Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 211 de 224

Envolvidos encontrados nos registros

Jose Augusto Neto

Envolvido

JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

Envolvido

2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Jaqueline Ribeiro Nasciment…

Envolvido

JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

Envolvido

JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

Envolvido

PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

Envolvido

LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

Envolvido

14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

Envolvido

WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

Envolvido

NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

Envolvido

A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

Envolvido

A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

Envolvido

A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

Envolvido

A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

Envolvido

W. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T. A. F. A.

Envolvido

T. A. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

Envolvido

A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. D. S.

Envolvido

A. B. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. S.

Envolvido

A. G. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. B.

Envolvido

A. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. A.

Envolvido

D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

Envolvido

D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. N.

Envolvido

M. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. R.

Envolvido

A. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A.

Envolvido

A. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. R.

Envolvido

A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A.

Envolvido

J. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. S. A. A.

Envolvido

L. A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O. A. S. D. S.

Envolvido

O. A. S. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

Envolvido

A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A.

Envolvido

A. M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. D. A. A.

Envolvido

M. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. C. A.

Envolvido

A. A. D. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

Envolvido

A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A.

Envolvido

L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. S. A. A.

Envolvido

M. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. A.

Envolvido

A. M. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. M.

Envolvido

A. J. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. K. A. M.

Envolvido

A. K. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. S.

Envolvido

J. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A.

Envolvido

A. J. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. G. A. A.

Envolvido

E. G. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. P. A. A.

Envolvido

J. P. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. K. F. A.

Envolvido

A. K. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. F. D.

Envolvido

E. F. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F. A.

Envolvido

A. A. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. A. D. A.

Envolvido

G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. P. A. D. S. A.

Envolvido

M. A. P. A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

Envolvido

A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. D. A. F.

Envolvido

F. A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. F. S. A. D. A.

Envolvido

J. F. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. S.

Envolvido

A. B. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. D. A.

Envolvido

A. S. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. S. S.

Envolvido

R. A. S. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. J. P. A.

Envolvido

I. J. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F.

Envolvido

A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. F.

Envolvido

H. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T. S. A.

Envolvido

T. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. F.

Envolvido

A. R. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. O. A. D. A.

Envolvido

L. O. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. D. A. A.

Envolvido

J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. D. A.

Envolvido

D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

Envolvido

A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. P. A.

Envolvido

D. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. F.

Envolvido

A. L. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. A.

Envolvido

A. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. L.

Envolvido

P. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A.

Envolvido

A. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. A.

Envolvido

K. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. F.

Envolvido

J. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. D. O. A.

Envolvido

C. D. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. T.

Envolvido

J. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. P.

Envolvido

A. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. Q.

Envolvido

A. P. Q. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. R. A.

Envolvido

A. P. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A.

Envolvido

M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. V. A.

Envolvido

A. N. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. A.

Envolvido

V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. M. A.

Envolvido

K. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. A.

Envolvido

R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. M.

Envolvido

A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

Envolvido

B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

Envolvido

E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

Envolvido

L. G. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. H. A. D. A.

Envolvido

P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. D. A.

Envolvido

S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

Envolvido

E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

Envolvido

A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

Envolvido

A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A.

Envolvido

A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C.

Envolvido

A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

Envolvido

A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

Envolvido

A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

Envolvido

A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

Envolvido

A. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

Envolvido

A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. J.

Envolvido

A. A. J. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L.

Envolvido

A. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. G.

Envolvido

A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

Envolvido

A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

Envolvido

A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

Envolvido

M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0803964-08.2025.8.22.0000

ID: 258047115

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803964-08.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO VELHO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 08… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 0803964-08.2025.8.22.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal ADVOGADO DO PACIENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) PACIENTE: MATHEUS FRANCA MENEZES IMPETRADO: J. D. D. D. 2. V. D. T. D. J. D. C. D. P. V. Vistos e etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, referente aos autos n. 7069360-08.2023.8.22.0001, apresentado em favor do paciente MATHEUS FRANCA MENEZES, preso preventivamente desde 25/01/2024, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, §2°, I, III, IV e IX, todos do CP, na forma do art. 69 do CP, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO. Em síntese, argumenta que o paciente está preso desde a expedição do primeiro decreto de prisão temporária em 04/12/2023, tendo essa prisão sido prorrogada e posteriormente convertida em preventiva, perdurando por mais de um ano e quatro meses sem perspectiva de condenação ou absolvição. Ressalta que a instrução processual já foi encerrada com a última audiência realizada em 17/05/2024. No entanto, a conclusão do processo está pendente devido à demora na realização de uma perícia técnica nos vídeos anexados aos autos, solicitada pela defesa de um corréu em 27/11/2024, com o laudo pericial ainda não concluído. Caso a preliminar não seja acolhida, a defesa alega que a prisão preventiva é desnecessária. Contesta o primeiro pressuposto do decreto preventivo (aplicação da lei penal), argumentando que o fato de o paciente ter sido encontrado em casa durante o cumprimento do mandado demonstra que ele não tinha intenção de fugir. Em relação à garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a defesa critica a decisão que se baseou no elevado número de homicídios na comarca, alegando ausência de nexo causal individualizado com o paciente. Sustenta que o paciente nunca prejudicou a instrução criminal, tendo inclusive seu celular sido apreendido para investigação, e nunca ameaçou vítimas ou testemunhas. A defesa também aponta que as decisões posteriores que mantiveram a prisão preventiva apenas repetiram a fundamentação anterior, sem justificar a persistência dos motivos após mais de um ano e quatro meses. Aduz que o fumus boni iuris está presente na ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva. Já o periculum in mora decorre dos malefícios que o cárcere gera ao paciente. Por fim, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo e da ausência dos requisitos do cárcere cautelar. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabe-se que o habeas corpus é remédio jurídico-constitucional que visa reprimir ameaça ou coação à liberdade de locomoção de uma pessoa por ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que a concessão de liminar constitui medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de ilegalidades ou abuso de poder na decretação de medidas cautelares e demais situações causadoras de manifesto constrangimento ilegal. Ressalta-se, então, que a liminar, em sede de processo de habeas corpus, somente será concedida quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem, de plano, de modo inconteste, extreme de dúvidas, a ilegalidade do ato judicial que promova a alegada coação ao direito de ir e vir. Em análise aos argumentos expostos na inicial e documentos que a acompanham, observo que estes não conduzem ao convencimento necessário para a concessão da ordem, nesta fase, pois não evidenciados, de plano e sem resquícios de dúvidas, o fumus boni iuris e o periculum in mora. A prova da materialidade e os indícios de autoria estão presentes na denúncia oferecida pelo Ministério Público, em que o paciente é acusado de, em tese, praticar o crime de homicídio qualificado, em razão da guerra entre os integrantes da facção Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC). Ao analisar a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, observa-se que o juízo a quo destacou não apenas a gravidade concreta da conduta, mas também a evidente periculosidade do paciente, que possui histórico de reiteração delitiva. Diante desse contexto, a manutenção da prisão mostra-se necessária para a garantia da ordem pública (id n. 27690397). No que tange ao excesso de prazo da prisão preventiva alegado pelo impetrante, cabe reforçar que tal circunstância não enseja, automaticamente, a revogação da custódia cautelar, sendo crucial maiores informações do juízo a quo para que se possa delinear sobre o tema. Vislumbro, portanto, em análise de cognição sumária, que, no momento, a decisão que decretou a cautelar permanece necessária, porquanto o paciente não trouxe elementos aptos a demonstrar a flagrante ilegalidade em sua decretação ou desnecessidade de sua manutenção. Destarte, diante da situação narrada no caso, ainda em análise preambular e sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não visualizo, de plano, aparentes ilegalidades na decisão guerreada e a presença de pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, o que enseja analisar o mérito sob um melhor prisma quando vindas as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Conforme preceitua o art. 662 do CPP, solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo impetrado, ficando fixado o prazo de 48 horas para prestá-las, facultando-lhe enviá-las pelo e-mail ccrim-cpe2g@tjro.jus.br ou malote digital da Coordenadoria Criminal, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote físico, por questão de celeridade e economia processual. Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, remeta-se à Procuradoria de Justiça para conhecimento e providências cabíveis. Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Publique-se. Porto Velho (RO), 16 de abril de 2025 Assinado eletronicamente Aldemir de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0035891-28.2007.8.22.0009

