Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 199 de 216

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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D. A. A.

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D. A. D. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. M. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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A. J. A. A.

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E. G. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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A. A. F. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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E. M. D. A.

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A. G. A.

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A. A. N.

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A. D. A.

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A. A. C.

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A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. A. D.

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A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. V. A.

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A. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. J.

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A. A. J. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L.

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A. A. G.

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A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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Processo nº 7000951-76.2025.8.22.0011

ID: 260925161

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7000951-76.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. N. P.

Intimação

Advogados:

AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7000951-76.2025.8.22.0011 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado AUTOR: P. -. U. -. 1. D. D. P. C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA RECORRIDO: G. N. P., AVENIDA BRASIL, LINHA 16, NOVA ALIANÇA Sem número S/N, ENFRENTE AO MERCADO DO GILVAN NOVA ALIANÇA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO RECORRIDO: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do réu G. N. P., ao argumento de que não persistem os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Instado, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado, ao argumento de que estão presentes os requisitos legais (Id 119840366). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente impende ressaltar que, conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, o que foi efetivado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, nos autos n. 7000723-04.2025.8.22.0011 (Id 119279372). No caso dos autos, o acusado foi preso preventivamente para resguardar a ordem pública, bem como para elucidação da autoria do crime. É dos autos que o acusado se evadiu ao distrito da culpa e encontrava-se em local incerto e não sabido, tanto que foi necessária a representação pela sua prisão preventiva. Ademais, em que pese a primariedade do agente, a sua periculosidade está devidamente demonstrada nos autos pelo modus operandi, eis que os elementos contidos nos autos indicam que a tentativa de homicídio teria sido realizada por meio insidioso ou cruel. Ressalte-se que a gravidade concreta do delito é evidente, uma vez que, conforme se extrai dos autos, o acusado ateou fogo no corpo da vítima, causando-lhe queimaduras em 50% (cinquenta por cento) de seu corpo, incluindo região do tórax, abdômen, membros superiores bilateralmente e coxa direita, com queimaduras de 2º e 3º grau, o que demonstra extrema crueldade e desprezo pela vida humana. Ainda, consta dos autos que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez no momento do crime, e que antes da agressão já havia ameaçado "incendiar a motocicleta de sua esposa" e declarado que "colocaria fogo em tudo", evidenciando premeditação e escalada de violência que culminou na tentativa de homicídio. A periculosidade do réu também se evidencia pela vulnerabilidade das testemunhas que presenciaram os fatos, o que torna necessária a segregação cautelar para proteção delas. Desta forma, não se alteraram os requisitos reconhecidos na Decisão de Id 119279372, pág. 38, uma vez que a segregação cautelar é conveniente para a instrução criminal, preservando a incolumidade das testemunhas que eventualmente irão depor perante o Plenário do Júri. Neste momento, se encontram nos autos provas de materialidade e fortes indícios de autoria dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, o que, conjugado com a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e dado o perigo a ser gerado pelo estado de liberdade, impõem a manutenção da prisão preventiva, na forma prevista no art. 312 do CPP. Oportuno, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. A custódia do paciente deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como a presença dos fundamentos da preventiva, além da gravidade concreta do delito, que gera na sociedade e aumenta o clamor público por resposta pelo Poder Judiciário. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não obstam a decretação ou a manutenção da custódia cautelar, desde que presentes os requisitos ensejadores, e levado em consideração a gravidade concreta do delito. Habeas Corpus, Processo nº 0000421-06.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 18/03/2020. Importante destacar que as eventuais condições pessoais favoráveis do réu, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não obstam a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Logo, a medida mais adequada é a manutenção da prisão do requerente, sendo que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais para o presente caso, ao menos por ora. Ante as ponderações supra, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do réu G. N. P.. Intimem-se. No mais, aguarde-se a juntada de resposta à acusação. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 24 de abril de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Clovis Arraes Chaves Junior e outros x Laerte Fritsch e outros

ID: 259118242

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006926-96.2019.8.22.0501

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ARRAES CHAVES JUNIOR FABIO ALVES DE ASSIS FAUSTO SEREIA MARIA LUIZA VIEIRA CABRAL NILTON LEITE PATRICK FAELBI ALVES DE ASSIS SANDRA VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

LAERTE FRITSCH LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH

Decisão

Advogados:

CATIANE MALTA SOARES

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NILTON LEITE JUNIOR

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3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br Ação Penal - Pr… 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: aqs3criminal@tjro.jus.br Ação Penal - Procedimento Ordinário Estelionato 0006926-96.2019.8.22.0501 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NILTON LEITE, CPF nº 16217543249, FABIO ALVES DE ASSIS, CPF nº 72417595249, MARIA LUIZA VIEIRA CABRAL, CPF nº 76719880810, FAUSTO SEREIA, CPF nº 22425080910, SANDRA VIEIRA SOUZA, CPF nº 34982400210, CLOVIS ARRAES CHAVES JUNIOR, CPF nº 39073718287, PATRICK FAELBI ALVES DE ASSIS, CPF nº 79878555291 REU: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, CPF nº 80479120030, RUA FORTALEZA 2225, SALA 08, GALERIA PÔR DO SOL SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAERTE FRITSCH, CPF nº 89543521034, RUA FORTALEZA 2225, SALA 08, GALERIA PÔR DO SOL SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO DECISÃO Vistos. Na manifestação de id. 119617382, os réus pugnam pelo reconhecimento da ausência de representação das vítimas e consequente incidência da decadência do direito de representá-los. Não obstante a alegação extemporânea de ausência de representação das vítimas, verifico que a argumentação não comporta acolhimento. Muito embora a Lei n. 13.964/2019 tenha introduzido o § 5º no tipo penal, prevendo a necessidade de representação das vítimas, é pacífico na jurisprudência a desnecessidade de maiores formalidades, bastando o simples interesse em ver o acusado processado, denunciando-o para a autoridade policial. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI 13 .964/2019. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO NO SENTIDO DE VER INICIADA A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 . O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do HC 208817 AgR, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA (DJe de 2/5/2023), decidiu que, “sendo a exigência de representação para o crime de estelionato norma processual de caráter híbrido favorável ao acusado [regra incluída no § 5º do art. 171 pela Lei 13 .964/2019], há de ser aplicada retroativamente aos processos em curso”. Ficou consignado, ainda, que “em cada caso concreto deverá o juízo verificar se houve manifestação da vítima no sentido da persecução penal, que deve ser entendida como representação”. 2. No particular, o Tribunal estadual deixou claro que, “dos elementos extraídos do caderno processual, observa-se a demonstração inequívoca da intenção da vítima em ver o réu devidamente processado”. 3. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE consolidou-se no sentido de que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos” (Inq 3438, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). 4. Agravo Regimental provido . (STF - RHC: 236152 SC, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024). Grifei. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART . 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL (LEI N. 13.964/2019). IMPOSSIBILIDADE . OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSICIONAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA . SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DOS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC n . 610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no art. 171 do Código Penal, não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia" (AgRg no REsp n. 2 .074.116/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação. Assim, o fato de a vítima ter levado o conhecimento do fato à autoridade policial é suficiente para a persecução penal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 860589 GO 2023/0369178-8, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Grifei. Nesse cenário, a representação das vítimas é inteligível, sobretudo pela denúncia feita para a autoridade policial, a qual foi responsável pela instauração do competente inquérito policial, bem como pelo comparecimento delas para serem ouvidas em Juízo, fato que corrobora o desejo de ver os réus processados. Posto isso, afasto a hipótese de ausência de representação. No mais, recebo o recurso em sentido estrito interposto no id. 119744138. Dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 02 (dois) dias, oferecer as contrarrazões. Juntada a manifestação, ou com o transcurso in albis do prazo, retornem-me os autos conclusos para fins do art. 589, do Código de Processo Penal. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes- RO, terça-feira, 22 de abril de 2025. Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

