY MARCIA RODRIGUES, OAB nº RO4179A DECISÃO Inicialmente, verifica-se que L. D. O. E. já apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído (Id 120673234), razão pela qual se mostra desnecessária nova notificação para esse fim. Assim, notifique-se a acusada Y. S. C. para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55, da Lei n. 11.343/06, podendo arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas. Notifique-se ainda de que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação da Defesa Preliminar, fica, desde já, nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. Consigno que, por ocasião da notificação, deverá o Oficial de Justiça indagar à acusada se possui advogado constituído e, em caso negativo, se dispõe de condições financeiras para constituí-lo, certificando-se a informação obtida. Caso a resposta seja negativa, após devolução do mandado, abra-se vista à Defensoria Pública. No mais, defiro os requerimentos ministeriais, podendo servir a cota de ofício às entidades e/ou autoridades pertinentes. NOTIFIQUE-SE. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO. DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR No presente caso, a despeito dos argumentos expostos pelas defesas (Ids 120459704 e 120673234) e da manifestação favorável do Ministério Público (Id 120599218, p. 5-7), inexiste nos autos documentação apta a comprovar a situação concreta de risco das crianças ou da pessoa com deficiência, nem tampouco a imprescindibilidade das apenadas para o exercício dos cuidados necessários. Não basta, para tanto, a simples demonstração de que as investigadas sejam genitoras de crianças menores de 12 (doze) anos ou responsáveis por pessoa com deficiência, sendo imprescindível evidenciar que exercem a responsabilidade direta e exclusiva pelos cuidados, bem como a inexistência de outras pessoas aptas a assumirem tal encargo, circunstâncias estas não demonstradas no caso vertente. A propósito do tema, colhe-se o seguinte precedente do STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . PRISÃO DOMICILIAR. PRESA MÃE DE FILHOS MENORES. TRÁFICO COMETIDO EM ÂMBITO DOMICILIAR. INFANTES AOS CUIDADOS DA AVÓ . AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa, mãe de filhos menores, com pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar, sob alegação de vulnerabilidade das crianças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condição de mãe de filhos menores por si só autoriza a concessão de prisão domiciliar; (ii) avaliar se as circunstâncias do caso concreto, incluindo a periculosidade da paciente e a situação das crianças, justificam a medida excepcional . III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão domiciliar não se aplica de forma automática à mãe de filhos menores, sendo necessária a comprovação de situação excepcional e a adequação da medida ao melhor interesse das crianças (AgRg no HC n. 709 .660/PR). 4. A situação de vulnerabilidade das crianças não restou evidenciada, uma vez que estão sob os cuidados da avó materna, que assegura seu bem-estar e desenvolvimento. 5 . A gravidade dos delitos cometidos pela paciente, como tráfico de drogas e participação em organização criminosa, praticados na presença dos filhos, reforça a inadequação da prisão domiciliar, dado o risco à segurança das crianças (AgRg no HC n. 896.585/TO).IV . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no HC: 874684 SC 2023/0441048-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024). No mesmo sentido, colaciona-se julgado deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . COMANDO VERMELHO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal em razão de ser mãe de quatro filhos menores de 12 anos e pedindo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição de mãe de filhos menores de 12 anos justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; (ii) estabelecer se a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada diante das alegações de participação em organização criminosa. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva da paciente se justifica pela gravidade concreta das acusações, com indícios de sua participação ativa em organização criminosa vinculada ao Comando Vermelho, incluindo evidências de sua liderança no "Conselho Final" da facção. 4. A condição de mãe de filhos menores de 12 anos, por si só, não é suficiente para garantir a substituição da prisão preventiva por domiciliar, especialmente quando há risco concreto à ordem pública e perigo de reiteração delitiva . 5. Não foi comprovado que não existam outras pessoas capazes de cuidar das crianças, o que é requisito essencial para a concessão da prisão domiciliar, conforme entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento:1. A condição de mãe de filhos menores de 12 anos não assegura automaticamente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, especialmente quando a gravidade concreta dos crimes imputados e o risco à ordem pública estão presentes. 2. A fundamentação concreta e específica das circunstâncias do caso é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, mesmo em face de alegações de condições pessoais favoráveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312 e 318 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 910.540/CE, rel. Min . Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2024 . HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0812553-23.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 05/09/2024. Verifica-se, ademais, que, embora L. D. O. E. seja responsável por pessoa com necessidades especiais, o crime de tráfico de drogas que lhe é imputado teria sido praticado no interior da própria residência, local onde também vive a filha, o que evidencia situação de vulnerabilidade e exposição a risco, em afronta aos seus melhores interesses. Tal circunstância configura óbice à concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, sendo de se destacar, ilustrativamente, o seguinte julgado: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - ELEVADA NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - DESCABIMENTO - DELITO PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O pedido de concessão da liberdade provisória no delito de tráfico de drogas deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2 . Não obstante o fato de a paciente ser primária, possuir bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, a especial gravidade dos fatos justifica a manutenção da custódia cautelar. 3. A possibilidade de prisão domiciliar humanitária prevista no Art. 318, V, do Código de Processo Penal não constitui proteção absoluta, sujeitando-se à comprovação das necessidades especiais do menor e da impossibilidade de deixar a criança sob cuidados de outra pessoa . 4. A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 (doze) anos de idade quando o crime é praticado na própria residência do agente. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 2371656-33.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.237165-6/000, Relator.: Des.(a) Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 18/06/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/06/2024). Quanto à Y. S. C., destaca-se que é de nacionalidade boliviana e não possui residência fixa no território nacional, circunstâncias que comprometem a efetividade da medida de prisão domiciliar, por impossibilitar a fiscalização adequada da medida. Ademais, tais elementos evidenciam risco concreto de evasão do distrito da culpa, o que compromete a regular instrução processual e a aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. Dessa forma, ao menos por ora, não vislumbro satisfeitos os requisitos para concessão de prisão domiciliar excepcional, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva das acusadas. Contudo, determino a remessa dos autos ao Núcleo Psicossocial (NUPS), para a elaboração de estudo técnico destinado à verificação da situação familiar, das condições de saúde psíquica e da atual condição dos filhos das acusadas. Com a juntada do relatório, tornem os autos conclusos para reanálise do pedido de prisão domiciliar. Cientifiquem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a defesa constituída Pratique-se e expeça-se o necessário. Guajará-Mirim, data da assinatura digital. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta

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Jose Aecio Leite Da Silva x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ariquemes

ID: 275222500

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805291-85.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AECIO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES

Decisão

Advogados:

