Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 196 de 216

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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W. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T. A. F. A.

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T. A. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. D. S.

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A. B. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. S.

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A. G. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. B.

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A. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. A.

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D. A. D. A.

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D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. N.

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M. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. R.

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A. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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L. A. S. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. A. D. A. S.

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A. M. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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A. J. A. A.

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E. G. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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A. A. F. A.

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G. A. D. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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M. A. P. A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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F. A. D. A. F.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. B. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. D. A.

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A. S. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. S. S.

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R. A. S. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. J. P. A.

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I. J. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F.

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A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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A. R. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. O. A. D. A.

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L. O. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. D. A. A.

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J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. D. A.

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A. P. A.

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A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. P. A.

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D. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. F.

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A. L. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. A.

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A. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. L.

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P. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A.

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A. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. A.

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K. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. F.

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J. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. D. O. A.

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C. D. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. T.

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J. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. P.

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A. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. Q.

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A. P. Q. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. R. A.

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A. P. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A.

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M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. V. A.

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A. N. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. A.

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V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. M. A.

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K. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. A.

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R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. M.

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A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

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L. G. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A.

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A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C.

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A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

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A. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. J.

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A. A. J. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L.

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A. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. G.

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A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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A. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7001930-36.2024.8.22.0023

ID: 281850749

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7001930-36.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. M. C. EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSA LAZZARIN PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WELINTON DE LIMA FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

7001930-36.2024.8.22.0023 Apelação Origem: 7001930-36.2024.8.22.0023 São Francisco do Guaporé/Vara Única Apelante: E. S. D. J. Advogada: Thaysa Lazzarin Pereira (OAB/RO 12555) Advogado: Welinton de L… 7001930-36.2024.8.22.0023 Apelação Origem: 7001930-36.2024.8.22.0023 São Francisco do Guaporé/Vara Única Apelante: E. S. D. J. Advogada: Thaysa Lazzarin Pereira (OAB/RO 12555) Advogado: Welinton de Lima Freitas (OAB/RO 11716) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 12/02/2025 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCÊNDIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CAPTURA DE TELA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta da sentença que condenou o réu pelos crimes de incêndio majorado (art. 250, § 1º, II, do CP) e descumprimento de medida protetiva de urgência por duas vezes (art. 24-A da Lei 11.340/06), em concurso material. As penas foram fixadas em 5 anos de reclusão, 6 meses e 8 dias de detenção e 17 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao descumprimento da medida protetiva, redução da pena pelo delito de incêndio, substituição da pena privativa de liberdade, alteração do regime inicial, revogação da prisão preventiva e concessão da gratuidade de justiça em relação à multa e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva; (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada pelo crime de incêndio; (iii) avaliar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva; (iv) decidir sobre a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em relação à pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a tese de insuficiência probatória quando demonstrada que a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva encontra respaldo em conjunto probatório harmônico, nele incluído depoimento prestado pela vítima em juízo, a confissão extrajudicial do réu, as cópias das medidas protetivas deferidas e demais elementos informativos constantes dos autos. A prova digital apresentada, a saber, captura de tela de mensagens enviadas via rede social por um de seus interlocutores (vítima) é válida, especialmente porque a defesa não demonstrou minimamente a existência de adulteração ou violação de sua integridade. O elemento subjetivo da conduta de descumprimento de medida protetiva restou devidamente comprovado, diante da demonstração de que o acusado tinha plena ciência das medidas impostas, e optou por violá-las, de forma consciente e voluntária, seja por meio do envio de mensagens de cunho intimidatório, seja pela aproximação física da vítima. A dosimetria da pena pelo crime de incêndio foi corretamente fundamentada, com majoração da pena-base pela culpabilidade exacerbada do réu, que ateou fogo na residência da vítima e de seus filhos por motivo fútil. O regime inicial fechado está devidamente fundamentado na presença de circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A manutenção da prisão preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a prática de crime em contexto de violência doméstica, a periculosidade concreta do réu e a manutenção das circunstâncias fáticas que deram origem à sua prisão. A pena de multa constitui sanção penal legalmente imposta e não comporta isenção em razão de hipossuficiência, cabendo eventual revisão pelo juízo da execução. O pedido de gratuidade de justiça quanto às custas processuais encontra-se prejudicado, pois já deferido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima é suficiente para sustentar a condenação por descumprimento de medida protetiva, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios e a confissão extrajudicial do réu. A prova digital consistente em captura de tela de mensagens enviadas por meio de rede social pela própria vítima, uma das interlocutoras, revela-se válida, sobretudo diante da ausência de qualquer demonstração de adulteração ou comprometimento de sua integridade. O dolo na conduta de descumprimento da medida protetiva resta comprovado quando evidenciando que o acusado, ciente das restrições impostas, opta por violá-las de forma deliberada, por meio de mensagens intimidatórias e aproximação da vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 250, § 1º, II, e 33, §§ 2º e 3º; Lei 11.340/06, art. 24-A; CPP, arts. 282, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 752.444/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 4/10/2022, DJe 10/10/2022; STJ, AgRg no HC 780.732/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 7/2/2023; STJ, AgRg no RHC 179.223/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 9/5/2023; TJ-SP, Apelação Criminal 1501400-80.2023.8.26.0062, rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi, j. 29/09/2024.

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Estado x Landry Ferreira Lima

ID: 277185207

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7010157-81.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO

Polo Passivo:

LANDRY FERREIRA LIMA

Decisão

Advogados:

SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7010157-81.2024.8.22.0001 Assunto: Crimes de Trânsito Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Acusado(a/s): LANDRY FERREIRA LIMA, CPF nº 23857536349 Advogado(a/s): SILVANA FERNANDES MAGALHAES PEREIRA, OAB nº RO3024 RÉU SOLTO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECISÃO Vistos. A denúncia já foi recebida e não vislumbro na(s) resposta(s) do(a/s) acusado(a/s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal. O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo(s) delito(s) imputado(s). Considerando a viabilidade de realização de audiência por videoconferência, por meio da ferramenta Google Meet, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de Outubro de 2025, às 08h30min. Na data e horário da audiência designada, as partes deverão acessar o ambiente virtual por meio do link abaixo indicado, observando que as testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. meet.google.com/iqq-knqy-nrj Faça constar ainda que caso a testemunha ou réu não possua condições de participar da audiência por videoconferência (por problemas com a internet, aparelho celular ou outros) deverá dirigir-se ao Fórum Geral de Porto Velho, para ser ouvida na forma presencial, bastando que chegue ao local com antecedência de 30 minutos. Endereço : Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho-RO, 3º Andar - Sala 346. Atribuo força de requisição a presente decisão, servindo como OFÍCIO, à(s) chefia(s) imediata(s), com a finalidade de intimação da(s) testemunha(s) servidor(es) público(s) abaixo destacadas: 1. Paulo Moreira de Souza (PM) – fls. 06/07 e 20/23, do ID 102231852 2. Ronislei Ribeiro do Nascimento (PM) – fls. 03/04 e 20/23, do ID 102231852 Intimem-se as demais testemunhas do MP/RO: 1. Igor Luis da Silva Ramos (vítima) - rua: Dos Salmos, n° 179 - Aponiã CEP: 76821302. Telefone: (69) 98125-3711. À CPE: Colaciona-se, aos autos, novas certidões de antecedentes criminais do(s) réu(s) extraída(s) do sistema CEU (Certidão Estadual Unificada), bem como junte-se o extrato do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) para fins de análise de maus antecedentes e/ou reincidência. Considerando o Ofício nº 545 / 2022 - PVH1CRIGAB/PVH1CRI/PVHCRI/CMPVH, solicita-se que a ciência do(a) requisitado(a) (policial e/ou servidor) acerca da data, dia e horário da audiência seja, além de continuidade da confirmação já em vigor à CPE criminal (Central de Processamento Eletrônico) do PJRO, encaminhada via ofício, contendo o número do processo, data da audiência e a qualificação do(a) policial ciente da requisição com o telefone de contato, para a secretária de gabinete pelo e-mail: pvh1crimgab@agenda.tjro.jus.br. Determino que as intimações para a presente solenidade, se possível, sejam realizadas, preferencialmente, pelo modo mais célere (e-mail, telefone, WhatsApp etc.). Intime(m)-se. Depreque(m)-se. Diligencie-se, pelo necessário. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo GOOGLE MEET, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7073 (WhatsApp)/ E-mail: pvh1crimgab@agenda.tjro.jus.br. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Cada parte deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como baixar e acessar o aplicativo Google Meet de seu celular ou computador; 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as eventuais ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 4. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 5. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. 6. cada parte e/ou testemunha, devidamente intimada, é responsável por acessar a sala virtual na data e horário previamente designados, sem que haja necessidade de contato prévio pelo secretário do Juízo. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7073. Porto Velho - RO, quinta-feira, 22 de maio de 2025. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 7010349-72.2024.8.22.0014