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Rivoney Rodrigues Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Rivoney Rodrigues Da Silva x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ariquemes

ID: 327045005

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807971-43.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RIVONEY RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIVONEY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES

Decisão

Advogados:

LUCAS MELLO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Núm… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807971-43.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: RIVONEY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO PACIENTE: LUCAS MELLO RODRIGUES, OAB nº RO6528A Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. A. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Lucas Mello Rodrigues (OAB/RO 6.528) em favor de Rivoney Rodrigues da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, que autorizou a interceptação telefônica com base em denúncia anônima sem a observância dos requisitos legais, o que resultou na condenação do paciente pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. O impetrante alega que a interceptação visava apurar um homicídio hipotético, não um crime consumado ou tentado, o que é incompatível com o artigo 2º, III, da Lei 9.296/96, que limita o uso da interceptação a infrações penais punidas com reclusão. Argumenta que a própria autoridade policial reconheceu a ausência de indícios de autoria ou participação no crime, o que contraria os requisitos estabelecidos pela Lei 9.296/96 para a autorização de interceptações telefônicas. Além disso, apontou que não foram realizadas diligências investigatórias prévias. Sustenta que a defesa prévia apresentou-se de forma genérica e não contestou a nulidade da interceptação, configurando uma falha na defesa técnica, o que acarretou prejuízo ao réu, uma vez que o processo se desenvolveu com base em provas viciadas. Aduz que a falta de defesa técnica efetiva e a ausência de impugnação das nulidades processuais configuram uma nulidade absoluta, conforme a Súmula 523 do STF, que afirma que a falta de defesa no processo penal constitui nulidade absoluta, mesmo sem a demonstração de prejuízo. Defende que não houve uma estratégia deliberada para se beneficiar de nulidades processuais, mas, sim, uma omissão na defesa, o que compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório. Firme nesses argumentos, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação na ação penal n. 0012720-19.2014.8.22.0002, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, bem como do mandado de prisão oriundo da execução penal SEEU 0000246-79.2015.8.22.0002, até o julgamento do mérito deste writ. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade, não deve ser conhecido este remédio jurídico, ante a manifesta inadequação da via eleita. Na espécie, o habeas corpus não se configura como o instrumento adequado para a análise da matéria pretendida, especialmente quando há a possibilidade de interposição de recurso próprio, pois, no caso em concreto, cabível a Revisão Criminal a teor do art. 621, I do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois o paciente, quando adolescente, teria sido apreendido pela prática de ato infracional análogo a homicídio qualificado, por três vezes. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. O pedido de prisão domiciliar não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 555.220/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 23/03/2020) Este Tribunal não destoa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. A defesa sustenta a nulidade na certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus para impugnar nulidade no trânsito em julgado de sentença condenatória, diante da possibilidade de interposição de recurso próprio, especificamente a revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus, por sua natureza restrita, não se presta para anular decisão já transitada em julgado, especialmente quando há previsão de recurso específico e adequado. 4. Em casos de alegação de nulidade de sentença condenatória transitada em julgado, a revisão criminal é o meio processual cabível, conforme o art. 621, I, do Código de Processo Penal. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que o habeas corpus não substitui recurso próprio, exceto em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é instrumento adequado para impugnar nulidade em trânsito em julgado de sentença condenatória, sendo cabível a revisão criminal para esse fim, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 555.220/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 23/03/2020. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0815069-16.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Data de julgamento: 04/12/2024. É verdade, ademais, que possível, em determinadas circunstâncias, a concessão do habeas corpus de ofício, quando se identificar, de forma inequívoca, que o paciente se encontra diante de um constrangimento ilegal flagrante. No entanto, é necessário que o constrangimento seja claro e irrefutável, sem necessidade de um exame mais aprofundado das provas. No caso dos autos, porém, não se afigura adequada a análise, porquanto necessário o aprofundamento e a ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. (cfe. RHC n. 100.760/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 28/08/2018). Aliás, “perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos." (AgRg no HC n. 780.855/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Por outro lado, verifica-se que o paciente esteve assistido por defesa técnica constituída, a qual, inclusive, interpôs recurso de Apelação contra a sentença condenatória. Convém destacar, ainda, que o acórdão proferido absolveu o paciente do art. 34 da Lei n. 11.343/2006, fixando as penas definitivas em 13 anos e 10 meses de reclusão, além de 1.780 (mil setecentos e oitenta) dias-multa, na fração mínima legal. Nesse contexto, em uma análise inicial, própria deste momento processual, não vislumbro a flagrante ilegalidade aventada. Portanto, "não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício” (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, relatora Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/6/2017)" (AgRg no HC n. 652.013/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021). Desse modo, não sendo caso de concessão de ofício, havendo instrumento cabível para a inconformidade manejada pelo impetrante e não sendo adequada a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, a hipótese é de seu não conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 123, XVI do RI/TJRO, NÃO CONHEÇO deste habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. 15 de julho de 2025 Des. Álvaro Kalix Ferro

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Processo nº 7014685-83.2023.8.22.0005

ID: 260267416

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7014685-83.2023.8.22.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. P.

Notificação

Advogados:

NILTON CEZAR RIOS

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo n. 7014685-83.2023.8.22.0005 RÉU: Nome: E. M. P. Endereço: ANDURAS, 754, Inexistente, JD DAS SERINGUEIRAS, Ji-Paraná - RO - CEP: 78961-970 Nome: E. M. P.… EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo n. 7014685-83.2023.8.22.0005 RÉU: Nome: E. M. P. Endereço: ANDURAS, 754, Inexistente, JD DAS SERINGUEIRAS, Ji-Paraná - RO - CEP: 78961-970 Nome: E. M. P., brasileiro, solteiro servente de obras, inscrito no CPF sob o n. 008.xxx.xxx- 69, portador do RG n. 1.103.xxx SSP/RO, nascido aos 01.11.1989, natural de Ji-Paraná/RO, filho de Antônio Mariano do Prado e Geni Luiza Prado. FINALIDADE: Notificação do(s) denunciado(s) acima qualificado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita à acusação que lhe está sendo imputada na denúncia, por intermédio de advogado ou defensor, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for pertinente para a sua defesa, devendo desde já apresentar documentos e especificar as provas que pretende produzir, inclusive indicando e qualificando eventual rol de testemunhas, declinar o nome de seu advogado ou informar a inexistência e impossibilidade de constituir patrono. Não sendo apresentada a resposta no prazo mencionado, ou declarando, o denunciado, não possuir condições de constituir advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. PARTE DISPOSITIVA DA DENÚNCIA: Fato 1 – posse ilegal de arma de fogo de uso permitido No dia 20 de novembro de 2023, por volta das 21h27min, na residência localizada na Rua T-02, n. 282, Bairro Riachuelo, neste Município e Comarca de Ji-Paraná/RO, o denunciado E. M. P., de livre e espontânea vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha sob sua guarda, em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo revólver, marca Taurus, numeração de série 077961, conforme Auto de Exibição e Apreensão (ID 113871661 – pág. 15) e Laudo de Constatação e Eficiência (ID 116531638 – pág. 01/03). Fato 2 – tráfico de drogas Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, os denunciados E. M. P. e MARCOS ANTÔNIO AZEVEDO SANTANA, agindo dolosamente, tinham em depósito e guardavam, para o tráfico ilícito de drogas, aproximadamente 2.647,03g (dois quilos, seiscentos e quarenta e sete gramas e três decigramas) de substância entorpecente do tipo maconha, conforme Auto de Exibição e Apreensão (ID 113871661 – pág. 15) e Laudo de Exame Toxicológico Preliminar (ID 113871661 – pág. 38/40), substância que causa dependência física e/ou psíquica, isso sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, especialmente a Portaria n. 344/98-SVS/MS e suas atualizações. Dinâmica dos fatos Segundo foi apurado, a Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima noticiando que o denunciado MARCOS, investigado pela prática do delito de homicídio à época dos fatos, havia ocultado a arma utilizada no crime na residência de sua genitora, Elza Martins de Azevedo. Diante do noticiado, os policiais militares se dirigiram ao endereço de Elza, que se encontrava viajando, estando a residência sob a vigilância do denunciado EVANDRO, o qual franqueou a realização de busca no interior do imóvel; todavia, nada de ilícito foi encontrado. Em momento posterior, a Polícia Militar recebeu nova denúncia anônima relatando que EVANDRO teria deixado a residência da genitora de MARCOS transportando uma caixa de isopor aparentemente suspeita. Ato contínuo, durante a realização de entrevista, o denunciado EVANDRO confessou aos policiais que MARCOS o procurou em sua casa e ordenou que ele escondesse no imóvel uma caixa de isopor e uma arma de fogo. Na ocasião dos fatos, os policiais militares realizaram busca na residência de EVANDRO, ocasião em que localizaram a arma de fogo e a substância entorpecente, a qual encontrava-se no interior da caixa de isopor, além de uma balança de precisão. De acordo com as circunstâncias do caso concreto, EVANDRO e MARCOS tinham em depósito e guardavam entorpecentes com finalidade diversa do simples consumo, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga, aliada a balança de precisão localizada, indicando a prática da mercancia. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA denuncia: a) E. M. P. pela prática dos crimes descritos no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003 (fato 1) e art. 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006 (fato 2), em concurso material delitivo, nos moldes do art. 69 do Código Penal; b) MARCOS ANTÔNIO AZEVEDO SANTANA pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006 (fato 2), requerendo-se: a) o recebimento e autuação da presente, instaurando-se a competente ação penal e processando-se o feito pelo juízo 100% digital1 ; b) realização de audiência telepresencial, na forma da Resolução CNJ n. 481/2022; c) a citação do denunciado para responder à acusação; d) a oitiva das testemunhas a seguir declinadas; e) e a condenação dos denunciados nas penas previstas pelas práticas delituosas ora descritas. Para comprovar o articulado, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a inquirição das pessoas abaixo arroladas, as quais deverão ser requisitadas, com as cominações de praxe. Rol de testemunhas e informantes: 1. PM Cleiciel Borges Pereira – ID 116531638, pág. 10/11; 2. PM Fernando Luiz Santana – ID 115069950, pág. 13/14. Ji-Paraná/RO, data certificada. MARCOS GIOVANE ÁRTICO Promotor de Justiça. FELIPE MOURA Diretor de Secretaria

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Processo nº 7033665-22.2025.8.22.0001

ID: 315856233

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7033665-22.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR VIEIRA DE SOUZA RAIARA NASCIMENTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS RICARDO ARANHA DA SILVA

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IULSF ANDERSON MICHELON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7033665-22.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 7033665-22.2025.8.22.0001 Classe: Inquérito Policial - Furto (art. 155) AUTORES: P. -. P. V. -. 1. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADOS: RAIARA NASCIMENTO DA SILVA, CPF nº 70159662206, RUA RAISSA LOPES 4777, - DE 4794/4795 AO FIM FLORESTA - 76806-202 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO VICTOR VIEIRA DE SOUZA, CPF nº 09686783270, RUA LUIZ BORGES 3646 CIDADE NOVA - 76810-610 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de JOÃO VICTOR VIEIRA DE SOUZA e RAIARA NASCIMENTO DA SILVA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos art. 155, §4º, Inciso III, o art. 348, caput, e art. 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal DECIDO. 1. Do recebimento da denúncia Analisando detidamente a peça acusatória, verifica-se que estão presentes os requisitos previstos nos art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando ocorrência que pudesse ensejar rejeição, conforme previsto no art. 395, do mesmo diploma, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA. Cite(m)-se o/a(s) denunciado/a(s) para responder(em) à(s) acusação(ões), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na(s) resposta(s), o/a(s) denunciado/a(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até oito testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Na resposta à acusação, devem as defesas informarem se, caso seja realizada audiência de instrução e julgamento, prefere a solenidade na forma presencial ou por videoconferência. Oportunamente, o pedido será apreciado pelo Juízo. Intime(m)-se ainda que, transcorrido o prazo assinalado sem apresentação da(s) resposta(s), fica, desde já, nomeado(a) o(a) representante da Defensoria Pública que atua neste Juízo, para oferecê-la(s) em igual prazo, podendo este ser contratado na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na Avenida Jorge Teixeira, n. 1739, bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-090, Telefone: (69) 99237-6012, e-mail: 4varacriminal@defensoria.ro.def.br. Deliberações Eventuais exceções deverão ser apresentadas em separado. Apresentadas as defesas, com preliminares e/ou documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo arguidas questões preliminares e nem juntados documentos, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução, salvo se for alegada alguma das hipóteses previstas no art. 397, do Estatuto Processual Penal. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Ao Sr.(a) Oficial de Justiça: Indagar o/a(s) denunciado/a(s) o(s) número(s) do(s) telefone(s)/contato(s) telefônico(s) atualizado(s) e se o/a(s) mesmo/a(s) possui(em) advogado, certificando o teor da resposta. CITAR: JOÃO VICTOR VIEIRA DE SOUZA, brasileiro, portador do CPF nº. 096.867.832-70, filho de Benocilda Vieira de Souza e Enivaldo Sirqueira da Silva, nascido aos 17/01/2005, natural de Porto Velho/RO, residente na Rua Luiz Borges, nº3646, Bairro Cidade Nova, CEP 76810-610, nesta capital, telefone (69) 99289 3837 ou (69) 99980-8598, atualmente preso. RAIARA NASCIMENTO DA SILVA, brasileira, portadora do CPF nº. 701.596.622-06, filho de Rosa Maria da Silva Nascimento e Manoel Sirqueira da Silva, nascida aos 08/05/1993, natural de Porto Velho/RO, residente na Rua Juventude, nº 4799, Bairro Areal Floresta, CEP 76806-202, nesta capital, telefone (69 99327-9722, atualmente presa. 1- Após as diligências, sendo infrutífera(s) a(s) citação(ões), remetam-se os autos ao Ministério Público a fim de que informe endereço atualizado do/a(s) denunciado/a(s) e que já se manifeste nos termos dos artigos 361 e 366, do CPP. 1.1 - Sendo declinado novo endereço, cite(m)-se. 1.2 - Na hipótese do/a(s) denunciado/a (s) não ser(em) encontrado/a(s), deverá(ão) ser citado/a(s) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361, do CPP. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, desde logo nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a(s) defesa(s), intimando-se tão somente para ficar ciente da designação. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Atendam-se os demais itens da cota do ministerial. Expeça-se o necessário. 2. Do pedido de revogação da prisão preventiva Compulsando aos autos, verifica-se pedido de revogação da prisão preventiva formulado por João Victor Vieira de Souza através de seu patrono constituído, conforme consta no Id. 122770293. Diante disso, DÊ-SE vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7083, e-mail: pvh4criminal@tjro.jus.br A.V