ID: 280100211

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0035891-28.2007.8.22.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MAGDAIANE DE JESUS LIMA MAJER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 0035891-28.2007.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO DO REU: MAGDAIANE DE JESUS LIMA MAJER, OAB nº RO14320 DECISÃO DAS PRELIMINARES Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de Eraldo dos Santos Oliveira como incurso nas penas do art. 155, § 4°, inciso II, (1° e 3° fatos) e art. 339 caput, (2° fato), c/c art. 69, todos do Código Penal em que a defesa alegou em sede de resposta acusação a ausência de provas, aplicação do princípio da insignificância, ausência de dolo específico (ID 115470951). O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento das preliminares, vez que a peça acusatória possui suporte probatório mínimo com materialidade e indícios suficientes de autoria. No que tange a tese de insignificância, dispõe que o valor do galão ultrapassa 10% (dez por cento) do salário vigente à época, e também alega-se o furto de uma motosserra e furadeira, afastando assim o princípio e em relação ao dolo reitera que todos os elementos afastam a ausência de dolo nas condutas do réu (ID 117731270). Em análise ao caso, razão assiste ao Ministério Público. Compulsando a peça em questão, verifico presente todos os requisitos disposto no art. 41, do CPP, necessários para seu recebimento, extraídos do inquérito policial, demonstrando a presença de lastro probatório mínimo para a instauração do processo penal, o que afasta a alegação de falta de justa causa, vez que existe a prova de materialidade e indícios de autoria. Quanto a ausência da realização de exame de corpo delito, a ação trata de furto qualificado com abuso de confiança, portanto é prescindível, dispensável, o exame de corpo delito. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR . FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA. ART. 240, § 6º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . VESTÍGIOS. PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA . ORDEM DENEGADA. I - Os crimes que deixam vestígios exigem, sob pena de nulidade insanável, o exame técnico-científico do corpo de delito. II - O furto qualificado pelo uso de chave falsa, assim como o furto qualificado pela fraude ou pelo abuso de confiança, não deixam vestígios, prescindindo-se do exame pericial. III - O emprego de chave do próprio agente, quando injustamente usada para abrir cadeado que guarnecia a res furtiva, configura o furto qualificado pelo emprego de chave falsa . IV - A exacerbação indevida da pena configura questão que não pode ser analisada em sede de habeas corpus. V - Ordem denegada. (STF - HC: 92707 CE, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/05/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-01 PP-00154) (grifo nosso). Além disso, não vislumbro a aplicação do Princípio da Insignificância, uma vez que é entendimento consolidado a aplicação do princípio somente para objetos subtraídos com valores inferiores a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época. Acerca da alegação de ausência de dolo, há justa causa, materialidade e indícios de autoria, portanto não podendo ser afastada na atual fase em que se encontra o processo. Ademais, não sendo o caso da presença de nenhuma causa de absolvição sumária, as demais questões suscitadas pela defesa tratam-se de matéria que demanda produção probatória e revolvimento do mérito da questão, devendo ser analisadas em momento oportuno após realização da audiência de instrução e julgamento. Dessa forma, REJEITO as preliminares arguidas. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - RÉU(S) SOLTO(S) Por não verificar presente nenhuma das circunstâncias que possam ensejar a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), uma vez que suas alegações dependem de dilação probatória, há necessidade de instrução do feito com a realização de audiência de instrução. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/08/2025, às 11:00h. A audiência será realizada de forma presencial, porém, faculto a participação das partes por videoconferência, conforme dispõe a Resolução n. 354/2020, alterada pela Resolução 481/2022, ambas do CNJ e do Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ, desde que possuam boa conexão com a internet. Para ter acesso à sala de reunião e, portanto, à audiência por videoconferência, as partes deverão ter baixado no computador ou smartphone o aplicativo (gratuito) Google Meet. Serve a presente como mandado de intimação do(s) réu(s), para ciência da data de audiência designada. Expeça-se ofício requisitando militares e servidores públicos arrolados como testemunhas. Serve a presente também como mandado de intimação das testemunhas e eventuais vítimas arroladas. O Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá informar as testemunhas que desejem participar do ato por videoconferência, solicitando que a testemunha instale o aplicativo GOOGLE MEETS, para a realização da audiência bem como certificando no mandado se a testemunha participará do ato por videoconferência, devendo assim informar o número de telefone celular para que a secretária do Gabinete entre em contato pelo WhatsApp: (69) 999541688, para disponibilizar o link no dia da audiência, devendo estar disponível para a realização da chamada de vídeo no dia e hora designados ou informar à testemunha que, caso não consiga instalar o aplicativo, deverá vir presencialmente ao Fórum desta Comarca. AQUELES QUE NÃO TIVEREM BOA CONEXÃO COM A INTERNET OU NÃO SAIBAM UTILIZAR O APLICATIVO GOOGLE MEET, DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE AO FÓRUM. Defiro a cota ministerial. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. ROL DE TESTEMUNHAS: APC Nomitor Ferreira de Morais - qualificada:-às fls. O3; APC Ângela Maria de S. Castro- qualificadaàs.fls.31; APC Lindinalva P. S. Fernandes - qualificada às fls. 3l; Reginaldo Camargo dos Santos(vítima)- qualificado às fls. O9; Antônio Vieira de Carvalho Filho (informante)- qualificado às fls. 33; Laércio de Moura Máximo - qualificado às fls. 36; Sômolo Demetrius Testoni (Vítima)- qualificado às fls. 40 Pimenta Bueno/RO, domingo, 25 de maio de 2025 Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 7012655-16.2025.8.22.0002

