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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 202 de 216

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. A. F.

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A. S. A. A.

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T. A. F. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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J. A. D. S.

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G. A. D. A.

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A. S. D. A.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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T. S. A.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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B. L. A. D. S.

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E. S. A. A.

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L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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E. M. D. A.

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A. G. A.

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A. A. N.

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A. D. A.

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A. A. C.

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A. A. T.

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A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. I. A.

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A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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A. M. A.

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Processo nº 7002780-29.2024.8.22.0011

ID: 276107080

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002780-29.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. D. S. M. C. B. D. O. P. R. D. S.

Intimação

Advogados:

ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELY CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7002780-29.2024.8.22.0011 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Roubo AUTOR: P. -. A. D. O. -. 1. D. D. P. C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA DENUNCIADOS: E. H. F. P., OUTROS PADRE ADOLPH 2809 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, G. O. M. J., AVENIDA JOSE CARDOSO ALVES 3000 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, A. L. X. D. S., AV. 30 DE JUNHO, AO LADO DO POSTO CARRETÃO s/n, BAR DA ROSE CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, R. B. D. A., ANÍSIO TEIXEIRA 3926 SETOR 11 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, A. C. R., AVENIDA NOVO ESTADO 336, 69 99266-1820 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: PAULO ROGERIO DOS SANTOS, OAB nº RO10109, MARCELY CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº RO14307, ADAO CARVALHO BRITO DA SILVA, OAB nº RO12983, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Da preliminar de inépcia da denúncia. A defesa da acusada R. B. D. A., em sede de resposta à acusação, arguiu preliminarmente inépcia da denúncia. Inicialmente convém salientar que a doutrina leciona que “Inepta é a acusação que diminui o exercício da ampla defesa, seja pela insuficiência na descrição dos fatos, seja pela ausência de identificação precisa de seus autores.” (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017. pág. 102). Diante disso, sem razão a defesa, eis que da análise aos termos contidos na peça acusatória é de se ressaltar que esta preencheu satisfatoriamente os requisitos expressos no art. 41 do Código de Processo Penal, vez que qualifica o acusado, descreve o fato criminoso com suas respectivas circunstâncias, o modus operandi, a classificação do ilícito penal e o rol das testemunhas. No mesmo norte, a preliminar da inépcia da denúncia “é afastada quando atende aos requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente para dar início a persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa.” (STJ. HC 163.837/PI, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJE 07/08/2015). Coleciono, outrossim, precedente do STJ que corrobora com essa orientação: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, tendo em vista que o presente pedido de reconsideração foi formulado dentro do quinquídio legal, recebo-o como agravo regimental. 2. A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. 3. No presente caso, o agravante e mais três corréus foram denunciados pela prática do crime de homicídio qualificado, uma vez que, na qualidade de policiais militares, efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima, após abordagem policial. 4. Destaca-se que, “no caso de crime praticado mediante concurso de agentes, afigura-se dispensável que a denúncia descreva de forma minuciosa e individualizada a conduta de cada Acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre o fato principal e as qualificadoras de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa” (RHC n. 24.183/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/3/2009, DJe de 13/4/2009). 5. “O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade” (AgRg no AREsp n. 454.084/PR, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021). Assim, consignada pelo Tribunal de origem a existência de depoimento testemunhal, inviável o trancamento da ação penal pela ausência de justa causa. 6. Ademais, não há ilegalidade no oferecimento da denúncia com esteio em elementos colhidos na fase inquisitorial. 7. De mais a mais, destaco que “o reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exige profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ” (AgRg no RHC 137.438/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)” (RHC n. 147.724/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021). 8. Recurso desprovido. (RCD no HC n. 676.381/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Com isso, reexaminando a denúncia verifica-se que a peça se presta ao fim que se destina, qual seja, narra de forma coerente os fatos os quais os réus estão sendo acusado, permitindo-lhe a devida compreensão da amplitude de sua acusação, garantindo-lhe a possibilidade do devido contraditório, não havendo que se falar em inépcia da peça acusatória, e por consequência, AFASTO A PRELIMINAR arguida. Da preliminar de conexão. A defesa dos acusados G. O. M. J. e E. H. F. P. alega a conexão do presente processo com os autos n. 7002781-14.2024.8.22.0011 e 7002779-44.2024.8.22.0011. Ocorre que tais processos se encontram em fase distintas, não havendo utilidade para a instrução processual. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSUA PENAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. SENTENÇA PROFERIDA . REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE 1. O propósito de reunião de processos em que há conexão probatória emerge da utilidade de uma instrução conjunta, apta a garantir economia processual e segurança jurídica, por evitar valorações distintas de um mesmo elemento. 2 . Nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal, ?se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas? 2.1 A Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que ?a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado? . 3. In casu não há falar em reunião dos processos por conexão probatória, tendo em vista que um deles já se encontra sentenciado. 4. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJ-DF 07207671220248070000 1887127, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/07/2024) (destaco) Deste modo, rejeito tal preliminar. Do pedido de restituição de veículo apreendido. Verifica-se que não consta nos autos qualquer informação acerca de apreensão de veículo da denunciada R. B. D. A. neste processo, motivo pelo qual não há nada a se deliberar sobre este assunto. Do pedido de revogação da prisão preventiva. A defesa da ré R. B. D. A. pugnou pela concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão domiciliar. O Ministério Público manifestou-se contrário à pretensão. Compulsando os autos, verifica-se que a ré teve sua prisão decretada na decisão de ID 116276201, com fundamento na garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Há indícios de autoria, vez que da extração de dados celulares é possível aferir que a indiciada se dirigiu ao Município de Alvorada do Oeste na data de 25/09/2024 para levar um carro para seu esposo Ananias (ID 115101961). No caso em tela, portanto, reconheço a gravidade do delito imputado à acusada, consistente em roubo majorado com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, bem como a suposta participação em organização criminosa. Todavia, conforme documentação médica apresentada pela defesa, a acusada é portadora de diversas enfermidades graves que demandam tratamento específico e contínuo, entre elas: hipertensão arterial, gastrite acentuada, problemas na vesícula biliar com formação de cálculos, alterações sugestivas de doença hepática e problemas crônicos de coluna com indicação médica para cirurgia. O art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Embora o Ministério Público defenda a manutenção da prisão preventiva, não houve refutação específica aos documentos médicos apresentados, tampouco indicação de que o sistema prisional dispõe de estrutura adequada para atender às necessidades médicas da acusada. Ressalto que o direito à saúde é garantia constitucional (art. 196 da CF) e deve ser assegurado a todos, inclusive aos custodiados. A falta de tratamento médico adequado pode agravar o quadro clínico da acusada, configurando risco à sua integridade física e à própria vida, o que violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). Por outro lado, não se pode ignorar a gravidade do delito imputado e a necessidade de garantia da ordem pública. Nestas circunstâncias, entendo que a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar mostra-se solução proporcional e adequada ao caso concreto, atendendo tanto à necessidade de resguardar a saúde da acusada quanto à segurança pública. As múltiplas condições médicas documentadas, especialmente considerando o estado pós-cirúrgico e as complicações resultantes, configuram situação de saúde delicada que pode se agravar no ambiente prisional, onde é dificultoso o oferecimento de estrutura adequada para tratamento especializado. Ante o exposto, CONVERTO a prisão preventiva de Rosângela Baltazar de Abreu em PRISÃO DOMICILIAR, por prazo indeterminado e, diante da necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, fixo as seguintes obrigações a serem observadas pela acusada, sob pena de imediata revogação do benefício, salvo motivo justificado: a) não poderá sair de sua residência, salvo se for necessário ir ao hospital/unidade de pronto atendimento realizar exames/atendimentos/tratamentos pertinentes ao seu estado de saúde, devendo comunicar previamente ao juízo; b) não se ausentar da Comarca de residência, salvo nas hipóteses acima permitidas ou por outro motivo justificado e com prévia autorização deste Juízo; c) comunicar ao Juízo qualquer alteração de seu endereço residencial; d) participar de todos os atos do processo quando assim for intimada; e) monitoramento eletrônico. No ensejo, fica a acusada alertada que o descumprimento de qualquer das obrigações/medidas elencadas acima poderá resultar na revogação do benefício (art. 282, § 4º, c/c art. 312, § 1º, do CPP). Oficie-se ao Centro de Ressocialização da Comarca, dando-lhes ciência desta decisão, a fim de que promova o necessário para o cumprimento desta decisão, uma vez que convertida a prisão preventiva decretada em prisão domiciliar. Oficie-se a Central de Monitoramento para proceder a instalação da tornozeleira eletrônica, imediatamente. Promova-se o necessário no BNMP. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Da audiência de instrução. Aos denunciados E. H. F. P., G. O. M. J., A. L. X. D. S. e R. B. D. A., já qualificados nos autos, é imputada a prática dos delitos tipificados nos arts. 157, §2º, inciso II, §2ºA, inciso I, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 29, do Código Penal (1º FATO), bem como aos denunciados A. C. R., E. H. F. P., G. O. M. J., R. B. D. A. e A. L. X. D. S., já qualificados nos autos, é imputada a prática do delito tipificado no art. 2º, §2, da Lei 12.850/13 (2º FATO). Em análise perfunctória, não verifico qualquer causa que resulte em absolvição sumária, motivo pelo qual passa-se a designação de audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025, às 08:30 horas, a ser realizada de forma presencial e pelo sistema de videoconferência, por meio do Link https://meet.google.com/gsb-xbrr-uhd. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se a expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8251. Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se as testemunhas militares, expedindo-se ofício à repartição. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação dos réus e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 19 de maio de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

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Processo nº 7007640-37.2023.8.22.0002

ID: 262613288

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7007640-37.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. Y. L.

Intimação

Advogados:

HAROLDO FOLADOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo: 7007640-37.2023.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76980-702 - VILHENA … Processo: 7007640-37.2023.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R., - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: L. Y. L., RUA BASILIO DA GAMA 3449, - DE 3480/3481 AO FIM FLORES - 76876-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: HAROLDO FOLADOR, OAB nº RO13559 SENTENÇA I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em desfavor de L. Y. L., devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 146, caput (1º fato) e 218-C, §1º (2° fato), na forma do artigo 69 todos do Código Penal, combinado com as disposições da Lei 11.340/2006, pela prática dos fatos delituosos descritos na denúncia (ID 91381178): “1º FATO: No dia 18 de maio de 2023,às 23h24min, na Rua Basílio da Gama, nº 3449, Setor 06, município de Ariquemes/RO, o denunciado L. Y. L., dolosamente, constrangeu, mediante violência e grave ameaça, a vítima J. R. L. N., a fazer o que a lei não manda, consistente em emitir e gravar declarações públicas contra a sua vontade. 2º FATO: No dia 18 de maio de 2023, às 23h24min, na Rua Basílio da Gama, nº 3449, Setor 06, município de Ariquemes/RO, o denunciado L. Y. L., dolosamente, divulgou, através da rede social WhatsApp, fotografias, sem o consentimento da vítima J. R. L. N., com cenas de nudez e de conteúdo sexual. Extrai-se dos autos que a vítima e o denunciado mantinham um relacionamento há cerca de 04 (quatro) anos. A guarnição foi acionada para comparecer no endereço acima mencionado, onde a vítima encontrava-se trancada no quarto com sua filha, para se proteger das agressões de seu companheiro. Constatou-se que em data anterior aos fatos o infrator teria visualizado suposta mensagem no celular da vítima, e começou acusá-la de traição. Em seguida, na data acima, o denunciado mediante acesso às mídias do aparelho da vítima, contendo imagens de nudez dessa, enviou os arquivos através do aplicativo WhatsApp para familiares da vítima, acusando-a de traição. Ademais, consta que o denunciado forçou a vítima a gravar um áudio confessando a suposta traição, mediante uso de violência, apertando seu pescoço junto ao solo. Além disso, durante a obrigação de emissão da declaração, LEANDRO desferiu dois tapas no rosto da vítima. Diante dos fatos, os envolvidos foram encaminhados à UNISP para providência de medidas cabíveis, a vítima requereu medidas protetivas de urgência, entretanto negou-se a ser submetida a exame de lesão corporal." O acusado foi preso em flagrante no dia 19/05/2023. A audiência de custódia ocorreu na mesma data, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 90970807). Posteriormente, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 91218405), o qual foi indeferido pelo juízo (ID 91317996). A denúncia foi oferecida em 30/05/2023 e recebida no mesmo dia (ID 91391172). Em 14/06/2023, o juízo revogou a prisão preventiva, impondo ao acusado medidas cautelares diversas da prisão, incluindo monitoramento eletrônico (ID 91978761). Posteriormente, a medida de monitoramento eletrônico foi também revogada (ID 93522766). A vítima manifestou o desejo de revogação das medidas protetivas, o que foi acolhido pelo juízo (ID 93321616). O acusado foi regularmente citado (ID 91490205) e apresentou resposta à acusação por meio de sua Defesa Técnica (ID 94729751). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução para o dia 16/07/2024, ocasião em que foram ouvidos a vítima J.R.L.N. e o policial militar José Aparecido Souza Mesa. As partes dispensaram a oitiva do policial militar Adriano São Paulo Assumpção, o que foi homologado pelo juízo. Ao final da audiência, foi realizado o interrogatório do réu (ID 108529371). Nas alegações finais, apresentadas em forma de memoriais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão punitiva, pleiteando a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 218-C, §1º, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei Maria da Penha, e a absolvição quanto ao delito tipificado no art. 146 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 116757705). Por sua vez, a Defesa Técnica, também em memoriais, pleiteou a improcedência da denúncia, sustentando: (a) a absolvição em relação ao art. 218-C do Código Penal em razão da reconciliação do casal e da manutenção da unidade familiar em razão das necessidades emocionais e de sustento da filha comum; (b) a ausência de consumação do crime descrito no art. 218-C, §1º, do Código Penal, devido à interrupção do envio de mensagens e vídeos pelo WhatsApp e à ação da plataforma Instagram no bloqueio do conteúdo; (c) a absolvição do réu quanto ao crime do art. 146, caput, do Código Penal, pela ausência de materialidade, já reconhecida pelo Ministério Público (ID 117710717). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: Durante a instrução não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, bem como não há incidentes pendentes de análise, sendo possível apreciar o mérito do feito. a) Do delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia: O Código Penal dispõe: Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) § 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) O tipo penal em análise criminaliza a divulgação de cena de estupro ou de imagens de sexo sem o consentimento da pessoa atingida. A norma visa proteger a dignidade sexual individual de homens e mulheres, assegurando-lhes liberdade de escolha sexual e o direito à privacidade. Especialmente, busca resguardar a mulher, que, com maior frequência, é exposta nas redes sociais por ex-companheiros, namorados ou cônjuges, frequentemente por vingança ou com o intuito de humilhar. O dispositivo representa um instrumento jurídico de tutela da autodeterminação sexual, garantindo a todos os indivíduos a liberdade de escolha e a consciência de seus atos, com a preservação de sua privacidade, direito assegurado constitucionalmente. Importante destacar que se trata de crime formal, cuja consumação ocorre com a simples divulgação do material, independentemente da efetiva lesão à honra ou à intimidade da vítima. Trata-se ainda de crime de conteúdo misto alternativo, podendo se consumar com a prática de qualquer dos verbos descritos no tipo penal. Nesse sentido, ensina Cezar Roberto Bitencourt: "Vejamos, sucintamente, o significado de cada um dos nove verbos nucleares deste tipo penal, que também é recheado de elementos normativos, como veremos adiante. (1) Oferecer significa expor à venda, mostrar ou apresentar aos interessados, doar como presente ou ofertar fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou estupro de vulnerável; determinado produto a potenciais consumidores; (2) trocar em troca de algo, substituir uma coisa por outra, permutar ou tomar uma coisa por outra; (3) disponibilizar tem o significado de colocar à disposição do público; (4) transmitir, no sentido deste texto, significa transferir para outrem, cambiar, enviar ou transportar de um lugar para outro; (5) vender ou expor à venda: devia ser proibido esse tipo de construção tipológico penal, pois acaba criando situações ridículas e não apenas inusitadas, violadoras da tipicidade estrita. Vender ou expor à venda têm, basicamente, o mesmo significado, exigindo certo preciosismo para distingui-las. Vender é alienar algo a alguém por um preço convencionado, trocar, no caso, por dinheiro; vender é comerciar, negociar algo; vender é transferir a outrem, mediante pagamento, a coisa ou objeto que se tem com o objetivo de comercializá-lo; (6) expor à venda é oferecer ao público, colocar em exposição o objeto material para ser vendido, para atrair comprador; é a exibição do produto que se quer vender, para ser vendido; aliás, a rigor, expor à venda, examinado com mais cuidado, não passaria de mero ato preparatório da ação de vender e, como tal, sequer pode ser punido, se não chegar, pelo menos, a iniciar a venda; (7) distribuir também é uma forma de dar publicidade, de tornar público, de divulgar os mesmos objetos proibidos constante do tipo penal. Por outro lado, repetindo a redundância, distribuir também é uma forma ou meio de expor à venda, como o é, igualmente, um meio de oferecer a interessados o produto que se quer proibir; (8) publicar tem o sentido tradicional de divulgar, propagar, dar grande publicidade a fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou estupro de vulnerável, que são expressamente os objetos materiais de proteção da norma incriminadora. E, em tempos de mídia eletrônica e redes sociais, principalmente fazer uso desses modernos meios de comunicação, aliás, expressamente destacados, como elementar típica, proibição de divulgação “por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática”; (9) ou divulgar: constata-se aqui, mais uma grande redundância desse tipo penal, pois divulgar tem exatamente o mesmo sentido de publicar, dar publicidade ou propagar a veiculação dos objetos materiais proibidos, por qualquer meio, especialmente pelos meios de comunicação e redes sociais, que produzem efeito dizimador sobre a honra, dignidade, honestidade e vida privada de suas vítimas." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.) Feitas essas considerações introdutórias acerca da natureza e estrutura típica do crime de divulgação de cena de estupro, estupro de vulnerável, cena de sexo ou pornografia, passo à análise das provas produzidas nos autos. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Inquérito Policial n. 3496/2023 (ID 91378278), Boletim de Ocorrência n. 00042629/2023 (ID 91378278 - págs. 28/30), Termo de Depoimento (ID 91378278 - págs. 5/12), Termo de Declarações da vítima (ID 91378278 - págs. 13/14), Termo de Qualificação e Interrogatório do acusado (ID 91378278 - págs. 17/18), além dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria também restou amplamente comprovada pela prova oral produzida nas fases policial e judicial. No inquérito policial, foram colhidos os seguintes depoimentos: Ao ser ouvida pelo Delegado a vítima disse que: " Sou vítima; Me relaciono com LEANDRO a 4 anos; Temos uma filha de 3 anos; Essa é a 1ª vez que EU fiquei com medo. que ELE faz algo contra mim de agressão física; ELE ficou falando que EU tinha feito, tinha feito, linha feito, que tinha traído e disse e nisso ELE foi pra cima de mim. me jogou no chão, me bateu, ELE me fez gravar um áudio confessando que tinha traído, mas é mentira. gravei por medo, o áudio é quando ELE tinha a mão no meu pescoço; Já teve alguns episódios dele ficar agressivo assim também por bebida e outras coisas, ELE tentou se matar três vezes, ou de domingo para segunda ou de segunda para terça e já teve outras vezes no começo da relação; ELE me fez confessar uma coisa que não aconteceu; ELE disse que ia tirar minha filha de mim; ELE mandou para meu PAI, MAE e MAE dele e para pessoa que ELE faia que EU tive um casa, ELE mandou fotos e vídeos íntimos que tinha no meu celular para ELES, mandou no Whatsapp, chegou a publicar no Instagram, mas o Instagram derrubou, ELE fez isso hoje, ELE mandou do meu celular, mas ELE tem tudo no celular dele, minhas redes sociais, Whatsapp clonado, sinal de onde estou; ELE desconfia de qualquer pessoa que estou traindo ELE. curtiu meu stories ou eu curti e se começar a trabalhar aqui, em uma semana ELE vai achar quo estou tendo caso com qualquer um aqui; Meus pais moram em Campo Novo, os dele cm Ariquemes; ELE encaminhou, tirou print dessas imagens intimas minha; A mão dele se chama APARECIDA e tem o telefone n. 69 9.98487-1634; Não tenho deficiência; LEANDRO não tem arma; Não quero ir a Casa do Acolhimento. vou pegar minha filha e ir embora; Não preciso de assistência jurídica." Réu (L. Y. L.): "Tenho uma filha de 3 anos, minha filha mora comigo e esposa, minha filha não tem deficiência; Sou autônomo, faço impressão 3D, minha renda é em torno de mil e quinhentos; Não tenho passagem pela Policia, já fui detido uma vez por dirigir embriagado; Não sou usuário de drogas, já fui alguns anos atrás; Não estou machucado, não fui agredido; Quero falar; Não usei força ou ameaça para confissão da tração; Não coloquei minha esposa no chão e apertei o pescoço dela; Encaminhei para terceiras pessoas imagens íntimas da minha esposa, as mesmas que ELA encaminhou, para a mesma pessoa; Encaminhei a imagem para minha mãe; ELA encaminhou para outra pessoa, ELA não encaminhou para minha mãe; Encaminhei as imagens para minha mãe, para me acolhesse, foi a forma que encontrei para que acreditassem em mim; No ato que foi encaminhado para os pais dela foi apagado; Minha mãe e meu pai haviam acabado de sair da minha casa; Tentei postar no Instagram as imagens, mas sei que não subiria; ELA encaminhou a imagem para o namorado dela, e mandei perguntando se ELE estava com tesão e xinguei ELE, estava com vontade, mas as fotos que ELA alega que encaminhou para o homem foi as fotos que ELA mesmo alega ter encaminhado para ELE; ELA não estava no banheiro quando a Policia chegou; ELA trabalha no Blue Sky Edificio, vende consórcio; Uma das pessoas que ELA estava tendo relacionamento, o ultimo, o ultimo era o THIAGO, o THIAGO saiu do mercado perto de casa, ELA mesmo ficou de um jeito tão apaixonada, falava dele, disse que ELE estava em Portugal e mantiveram o contato via internet." Já na fase de instrução processual, foram colhidos os seguintes depoimentos: Ouvida em juízo, na audiência de instrução e julgamento realizada em 16/07/2024, a vítima confirmou, com riqueza de detalhes, que o acusado enviou fotografias suas, contendo cenas de nudez, a diversas pessoas, incluindo seus genitores e sua sogra, sem o seu consentimento. Informou ainda que sua mãe chegou a visualizar o conteúdo antes que ela conseguisse apagá-lo. Em seu relato, a vítima detalhou que Leandro enviou fotografias suas nuas, utilizando seu próprio telefone celular, para o número de seu pai, de sua mãe e de sua sogra, sem sua autorização. Apesar de ter conseguido apagar as imagens momentos depois, confirmou que sua mãe conseguiu visualizar parte do conteúdo. Reafirmou que as fotografias foram enviadas por meio do aplicativo WhatsApp e apagadas em seguida. Questionada sobre o teor das mensagens, afirmou que se tratavam de fotografias suas em nudez. Indagada se os destinatários visualizaram o material, respondeu afirmativamente, mencionando que sua mãe conseguiu ver o conteúdo antes da exclusão. Disse não recordar com precisão quanto tempo levou para apagar as mensagens, mas estimou que foram poucos minutos. A vítima também relatou ter gravado um áudio sobre uma suposta traição, a pedido do acusado. Esclareceu que não desejava gravar o áudio, mas o fez por medo, vergonha e culpa. Apesar disso, afirmou que Leandro não a ameaçou nem sugeriu expressamente o conteúdo a ser dito, apenas pediu que ela "assumisse o que havia feito". Disse ainda que a gravação tinha por finalidade ser encaminhada ao seu pai, o que, contudo, não ocorreu, pois o acusado apagou a mensagem. Questionada pelo Ministério Público, a vítima reiterou que não sofreu ameaças diretas para gravar o áudio, mas sentiu-se constrangida pela situação emocional e pela pressão do contexto. Afirmou que temia a reação de seu pai e que sentiu vergonha da exposição familiar, ainda que o áudio não tenha sido enviado. Ressaltou que Leandro não impôs palavras, apenas pediu que confessasse o que supostamente havia feito. Destacou que não se sentiu humilhada pela gravação, mas apenas envergonhada e temerosa quanto às consequências de sua exposição perante a família. No tocante às fotografias, confirmou que as imagens eram antigas e estavam armazenadas em seu aparelho celular. A testemunha José Aparecido de Souza Mesa, policial militar que atendeu à ocorrência, afirmou lembrar-se vagamente do atendimento, mas não se recordou dos detalhes do fato. Em seu interrogatório judicial, o acusado permaneceu em silêncio. Verifica-se que a vítima, de forma minuciosa e coerente, descreveu as circunstâncias em que seu conteúdo íntimo foi divulgado, reiterando integralmente o que havia relatado na fase investigativa. É pacífico o entendimento de que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, dada a habitual clandestinidade dessas práticas. Nesse sentido: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos desses casos ocorrem em situações de clandestinidade. STJ. Corte Especial. Inq 1.447-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024 (Info 830). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA DURANTE DISCUSSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. TEMOR CONCRETIZADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. 1. A palavra da vítima, quando apresentada de forma coerente e corroborada por outros elementos, constitui prova suficiente para a condenação pelo crime de ameaça, o qual, por ser formal e instantâneo, configura-se com o temor causado, ainda que o mal desejado não se concretize ou que tenha sido proferido sob o ânimo alterado. 2. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7006413-10.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, Data de julgamento: 16/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70064131020228220014, Relator: Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, Data de Julgamento: 16/07/2024) Dessa forma, o relato da vítima não se encontra isolado nos autos, sendo reforçado por suas declarações prestadas na fase policial e pela confissão parcial do acusado. Assim, passo à análise das teses defensivas. As alegações da defesa não merecem acolhimento. Como já mencionado, o crime previsto no artigo 218-C, §1º, do Código Penal — divulgação de cena de nudez, sexo ou pornografia sem consentimento — é crime formal, consumando-se com o simples ato de divulgação, sendo desnecessária a efetiva visualização do conteúdo por terceiros. Nesse sentido, ensina Guilherme de Souza Nucci: "Classificação: trata-se de crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (delito que se consuma mediante a prática da conduta, independentemente de haver resultado naturalístico); de forma livre (a divulgação pode ser realizada de qualquer maneira); comissivo (trata-se de crime de ação, conforme evidenciam os verbos nucleares do tipo); instantâneo (o resultado se dá de modo determinado na linha do tempo), nas formas oferecer, trocar, vender, distribuir, publicar e divulgar, porém podem assumir o caráter permanente (o resultado arrasta-se no tempo) os modelos transmitir (cuidando-se de transmissão ininterrupta de um vídeo na internet, por exemplo); expor à venda; disponibilizar (quando se torna uma foto ou vídeo acessível, pode dar-se de maneira contínua); de dano (consuma-se com a lesão à dignidade sexual/honra de alguém); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (a regra é que a prática libidinosa envolva vários atos); admite tentativa." Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 24. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Forense, 2024. Assim, pouco importa se as imagens foram apagadas minutos depois ou se houve tentativa de minimizar os danos: a conduta típica já havia se consumado. Até mesmo porque, a vítima foi expressa em audiência ao afirma que sua mãe visualizou as fotos. O argumento de que a postagem no Instagram teria sido impedida pela própria plataforma é irrelevante para afastar a tipicidade penal. A tentativa de publicação configura, no mínimo, tentativa punível, nos termos do art. 14, II, c/c art. 218-C, §1º, do Código Penal. Quanto ao envio das imagens via WhatsApp, restou comprovado que as mensagens foram remetidas a familiares da vítima. Ainda que apagadas em seguida, o ato de divulgação, ainda que em ambiente privado, consumou o delito, bastando a disponibilização sem consentimento da vítima. A alegação de que a vítima “não se sentiu ofendida” ou “compreendeu o contexto emocional” também não afasta a tipicidade da conduta. O bem jurídico protegido pelo art. 218-C do Código Penal é a dignidade sexual da pessoa, independentemente de seu sentimento subjetivo. Do mesmo modo, o argumento de preservação da família e do interesse superior da criança igualmente não impede a responsabilização penal do acusado. Ao contrário, a proteção da estrutura familiar impõe a necessária resposta estatal aos atos ilícitos. A eventual reconciliação entre as partes é fato superveniente irrelevante para fins de responsabilização penal. Quanto à análise do iter criminis, também não assiste razão à defesa. A consumação do crime de divulgação de imagens íntimas ocorre com o simples ato de disponibilização do conteúdo a terceiros, independentemente da efetiva visualização. A tentativa frustrada de publicação no Instagram pode configurar tentativa, mas o envio das imagens via WhatsApp representa consumação plena do delito, até mesmo porque a mãe da vítima conseguiu visualizar as fotos. Portanto, o crime consumou-se no momento do envio das imagens íntimas, sendo irrelevante o posterior arrependimento manifestado pelo acusado. Restando configuradas a autoria, a materialidade e o perfeito enquadramento da conduta ao tipo penal descrito no artigo 218-C, § 1º, do Código Penal, diante da comprovada relação conjugal entre o réu e a vítima, impõe-se a condenação como medida de rigor. b) Do constrangimento ilegal: O Código Penal estabelece: Constrangimento ilegal Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º – Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º – Não se compreendem na disposição deste artigo: I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II – a coação exercida para impedir suicídio. O crime de constrangimento ilegal consiste em obrigar uma pessoa, mediante violência ou grave ameaça, a agir contra ou deixar de exercer uma faculdade assegurada pela lei. Trata-se, pois, de violação à liberdade individual, mais precisamente à liberdade de ação. "Constranger", no tipo penal, significa compelir alguém a adotar conduta que não deseja ou impedir o exercício de direito seu, em cenário desprovido de qualquer respaldo legal. A vítima se vê forçada a agir ou a se omitir sem respaldo jurídico legítimo. O núcleo da conduta é a coação: o agente emprega violência física ou psicológica, ou ameaça suficientemente grave para restringir a liberdade da vítima. A violência pode ser direta, como a agressão, ou indireta, como a ameaça de causar dano iminente. Em síntese, o constrangimento ilegal protege a liberdade de autodeterminação, punindo quem, sem amparo jurídico, interfere na esfera de vontade do outro por meio da força ou intimidação. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das provas constantes dos autos. A materialidade delitiva resta comprovada pelos documentos acostados, especialmente o Inquérito Policial nº 3496/2023 (ID 91378278), o Boletim de Ocorrência nº 00042629/2023 (ID 91378278 - págs. 28/30), os termos de depoimentos e declarações da vítima e do acusado, bem como pelas provas orais colhidas em ambas as fases da persecução penal. Entretanto, a autoria não ficou comprovada de forma segura e inequívoca. Na fase inquisitorial, a vítima relatou que o denunciado a teria constrangido mediante violência física, com esganadura, no contexto de violência doméstica. Declarou, entre outros pontos, que gravou um áudio, sob coação do réu, confessando uma suposta traição. No entanto, em Juízo, durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 16/07/2024, a vítima alterou substancialmente sua versão. Afirmou que, embora tenha gravado o referido áudio a pedido de Leandro, não sofreu violência ou grave ameaça. Relatou que sentiu vergonha e culpa, mas não foi forçada ou coagida a gravar a confissão. Destacou que o acusado não a xingou nem a ameaçou, apenas insistiu na gravação por estar emocionalmente abalado. A testemunha José Aparecido de Souza Mesa, policial militar, ouvido em Juízo, declarou não se recordar da dinâmica dos fatos narrados no boletim de ocorrência. Por sua vez, o acusado negou em sede policial a prática de qualquer ato de constrangimento ilegal, optando pelo silêncio em Juízo. Dessa forma, encerrada a instrução processual e após análise detida dos elementos de convicção constantes dos autos, verifica-se que a absolvição do acusado é medida que se impõe. Embora os elementos colhidos na investigação policial indicassem, em tese, a prática delitiva, as provas produzidas em Juízo não ratificaram as declarações prestadas na fase inquisitorial. Verifica-se que a versão apresentada pela vítima durante a investigação não foi confirmada em audiência de instrução e julgamento. Ainda que a ofendida tenha afirmado que gravou o áudio sentindo medo, vergonha e culpa, negou ter sido constrangida mediante violência ou grave ameaça. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, sendo vedada a fundamentação exclusiva em elementos colhidos na fase investigativa, salvo provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas. No caso, a prova judicializada não corroborou os relatos prestados na fase inquisitorial. Assim, a ausência de prova segura acerca da autoria impede o decreto condenatório. Em respeito ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do acusado, uma vez que não restou comprovada, de forma segura, a prática do crime de constrangimento ilegal, conforme narrado na denúncia. Dessa forma, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a absolvição do acusado por ausência de prova suficiente para a condenação é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para: a) condenar L. Y. L., qualificados nos autos, como incurso na sanção do artigo 218-C, §1º, do Código Penal; b) absolver L. Y. L., qualificados nos autos, das sanções do art. 146, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional. Em observância ao critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, procedo à individualização da reprimenda. Primeira fase – Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal): A culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, apresenta-se compatível com a tipicidade do delito, não havendo elementos que justifiquem sua valoração negativa. O réu é primário, conforme certificado de antecedentes (ID 119800339). Inexistem elementos nos autos que permitam a avaliação segura da conduta social e da personalidade do acusado. O motivo do crime é inerente ao tipo penal e, portanto, não comporta exasperação autônoma. As circunstâncias e as consequências do delito são comuns à espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Diante disso, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Segunda fase – Circunstâncias legais (artigos 61 e 65 do Código Penal): Reconheço a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, consistente na prática do delito contra mulher no âmbito de violência doméstica e familiar. Reconheço, igualmente, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo diploma, em razão da confissão do acusado, a qual, ainda que parcial, foi utilizada para embasar a condenação, conforme entendimento consolidado na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando tratar-se de circunstâncias preponderantes, procedo à compensação nos termos do artigo 67 do Código Penal, mantendo a pena anteriormente fixada. Terceira fase – Causas de aumento ou diminuição: Inexistem causas legais de diminuição de pena. Reconheço, entretanto, a causa de aumento prevista no § 1º do artigo 218-C do Código Penal, uma vez que a vítima e o acusado mantinham relação íntima de afeto à época dos fatos, sendo a divulgação de imagens motivada por sentimento de vingança em razão de suposta traição. Aplico, assim, o aumento de 1/3, elevando a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixada definitivamente a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o montante da pena e a primariedade do réu, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da sanção, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplica-se, no caso, a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Suspensão condicional da pena: Embora seja possível a concessão do sursis aos crimes praticados em contexto de violência doméstica, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo que, no presente caso, a suspensão condicional da pena, pelo prazo mínimo de dois anos, seria mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto. Assim, com fundamento no artigo 77, inciso II, do Código Penal, deixo de conceder o benefício, pois as condições e restrições inerentes à suspensão condicional mostram-se mais prejudiciais ao réu do que a execução direta da pena. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo o direito do réu recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Transitada em julgado: 1 - Ficam suspensos os direitos políticos do Réu pelo tempo da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2 - Expeçam-se as comunicações necessárias (INI/DF, TRE, Secretaria de Segurança Pública e outros órgãos que se faça necessário); 3- Expeça-se guia de execução. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada automaticamente no sistema. Intimem-se. Intime-se a vítima, cientificando-a a respeito do resultado da sentença, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º do Código de Processo Penal. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 28 de abril de 2025 Marina Murucci Monteiro Juíza Substituta