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Processo nº 0000369-59.2020.8.22.0501

ID: 260537412

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000369-59.2020.8.22.0501

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE HENRIQUE CASTRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA ROCHA CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 2ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Vara: Porto Velho - 2ª Vara Crimi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 2ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Vara: Porto Velho - 2ª Vara Criminal Processo: 0000369-59.2020.8.22.0501 Inquérito Policial nº: (Número do IPL) Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ANDRE HENRIQUE CASTRO DA SILVA V i s t o s e t c. I – R E L A T Ó R I O O Ministério Público deste Estado, através de um dos seus membros, denunciou André Henrique Castro da Silva, qualificado nos autos em epígrafe, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503/97, pelo fato transcrito a seguir: "(…) No dia 12 de janeiro de 2020, por volta das 02h10min, na Avenida Guaporé, em frente ao numeral 5801, Bairro Rio Madeira, nesta cidade, o denunciado ANDRÉ HENRIQUE CASTRO DA SILVA conduzia o veículo marca Honda, modelo Civic, placa NCQ 7042 de Porto Velho/RO, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Apurou-se que o denunciado conduzia o seu veículo pelo local mencionado, quando foi abordado durante a operação “Trânsito Vivo". No ato da abordagem, o denunciado recusou-se a realizar o teste do etilômetro (fl.l2). Entretanto, por apresentar sinais visíveis de embriaguez alcoólica, consistentes em, olhos vermelhos, dispersão e falante, foi lavrado o Auto de Constatação de Sinais de Aduteração da Capacidade Psicomotora- ACPn°ACPO0m000O5 (fl. 13). (v. denúncia de ID 78302236 – págs. 01/02). Inicialmente, o recebimento da denúncia foi postergado diante da viabilidade jurídica de celebração de acordo de não persecução penal, razão pela qual foi designada audiência para tal finalidade. Contudo, na solenidade realizada, o acordo não foi celebrado em razão da não localização do denunciado (v. ID 78302236 - pág. 41). Posteriormente, a denúncia, acompanhada do respectivo inquérito policial, foi recebida em 02/03/2020 (v. ID 78302236 – pág. 45). O acusado não foi localizado para citação pessoal (v. certidões de ID 78302236 - pág. 48 e 57), sendo, portanto, citado por edital (v. ID 78302236 - pág. 63). O processo foi suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (v. ID 78302236 - pág. 68). Em seguida, o acusado ingressou formalmente no feito, ocasião em que foi retomada a marcha processual e revogadas as medidas cautelares sendo retomada a marcha processual (v. ID 117219353). A seguir o Ministério Público requereu a absolvição sumária do denunciado, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (v. ID 118027691). A Defesa ratificou o pleito ministerial (v. ID 118600743). É o relatório. Decido. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O Assiste razão às partes. Consoante extrai-se dos presentes autos, o termo de constatação indica apenas que o acusado apresentava olhos vermelhos e que estava falante e disperso. Tais elementos, por si só, não evidenciam, categoricamente, alteração da capacidade psicomotora ou verbal do réu, tampouco demonstram comprometimento da sua habilidade de conduzir veículo automotor, com segurança. Importante frisar que a jurisprudência tem evoluído no sentido de exigir a efetiva comprovação de incapacidade para a condução veicular segura, o que não se extrai da mera constatação de sinais genéricos ou subjetivos. A ausência de laudo pericial ou de outras provas técnicas aptas a confirmar o estado de embriaguez ou a alteração psíquica comprometedora inviabiliza o prosseguimento da presente ação penal Nesse sentido orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA . ABSOLVIÇÃO DO RÉU MANTIDA. Por força do Artigo 155 do CPP é necessário que os conectores que liguem a prova judicializada às investigações policiais sejam elementos fáticos robustos e não elementos meramente lógicos ou que constituam presunção. Caso fático em que não há indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que demonstre que o acusado conduziu veículo automotor com a sua capacidade psicomotora alterada, sendo impositiva a manutenção da absolvição do réu, em atenção ao princípio In dubio pro reo. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO . (TJ-RS - APR: 70084576321 RS, Relator.: José Conrado Kurtz de Souza, Data de Julgamento: 14/12/2020, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2021). destaquei Desta forma, estando evidenciado que o fato imputado não constitui crime, impõe-se a absolvição sumária. III – D I S P O S I T I V O PELO EXPENDIDO e considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE o denunciado André Henrique Castro da Silva, da imputação que lhe fora formulada na inicial, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. P.R.I.C. (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.). Decorrido o prazo para eventual recurso e cumpridos todos os comandos desta sentença, os presentes autos poderão ser ARQUIVADOS. Porto Velho/RO, 24 de abril de 2025 Edvino Preczevski Juiz de Direito

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Processo nº 7033223-90.2024.8.22.0001

ID: 255853890

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7033223-90.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO MARCIO ESCAFA

Decisão

Advogados:

BRUNO DLUCAS ANDRADE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7033223-90.2024.8.22.0001 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Acusado(a/s): HELIO MARCIO ESCAFA, CPF nº 91605970204 Advogado(a/s): BRUNO DLUCAS ANDRADE DE MELO, OAB nº RO1216 RÉU SOLTO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECISÃO Vistos. A denúncia já foi recebida e não vislumbro na(s) resposta(s) do(a/s) acusado(a/s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal. O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo(s) delito(s) imputado(s). Considerando a viabilidade de realização de audiência por videoconferência, por meio da ferramenta Google Meet, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de Setembro de 2025, às 08h30min. Na data e horário da audiência designada, as partes deverão acessar o ambiente virtual por meio do link abaixo indicado, observando que as testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. meet.google.com/ywu-unpb-azc Faça constar ainda que caso a testemunha ou réu não possua condições de participar da audiência por videoconferência (por problemas com a internet, aparelho celular ou outros) deverá dirigir-se ao Fórum Geral de Porto Velho, para ser ouvida na forma presencial, bastando que chegue ao local com antecedência de 30 minutos. Endereço : Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho-RO, 3º Andar - Sala 346. Atribuo força de requisição a presente decisão, servindo como OFÍCIO, à(s) chefia(s) imediata(s), com a finalidade de intimação da(s) testemunha(s) servidor(es) público(s) abaixo destacadas: 1. Elvis Santos de Araujo (PM) – fls. 05/07 e 34/39 do ID 107558625; 2. Mauricleia Bispo Ferreira (PM) – fls. 08/10 e 34/39 do ID 107558625; Intimem-se as demais testemunhas do MP/RO: 1. Leilson Silva de Souza (informante) – RUA RIO DE JANEIRO, N°: 3713, CEP: 76820088, Porto Velho/RO, Bairro: Nova Porto Velho, Telefone: (69) 98425-6233. 2. Ernandes Vaz (informante) – Endereço: AVENIDA AMAZONAS, N°: 6030, CONDOMINIO VILAS BH, CEP: 76820150, Porto Velho/RO, Bairro: Tiradentes, Telefone: (11) 93012-4674. 3. Jeleandra Moura do Nascimento (informante) – RUA MONTEIRO LOBATO, N°: 5362, CEP: 76811776, Porto Velho/RO, Bairro: Eldorado, Telefone: (69) 99328-9269. À CPE: Colaciona-se, aos autos, novas certidões de antecedentes criminais do(s) réu(s) extraída(s) do sistema CEU (Certidão Estadual Unificada), bem como junte-se o extrato do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) para fins de análise de maus antecedentes e/ou reincidência. Considerando o Ofício nº 545 / 2022 - PVH1CRIGAB/PVH1CRI/PVHCRI/CMPVH, solicita-se que a ciência do(a) requisitado(a) (policial e/ou servidor) acerca da data, dia e horário da audiência seja, além de continuidade da confirmação já em vigor à CPE criminal (Central de Processamento Eletrônico) do PJRO, encaminhada via ofício, contendo o número do processo, data da audiência e a qualificação do(a) policial ciente da requisição com o telefone de contato, para a secretária de gabinete pelo e-mail: pvh1crimgab@agenda.tjro.jus.br. Determino que as intimações para a presente solenidade, se possível, sejam realizadas, preferencialmente, pelo modo mais célere (e-mail, telefone, WhatsApp etc.). Intime(m)-se. Depreque(m)-se. Diligencie-se, pelo necessário. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo GOOGLE MEET, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7073 (WhatsApp)/ E-mail: pvh1crimgab@agenda.tjro.jus.br. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Cada parte deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como baixar e acessar o aplicativo Google Meet de seu celular ou computador; 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as eventuais ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 4. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 5. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. 6. cada parte e/ou testemunha, devidamente intimada, é responsável por acessar a sala virtual na data e horário previamente designados, sem que haja necessidade de contato prévio pelo secretário do Juízo. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7073. Porto Velho - RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 7001207-83.2025.8.22.0022