ID: 324634678

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7012655-16.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIQUEIAS DA SILVA LIMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Vara de Garantias de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Vara de Garantias de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), e-mail: pvh2vgt@tjro.jus.br Número do processo: 7012655-16.2025.8.22.0002 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Polo Ativo: P. -. A. -. 1. D. D. P. C., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MIQUEIAS DA SILVA LIMA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebidos no plantão das garantias. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade competente, o qual noticia o recolhimento de MIQUEIAS DA SILVA LIMA - CPF: 067.749.922-18, caracterizando-se o estado de flagrância previsto no no art. 180, §1º, do Código Penal e art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Conforme se extrai dos autos, durante patrulhamento em 11/07/2025, às 23h, Miqueias foi abordado conduzindo motocicleta com registro de furto. Com ele, foi encontrada pedra de crack (1g) É o que basta relatar. Decido. Pois bem. De início, deve ser ressaltado que o delito em apuração não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não há indícios de que em liberdade ponha em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, traga risco à ordem econômica. De mais, o flagranteado possui residência fixa no distrito da culpa. A narrativa dos fatos constante do Auto de Prisão em Flagrante demonstra que a prisão ocorreu em situação de flagrância, nos moldes determinados pelo artigo 302 do Código de Processo Penal, não existindo vícios formais ou materiais que maculem a peça. Portanto, não há motivos para relaxamento de prisão. Por ocasião da prisão, foi oportunizada a comunicação à família do(a) preso(a) ou à pessoa por ele indicada (artigo 5º, inciso LXII, da CF), bem como, o(a) flagranteado(a) foi informado(a) de seus direitos e oportunizada assistência da família e de defensor (artigo 5º, inciso LXIII, da CF). Desta forma não se vislumbram vícios formais ou materiais que tornem ilegal a prisão cautelar. Por estas razões, reputo legal a prisão e HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de MIQUEIAS DA SILVA LIMA. De acordo com o art. 310, II do CPP, verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz poderá, fundamentadamente, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O art. 321 do CPP, no mesmo sentido, estabelece que, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Insta salientar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVI, assegura que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Além disso, o inciso LVII é textual ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Portanto, a prisão preventiva é exceção, admitida em última ratio, só sendo decretada quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou inadequadas, o que não é o caso dos autos. Em razão disso, com acerto, a autoridade policial arbitrou fiança. Entretanto, em razão da decisão proferida no HC 568.693/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 16/10/2020) e da Recomendação 62 do CNJ que restringe a prisão em casos muitos excepcionais para crimes com ameaça e violência à pessoa, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado MIQUEIAS DA SILVA LIMA, sem arbitramento de fiança, mediante o cumprimento das seguintes condições: I — Manutenção de endereço e telefone atualizados nos autos; II — Proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, bem como locais notoriamente relacionados à prática de ilícitos penais; III — Não se ausentar da Comarca por mais de 30 dias, sem autorização do Juízo; IV — Recolher-se, todos os dias, em sua casa até 20 horas e dela sair somente às 06 horas da manhã; V — Monitoração por tornozeleira eletrônica, como forma de garantir a fiscalização das medidas cautelares; Fica ciente o indiciado/beneficiado de que todas as condições impostas são inerentes à liberdade concedida e o descumprimento de qualquer delas poderá gerar a decretação de sua prisão preventiva. O Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá indagar ao acusado endereço atualizado e número de telefone, adverti-lo quanto ao fiel cumprimento das cautelares impostas. CERTIFICANDO O TEOR DA RESPOSTA. Observadas as disposições do art. 2º, §9º, do Provimento n. 04/2023/CGJ (§9º Concedida à pessoa presa, na audiência de custódia, a liberdade, ao (à) magistrado (a) competirá decidir sobre eventuais medidas necessárias a evitar o seu regresso ao estabelecimento penal ou a outra repartição, ainda que para trato de questões burocráticas), encaminha-se a referida decisão acompanhada com as pesquisas e o alvará de soltura cadastro no BNMP para o e-mail: NUCJ@sejus.ro.gov.br, com intuito de evitar que o investigado seja encaminhado ao estabelecimento penal, ainda que para trato de questões burocráticas, no caso de o beneficiário do alvará encontrar-se nas dependências do Fórum. Expeça-se o respectivo alvará de soltura no BNMP. À CPE para regularização e inclusão do evento no histórico das partes. Em pesquisa realizada no Processo Judicial Eletrônico – PJE/TJRO, Certidão Estadual Unificada – CEU e Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, verificou-se que não constam mandados de prisão em face de MIQUEIAS DA SILVA LIMA. Ainda, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, verificou-se não constar Execução penal em nome de 067.749.922-18. Essa informação não desincumbe a Administração da Unidade Prisional de realizar pesquisas em seus próprios assentamentos. Cumpra-se. Ariquemes, 12 de julho de 2025 Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000544-24.2018.8.22.0016

ID: 275096630

Tribunal: TJRO Órgão: Costa Marques - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000544-24.2018.8.22.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 e-mail: cpecacoal@tjro.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO Pr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 e-mail: cpecacoal@tjro.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO Processo : 0000544-24.2018.8.22.0016 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: DANIEL FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, alcunha “Pé de Pato”, brasileiro, filho de Manoel Francisco Gomes de Oliveira e EmÍlia Francisca de Oliveira, nascido em 24/04/1981, natural de Figueirópolis do Oeste/MT, portador do RG sob o nº 16198 SSP/RO, residente na Linha Zero, Zona Rural, no município de Alvorada do Oeste/RO, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(s) réu(s) supracitado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. Não apresentada resposta no prazo legal, ou ante a ausência de constituição de defensor, será nomeada a Defensoria Pública para oferecê-la, no prazo legal, nos termos do artigo da lei mencionada. DENUNCIA: RESUMO DOS FATOS 1º FATO – ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL No dia 09 de novembro de 2018, durante o período vespertino, neste município e comarca de Costa Marques, o denunciado DANIEL FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, consciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, tentou subtrair para si, 01 (uma) motocicleta da marca Yamaha, modelo XTZ, 150, Crosser, placa NDP 4395, de cor cinza, pertencente à vítima Marcos Paulo Pereira, não obtendo êxito por circunstâncias alheias a sua vontade. 2 Conforme restou apurado, no dia dos fatos, a vítima Marcos Paulo Pereira deixou sua motocicleta estacionada em frente às dependências da Eletrobrás, local onde trabalha. Ao término do expediente, quando foi pegar seu veículo, identificou que haveriam tentado furtar sua motocicleta. A vítima constatou que a parte elétrica de sua motocicleta havia sido mexida, onde tentaram realizar a ignição direta do veículo. Contudo, não lograram êxito em dar partida e, em razão disso, não conseguindo consumar a subtração do bem. 2º FATO – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado DANIEL FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, consciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, subtraiu para si, 01 (um) capacete, pertencente à vítima Marcos Paulo Pereira. Em ato contínuo à tentativa frustrada de subtrair o veículo da vítima Marcos Paulo Pereira, o denunciado DANIEL FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA logrou êxito em levar o capacete da vítima, que ao perceber ocorrido, acionou a guarnição policial para tentar reaver o bem, identificado posteriormente ter sido trocado por uma porção de drogas em uma boca de fumo. 3º FATO – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL No dia 09 de novembro de 2018, durante o período vespertino, nas dependências da empresa COMAR SUPERMERCADO, localizada neste município e comarca de Costa Marques/RO, o denunciado DANIEL FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, consciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, subtraiu para si, 04 (quatro) facas, da marca Excalibur Professional 8’, pertencentes à empresa COMAR SUPERMERCADO, representada por Mayra Rafaella Garcia Franco. Conforme relato, a vítima percebeu a ausência de algumas facas da marca Excalibur, conhecidas pelo excelente corte e pelo alto valor, além de serem de difícil aquisição, identificando que haviam sido subtraídas do local. Durante as diligências realizadas pela guarnição policial com o objetivo 3 de localizar o objeto referente ao segundo fato, lograram êxito em abordar o denunciado DANIEL FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, que foi encontrado em posse das facas subtraídas da empresa COMAR SUPERMERCADO. 4º FATO – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL No dia 09 de novembro de 2018, durante o período vespertino, nas dependências da empresa RAÇA FORTE AGROPECUÁRIA, localizada na Avenida Chianca, ao lado do Hotel Costa Marques, Setor 03, neste município e comarca de Costa Marques/RO, o denunciado DANIEL FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, consciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, subtraiu para si, 01 (uma) faca grande com cabo de madeira, 01 (uma) chaira e bainha de couro, pertencentes à empresa RAÇA FORTE AGROPECUÁRIA, representada por Dejane Ribeiro Puerari. Durante a abordagem do fato anterior (3º fato), os policiais também encontraram o denunciado DANIEL FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA ainda na posse da res furtiva da vítima Dejane Ribeiro Puerari. 5º FATO – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL No dia 09 de novembro de 2018, durante o período vespertino, nas dependências da empresa SUPERMERCADO E DISTRIBUIDORA GUARANI, localizada na Avenida Chianca, Setor 04, neste município e comarca de Costa Marques/RO, o denunciado DANIEL FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, consciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, subtraiu para si, 05 (cinco) cadeados de latão da marca PADO, nº 50; 04 (quatro) cadeados de latão da marca PADO, nº 25; 01 (um) par de sandálias novas, marca Havaianas, de cor zaul e correias na cor cinza; e 01 (um) pacote de amendoim da marca Amendupã. Ainda durante as mesmas circunstâncias da abordagem apresentadas anteriormente (3º e 4º fato), foram localizados os itens supracitados em posse do denunciado, ainda contendo etiquetas do comércio local. DA CAPITULAÇÃO E DOS REQUERIMENTOS Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA denuncia DANIEL FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previsto no art. 155, r 4 caput, c/c art. 14, inc. II (1º fato), e art. 155, caput (por quatro vezes – 2º, 3º, 4º e 5º fatos), todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Códex, requerendo a instauração da presente ação penal para que, após o devido trâmite processual, seja o denunciado condenado nos termos da denúncia. Na oportunidade, requer ainda a fixação de valor mínimo indenizatório, para reparação dos danos experimentados pelas vítimas em razão do delito praticado, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Costa Marques/RO, 27 de novembro de 2024. MAIKO CRISTHYAN CARLOS DE MIRANDA Promotor de Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7000831-21.2025.8.22.0015