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Processo nº 7015762-93.2024.8.22.0005

ID: 258965065

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7015762-93.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAISON IRINEU DOS REIS PCRO - JI-PARANÁ - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM REPRESSÃO A EXTORSÕES, ROUBOS E FURTOS - DERF

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-292… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: jip1criminal@tjro.jus.br PROCESSO N.: 7015762-93.2024.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Receptação AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: WUESLEY NUNES MARCELINO, RUA DAS PEDRAS 265, - DE 226/227 A 517/518 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-722 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, WILLIAM DA ROCHA SANTOS, CAPITAO SILVIO DE FARIAS 4985 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu Representante Legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, tombado sob nº 25889/2024, ofereceu denúncia em face de WILLIAN DA ROCHA SANTOS, brasileiro, nascido aos 15.09.2002 em Machadinho do Oeste/RO, filho de Eugênio Batista Rocha e de Noel Ferreira dos Santos, portador do CPF n. 058.***.***-45, com endereço na Rua das Pedras, n. 265, bairro Jardim dos Migrantes, em Ji-Paraná/RO, atualmente preso preventivamente nestes autos; e WUESLEY NUNES MARCELINO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, filho de Maria Aparecida Nunes Marcelino, nascido em 21/04/1997, natural de Colorado do Oeste/RO, portador do CPF 037.***.***-77 e do RG 1.***.308 SESDEC/RO, com endereço na Rua das Pedras, n. 265, bairro Jardim dos Migrantes, em Ji-Paraná/RO, pela prática dos seguintes fatos delituosos descritos no aditamento à denúncia (ID 114701501): 1° FATO DELITUOSO – FURTO QUALIFICADO: No dia 15 de novembro de 2024, por volta das 02h10min, na Padaria Três Irmãos, situada na Avenida 30 de Junho, n. 1843, bairro Centro, cidade de Presidente Médici/RO, o denunciado WILLIAN DA ROCHA SANTOS, agindo dolosamente, durante o repouso noturno, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu para si um aparelho de telefone celular, valores em espécie, e uma motocicleta marca Honda, modelo Biz 125 ES, cor preta, placa NDU-2823, ano/modelo 2008, avaliada em R$ 7.427,00, conforme auto de apreensão, auto de depósito e laudo de perícia criminal (ID 114179816, fls. 24, 82/84 e 86), pertencentes à vítima Jaison Irineu dos Reis. Segundo o apurado, após escalar o muro para ter acesso ao telhado, e romper parcialmente o telhado e o forro, o denunciado adentrou no estabelecimento comercial e subtraiu os objetos acima descritos. Ao constatar o furto a vítima acionou a Polícia Militar. Consta que os agentes estatais compareceram no local, analisaram as imagens do circuito interno de monitoramento e identificaram o denunciado como autor da subtração. Após diligências realizadas os Policiais Militares localizaram o denunciado na cidade de Ji-Paraná, realizaram a abordagem, oportunidade em que WILLIAN confessou o furto. O crime ocorreu durante a madrugada, portanto, durante o repouso noturno, em horário destinado ao descanso das pessoas em geral, o que diminui a vigilância sobre os bens e facilita a ação delitiva. 2° FATO DELITUOSO – RECEPTAÇÃO DOLOSA: Em local e data não especificados nos autos, sabendo-se que entre os dias 15 e 16 de novembro de 2024, no Município de Ji-Paraná/RO, WUESLEY NUNES MARCELINO recebeu, conduziu e ocultou, em proveito próprio e de Willian da Rocha Santos, 01 motocicleta, marca Honda, modelo Biz 125 ES, cor preta, placa NDU-2823, ano/modelo 2008, pertencente a Jaison Irineu dos Reis, cônscio de que se tratava de produtos de crime. Conforme narrado no 1° fato, a motocicleta foi furtada do estabelecimento comercial denominado Padaria Três Irmãos, no dia 15 de novembro de 2024, por volta das 02h10min, no município de Presidente Médici/RO (Ocorrência n. 195039/2024). Após diligências os agentes estatais identificaram o autor da subtração como sendo WILLIAN. Consta que os Policiais Militares o localizaram em Ji-Paraná, realizaram a abordagem, oportunidade em que WILLIAN confessou o furto e informou que a motocicleta estava em poder do denunciado. Em apuração os Policiais Militares se dirigiram ao endereço de WUESLEY e apreenderam o veículo no interior da residência. O aditamento à denúncia foi recebido em 05/02/2025 (ID 116538631). Os acusados foram citados (ID 117938405) e apresentaram sua resposta à acusação no início da audiência de instrução por meio da Defensoria Pública. Na ocasião, as preliminares requeridas foram indeferidas, conforme registrado em mídia. Em sequência, foram ouvidas a vítima e as testemunhas, além do interrogatório dos acusados (ID 118718668). Em alegações finais orais o Ministério Público requereu a condenação de WILLIAN nos termos da denúncia (1º fato) e, subsidiariamente, no caso de reconhecimento de incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado, que seja ela considerada como circunstância judicial desfavorável. Ainda, requereu o reconhecimento da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Com relação ao acusado WUESLEY, postulou pela absolvição em atendimento ao princípio do in dubio pro reo. Na sequência, a Defensoria Pública, na defesa do acusado WILLIAN, ratificou as preliminares arguidas em sede de resposta à acusação, no sentido do reconhecimento da incompetência territorial deste juízo e da inépcia da inicial. No mérito, postulou pelo não reconhecimento da majorante do repouso noturno, bem como da qualificadora da escalada. Por fim, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação com eventual reincidência e, por fim, a detração do tempo que esteve preso para a fixação do regime inicial. Ainda, a Defensoria Pública na defesa do acusado WUESLEY ratificou o pedido de absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Ao final da audiência, a prisão preventiva de WUESLEY foi revogada e a prisão de WILLIAN foi mantida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. PRELIMINAR: Os argumentos a respeito da inépcia da inicial já foram objeto de decisão proferida no início da audiência de instrução. O mesmo ocorre com relação ao pedido de reconhecimento da incompetência territorial. Nesse ponto, não obstante a constatação de que o furto aconteceu na Comarca de Presidente Médici (competência territorial), o fato é que a localização do acusado e apreensão da motocicleta se deram nesta Comarca. Desta forma, houve conexão instrumental com o crime de receptação imputado a WUESLEY, com registro que este Juízo ao decretar a prisão de WILLIAN na audiência de custódia de WUESLEY, acabou tornando prevento para conhecer e julgar ambos os crimes nesta comarca de Ji-Paraná. Assim, por não haver alteração fática ou jurídica, pelos mesmos fundamentos proferidos em audiências de custódia (ID 114619212) e de instrução (ID 118718668), INDEFIRO as preliminares de inépcia da inicial e de incompetência deste Juízo. MÉRITO: Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a responsabilidade criminal de WILLIAN DA ROCHA SANTOS e WUESLEY NUNES MARCELINO, anteriormente qualificados, pela prática dos crimes de furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada (WILLIAN – 1º fato) e receptação (WUESLEY – 2º fato). Induvidosa a materialidade ante as provas coligidas aos autos, especialmente os boletins de ocorrência (fls. 19/23 – ID 114179816 e fls. 30/33 – ID 114179816), auto de exibição e apreensão (fl. 24 – ID 114179816), laudo de exame em veículo (fls. 82/85 – ID 114179816) e auto de depósito de objeto apreendido (fl. 86 – ID 114179816). Passo a analisar a autoria. A vítima Jailson Irineu dos Reis, proprietário da padaria onde ocorreram os fatos, relatou que, na madrugada do incidente, por volta das 3 horas, recebeu uma ligação do guarda da rua informando que havia algo suspeito na padaria. Ao chegar ao local, constatou que alguém havia quebrado as telhas para entrar pelo telhado, danificando o forro. Durante o furto, foram subtraídos alimentos, um celular, dinheiro de troco e uma motocicleta, mas o autor já havia deixado o local. Após a análise das câmeras de segurança, foi verificado que o furto ocorreu às 2:05 da manhã e só havia uma pessoa no local. A entrada na padaria foi feita pelo telhado, onde as telhas e o forro foram quebrados. A motocicleta foi posteriormente recuperada em Ji-Paraná pela polícia nas mesmas condições em que estava. Soube que uma outra pessoa foi presa junto com WILLIAM na mesma noite. O Policial Militar Jakson Lemes de Assis relatou que foram acionados para atender à ocorrência de furto na padaria. Ao chegarem no local, constataram que o autor do furto já havia se evadido. No entanto, ao analisarem as câmeras de segurança, identificaram WILLIAM como o autor dos fatos. Explicou que o reconhecimento de WILLIAM foi imediato, uma vez que, no dia anterior, ele havia sido abordado duas vezes e estava usando as mesmas roupas e bicicleta que foram vistas no momento do furto. Depois disso, tomou conhecimento que o serviço reservado da Polícia Militar de Presidente Médici, em colaboração com as guarnições de Ji-Paraná, conseguiu prender os envolvidos no furto/receptação e apreender a motocicleta, bem como outros objetos subtraídos. O Policial Militar Gesney Laborda Gomes relatou que receberam informações de que o setor de inteligência da Polícia Militar estava acompanhando WILLIAM e WUESLEY a respeito do furto em Presidente Médici e então receberam determinações de abordar WUESLEY. Na ocasião, WUESLEY admitiu que tinha ajudado WILLIAM e levou a guarnição até onde estava a motocicleta, onde encontraram WILLIAM, que negou inicialmente, mas depois confessou o furto. A motocicleta estava na área comum do último apartamento, onde haviam outras pessoas. O local era uma vila de apartamentos, que também é conhecido no meio policial onde há venda de drogas. No mesmo sentido foram as declarações do Cássio Farias Barboza. O acusado WILLIAN DA ROCHA SANTOS confessou ter furtado a motocicleta, mas negou ter passado o veículo para WUESLEY, que também não teve participação no furto. Explicou que a motocicleta estava dentro de uma padaria e que os fatos ocorreram por volta das 2 horas da manhã. Detalhou que subiu no telhado, quebrou uma telha e saiu pela porta dos fundos do estabelecimento. Asseverou que deixou a motocicleta no apartamento que utilizava como esconderijo, onde outros usuários de drogas costumavam ficar. Aduziu que WUESLEY apenas estava usando drogas no local e o viu deixando a motocicleta. Contou que comprou drogas com o dinheiro que furtou na padaria e que quebrou e descartou o celular. Informou que foi WUESLEY quem levou a polícia até o conjunto de apartamentos, mas foi sua pessoa quem disse onde a motocicleta estava. Indicou que já foi condenado por furto e estava foragido da execução de pena por ter cortado a tornozeleira quando foi preso nestes autos. O acusado WUESLEY NUNES MARCELINO negou qualquer envolvimento com a motocicleta apreendida. Explicou que WILLIAN chegou ao conjunto de apartamentos com a moto, ficou por um tempo e depois saiu. Quando foi abordado na rua e questionado sobre a motocicleta, indicou o que viu e acompanhou a polícia até lá. Destacou que não comprou a moto nem dirigiu o veículo, apenas apontou onde estava e, por isso, a polícia prendeu WILLIAN e apreendeu a motocicleta. 1º fato: Furto noturno qualificado imputado a WILLIAN Pois bem, o furto é um crime contra o patrimônio que consiste em subtrair, para si ou para outro, coisa alheia móvel, com o objetivo de obtenção de vantagem econômica. Todas as provas acostadas aos autos dão conta de que WILLIAN realmente subtraiu a motocicleta, o dinheiro e o aparelho celular na padaria da vítima, estando sua confissão em sintonia com a prova colhida, uma vez que sua conduta foi captada por câmeras de segurança (ID 114982443), ele foi abordado no dia seguinte e indicou onde estava a motocicleta subtraída. Ademais, a própria Defensoria Pública admite tal imputação, posto que requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A qualificadora da escalada restou comprovada pela juntada do laudo de exame no local dos fatos (ID 114982442), pelo depoimento das testemunhas e pelo interrogatório do acusado. Neste ponto, não é possível atender ao pedido de exclusão da qualificadora de escalada, conforme solicitado pela Defensoria Pública. Isso porque o acusado utilizou um esforço incomum para entrar no imóvel, ao escalar inicialmente o muro de 1,60 metros e, em seguida, subir no telhado do imóvel. Essa altura não poderia ser vencida apenas com um pequeno salto ou um passo maior, demonstrando a utilização de esforço significativo na ação. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando presentes elementos de convicção coletados nos autos harmônicos e seguros a evidenciar a prática do crime de furto qualificado. 2. Comprovado por laudo pericial que o apelante, empreendendo esforço incomum, escalou o muro da residência da vítima, para subtrair-lhe os bens, inviável a exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4, inciso II, do Código Penal. 3. É inviável a dispensa da pena de multa, quando cominada cumulativamente com a privativa de liberdade, por se tratar de imposição legal. 4. Apelo não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7009502-34.2023.8.22.0005, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Data de julgamento: 28/05/2024) Destaquei. O mesmo ocorreu com a qualificadora do rompimento do obstáculo, uma vez que consta no laudo que o acesso ao imóvel se deu pelo quebramento de telhas e forro, o que também foi confirmado pelo depoimento da vítima e das testemunhas, bem como pelo interrogatório do acusado. Quanto a majorante do repouso noturno, verifico pela prova colhida que os fatos aconteceram por volta das duas horas da madrugada em estabelecimento comercial que, embora contasse com serviço de vigilância de rua, esta não era empregada de maneira ostensiva. Neste ponto, é importante destacar que essa vigilância é feita por uma pessoa que dirige sua motocicleta pelos bairros contratados durante a noite. Portanto, ela não se limita apenas a monitorar o local dos fatos. Na verdade, ela conseguiu identificar a prática do furto aproximadamente uma hora após o ocorrido. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo 1.144, estabelece que a incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto independe de o local ser residencial ou comercial, habitado ou da vítima estar dormindo, bastando a realização do crime durante a noite e sem vigilância ostensiva do bem. Por tudo isso, reconheço a majorante do repouso noturno, no entanto, o STJ fixou entendimento no Tema Repetitivo n. 1087 e no REsp 1891007 (2020/0213373-3 de 27/06/2022) no sentido de não incidir a majorante do repouso noturno no furto qualificado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. Apesar disso, nada impede que a valoração do horário noturno seja feita na primeira fase da dosimetria como circunstâncias judiciais. Dessa forma, restou demonstrado que o acusado WILLIAN DA ROCHA SANTOS subtraiu para si coisa alheia móvel durante a noite, mediante escalada e rompimento de obstáculo e, não havendo excludentes de ilicitude e sendo o acusado perfeito conhecedor da proibição da prática dos seus atos, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 2º fato: Receptação imputada a WUESLEY: O ilícito pelo qual responde WUESLEY NUNES MARCELINO possui a seguinte redação: Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. O elemento subjetivo que norteia este tipo penal é o dolo direto, consubstanciado na vontade livre e consciente de adquirir, receber ou ocultar a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, ou influir para que terceiro de boa-fé assim o faça. Não se descuida que está a merecer por parte do Judiciário dura repressão a conduta do receptador, pois, como cediço, a receptação é o último elo na cadeia da criminalidade contra o patrimônio e o dolo do agente há de ser extraído do conjunto de circunstâncias, de modo a não se permitir que fique sem reprimenda a conduta daqueles que, por ambição, aceitam os ganhos da ilicitude e nada respondem perante a Justiça. No caso em apreço, dúvidas não pairam sobre a materialidade, ante as provas coligidas aos autos. Com relação à autoria, é importante notar que o acusado WUESLEY negou qualquer envolvimento com a motocicleta. Ele apenas informou aos policiais onde tinha visto a moto na posse de WILLIAN, sem afirmar que fosse dele ou que tivesse participado do crime. No mesmo sentido foi o interrogatório de WILLIAN, que disse que apenas tinha guardado a motocicleta no conjunto de apartamentos onde WUESLEY estava fazendo uso de drogas com outras pessoas. Pelo que se percebe no contexto probatório, a versão do acusado WUESLEY, confirmada por WILLIAN se coaduna com a lógica e a dinâmica dos fatos. Nesse ponto, verifica-se que o local já era conhecido no meio policial como frequentado por usuários de drogas, onde não raras vezes são deixados objetos furtados por eles próprios para que possam trocar por entorpecentes no futuro. Além disso, apenas uma testemunha afirmou em juízo que WUESLEY tinha confessado o crime. No entanto, embora o depoimento dos policiais tenha fé pública e seja considerado válido como prova, ele precisa ser confirmado por outras provas presentes no processo, o que, neste caso, não aconteceu. Por tudo que nos autos consta, verifica-se que existem dúvidas acerca do envolvimento do acusado WUESLEY na receptação descrita na denúncia e, em que pese haver indícios na fase inquisitorial da sua participação, estes indícios não foram confirmados em Juízo. Assim, não sendo o conjunto probatório suficiente para ensejar uma condenação, deve ser ele absolvido em respeito ao princípio do in dubio pro reo. DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de: CONDENAR o acusado WILLIAN DA ROCHA SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 155 § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo) e II (escalada), do Código Penal (1º fato); ABSOLVER o acusado WUESLEY NUNES MARCELINO, já qualificado, da imputação do crime de receptação que lhe sopesa nestes autos (2º fato), com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO WILLIAN DA ROCHA SANTOS: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é múltiplo reincidente em crime contra o patrimônio (7008557-81.2022.8.22.0005, 0002774-04.2020.8.22.0005, 7013553-59.2021.8.22.0005, 7006359-37.2023.8.22.0005, 7010842-47.2022.8.22.0005), sendo que uma será considerada como maus antecedentes e as demais como reincidências na segunda fase da dosimetria para não incorrer em bis in idem. Em relação à sua conduta social, tem-se que o acusado praticou o crime descrito nestes autos enquanto havia abandonado a execução de pena que deveria cumprir (4000186-48.2023.8.22.0005), demonstrando portador de conduta social inadequada diante do propósito de buscar a ressocialização do agente. Quanto à personalidade, não há nos autos elementos para valorá-la. Os motivos do crime são de somenos importância, mas é certo que procurou conseguir dinheiro sem o menor esforço, o que já é valorado negativamente pelo legislador. As consequências foram as normais do tipo. Como circunstâncias do crime, considero o fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno, o que demonstra um maior nível de reprovabilidade da conduta, bem como a existência de duas qualificadoras, sendo certo que uma delas servirá para deslocar a reprimenda para modalidade qualificada e a outra servirá como circunstância negativa. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Considerando que a pena mínima do crime de furto qualificado é de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, acresço-a em 3/6 em razão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente ao acusado, quais sejam, os maus antecedentes, a conduta social e as circunstâncias negativas. Por isso, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e, possuindo o acusado quatro reincidências, aplico a compensação entre uma reincidência e a confissão espontânea e agravo em 3/6 pelas outras reincidências, perfazendo a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Por tudo isso, torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. PENA DE MULTA: Em relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, o que corresponde a R$ 1.066,22 (mil e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). No entanto, considerando que o acusado é hipossuficiente, conforme sua qualificação na fase policial, além de ter sido assistido pela Defensoria Pública, e também pelo fato de o valor imposto ser inferior a cinco salários-mínimos, DISPENSO-O do pagamento da multa. Assim, declaro extinta a punibilidade de WILLIAN DA ROCHA SANTOS apenas em relação à pena de multa. Acrescento que o STF, STJ e CNJ já se posicionaram no sentido de que o Juízo da Execução pode deixar de cobrar a multa em casos de condenados hipossuficientes, com a consequente extinção da punibilidade. Na minha visão, por diversas razões, a competência para decidir sobre essa questão deve ser compartilhada entre o Juízo da condenação e o Juízo da execução. Isso porque, na prática, enquanto não inicia a execução da pena de multa, o processo principal fica suspenso, o que pode gerar várias implicações, como o não início do período depurador, emissão de passaporte, direitos políticos, entre outros. Durante o Congresso Estadual do Judiciário, realizado em Porto Velho nos dias 27 e 28 de novembro de 2024, foi votado um enunciado — embora ainda não publicado — que parece abrir a possibilidade de o próprio juízo da causa extinguir a punibilidade com base na hipossuficiência do condenado. No caso presente, a condenação à pena de multa decorreu do fato de que o acusado não poderia ser isento, pois isso violaria a lei tributária, cuja isenção é de competência exclusiva do poder público. Contudo, a dispensa do pagamento, a meu ver, não viola a legislação tributária, considerando outros princípios constitucionais e as diretrizes da lei de execução penal, que autorizam tal entendimento. REGIME DE PENA: O acusado cumprirá sua pena em regime inicialmente fechado, em razão de sua reincidência, independente de maiores considerações, pois é a regra legal em virtude da sua atual situação (artigo 33, § 32º, alíneas “a” e "b", do CP e súmula 269 do STJ). MANUTENÇÃO DA PRISÃO, DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO: Tendo em vista a presente condenação, a múltipla reincidência, a conduta social e as circunstâncias do crime negativas, sendo motivos suficientes para gerar gravame à ordem pública e agora, ainda, visando a aplicação da lei penal, bem como considerando que o acusado respondeu ao processo preso e as circunstâncias da prisão preventiva não se modificaram, mantenho-o na prisão, com imediata remoção ao regime imposto. Ainda, deixo de aplicar detração prevista no artigo 387, §2º neste momento, uma vez que o tempo de prisão do acusado (quatro meses) não modificaria a imposição do regime, devendo ser analisado pelo Juízo da execução. Pelos mesmos motivos, bem como pela demonstração de incapacidade de permanecer solto, bem como de cumprir com as condições de sua soltura, vindo a, em tese, praticar novos delitos, deixo de conceder a substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, por não ser medida possível e recomendável ao caso. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Considerando que o acusado foi defendido pela Defensoria Pública, isento-o do pagamento das custas processuais. DEMAIS DELIBERAÇÕES: Expeça-se guia de recolhimento provisória com imediata comunicação ao presídio para remoção ao regime imposto, observando a execução de pena n. 4000186-48.2023.8.22.0005. Nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal, determino a intimação da vítima. Cópia desta serve de comunicação/carta/mandado/ofício/carta precatória para o cumprimento do já determinado. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se as seguintes determinações: Expeça-se guia para cumprimento da pena definitiva. Comunique-se à Justiça Eleitoral, informando, também, o trânsito em julgado da sentença. Com relação ao pagamento da multa, intime-se o acusado para o pagamento em até 10 dias, nos termos do art. 269-B, §1º das Diretrizes Gerais Judiciais. Caso não haja pagamento, proceda-se nos termos do artigo 269-C das Diretrizes judiciais. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Ji-Paraná terça-feira, 22 de abril de 2025 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