IRINALDO PENA FERREIRA

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JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805291-85.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: JOSE AECIO LEITE DA SILVA ADVOGADOS DO PACIENTE: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, IRINALDO PENA FERREIRA, OAB nº RO1013 Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. A. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelos advogados Irinaldo Pena Ferreira (OAB/RO 9065) e José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1909) em favor de José Aécio Leite da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO. Narra o impetrante que o paciente foi denunciado em 20/09/1998, pelas supostas práticas delitivas descritas nos artigos 121, § 2°, incisos I e IV c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal em relação às vítimas F. B. S., F. F. G. e L. C. S. e em relação à vítima V. R. S. como incursos nas penas dos arts. 121, § 2°, incisos II e IV c/c 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Alega que o paciente foi citado, contudo, não foi encontrado para se defender das imputações, razão pela qual, foi expedido o Edital de intimação, o que também foi infrutífero. Afirma que a prisão do paciente foi decretada sob os fundamentos da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, artigo 312, do CPP, com a consequente suspensão do feito em 13.08.1999. Pontua que passados mais de 27 anos da data dos fatos imputados, após o paciente ter trabalhado em diversas empresas devidamente registrado, conforme prova documental, precisou retirar uma Certidão Criminal para se registar em um novo emprego, quando foi surpreendido com um Mandado de Prisão em seu desfavor. Aduz que em razão disso, requereu a revogação da prisão do paciente com a consequente expedição de contramandado, para que livre pudesse se defender das imputações que lhes são impostas, pedido que restou indeferido pelo juízo a quo. Argumenta que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para responder o processo em liberdade e que isso não oferece ameaça à ordem pública, bem como alega falta de contemporaneidade quanto à manutenção do decreto preventivo. Por fim, requer liminarmente a revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. É o suficiente para o relato. Passo à análise do pedido liminar. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decretação e/ou manutenção da prisão preventiva. Extrai-se dos autos da ação penal de competência do júri (proc. n. 0034894-81.1998.8.22.0002) que o paciente foi denunciado pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I, II e IV, c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal), fatos ocorridos em 10/05/1997, tendo sido decretada a sua prisão preventiva, e, em virtude de sua não localização para citação pessoal, tendo o denunciado sido citado por edital, permanecendo foragido desde então. O mandado de prisão tem validade até 22/09/2038 e, diante disso, a defesa peticionou nos autos requerendo a revogação do referido decreto preventivo, o que restou indeferido por meio da decisão de ID 120204995, sob os seguintes fundamentos: (...) A prisão preventiva possui natureza cautelar e, como tal, deve ser mantida enquanto presentes os seus fundamentos legais, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O réu permanece foragido desde a data da denúncia há mais de duas décadas, tendo sido citado por edital e não apresentado qualquer elemento novo que demonstre inequívoco interesse em se submeter à jurisdição criminal. No presente caso, o acusado foi denunciado por quatro homicídios qualificados, com base em prova documental e testemunhal que indicam a sua participação em execuções premeditadas ocorridas em ambiente prisional, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Tratando-se de conduta extremamente grave e socialmente reprovável, que por si só justifica a medida extrema da segregação cautelar. A prisão preventiva foi decretada em desfavor do requerente há mais de 25 (vinte e cinco) anos, o réu não foi localizado para ser citado pessoal, foi citado por edital e, desde então, permanece foragido. O fato de não ter sido localizado por mais de 25 (vinte e cinco) anos, mesmo após reaberto o prazo prescricional em 2019, evidencia sua inequívoca intenção de se furtar à aplicação da lei penal. A ausência de comparecimento espontâneo, mesmo após décadas, por si só afasta a presunção de boa-fé processual. A simples alegação de que desconhecia a ação penal não se sustenta, sobretudo considerando o grau de repercussão dos fatos imputados e o envolvimento direto na execução das vítimas, além do fato de que era policial militar na época dos fatos, o que demonstra que, desde aquela época possuí ciência das medidas adotadas na ocorrência de crimes. Ademais, a simples alegação de possuir residência e trabalho fixos não é suficiente para afastar os fundamentos da prisão preventiva, especialmente diante da gravidade dos fatos imputados, que envolvem a execução de múltiplos homicídios qualificados com modus operandi extremamente violento e premeditado. Importa ressaltar que a jurisprudência pátria admite a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e da evasão do distrito da culpa, como é o caso dos autos. Ademais, o requerente não trouxe nenhum documento comprovando seu efetivo comparecimento espontâneo ao processo, limitando-se a apresentar pedido por meio de advogado constituído, o que não elide a ausência de efetiva colaboração com a Justiça. Demais isso, verifico que não houve nenhuma circunstância nova, seja de fato e/ou de direito, que ensejasse modificação da decretação da prisão preventiva do requerente, até porque é atualmente considerado como foragido. Portanto, a medida cautelar decretada em desfavor do requerente deve ser mantida, eis que permanecem íntegros os pressupostos do art. 312 do CPP, não havendo como acolher o pedido defensivo. Ante de todo o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOSÉ AÉCIO LEITE DA SILVA, mantendo-se hígida a custódia cautelar anteriormente decretada em seu desfavor, pelos fundamentos já constantes nos autos e reiterados nesta decisão. No mais, SUSPENDAM-SE os autos até 22/09/2038, quando ocorrerá a prescrição do crime quanto aos réus JOSÉ AÉCIO LEITE DA SILVA e NILSON DA SILVA. Havendo comunicado do cumprimento da(s) prisão(ões) do(s) réu(s), voltem os autos conclusos. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se. (...) Destacou-se. Como se vê, a decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na permanência dos pressupostos constantes do artigo 312 do CPP, quais sejam, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. A natureza da infração e as circunstâncias do delito, que envolve a execução de múltiplos homicídios qualificados com modus operandi extremamente violento e premeditado, respaldam a segregação cautelar com fulcro na garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal. Como destacado pelo juízo a quo, o fato de o paciente não ter sido localizado por mais de 25 anos, mesmo após reaberto o prazo prescricional em 2019, evidencia sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo que a ausência de comparecimento espontâneo, mesmo após décadas, por si só afasta a presunção de boa-fé processual. Consta dos autos que o denunciado era policial militar à época dos fatos, o que, como bem registrado na decisão supra, demonstra que desde aquela época possuía ciência das medidas adotadas na ocorrência dos crimes em questão. A corroborar com isso, menciono o documento de ID 75486619 - fl. 92, constante dos autos de origem, certificando que o ora paciente apresentou-se na corregedoria da PM/RO em 29/09/1998 acompanhado de seu advogado e de lá saiu cientificado de que deveria se apresentar na data de 07/10/1998 para o cumprimento do mandado de prisão preventiva, referente à ação penal, proc. 00298.003489-4 (ID 75486619, fl. 91). Portanto, a priori, não prospera a alegação ventilada pela defesa de que o denunciado não tinha ciência do andamento processual em seu desfavor, e que, por isso, teria se mudado para o Estado de São Paulo. Quanto à alegada condição pessoal favorável do denunciado, como residência e trabalho fixos, registro que não são suficientes para infirmar os fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar no caso em análise. Diante de tal situação, no caso em análise preambular, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não visualizo, de plano, aparentes ilegalidades na manutenção da prisão cautelar do paciente e a presença de pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, o que enseja analisar o mérito sob um melhor prisma quando vindas as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. REQUISITEM-SE informações à autoridade tida como coatora, facultando prestá-las no prazo de 48h no e-mail CCRIM-CPE2G@tjro.jus.br ou por malote digital com solicitação de confirmação de recebimento, ou outro meio que atenda celeridade e economia processuais. As informações devem incluir todos os detalhes do processo e ser acompanhadas dos documentos que se considerem necessários para a análise de mérito, uma vez que, até o momento, os documentos presentes nos autos referem-se apenas ao impetrante. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer. Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Intime-se. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Porto Velho, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 7011105-86.2025.8.22.0001