ID: 319494745

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 7000831-21.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7000831-21.2025.8.22.0015 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Polo Ativo: P. F. N. E. D. R., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE FRANCISCO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO DO PRISÃO EM FLAGRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio de seu promotor de justiça em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições constitucionais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de JOSE FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. No dia 12 de fevereiro de 2025, por volta de 05h40min., à Rodovia Federal BR 425, neste Município e Comarca de Guajará-Mirim/RO, o denunciado transportou substância entorpecente com finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo os autos, durante uma fiscalização de rotina no Posto da Polícia Rodoviária Federal localizado na rodovia federal BR 425, sentido Porto Velho/RO, uma equipe de policiais deu ordem de parada ao veículo marca/modelo GM Astra Expressio, cor cinza, de placa JXI0H39. No entanto, seu condutor e ora denunciado, acelerou o carro abruptamente e fugiu em alta velocidade. Os agentes estatais iniciaram uma perseguição por cerca de 20km até o momento em que o veículo parou e JOSE FRANCISCO tentou iniciar fuga a pé, mas os policiais lograram alcançá-lo e contê-lo, mediante o uso de força. Ao revistarem o veículo, encontraram cerca de 175,9kg de substância entorpecente, do tipo “maconha” e 164,6kg de substância entorpecente, do tipo “cocaína”, consoante pormenorizado nos exames definitivos de constatação de substância entorpecente (ID 118172216-fls. 14/27) e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) em espécie, conforme termo de apreensão de ID 116872875-fls. 23/24. Devidamente notificado (ID 119525681), o réu apresentou defesa preliminar (ID 119981327). A denúncia foi recebida em 29 de abril de 2025 (ID 120117299). Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha arrolada pelas partes, sendo, ao final, o réu interrogado. Por fim, as partes nada requereram na fase das diligências. Encerrada a instrução, o Ministério Público ofertou alegações finais. Pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva para condenar o réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defensoria Pública, em alegações finais, pediu o reconhecimento da confissão espontânea, bem como a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Os autos vieram conclusos. RELATEI. DECIDO. Preliminarmente, verifico que não há qualquer vício capaz de inquinar de nulidade a presente ação penal, tendo sido observado rito processual adequado, bem como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa para o exercício da ação penal, e não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame de mérito. Antes de tudo, é cediço o entendimento de que o processo penal deve estar atento à exigência constitucional da inocência do acusado como norma de tratamento, probatória e de julgamento, conforme art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Sabido é, ainda, que, em conformidade com o art. 129, inciso I, da Constituição Federal, a estrutura do processo penal é acusatória (CPP, art. 3º-A), de modo que, diante da aludida presunção de inocência e na forma do artigo 156 do CPP, o Ministério Público tem o encargo de provar os fatos constitutivos da denúncia ofertada (materialidade, autoria, nexo causal e tipicidade do delito) e a Defesa a prova quanto aos eventuais fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Noutro giro, como o Código de Processo Penal deve ser lido conforme o disposto na Constituição Federal e não o contrário, a prova somente se consolida com a produção em contraditório, mediada pelo julgador. Passemos ao estudo das provas carreadas nos autos, bem como dos tipos penais imputados, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia, para concluirmos sobre a responsabilidade criminal do réu. DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA Assim, inicialmente, procedo à análise conjunta da materialidade delitiva e autoria, visando evitar redundâncias argumentativas, considerando que o acervo probatório deve ser examinado de maneira holística e sistemática em cotejo com os fatos descritos na peça vestibular acusatória. A materialidade delitiva restou evidenciada pelo conjunto probatório coligido nos autos, em especial pelo boletim de ocorrência (ID 116872875-fls. 17/22); termo de apreensão (ID 116872875-fls. 23/24); exames toxicológico preliminar e definitivo (ID 116872875-fls. 33/34 e ID 118172216-fls. 14/27); depoimentos testemunhais (ID 116872875-fls. 4/6). A autoria, por sua vez, também é estreme de dúvida e restou demonstrada pelas prova orais colhidas durante a instrução processual, bem como por outros meios de prova admitidos pela legislação vigente, sempre sob o crivo do contraditório e ampla defesa judicial. No termo de depoimento n.º 549618/2025 (ID 116872875 - Pág. 5) o PRF Edieliton narrou que QUE é Policial Rodoviário Federal - PRF e trabalha na Unidade Operacional da PRF em Guajará-Mirim/RO; QUE, hoje (12/02/2025), por volta das 5h40, sua equipe, composta também pelos PRFs Asten, Tinoco, Alves Filho e Maximiliane, estava realizando fiscalização estática no km 101 da BR 425, no município de Guajará-Mirim/RO, quando deu ordem de parada a um veículo Gm/Astra Expressio, cor cinza, e de placa JXI0H39, que estava indo no sentido Nova Mamoré/RO; QUE o condutor não parou e empreendeu fuga; QUE, junto do PRF Asten, acompanhou o veículo por cerca de 20 km, dando inúmeros sinais luminosos de parada; QUE o resto da equipe permaneceu na Unidade Operacional da PRF; QUE o veículo, por fim e por volta das 5h50, parou na altura da segunda linha da Vila do Iata, ao lado do presídio na cidade de Nova Mamoré/RO; QUE o motorista ainda tentou fugir, abrindo a porta do veículo, mas foi contido pelo PRF Asten; QUE suspeitaram que pudesse estar carregado com algum material ilícito porque, além de o condutor ter tentado fugir, o veículo "estava baixo", aparentando estar pesado; QUE o veículo estava ocupado apenas pelo condutor/motorista; QUE visualizaram um grande volume de sacos grandes no interior do veículo; QUE identificaram o condutor como sendo JOSÉ FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, CPF 790.121.322-15; QUE JOSÉ FRANCISCO CARDOSO DA SILVA disse que se tratava de mercadorias oriundas da Bolívia; QUE verificaram os sacos e encontraram substâncias semelhantes a maconha, cocaína e skunk, em tabletes de cerca de 1 kg; QUE José Francisco disse que receberia cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte do material da cidade de Guajará-Mirim/RO até Nova Mamoré/RO e quem o contratou teria sido um homem de alcunha “Ruan”; QUE JOSÉ FRANCISCO CARDOSO DA SILVA não deu mais detalhes e encontraram com ele R$ 1.200,00 em espécie; QUE deu voz de prisão a JOSÉ FRANCISCO CARDOSO DA SILVA e o encaminhou inicialmente à Unidade Operacional da PRF em Guajará-Mirim/RO para registro da ocorrência e demais procedimentos administrativos; QUE, por volta das 8h10, JOÃO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB n. 12721/RO, compareceu na Unidade Operacional da PRF em Guajará-Mirim/RO e se apresentou como advogado de JOSÉ FRANCISCO CARDOSO DA SILVA; QUE, por volta das 10h33, apresentou JOSÉ FRANCISCO CARDOSO DA SILVA na Delegacia de Polícia Federal em Guajará-Mirim/RO, junto das drogas, do veículo Gm/Astra Expressio, cor cinza, e de placa JXI0H39 e de R$ 1.200,00 em espécie, além de outros objetos relacionados no Boletim de Ocorrência 3313401250212054041, inclusive um "Cartão de Nubank", o qual está em nome de JOSÉ FRANCISCO CARDOSO DA SILVA; (...). O réu, na fase inquisitorial, permaneceu em silêncio. Já em juízo, o policial rodoviário federal Edieliton Lima declarou que se encontrava em operação de fiscalização voltada ao combate ao crime na região quando deu ordem de parada ao veículo conduzido pelo réu. No entanto, este desobedeceu à ordem e empreendeu fuga, iniciando-se uma perseguição que se estendeu por aproximadamente 25 a 30 quilômetros. Durante a fuga, o réu adentrou uma estrada vicinal, ocasião em que perdeu o controle da direção e colidiu o automóvel contra um barranco. Após a abordagem, os agentes localizaram entorpecentes no interior do veículo. Segundo o depoente, foram identificados diversos sacos contendo substância com odor característico de maconha, além de certa quantidade de cocaína. Já na base da Polícia Rodoviária Federal, situada nas proximidades do “iata”, procedeu-se à conferência e contagem do material apreendido, constatando-se a existência de mais de 400 volumes