ID: 261896020

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7010349-72.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAIR GONCALVES DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Criminal Fone: (69) 3316-3625. E-mail: vha1criminal@tjro.jus.br. Horário de atendimento: das 07:00 às 14:00 Endereço: Avenida Luiz A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Criminal Fone: (69) 3316-3625. E-mail: vha1criminal@tjro.jus.br. Horário de atendimento: das 07:00 às 14:00 Endereço: Avenida Luiz Antônio Maziero, n. 4432, Bairro Jardim América, Vilhena - RO. CEP: 76980-702 EDITAL DE INTIMAÇÃO VALIDADE: 90 DIAS Processo: 7010349-72.2024.8.22.0014 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia CONDENADO: VALTAIR GONCALVES DE SOUZA, “Teí” , brasileiro, convivente, inscrito no CPF sob n.º 021.***.***-66, filho de Edson Maciel Souza e de Aparecida Gonçalves de Souza, sexo masculino, nascido em Rolim de Moura/RO, aos 10/10/1991, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: A MM Juíza de Direito Liliane Pegoraro Bilharva faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tomarem que se processa perante a 1ª Vara Criminal de Vilhena/RO os autos supramencionados, bem como, que este Edital tem a finalidade de INTIMAR o réu acima qualificado da sentença prolatada nos autos supra, cuja parte dispositiva segue transcrita. DISPOSITIVO: "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA feita pelo Ministério Público para CONDENAR VALTAIR GONÇALVES DE SOUZA pela prática do delito descrito no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. Passo a dosar a pena: Culpabilidade normal à espécie. Conforme certidão constante dos autos o réu não possui antecedentes criminais. Não existem, nos autos, elementos que possam detalhar sua conduta social e personalidade. O motivo do crime não ficou devidamente esclarecido. Circunstâncias normais à espécie posto que a informação de que o réu estivera ofertando a arma em um bar não restou comprovada em Juízo. As consequências são as piores possíveis para a sociedade que se vê sujeita as mais diversas espécies de crimes, pelo uso da arma de fogo, contudo, no caso, atinentes ao próprio tipo. Conduta da vítima prejudicada diante da espécie do crime. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, em que pese presente a atenuante da confissão, deixo de valorá-la porque a pena já está fixada no mínimo legal. É o que emana da súmula 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF no tema 158. Assim ausentes outros modificadores, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime. O regime inicial de cumprimento de pena será aberto, de acordo com o art. 33, §2º, “c”, do CP em razão da pena aplicada e da primariedade do agente. Presentes os requisitos do artigo 44 do CP substituo a pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos a entidade de fins sociais e prestação de serviços à comunidade a razão de uma hora de serviços por dia de condenação, cujos detalhes serão explicitados pelo Juízo da Execução. A substituição da pena é sem prejuízo da pena de multa, cujo valor corresponde à multa corresponde à R$ 470,70 (quatrocentos e setenta reais e setenta centavos), sendo que quanto for intimado da sentença o réu deverá também ser intimado a efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e terá que fazê-lo mediante depósito no Banco do Brasil S/A, agência nº 2757-X, c/c nº 12090-1, Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia, cujo comprovante deverá ser juntado nos autos. Caso não quitada o cartório deverá proceder de acordo com o previsto nas Diretrizes Gerais Judiciais. Isento o réu do pagamento das custas posto que patrocinado por Defensor Público, do que se deduz a carência financeira. Nos termos do artigo 91, II, “a”, do Código Penal decreto o perdimento da arma de fogo e munições e determino o encaminhamento ao Exército Nacional. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo e o necessário para a execução definitiva da pena imposta. Após cumpridas as determinações arquivem-se os autos. P.R.I.C. Serve cópia da presente de mandado para intimação do réu. Vilhena-RO, quarta-feira, 9 de abril de 2025 (a) Liliane Pegoraro Bilharva - Juíza". Eu, EMERSON BATISTA SALVADOR, Diretor de Cartório, minutei e assinei digitalmente por ordem da magistrada, afixei cópia no átrio e encaminhei para publicação no DJe. Vilhena, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 0015735-12.2018.8.22.0501

ID: 322373013

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015735-12.2018.8.22.0501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LEME DE LIMA EUDES DOS SANTOS FABIANO CANTERO DOS SANTOS JESSICA MONTENEGRO DOS SANTOS PAULO DE LIMA ALVES RUBENS PATRICK MOREL SIDCLEI PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSMAN ALVES DE SOUZA