ID: 255859383

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7011105-86.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRLEY COSTA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7011105-86.2025.8.22.0001 Assunto: Embriaguez ao volante Classe: Inquérito Policial AUTOR: P. -. P. V. -. 1. D. D. F. INVESTIGADO: IRLEY COSTA DA SILVA, CPF nº 67884393204 INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) RECEBIMENTO DE DENÚNCIA RÉU SOLTO Vistos. A denúncia (ID 119288250) preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial (ou peças de informação), no qual consta lastro probatório suficiente para deflagração de ação penal pelo(s) delito(s) imputado(s) a IRLEY COSTA DA SILVA, CPF nº 67884393204. Por isso, RECEBO-A. Ordeno a CITAÇÃO do(a/s) acusado (a/s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a/s) acusado(a/s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. No mesmo ato o(a/s) denunciado(a/s) deverá(ão) ser indagado/a(s) se possui (em) defensor(es) e informar sobre eventual impossibilidade de constituir. Não podendo o(a/s) acusado(a/s) constituir(em) defensor(es), ou não sendo apresentada a(s) resposta(s) à acusação no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias. (18ª DEFENSORIA PÚBLICA – Telefone (69) 99244-8307). Cópia da presente decisão servirá como MANDADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Ao Sr.(a) Oficial de Justiça: 1. CITAR IRLEY COSTA DA SILVA, brasileiro, solteiro, policial civil, nascido em 20/12/1976, natural de Porto Velho/RO, filho de Esmeralda Costa Cunha e Carlos Lima da Silva, RG 479821, CPF 678.843.932-04, residente na Rua Três, nº 842, 4ºDP, Bairro Floresta e R. Vaticano, nº 4286, Bairro Igarapé, ambos nesta cidade, telefone nº (69)99245-2099 2. INDAGAR o(a) acusado(a) SE POSSUI ADVOGADO(A), CERTIFICANDO O TEOR DA RESPOSTA; 3. CERTIFICAR o(s) contato(s) telefônico(s) atualizado(s) do(a/s) denunciado(a/s). Se o(a/s) denunciado(a/s) não for(em) encontrado(a/s), CITE(M)-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Antes, porém, de se proceder à citação ficta, proceda-se a pesquisa junto aos Sistemas SAP/TJ-RO, SEEU/CNJ, BNMP/CNJ, SIEL/TRE, PJe/TJ-RO, INFOJUD e INFOSEG se obtido(s) endereço(s) distinto(s) do(s) indicado(s), CITE(M)-SE no(s) endereço(s) obtido(s). Ressalta-se que o denunciado não faz jus ao benefício previsto no art. 28-A, do CP, bem como não preenche os requisitos do art. 89, da Lei 9.099/95, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos. As audiências poderão ser realizadas na forma telepresencial, conforme o contido no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º e §3º, do art. 185 do CPP, razão pela qual, determino que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se quanto a existência eventual oposição, sob pena de preclusão. A Central de Processamento Eletrônico - CPE deverá tomar as seguintes providências: 1 - Emitir certidão circunstanciada e antecedentes criminais do acusado (caso não possua nos autos). 2 - Proceder a alteração da classe processual para Ação Penal. 3 - Expedir ofício para cumprimento do requerimento do Ministério Público, ID 119288250; 4 - Retirar o sigilo processual dos autos, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 da Lei n. 13.105/2015. 5 - Havendo vítima identificada nos autos, esta deverá ser notificada sobre a existência da presente ação penal em trâmite por este Juízo, nos termos do art. 201 do Código de Processo Penal e art. 5º, II, "a" da Resolução n. 253/2018 do CNJ. Deverá ser cientificada ainda sobre a existência do CEAV - Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, local em que poderá obter informações sobre o processo e ser encaminhada para atendimento especializado e outros programas, caso seja de seu interesse. Faça constar ainda que o CEAV funciona diariamente, nas dependências do Fórum Geral de Porto Velho, situado na Avenida Pinheiro Machado, 777, 7º andar, Sala 727, telefone: (69) 3309-7144. A notificação poderá ser feita por meio eletrônico ou carta Expeça-se o necessário. Porto Velho- RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

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Emersson Pereira Da Silva x Juiz De Direito Da 2ª Vara De Garantias Da Comarca De Porto Velho-Ro

ID: 314542242

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807331-40.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMERSSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE GARANTIAS DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO

Decisão

Advogados:

JULIANA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO BORGES Processo n. 0807331-40.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Paciente: EMERSSON PEREIRA DA SILVA Impetrant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO BORGES Processo n. 0807331-40.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Paciente: EMERSSON PEREIRA DA SILVA Impetrante: JULIANA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO, OAB nº RO7859A Impetrado: J. D. D. D. 2. V. D. G. D. C. D. P. V. DECISÃO LIMINAR Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela Advogada Juliana Caroline Santos Nascimento OAB/RO 7859-A, em favor de Emersson Pereira da Silva, preso em flagrante em 10.06.2025, tendo sido convertida a prisão em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho-RO, que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Narra a impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 10 de junho de 2025, sendo sua prisão convertida em preventiva. Em síntese, a defesa alega a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de necessidade concreta, sustentando que a decisão que indeferiu a revogação da custódia se baseou em justificativas genéricas dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, a ilegalidade da prova, decorrente de invasão domiciliar sem mandado judicial no estabelecimento do paciente, baseada apenas na fuga de um indivíduo e denúncia anônima, o que tornaria ilícita toda a prova obtida. Por fim, aduz a desproporcionalidade da prisão preventiva, considerando a suposta fragilidade da imputação do crime de tráfico (pequena quantidade de entorpecente, 25g de cocaína, sem outros elementos de mercancia) e as condições pessoais favoráveis do paciente, que é comerciante, possui residência fixa, família constituída com filhos menores, e supostamente seria primário e de bons antecedentes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pondera que, em caso de condenação por tráfico privilegiado, o regime de cumprimento de pena seria mais brando, tornando a prisão cautelar mais gravosa que uma eventual pena definitiva. Pugna pela concessão da liberdade ao paciente em sede de liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Juntou documentos. Examinados, decido. Os autos indicam que o paciente foi preso em flagrante em 10 de junho de 2025, aproximadamente às 20h53min, em sua conveniência, sob a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03). A prisão ocorreu após a Polícia Militar, acionada por denúncia anônima e monitoramento prévio, avistar um indivíduo (Rogério de Souza) que, ao notar a viatura, fugiu para o interior do bar do paciente, levando os policiais a adentrar o recinto "sem ordem judicial". No local, foi encontrada com o paciente uma arma de fogo (revólver calibre .38 com numeração suprimida e 05 munições intactas) e dois invólucros de substância análoga à cocaína (27,21g, com laudo preliminar positivo para cocaína), além de R$139,00 em espécie. Rogério de Souza, que tinha um mandado de prisão em aberto, informou informalmente aos policiais que comprava entorpecente de Emersson. A prisão em flagrante foi posteriormente convertida em prisão preventiva. A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus constitui medida de caráter excepcionalíssimo, sendo admitida apenas quando configurada situação de evidente ilegalidade ou abuso de poder, e presentes concomitantemente o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Em um exame perfunctório dos autos, não verifico, de plano, a presença dos requisitos que poderiam autorizar a concessão da liminar pleiteada, por não se evidenciar, neste momento inicial, a alegada ilegalidade. A análise aprofundada das complexas questões suscitadas pela impetração, como a licitude da prova obtida e a real necessidade da prisão preventiva, demanda a dilação probatória e a análise completa das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, o que é incompatível com a cognição sumária própria do pedido liminar. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Solicitem-se com urgência informações ao i. Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas, conforme preceituam os arts. 662 do CPP e 298 do RITJRO, facultando-lhe prestá-las pelo malote digital da Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos do 2º grau-CPE2G, por questão de celeridade e economia processual. Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. Solicito que seja informado a este gabinete sobre eventual mudança na condição da liberdade do paciente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Des. Francisco Borges Ferreira Neto Relator

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Processo nº 7017449-20.2024.8.22.0001