de droga, armazenados tanto no banco do passageiro quanto no compartimento de bagagem do automóvel. O policial afirmou, ainda, que o réu teria informado, em um primeiro momento, que realizaria o transporte da carga ilícita do município de Guajará-Mirim até Nova Mamoré, onde a entregaria a uma pessoa identificada apenas como Ruan ou Juan, recebendo, em contrapartida, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço. Ainda no curso da audiência, o réu confessou a prática delituosa, afirmando que realizava o transporte de substância entorpecente. Alegou, entretanto, que desconhecia a totalidade da carga, acreditando tratar-se de quantidade inferior. Informou que a pessoa identificada como Ruan ou Juan, também conhecido pelo apelido de “Bolívia”, teria lhe dito que seriam apenas dois sacos contendo droga, sendo o restante composto por roupas e cigarros. Acrescentou que receberia a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte da carga entre os municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, e que aceitou o serviço em razão de dívidas que possuía à época. Reconheceu ter ciência de que parte do conteúdo transportado era droga e confirmou que os entorpecentes estavam acondicionados em diversos pacotes localizados tanto no banco do passageiro quanto no porta-malas do veículo. Analisando os autos, verifica-se que a autoria do delito é certa e recai sobre o acusado. Percebe-se que as circunstâncias fáticas narradas na denúncia, e confirmadas pelos elementos informativos e pelos depoimentos das testemunhas, são coerentes, não havendo contradições sobre o local, tempo e modo de ocorrência dos fatos. Nessa medida, o acervo probatório existente não pode ser tido como uma mera reunião de coincidências, porquanto, através dele se torna estreme de dúvidas que o réu foi responsável por praticar o crime em questão. No caso em tela, observa-se que as declarações prestadas pela depoente na fase inquisitorial mantiveram-se coerentes, sem contradições substanciais quando comparadas com seu depoimento judicial. Esta uniformidade narrativa reforça a credibilidade das declarações e demonstra ausência de vícios na colheita da prova. Ressalte-se que eventuais pequenas divergências em detalhes periféricos não comprometem a essência do depoimento, sendo, inclusive, naturais diante do transcurso temporal entre as oitivas e a própria falibilidade da memória humana, o que apenas reforça a espontaneidade e veracidade dos relatos prestados. Assim, diante do conjunto probatório colhido na instrução, verifica-se que a prova da materialidade e da autoria se encontram plenamente demonstradas, sendo a prova oral produzida em juízo detalhada e respaldada pelos demais elementos dos autos. DA TIPICIDADE Tipicidade é a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao tipo penal. A análise da tipicidade deve ser realizada a partir da conjugação da tipicidade formal e da tipicidade material. Com relação à tipicidade formal, o delito em questão encontra-se assim previsto na legislação pátria: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, apresenta-se como crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de qualificação especial, tendo como sujeito passivo a coletividade, uma vez que o bem jurídico tutelado é a saúde pública em sua dimensão difusa. O objeto material do delito são as drogas, assim entendidas como as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, conforme especificado no art. 1º, parágrafo único, da mesma lei, consistindo em norma penal em branco heterogênea, complementada pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações. O tipo penal em questão contempla diversos verbos nucleares, configurando-se como tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, bastando a prática de qualquer das condutas descritas, ainda que isoladamente, para a consumação do delito, não havendo pluralidade de crimes quando o agente realiza mais de uma ação no mesmo contexto fático. Exige-se o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar qualquer das condutas previstas, com conhecimento da natureza ilícita da substância, não se admitindo a modalidade culposa, sendo importante ressaltar que não se exige elemento subjetivo específico do injusto, como o fim de comércio ou lucro, bastando o dolo genérico para sua configuração. Trata-se de crime formal para a maioria das condutas, consumando-se independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, sendo que algumas modalidades, como "ter em depósito", "guardar" e "trazer consigo", configuram crime permanente, prolongando-se sua consumação no tempo enquanto durar a conduta. Admite-se a tentativa nas condutas plurissubsistentes, quando há fracionamento do iter criminis, embora nas condutas unissubsistentes, como "oferecer", a tentativa seja de difícil configuração. Configura-se como crime de perigo abstrato ou presumido, não se exigindo a comprovação de efetivo perigo à saúde pública. Por força do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei 8.072/90, o tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo, sujeitando-se a tratamento penal mais rigoroso, como vedação à concessão de anistia, graça e indulto, maior lapso temporal para progressão de regime, entre outros. Feitas tais considerações, deve-se destacar que o juízo de subsunção próprio deduzido na denúncia encontra-se em perfeita consonância com a conduta descrita nos fatos apurados. No caso em tela, a partir das provas produzidas, verificou-se que o réu praticou o núcleo do tipo penal "transportar" substância entorpecente, identificada por laudo pericial definitivo como sendo maconha, skunk e cocaína, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Os demais elementos do tipo também ficaram caracterizados. A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Constatação Preliminar e Laudo Toxicológico Definitivo, que atestaram a natureza e quantidade da substância apreendida. O dolo é evidente, consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal, tendo o réu pleno conhecimento da natureza ilícita da substância, bem como da proibição legal de tê-la em depósito ou trazê-la consigo. As circunstâncias da apreensão, a forma de acondicionamento e a quantidade da droga demonstram claramente o propósito de tráfico, afastando a hipótese de mera detenção para consumo pessoal. Portanto, após a análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório, constata-se que o ato é formalmente típico. A tipicidade material, por sua vez, também é inquestionável. A conduta praticada pelo réu causou efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a saúde pública, tendo em vista que o tráfico de drogas, além de causar sérios danos à saúde dos usuários, propicia a disseminação do vício e fomenta a prática de outros crimes, gerando grave perturbação social. Analisados os principais elementos do primeiro elemento do conceito analítico de crime, passo a analisar os demais elementos. DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE Sendo a conduta praticada formal e materialmente típica, pela teoria da ratio cognoscendi presume-se ilícita. Não há nos autos prova da existência de causas excludentes da ilicitude. A defesa muito menos alegou a existência de tais justificantes. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de culpabilidade que possam beneficiá-lo. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes circunstâncias agravantes. O acusado confessou espontaneamente a prática delitiva, sem coação, em conformidade com as demais provas dos autos, demonstrando arrependimento e colaboração com a justiça. Segundo o STJ, em entendimento positivado na Súmula 545: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Assim, reconheço a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, a ser considerada na segunda fase da dosimetria. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA Não existem causas de aumento a serem analisadas. Analisando detidamente os autos, verifico que o réu não faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Conforme atesta sua Folha de Antecedentes Criminais, verifica-se que o réu possui registros que, embora não caracterizem reincidência, configuram maus antecedentes. Assim sendo, a existência de maus antecedentes, por si só, impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois o dispositivo exige expressamente que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, a existência de maus antecedentes impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, não sendo aplicável ao réu a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Portanto, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva nos tipos penais analisados na presente sentença, devendo responder penalmente pelo praticado. DISPOSITIVO In visu praemissorum, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOSE FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, agora sob a preponderância dos critérios estabelecidos no art. 