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Silas De Souza Da Silva x Comitiva Cabare Solteiro Ltda e outros

ID: 317366343

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7006729-54.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILAS DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

COMITIVA CABARE SOLTEIRO LTDA ROGERIO GONCALVES PINTO

Sentença

Advogados:

DENILSON SIGOLI JUNIOR

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BRUNA DOS SANTOS VILAS BOAS

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MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7006729-54.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SILAS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNA DOS SANTOS VILAS BOAS, OAB nº RO11069, MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS, OAB nº RO6685 Polo Passivo: ROGERIO GONCALVES PINTO, COMITIVA CABARE SOLTEIRO LTDA ADVOGADO DOS REU: DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. SILAS DE SOUZA DA SILVA ajuizou ação em face de COMITIVA CABARE SOLTEIRO LTDA e ROGERIO GONCALVES PINTO, alegando ter sofridos danos à imagem. Narrou que o requerido publicou em sua página na rede social Instagram, com ampla repercussão local denominado “Cabaré Solteiro”, sem qualquer autorização do Requerente, um vídeo de cunho vexatório, expondo indevidamente o Requerente. Requereu a concessão de tutela para determinar a retirada do vídeo da página, sendo concedida Id. 121048120. Ao final, que seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como retratação pública com a mesma visibilidade da postagem realizada pela requerida. O requerido foi citado e apresentou contestação Id.122837007, aduzindo que não houve, da parte dos Requeridos, qualquer intenção de denegrir a imagem ou a reputação do autor. Afirmam que o vídeo em questão foi publicado em um contexto humorístico, vinculado ao perfil “Cabaré Solteiro” e o conteúdo, ainda que eventualmente interpretado de forma diversa, não contém qualquer menção ao nome, apelido, profissão ou característica física identificadora do Requerente, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento, sendo que as provas apresentadas são suficientes ao deslinde da causa. No mérito, o pleito deve ser julgado procedente. Vejamos. I - Do pedido de indenização por danos morais O autor trouxe aos autos prints da publicação de um vídeo realizada pelo requerido em sua rede social Instagram, no qual consta o uso indevido da imagem do autor. O direito de imagem é um direito fundamental resguardado pela Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nesse sentido, acerca da autorização para o uso da imagem, o Código Civil assevera que: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. […] Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Ora, é nítido que o requerido utilizou indevidamente a imagem da parte autora sem sua autorização. Pois bem, na presente demanda, verifica-se que em decorrência da ação da parte requerida, a autora sofreu um dano a um bem juridicamente tutelado, ou seja, a violação do direito à imagem, tendo em vista que a publicação teve um grande número de curtidas, comentários e compartilhamentos. Ademais, o requerido não comprovou nos autos que possuía consentimento do autor para a utilização de sua imagem. Assim, como as liberdades de informação e de expressão, o direito à privacidade, à honra e à imagem consubstanciam garantias constitucionalmente asseguradas, de forma que a responsabilidade cível passível de reparação por danos morais. Com fulcro no Código Civil Brasileiro, são elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil: a prática de uma conduta, comissiva ou omissiva; a existência de um dano; e, o nexo de causalidade entre um e outro. Na presente lide, o conteúdo da publicação em rede social pelo requerido extrapola os limites da livre expressão, intencionando injuriar aquele a qual se refere. Nesse sentido, traz o Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O direito à liberdade de expressão e manifestação de pensamento não traduz exercício ilimitado do direito de expressão, encontrando limites justamente na verdade e no respeito aos atributos da personalidade do indivíduo, obstando que fatos sejam distorcidos ou simplesmente, além de não se ater aos fatos tão somente, se parta para agressão, a xingamentos, ofensas, uso de termos inadequados e impróprios por pessoas sabidamente esclarecidas. A forma como o vídeo foi utilizado pela requerida, consubstanciou-se em abuso de direito, e, portanto, ato qualificado como fato gerador do dano moral ante os efeitos que irradia (CF, art. 5º, IV, V, IX e X). Neste sentido: Apelação cível e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais. Publicação em rede social. Liberdade de expressão excedida. Ofensa à honra e à imagem. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Dano material. Pedido genérico. Ausência de provas. Recursos desprovidos. Havendo excesso no exercício da liberdade de expressão capaz de ofender o direito à honra e à imagem de outrem, resta configurado o dever de reparação por danos morais. Não se acolhe pedido genérico de dano material em razão de suposta perda de clientela, quando se mostra impossível se aferir se decorreu unicamente do fato e não sendo possível chegar ao alegado prejuízo sofrido. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (TJ-RO - AC: 70226278620208220001 RO 7022627-86.2020.822.0001, Data de Julgamento: 04/08/2021) Percebe-se, no caso dos autos, que o exercício da liberdade de expressão ultrapassou as fronteiras do regular e alçou, em postura claramente ofensiva, os contornos do abuso. A existência do dano moral é presumida neste caso, já que qualquer pessoa média ficaria abalada e ofendida com imputações que lhe causaram abalo moral. Sobre os danos morais, ensina Yussef Said Cahali: [...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (Dano moral. 2.ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 20/ 21). No tocante ao quantum indenizatório, todavia, deve levar em consideração a extensão, a gravidade e os reflexos que a conduta do requerido teve, sobre a imagem do autor. A linha jurisprudencial que hoje prevalece quanto ao dano moral é a de que ele deve ser um lenitivo, capaz de servir para amenizar a dor experimentada pelo ofendido, servir de desestímulo para o ofensor, sem deixar de levar-se em conta a condição do ofensor, atendendo a um critério de razoabilidade, especialmente para evitar o enriquecimento sem causa. Desta forma, tenho como justo que o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral deve corresponder ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II - Do pedido de retratação pública É notório que uma retratação não tem o poder de corrigir integralmente o dano já causado à honra e à imagem da vítima, porém serve para minimizar as consequências. Em suma, o contexto fático dos autos dão conta que o vídeo publicado teve o intuito de ofender a honra e a imagem do autor. Não está em jogo, portanto, o direito à livre manifestação ou crítica, mas sim o direito de proteção da honra e imagem do autor, cuja violação poderá acarretar-lhe dano irreparável. Oportuno, colaciono o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS EM ENTREVISTA – ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS ENTREVISTADOS – VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO PELO VEÍCULO DE IMPRENSA – DEVER DE RETRATAÇÃO PÚBLICA – Autor que pretende a remoção de conteúdo em rede social e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e retratação pública por lesão à honra – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Entrevista concedida em programa na internet sobre a trajetória profissional de jogadores de futebol – Corréus entrevistados que afirmaram que o autor era "bandido em todos os sentidos", associando-o à criminalidade do local onde residia e à prática de crimes – Fato de a entrevista ter tom jocoso que não autoriza a violação à honra de terceiros – Conteúdo grave e ofensivo imputado ao autor sem qualquer substrato fático que configura abuso da liberdade de expressão – Entrevista concedida pelo autor para programa diverso posteriormente que não afasta o dano a sua honra, pois apenas rebateu veementemente as críticas realizadas pelos corréus – Dever de indenizar do veículo de imprensa igualmente configurado – Caracterização de violação do cuidado próprio aos órgãos de comunicação em caso de divulgação de entrevista – Manutenção de conteúdo patentemente ofensivo e desprovido de comprovação em sua plataforma digital que consubstancia culpa por parte da emissora De Lavada – Indenização por danos morais arbitrada em R$ 30.000,00, à luz do poder econômico das partes e da repercussão do episódio – Dever de retratação pública reconhecido – Retratação que configura forma de reparação específica do dano à honra, devendo ser realizada no mesmo formato que se deu a ofensa – Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais redistribuídos – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005421-76.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Desta forma, cabível o pedido de retratação pública. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 497, I Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida COMITIVA CABARE SOLTEIRO LTDA e o requerido ROGERIO GONCALVES PINTO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte requerente SILAS DE SOUZA DA SILVA, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, calculadas a partir da data da prolação desta sentença, bem como na obrigação de fazer consistente na RETRATAÇÃO pública, por meio de publicação na página do Instagram no qual foi publicado o vídeo sub judice. Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001611-58.2025.8.22.0015

ID: 316542816

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001611-58.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. O. E. Y. S. C.

Decisão

Advogados:

NIVALDO RIBERA DE OLIVEIRA

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KELLY MARCIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7001611-58.2025.8.22.0015 Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: P. -. G. -. 1. D. D. P. C., M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADOS DOS AUTORES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: Y. S. C., L. D. O. E. INVESTIGADOS: Y. S. C., L. D. O. E., AVENIDA GIACOMO CASARA DA SILVA 2421 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA DECISÃO A Constituição Federal de 1988 estabelece como regra a liberdade e como exceção a prisão. O princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Carta Magna, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", erigindo a liberdade como regra durante a persecução penal. Este princípio representa uma das mais importantes garantias do cidadão frente ao poder punitivo estatal, estabelecendo verdadeira regra de tratamento que impede que o acusado seja equiparado ao condenado antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. A presunção de inocência atua em três dimensões: como regra de tratamento, impedindo restrições pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação; como regra probatória, impondo o ônus da prova à acusação; e como regra de juízo, exigindo comprovação inequívoca da culpabilidade para condenação. Contudo, o próprio texto constitucional admite a prisão antes do trânsito em julgado (art. 5º, LXI, CF), desde que por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão preventiva caracteriza-se como medida cautelar excepcional destinada a garantir o regular andamento do processo penal e a tutela da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Por ser medida excepcional, sua manutenção deve observar os princípios da legalidade estrita e da motivação das decisões judiciais, exigindo fundamentação concreta e vedando motivações genéricas ou abstratas. A manutenção da prisão preventiva exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: o fumus comissi delicti, que se desdobra na prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, consistente no perigo que a liberdade representa para a efetividade do processo ou sociedade. Este último materializa-se em uma das hipóteses do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal ou descumprimento de medida cautelar anterior. A ordem pública relaciona-se com a gravidade concreta do crime, periculosidade do agente demonstrada pelo modus operandi, reiteração delitiva e antecedentes criminais. A conveniência da instrução criminal visa impedir que o custodiado prejudique a colheita de provas. A aplicação da lei penal busca evitar a fuga do investigado. Além disso, são requisitos de admissibilidade as hipóteses do art. 313 do CPP: crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos, reincidência em crime doloso, violência doméstica para execução de medidas protetivas, ou dúvida sobre identidade civil. O requisito da contemporaneidade, previsto no art. 312, § 2º, do CPP, exige correlação temporal entre os fatos e a necessidade da segregação cautelar, de modo que o distanciamento temporal significativo, sem demonstração da persistência do periculum libertatis, descaracteriza a urgência inerente às medidas cautelares. Por força do art. 282 do CPP, a prisão preventiva só deve ser mantida quando necessária e adequada ao caso concreto, observando-se que somente será determinada quando não for cabível sua substituição por medida cautelar menos gravosa. Uma vez decretada a preventiva, cabe ao magistrado, conforme dispõe o art. 316, parágrafo único, do CPP, revisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada. Ocorre, contudo, que a reavaliação está em sede de um Juízo de manutenção dos requisitos legais, não se tratando de nova fundamentação concreta já existente, apenas de compreender se ainda se mantém, pois o decurso do tempo pode acarretar na insubsistência dos motivos da prisão provisória. Assim sendo, em cumprimento da lei, passo a reanalisar a situação prisional das custodiadas e não se percebe razões que ensejem a revogação da decisão de custódia cautelar anteriormente decretada. No presente caso, compulsando a decisão que decretou a prisão processual não se enxerga modificação no contexto fático, razão pela qual a motivação subsiste. Quanto ao fumus comissi delicti, a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos, tais como o auto de prisão em flagrante, o registro de ocorrência, o auto de exibição e apreensão, o exame toxicológico preliminar, os depoimentos colhidos e demais provas já produzidas. Os indícios de autoria permanecem robustos, conforme já reconhecido na decisão que decretou a prisão preventiva ora reavaliada. No que se refere ao periculum libertatis, verifica-se que a liberdade das acusadas ainda representa risco à ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados, evidenciada, notadamente, pela expressiva quantidade de droga apreendida — 7,35 kg (sete quilos e trezentos e cinquenta gramas) de maconha. Tal circunstância tem sido reconhecida pelo STJ como fundamentação idônea para a decretação e a manutenção da prisão preventiva. Cita-se, a esse respeito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 . No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade de droga apreendida - a saber, aproximadamente 6kg (seis quilos) de maconha -, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 959140 SC 2024/0423818-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem entendido que a apreensão de significativa quantidade de droga justifica a segregação provisória, mesmo diante de condições pessoais favoráveis: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO. 1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da gravidade concreta do delito imputado, haja vista a apreensão de grande quantidade de droga. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores. 3. Em relação à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, no presente caso, estas não se mostram suficientes para resguardar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.Precedentes. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0800229-35.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 08/02/2023. Some-se a isso o fato de que o delito em apuração – tráfico de drogas – configura um dos maiores males da atualidade, em razão do alto poder destrutivo das drogas na vida das pessoas que se tornam dependentes, de suas famílias e da sociedade em geral. Condutas como as praticadas pelas denunciadas contribuem para a disseminação do vício, gerando inúmeros problemas, desde os mais evidentes, relacionados à saúde pública, até aqueles que decorrem diretamente dessa atividade, considerando que o tráfico fomenta a prática de diversos outros crimes, especialmente delitos patrimoniais, demandando uma enérgica e séria reação do Estado. Importante consignar, ainda, que a acusada Y. S. C. é de nacionalidade boliviana e não possui residência fixa em território nacional, circunstâncias que, aliada à facilidade de evasão pela fronteira, evidenciam risco concreto de evasão do distrito da culpa. Quanto às alegadas condições pessoais favoráveis da acusada, é pacífico na jurisprudência que sua existência não afasta a possibilidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar, desde que esta esteja devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. Nesse sentido: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Prisão Preventiva. Condições Favoráveis . Revogação da Cautelar. Ordem Denegada. [...] 3. Eventuais condições favoráveis do paciente, não podem garantir por si só revogação da preventiva, uma vez que, como transcrito nos autos, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da medida cautelar. [...] (TJ-RO - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08128157020248220000, Relator.: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 05/09/2024). Por fim, não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que este Juízo vem adotando as providências necessárias para o regular andamento do processo. O feito encontra-se atualmente pendente apenas da notificação da acusada Y. S. C. e da subsequente apresentação de sua defesa prévia, para posterior designação de audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, os prazos processuais devem ser analisados de forma global, sendo necessário, para a configuração de excesso de prazo na formação da culpa, verificar as peculiaridades de cada caso concreto, bem como identificar quem deu causa à demora injustificada. À luz do princípio da razoabilidade, somente se caracteriza flagrante violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, quando a inércia decorrer exclusivamente da condução do Juízo no andamento do feito. Dessa forma, subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da medida extrema, sendo a custódia necessária e adequada, em especial para resguardar a ordem pública e assegurar o regular desenvolvimento do processo penal, não se mostrando suficiente, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, procedendo à revisão de ofício da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que permanecem presentes os requisitos legais autorizadores da custódia cautelar previstos nos arts. 312 e 313 do CPP. MANTENHO, portanto, a prisão preventiva anteriormente decretada. No que se refere ao novo pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa de L. D. O. E. (Id 122338251), registro que já houve decisão deste Juízo indeferindo o pleito, conforme se observa da decisão de Id 121264102, não tendo a defesa apresentado quaisquer elementos capazes de infirmar tal decisão. Ao contrário, foi juntado aos autos o Relatório Social elaborado pelo NUPS (Id 122406821), o qual indica a existência de vínculos maternos fragilizados no núcleo familiar, especialmente no que tange ao cuidado efetivo das filhas. Conforme consta do estudo técnico, a reeducanda não exerce, nem exerceu de forma contínua, o papel de cuidadora direta das filhas, em especial da filha com deficiência, que é assistida pela avó desde o nascimento. Em relação à adolescente K. R., verifica-se a ausência de histórico de convivência estável com a genitora, sendo predominante o cuidado prestado pelos avós paternos e, posteriormente, por terceiros indicados pelo Conselho Tutelar. O relatório conclui informando que a presença materna não se configura como imprescindível para a preservação do bem-estar e do desenvolvimento das filhas, as quais já se encontram inseridas em contextos de cuidado substitutivo estruturado, sem evidências de risco ou negligência. Assim, considerando a inexistência de fundamentos novos que justifiquem a alteração do decidido, ratifico a decisão de Id 121264102, permanecendo INDEFERIDO o pleito de prisão domiciliar. ADOTEM-SE, COM URGÊNCIA, as providências necessárias para a notificação da acusada Y. S. C., conforme determinado na decisão de Id 121264102. A CPE deverá manter o controle de 90 dias de prisão preventiva sem revisão, o que ocorrerá em 23.07.2025, trazendo os autos à conclusão acaso antes não libertado ou julgado o réu. À CPE: fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio digital (Whatsapp), conforme o Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ. Guajará-Mirim quinta-feira, 3 de julho de 2025 SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. AMAURI FUKUDA Juiz(a) Substituto(a)