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MARIANNE CARVALHO GARCIA

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DIOGO PAQUIER DE MORAES

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RICHARD MARTINS SILVA

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RODRIGO MENDONCA DUARTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA TIBURCIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0015735-12.2018.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: SIDCLEI PEREIRA DE MORAES, EUDES DOS SANTOS, PAULO DE LIMA ALVES, JESSICA MONTENEGRO DOS SANTOS, EMERSON LEME DE LIMA, FABIANO CANTERO DOS SANTOS, RUBENS PATRICK MOREL, JOSE GEOVANI PEREIRA, VIVIANE ARAUJO DO NASCIMENTO, JESSICA SANTOS DA SILVA, SIDNEI PEREIRA DE MORAES, MARCOS AURELIO VENCESLAU DE CASTRO ADVOGADOS DOS APELANTES: DANIEL DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº PB25817A, CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894A, RODRIGO MENDONCA DUARTE, OAB nº MS20802A, RICHARD MARTINS SILVA, OAB nº RO9844A, DIOGO PAQUIER DE MORAES, OAB nº MS23284B, MARIANNE CARVALHO GARCIA, OAB nº MS23425A, JOSMAN ALVES DE SOUZA, OAB nº RO8857A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO (REsp interposto por RUBENS PATRICK MOREL) Trata-se de recurso especial interposto por RUBENS PATRICK MOREL (ID 26738905), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal; art. 35 da Lei n. 11.343/06 e art. 59 do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE CONSENTIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. DOSIMETRIA E DETRAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais contra sentença que condenou os réus por tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. A investigação decorreu da "Operação Sativa", que identificou organização criminosa responsável pelo transporte e comercialização de grandes quantidades de entorpecentes entre diversos estados. A defesa apontou nulidade das provas devido à suposta invasão de domicílio e violação de privacidade, além de pleitear absolvições por insuficiência de provas, redução de penas e alteração de regimes de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) a validade das provas obtidas a partir do ingresso em domicílio e análise de celulares; (ii) a comprovação da autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) a adequação das penas impostas, considerando os critérios de dosimetria e a possibilidade de alteração do regime de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas são válidas, pois o ingresso no domicílio ocorreu com o consentimento de um dos moradores, conforme depoimentos constantes nos autos, afastando alegações de nulidade. 4. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas por interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, confissões parciais e apreensões de entorpecentes, corroboradas por laudos periciais e depoimentos. 5. A configuração do crime de associação para o tráfico decorre de evidências de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, demonstrando divisão de tarefas e estrutura hierárquica. 6. A quantidade expressiva de drogas movimentadas pela organização justifica o aumento das penas com base no art. 42 da Lei nº 11.343/06. 7. A detração penal será analisada pelo juízo da execução, observando-se o tempo de prisão provisória e o impacto sobre o regime inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos, porém, ex officio, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal para os réus que a sentença não arbitrou. Tese de julgamento: 1. A autorização do morador legitima o ingresso em domicílio e o acesso a dispositivos pessoais, afastando nulidades. 2. A configuração do crime de associação para o tráfico requer prova de vínculo estável e permanente para a prática delitiva, demonstrado por ações coordenadas. 3. A quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas preponderantemente na fixação da pena. 4. Cabe ao Juízo da Execução Penal a análise da detração penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XI; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35 e 40, V; CPP, arts. 240, 241 e 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 549.965/SP; STJ, AgRg no HC nº 663.218/SP; STF, Tema Repetitivo nº 1155. O recorrente aponta violação aos dispositivos mencionados, pleiteando a absolvição, sustentando, em síntese, não haver elementos nos autos que comprovem a autoria delitiva ou o vínculo associativo para o tráfico de drogas. Afirma, ainda, que a condenação se pautou apenas nos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, especialmente nas declarações dos policiais, sem quaisquer outras provas que pudessem corroborar seus depoimentos. Sustenta equívoco na valoração das circunstâncias judiciais, pleiteando a reforma na dosimetria da pena. Contrarrazões (ID 28299796) pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Decido. No que se refere à alegada violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP e art. 35 da Lei n. 11.343/06, verifica-se que o Tribunal concluiu pela suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação. Nesse sentido, decidir de modo contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à condenação pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, já decidiu esta Corte que "Sendo autônomos os tipos penais descritos nos arts. 35, caput, (...) da Lei n. 11.343/06 e no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13, correta a denúncia pela prática de ambas as imputações" (RHC 80.688/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). 3. Quanto à exasperação da pena-base, entende esta Corte que a operação não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. No presente caso, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade de entorpecentes, decorrentes de diversas apreensões e a natureza da droga comercializada (crack) para aumentar a pena-base em 1 ano de reclusão para cada vetorial, o que não se mostra desproporcional. 4. "A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados" ( HC 359.152/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1837315/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019. 5. Agravos regimentais improvidos. (STJ - AgRg no AREsp: 1593941 TO 2019/0291937-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020 - Destacou-se); PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2. Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS . MEIO DE PROVA IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1 . É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) . 2. No caso, os elementos informativos da fase inquisitiva deram conta de que o recorrente praticava o crime de tráfico no local apurado, elementos esses confirmados pelos depoimentos dos policiais em juízo. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no HC 672 .359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso. 4. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, segundo o disposto na Súmula 7/STJ . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2264108 MG 2022/0388264-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024). Quanto à alegada violação ao art. 59 do CP, para alterar as conclusões do acórdão no tocante a dosimetria da pena ou aos requisitos para a fixação da pena-base dependeria de reanálise do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 61, I, AMBOS DO CP E 43 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. (I) - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência das Súmulas nº 568/STJ e nº 284/STF, aplicados aos pleitos de violação dos artigos 33, § 2º, b, e 61, inciso I, ambos do Código Penal, e artigo 43 da Lei n. 11.343/06, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ. 2. A Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a exasperação da reprimenda base apontando fundamentos concretos e idôneos. Desse modo, cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu e a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1.643.793/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/03/2017 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto por PAULO DE LIMA ALVES) Trata-se de recurso especial interposto por PAULO DE LIMA ALVES (ID 26780696), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 155, 156 e 315, § 2º, IV, 318, III, e 386, V e VII, do Código de Processo Penal; art. 59 do Código Penal; arts. 33, caput, § 4º, 35, 40, V, e 42 da Lei n. 11.343/06; e art. 5º, LV e LVII, da Constituição Federal Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE CONSENTIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. DOSIMETRIA E DETRAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais contra sentença que condenou os réus por tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. A investigação decorreu da "Operação Sativa", que identificou organização criminosa responsável pelo transporte e comercialização de grandes quantidades de entorpecentes entre diversos estados. A defesa apontou nulidade das provas devido à suposta invasão de domicílio e violação de privacidade, além de pleitear absolvições por insuficiência de provas, redução de penas e alteração de regimes de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) a validade das provas obtidas a partir do ingresso em domicílio e análise de celulares; (ii) a comprovação da autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) a adequação das penas impostas, considerando os critérios de dosimetria e a possibilidade de alteração do regime de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas são válidas, pois o ingresso no domicílio ocorreu com o consentimento de um dos moradores, conforme depoimentos constantes nos autos, afastando alegações de nulidade. 4. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas por interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, confissões parciais e apreensões de entorpecentes, corroboradas por laudos periciais e depoimentos. 5. A configuração do crime de associação para o tráfico decorre de evidências de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, demonstrando divisão de tarefas e estrutura hierárquica. 6. A quantidade expressiva de drogas movimentadas pela organização justifica o aumento das penas com base no art. 42 da Lei nº 11.343/06. 7. A detração penal será analisada pelo juízo da execução, observando-se o tempo de prisão provisória e o impacto sobre o regime inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos, porém, ex officio, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal para os réus que a sentença não arbitrou. Tese de julgamento: 1. A autorização do morador legitima o ingresso em domicílio e o acesso a dispositivos pessoais, afastando nulidades. 2. A configuração do crime de associação para o tráfico requer prova de vínculo estável e permanente para a prática delitiva, demonstrado por ações coordenadas. 3. A quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas preponderantemente na fixação da pena. 4. Cabe ao Juízo da Execução Penal a análise da detração penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XI; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35 e 40, V; CPP, arts. 240, 241 e 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 549.965/SP; STJ, AgRg no HC nº 663.218/SP; STF, Tema Repetitivo nº 1155. O recorrente aponta violação aos dispositivos mencionados e nulidade processual, pleiteando a absolvição, sustentando, em síntese, não haver elementos nos autos que comprovem a autoria delitiva ou o vínculo associativo para o tráfico de drogas. Alega ausência de fundamentação do acórdão no tocante à sua participação no delito. Afirma, ainda, que a condenação se pautou apenas nos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem quaisquer outras provas que a corroborem. Aponta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da culpabilidade, da proporcionalidade, da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Pleiteia a reforma na dosimetria da pena, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas e aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da referida Lei. Contrarrazões (ID 28299641) pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, LV e LVII, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). No que se refere ao art. 318, III, do CPP, o recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a transcrever trecho do dispositivo e a afirmar, superficialmente, o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta, adequadamente, de que maneira o acórdão o teria efetivamente violado. Assim, é de rigor a incidência, por aplicação analógica, da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. No tocante à apontada violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, E 619 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. DOLO EVENTUAL. SÚMULA 7/STJ. TENTATIVA E QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPATIBILIDADE COM O ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. Proferida a decisão de pronúncia, torna-se prejudicada a discussão quanto à inépcia da denúncia. 3. "O elemento psíquico do agente é extraído dos elementos e das circunstâncias do fato externo. Não há como afastar o decisum que reconheceu o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, de forma fundamentada e com base nas provas dos autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de velocidade e a indiferença do recorrente ante o resultado danoso. A investigação conclusiva sobre a alegada ausência do elemento subjetivo do tipo demandaria incursão vertical sobre o extenso material probatório produzido sob o crivo do contraditório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ"( REsp n. 1.358.116/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 10/10/2016.) 4. A tentativa e as qualificadoras do perigo comum e do meio que dificultou a defesa da vítima são compatíveis com o dolo eventual. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 2001594 SP 2022/0138323-0, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022 - Destacou-se). No que se refere à alegada violação aos arts. 155, 156 e 386, V e VII, do CPP e arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, o Tribunal concluiu ser o conjunto probatório suficiente a embasar o decreto condenatório. Nesse sentido, decidir de modo contrário demandaria, o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à condenação pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, já decidiu esta Corte que "Sendo autônomos os tipos penais descritos nos arts. 35, caput, (...) da Lei n. 11.343/06 e no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13, correta a denúncia pela prática de ambas as imputações" (RHC 80.688/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). 3. Quanto à exasperação da pena-base, entende esta Corte que a operação não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. No presente caso, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade de entorpecentes, decorrentes de diversas apreensões e a natureza da droga comercializada (crack) para aumentar a pena-base em 1 ano de reclusão para cada vetorial, o que não se mostra desproporcional. 4. "A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados" ( HC 359.152/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1837315/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019. 5. Agravos regimentais improvidos. (STJ - AgRg no AREsp: 1593941 TO 2019/0291937-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020 - Destacou-se); PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2. Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS . MEIO DE PROVA IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1 . É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) . 2. No caso, os elementos informativos da fase inquisitiva deram conta de que o recorrente praticava o crime de tráfico no local apurado, elementos esses confirmados pelos depoimentos dos policiais em juízo. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no HC 672 .359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso. 4. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, segundo o disposto na Súmula 7/STJ . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2264108 MG 2022/0388264-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024); Quanto à alegada violação ao art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, para alterar as conclusões do acórdão no tocante a dosimetria da pena ou aos requisitos para a fixação da pena-base também dependeria de reanálise do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 61, I, AMBOS DO CP E 43 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. (I) - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência das Súmulas nº 568/STJ e nº 284/STF, aplicados aos pleitos de violação dos artigos 33, § 2º, b, e 61, inciso I, ambos do Código Penal, e artigo 43 da Lei n. 11.343/06, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ. 2. A Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a exasperação da reprimenda base apontando fundamentos concretos e idôneos. Desse modo, cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu e a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1.643.793/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/03/2017 - Destacou-se); e DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA . PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 . TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deu parcial provimento à apelação criminal, absolvendo a recorrente da imputação de associação para o tráfico e readequando o aumento da pena-base em relação ao crime de tráfico de drogas. A recorrente foi condenada por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, após a readequação da dosimetria. A recorrente alega violação ao art. 59 do CP e 42 da Lei 11 .343/06 buscando o afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade do entorpecente e violação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas sob argumento de que não há provas de dedicação às atividades criminosas, buscando a aplicação da figura do tráfico privilegiado, com readequação do regime prisional, além de dissídio jurisprudência sobre aplicação de referidas teses. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/06, no que tange à valoração negativa da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, e se é cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art . 33 da Lei 11.343/2006.III. Razões de decidir 3 . O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça permite a consideração da natureza e quantidade do entorpecente na dosimetria da pena-base, com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 .4. No caso concreto, a valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a evidenciar incidência da Súmula n. 83/STJ, visto que a quantidade de droga apreendida (41 gramas de cocaína, em 51 porções) e sua nocividade justificam a valoração negativa e o aumento da pena-base.5 . A aplicação do tráfico privilegiado ( § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006) exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O Tribunal de origem verificou que a recorrente se dedicava ao tráfico como meio de vida, sendo conhecida na localidade como "patroa" do tráfico, o que afasta a caracterização de traficância eventual . Assim, não se demonstram presentes os requisitos para a concessão do benefício.6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.IV . Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. (STJ - REsp: 2022200 PR 2022/0263887-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) No que se refere à alegada violação ao art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, igualmente, para alterar as conclusões do julgado acerca da comprovação da interestadualidade do transporte de drogas e afastar a causa de aumento de pena, somente seria possível mediante o reexame das provas, de modo que, nesse ponto, o seguimento do recurso esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERESTADUALIDADE . ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006 . MAJORANTE MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS DROGAS TRANSPORTADAS . SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I . CASO EM EXAME1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante busca a revisão de acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas interestadual, aplicando a majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11 .343/2006, bem como o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente da interestadualidade para aplicação da majorante do art . 40, V, da Lei n. 11.343/2006; (ii) estabelecer se seria cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal . III. RAZÕES DE DECIDIR3. A majorante prevista no art. 40, V, da Lei n . 11.343/2006 é aplicável quando houver provas suficientes da intenção de realizar tráfico interestadual, sendo desnecessária a efetiva transposição das fronteiras estaduais, conforme Súmula 587/STJ. 4. O acórdão de origem constatou a presença de elementos probatórios que confirmam a interestadualidade do transporte de drogas, corroborados por depoimentos policiais e registros de investigação, inviabilizando a revisão dessa conclusão em sede de recurso especial, por envolver reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ . 5. Não se cogita a incidência da atenuante da confissão espontânea, pois o réu não reconheceu, ainda que parcialmente, as práticas delitivas, alegando desconhecer a existência das drogas transportadas no veículo (no caso, 14.495g de cocaína). 6 . A pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ, já que o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2385211 BA 2023/0203016-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/12/2024); e PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE . QUANTIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO . DEDICAÇÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS . SÚMULA 587 DO STJ. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada .Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal.A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial .Na hipótese, a pena-base foi elevada em 4 anos e 400 dias multa pela expressiva quantidade de droga (18,5kg de cocaína), o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão).A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11 .343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa.No caso, o Tribunal a quo apresentou vários aspectos indicativos da dedicação às atividades ilícitas, relacionados ao modo de operação, com destaque para a sofisticação e organização empregadas, que justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado.Assim, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores e aplicar esta minorante, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ.Nos termos da Súmula 587 do STJ, "para a incidência da majorante prevista no art . 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual". Outrossim, a alteração da conclusão esbarra na Súmula 7 do STJ, pois demandaria o reexame de fatos e provas .Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2380837 RO 2023/0196587-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023) Do mesmo modo, quanto ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, para albergar o pleito de aplicação da causa de diminuição de pena se faz necessário reanalisar o conteúdo probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC n. 812.819/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). 2. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente se dedicava a atividades criminosas. Acolher a tese da defesa a fim de aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível, obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2383948 SP 2023/0200494-8, Relator: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 17/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto por EUDES DOS SANTOS e JESSICA MONTENEGRO DOS SANTOS) Trata-se de recurso especial interposto por EUDES DOS SANTOS e JESSICA MONTENEGRO DOS SANTOS (ID 26804320), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Ao analisar o presente recurso, observa-se sua intempestividade. O prazo para interposição é de 15 dias corridos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil c/c art. 798 do Código de Processo Penal, por se tratar de recurso criminal. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado por meio de intimação eletrônica em 10/12/2024, com registro de ciência pelo sistema em 12/12/2024, de modo que o prazo recursal teve início em 13/12/2024, primeiro dia útil posterior à data considerada da publicação, e término do prazo legal em 21/1/2025. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a suspensão/prorrogação dos prazos, no período de recesso forense, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo por que eventual suspensão dos prazos deve ser comprovada no momento da interposição do recurso. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO. PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC. VENCIMENTO DE PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. MERA PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O art. 1º da Resolução n. 244 do CNJ facultou aos tribunais dos estados estabelecer o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, dependia da edição de ato específico e deveria ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, o que não ocorreu 2. A decisão agravada está correta, pois o art. 220 do CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal e, antes da vigência do art. 798-A do CPP, o recesso judiciário, em matéria processual penal, tinha como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do termo do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. 3. A parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em 11/12/2020. O prazo do AREsp se iniciou no dia 14/12/2020, segunda-feira, e a peça foi apresentada, no dia 15/1/2020, de forma intempestiva, sem a comprovação de suspensão do prazo por recesso forense local, após escoado o período de 15 dias contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal. 4. Somente a partir de 3/6/2022, com a adição do art. 798-A, no CPP, passou-se a prever, também na justiça criminal, a suspensão do curso do prazo processual no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos especificados pelo legislador. 5. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 1880986 RJ 2021/0133251-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023 – Destacou-se). Nesse sentido, sendo o recurso interposto somente na data de 23/1/2025, não há como suplantar sua manifesta intempestividade. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto por JÉSSICA SANTOS DA SILVA, SIDNEI PEREIRA DE MORAES e JOSE GEOVANI PEREIRA) Trata-se de recurso especial interposto por JÉSSICA SANTOS DA SILVA, SIDNEI PEREIRA DE MORAES e JOSÉ GEOVANI PEREIRA (ID 26824997), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivos legais violados o art. 386, VII, do Código de Processo Penal e art. 35 da Lei n. 11.343/06. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE CONSENTIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. DOSIMETRIA E DETRAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais contra sentença que condenou os réus por tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. A investigação decorreu da "Operação Sativa", que identificou organização criminosa responsável pelo transporte e comercialização de grandes quantidades de entorpecentes entre diversos estados. A defesa apontou nulidade das provas devido à suposta invasão de domicílio e violação de privacidade, além de pleitear absolvições por insuficiência de provas, redução de penas e alteração de regimes de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) a validade das provas obtidas a partir do ingresso em domicílio e análise de celulares; (ii) a comprovação da autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) a adequação das penas impostas, considerando os critérios de dosimetria e a possibilidade de alteração do regime de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas são válidas, pois o ingresso no domicílio ocorreu com o consentimento de um dos moradores, conforme depoimentos constantes nos autos, afastando alegações de nulidade. 4. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas por interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, confissões parciais e apreensões de entorpecentes, corroboradas por laudos periciais e depoimentos. 5. A configuração do crime de associação para o tráfico decorre de evidências de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, demonstrando divisão de tarefas e estrutura hierárquica. 6. A quantidade expressiva de drogas movimentadas pela organização justifica o aumento das penas com base no art. 42 da Lei nº 11.343/06. 7. A detração penal será analisada pelo juízo da execução, observando-se o tempo de prisão provisória e o impacto sobre o regime inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos, porém, ex officio, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal para os réus que a sentença não arbitrou. Tese de julgamento: 1. A autorização do morador legitima o ingresso em domicílio e o acesso a dispositivos pessoais, afastando nulidades. 2. A configuração do crime de associação para o tráfico requer prova de vínculo estável e permanente para a prática delitiva, demonstrado por ações coordenadas. 3. A quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas preponderantemente na fixação da pena. 4. Cabe ao Juízo da Execução Penal a análise da detração penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XI; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35 e 40, V; CPP, arts. 240, 241 e 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 549.965/SP; STJ, AgRg no HC nº 663.218/SP; STF, Tema Repetitivo nº 1155. Os recorrentes apontam violação aos dispositivos mencionados, pleiteando a absolvição, sustentando, em síntese, não haver elementos nos autos que comprovem a autoria delitiva ou o vínculo associativo para o tráfico de drogas. Contrarrazões (ID 28299643) pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Decido. No que se refere à alegada violação ao arts. 386, VII, do CPP e art. 35 da Lei n. 11.343/06, verifica-se que o Tribunal concluiu pela suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação. Nesse sentido, decidir de modo contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à condenação pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, já decidiu esta Corte que "Sendo autônomos os tipos penais descritos nos arts. 35, caput, (...) da Lei n. 11.343/06 e no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13, correta a denúncia pela prática de ambas as imputações" (RHC 80.688/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). 3. Quanto à exasperação da pena-base, entende esta Corte que a operação não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. No presente caso, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade de entorpecentes, decorrentes de diversas apreensões e a natureza da droga comercializada (crack) para aumentar a pena-base em 1 ano de reclusão para cada vetorial, o que não se mostra desproporcional. 4. "A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados" ( HC 359.152/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 18/8/2017). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1837315/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019. 5. Agravos regimentais improvidos. (STJ - AgRg no AREsp: 1593941 TO 2019/0291937-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020 - Destacou-se); Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto por FABIANO CANTERO DOS SANTOS) Trata-se de recurso especial interposto por FABIANO CANTERO DOS SANTOS (ID 26832733), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Ao analisar o presente recurso, observa-se sua intempestividade. O prazo para interposição é de 15 dias corridos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil c/c art. 798 do Código de Processo Penal, por se tratar de recurso criminal. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado por meio de intimação eletrônica em 10/12/2024, com registro de ciência pelo sistema em 12/12/2024, de modo que o prazo recursal teve início em 13/12/2024, primeiro dia útil posterior à data considerada da publicação, e término do prazo legal em 21/1/2025. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a suspensão/prorrogação dos prazos, no período de recesso forense, depende da edição de ato específico pelo Tribunal Estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos deve ser comprovada no momento da interposição do recurso. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO. PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC. VENCIMENTO DE PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. MERA PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O art. 1º da Resolução n. 244 do CNJ facultou aos tribunais dos estados estabelecer o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, dependia da edição de ato específico e deveria ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, o que não ocorreu 2. A decisão agravada está correta, pois o art. 220 do CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal e, antes da vigência do art. 798-A do CPP, o recesso judiciário, em matéria processual penal, tinha como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do termo do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. 3. A parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em 11/12/2020. O prazo do AREsp se iniciou no dia 14/12/2020, segunda-feira, e a peça foi apresentada, no dia 15/1/2020, de forma intempestiva, sem a comprovação de suspensão do prazo por recesso forense local, após escoado o período de 15 dias contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal. 4. Somente a partir de 3/6/2022, com a adição do art. 798-A, no CPP, passou-se a prever, também na justiça criminal, a suspensão do curso do prazo processual no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos especificados pelo legislador. 5. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 1880986 RJ 2021/0133251-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023 – Destacou-se). Nesse sentido, sendo o recurso interposto somente na data de 28/1/2025, não há como suplantar sua manifesta intempestividade. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (REsp interposto por SIDCLEI PEREIRA DE MORAES) Trata-se de recurso especial interposto por SIDCLEI PEREIRA DE MORAES (ID 28037509), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE CONSENTIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. DOSIMETRIA E DETRAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais contra sentença que condenou os réus por tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. A investigação decorreu da "Operação Sativa", que identificou organização criminosa responsável pelo transporte e comercialização de grandes quantidades de entorpecentes entre diversos estados. A defesa apontou nulidade das provas devido à suposta invasão de domicílio e violação de privacidade, além de pleitear absolvições por insuficiência de provas, redução de penas e alteração de regimes de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) a validade das provas obtidas a partir do ingresso em domicílio e análise de celulares; (ii) a comprovação da autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) a adequação das penas impostas, considerando os critérios de dosimetria e a possibilidade de alteração do regime de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas são válidas, pois o ingresso no domicílio ocorreu com o consentimento de um dos moradores, conforme depoimentos constantes nos autos, afastando alegações de nulidade. 4. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas por interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, confissões parciais e apreensões de entorpecentes, corroboradas por laudos periciais e depoimentos. 5. A configuração do crime de associação para o tráfico decorre de evidências de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, demonstrando divisão de tarefas e estrutura hierárquica. 6. A quantidade expressiva de drogas movimentadas pela organização justifica o aumento das penas com base no art. 42 da Lei nº 11.343/06. 7. A detração penal será analisada pelo juízo da execução, observando-se o tempo de prisão provisória e o impacto sobre o regime inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos, porém, ex officio, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal para os réus que a sentença não arbitrou. Tese de julgamento: 1. A autorização do morador legitima o ingresso em domicílio e o acesso a dispositivos pessoais, afastando nulidades. 2. A configuração do crime de associação para o tráfico requer prova de vínculo estável e permanente para a prática delitiva, demonstrado por ações coordenadas. 3. A quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas preponderantemente na fixação da pena. 4. Cabe ao Juízo da Execução Penal a análise da detração penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XI; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35 e 40, V; CPP, arts. 240, 241 e 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 549.965/SP; STJ, AgRg no HC nº 663.218/SP; STF, Tema Repetitivo nº 1155. Em suas razões, o recorrente sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da causa de diminuição de pena. Alega não haver elementos nos autos que comprovem a autoria delitiva ou o vínculo associativo para o tráfico de drogas. Contrarrazões (ID 28299645) pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Verifica-se a ausência de indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, pois não cabe ao julgador extraí-los da argumentação a fim de suprir a deficiência, sendo tal ônus de inteira responsabilidade do recorrente. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial ante sua natureza extraordinária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'. DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1570242 PE 2019/0249934-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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P. F. N. E. D. R. x K. D. O. D. J.