ID: 281934828

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 7017449-20.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESHILEY DE QUEIROZ FARIAS L. F. MOREIRA SILVA LUIZ FERNANDO MOREIRA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7017449-20.2024.8.22.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESHILEY DE QUEIROZ FARIAS, L. F. MOREIRA SILVA, LUIZ FERNANDO MOREIRA SILVA ADVOGADOS DOS REU: TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA, OAB nº RO9787, ROBERTO BARBOSA SANTOS, OAB nº AC4703 Vistos. I - DA INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inicialmente passo ao enfrentamento da alegada intempestividade das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público. De acordo com a Defesa (ID 119263914 - Pág. 1 a 12), o prazo para o representante do parquet apresentar suas derradeiras alegações findou em 18/02/2025, uma vez que a audiência de instrução e julgamento ocorreu aos 11/02/2025, contudo a peça foi juntada em 28/02/2025, e por esta razão é extemporânea. Quanto a essa alegação, o Ministério Público rechaça os argumentos da Defesa, argumentando que o processo foi com vista ao MP apenas no dia 24/02/2025 e, portanto, dentro do prazo as alegações finais, estando regido a contagem do prazo nos termos do artigo 370, parágrafo 4.º do CPP. Pois bem. Não obstante a insurgência da Defesa, com razão o Ministério Público, pois além da expressa previsão legal, constante do Código de Processo Penal, essa questão já foi enfrentada por Tribunal Superior. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.349.935 em regime de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que os prazos processuais para manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública só começam a contar a partir do recebimento dos autos pelo órgão, e não da intimação — mesmo que esta ocorra em audiência, cartório ou por mandado. A tese firmada foi: "O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado." Esse entendimento aplica-se igualmente à Defensoria Pública, considerando as semelhanças institucionais e o volume de trabalho. Segundo o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, o objetivo é assegurar o contraditório e respeitar a dinâmica e as prerrogativas legais dessas instituições, cuja atuação coletiva e volume de processos justificam tratamento distinto em relação à advocacia privada. A decisão também reconhece que nem sempre o membro que participa da audiência é o mesmo que elaborará a próxima manifestação, sendo razoável aguardar a chegada dos autos ao órgão para iniciar o prazo. Com esta decisão supra, pacificou-se as divergências e evita contagens equivocadas de prazos processuais. Assim, reconheço a tempestividade das alegações finais. II - DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA FEITO POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET A Defesa também se insurgiu quanto ao aditamento feito pelo Ministério Público em suas alegações finais (ID 119263914 - Pág. 1 a 12). Sustenta pela impossibilidade de aditamento à denúncia quando os fatos já eram conhecidos na fase inquisitorial. Colacionou jurisprudência. O Ministério Público defende o aditamento à denúncia com base em fato novo surgido durante o processo. Inicialmente, destacou o parquet, não houve imputação pelo art. 60 da Lei 9.605/98 devido à existência de licença ambiental válida apresentada pela defesa. No entanto, foi posteriormente identificado um processo judicial (7016138-91.2024.8.22.0001) que revelou a suspensão dessa autorização, indicando funcionamento irregular do estabelecimento. Diante disso, o MP considera legítimo incluir, ao acusado Luiz Fernando Moreira Silva e à empresa L. F. Moreira Silva, também a imputação do artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais. Antes de decidir quanto ao recebimento ou não do aditamento, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e oportunizo ao MP trazer, em cinco dias, comprovação da decisão judicial que suspendeu a autorização/licença supra referida. a) Uma vez juntada a comprovação da suspensão da autorização, fica o aditamento recebido e DEVERÁ A CPE, independentemente de nova decisão, abrir vista à Defesa para defender quanto ao novo crime e dizer se pretende a produção de novas provas em relação ao aditado. Prazo para manifestação da Defesa: 05 dias. Caso entenda por provas apenas documentais, já faça a juntada com a resposta. b) Caso o MP não faça a juntada da decisão judicial que suspendeu a licença, fica o aditamento rejeitado e o feito deverá vir concluso para sentença que julgará apenas o crime do artigo 54 da Lei 9.605/98. Intime-se. Porto Velho, 27 de maio de 2025. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito.

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Processo nº 7016351-85.2024.8.22.0005

ID: 317183851

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 7016351-85.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON JOSE PIRES JUNIOR PAULO RODRIGO PIRES