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Processo nº 7002398-88.2023.8.22.0005

ID: 276091433

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7002398-88.2023.8.22.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTANA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7002398-88.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7002398-88.2023.8.22.0005 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: BEATRIZ CHAGAS DE LIMA, RUA FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 920, - ATÉ 1189/1190 JORGE TEIXEIRA - 76912-659 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, THIAGO MAGALHAES DOS SANTOS, LINHA 12 KM 1 E MEIO, CHACARA VILA NOVA ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Relatório já realizado e juntado nos autos. Passo a expor, de forma individualizada, o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. 1. Da votação referente à acusada BEATRIZ CHAGAS DE LIMA 1.1 Do crime de homicídio qualificado O Conselho de Sentença, ao votar o primeiro e o segundo quesitos formulados na série, reconheceu a materialidade do delito e que BEATRIZ CHAGAS DE LIMA foi a autora. Exposto o terceiro quesito, votou pela não absolvição da acusada. No quarto quesito, não reconheceu a tese de excesso culposo. No quinto quesito, não reconheceu o privilégio. A qualificadora do motivo fútil (sexto quesito) foi acolhida pelo Conselho de Sentença, ao passo que a do recurso que dificultou a defesa da vítima (sétimo quesito) não o foi. 1.2 Do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração de série raspada ou suprimida. O Conselho de Sentença, ao votar o primeiro e o segundo quesitos formulados na série, reconheceu a materialidade do delito e que BEATRIZ CHAGAS DE LIMA concorreu para a prática do crime. Exposto o terceiro quesito, votou pela não absolvição da acusada. 2. Da votação referente ao acusado THIAGO MAGALHÃES DOS SANTOS 2.1 Do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração de série raspada O Conselho de Sentença, ao votar o primeiro e o segundo quesitos formulados na série, reconheceu a materialidade do delito e que THIAGO MAGALHÃES DOS SANTOS concorreu para a prática do crime. Exposto o terceiro quesito, votou pela não absolvição do acusado. Fiel à soberania do Tribunal Popular, DECLARO CONDENADOS os acusados BEATRIZ CHAGAS DE LIMA e THIAGO MAGALHÃES DOS SANTOS, já qualificados, sendo aquela como incursa nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) do Código Penal e artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, e esse no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 29, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: 1. Para a acusada BEATRIZ CHAGAS DE LIMA 1.1 Do crime de homicídio qualificado Em relação à culpabilidade: extrapolou o próprio tipo penal, considerando a intensidade do dolo evidenciado na conduta, na qual consubstanciada a demonstração de elevado senso de indiferença para com o seu semelhante, o que eleva a valoração do juízo de reprovabilidade. Antecedentes criminais: a acusada registra pelo menos duas condenações (7002009-06.2023.8.22.0005 e 7011692-67.2023.8.22.0005) e, embora transitadas em julgado em data posterior à da prática dos crimes apurados neste processo, esta última será valorada nesta fase como maus antecedentes, porquanto oriunda da ação penal de nº 7015300-10.2022.8.22.0005 (em razão de declínio ao Juizado Especial) à qual respondia quando do cometimento dos delitos pelos quais julgados nesta data. Conduta Social: não há elementos concretos nos autos para valorá-la. Personalidade: não lhe favorece, dado o caráter violento evidenciado, o que traduz comportamento negativo perante o corpo social, com clara demonstração de possuir índole criminosa, com o acréscimo de que no mesmo dia da prática deste crime veio a ser presa em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas. Os motivos foram reconhecidos pelo Conselho de Sentença como qualificadora (motivo fútil), o que será considerado para a fixação da pena-base. Consequências do crime: as consequências do crime foram extremamente gravosas, porquanto a acusada ceifou a vida de uma mulher jovem, mãe de 4 filhos, os quais, certamente, sentirão sua falta, com imensuráveis marcas emocionais que as acompanharão para o resto da vida. Comportamento da vítima: a vítima contribuiu, de certa forma, para o resultado criminoso, posto que deu início à discussão, além de ter saído do bar atrás da acusada. Isto posto, considerando a valoração negativa de 04 (quatro) circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes, personalidade e consequências do crime), acresço à pena mínima do crime de homicídio qualificado (12 anos de reclusão), a fração de 4/6, resultando em 20 (vinte) anos de reclusão, a qual reduzo de 1/6, em razão da valoração negativa do comportamento da vítima, tornando-a em 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em cujo patamar fixo a pena-base. Reconheço as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea e, por consequência, atenuo a pena para 12 (doze) anos de reclusão, ressaltando que não foi aplicada a fração de 2/6 por inteiro, porque a pena ficaria aquém do mínimo legal, o que é vedado nesta fase. Não há agravantes, tampouco causas de diminuição e/ou de aumento a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena em 12 (doze) anos de reclusão. 1.2 – Do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração de série raspada Em relação à culpabilidade: é inerente ao tipo penal. Antecedentes criminais: a acusada registra pelo menos duas condenações (7002009-06.2023.8.22.0005 e 7011692-67.2023.8.22.0005) e, embora transitadas em julgado em data posterior à da prática dos crimes apurados neste processo, esta última será valorada nesta fase como maus antecedentes, porquanto oriunda da ação penal de nº 7015300-10.2022.8.22.0005 (em razão de declínio ao Juizado Especial) à qual respondia quando do cometimento dos delitos pelos quais julgados nesta data. Conduta Social: não há elementos concretos nos autos para valorá-la. Personalidade: não lhe favorece, pois está claro que possui índole criminosa, ressaltando que no mesmo dia da prática deste crime foi presa em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. As circunstâncias e consequências do crime foram as normais do tipo. Considerando que este crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, não tem como vítima uma pessoa específica, mas sim a coletividade, razão pela qual deixo de valorar este vetor. Isto posto, considerando a valoração negativa de 02 (duas) circunstâncias judiciais (maus antecedentes e personalidade), acresço à pena mínima do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito (3 anos de reclusão e 10 dias-multa), a fração de 2/6, resultando em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, em cujo patamar fixo a pena-base. Reconheço as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea e, por consequência, atenuo a pena para 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ressaltando que não foi utilizada a fração de 2/6 por inteiro, porque a pena ficaria abaixo do mínimo legal, o que é vedado nesta fase. Não há agravantes, tampouco causas de diminuição e/ou de aumento a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Com relação à pena de multa, o valor do dia-multa será no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do acusado, e a data dos fatos, perfazendo o valor de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais). As penas aplicadas à acusada são cumulativas, de acordo com o disposto no artigo 69, do Código Penal, totalizando 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras causas que possam modificá-la. Fixo inicialmente o regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, §2º pois o tempo de prisão não interferirá na fixação do regime. Considerando que a acusada respondeu ao processo encarcerada, e pelo fato de ainda estarem presentes os motivos e fundamentos que ensejaram a decretação da medida excepcional, mantenho-a na prisão onde se encontra, nos termos do artigo 387 § 1º, c/c artigos 312 e 313, inciso I, c.c 492, inciso I, alínea “e”, todos do Código de Processo Penal. 2. Para o acusado THIAGO MAGALHÃES DOS SANTOS 2.1 – Do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração de série raspada Em relação à culpabilidade: é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Antecedentes criminais: o acusado registra pelo menos duas condenações transitadas em julgado (7008611-76.2024.8.22.0005 e 0001486-21.2020.8.22.0005), embora somente esta última configura reincidência, o que será valorado na segunda fase, porquanto o trânsito em julgado ocorreu em data anterior a do cometimento do delito pelo qual julgado nestes autos. Conduta social: não há elementos concretos nos autos para valorá-la. Personalidade: não lhe favorece, pois é dado a prática de infrações penais. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. As circunstâncias e consequências do crime foram as normais do tipo. Considerando que este crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, não tem como vítima uma pessoa específica, mas sim a coletividade, razão pela qual deixo de valorar este vetor. Isto posto, considerando a valoração negativa de uma circunstância judicial (personalidade), acresço à pena mínima do crime de porte de arma (03 anos de reclusão e 10 dias-multa) a fração de 1/6, perfazendo-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, em cujo patamar fixo a pena base. Compenso a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de diminuição e/ou de aumento que possam modificá-la. Com relação à pena de multa, o valor do dia-multa será no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do acusado, e a data dos fatos, perfazendo o valor de R$ 477,40 (quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente semiaberto, por ser reincidente (súmula 269 do STJ), além do mais, embora esteja presente o critério objetivo, por outro lado, o subjetivo relativo à personalidade, não indica regime menos gravoso. Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º do CPP, mantenho o acusado preso, pois os motivos e circunstâncias que ensejaram a decretação da medida excepcional ainda permanecem, sobretudo em razão da reincidência. Deixo de aplicar o que dispõe o artigo 387, §2º do CPP, cuja detração fica a cargo do juízo da execução penal. Inaplicável a substituição prevista no artigo 44, do Código Penal, por não preencher os requisitos legais (inciso II). Dos bens apreendidos: Decreto a perda da arma de fogo e das munições (inicialmente apreendidas nos autos de nº 7002009-06.2023.8.22.0005), nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03, com o consequente encaminhamento ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma regulamentada na Lei, isto após o trânsito em julgado da presente condenação. Proceda-se à restituição dos aparelhos de telefone celular apreendidos aos seus titulares. Das custas processuais: Isentos os sentenciados das custas processuais, porquanto assistidos pela Defensoria Pública. Demais deliberações: Oficie-se para a imediata remoção dos condenados para os regimes impostos, servindo a presente sentença de ofício. Comunique-se a presente decisão nos autos de execução penal SEEU de nº 4000111-72.2024.8.22.0005 e 4000206-10.2021.8.22.0005, que tramitam perante o juízo da 2ª Vara Criminal desta comarca. Expeçam-se guias de recolhimento provisórias e, após o trânsito em julgado, as definitivas. Dou esta por publicada e dela as partes por intimadas. Registre-se. Sala secreta do Tribunal do Júri, desta cidade de Ji-Paraná/RO, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 20h15min. VALDECIR RAMOS DE SOUZA JUIZ PRESIDENTE

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Cintia Dantas Dos Santos x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me

ID: 280307246

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005409-66.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