ID: 320515294

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7002835-02.2023.8.22.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

P. F. N. E. D. R.

Polo Passivo:

K. D. O. D. J.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7002835-02.2023.8.22.0015 Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: P. F. N. E. D. R., M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DOS REQUERENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: E. M. D. L., K. D. O. D. J. INVESTIGADOS: E. M. D. L., RUA QUINTINO DE BOCAIUVA 4433 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, K. D. O. D. J., ALEGRETE 3592 CASTANHEIRA - 76811-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor dos acusados, qualificados nos autos. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior). Tal tese foi acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a orientação quanto à incidência do artigo 400 do CPP sobre todos os procedimentos regidos por legislação especial, conforme decisões do STJ nos REsp. 1.825.622/SP e 1.808.389/AM. Assim, reconheço aplicação do rito ordinário como procedimento mais adequado a instrução do caso em tela, assegurando maior amplitude ao exercício do contraditório e da ampla defesa, salvaguardando o processo de nulidade por violação as garantias constitucionais do réu. Após minuciosa análise dos autos, verifico que a peça acusatória preenche integralmente os requisitos formais estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição detalhada do(s) fato(s) criminoso(s) com todas as suas circunstâncias, a qualificação precisa dos acusados, a classificação adequada dos crimes imputados, bem como o rol de testemunhas, quando necessário. Constato que não se vislumbram quaisquer das hipóteses que autorizam a rejeição liminar da exordial acusatória, conforme disciplinado no artigo 395 do Código de Processo Penal, quais sejam: inépcia manifesta, ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou ainda, falta de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. Os acusados encontram-se devidamente qualificados nos autos e, da narrativa fática apresentada pelo órgão ministerial, observo que a conduta descrita amolda-se, em tese, à figura típica indicada na peça acusatória. Ademais, a denúncia veio instruída com suporte probatório mínimo, consistente em elementos de informação colhidos na fase investigativa, o que consubstancia a justa causa necessária para a deflagração da ação penal. Neste momento processual, não vislumbro a ocorrência de qualquer causa extintiva da punibilidade dos acusados, nos termos do artigo 107 do Código Penal. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Citem-se os acusados para, no prazo de 10 dias, responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído ou defensor público. Na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito) para cada acusado, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. CONSTE expressamente no mandado que os acusados deverão informar se possuem condições de constituir advogado ou se pretendem ser assistidos pela Defensoria Pública, caso em que deverá(ão) procurar imediatamente o órgão defensorial, munidos de documentos pessoais. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou manifestada a impossibilidade de constituir advogado sem a devida procura à Defensoria Pública, nomeio, desde já, a Defensoria Pública atuante perante este Juízo para patrocinar a defesa dos acusados, devendo ser intimada para apresentação de resposta à acusação no prazo legal. REQUISITEM-SE os antecedentes criminais dos acusados. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação Criminal para fins de estatística e anotações cabíveis. À CPE: fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio digital (Whatsapp), conforme o Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Guajará-Mirim/RO, terça-feira, 8 de julho de 2025. CUMPRA-SE. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz(a) Substituto(a)

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Alexandre Paulo Vaz Da Silva Junior x Petro Amazon Petroleo Da Amazonia Ltda

ID: 317526635

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 7048676-28.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PETRO AMAZON PETROLEO DA AMAZONIA LTDA

Decisão

Advogados:

ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

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JACIMAR PEREIRA RIGOLON

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FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO

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CRISTIANE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7048676-28.2024.8.22.0001 Classe: Cumprimento Provisório de Sentença Polo Ativo: ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS DO REQUERENTE: FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740 Polo Passivo: PETRO AMAZON PETROLEO DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que o exequente, após diligências infrutíferas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (inclusive em sua modalidade “teimosinha”), INFOJUD e SNIPER, requer novas medidas de localização patrimonial da empresa executada, notadamente via CNIB, SREI, CENSEC, CCS-BACEN, INFOJUD (anos 2024 e 2025), RENAJUD e SISGEMB (Marinha do Brasil). De início, indefiro os pedidos de pesquisa via CNIB, SREI, CENSEC e CCS-BACEN, por ausência de previsão legal ou por se tratarem de ferramentas cujos dados podem ser obtidos diretamente pela parte interessada. Nesse sentido: Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens nos sistemas à disposição. Pesquisa em CCS e SREI . Desnecessidade. Manutenção do indeferimento. As informações contidas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não está sob reserva de jurisdição, podendo ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário.Além do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ser, via de regra, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, sua utilização com a finalidade de pesquisar eventual existência de ativos do executado em contas bancárias mostra-se inócua se já utilizada a ferramenta SISBAJUD com resultado infrutífero . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801095-09.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024 Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los . Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora . Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808347-63.2024 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 07/10/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC . INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao postular a pesquisa direcionada à constrição patrimonial, deve o requerente se remeter a bens específicos, cuja existência seja minimamente comprovada nos autos, apenas cabendo a diligência quando demonstrado o exaurimento de diligências e a modificação da situação econômica da parte executada . 2. A pesquisa pelo sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados pode ser feita pela própria parte, mediante o pagamento dos emolumentos, não necessitando da intermediação do Poder Judiciário. Precedentes. 3 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. Em relação ao pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, considero prejudicado, uma vez que o próprio requerente afirma que os dados disponibilizados referem-se ao ano-calendário de 2023 e que, até a presente data, ainda não há registros referentes ao exercício de 2024 (cujo prazo de entrega se encerrou em 30.06.2025), o que impede a efetividade de nova ordem nesse sentido no presente momento. DEFIRO, por outro lado, a pesquisa de veículos em nome da executada junto ao sistema RENAJUD. Consoante retorno do sistema, foi identificado um veículo de modelo antigo, de baixo valor de mercado, com diversas restrições judiciais pregressas. Neste momento, relego eventual nova restrição de transferência à manifestação da parte exequente, considerando a baixa utilidade econômica do bem. No tocante à pesquisa de embarcações, observo que a própria parte exequente poderá promover a diligência. Isso posto, servindo a cópia impressa da presente decisão como OFÍCIO, autorizo o exequente a requerer, diretamente junto à Marinha do Brasil, localizada na Rua Henrique Dias, 395 - Centro, CEP 76801-056 - Porto Velho/RO, e-mail: cfpv.secom@marinha.mil.br, eventual titularidade de embarcações registradas em nome da empresa executada PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 84.634.682/0001-84, no prazo de quinze dias. Deverá a parte exequente comprovar nos autos o envio do ofício acima destacado. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, III, do CPC. Cumpra-se. Porto Velho, 04 de julho de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

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Aelton Alba Batista Dos Santos x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Pimenta Bueno

ID: 259102282

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803468-76.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AELTON ALBA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO

Decisão

Advogados:

SILVIO CARLOS CERQUEIRA

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NILSON APARECIDO DE SOUZA

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WILSON NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco Borges Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco Borges Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0803468-76.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: AELTON ALBA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS DO PACIENTE: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787A, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917A Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. P. B. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Vistos Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados WILSON NOGUEIRA JUNIOR (OAB/RO 2917-A), SILVIO CARLOS CERQUEIRA (OAB/RO 6787-A) e Outros em favor de AELTON ALBA BATISTA DOS SANTOS, pronunciado pelos crimes descritos no artigo 121, § 2º, inciso VI, e § 7º, incisos III e IV, do Código Penal, com as cominações da Lei nº 11.340/06 (1º fato), e artigo 24-A da Lei 11.340/06 (2º fato), apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO, que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos/vídeos juntados pelo Ministério Público nos autos do processo nº 700518578.2023.8.22.0009, destinados a instruir sessão plenária do Tribunal do Júri. Em resumo, os impetrantes alegam que tais peças, embora regularmente acostadas em observância ao art. 479 do CPP, violam os princípios da presunção de inocência, da paridade de armas e da plenitude de defesa, prejudicando irremediavelmente o paciente, e, portanto, não podem ser exibidas na sessão de julgamento. Havia, inicialmente, pleito de liminar objetivando o adiamento da sessão designada para 03/04/2025, o que perdeu objeto em razão de ato de adiamento ex officio. Contudo, os impetrantes promoveram emenda à petição inicial, complementando as argumentações de violação ao principio da lealdade processual, expondo que a juntada de mídias e documentos pelo Parquet se referem à manifestação da vítima de ter a seu favor a renovação de medidas protetivas de urgência em virtude de supostas ameaças perpetradas pelo paciente e seus familiares, e tal conteúdo não deve ser exibido em plenário do Juri porque fere a paridade de armas e a imparcialidade dos jurados. Requereram, liminarmente, o desentranhamento das peças, ante nova data de julgamento marcada para 22/05/2025, e no mérito almejam a concessão da ordem para que haja o desentranhamento dos vídeos e documentos juntados pelo Parquet nos autos de origem. Após o despacho inicial sobre a pendência do ato coator (id. 27630880), os impetrantes sanaram o vício apontada, juntando o ato inquinado (id. 27644254) Examinados, decido. Sabe-se que a concessão de liminar é medida de caráter excepcional, admitida sempre que diante de evidente ilegalidade estejam presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). Verifico que o julgamento pelo Tribunal do Juri, originalmente designado para 03/04/2025, foi postergado de ofício pelo juízo de primeiro grau, sem que a suspensão dependa de provimento deste Tribunal. A nova sessão está marcada para 22/05/2025, o que confere prazo suficiente para exame aprofundado das alegações, sem qualquer risco de dano irreversível ao direito de defesa. Ainda que se admitisse violação aos princípios invocados, tal controvérsia exige dilação probatória e análise aprofundada das peças e dos autos, matéria própria para decisão de mérito, não para liminar. O art. 479 do CPP autoriza a juntada de documentos e objetos pelas partes, desde que no prazo mínimo de três dias úteis antes do julgamento, o que foi observado. Eventual exame do caráter prejudicial das peças cabe ao Juízo de plenário, sob a presidência do Magistrado natural, com observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse cenário, em exame perfunctório dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos que poderiam autorizar a concessão da liminar pleiteada, por não evidenciar de plano a ilegalidade alegada, tampouco qualquer teratologia na decisão da autoridade impetrada, guardando-me para analisar oportunamente o mérito após as informações a serem prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar. Solicitem-se com urgência informações ao i. Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas, conforme preceituam os arts. 662 do CPP e 298 do RITJRO, facultando-lhe prestá-las pelo e-mail CCRIM-CPE2G@tjro.jus.br, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote, por questão de celeridade e economia processual. Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Francisco Borges Relator

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Jose Carlos Martelli x Juiz De Direito Da Vara Única Da Comarca De São Francisco Do Guaporé/Ro

ID: 276389842

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805420-90.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTELLI

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SãO FRANCISCO DO GUAPORé/RO

Decisão

Advogados:

JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS

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VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805420-90.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: JOSE CARLOS MARTELLI ADVOGADOS DO PACIENTE: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175A, JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A Polo Passivo: J. D. D. D. V. Ú. D. C. D. S. F. D. G. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelos advogados Valdinei Santos Souza Ferres (OAB/RO 3175) e Jefferson Magno dos Santos (OAB/RO 2736) em favor de José Carlos Martelli, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, da Primeira Câmara Criminal do TJ/RO. Narra o impetrante que o paciente responde pela prática, em tese, pelos crimes capitulados no art. 121, § 2.º, III, c.c art. 18, I, do CPB (duas vezes), bem como art. 121, º 2.º, III, c.c art. 18 c.c art. 14, do CPB, pelo qual foi denunciado e pronunciado, estando a Sessão do Tribunal do júri designada para o dia 22.05.2025. Alega que o presente habeas corpus, tem o condão de buscar a UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL dentro da própria Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao fundamento de que em caso mais gravoso, autos 0001507-30.2016.8.22.0007, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO, houve o julgamento pelo juízo singular e não pelo Tribunal do Júri. Explica que naquele processo (que usa como paradigma) houve manejo de recurso de apelação para o Egrégio Tribunal do Júri do Estado de Rondônia, onde o mesmo foi parcialmente provido e a pena mitigada e que o Relator de tal processo foi o mesmo dos autos que deram origem ao presente writ (proc. n. 0000551-63.2016.8.22.0023), qual seja, o Des. José Jorge Ribeiro da Luz, neste ato apontado como autoridade coatora. Por fim, requer, liminarmente, a suspensão da sessão do júri pautada para 22/05/2025 até que se julgue o mérito do presente habeas corpus. No mérito, seja concedida a ordem para uniformizar a jurisprudência da Primeira Câmara Criminal no sentido que em casos de tais natureza, homicídio culposo no trânsito, o feito seja julgado pelo juízo singular e não pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri). É o suficiente para o relato. Decido: O Habeas Corpus, remédio jurídico-constitucional, visa reprimir ameaça ou coação por ilegalidade ou abuso de poder que atinja a liberdade do indivíduo. De plano, verifico ausentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que não conheço do writ. Inicialmente, esclareço que o Des. José Jorge Ribeiro da Luz, apontado como autoridade coatora, compõe a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, e não esta 1ª Câmara Criminal, como equivocadamente aduziu o impetrante. O presente remédio constitucional foi encaminhado (para processamento e julgamento) a esta 1ª Câmara Criminal, que é um dos órgãos fracionados que compõem este Tribunal Estadual. Sabido que não cabe aos Tribunais Estaduais a análise da higidez das suas próprias decisões colegiadas, sob pena de incorrer em flagrante violação constitucional decorrente da usurpação de competência de corte superior, visto que, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “c”, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente os habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. NÃO PROVIDO. Este Órgão Jurisdicional é incompetente para processar e julgar o presente writ. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, o julgamento de Habeas Corpus quando a autoridade coatora for tribunal sujeito à sua jurisdição. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0812771-85.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Data de julgamento: 02/02/2024. Destacou-se. Sendo assim, conclui-se que a presente ordem não deve ser conhecida, porquanto compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos constitucionais, processar e julgar, originariamente os habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO o Habeas Corpus, o que faço monocraticamente, com fundamento no art. 123, inciso XIX, do RITJ/RO. Intime-se. Comunique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Porto Velho, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 7002788-28.2023.8.22.0015