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A culpabilidade revela-se elevada, na medida em que o réu demonstrou especial audácia e determinação criminosa, ao tentar escapar da abordagem policial, desobedecendo deliberadamente ordem legal de funcionário público, conduta essa de elevada reprovabilidade. É possuidor de maus antecedentes, o que merece valoração negativa, conforme se constata pelas condenações anteriores transitadas em julgado devidamente depuradas, relativas aos processos 0038121-51.2009.8.22.0501 e 0053748-79.2001.822.0015. Quanto aos critérios preponderantes do art. 42 da Lei de Drogas, valoro negativamente a natureza da substância apreendida, tratando-se de cocaína, droga que possui elevado potencial lesivo e causa grave dependência química e psicológica, acarretando significativos danos à saúde individual e coletiva, representando maior reprovabilidade da conduta. Para além de juízos de valor meramente intuitivos, a nocividade pode ser corroborada por parâmetros técnico-científicos. Conforme leciona Kent R. Olson, em obra traduzida do original “Poisoning and drug overdose. 6Th Edition”, publicada no Brasil com o título de “Manual de Toxicologia Clínica”, Editora AMGH Ltda, a dose tóxica da cocaína é variável conforme o tipo de uso que será feito, intravenoso, aspiração ou fumo. Mais adiante descreve que “Uma típica 'carreira' de cocaína para ser cheirada contém 20 a 30 mg ou mais”, finalizando com a certeira e preocupante afirmação “A ingestão igual ou superior a 1g de cocaína será provavelmente fatal”. Disponível em: https://saude.ufpr.br/medtrab/wp-content/uploads/sites/25/2016/08/Manual-de-Toxicologia-Cl%C3%ADnica_pdf.pdf. Quanto à quantidade da substância, conforme o laudo de ID 113024324 - Pág. 24, valoro igualmente de forma negativa a quantidade da substância apreendida, consistente em 175,9 kg de maconha e 164,6 kg de cocaína, quantidades consideráveis que ultrapassa o consumo pessoal, sobretudo por estar a droga embalada separadamente, circunstância que indica clara destinação ao tráfico ilícito e demonstra maior envolvimento do agente com a mercancia de entorpecentes no estabelecimento comercial onde as drogas foram apreendidas. Não constam elementos suficientes nos autos sobre a personalidade e conduta social do agente. Os motivos do crime não destoam do esperado em crimes desta natureza: o lucro fácil. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa. Consta dos autos que a conduta delitiva foi praticada no município de Guajará-Mirim/RO, localidade situada em zona de fronteira com o Estado Plurinacional da Bolívia, notoriamente reconhecida como rota estratégica de escoamento internacional de entorpecentes. A atuação do réu em região fronteiriça acarreta elevado grau de reprovabilidade, não apenas pelo risco de incremento da criminalidade transnacional, mas também pelo impacto desestabilizador que tais condutas impõem aos órgãos locais de segurança pública. A logística do tráfico transfronteiriço, frequentemente associada a organizações criminosas, exige resposta penal mais gravosa, dada a complexidade e a nocividade social envolvidas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 2. Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente , as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Na hipótese, a negativação da circunstância judicial da culpabilidade está suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade, pois surpreendido no instante em que transportava elevada quantidade de entorpecente, em região de fronteira em rota utilizada pelo crime organizado. 4. Ademais, não se verifica a ocorrência de bis in idem, pois a culpabilidade foi valorada não apenas em razão do transporte, mas do transporte da droga em região de fronteira, conhecida como rota utilizada pelo crime organizado. 5. Agravo regimental desprovido. AgRg no HABEAS CORPUS Nº 669.967 - MS (2021/0164672-3) As consequências do crime são próprias do tipo penal. Pontuo que "O e. STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador." Acórdão 1625973, 07071203120218070007, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 17/10/2022. No caso, adotarei a fração de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato. Portanto, considerando a valoração negativa das circunstâncias e, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga (cocaína), fixo a pena-base acima do mínimo legal, no montante de 5/8 (cinco oitavos), totalizando uma pena inicial de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão e o pagamento de 1.125 (um mil cento e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, 'd', do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a pena intermediária no montante de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não existem causas de aumento e diminuição da pena. Assim, fica a pena definitivamente fixada em 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa. Ausentes elementos sobre a capacidade econômica, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme artigo 43 da Lei n.° 11.343/06, totalizando um valor de R$50,00 (cinquenta reais) por dia-multa. Assim sendo, considerando os parâmetros fixados para a pena de R$46.850,00 (quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais). Com relação ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, verifico que o condenado respondeu ao presente processo preso preventivamente. Conduto, o montante a ser considerado para fins da detração não é suficiente para alterar o regime inicial da pena. Assim sendo, considerando o montante da pena, fixo o regime inicial FECHADO. Pelo montante da pena final, inviável a substituição da pena por restritiva de direitos. Pelos mesmos fundamentos, inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, mantenho a prisão preventiva do réu por entender presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza altamente nociva da droga apreendida (cocaína), somada ao fato de estar fracionada para comercialização, demonstra risco concreto à ordem pública caso o réu seja posto em liberdade. Os maus antecedentes do réu revelam sua propensão à prática delitiva, indicando que, em liberdade, poderá voltar a delinquir. Ademais, a prisão preventiva se justifica para garantia da aplicação da lei penal, considerando que, diante da condenação e da perspectiva de cumprimento de pena em regime fechado, aumenta-se o risco de fuga. Ressalto, ainda, que a natureza e as circunstâncias do crime de tráfico de drogas, considerado equiparado a hediondo, recomendam maior cautela por parte do Juízo, sendo a manutenção da custódia cautelar medida que se impõe para resguardar a ordem pública. Isento de custas, nos termos do art. 5º, IV, da lei estadual n.º 3.896/16. DECLARO A PERDA do veículo Marca: GM Modelo: ASTRA EXPRESSION Cor: Cinza Ano Modelo: 2002/2002 Ult. Info de Cidade/UF: PORTO VELHO - RO Segmento: AUTO/AU - HATCH MEDIO, apreendido no ID 116872875 - Pág. 23. DETERMINO, nos termos do art. 61 da Lei n.º 11.343/06, que o oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, realize a avaliação do bem apreendido. Feita a avaliação, intime-se o órgão gestor do FUNAD, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias sobre eventuais divergências. Após, venham os autos conclusos para homologação do valor atribuído e posterior deliberação acerca da alienação do bem. À CPE: verifique se há nos autos depósito relativo ao valor de R$1.200,00 (um mil duzentos reais), apreendido no ID 116872875 - Pág. 23. Em caso negativo, intime-se a autoridade policial para que efetue o depósito. Em caso positivo, certifique-se nos autos para posterior destinação ao FUNAD. Encerrada a fase de instrução, determino a incineração de eventuais entorpecentes existentes, vinculados ao presente processo. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se o TRE-RO para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Oficie-se o instituto de identificação civil do Estado informando sobre a condenação; c) Intime-se o condenado para o pagamento da multa, nos termos do artigo 50 do CP, e das custas processuais; d) Expeça-se guia de execução definitiva. Com o trânsito, não havendo requerimentos, expeça-se o necessário que se fizer, com as comunicações de estilo, arquivando-se ao final. Serve a presente sentença como ofício/mandado/carta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na forma do artigo 392 do CPP. CUMPRA-SE. Porto Velho, data e hora conforme a assinatura. AMAURI FUKUDA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7004392-45.2023.8.22.0008