XANGAI GUSTAVO VARGAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7005409-66.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CINTIA DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: XANGAI GUSTAVO VARGAS, OAB nº PB19205 Polo Passivo: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME ADVOGADOS DOS REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, OAB nº SP267258, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por CINTIA DANTAS DOS SANTOS em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA - ME, com nome fantasia JusBrasil. Em síntese, afirma que ao buscar por seu nome no provedor de pesquisas, Google, é possível constatar a existência dos processos em que é e já foi parte, seja figurando no polo passivo ou ativo da demanda, através do site de informações processuais, JusBrasil. Nessa esteira, propõe a presente requerendo a desindexação do nome da requerente dos links indicados em exordial e, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o site de hospedagem JusBrasil afirma que há ausência de exposição ilegítima de dados processuais, hospedando apenas informações públicas disponibilizadas em sites dos Tribunais e Diários Oficiais, inexistindo, em qualquer dos processos mencionados, tramitação em segredo de justiça, exceção quando se trata de exposição de informações. Pelos motivos expostos, requer a improcedência dos pedidos iniciais. No mesmo sentido, o buscador Google, verbera ausência de ingerência dos conteúdos não hospedados pela própria empresa, sendo lúcida a ineficácia da pretensão movida contra o mero provedor de buscas, a próprio teor do que pacificou o entendimento do REsp Nº 1.316.921 - RJ (2011/0307909-6). O feito comporta julgamento do estado em que se encontra. I. Preliminar - Ilegitimidade passiva da empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Inicialmente, destaco que a atuação funcional dos buscadores é uma espécie de índice remissivo que procura - em sítios eletrônicos autônomos interconectados ao sistema Google - o conteúdo solicitado pelo usuário de acordo com o critério específico de busca utilizado, limitando-se a apenas indicar o endereço web no qual podem ser encontrados. É possível notar, a partir das informações apresentadas, que o mecanismo dos provedores de pesquisa possuem natureza diversa, posto que não detêm autoria da fonte do banco de dados de terceiros. Denota-se, portanto, que a obrigação de fazer deve ser dirigida apenas aos responsáveis por gerar a URL, ou Uniform Resource Locator, endereço da fonte encontrada através da solicitação do usuário. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA – DIREITO DE IMAGEM – INTERNET – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Demanda fundada em face de provedor de internet (Google) e buscadores (Escavador e JusBrasil), fundada no chamado 'direito ao esquecimento' – Improcedência decretada – Inconformismo do polo ativo – Não acolhimento – Descabida a exclusão junto aos agentes de busca, de informações relativas a demanda trabalhista ajuizada pelo autor (que sequer tramitou em segredo de Justiça) – Observância aos princípios da transparência e publicidade dos atos do Poder Judiciário – Inteligência do artigo 5º, LX 93, IX, ambos da Constituição Federal – Precedentes desta Câmara – De rigor, ainda, que se reconheça, de ofício, a ilegitimidade passiva do corréu Google, eis que provedor de busca que não detém responsabilidade sobre os dados armazenados – Sentença mantida – Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000463-48 .2023.8.26.0288 Ituverava, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 12/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Pelas razões discutidas e fundamentadas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, determinando, desde já, sua exclusão do polo passivo da demanda. II. Mérito Adentro o mérito valendo-se da compreensão que o repositório "JusBrasil" é mero hospedeiro de decisões judiciais, atuando eletronicamente como indexador de informações de caráter público relativas a processos judiciais, sendo estas, informações disponíveis e de livre acesso nos sites vinculados ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da publicidade processual. Nesse sentido, destaco a primazia do princípio da publicidade, garantia fundamental estampada no inciso LX, do art. 5° da Constituição Federal, extrai-se: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;". Tem-se, portanto, a publicidade como regra, e o segredo, como a exceção. No caso concreto, os processos mencionados pela parte requerente dizem respeito a atos públicos, sem ressalvas aplicadas, disponíveis em canais oficiais, expondo dados verídicos, lícitos e que sequer tramitaram em segredo de justiça. Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, QUE PRETENDE A DESVINCULAÇÃO DOS RESULTADOS DAS BUSCAS QUE ASSOCIAM O SEU NOME AO PROCESSO CRIMINAL EM QUE TEVE A PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO – (1) PROVEDOR DE PESQUISA/CONTEÚDO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR TERCEIROS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROVEDOR DE INFORMAÇÕES/CONTEÚDO – LICITUDE DA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS – DADOS VERÍDICOS, DE CARÁTER PÚBLICO, OBTIDOS EM SITES DE ÓRGÃOS OFICIAIS – DIREITO AO ESQUECIMENTO, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.010.606 (TEMA 786) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUTOR QUE EFETIVAMENTE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DAS RESPECTIVAS DECISÕES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS, INCLUSIVE, NO SÍTIO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – (2) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º – VALORAÇÃO ESCORREITA – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL . Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PR 00126036120228160019 Ponta Grossa, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 30/10/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2023). Sobre o direito ao esquecimento arguido como tese inicial, na Suprema Corte foi definido como “a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtual, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante” (RE 1.010.606). É bem verdade que a tese vinha sendo reconhecido em julgados do Superior Tribunal de Justiça, aplicado como o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente quando tratar-se de fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado. A matéria discutida aplica-se ao caso concreto. Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.010.606, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a matéria definindo que o direito supracitado é incompatível com a ordem constitucional, consoante colhe-se de sua ementa e da Tese 786 o final firmada: Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2. Os precedentes mais longínquos apontados no debate sobre o chamado direito ao esquecimento passaram ao largo do direito autônomo ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, tendo os julgadores se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje bastante consolidados. A utilização de expressões que remetem a alguma modalidade de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ou right to be let alone, foi aplicada de forma discreta e muito pontual, com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais fértil ao trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao esquecimento adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação de informações pessoais na internet. 3. Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir dos quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações, em circunstâncias que não configuram, todavia, a pretensão ao direito ao esquecimento. Elas se relacionam com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses sujeitos – publicadas ao tempo em que os dados e as informações estiveram acessíveis – não são alcançadas pelo efeito de ocultamento. Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a mulher, objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. (STF - RE: 1010606 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/05/2021) Nesse teor, em acórdão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o direito ao esquecimento não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos jurídicos, por ser incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA NOTÍCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08 /2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional e b) o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se abusivo. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, a saber: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Ou seja, o exercício do direito à liberdade de imprensa será considerado legítimo se o conteúdo transmitido for verdadeiro, de interesse público e não violar os direitos da personalidade do indivíduo noticiado. 5. Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas desta Corte Superior se pronunciaram favoravelmente acerca da existência do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Ocorre que, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.961.581/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021) Por todo o exposto, é o entendimento deste Juízo que exige-se circunstância excepcional apta a obstar a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em decorrência da passagem do tempo, tal como a manipulação da informação disposta, o que não se verifica no presente caso. O fatos jurídicos divulgados pelo sítio eletrônico JusBrasil vinculados ao nome e CPF da requerente, até mesmo no que tange aos Termos Circunstanciados de Ocorrência apresentados, não apresentam qualquer vício de publicidade constatada e, mesmo que sujeitos a causarem reputação desabonadora, os atos são resultantes de conduta própria, a tempo distante, incumbindo-se à requerente o ônus de zelar e preservar pela própria reputação. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. Dispositivo Ante todo o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO unicamente em relação à mesma, afim de determinar à CPE que proceda a retirada do requerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA do polo passivo da demanda após o trânsito em julgado deste decisum, a considerar o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida. A posteriori, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CINTIA DANTAS DOS SANTOS em desfavor da GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA - ME, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7039593-51.2025.8.22.0001

ID: 324855918

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7039593-51.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA FABRICIO PINTO PEREIRA WELITON ALMEIDA LINS

Decisão

Advogados:

DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Garantias José Camacho, nº , Bairro Olaria , CEP 76801-330, Porto Velho Número do processo: 7039593-51.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Garantias José Camacho, nº , Bairro Olaria , CEP 76801-330, Porto Velho Número do processo: 7039593-51.2025.8.22.0001 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Polo Ativo: P. -. P. V. -. 1. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FABRICIO PINTO PEREIRA, ANTONIO MARCOS DE SOUZA, WELITON ALMEIDA LINS NOME: ANTONIO MARCOS DE SOUZA CPF Não sabe informar APELIDO Pitucha COR Pardo FILIAÇÃO Francisco Monteiro de Souza e Anezia Paula Afonso DATA DE NASCIMENTO 05/01/1973 NATURALIDADE Porto Velho-RO ORIENTAÇÃO SEXUAL não informou ESTADO CIVIL solteiro FILHO 3 filhos, sendo 2 menores (02 e 14 anos) e 1 maior ENDEREÇO Rua …. Bairro Triangulo - Porto Velho-RO TELEFONE 69 99281-3455 (seu) 69 99358-4231 (mãe) ESCOLARIDADE ensino médio completo ESTUDOS EM ANDAMENTO não informado PROFISSÃO servidor da Caerd LOCAL DE TRABALHO Caerd AGRESSÕES SIM ( ) NÃO ( X ) Por Policiais Militares ( ) Por Policiais Civis ( ) RELATO DE SUPOSTA AGRESSÃO EXAME DE CORPO DELITO ( X ) Sim ( ) Não DOENÇA GRAVE ( ) sim ( X ) não ( ) não soube informar MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO ( ) sim ( ) não ( ) não soube informar DEFICIÊNCIA Sim ( ) Não ( X ) Se sim, qual? PRESO ANTERIORMENTE Sim (X ) Não ( ) Se sim, qual o crime? 2014, xxxx CONDENAÇÃO ANTERIOR sim, já cumprida. POSSUI VÍCIOS? Sim ( X ) Não ( ) Se sim, qual? CUMPRIU PENA EM OUTRO ESTADO Sim ( ) Não ( ) Se sim, qual? TIPO DA PRISÃO Flagrante NOME: FABRICIO PINTO PEREIRA CPF 769.881.982-53 APELIDO Não COR parda FILIAÇÃO Francisco Silva Pereira e Maria Maquine Farias Pinto DATA DE NASCIMENTO 14/05/1992 NATURALIDaDE Manicoré/AM ORIENTAÇÃO SEXUAL não informou ESTADO CIVIL solteiro FILHO 02 filhos, um de 10 anos e outra de 08. ENDEREÇO Rua São José 454 Faixa da União - Porto Velho-RO TELEFONE não possui ESCOLARIDADE até 5ª série ensino primário ESTUDOS EM ANDAMENTO não informado PROFISSÃO pedreiro LOCAL DE TRABALHO não informado AGRESSÕES SIM ( X ) NÃO ( ) Por Policiais Militares ( X) Por Policiais Civis ( ) RELATO DE SUPOSTA AGRESSÃO Foi empurrado EXAME DE CORPO DELITO ( X ) Sim ( ) Não DOENÇA GRAVE ( ) sim ( X ) não ( ) não soube informar teve tuberculose há 4 meses MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO ( X ) sim ( ) não ( ) não soube informar DEFICIÊNCIA Sim ( ) Não ( X ) Se sim, qual? PRESO ANTERIORMENTE Sim (X ) Não ( ) Se sim, qual o crime? receptação, roubo CONDENAÇÃO ANTERIOR sim, já cumpriu a dívida com a justiça POSSUI VÍCIOS? Sim ( X ) Não ( ) Se sim, qual? bebida alcoólica e cocaína CUMPRIU PENA EM OUTRO ESTADO Sim ( ) Não ( X ) Se sim, qual? TIPO DA PRISÃO Flagrante NOME: WELITON ALMEIDA LINS CPF 011.358.542-03 APELIDO LELECO COR PARDO João Bosco da Silva Lins e Maria Idalvina da Silva DATA DE NASCIMENTO 13/05/1990 NATURALIDaDE HUMAITÁ/AM ORIENTAÇÃO SEXUAL não informou ESTADO CIVIL solteiro FILHO 02 filhos, um de 14 anos e outra de 11. ENDEREÇO Rua Rio Urupá, n. 101, Bairro União- Porto Velho-RO TELEFONE 69 99270-3110 ESCOLARIDADE Ensino médio completo ESTUDOS EM ANDAMENTO não informado PROFISSÃO pedreiro LOCAL DE TRABALHO não informado AGRESSÕES SIM ( ) NÃO ( X ) Por Policiais Militares ( X) Por Policiais Civis ( ) RELATO DE SUPOSTA AGRESSÃO Foi empurrado EXAME DE CORPO DELITO ( X ) Sim ( ) Não DOENÇA GRAVE ( ) sim ( ) não ( ) não soube informar MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO ( X ) sim ( ) não ( ) não soube informar DEFICIÊNCIA Sim ( ) Não ( X ) Se sim, qual? PRESO ANTERIORMENTE Sim ( ) Não ( X ) Se sim, qual o crime? CONDENAÇÃO ANTERIOR não POSSUI VÍCIOS? Sim ( X ) Não ( ) Se sim, qual? maconha e cocaína CUMPRIU PENA EM OUTRO ESTADO Sim ( ) Não ( x ) Se sim, qual? TIPO DA PRISÃO Flagrante Aos 13 dias do mês de julho de 2025, na sala virtual de audiências do Juízo Plantonista (1º Juizado Especial Cível e Criminal de Ariquemes), pela MMª. Juíza de Direito DEISY CRISTHIAN LORENA DE OLIVEIRA FERRAZ, foi realizada audiência de custódia por videoconferência conforme Provimento Corregedoria n° 009/2021, nos autos de prisão em flagrante de n. 23012/2025, através do sistema Google Meet, sendo as partes informadas de que o conteúdo das postulações das partes terão registro audiovisual, que será gravado, publicado e armazenado no programa DRS, bem como exportado para o computador da sala de audiências, na forma do Provimento Conjunto n.001/2002-PR-CG c/c art.171, § 10, das DGJ e art. 8°, § 2°, da Resolução 213/2015 do CNJ. Caso as partes tenham interesse, poderão obter cópia da gravação, desde que forneçam mídia de armazenamento (DVD/ CD ou pendrive), nos termos do art. 78 das Diretrizes Gerais Judiciais. Ficam cientes as partes de que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, da Lei 10.406/02-Código Civil) punida na forma da lei, conforme art. 13, II do Provimento Conjunto N 001/2012- PR-CG. Participaram do ato, o(a) Promotor(a) de Justiça Dr. Atilla Sales e o advogado Dimas Queiroz de Oliveira Junior, oab 2622. Iniciados os trabalhos, registra-se que aos presos foi assegurado o atendimento prévio com a sua Defesa. Em seguida, foram colhidas as informações com o custodiados sobre as condições da prisão, bem como foi informado a finalidade desta audiência de custódia. Dada a palavra ao Ministério Público: este requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em relação aos presos Antônio Marcos de Souza e Fabricio Pinto Pereira e pugnou pela concessão de liberdade provisória de Weliton Almeida Lins. Ressalta-se que a manifestação completa do Ministério Público encontra-se registrada em mídia. Dada a palavra à Defesa: esta requereu a liberdade provisória ou concessão de medidas cautelares diversas da prisão a todos os acusados. A manifestação completa da defesa consta em mídio gravada. Na sequência, pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a decisão nos seguintes termos: Prisão regularmente formalizada, inexistindo notícias de incidentes envolvendo agressões ou maus-tratos perpetrados por policiais ou outros agentes de segurança pública, motivo pelo qual ratifico a homologação dos autos de prisão em flagrante. Ressalto que, embora Weliton e Fabrício tenham alegado agressão policial, tal fato, caso confirmado, deverá ser apurado em sede própria (Corregedoria, Ministério Público, Ouvidoria ou mediante procedimento criminal), sem que tal circunstância, por ora, contamine a legalidade da prisão, salvo demonstração de abuso de autoridade diretamente relacionado à privação de liberdade, o que não se verifica até o momento. Dessa forma, não se constata hipótese de relaxamento da prisão. O conjunto probatório até então colhido demonstra, em juízo de cognição sumária, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes a prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e, cumulativamente, a necessidade da medida para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, a custódia preventiva dos presos ANTONIO MARCOS DE SOUZA e FABRICIO PINTO PEREIRA revela-se medida necessária e adequada para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da gravidade concreta do delito imputado, mostrando-se imprescindível para a preservação da paz social. O preso ANTONIO MARCOS DE SOUZA possui outras anotações criminais por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), além de crimes de roubo (art. 157 do Código Penal) e receptação (art. 180 do Código Penal). Por sua vez, FABRICIO PINTO PEREIRA ostenta antecedentes específicos relacionados ao tráfico de drogas, conforme documentação acostada aos autos sob ID.123314548 e seguintes. Tal conjuntura evidencia que ambos os custodiados possuem recorrentes envolvimentos delituosos, comportamento reiteradamente desviante e propensão à reiteração criminosa, demonstrando que dedicam suas vidas à prática de crimes graves, com elevado impacto social. Diante dessas circunstâncias, concluo que não se mostram adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável, portanto, a substituição da prisão em flagrante por tais medidas. A conversão da custódia em preventiva apresenta-se, assim, imprescindível e proporcional ao contexto fático exposto, com fundamento na garantia da ordem pública, visando a evitar que os investigados persistam na prática delitiva, colocando em risco a segurança da coletividade. Ante o exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, e considerando a gravidade dos fatos e a necessidade de garantia da ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ANTONIO MARCOS DE SOUZA e FABRICIO PINTO PEREIRA em PRISÃO PREVENTIVA, diante da presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. No que concerne ao custodiado WELITON ALMEIDA LINS, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes. O referido custodiado não possui antecedentes criminais relacionados ao crime de tráfico de drogas ou a qualquer outro delito, conforme se verifica das consultas anexadas sob ID.123317892 e seguintes. Nesse contexto, não se constata grau de periculosidade expressivo por parte de Weliton que, por si só, justifique a manutenção de sua custódia em regime fechado, especialmente em conjugação com o disposto no artigo 321 do Código de Processo Penal e considerando os demais elementos constantes dos autos, os quais permitem aferir, em juízo preliminar, que Weliton não apresenta envolvimento habitual com o tráfico. Ademais, cumpre destacar a orientação consolidada na decisão proferida no Habeas Corpus nº 568.693/ES, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, publicado no DJe em 16/10/2020, bem como a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a restrição da prisão preventiva a casos realmente excepcionais, notadamente quando não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado WELITON ALMEIDA LINS, sem arbitramento de fiança, mediante o cumprimento das seguintes condições (art.319 do CPP): I — Manter endereço e telefone atualizados nos autos; II — Abster-se de frequentar bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, bem como locais notoriamente relacionados à prática de ilícitos penais; III — Não se ausentar da Comarca por período superior a 30 (trinta) dias, salvo autorização judicial expressa; IV — Recolher-se, diariamente, em sua residência a partir das 20h00min, podendo dela sair somente após as 06h00min do dia seguinte. V — Monitoração por tornozeleira eletrônica, como forma de garantir a fiscalização das medidas cautelares; Fica ciente o flagranteado/beneficiário de que o descumprimento de quaisquer das condições impostas poderá ensejar a revogação da liberdade concedida e a decretação de sua prisão preventiva, nos termos da legislação aplicável. O Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá indagar ao acusado endereço atualizado e número de telefone, adverti-lo quanto ao fiel cumprimento das cautelares impostas. CERTIFICANDO O TEOR DA RESPOSTA. Serve a presente decisão como MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, sendo cumprido neste ato. Regularize-se o necessário no BNMP 3.0. Expeça-se o necessário. Aguarde-se a vinda do IP. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE ATA COMO OFÍCIO/CARTA/INTIMAÇÃO/MANDADO DE PRISÃO/ALVARÁ DE SOLTURA. Por fim, DERTEMINO: a) a unidade prisional apresente os custodiados no primeiro horário do próximo dia útil, para realização da identificação biométrica (Instrução Conjunta nº 24/2024–PR–CGJ) b) a autoridade policial providencie a realização do exame de corpo de delito dos flagranteados, com urgência, caso ainda não tenha sido realizado Se já realizado, intime-se para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seja acostado aos autos o respectivo laudo. c) a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar e ao Ministério Público, noticiando a suposta prática de violência física por parte dos policiais militares que efetuaram a prisão de WELITON ALMEIDA LINS e FABRICIO PINTO PEREIRA, para as providências necessárias (instruir com cópia destes autos). Intimem-se. Notifiquem-se. Nada mais. Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza o encerramento do termo, que foi apresentado para as partes e achado conforme. Restou dispensada ainda qualquer assinatura no termo, diante da realização do ato por videoconferência. Porto Velho-RO, 13 de Julho de 2025. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