ID: 323941903

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001207-83.2025.8.22.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PIRES DE SOUZA WALLISSON DE OLIVEIRA PRADO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE FLORESTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7001207-83.2025.8.22.0022 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: P. -. S. M. D. G. -. 1. D. D. P. C. ADVOGADO DO AUTOR: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: WALLISSON DE OLIVEIRA PRADO, LUCAS PIRES DE SOUZA ADVOGADO DOS DENUNCIADOS: HENRIQUE FLORESTE DE SOUZA, OAB nº MT33579O SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do réu WALLISON DE OLIVEIRA PRADO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 155, §4º, inciso, IV, do Código Penal. A acusação foi formulada com a seguinte descrição fática (Id. 119994631): “No dia 24 de março de 2025, durante o período noturno, na Rua Noroeste, n° 2215, Centro, nesta cidade e comarca de São Miguel do Guaporé/RO, o denunciado WALLISON DE OLIVEIRA PRADO, com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo em concurso de pessoas com Lucas Pires de Souza, subtraiu, para si, 02 (duas) motocicletas, sendo uma HONDA/CG 150 TITAN EX (placa NCM4281) e uma HONDA/CG 125 FAN KS (placa NBY7D31), pertencentes às vítimas Magno José Paschoato dos Santos e Julielton Félix dos Santos, conforme boletins de ocorrência n.º 00054461/2025-A01 e 00054886/2025-A01. Segundo restou apurado, na data supramencionada, Lucas, portando uma chave conhecida como “micha”, deu partida em uma das motocicletas e, em seguida, repassou o dispositivo ao denunciado Wallison, que utilizou o mesmo método para ligar o segundo veículo. Após a subtração, ambos se dirigiram ao Loteamento Terra Nova, onde ocultaram os veículos em uma área de mata. Constam nos autos imagens de câmeras de segurança que registram os dois agentes subtraindo os veículos, bem como o relato minucioso de Lucas, que confessou a prática criminosa e indicou o local onde os bens estavam escondidos, conforme Relatório de Diligências n.º 3692/2025. Por fim, foi elaborado o Laudo de Avaliação Mercadológica Indireta de Veículo, devidamente acostado às fls. 17/19 dos autos, sob o ID n.º 119047096. Ante o exposto, denuncia-se WALLISON DE OLIVEIRA PRADO como incurso na conduta típicas prevista no artigo 155, §4º, inciso, IV, do Código Penal.” Oferecida a denúncia (Id. 119994631), esta foi recebida em 29/04/2025. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (Id. 121451089). Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Amanda Setubal Rodrigues e Juan Pablo Teixeira Costa, bem como as vítimas Magno Jose Paschoato Dos Santos e Julielton Felix Dos Santos. Ao final da instrução, procedeu-se ao interrogatório do réu (Id. 123260820). O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado nos termos da exordial acusatória (Id. 123260820). A Defesa técnica, por sua vez, deixou de impugnar o mérito da imputação, à vista da confissão do réu em sede de interrogatório judicial, limitando-se a requerer, na hipótese de eventual condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, em razão da confissão espontânea; a fixação do regime inicial semiaberto, considerando que a sanção privativa de liberdade não ultrapassaria o patamar de oito anos; bem como deixou de se manifestar sobre a existência de falta grave eventualmente praticada no curso da execução penal (Id. 123260820). O réu responde ao processo em LIBERDADE. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. DAS PRELIMINARES E DA REGULARIDADE PROCESSUAL Antes de adentrar no mérito, consigne-se que não foram suscitadas questões preliminares. No mais, verifica-se a presença das condições da ação, uma vez que a denúncia descreve fato típico, ilícito e culpável, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal. Trata-se de ação penal pública incondicionada, o que confere legitimidade ao Ministério Público para figurar no polo ativo da demanda. Do mesmo modo, o réu possui legitimidade para compor o polo passivo. Assim, estando presentes a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir, conclui-se pela regular constituição da relação processual. Igualmente, estão atendidos os pressupostos processuais, na medida em que as partes são legítimas e o Juízo é competente para processar e julgar a presente causa. Ademais, não se verifica a incidência de causas de impedimento ou suspeição. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos processuais de natureza negativa, uma vez que não há litispendência nem coisa julgada relativamente à presente demanda. Considerando, portanto, que o processo se encontra hígido, tanto material quanto formalmente, passa-se à análise do mérito. III. DO MÉRITO Imputa-se ao acusado WALLISON DE OLIVEIRA PRADO, já qualificado nos autos, a conduta tipificada no art. 155, §4º, inciso, IV, do Código Penal. A materialidade delitiva restou satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelo registro de ocorrência policial, que contém os relatos preliminares das vítimas; pelo auto de apreensão e respectivo termo de restituição dos veículos subtraídos; pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança da escola onde ocorreram os fatos; pelo relatório final de investigação elaborado pela autoridade policial; pela confissão judicial do réu WALLISON DE OLIVEIRA PRADO; e pelos depoimentos prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No que tange à autoria, passa-se à análise da conduta imputada. Durante o interrogatório judicial, o réu WALLISON DE OLIVEIRA PRADO confessou integralmente a prática delitiva que lhe foi imputada, declarando que, na companhia de seu comparsa Lucas, com quem estava na praça, foi instigado por este a praticar o furto das motocicletas. Relatou que Lucas portava uma chave conhecida como “micha”, com a qual ambos subtraíram os veículos — cada um sendo responsável por uma das motocicletas — e, após a subtração, esconderam os bens em uma área de mata próxima à residência de Lucas. Ressalte-se, por outro lado, que, embora a confissão não mais detenha o status de “rainha das provas” (regina probationum), como proclamava a doutrina clássica, ela ainda constitui elemento probatório de grande relevância. Nos casos como o presente, quando a confissão é prestada de forma expressa, circunstanciada e compatível com os demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente ao detalhar minuciosamente as circunstâncias do fato, afasta-se qualquer dúvida razoável acerca da autoria delitiva. A vítima Magno José Paschoato dos Santos declarou, em juízo, que exerce atividades laborais na Escola Princesa Isabel, onde chegou por volta das 16h e permaneceu até aproximadamente 21h. Ao término do expediente, constatou que sua motocicleta havia sido subtraída do local. Relatou que, além de sua moto, outra também foi furtada, pertencente a um aluno da referida instituição. Informou ter acionado a polícia, que procedeu à obtenção de imagens de câmeras de segurança para subsidiar a investigação. Esclareceu que não presenciou o furto e que teve conhecimento da autoria delitiva apenas por meio de rumores na cidade e pelas informações repassadas pelos policiais. Estima que o fato delituoso tenha ocorrido por volta das 19h. A vítima Julielton Felix dos Santos afirmou, em juízo, que sua motocicleta foi furtada no mês de março, quando se encontrava estacionada em frente ao colégio. Esclareceu que, no momento do fato, o veículo estava sob posse de seu filho. Informou não ter conhecimento da identidade do(s) autor(es) do furto, tampouco ter recebido qualquer informação concreta nesse sentido. É oportuno destacar a importância conferida pela jurisprudência ao depoimento da vítima, especialmente em crimes dessa natureza, sobretudo quando seu relato é corroborado por outros elementos probatórios. A policial civil Amanda Setubal Rodrigues, ouvida em juízo, relatou que, após ciência da ocorrência, a equipe policial obteve as imagens das câmeras de segurança, as quais foram anexadas aos autos. Informou que colegas antigos da corporação reconheceram os indivíduos nas filmagens como sendo Wallison e seu comparsa. Segundo a testemunha, as imagens analisadas eram compatíveis com registros anteriores constantes do relatório investigativo, sendo possível identificar que o réu trajava blusa azul e calça escura. Narrando a diligência de abordagem, afirmou que, após a condução de Wallison, foi solicitada autorização para ingresso em sua residência, ocasião em que foram localizados chinelos e uma calça preta compatíveis com aqueles observados nas imagens de segurança. Acrescentou que, nesse momento, Wallison permaneceu em silêncio. Informou ainda que Lucas, inicialmente, declarou apenas ter informações sobre o paradeiro das motocicletas, indicando o local onde se encontravam, situado em uma área de mata. Os policiais dirigiram-se até o ponto indicado, logrando êxito na recuperação dos veículos, sendo que um deles estava com um boné idêntico ao utilizado por Wallison no momento dos fatos. Posteriormente, Lucas confessou a prática delitiva em sede policial. A testemunha confirmou que o relatório de diligências aponta que ambos os indivíduos estavam na praça, momento em que Lucas portava a chamada chave “micha” no bolso. Esclareceu ter sido a responsável pela elaboração do relatório final da investigação, no qual constam também extrações de dados telefônicos. Parte dessas informações foi produzida por outra policial, e, embora o conteúdo indicasse eventual envolvimento com tráfico e organização criminosa, a depoente não soube afirmar se havia dados diretamente relacionados ao furto em questão. Por fim, reiterou que a análise de semelhança entre os objetos apreendidos na residência de Wallison e aqueles utilizados na ação criminosa foi realizada pelos próprios policiais durante a investigação. O policial civil Juan Pablo Teixeira Costa afirmou, em juízo, ter atuado como apoio nas diligências iniciais voltadas à obtenção e análise das imagens de segurança. Relatou que os registros foram localizados inicialmente pela Polícia Militar, os quais serviram de base para a identificação dos suspeitos. Informou que, na semana anterior aos fatos, Wallison havia sido abordado pela Polícia Militar trajando camiseta idêntica àquela utilizada pelo agente que aparece nas imagens do furto. Declarou, ainda, que, na residência de Wallison, foram encontradas uma calça e um par de chinelos com características semelhantes às peças de vestuário utilizadas no crime, sendo a identificação baseada na comparação visual das roupas e da compleição física do indivíduo. Acrescentou que a equipe policial recebeu informações apontando Lucas como possível coautor do delito. Após ser conduzido à delegacia, Lucas negou inicialmente a prática criminosa, mas indicou o local onde as motocicletas furtadas estavam escondidas. De início, cumpre frisar que os depoimentos dos policiais mostram-se coerentes desde a fase inquisitorial e foram ratificados em juízo, inexistindo, nos autos, qualquer elemento capaz de infirmar suas declarações. Ressalte-se que os agentes públicos gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à validade e eficácia do depoimento prestado por policial, que deve ser considerado verdadeiro até prova em contrário. Sua condição funcional, por si só, não o torna testemunha inidônea ou suspeita. Da análise dos autos, conclui-se que a autoria também se encontra satisfatoriamente demonstrada. O próprio réu, em seu interrogatório judicial, confessou expressamente a prática do furto, esclarecendo que, instigado por seu comparsa Lucas, aderiu ao plano criminoso, ocasião em que ambos, mediante uso de chave “micha”, subtraíram uma motocicleta cada e ocultaram os veículos em uma área de mata nas proximidades da casa de Lucas. A confissão do acusado encontra respaldo nos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução. A