ID: 316954169

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7004392-45.2023.8.22.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENJAMIM ALBERTI ODAIR JOSE VILELA

Sentença

Advogados:

KAMILLA ROBERTA PICCOLO ARLE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTIANE PICCOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSIANE RUBIA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004392-45.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004392-45.2023.8.22.0008 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: BENJAMIM ALBERTI, CPF nº 18281095920, ESTRADA ITAPORANG, KM 05 s/n, LADO DIREITO ZONA RURAL - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, ODAIR JOSE VILELA, CPF nº 47051671200, 7 DE SETEMBRO 3896 CX DAGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: ROSIANE RUBIA DOS SANTOS, OAB nº RO10947, PAULA CRISTIANE PICCOLO, OAB nº SP212598, KAMILLA ROBERTA PICCOLO ARLE, OAB nº RO13687 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de BENJAMIM ALBERTI e ODAIR JOSÉ VILELA imputando-lhes a prática da conduta prevista no art. 299, caput do Código Penal. Narra a denúncia Id. 106302653 que: "No dia 29/10/2021, na sede da MADEPOL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BATENTES LTDA EPP, localizada na Rua Dilson Belo Rodrigues Bello nº 3960, Barro Vista Alegre, munícipio de Espigão D´ Oeste, mais precisamente nas coordenadas geográficas 11º32'46,5" S 61º 4' 43,4" W, neste município e Comarca de Espigão do Oeste, os denunciados BENJAMIN ALBERTI (na qualidade de titular da empresa supracitada) e ODAIR JOSÉ VILELA (na qualidade de titular do certificado digital da empresa supracitada) apresentaram informação falsa no sistema oficial de controle do DOF, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. [...]" O procedimento investigatório criminal nº 2023.0010.003.30605 foi instaurado através de Portaria (Id. 99074611, fls. 3/5). A denúncia foi recebida em 26/07/2024 através da decisão Id. 108964706. Com relação ao acusado Odair José Vilela celebrou-se sursis processual, devidamente homologada ao Id. 114477455. O acusado Benjamin Alberti foi pessoalmente citado (Id. 110543123), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de advogada constituída (Id. 110808306). Passou-se a instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório (Id. 116146072). Finalizada a instrução, as partes apresentaram as derradeiras alegações por memoriais (Id. 116636783 e 117096179). É o necessário relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do mérito O processo tramitou em conformidade com as normas processuais e respeitou os princípios fundamentais do Direito, assegurando ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer preliminar ou nulidades a ser declarada. No juízo de cognição exauriente, após a detida análise das provas e elementos de informação constantes nos autos, concluo pela procedência da ação penal. A materialidade delitiva foi inequivocamente comprovada pelos elementos de informação e provas coligidas ao longo da persecução criminal. Destacam-se, o auto de infração XVXFGH6K, o relatório de fiscalização e constatação Id. 99074611, fls. 32/37, os DOFs nº 25619253 e 25619256, o relatório de constatação Id. 99074611, fls. 10/30, os atos constitutivos da empresa juntados ao Id. 999074611, fls. 44/46, bem como os depoimentos colhidos em juízo. No tocante à autoria delitiva, esta restou igualmente comprovada de forma robusta, recaindo de maneira clara e inequívoca sobre o réu. Em seu depoimento a testemunha José Rodrigues da Silva, servidor do IBAMA, relatou que o fato apurado envolve a inserção de dados falsos no sistema DOF, a partir da criação de saldo falso para ser utilizado para acobertar produto de origem ilícita. Esclareceu que a fraude é constatada a partir do Serviço de Inteligência do IBAMA, que encaminha a unidade para confecção de auto de infração. Pontuou que fraude é comum na região de Espigão d'Oeste. Detalhou que a inserção dos dados fraudulentos é comercializado a partir de empresas do Estado do Mato Grosso e distribuídos para empresas do Estado de Rondônia. No mesmo sentido relatou a testemunha Roser Keiti Matsubara, servidor do IBAMA, relatou que as fraudes de rota inversa são detectadas pelo Setor de Inteligência do IBAMA. Esclareceu que a fraude é constatada a partir da distância dos municípios de emissão e recebimento do DOF, assim como o tempo de emissão e recebimento, bem como o próprio valor de pauta da madeira transacionada. Em relação a empresa Madepol, esclareceu que o saldo da madeira teve origem a partir da empresa Madeltoras, que enviou para a empresa Itauba de Rondônia. Por fim, o saldo foi transmitido para a empresa Madepol em Espigão d'Oeste. Pontuou que não houve constatação in loco, que seria dispensável nesse tipo de fraude. A testemunha Jhonatan Ferreira Fonseca relatou que trabalhava na empresa MADEPOL na época dos fatos, confirmando que atuou na aquisição da madeira da empresa Alberti Transportes. Esclareceu que a madeira teria sido adquirida para beneficiamento. A movimentação do saldo junto ao sistema DOF era feito pela secretária da empresa. Esclareceu que o valor do m³ da madeira seria de R$ 1.350,00. O exame da prova testemunhal corrobora com perfeição a fraude imputada na denúncia, ilustrada a partir dos documentos juntados na fase investigatória, destacando-se, os Documentos de Origem Florestal (DOF) nº 25619253 e 25619256, o detalhado relatório confeccionado pelo IBAMA (Id. 99074611, fls. 10/30), que demonstra a inviabilidade econômica da rota percorrida pela madeira. No caso apurado, a madeira transacionada supostamente teria partido da empresa Madeltoras, estabelecida na cidade de Juruena, no Estado de Mato Grosso, sendo recepcionada pela empresa Itaúba Madeiras Ereli, na cidade de Rolim de Moura, já no Estado de Rondônia, a qual, por fim, transacionou com a empresa Nova Vida Madeiras Eireli, da cidade de Pimenta Bueno, que teria vendido a madeira para a empresa Alberti Transportes Eireli, de Espigão d'Oeste, que, por fim, transacionou com a empresa do acusado (Madepol Indústria e Comércio). A simples análise da rota supostamente percorrida pela madeira já evidencia a existência de uma grave irregularidade, a qual é reforçada ainda mais pelos valores indicados no documento de movimentação da madeira, as quais trazem valores irrisórios para o material movimentado (R$ 10,00 por m³ - Id. 99074611, fls. 26). A defesa do acusado, por sua vez, se limitou a enfraquecer as informações constantes nos relatórios e depoimentos prestados em juízo, afirmando que a