ID: 317459579

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7002788-28.2023.8.22.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELASIO ANTUNES PINTO

Sentença

Advogados:

ADVALDO DA SILVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo n.: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo n.: 7002788-28.2023.8.22.0015 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora, Fato Atípico Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ELASIO ANTUNES PINTO, 15 DE NOVEMBRO 4914 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: ADVALDO DA SILVA GONZAGA, OAB nº RO7109, RUA ANTONIO FRAGA MOREIRA 3674, TANCREDO NEVES-RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS-3739 TANCREDO NEVES - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 53, §4º da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. RELATEI. DECIDO. Preliminarmente, verifico que não há qualquer vício capaz de inquinar de nulidade a presente ação penal, tendo sido observado rito processual adequado e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa para o exercício da ação penal, e não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame de mérito. Antes de tudo, é cediço o entendimento de que o processo penal deve estar atento à exigência constitucional da inocência do acusado como norma de tratamento, probatória e de julgamento, conforme art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Sabido é, ainda, que, em conformidade com o art. 129, inciso I, da Constituição Federal, a estrutura do processo penal é acusatória (CPP, art. 3º-A), de modo que, diante da aludida presunção de inocência e na forma do artigo 156 do CPP, o Ministério Público tem o encargo de provar os fatos constitutivos da denúncia ofertada (materialidade, autoria, nexo causal e tipicidade do delito) e a Defesa a prova quanto aos eventuais fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Noutro giro, como o Código de Processo Penal deve ser lido conforme o disposto na Constituição Federal e não o contrário, a prova somente se consolida com a produção em contraditório, mediada pelo julgador. Passemos ao estudo das provas carreadas nos autos, bem como dos tipos penais imputados, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia, para concluirmos sobre a responsabilidade criminal do réu. Assim, inicialmente, procedo à análise conjunta da materialidade delitiva e da autoria, visando evitar redundâncias argumentativas, considerando que o acervo probatório deve ser examinado de maneira holística e sistemática em cotejo com os fatos descritos na peça vestibular acusatória. DO CRIME DO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A materialidade delitiva restou evidenciada pelo conjunto probatório coligido nos autos, em especial a ocorrência policial (ID 92627267 – pág. 08/11); auto de infração (ID 92627267 – pág. 16); termo de apreensão (ID 92627267 – pág. 17); relatório quantitativo das madeiras apreendidas (ID 92627267 – págs. 18/25); além das fotografias das madeiras (ID 92627267 – págs. 26/43). A autoria, por sua vez, também é estreme de dúvida e restou demonstrada pelas provas orais colhidas durante a instrução processual, bem como por outros meios de prova admitidos pela legislação vigente, sempre sob o crivo do contraditório e ampla defesa judicial. A testemunha Armando Rodrigues Calmont narrou em juízo que estavam em fiscalização junto a SEDAM, no distrito de Araras, Madeireira Novo Horizonte, quando abordaram o réu, em primeiro momento informou que detinha a licença. Contudo, fora verificado que a licença de operação estava vencida e apresentou protocolo de renovação, todavia, sistema DOF estava impedido de obter madeiras, e constatou no pátio tinha aproximadamente cerca de quinhentas toras de madeira, e esclarece que as madeiras apontam indícios a retirada a partir de reservas indígenas. A testemunha Jeferson Joaquim da Silva, por sua vez, narrou em audiência que estava em atividade conjunta a SEDAM, verificando a situação da madeireira, logrando êxito na apreensão das madeiras ilegais, com uma quantidade grande de toras e madeiras serradas, demandando cerca de 12 a 15 dias para retirar toda a quantia. Afirmou que a equipe da Polícia Militar Ambiental realizou a retirada das madeiras e depositou o material apreendido no pátio do 6° BPM em Guajará-Mirim. Ainda durante a audiência, o réu narrou que não é proprietário da empresa, sócio ou funcionário. Afirma que a madeira não lhe pertence, e desconhece a sua origem. Desconhece das imputações que lhe são atribuídas. Analisando os autos, verifica-se que a autoria do delito é certa e recai sobre o acusado. Percebe-se que as circunstâncias fáticas narradas na denúncia, e confirmadas pelos elementos informativos e pelos depoimentos das testemunhas, são coerentes, não havendo contradições sobre o local, tempo e modo de ocorrência dos fatos. Ademais, não há nos autos qualquer indício ou prova de que as testemunhas estejam mancomunadas no sentido de prejudicar o réu. Nessa medida, o acervo probatório existente não pode ser tido como uma mera reunião de coincidências, porquanto, através dele se torna estreme de dúvidas que o réu foi responsável por praticar o crime em questão. No caso em tela, observa-se que as declarações prestadas na fase inquisitorial mantiveram-se coerentes, sem contradições substanciais quando comparadas com seu depoimento judicial. Esta uniformidade narrativa reforça a credibilidade das declarações e demonstra ausência de vícios na colheita da prova. Ressalte-se que eventuais pequenas divergências em detalhes periféricos não comprometem a essência do depoimento, sendo, inclusive, naturais diante do transcurso temporal entre as oitivas e a própria falibilidade da memória humana, o que apenas reforça a espontaneidade e veracidade dos relatos prestados. Assim, diante do conjunto probatório colhido na instrução, verifica-se que a prova da materialidade e da autoria se encontram plenamente demonstradas, sendo a prova oral produzida em juízo detalhada e respaldada pelos demais elementos dos autos. DA TIPICIDADE Tipicidade é a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao tipo penal. A análise da tipicidade deve ser realizada a partir da conjugação da tipicidade formal e da tipicidade material. Com relação à tipicidade formal, o delito em questão encontra-se assim previsto na legislação pátria: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. A objetividade da norma é a proteção do patrimônio ecológico, notadamente a flora. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo é a coletividade em geral. O elemento subjetivo é dolo (vontade livre e consciente de perpetrar as condutas indicadas no tipo), não se punindo a conduta culposa. As condutas criminosas previstas no tipo penal em tela são: receber (aceitar, ganhar, tomar, ser destinatário) e adquirir (conseguir, obter), no caput; e vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar, nas condutas do parágrafo único. O elemento normativo do tipo é: “autorização da autoridade”, no caso, a autoridade ambiental competente. O delito se consuma com o recebimento ou a aquisição para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento; ou com a venda, exposição à venda, depósito, transporte ou guarda da madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. A tentativa é admissível (nas condutas receber, adquirir e vender). Feitas tais considerações, deve-se destacar que o juízo de subsunção próprio deduzido na denúncia encontra-se em perfeita consonância com a conduta descrita nos fatos apurados. No caso em tela, a partir das provas produzidas, verificou-se que o réu praticou o núcleo do tipo penal "tem em depósito", mantendo em sua propriedade aproximadamente quinhentas toras de madeira sem autorização válida. Os demais elementos do tipo também ficaram caracterizados, especialmente a ausência de autorização válida para o armazenamento das madeiras apreendidas. Além disso, depreende-se do arcabouço probatório que o dolo do réu é devidamente caracterizado, pois tentou ludibriar a equipe de fiscalização apresentando documentação “supostamente” válida, que após consultas constatou estarem inválidas. Nesse sentido, sabendo que não possuía qualquer documentação/licença válida, estando devidamente caracterizado o tipo penal e o dolo. Sobre o tema, há as lições de Fernando Capez analisando o elemento subjetivo do tipo: É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de receber ou adquirir os objetos materiais do delito, sem exigir a licença do vendedor e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento. Como bem lembra Carlos Ernani Constantino, "exige-se do agente um especial fim de agir (o fim comercial ou industrial de sua ação, consubstanciado na expressão ‘para fins comerciais ou industriais’). No parágrafo único também se exige o dolo, consistente na vontade livre e consciente de vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar os objetos materiais sem possuir licença outorgada pela autoridade competente . (CAPEZ, Fernando . Legislação penal especial. SRV Editora LTDA, 2024. E-book. ISBN 9788553620388). Em que pese as alegações da defesa no sentido de que não foram produzidas provas suficientes para a condenação, em razão da ausência de laudo pericial e documentos probatórios, entendo que os elementos probatórios colhidos não deixam dúvida acerca da ocorrência do crime ambiental. Como destacado anteriormente, verifica-se que o réu foi flagrado pessoalmente no local dos fatos, prestando informações iniciais aos policiais, ocasião em que apresentou documentação relacionada à empresa e à licença ambiental, embora posteriormente se tenha comprovado que esta estava vencida e sem validade legal. Tal comportamento denota claro envolvimento fático com as atividades desenvolvidas no local, revelando posição de domínio sobre a situação concreta, independentemente da existência formal de vínculo jurídico com a empresa. Importa salientar que a autoria no crime ambiental, especialmente no tipo penal previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, não exige comprovação de vínculo formal com o empreendimento, sendo suficiente que a conduta do agente revele poder de disposição, guarda ou depósito sobre o material de origem vegetal. Além disso, o réu, em momento algum, indicou outra pessoa como responsável pela empresa ou pelas madeiras armazenadas, tentando justificar a ausência de licença por meio da apresentação de protocolo de renovação, o que, por si só, revela conhecimento da situação jurídica da empresa e tentativa de legitimar a posse do material apreendido. Tais circunstâncias demonstram que o réu não era um mero terceiro alheio aos fatos, mas sim pessoa diretamente envolvida na operação e manutenção do depósito de madeira sem licença válida, razão pela qual se revela plenamente justificada a imputação penal com base no tipo “ter em depósito” madeira sem a devida autorização da autoridade competente. Destaque-se, ainda, que, no que pese a posterior desistência do pedido de restituição das madeiras apreendidas, tal requerimento inicial revela, por si só, um dado significativo: se o réu não tivesse qualquer vínculo fático ou jurídico com os bens apreendidos, não teria legítimo interesse na sua restituição. Esse comportamento processual reforça a conclusão de que o acusado detinha, ao menos no momento da fiscalização, o poder de disposição ou guarda do material de origem vegetal, evidenciando domínio de fato sobre a situação e contribuindo para a configuração do tipo penal previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Ademais, por tratar-se de excludente da tipicidade, caberia à defesa demonstrar a presença de licença de operação da madeireira, bem como o DOF para manter as madeiras em depósito, de forma válida, fatos esses que não foram desconstituídos. Não se pode olvidar a lavratura do auto de infração, que por resultar de ato administrativo, é dotado de presunção de legalidade e veracidade, somente elidida por prova em contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE MADEIRA. LICENÇA. AUSENTE. LAUDO PERICIAL. DISPENSÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. O auto de infração lavrado por agente público cujo ato goza de presunção de legalidade e veracidade. Quando a análise dos autos envolver tão somente o transporte irregular de madeira, sem a licença devida, a ausência de laudo pericial é dispensável ante a desnecessidade de prova quanto a essência e quantidade transportada ilegalmente. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000179-73.2017.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 29/11/2021). grifei. Certamente tal ato administrativo se presume legítimo, e, no presente processo, foi confirmado pela prova oral produzida, portanto não há o que se falar que constitui a única prova de materialidade e autoria do crime ambiental. Portanto, após a análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório, constata-se que o ato é formalmente típico. A tipicidade material, por sua vez, também é inquestionável, pois a conduta afeta bem jurídico tutelado pela norma penal ambiental. Analisados os principais elementos do primeiro elemento do conceito analítico de crime, passo a analisar os demais elementos. DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE Sendo a conduta praticada formal e materialmente típica, pela teoria da ratio cognoscendi presume-se ilícita. Não há nos autos prova da existência de causas excludentes da ilicitude. A defesa muito menos alegou a existência de tais justificantes. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de culpabilidade que possam beneficiá-lo. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Não existem causas de aumento ou diminuição a serem analisadas. Portanto, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva no tipo penal analisado na presente sentença, devendo responder penalmente pelo praticado. DISPOSITIVO In visu praemissorum, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ELASIO ANTUNES PINTO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Passo a dosar da pena, observando o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.605/1998, que determina os critérios para imposição e gradação da penalidade ambiental, passo à análise dos elementos legalmente previstos. A infração imputada consistiu na manutenção em depósito de expressiva quantidade de madeira (cerca de quinhentas toras), sem a devida licença válida expedida pela autoridade ambiental competente. Trata-se de conduta que afronta a legislação ambiental e compromete diretamente o controle da cadeia produtiva da madeira, o que dificulta a rastreabilidade e favorece práticas predatórias. A infração é, pois, de gravidade elevada, considerando-se a natureza da conduta e seu potencial lesivo ao meio ambiente. A motivação da infração revela-se econômica, voltada à exploração do recurso vegetal de forma irregular, com plena ciência da ilicitude, conforme demonstrado pela apresentação de protocolo vencido e documentos inválidos como forma de tentar legitimar o depósito da madeira. As consequências ambientais são significativas, pois o armazenamento irregular de grande volume de madeira sem licença compromete o controle ambiental sobre a extração e comercialização do produto florestal, prejudicando a fiscalização e a proteção da vegetação nativa. A conduta ainda fragiliza os esforços de combate ao desmatamento ilegal, especialmente em áreas sensíveis da Amazônia Legal. Por fim, em relação à situação econômica do infrator, não há nos autos comprovação de que o réu se encontra em condição de hipossuficiência econômica, razão pela qual não se vislumbra impedimento à fixação da pena de multa no patamar legalmente previsto. Analisadas as circunstâncias supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1/3 (um terço), totalizando uma pena inicial de 06 (seis) meses de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, não havendo outras circunstâncias a serem analisadas, fica a pena definitivamente fixada em 06 (seis) meses de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ausentes elementos sobre a capacidade econômica, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme artigo 49, §1º, do CP, totalizando um valor de R$44,00 (quarenta e quatro reais) por dia-multa. Assim sendo, considerando os parâmetros fixados para a pena de multa, fica o réu condenado a uma pena de multa final de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Com relação ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, o réu respondeu ao presente processo em liberdade. Portanto, em observância ao disposto no artigo 33, §2º, c, do CP, fixo o regime inicial ABERTO. Considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade da condenada, bem como os motivos e as circunstâncias do crime (inciso II do artigo 7° da Lei 9.605/88), substituo a pena privativa de liberdade anteriormente aplicada por uma pena de prestação pecuniária. Em observância ao princípio da proporcionalidade, bem como os parâmetros contidos no art. 12 da Lei nº 9.605/1998, arbitro a penalidade de prestação pecuniária 1 salário mínimo para cada 10 metros cúbicos de madeira apreendida, como medida suficiente e adequada à reprimenda da infração cometida, respeitando-se os limites legais e a gradação estabelecida pela legislação ambiental vigente. Como parâmetro, utilizo os valores fixados para leilão de madeiras, previsto no EDITAL Nº 1/2025/PM-BPAP4OF. Assim sendo, fica a pena de prestação pecuniária fixada em 148 salários mínimos (cento e quarenta e oito) salários mínimos à época, totalizando um montante de R$195.360,00 (cento e noventa e cinco mil trezentos e sessenta reais). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que inexistentes os requisitos para decretação da prisão preventiva ou mesmo de medida cautelar diversa da prisão. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 804 do CPP. Apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o momento de verificação da miserabilidade do condenado é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ, Sexta Turma, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016). Nos termos do art. 25, §3º, da Lei n.º 9.605/1998, DECRETO a perda total da madeira apreendida, conforme consta no Termo de Apreensão n.º 001597 (ID 92627267 – página 10), e DETERMINO sua doação ao Batalhão de Polícia Ambiental de Guajará-Mirim. AUTORIZO a venda da madeira doada, desde que os valores obtidos sejam exclusivamente destinados à aquisição de equipamentos voltados à prevenção e repressão de crimes ambientais, vedada expressamente a utilização para pagamento de verbas de natureza pessoal. A aquisição dos equipamentos dependerá de autorização prévia deste juízo, ficando o responsável pela unidade militar obrigado a prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da autorização. A presente decisão servirá como autorização para o transporte da madeira ao estabelecimento do adquirente, desde que acompanhada do comprovante de quitação da compra, devidamente emitido pelo responsável da unidade militar beneficiada, bem como da emissão de novo Documento de Origem Florestal (DOF), nos termos da legislação ambiental vigente. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se o TRE-RO para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Oficie-se o instituto de identificação civil do Estado informando sobre a condenação; c) Intime-se o condenado para o pagamento da multa, nos termos do artigo 50 do CP, e das custas processuais; d) Expeça-se guia de execução definitiva. Com o trânsito, não havendo requerimentos, expeça-se o necessário que se fizer, com as comunicações de estilo, arquivando-se ao final. Serve a presente sentença como ofício/mandado/carta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma do artigo 392 do CPP. CUMPRA-SE. Porto Velho, data e hora conforme a assinatura. AMAURI FUKUDA Juiz Substituto