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SYRNE LIMA FELBERK DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-292… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: jip1criminalgab@tjro.jus.br PROCESSO N.: 7016351-85.2024.8.22.0005 CLASSE: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ASSUNTO: Tráfico de Drogas e Condutas Afins AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: MARLON JOSE PIRES JUNIOR, R LAURO C DE CARVALHO 1108, CASA COPAS VERDE - 76901-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PAULO RODRIGO PIRES, RUA DAS PEDRAS 908, - DE 700/701 A 1158/1159 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-064 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: IGOR JOSE RODRIGUES, OAB nº MT25093O SENTENÇA Vistos. Relatório O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu Representante Legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, tombado sob nº 590/2022, ofereceu denúncia em face de MARLON JOSE PIRES JUNIOR, brasileiro, solteira, convivente, filho de Eliferlete Carvalho de Paula e Marlon Jose Pires, nascido em 05.09.1996, RG na o informado, CPF 048.***.***-07, natural de Ji-Parana /RO, com endereço registrado na Rua Lauro Celestino de Carvalho, nº 1108, bairro Copas Verdes, no Município de Ji-Parana /RO, telefone: (69) 9 9281-4661; e PAULO RODRIGO PIRES, brasileiro, filho de Eliferlete Carvalho de Paula e Marlon Jose Pires, natural de Rio Branco/MT, nascido em 06.08.2000, RG na o informado, CPF 077.***.***-26, com endereço registrado na Rua das Pedras, nº908, bairro Jardim Presidencial, Ji-Parana /RO, telefone: (69) 9 9387-8278, dando-os como incursos: PAULO RODRIGO PIRES como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º Fato) e art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III da Lei nº 11.343/2006 (2º Fato) MARLON JOSE PIRES JUNIOR art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III da Lei nº 11.343/2006 (2º Fato) , pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: 1º FATO – TRÁFICO DE DROGAS: PAULO RODRIGO PIRES No dia 29 de novembro de 2024, por volta de 19h, na Rua Velho Rocha, n.º 75, Bairro Urupá, no Município de Ji-Parana /RO, PAULO RODRIGO PIRES, para fim de comércio ilícito, forneceu para João Gustavo Soares de Almeida e transportou 40,8g (quarenta gramas e oito decigramas) de droga do tipo maconha, substância capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, especialmente a Portaria n.º 344/98-SVS/MS. Segundo restou apurado, após denúncias de tráfico de drogas, Policiais Militares se dirigiram ao local indicado e visualizaram PAULO, portando uma Bag, chamando Joao Gustavo Soares de Almeida. Momento em que PAULO foi abordado e com ele apreendido 40,8g (quarenta gramas e oito decigramas) de maconha, já preparadas para serem fornecidas a Joao Gustavo. Premido pelas circunstâncias, PAULO admitiu aos policiais que a droga lhe pertencia, bem como informou que obteve a droga de seu irmão Marlon Jose Pires Junior e de Roma rio Porto Salles. Durante a abordagem e em sede de delegacia, Joao Gustavo afirmou que comprou a droga de uma pessoa chamada “Pires” e que PAULO teria ido fazer a entrega. Naquela ocasião, PAULO ainda informou que havia mais drogas armazenadas na residência, indicando o local onde os demais entorpecentes estavam acondicionados. 2º FATO – TRÁFICO DE DROGAS: PAULO RODRIGO PIRES E MARLON JOSE PIRES JUNIOR No dia 29 de novembro de 2024, por volta de 20h, na Rua 31 de março, n.º 3002, no Município de Ji-Parana /RO, PAULO RODRIGO PIRES E MARLON JOSE PIRES JUNIOR, para fim de comércio ilícito, guardavam e mantinham em depósito 1.953,2g (mil novecentos e seiscentos e cinquenta e gramas e dois decigramas) de droga do tipo maconha e 1,2g 2 (uma grama e dois decigramas) de droga do tipo cocaína, substâncias capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, especialmente a Portaria n.º 344/98-SVS/MS. Diante da situação de flagrância descrita no fato anterior, bem assim das informações da existência de mais drogas escondidas, os Policiais Militares se dirigiram a residência de Marlon e ingressaram na residência com o consentimento de Daiane, esposa de Marlon. Ocasião em que, PAULO indicou um segundo local destinado ao armazenamento das drogas, qual seja, no endereço do estúdio de tatuagem de MARLON. Enquanto os policiais realizavam buscas no interior do imóvel foi encontrado 1.953,2g (mil novecentos e seiscentos e cinquenta e gramas e dois decigramas) de droga do tipo maconha já fracionadas para venda e 1,2g3 (uma grama e dois decigramas) de droga do tipo cocaína. No local, os denunciados possuíam rolos de papel filme, balanças de precisa o, objetos comumente utilizados no preparo e fracionamento dos entorpecentes Foi constatado, ainda que o imóvel referido fica localizado próximo ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar, com grande fluxo de alunos no entorno. Os acusados foram notificados pessoalmente e apresentaram defesa prévia (ID1115646720 ). A denúncia foi recebida em 12 de março de 2025 (ID118019871). Em audiência realizada por videoconferência, foram ouvidas testemunhas e os acusados foram interrogados (mídia no PJE). O Ministério Público em alegações finais pugnou pela condenação dos acusados no art. 33, caput, c.c. art. 40, incisos III e IV, da Lei nº 11.343/2006, sem aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4.º, conforme argumentos acima (ID 122307580) Por outro lado, a defesa dos acusados pugnou pelo: afastamento das majorantes dos incisos III e IV do art. 40 da Lei 11.343/06, por ausência dos pressupostos legais; reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com a aplicação da redução máxima de 2/3 da pena ao réu PAULO e de forma proporcional a MARLON; A aplicação da pena mínima possível, com regime inicial compatível com as circunstâncias pessoais dos acusados, notadamente a ausência de violência, confissão, colaboração e conduta social razoável; Redução da pena em favor de PAULO RODRIGO PIRES com fundamento no art. 41 da Lei Antidrogas, com aplicação da fração mais benéfica (até 2/3); Atenuante da confissão espontânea para ambos os réus (ID 122724506). É o relatório. Decido. Fundamentação Materialidade Induvidosa a materialidade do crime, ante as provas coligidas aos autos, notadamente a ocorrência Policial 00204247/2024-A04 (fls. 08/13 do IP – ID 114404834), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 20/21 do IP – ID 114404834) e Laudos de Exame Toxicológico Preliminar (fls. 23/25 do IP – ID 114404834) e Definitivo (ID 119916558 bem como pelas demais provas coligidas. Autoria e tipicidade delitiva A autoria, da mesma forma, é inconteste e recai sobre os acusados PAULO RODRIGO PIRES e MARLON JOSÉ PIRES JÚNIOR. O Policial Militar Fábio Júnior Coelho relatou que a guarnição foi acionada por informações do núcleo de inteligência, que estava monitorando um indivíduo suspeito de entrega de entorpecentes. Ao chegarem ao local indicado, a equipe visualizou PAULO e o indivíduo que seria destinatário da droga, além de várias porções de entorpecentes. Questionado sobre a origem da droga, PAULO inicialmente relutou em responder, mas posteriormente indicou o endereço de sua residência. A equipe se deslocou até o endereço fornecido, e lá chegando uma moradora informou que Paulo não residia no local, embora pernoitasse ocasionalmente. Com base em novas informações do núcleo de inteligência, os policiais se dirigiram à Rua 31 de Março, num estúdio de tatuagem, local de trabalho do irmão de PAULO. No local avistaram MARLON embalando a droga. Em um dos cômodos do imóvel, foram encontrados dois tabletes de substância entorpecente, além de outros petrechos utilizados para embalar e pesar a droga. Afirmou que o local da venda de entorpecentes é próximo ao colégio Tiradentes e que o fluxo de alunos é bem grande, principalmente na parte da tarde. Ainda, disse que a equipe policial já tinha conhecimento da traficância exercida por MARLON. No mesmo sentido foram as alegações de Elvis de Oliveira Godoi. O informante João Gustavo Soares de Almeida corroborou os fatos, afirmando ter comprado droga de MARLON em diversas ocasiões e que PAULO realizava as entregas. Mencionou que o contato de MARLON foi fornecido por amigos da escola, o que reforça a ligação da atividade ilícita com o ambiente escolar e a facilidade de acesso para adolescentes. A testemunha Romário Porto Sales, que estava no estúdio de tatuagem de MARLON no momento da abordagem, disse que a polícia chegou, foi no banheiro e encontrou a droga. Disse que as coisas de PAULO ficavam no estúdio do irmão dele. As testemunhas Jhonatan Carvalho dos Santos e Elins Tomas Carneiro foram meramente abonatórias, não sabendo esclarecer nada a respeito dos fatos. O acusado PAULO RODRIGO PIRES admitiu que estava fazendo a entrega da droga para João Gustavo, pessoa a qual ele afirmou acreditar que tinha entre 17 e 18 anos, a mando de MARLON e que já havia realizado outras entregas de entorpecentes. O acusado MARLON JOSE PIRES JUNIOR confessou ter adquirido a droga em grande quantidade para revenda, fracionando-a e utilizando seu irmão PAULO para as entregas. Primeiro, cabe esclarecer que, embora a denúncia tenha descrito os eventos em dois fatos distintos, verifica-se que ambos se inserem no mesmo contexto de tráfico de drogas, configurando um único crime. A conduta de “fornecer” a porção de maconha a João Gustavo e as condutas de “guardar” e “manter em depósito” grande quantidade de entorpecentes no estúdio de tatuagem, no qual ambos tinham acesso, não podem ser consideradas como crimes autônomo. Ao contrário, são desdobramentos de uma única atividade de traficância, evidenciada pela unidade de desígnios dos acusados em comercializar drogas ilicitamente. A prisão em flagrante de PAULO durante a entrega da droga ao adolescente serviu como ponto de partida para a descoberta do restante do estoque de entorpecentes no estúdio de MARLON, confirmando que se tratava da mesma empreitada criminosa. Dessa forma, resta evidente que as condutas de “transportar” e “fornecer”, descritas no primeiro fato e “guardar” e “manter em depósito”, descritas no segundo fato, uma vez que praticadas no mesmo contexto fático, deverão ser consideras como crime único: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ÚNICO. OCORRÊNCIA. DEMAIS MATÉRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade. 2. No caso, a segunda conduta imputada ao réu nada mais é do que mero desdobramento da primeira, de modo que ele praticou, na verdade, crime único, o que conduz à extinção da pena imposta no segundo processo. (AgRg no AREsp 1738871/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2020) Das causas de aumento de pena: 1º Ter sido o crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino (art. 40, III da Lei 11.343/2006) No caso em tela, em que pese as alegações defensivas para o afastamento da referida causa de aumento, restou comprovado pelos depoimentos dos policiais militares e pelos próprios acusados que o estúdio de tatuagem de MARLON, onde foi encontrada a maior parte da droga, além dos apetrechos para o tráfico, ficava localizado próximo ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar. O PM Fábio Júnior Coelho, inclusive, destacou o grande fluxo de alunos no entorno, principalmente no período da tarde. O Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento pacificado de que a aplicação dessa majorante não exige que o tráfico ocorra dentro do estabelecimento de ensino, bastando que seja nas suas imediações, em local de fácil acesso ou visibilidade para o público escolar, e que haja prova da proximidade e do fluxo de pessoas ligadas à instituição: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESVALOR DA NATUREZA DA DROGA . PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO TRÁFICO PRÓXIMO A ESCOLA . REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE SEM MODIFICAÇÃO DA PENA FINAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 5. A causa de aumento prevista no art . 