vítima Magno José confirmou que o furto ocorreu no período noturno, na frente da escola onde trabalha, e que só tomou conhecimento da autoria após a investigação policial. A vítima Julielton relatou que o veículo subtraído estava sob a posse de seu filho no momento do fato, e também declarou não saber quem seriam os autores, reforçando a clandestinidade da conduta. As testemunhas policiais foram uníssonas e coesas em seus depoimentos. A policial civil Amanda Setubal Rodrigues relatou que, com base nas imagens captadas pelas câmeras de segurança, foi possível identificar o réu Wallison e seu comparsa Lucas, tanto pela compleição física quanto pelas vestes utilizadas, as quais foram localizadas posteriormente na residência de Wallison, mediante autorização. Relatou, ainda, que Lucas, após inicialmente negar envolvimento, acabou por confessar a prática criminosa e indicou o local onde os veículos estavam escondidos, sendo ambos recuperados pelos agentes. O policial civil Juan Pablo Teixeira Costa confirmou que Wallison havia sido abordado dias antes trajando a mesma camiseta registrada nas imagens do furto. As roupas e calçados encontrados em sua residência apresentavam características compatíveis com aquelas visualizadas nas filmagens. Ressaltou, também, que a identificação dos envolvidos baseou-se não apenas nas vestimentas, mas na compleição física dos agentes, o que foi corroborado pela equipe de investigação. Dessa forma, a prova testemunhal, somada à confissão judicial e aos demais elementos constantes dos autos, formam um conjunto harmônico e coerente, que não deixa dúvidas quanto à autoria e à participação consciente e voluntária do acusado na prática do delito. Quanto à qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (concurso de pessoas), esta também restou plenamente demonstrada. A dinâmica dos fatos evidencia que o crime foi praticado em unidade de desígnios entre o réu e o corréu Lucas, com divisão de tarefas na execução do furto, utilização do mesmo instrumento (chave micha), bem como na ocultação conjunta dos veículos subtraídos. A coautoria é, portanto, manifesta e configuradora da causa de aumento de pena prevista no referido dispositivo legal. Como se vê, os elementos de prova encartados nos autos são uníssonos em atribuir ao réu a autoria e a materialidade do delito. A conduta do acusado subsume-se ao tipo penal objetivo descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, em consonância, de igual modo, com a capitulação jurídica indicada na denúncia. Está presente o elemento subjetivo do tipo, restando evidenciada a conduta dolosa do acusado, que agiu com vontade e consciência dirigidas à prática do fato típico. A conduta típica é também antijurídica, inexistindo qualquer causa legal de justificação. Conforme a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta faz presumir a antijuridicidade, caberia à defesa produzir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à culpabilidade, verifica-se que o réu é penalmente imputável, pois é maior de 18 (dezoito) anos, não incidindo nas hipóteses previstas no artigo 26, caput e parágrafo único, do Código Penal. Além disso, tinha plena consciência da ilicitude do fato e lhe era exigível conduta diversa, não tendo a defesa suscitado qualquer excludente de exigibilidade. Dessa forma, a condenação é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu WALLISON DE OLIVEIRA PRADO pela prática do delito tipificado no preceito primário do 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Passo a dosimetria. Atento ao critério trifásico, bem como aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), e com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena do réu. 1.1. Da primeira fase da dosimetria da pena No que toca às circunstâncias previstas no art. 59 do CP, verifico que o denunciado agiu com culpabilidade que extrapola o limite do tipo penal, uma vez que o crime foi praticado mediante qualificadora. Dito isso, cabe ressaltar que a orientação da jurisprudência dominante, é que a causa de aumento de pena relativa ao furto durante o repouso noturno não incide nas hipóteses de furto qualificado previstas no art. 155, §4, do CP. No entanto, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (REsp 1888756/SP). Poucas informações foram coletadas a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do crime é inerente à sua espécie, não havendo o que ser exasperado. As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, a evidenciar que o crime foi praticado pelo acusado mediante concurso de pessoas. Dessa forma, seguindo orientação da jurisprudência dominante (HC 207871/RJ, Min. Sebastião Reis Junior, j. 7/11/2013), havendo duas qualificadoras, uma será utilizada para qualificar o crime (concurso de pessoas) e a outra como circunstância judicial desfavorável. As consequências são próprias do tipo. A vítima não contribuiu para o crime. Quanto aos maus antecedentes, cumpre mencionar que o acusado possui as seguintes condenações: 1) 7001472-26.2022.822.0011 - com trânsito em julgado em 12/07/2024; 2) 7000694-75.2021.822.0016 - com trânsito em julgado em 14/07/2022; 3) 0000955-60.2019.822.0007 - com trânsito em julgado em 29/06/2020. Dito isso, cabe ressaltar que é lícito ao juiz sentenciante, havendo duas ou mais condenações com trânsito em julgado, considerar uma delas como antecedentes criminais e a outra como agravante genérica da reincidência, sem que isso implique bis in idem (STJ, AgRg no AREsp 1183800/SP; e STJ, HC 301754/SP) Assim, em sendo o acusado possuidor de três condenações transitadas em julgado pela prática de crimes anteriores, apesar de incidirem simultaneamente, uma delas será valorada nesta fase do processo de dosimetria, qual seja a oriunda dos autos de nº 0000955-60.2019.822.0007 - com trânsito em julgado em 29/06/2020. Por outro lado, destaco que as demais serão valoradas tão somente na fase posterior, garantindo-se com isso a preservação da inocorrência do bis in idem, uma vez que os respectivos acréscimos de penas serão oriundos de condenações irrecorríveis diversas, o que afasta a aplicabilidade da súmula 241 do STJ. Sopesando circunstâncias acima descritas, observo que a pena-base deve ser fixada, nesta primeira etapa, em 3 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa. 1.2. Da segunda fase da dosimetria da pena Está presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), bem como a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). No entanto, como demonstrado acima, o sentenciado é multirreincidente, razão pela qual reconheço a preponderância da reincidência com elevação proporcional da pena. Assim, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos, 6 (seis) de reclusão, além do pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. 1.3. Da terceira fase da dosimetria da pena. Conforme bem elencado na fundamentação, não vislumbro causas de diminuição, nem de aumento de pena. Em razão do exposto acima, e à míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno a pena intermediária de 3 (três) anos, 6 (seis) de reclusão, além do pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, em definitiva. Quanto aos dias-multa, fixo cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, eis que inexistem informações a respeito da situação financeira do denunciado. 1.4. Do tempo de prisão preventiva Ainda, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, declaro que o réu esteve preso preventivamente desde 26 de março de 2025, ou seja, há 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias. Desse modo, resta ao apenado, por estes autos, o cumprimento de 3 (três) anos e 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. 1.5. Do regime inicial Tratando-se de acusado reincidente e considerando a pena definitiva fixada, bem como o fato de três circunstâncias do art. 59 do CP haverem sido negativas, nos termos do art. 33, § 2º, “c” e §3°, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena. 1.6. Da substituição da pena privativa de liberdade Considerando que o acusado é reincidente, bem como o fato de as circunstâncias da primeira fase dosimétrica terem sido negativas, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal, resta incabível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Do mesmo modo que o item anterior, considerando a pena fixada, bem como o fato de as circunstâncias da primeira fase dosimétrica terem sido negativas e que o acusado é reincidente, nos termos do art. 77, I, II e III, do Código Penal, resta incabível a suspensão condicional da pena. Das deliberações finais. Comunica-se o Juízo de Execução acerca da condenação do réu. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Isento de custas, uma vez que defendido pela Defensoria Pública e não há indicativos de riqueza, presumindo-se a hipossuficiência. O réu respondeu ao processo em liberdade, situação na qual deverá permanecer enquanto aguarda eventual recurso. Com efeito, embora presente o requisito do art. 313 do CPP, o encerramento da instrução criminal não trouxe a superveniência dos pressupostos do artigo 312 do Código Penal. Expeça-se a guia provisória do acusado condenado, devendo ele ser encaminhado imediatamente ao regime constante na condenação, servindo a presente como ofício à Direção da Unidade Prisional em que se encontra encarcerado. Após o trânsito em julgado, sem prejuízo das demais determinações das DGJ, tomem-se as seguintes providências: a) Comunique-se ao TRE-RO, para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes; c) Intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 50 do Código Penal; d) Expeça-se Guia de Execução e mais o que necessário se fizer para o cumprimento da pena; e) Restituam-se os bens lícitos apreendidos caso comprovada a propriedade, nos termos do Provimento Corregedoria n. 28/2024-TJRO. Sendo ilícitos os bens, nos termos do art. 91, II, a, do CP, determino a perda em favor da União. Havendo dinheiro, intime-se o proprietário de boa-fé para restituição, no prazo de 30 (trinta) dias. Não comparecendo o proprietário ou não comprovada a propriedade lícita no prazo ora fixado para efetuar o levantamento, proceda-se ao depósito judicial do valor na conta única do Tribunal de Justiça, nos termos do § 2º, do artigo 2º da Lei n.º 1917/2008, podendo ser restituído nos moldes estabelecidos no § 3º do referido dispositivo, a partir do momento que solicitar a devolução do valor. OU Considerando que a integralidade do Inquérito Policial sobreveio ao ajuizamento desta ação, deixo, por ora, de determinar acerca da restituição dos bens apreendidos. Pois o foram de forma superveniente ao seu início e há indícios de novos delitos. Havendo fiança ou dinheiro lícito com réu condenado apreendidos nos autos, proceda-se a atualização dos valores devidos a título de custas e multa / indenização do dano / prestação pecuniária e posterior compensação, na forma do art. 261, § 5º, das DGJ e do art. 336 do CPP. Havendo valor remanescente, intime-se o réu para que requeira a restituição, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimento, proceda-se ao depósito judicial do valor na conta única do Tribunal de Justiça, nos termos do § 2º, do artigo 2º da Lei n.º 1917/2008, podendo ser restituído nos moldes estabelecidos no § 3º do referido dispositivo, a partir do momento que o infrator solicitar a devolução do valor. Proceda-se a conferência e eventual correção necessária junto ao sistema BNMP. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências necessárias, certifique-se a ausência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe e as comunicações de estilo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Miguel do Guaporé/RO, 11 de julho de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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Marcos Delli Ribeiro Rodrigues x Junior Sistema De Seguranca Eletronica Ltda