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Casa Zanchetta Factoring Fomento Mercantil E Servicos Sociedade Limitada Unipessoal e outros x Antonio Carlos Faitaroni e outros

ID: 322549142

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807100-13.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASA ZANCHETTA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E SERVICOS SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL M&H RIAGRO PARTICIPACOES S.A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FAITARONI FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES SA

Despacho

Advogados:

ALVARO RIBEIRO DIAS

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RAFAEL SILVA COIMBRA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA

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ARLINDO FRARE NETO

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RAFAEL SILVA COIMBRA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA

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ARLINDO FRARE NETO

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RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807100-13.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: CASA ZANCHETTA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E SERVICOS SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, OZFOUR INVESTIMENTOS S A ADVOGADO DOS AGRAVANTES: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE, OAB nº SP285214 Polo Passivo: FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES SA, ANTONIO CARLOS FAITARONI ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811A, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311A, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811A, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311A, ALVARO RIBEIRO DIAS, OAB nº SP130655 Vistos. O presente recurso foi interposto contra a seguinte decisão (id. 28494879): Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação ordinária cumulada com indenização por dano material e pedido liminar. 2. Em sede de pedido de tutela provisória de urgência cautelar de arresto, ANTÔNIO CARLOS FAITARONI e FAITARONI HOLDING DE GESTÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA argumentaram que: em 06/07/2021 adquiriram 95% (noventa e cinco por cento) da empresa Frigorífico Rio Machado; porém, em 03/09/2021, firmaram contrato de prestação de serviços de consultoria para a venda das ações/participação com o escritório de advocacia PODVAL ADVOGADOS ASSOCIADOS. Atendendo às exigências, em 18/10/2021, a empresa Frigorífico Rio Machado foi transformada de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, com capital registrado e integralizado de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), tendo como acionistas a autora Faitaroni Holding LTDA (antiga J. E. F. Holding) e José Augusto Poan Silveira Chaves. Em 01/11/2021, foi firmado contrato de cessão de ações de sociedade anônima de capital fechado, tendo a autora Faitaroni Holding alienado 77,65% (setenta e sete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) de suas ações da empresa Frigorífico Rio Machado à empresa IVL Administração de Bens Próprios e Participações S.A., representada, na oportunidade, pelo requerido Christopher Paul de Medeiros Stears. Em 16/11/2021, o réu Fabiano Passos da Cruz assumiu o cargo de Diretor-Presidente, cumulando as Diretorias Financeira e Comercial, e o réu Christopher Paul de Medeiros Stears assumiu o cargo de Diretor Administrativo. Em 17/11/2021, foi realizada nova assembleia geral extraordinária, estabelecendo a saída da ré/acionista IVL Administração de Bens Próprios e Participações S.A. e a entrada da requerida OzFour Investimentos S.A. Em 28/01/2022, a autora Faitaroni Holding vendeu integralmente suas quotas sociais à requerida IVL Administração de Bens Próprios e Participações S.A. pelo valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em forma parcelada. O réu Lucas Zanchetta Ribeiro é administrador de fato de todas as empresas rés, o qual, objetivando efetivar o negócio – aquisição da totalidade das ações da empresa Ozfrig (antigo Rio Machado) –, ofertou em garantia ao pagamento das ações adquiridas supostas quotas sociais do FP2 Fundo de Investimento e Participações, administrado pela também ré LAD Capital Gestora de Recursos LTDA. As demais empresas que integram o polo passivo da demanda fazem parte de um mesmo conglomerado econômico, controlado pelo mesmo grupo de pessoas. Após a negociação, os réus realizaram vendas fraudulentas para empresas do mesmo grupo, sem que tenha havido o efetivo pagamento ou entrada no caixa do frigorífico, tampouco o pagamento dos credores, demonstrando que adquiriram o Frigorífico Rio Machado com o intuito de fechar as portas e abandonar o complexo industrial, utilizando-se de uma organização fraudulenta e prejudicando funcionários e fornecedores. Além de não receberem os valores pactuados pela venda da empresa, os autores vêm sofrendo injusta e violenta constrição patrimonial, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Estadual, conforme demonstram diversas ações de cobrança ajuizadas em seu desfavor. Ao final, pugnam pelo reconhecimento de grupo econômico e concessão da tutela cautelar de arresto de bens via Sisbajud, Renajud, imóveis via SREI e eventuais créditos tributários em nome de todos os réus, a fim de evitar dilapidação patrimonial; arresto da integralidade das ações ofertadas pelo réu Lucas em garantia ao pagamento da aquisição das ações do Frigorífico, com comunicação à CVM; e o afastamento de toda a diretoria do frigorífico, atualmente denominado OZFRIG, em razão da administração lesiva praticada pelos atuais gestores, nomeando-se a autora Faitaroni Holding como administradora provisória para possibilitar a retomada das atividades industriais (ID 76644467). Deferida parcialmente a liminar para determinar o afastamento de Fabiano Passos da Cruz dos cargos de Diretor Presidente, Financeiro e Comercial, e de Christopher Paul de Medeiros Stears do cargo de Diretor Administrativo, os quais exercem junto à OZFRIG CARNES DO BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 33.129.474/0001-97. Em substituição, para exercer todas as funções de diretor, com poderes de gestão da empresa, foi nomeado o sócio minoritário ANTÔNIO CARLOS FAITARONI, portador do Registro Geral nº 12.956.151 SSP/SP e CPF(MF) nº 070.348.958-56 (ID 76812325). [...] Deferido o arresto de créditos fiscais eventualmente existentes em nome das pessoas jurídicas OZFRIG CARNES DO BRASIL S/A – CNPJ: 33.129.474/0001-97, conforme indicado no ID 76645461, OZFRIG CARNES DO BRASIL S/A - CNPJ: 33.129.474/0002-78, OZFRIG CARNES DO BRASIL S/A - CNPJ: 33.129.474/0003-59, OZFRIG CARNES DO BRASIL S/A - CNPJ: 33.129.474/0004-30, OZFOUR INVESTIMENTOS S.A. - CNPJ: 44.683.045/0001-83, e CASA ZANCHETTA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E SERVIÇOS SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - CNPJ: 21.072.049/0001-20 (ID 78012017). [...] Determinada a emenda à inicial para juntar cópia do Livro de Transferência de Ações Nominativas transferidas ao réu IVL S/A e, posteriormente, ao réu OZFOUR, além de cumprir o art. 31 da Lei nº 6.404/1976, retificando-se o polo ativo e o polo passivo. Ainda, intimado o autor para esclarecer a ausência de anuência dos sócios, sob pena de revogação da tutela cautelar e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 79097941). [...] A ré Ozfour Investimentos S.A apresentou contestação (ID 82630775), alegando preliminarmente ilegitimidade ativa. No mérito, afirmou inexistir qualquer inadimplemento de obrigação contraída, requerendo o julgamento improcedente do pedido inicial. [...] Embargos de declaração conhecidos, porém negado provimento (ID 88028412). A parte autora postulou a condenação da ré Ozfour Investimentos S.A por litigância de má-fé, em razão de tumulto processual causado por manifestações inoportunas (ID 89370513). Determinada a habilitação da administradora judicial MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 04.188.990/0001-94, como terceira interessada, bem como a habilitação para as devidas intimações de seu advogado, RODRIGO TOTINO – OAB/SP nº 305896, CPF: 369.786.428-94 (ID 90743193). A administradora judicial manifestou-se por entender que a resolução da lide, seja pela procedência ou improcedência da ação, não implicará modificação das obrigações contraídas pela empresa, especialmente no tocante aos créditos habilitados na recuperação judicial. Ressaltou que, havendo substituição da alta gestão da empresa recuperanda, poderá haver reflexos no direcionamento do processo de recuperação judicial, o que se levanta apenas a título argumentativo, já que não há como prever cenários futuros. Alegou ainda que o arresto dos créditos tributários interfere na recuperação judicial (ID 92121722). Determinada a citação dos demais réus, exceto da parte ré LAD CAPITAL (já citada no ID 79785303) e dos réus CHRISTOPHER STEARS e OZFOUR, que compareceram espontaneamente aos autos (IDs 80533096/82630775) (ID 92205296). Determinada a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil requisitando informações acerca do arresto determinado na decisão ID 78012017, relativo a créditos a título de restituição em favor de OZFRIG CARNES DO BRASIL S/A – CNPJ: 33.129.474/0001-97; OZFRIG CARNES DO BRASIL S/A – CNPJ: 33.129.474/0002-78; OZFRIG CARNES DO BRASIL S/A – CNPJ: 33.129.474/0003-59; OZFRIG CARNES DO BRASIL S/A – CNPJ: 33.129.474/0004-30; OZFOUR INVESTIMENTOS S.A – CNPJ: 44.683.045/0001-83; e CASA ZANCHETTA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E SERVIÇOS SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL – CNPJ: 21.072.049/0001-20 (ID 96567572). [...] A parte ré Ozfour Investimentos S.A apresentou manifestação alegando que a contestação apresentada foi ilegítima, uma vez que o Sr. Christopher não possuía poderes para outorgar o instrumento de mandato. Requereu o cancelamento dos protocolos IDs 82630778 e 88620730, o desentranhamento dos documentos IDs 89671397 e 112807711, bem como a desconsideração dos mesmos, com a reabertura do prazo para defesa (ID 118449069). A parte ré Ozfour Investimentos S.A opôs embargos de declaração (ID 118450441). A parte autora postulou a ampliação da medida liminar anteriormente deferida para suspender, até o julgamento do mérito, o exercício dos direitos políticos societários da ré Ozfour Investimentos S.A relativos às ações do Frigorífico Rio Machado (Ozfrig Carnes do Brasil S/A), inclusive o direito de voto em assembleias, o direito de nomear ou destituir membros da administração ou de interferir direta ou indiretamente na gestão da empresa. Requereu também o reconhecimento de litigância de má-fé diante das contradições e distorções apresentadas (ID 118747083). Os réus FP2 Fundo de Investimento em Participações e Casa Zanchetta Factoring Fomento Mercantil e Serviços Sociedade Limitada Unipessoal foram citados, conforme AR acostado nos IDs 119143549 e 119198195. A parte ré Ozfour Investimentos S.A requereu: a nulidade das manifestações realizadas por Christopher Paul; a cassação da tutela antecipada concedida; o imediato afastamento do autor Antonio Carlos Faitaroni e a consequente convocação de Assembleia Geral Extraordinária; o deferimento de prova pericial contábil; a exclusão da Vênus Participações S.A., por ser massa falida; a inclusão, em litisconsórcio passivo, de José Augusto Poan, Eduardo de Almeida Ferreira e Roberto Podval; o encaminhamento ao Ministério Público para informar investigações relatadas; remessa à Receita Federal para informar irregularidades relacionadas à empresa RioBeef quanto à suposta prática de lavagem de dinheiro; a intimação das testemunhas arroladas; a retirada imediata de toda divulgação da empresa que contenha informações relacionadas ao tema da presente ação, sob pena de multa diária; análise do negócio jurídico celebrado entre a empresa e a BMG Foods; análise da instauração da recuperação judicial; a notificação do autor sobre o impedimento de venda da empresa e/ou negociação das ações, sob pena de multa; e que seja oficiada a Junta Comercial para proceder ao registro e arquivamento das decisões judiciais que confirmaram a manutenção da propriedade das ações pela parte ré (ID 120520683). A parte ré Casa Zanchetta opôs embargos de declaração cumulados com pedido de nulidade de citação (ID 120719203). A parte ré Ozfour Investimentos S/A (agora denominada M&H Riagro Participações S/A) apresentou manifestação por suposta notícia de fato grave relacionado a acontecimentos recentes de gestão na empresa autora (ID 120718284). A parte ré Techmeat Logística e Inovação LTDA opôs embargos à execução cumulado com pedido de nulidade de citação editalícia (ID 120718284). É o breve relatório. Decido. 3. Inicialmente, advirto as partes, com fundamento nos princípios da cooperação e da celeridade processual, para que evitem apresentar petições extensas e com informações ou pedidos reiterados que ultrapassem o objeto do litígio em questão, gerando tumulto processual e tornando o processo excessivamente volumoso, o qual já ultrapassa 4.000 (quatro mil) laudas. Novas condutas das partes ou de seus patronos nesse sentido serão caracterizadas como atos atentatórios à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos moldes do artigo 77 do Código de Processo Civil. [...] 8. A parte ré Ozfour Investimentos S.A. (agora denominada M&H Riagro Participações S/A) opôs embargos de declaração (ID 118450441) para sanar supostas contradições ou omissões entre decisões proferidas nos autos, além de buscar a reavaliação da liminar deferida, a destituição imediata do autor como administrador, nomeação provisória de nova diretoria, realização de assembleia geral extraordinária, revogação da medida de arresto, bem como reconhecimento de ilegitimidade ativa e passiva. De igual modo, a ré Casa Zanchetta Factoring Fomento Mercantil e Serviços Sociedade Limitada Unipessoal opôs embargos de declaração (ID 120719203), alegando nulidade de citação por desrespeito ao rito, nova abertura de prazo, nulidade processual pela ausência de litisconsortes necessários, nulidade de citação por edital da IVL Participações, indeferimento da manutenção da tutela antecipada, juntada de investigações da Polícia Federal, intimação do advogado Roberto Podval para esclarecimentos, requerimento de produção de provas, intimação do autor e da JEF Holding para apresentarem documentos comprobatórios de legitimidade e participação acionária, expedição de ofícios para apuração de irregularidades e crimes, cassação da tutela antecipada, afastamento imediato do autor da administração com convocação de AGE e indeferimento dos pedidos do autor. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e cabem apenas diante de erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Contudo, verifica-se que os embargantes não demonstraram a ocorrência de tais vícios. Na verdade, utilizam-se do recurso apenas para expressar irresignação com o entendimento adotado pelo juízo, reiterando pedidos inadequados à via dos embargos declaratórios e tumultuando o andamento processual. Assim, por não se verificarem os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração (IDs 118450441 e 120719203). Considerando o intuito manifestamente protelatório, CONDENO Ozfour Investimentos S.A. (agora denominada M&H Riagro Participações S/A) e Casa Zanchetta Factoring Fomento Mercantil e Serviços Sociedade Limitada Unipessoal ao pagamento, cada uma, de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC), revertida em favor do FUJU. Advirto as partes que nova oposição de embargos manifestamente protelatórios será igualmente punida com multa, conforme prevê o artigo 1.026, §3º, do Código de Processo Civil. [...] 12. CPE: incluir no polo passivo OZFOUR INVESTIMENTOS S.A. – CNPJ nº 44.683.045/0001-83 (agora denominada M&H Riagro Participações S/A). A parte ré Ozfour Investimentos S.A. (agora denominada M&H Riagro Participações S/A) alegou ilegitimidade do Sr. CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS, que apresentou defesa (ID 82630775) mediante instrumento inexistente, requerendo sua nulidade e reabertura do prazo para defesa (ID 118449069). [...] Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os Agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja reformada a decisão que aplicou a multa do art. 1.026, §2°, do CPC (embargos de declaração manifestamente protelatórios). Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois não se vislumbra, na hipótese, ao menos em análise perfunctória, a probabilidade de provimento do recurso – que é um dos requisitos cumulativos previstos no art. 995, parágrafo único, CPC. Intime-se a parte Agravada para, querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Solicitem-se informações do Juízo de origem. Sirva a presente decisão como ofício ao primeiro grau. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2025. Juiz Convocado Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Relator.

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