40, III, da Lei de Drogas, foi corretamente aplicada, pois a mera proximidade física do local do tráfico com uma escola é suficiente para a incidência da majorante, independentemente de o crime ter ocorrido em período de férias ou de a droga ter sido comercializada diretamente para alunos, conforme precedentes desta Corte. (STJ - AREsp: 2440937 SP 2023/0306600-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024) As provas dos autos são claras em demonstrar a proximidade do ponto de armazenamento e fracionamento das drogas com o Colégio Tiradentes, bem como o intenso fluxo de alunos. A circunstância de o estúdio de tatuagem ser um local onde a droga era preparada e mantida em depósito, e não apenas um ponto de passagem, torna mais grave a conduta, pois potencializa o risco de acesso dos estudantes. Ressalta-se que embora o estúdio fosse de MARLON o acusado PAULO estava residindo lá há uns dias antes dos fatos e tinha plena ciência do comércio ilícito ali desenvolvido. Portanto, a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, está devidamente configurada e deve incidir sobre a pena de ambos os acusados, uma vez que o local de armazenamento e preparo da droga, diretamente ligado à atividade de tráfico de ambos, se situava nas imediações do estabelecimento de ensino. 2º Ter sido o crime cometido envolvendo ou visando a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha sua integridade física ou psíquica diminuída em razão de dependência química ( art. 40, VI, da Lei 11.343/2006) No caso dos autos, ficou comprovado que os acusados forneceram droga diretamente para o adolescente João Gustavo Soares de Almeida, com 17 anos à época dos fatos. O próprio João Gustavo confirmou que já havia comprado droga de MARLON em diversas ocasiões e que PAULO realizava as entregas. Ainda, PAULO, em seu interrogatório, admitiu ter feito a entrega para o adolescente e que acreditava eque ele tinha entre 17 e 18 anos. A conduta de fornecer droga diretamente a adolescente, como comprovada nos autos, configura a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas, pois visa atingir e envolver um menor de idade na criminalidade e no vício. A proteção da infância e juventude é um dos pilares da legislação antidrogas, e a conduta dos acusados ao envolver um adolescente, merece maior reprovabilidade. Assim, a causa de aumento prevista no inciso VI, do art. 40 da Lei 11.343/2006, também está configurada e deve incidir sobre a pena de ambos os acusados. Das causas de diminuição de pena: Da causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei 11.343/2006 A defesa requereu a aplicação do artigo 41 da Lei Antidrogas, que prevê a possibilidade de redução de pena de um terço a dois terços para o agente que, voluntariamente, oferecer colaboração eficaz à investigação policial e ao processo criminal. Para que tal benefício seja concedido, a colaboração deve ser efetiva e substancial, conduzindo a resultados significativos, como a identificação dos demais coatores ou partícipes, a recuperação total ou parcial do produto do crime, ou a localização de eventual vítima. Ainda, para que haja a aplicação dessa causa de diminuição, a colaboração do agente tem que ir além do que já poderia ser obtido pela própria investigação policial, por outros meios. No presente caso, embora PAULO tenha indicado seu irmão MARLON como o dono do entorpecente, a informação prestada se deu no contexto imediato de sua prisão em flagrante, sob a pressão das circunstâncias. Não houve uma iniciativa prévia ou uma colaboração que, configurasse uma verdadeira desarticulação da cadeia criminosa ou o fornecimento de dados que a polícia, de outra forma, não conseguiria obter com facilidade. Ressalta-se que, de acordo com o policial ouvido em Juízo, a informação sobre a traficância por parte de MARLON já era de conhecimento da equipe de inteligência da polícia militar. Portanto, indefiro a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei 11.343/2006. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º, artigo 33 da Lei 11.343/2006 Por sua vez, cabe analisar se os acusados fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A causa de diminuição de pena em foco se aperfeiçoa mediante o preenchimento de requisitos cumulativos, que, se não estiverem presentes em sua totalidade, conduzem à impossibilidade de seu reconhecimento. Para que ocorra a incidência, o acusado deve ser primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas nem mesmo integrar organização criminosa. No caso em debate, vemos que MARLON é reincidente, portanto não faz jus ao referido benefício. Por outro lado, em que pese PAULO não seja reincidente, o conjunto probatório dos autos indica sua dedicação a atividades criminosas. Em seu interrogatório PAULO admitiu que realizava “bico” de entregador de “delivery” e que também entregava drogas nessa modalidade para MARLON, tendo feito ao menos quatro entregas anteriores, além daquela que resultou sua prisão. A grande quantidade de droga movimentada por MARLON, com o auxílio de PAULO, bem como a confissão de PAULO de que sabia da droga em depósito e indicou os locais de armazenamento, demonstram que ele não era um mero “mula” ocasional, mas estava inserido na dinâmica do tráfico. Portanto, não fazem jus ao referido benefício. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente a denúncia, para o fim de: CONDENAR os acusados PAULO RODRIGO PIRES e MARLON JOSE PIRES JUNIOR qualificados nos autos, nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III e VI da Lei nº 11.343/2006. Dosimetria da pena Em relação ao acusado PAULO RODRIGO PIRES É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que nos crimes de tráfico de drogas, se presentes circunstâncias negativas previstas artigo 42 da Lei 11.343/06, estas devem ser analisadas com preponderância às previstas no artigo 59 do Código Penal. No presente caso a quantidade da droga apreendida é elevada, portanto será valorada nesta fase, a natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação a personalidade e a conduta pessoal, não há elementos para valorá-las. Em relação às circunstâncias referentes aos antecedentes, culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências e vítima, não há nos autos elementos para valorá-las. Por isso, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e atenuo sua pena em 1/6, perfazendo-a em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico que há duas causas de aumento de pena, conforme já fundamentado, sendo assim, aumento a pena em ¼, referente ao inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas, perfazendo a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, a qual aumento em ½ em razão da aplicação do inciso IV da referida lei, perfazendo a pena definitiva em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 44.101,46 (quarenta e quatro mil, cento e um reais e quarenta e seis centavos). Regime inicial e aplicação do artigo 44 do CP O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente FECHADO, em razão do quantum da pena pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no artigo 44 do CP. Detração Deixo de aplicar o artigo 387, §2º, pois embora o acusado esteja preso preventivamente neste processo há quase 08 (oito) meses, tal aplicação não vai influenciar no regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu. Oficie-se para imediata remoção ao regime imposto. Em relação ao acusado MARLON JOSE PIRES JUNIOR É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que nos crimes de tráfico de drogas, se presentes circunstâncias negativas previstas artigo 42 da Lei 11.343/06, estas devem ser analisadas com preponderância às previstas no artigo 59 do Código Penal. No presente caso a quantidade da droga apreendida é elevada, portanto será valorada nesta fase, a natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado possui três condenações com o trânsito em julgado, sendo que uma será valorada nesta fase (autos n. 7005765-23.2023.8.22.0005) e as demais serão consideradas como reincidência na segunda fase. Em relação à sua conduta social não há elementos para sua valoração. Em relação a personalidade não há elementos para valorá-la. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. As consequências e circunstâncias foram as normais do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, tendo em vista a natureza do delito que versam os autos, não há como valorar. Por isso, fixo-lhe a pena base em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e aplico a compensação de uma reincidência (autos n. 0001069-69.2016.8.11.0052) com a confissão e agravo sua pena em 1/6 em razão da outra reincidência (autos n. 1000832-76.2020.8.11.0052 ), perfazendo a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico que há duas causas de aumento de pena, conforme já fundamentado, sendo assim, aumento a pena em ¼, referente ao inciso III, do artigo 40 da Lei de Drogas, perfazendo a pena em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1020 (mil e vinte) dias-multa, a qual aumento em ½ em razão da aplicação do inciso IV da referida lei, perfazendo a pena definitiva em 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 1530 (mil, quinhentos e trinta) dias-multa. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 72.012 (setenta e dois mil reais e doze centavos). Regime inicial e aplicação do artigo 44 do CP O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente FECHADO, em razão do quantum da pena pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no artigo 44 do CP. Detração Deixo de aplicar o artigo 387, §2º, pois embora o acusado esteja preso preventivamente neste processo há quase 08 (oito) meses, tal aplicação não vai influenciar no regime imposto. Da manutenção da prisão Nos moldes do artigo 387, §1º do CPP, NEGO a possibilidade de eventual apelo em liberdade, considerando a gravidade em concreto dos crimes, bem como em razão do regime de pena fixado, de modo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do réu. Oficie-se para imediata remoção ao regime imposto. Demais deliberações: Determino a destruição dos seguintes objetos: rolo de papel filme, balança de precisão, papelotes e mochila (ID 114404834 fl.20), e a perda em favor da União do notebook, tablet e motocicleta, nos termos do artigo 63, I da Lei de Drogas posto que apreendidos no contexto do tráfico de drogas. A droga deverá ser incinerada, acompanhada de suas embalagens. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia para cumprimento da pena, enviando-se à 2ª Vara Criminal; Comunique-se à Justiça Eleitoral; Considerando que os sentenciados foram defendidos por advogado constituído, condeno-os ao pagamento das custas processuais. Com relação ao pagamento da multa, proceda-se nos termos do artigo 269-B das Diretrizes judiciais. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. sexta-feira, 4 de julho de 2025 VALDECIR RAMOS DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 7016149-23.2024.8.22.0001