ID: 316239559

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7036078-13.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

JUNIOR SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7036078-13.2022.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: JUNIOR SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, 1. Indefiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro negativo, pois o Serasajud é utilizado por esta unidade jurisdicional apenas para dar celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Nos termos do art. 782, §3º, do CPC, a negativação do nome do devedor pode ser promovida pela própria parte exequente, independentemente de intervenção judicial, salvo nas hipóteses de comprovada dificuldade relevante, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativação via Serasajud. Ato próprio da parte . Indisponibilidade de bens via CNIB. O pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, via Serasajud, trata-se de ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, sendo que o não enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805817-86 .2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805817-86 .2024.8.22.0000, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2024) 2. Pelos Princípios da Eficiência e Cooperação Processual (art. 6º, CPC,) indefiro também pesquisas pelos sistemas CNIB e SREI tendo em vista que a identificação e qualificação de bens sujeitos a registro não depende exclusivamente do Poder Judiciário. A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens. Pesquisa no SREI . Desnecessidade. Manutenção do indeferimento. As informações contidas no SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não está sob reserva de jurisdição, podendo ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. Agravo não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806271-66.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 01/08/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08062716620248220000, Relator.: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos) Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens nos sistemas à disposição. Pesquisa em CCS e SREI . Desnecessidade. Manutenção do indeferimento. As informações contidas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não está sob reserva de jurisdição, podendo ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. Além do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ser, via de regra, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, sua utilização com a finalidade de pesquisar eventual existência de ativos do executado em contas bancárias mostra-se inócua se já utilizada a ferramenta SISBAJUD com resultado infrutífero . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801095-09.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801095-09.2024.8.22 .0000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 20/05/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativação via Serasajud. Ato próprio da parte . Indisponibilidade de bens via CNIB.O pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, via Serasajud, trata-se de ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, sendo que o não enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805817-86 .2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805817-86 .2024.8.22.0000, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2024) 3. Defiro pesquisas pelo sistema Sniper, cabendo ao exequente recolher as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão. 4. Por fim, em se tratando de pessoa jurídica a parte executada, o acesso ao Prevjud não tem serventia já que apenas é possível pesquisar dados de pessoas físicas. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

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Marcos Delli Ribeiro Rodrigues x Junior Sistema De Seguranca Eletronica Ltda

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Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7036078-13.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7036078-13.2022.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: JUNIOR SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, 1. Indefiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro negativo, pois o Serasajud é utilizado por esta unidade jurisdicional apenas para dar celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Nos termos do art. 782, §3º, do CPC, a negativação do nome do devedor pode ser promovida pela própria parte exequente, independentemente de intervenção judicial, salvo nas hipóteses de comprovada dificuldade relevante, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativação via Serasajud. Ato próprio da parte . Indisponibilidade de bens via CNIB. O pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, via Serasajud, trata-se de ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, sendo que o não enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805817-86 .2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805817-86 .2024.8.22.0000, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2024) 2. Pelos Princípios da Eficiência e Cooperação Processual (art. 6º, CPC,) indefiro também pesquisas pelos sistemas CNIB e SREI tendo em vista que a identificação e qualificação de bens sujeitos a registro não depende exclusivamente do Poder Judiciário. A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens. Pesquisa no SREI . Desnecessidade. Manutenção do indeferimento. As informações contidas no SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não está sob reserva de jurisdição, podendo ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. Agravo não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806271-66.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 01/08/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08062716620248220000, Relator.: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos) Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens nos sistemas à disposição. Pesquisa em CCS e SREI . Desnecessidade. Manutenção do indeferimento. As informações contidas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não está sob reserva de jurisdição, podendo ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. Além do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ser, via de regra, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, sua utilização com a finalidade de pesquisar eventual existência de ativos do executado em contas bancárias mostra-se inócua se já utilizada a ferramenta SISBAJUD com resultado infrutífero . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801095-09.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801095-09.2024.8.22 .0000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 20/05/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativação via Serasajud. Ato próprio da parte . Indisponibilidade de bens via CNIB.O pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, via Serasajud, trata-se de ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, sendo que o não enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805817-86 .2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805817-86 .2024.8.22.0000, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2024) 3. Defiro pesquisas pelo sistema Sniper, cabendo ao exequente recolher as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão. 4. Por fim, em se tratando de pessoa jurídica a parte executada, o acesso ao Prevjud não tem serventia já que apenas é possível pesquisar dados de pessoas físicas. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

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