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Fernando Cassemiro Da Silva x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ouro Preto Do Oeste

ID: 314551169

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807385-06.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CASSEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

Decisão

Advogados:

VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO BORGES Processo n. 0807385-06.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Paciente: FERNANDO CASSEMIRO DA SILVA Impetra… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO BORGES Processo n. 0807385-06.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Paciente: FERNANDO CASSEMIRO DA SILVA Impetrante: VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560A Impetrado: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. O. P. D. O. DECISÃO LIMINAR Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Vladimir Araujo de Mesquita OAB/RO 10560-A, em favor de Fernando Cassemiro da Silva, preso preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, do Código Penal e art. 244-B, do ECA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto/RO. A defesa alega que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta e idônea, limitando-se a uma mera repetição do texto legal in abstrato dos artigos 312, 313, inciso I, e 315, §1º, do Código de Processo Penal, sem apresentar elementos específicos do caso concreto. Argumenta que a gravidade abstrata do delito e justificativas genéricas são insuficientes para a manutenção da prisão cautelar. A impetrante sustenta que não há indícios concretos de que a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Alega que o paciente compareceu voluntariamente aos autos após a citação e vem sendo regularmente intimado, o que afastaria a presunção de que irá dificultar a instrução ou se furtar à aplicação da lei penal. Embora Fernando estivesse foragido, a defesa argumenta que essa condição não é suficiente, por si só, para manter a prisão preventiva. Aduz que o paciente exerce atividade laborativa lícita (motorista), tem residência fixa e é arrimo de família, com esposa e três filhos menores (de 9, 3 e 2 anos), que dependem financeiramente dele. A defesa destaca que o paciente confia em sua inocência e que sua fonte de renda vem do trabalho formal, não de atividades ilícitas. Afirma que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam suficientes e adequadas para o caso, como comparecimento periódico em juízo, proibição de mudar de residência ou ausentar-se da comarca, proibição de contato com vítimas e testemunhas, recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, e monitoramento eletrônico. Alega que a decisão combatida é nula por não ter fundamentado a impossibilidade de aplicação de tais medidas. A defesa aponta que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 06/12/2024, o aditamento à denúncia foi recebido em 27/01/2025, e a instrução probatória ainda não foi encerrada, com audiência agendada apenas para 20/08/2025. Considera que a demora de mais de 6 meses para o encerramento da instrução criminal configura excesso de prazo, fragilizando a cautelaridade da prisão preventiva. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, em casos semelhantes, inclusive com réu foragido, revogaram a prisão preventiva por excesso de prazo. Pugna pela revogação da prisão preventiva, subsidiariamente que a prisão seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Juntou documentos. Examinados, decido. Os autos revelam que o paciente juntamente com João Carlos Muller Sosa, foram denunciado pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado (Art. 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, do Código Penal) e corrupção de menores (Art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Os fatos ocorreram em 05 de junho de 2024, em Mirante da Serra/RO, envolvendo cinco indivíduos encapuzados que, com uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, subtraíram um veículo, bens e forçaram transações bancárias via "Pix". O veículo roubado seria levado para a Bolívia. A participação de Fernando foi indicada por provas fortuitas e diálogos interceptados, nos quais ele e Henrique de Souza Cruz ("H9") afirmam "viver do crime". Há informações de que Fernando trocou de telefone e mudou de endereço após a apreensão de um celular de Henrique, condutas interpretadas como tentativa de obstruir a instrução processual e a aplicação da lei penal. A prisão preventiva de Fernando foi decretada em 06 de dezembro de 2024, com base na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, conforme artigos 311, 312, 313, inciso I, e 315, §1º, do CPP. O Juízo de primeiro grau considerou que os pressupostos, circunstâncias autorizadoras, concretude e contemporaneidade dos fatos estavam preenchidos. A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus constitui medida de caráter excepcionalíssimo, sendo admitida apenas quando configurada situação de evidente ilegalidade ou abuso de poder, e presentes concomitantemente o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Em um exame perfunctório dos autos, não verifico, de plano, a presença dos requisitos que poderiam autorizar a concessão da liminar pleiteada, por não se evidenciar, neste momento inicial, a alegada ilegalidade. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Solicitem-se com urgência informações ao i. Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas, conforme preceituam os arts. 662 do CPP e 298 do RITJRO, facultando-lhe prestá-las pelo malote digital da Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos do 2º grau-CPE2G, por questão de celeridade e economia processual. Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. Solicito que seja informado a este gabinete sobre eventual mudança na condição da liberdade do paciente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Des. Francisco Borges Ferreira Neto Relator

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Processo nº 7016285-83.2025.8.22.0001

ID: 259681637

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 7016285-83.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO FRAZAO DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA MORAIS

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FADRICIO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7016285-83.2025.8.22.0001 Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança Polo Ativo: REQUERENTE: CASSIO FRAZAO DE SA Polo Passivo: REQUERIDO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de CÁSSIO FRAZÃO DE SÁ, preso nos autos da operação "Fim de Carreira", em trâmite sob o n. 7019987-08.2023.8.22.0001. Em síntese, o requerente alega que: (I) a instrução criminal já foi encerrada, não havendo risco à produção de provas; (II) os fundamentos da prisão preventiva são genéricos e não mais subsistem; (III) não há contemporaneidade entre os fatos e a medida cautelar; (IV) teria sido vítima de abuso de autoridade praticado por policiais federais; (V) possui residência fixa e é pai de criança com transtorno do espectro autista, necessitando prestar-lhe cuidados. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o requerente foi denunciado pelos crimes do art. 2º, caput e §3º, da Lei nº 12.850/13 (integrar organização criminosa, exercendo liderança) e art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual de drogas), no contexto da denominada "Operação Fim de Carreira", que apurou a atuação de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, tendo sido apreendida aproximadamente uma tonelada de entorpecentes. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. Embora a defesa sustente que houve o encerramento da instrução criminal, tal circunstância, por si só, não enseja automaticamente a revogação da prisão preventiva, especialmente quando permanecem inalterados os fundamentos que justificaram a sua decretação. No caso em tela, constato que o principal fundamento para a manutenção da prisão preventiva - a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal - subsiste e se revela ainda mais eloquente no presente momento processual, uma vez que o requerente encontra-se na condição de FORAGIDO, conforme se verifica pela consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), onde consta que o mandado de prisão nº 7058866-84.2023.8.22.0001.01.0008-05 permanece pendente de cumprimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condição de foragido, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido: "É legítima a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de réu foragido, dada a necessidade concreta de assegurar a aplicação da lei penal." (STF - HC: 238294 CE, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma). "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Ademais, a alegação de falta de contemporaneidade não merece prosperar, pois, conforme entendimento consolidado, "a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (STF - HC: 229281 BA, Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma). No caso, o risco à aplicação da lei penal permanece atual e evidente, uma vez que o requerente, mesmo tendo conhecimento da expedição do mandado de prisão, optou por não se apresentar às autoridades, permanecendo em local incerto e não sabido. Outrossim, é importante mencionar que houve desmembramento do processo em relação aos réus que pugnaram pela realização de diligências na fase do art. 402 do CPP, tudo visando garantir a celeridade justamente em razão dos réus que ainda permanecem presos. De toda sorte, será reavaliada a prisão preventiva dos réus após a apresentação das alegações finais nos autos principais. Quanto às alegações de abuso de autoridade, com base nos vídeos apresentados não foi vislumbrado nenhum comportamento agressivo ou abusivo por parte dos agentes policiais, devendo ser relembrado que ainda há mandado de prisão aberto em desfavor do réu, que permanece na condição de foragido. Em relação à condição de pai de criança com transtorno do espectro autista, não se comprovou nos autos que o requerente seja o único responsável pelos cuidados do menor, não se configurando a hipótese excepcional de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP. No que tange ao pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, sua aplicação se mostra inviável, pois, estando o requerente na condição de foragido, há fundado receio de que não cumprirá as obrigações impostas, revelando-se insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP. Diante do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de CÁSSIO FRAZÃO DE SÁ, mantendo a custódia cautelar anteriormente decretada. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais nº 7019987-08.2023.8.22.0001. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se. quarta-feira, 23 de abril de 2025 Leonardo Meira Couto Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho E-mail: gab2toxicos@tjro.jus.br

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