ID: 275080366

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7016149-23.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL BRUNO ABREU LOPES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRUNO ABREU LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7016149-23.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7016149-23.2024.8.22.0001 Classe : Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito AUTORES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. P. V. -. 1. D. D. F. REU: DEIVIDE ISEL DA SILVA DECISÃO Vistos. Compulsando aos autos, verifica-se resposta à acusação (id. 107297470), a defesa argumenta que o Ministério Público não ofereceu a ANPP, justificando a ausência com base em supostos impedimentos subjetivos devido à suspensão condicional anterior do réu em 2018. Nesse sentido, defesa contesta que a negativa do ANPP não foi devidamente fundamentada e requer a remessa dos autos para análise pela instância superior do Ministério Público, conforme o art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal Além do que, enfatiza que, segundo a jurisdição do STJ, o réu pode solicitar a revisão do não oferecimento da ANPP, especialmente se considerar que a decisão foi baseada em critérios automáticos, como a simples existência de antecedentes criminais, sem análise específica do caso. Instado a se manifestar o Ministério Público (id. 110428537), através da Subprocuradoria reiterou que o ANPP é um mecanismo discricionário do Ministério Público, não configurando um direito subjetivo do réu. O órgão destacou que a decisão de não oferecer a ANPP foi baseada na análise da reincidência do réu e na ausência de confissão formal durante a fase de investigação. Ainda, A Subprocuradoria manteve a decisão de não oferecer o ANPP ao réu, justificando que os requisitos objetivos e subjetivos não foram atendidos, incluindo a não confissão do réu, fator importante para a proposta. Pois Bem. Decido. Diante da análise das preliminares e da manifestação devidamente fundamentada da Subprocuradoria, conclui-se que não há vícios processuais que impeçam o tramitação da ação penal. A decisão de não oferecer a ANPP foi tomada com base nos critérios legais e de forma devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 28-A do CPP. Com base nas análises das preliminares e na manifestação da Subprocuradoria do Ministério Público, entendo que as questões processuais levantadas pela defesa foram devidamente enfrentadas, sendo o ANPP não oferecido de maneira fundamentada, Desta feita dou prosseguimento na presente ação penal. Quanto as demais alegações de defesa, verifica-se que afetam ao mérito, daí porque reservo a análise por ocasião da audiência de instrução. O processo encontra-se em ordem, inexistindo aparentemente vício, nulidade ou irregularidade a ser sanada. Nos autos não se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo cabível a absolvição sumária. Para a análise dos argumentos trazidos pela defesa em sua resposta, faz-se necessário um estudo mais aprofundado das provas, o que poderá ocorrer tão somente depois da instrução processual, mesmo porque não é possível julgar o caso com base apenas nas provas colhidas na fase policial (artigo 155 do CPP). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/06/2025, às 08h30min., por videoconferência, na forma do artigo 400 do Código de Processo penal, para fins de realização do ato processual. Intimem-se a vítima, as testemunhas de acusação e de defesa e o acusado. EXPEÇAM-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIOS. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir tal decisão: 1) Certificar o número de telefone por meio do qual possam participar da videoconferência; 2) Informar que a secretária do juízo entrará em contato previamente ao ato para esclarecimentos quanto à solenidade; 3) Em caso de impossibilidade para a participação na audiência por videoconferência, seja por ausência de equipamento ou internet, informar à parte intimada que deverá comparecer na Sala de Audiências do Juízo da 4ª Vara Criminal (1º andar do Fórum Geral); 4) Informar às pessoas intimadas que, para esclarecimentos sobre a forma de participação na audiência, podem entrar em contato pelo WhatsApp do Juízo número (69) 3217-1201 ou podem ser utilizados, antecipadamente, os tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se vai participar pelo notebook ou desktop); 5) Segue o link de acesso à audiência: meet.google.com/xcg-bkue-eib Dê-se ciência às partes. Expeça-se todo o necessário para a realização do ato. Caso alguma das partes ou testemunhas não sejam localizadas, dê-se vista dos autos ao MP e, sendo declinado novo endereço, expeça-se mandado de intimação. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de novembro de 2024. Fabiano Pegoraro Franco Juiz de Direito Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7083, e-mail: pvh4criminal@tjro.jus.br A.V

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Processo nº 0803084-16.2025.8.22.0000

ID: 261161741

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803084-16.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUBIANA CRISTINA NUNES BELING

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025 Processo: 0803084-16.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025 Processo: 0803084-16.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7001141-06.2025.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/2ª Vara Genérica Paciente: Rubiana Cristina Nunes Beling Impetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Genérica da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 25/03/2025 Redistribuído por competência em 25/03/2025 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente, presa preventivamente desde 20/03/2025 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, consistentes na posse e comércio de drogas ilícitas em sua residência. A defesa requer a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é mãe de criança de quatro meses de idade, invocando o art. 318-A do CPP. Sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e que medidas cautelares diversas seriam suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a fundamentação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP, em razão da maternidade da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau encontra-se suficientemente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, praticado no interior da residência da paciente, onde foram encontradas 49 porções de entorpecentes (489,57g de Cannabis sp), balanças de precisão, invólucros e celulares, além de tentativa de destruição de provas no momento da abordagem policial. 4. A prisão foi decretada com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, considerando a periculosidade da paciente, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de preservar a instrução criminal, uma vez que as testemunhas ainda serão ouvidas. 5. O juízo de origem entendeu, com base nas circunstâncias concretas do caso, que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas para os fins do processo, considerando a natureza e o contexto da infração penal. 6. A condição de mãe de criança menor de 12 anos não impõe automaticamente a concessão de prisão domiciliar. A jurisprudência dos Tribunais Superiores exige a demonstração da imprescindibilidade da presença materna, o que não foi comprovado pela defesa, limitando-se à apresentação de certidão de nascimento da filha. 7. A paciente declarou que a criança está sob os cuidados da avó e que o pai da criança, corréu na mesma ação penal, reside no local dos fatos, o que reforça a ausência de necessidade inadiável de sua presença no lar. 8. O crime foi praticado no interior da residência, o que, conforme entendimento consolidado do STJ, configura situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar, tendo em vista o risco à integridade da criança e a gravidade do ambiente familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública e à instrução criminal, mesmo nos casos em que o réu seja primário e sem antecedentes. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP exige demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe no cuidado direto da criança, o que não se presume automaticamente. 3. A prática de tráfico de drogas no interior da residência, onde vivem crianças, afasta a concessão de prisão domiciliar, diante da gravidade do contexto e do risco à integridade do menor. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319, 318 e 318-A; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 929.257/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.02.2025, DJEN 18.02.2025; STJ, RCD no HC n. 923.710/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, AgRg no HC n. 853.611/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, DJe 18.04.2024.

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Amanda Kelly Nunis De Souza x Eder Carlos De Souza

ID: 255989004

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7003698-36.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA KELLY NUNIS DE SOUZA

Polo Passivo:

EDER CARLOS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

EDSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003698… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003698-36.2024.8.22.0010 Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito R$ 0,00 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, 0 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: EDER CARLOS DE SOUZA, AV. TREZE DE MAIO 1651 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: ÉDER CARLOS DE SOUZA, brasileiro, nascido em 28/01/1970, filho de Maria Margarida de Souza e Laércio Aparecido de Souza, inscrito no CPF sob o n° 341.173.002-10, residente e domiciliado na Avenida 13 de Maio, n° 1651, Setor 13, Nova Brasilândia D’Oeste/RO. Uma vez que designada audiência de instrução e julgamento telepresencial, serve este de mandado de citação e intimação nos termos do art. 78 e ss. da Lei 9.099/95 e da Resolução Nº 329 de 30/07/2020, com as seguintes finalidades: 1 - PROCEDER a CITAÇÃO do(a)(s) acusado(a)(s) acima qualificado(a)(s) da denúncia do Ministério Público, entregando-lhe(s) uma cópia, bem como, intima-lo(a)(s) da designação da Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 06 de agosto de 2025, às 9:00 horas, na sala de audiências deste Juizado Especial Criminal, anexo I, localizada na Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000. 2 - O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça informará ao(à)(s) acusado(a)(s) que a audiência será realizada por videoconferência e verificará a possibilidade desta(e)(s) participar(em) da audiência por meio do Google Meet e/ou WhatsApp, sendo que para tanto, deverá anotar o número do celular, conta de e-mail válida e o número do CPF (caso não conste(m) no mandado) do(a)(s) intimado(a)(s). Caso o número do celular da parte já conste no mandado, confirmar se está ativo e se tem o aplicativo do WhatsApp instalado. Caso a parte informe que não dispõe de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência, deverá certificar o ocorrido, nos termos do Provimento CGJ n. 013/2021, com efeitos válidos para as 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) etapas do Plano de Retorno Programado das Atividades Presenciais do Poder Judiciário. 2.1 - Não dispondo, a parte, de telefone ou outros meios tecnológicos suficientes para participar da videochamada para audiência, deverá comparecer a este Juízo no dia e hora agendado para audiência, utilizando máscara de proteção individual. 3 - No momento da Intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça informar ao(à)(s) acusado(a)(s), a necessidade de sua participação na audiência acompanhado de advogado, com a advertência de que, caso não tenha advogado, deverá entrar em contato com a Defensoria Pública responsável pela área criminal, por meio do número de telefone [(69) 99232-8079], antes da realização da Audiência de Instrução. 4 - Intimar, ainda, que poderá indicar testemunhas, informando os nomes e dados de contato delas, por meio do telefone/WhatsApp: 3449-3704 (atendimento das 7h às 14h - gabinete do Juizado Especial). Caso necessite que as testemunhas sejam intimadas pessoalmente, deverá requerer junto ao e-mail: central_rolim@tjro.jus.br ou telefone/(WhatsApp): 98474-2339 (atendimento das 7h às 14h), no mínimo 05 dias antes da data da audiência, constando nome, endereço e o número de telefone delas. OBSERVAÇÃO: HAVENDO OU NÃO a possibilidade da(s) parte(s) participar(em) da Audiência, o(a) secretária(o) do juiz entrará em contato informando quais serão os procedimentos a serem adotados, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. Expeçam-se o necessário (mandado/carta/ofício) para intimação de eventual(is) vítima(s) e/ou testemunha(s). Obs: Informações da audiência - Quarta-feira, 6 de agosto de 2025 · 9:00 10:00am Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/dep-fmeh-bjg Ou disque: (BR) +55 41 4560-9943 PIN: 322 586 192# Outros números de telefone: https://tel.meet/dep-fmeh-bjg?pin=6778200914888 Rolim de Moura, sexta-feira, 11 de abril de 2025 às 13:52 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7033890-42.2025.8.22.0001

ID: 323800545

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7033890-42.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SERGIO DE MORAIS ROSAS UELINTON ANTONIO CANDIDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7033890-42.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7033890-42.2025.8.22.0001 Classe: Inquérito Policial - Roubo Majorado AUTORIDADES: P. -. P. V. -. 4. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia FLAGRANTEADOS: UELINTON ANTONIO CANDIDO, CPF nº 01209001225, RUA AUGUSTO MONTENEGRO Nº 5571 COMPL BAIRRO CIDADE NOVA 5571 CIDADE NOVA - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIO SERGIO DE MORAIS ROSAS, CPF nº 55129331249, DANIELA 1006, CONJ JAMARI TRES MARIAS - 76812-624 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face de UELINTON ANTÔNIO CÂNDIDO e MARIO SERGIO DE MORAIS ROSAS, a quem imputa a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 157, §2º, Inciso II e §2ºA, inciso I e 180, caput, do Código Penal A denúncia veio instruída com Auto de Prisão em Flagrante (id 122135808). DECIDO. Do recebimento da denúncia Analisando detidamente a peça acusatória, verifica-se que estão presentes os requisitos previstos nos art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando ocorrência que pudesse ensejar rejeição, conforme previsto no art. 395, do mesmo diploma, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA. Cite(m)-se o/a(s) denunciado/a(s) para responder(em) à(s) acusação(ões), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na(s) resposta(s), o/a(s) denunciado/a(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até oito testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Na resposta à acusação, devem as defesas informarem se, caso seja realizada audiência de instrução e julgamento, prefere a solenidade na forma presencial ou por videoconferência. Oportunamente, o pedido será apreciado pelo Juízo. Intime(m)-se ainda que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação da(s) resposta(s), fica, desde já, nomeado(a) o(a) representante da Defensoria Pública que atua neste Juízo, para oferecê-la(s) em igual prazo, podendo este ser contratado na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na Avenida Jorge Teixeira, n. 1739, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-090, Telefone: (69) 99237-6012, e-mail: 4varacriminal@defensoria.ro.def.br. Deliberações Eventuais exceções deverão ser apresentadas em separado. Apresentadas as defesas, com preliminares e/ou documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo arguidas questões preliminares e nem juntados documentos, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução, salvo se for alegada alguma das hipóteses previstas no art. 397, do Estatuto Processual Penal. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Ao Sr.(a) Oficial de Justiça: Indagar o/a(s) denunciado/a(s) o(s) número(s) do(s) telefone(s)/contato(s) telefônico(s) atualizado(s) e se o/a(s) mesmo/a(s) possui(em) advogado, certificando o teor da resposta. CITAR: UELINTON ANTÔNIO CÂNDIDO, brasileiro, nascido no dia 20/07/1993, natural de Porto Velho/RO, filho de Nivam do Rosari e Marcos Antônio Cândido, portador do CPF nº 012.090.012-25, residente na Rua Augusto Montenegro, nº 5571, Bairro Cidade Nova, Porto Velho/RO, telefone (69) 9 9258-9985, atualmente preso; MARIO SERGIO DE MORAIS ROSAS, brasileiro, nascido no dia 07/04/1980, natural de Humaitá/AM, filho de Maria das Graças de Morais Rosas e Domingos Ramos de Souza, portador do CPF nº 551.293.312-49, residente na Rua Magno Arsolino, nº 5571, Bairro Cidade Nova, Porto Velho/RO, telefone (69) 9 9300-0408, atualmente preso 1- Após as diligências, sendo infrutífera(s) a(s) citação(ões), remetam-se os autos ao Ministério Público a fim de que informe endereço atualizado do/a(s) denunciado/a(s) e que já se manifeste nos termos dos artigos 361 e 366, do CPP. 1.1 - Sendo declinado novo endereço, cite(m)-se. 1.2 - Na hipótese do/a(s) denunciado/a (s) não ser(em) encontrado/a(s), deverá(ão) ser citado/a(s) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361, do CPP. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, desde logo nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a(s) defesa(s), intimando-se tão somente para ficar ciente da designação. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Atendam-se os demais itens da cota do ministerial. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7083, e-mail: pvh4criminal@tjro.jus.br A.V

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