tese acusatória se baseia em presunções dos fiscais da autarquia ambiental, sem a devida vistoria in loco. Frisou que não houve a "rota inversa" na aquisição da madeira, que ocorreu entre empresas na mesma cidade. Por outro lado, os servidores do IBAMA confirmaram de maneira peremptória que a madeira foi movimentada apenas de forma "virtual". No sopesamento entre a versão do acusado e da acusação, deve prevalecer a última, uma vez que está calcada em fortes elementos de informação, os quais restaram suficientemente comprovados em juízo. O caso apurado nesta ação envolve típica ação de "rota inversa", esquema fraudulento utilizado por determinadas empresas visando a legalização de madeira de origem ilícita por meio da manipulação dos registros no Sistema Documento de Origem Florestal (DOF), ferramenta do IBAMA para controle da cadeia produtiva de produtos florestais. O esquema funciona a partir do registro de venda de madeira por uma empresa situada em um estado tipicamente produtor deste tipo de insumo, o qual registra uma venda para outra empresa, esta geralmente situada em um Estado vizinho. Toda a movimentação, entretanto, apesar de aparentemente lícita, ocorre apenas junto ao sistema DOF, sem que haja efetiva movimentação da madeira entre as empresas, por evidente inviabilidade econômica, considerando tais transações ocorrem por meio de rotas completamente atípicas e no sentido oposto ao que geralmente acontece. A finalidade da fraude é tão somente a movimentação do "saldo" no sistema DOF, o qual pode ser utilizado para acobertar madeira extraída irregularmente, de áreas de proteção ou mesmo áreas indígenas. Em suma, o saldo é movimentado, porém a madeira não. A emissão do DOF (junto ao sistema SISDOF) prescinde da oferta da madeira pelo vendedor/emitente ao comprador/destinatário. A realização do aceite presume a conferência dos dados, sendo que, somente após este procedimento é que será possível a emissão do DOF. No caso tratado, a fraude e o crime restaram consumados na ocasião em que o acusado procedeu ao aceite da oferta da madeira no sistema DOF, mesmo ciente da falsidade ideológica dos constantes na proposta disponibilizada pela empresa vendedora (no caso, Alberti Transportes Eireli) A fraude restou perfeitamente comprovada no caso em comento, assim como a vontade deliberada do acusado, na qualidade de titular da empresa (Id. 99074611, fls. 44/46), em omitir, junto ao sistema DOF, a verdade sobre fato juridicamente relevante, referente a efetiva movimentação de madeira realizada. A presunção que o saldo possa ter sido utilizado para "esquentar" madeira prescinde de comprovação, uma vez que a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante restou suficientemente comprovada. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Configuram-se os crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP), inserir informação falsa no Sistema de Documento de Origem Florestal - DOF, declarando o transporte e a comercialização de madeira inexistente para terceiro (transferência de crédito virtual), com a finalidade de legalizar madeira irregular. O agente que recebe Documento de Origem Florestal com teor ideologicamente falso, objetivando concretizar a transferência de crédito virtual comete os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Apelação improvida. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0011405-40.2016.8.22.0501, 2ª Câmara Criminal/Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Data de julgamento: 08/11/2022. - destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO . PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA . NÃO OCORRÊNCIA. DELITO POSTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICADA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo se não configurada qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou, ainda, cerceamento de defesa e falha na intimação da apelante e Defesa técnica. 2. Não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição, uma vez que o crime em apreço foi praticado após a vigência da Lei n .º 12.234/2010, que alterou o § 1º do artigo 110 do Código Penal para vedar o cômputo de qualquer período anterior à denúncia ou à queixa para fins de cálculo da prescrição, com base na pena em concreto. Assim, não é possível acolher a tese da prescrição retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. 3 . O crime de falsidade ideológica está comprovado pelo conjunto probatório produzido nos autos, demonstrando a inserção de informações falsas no sistema oficial de controle de Documentos de Origem Florestal do IBAMA, mediante uso de senha pessoal, com a finalidade de simular a venda de madeira para transferir créditos a outra empresa e, assim, acobertar produtos de origem ilegal, dificultando a atividade de fiscalização do órgão ambiental. 4. Aplicada pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, impõe-se a substituição da pena corporal em favor da ré, por apenas uma restritiva de direitos e com a duração correspondente a que teria a pena corporal, vedada a substituição por nova pena de multa durante a execução. 5 . Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da apelante nas sanções do artigo 299, caput, do Código Penal (falsidade ideológica), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos na sentença. TJ-DF 00027558820158070005 1421236, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 20/05/2022 - destaquei Repise-se que, via de regra, a boa fé é presumida nos negócios (art. 422 do Código Civil). Inclusive, com base nisso e à luz da presunção constitucional de inocência (art. 5º, LVII da CF), os casos que envolvam a acusação de fraudes em negócios devem ser analisados com especial cautela. Não se pode tratar uma mera irregularidade ou equívoco em determinado negócio como se fosse uma fraude. Contudo, in casu, conforme já exposto, há elementos no processo que afastam a referida presunção de boa fé, sendo que incumbiria ao acusado demonstrar a regularidade da transação efetuada com a empresa Alberti Transportes Eireli. Não obstante a responsabilização no âmbito criminal demande a comprovação de dolo, ônus atribuído ao órgão ministerial (art. 156 do CPP), há precedentes na jurisprudência que atribuem ao acusado/defesa a demonstração da boa fé. Pode-se citar como exemplo os casos que envolvam crimes de receptação, em que a orientação jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a atribuição ao acusado de demonstrar a procedência do bem ou o desconhecimento de sua origem ilícita. Dessarte: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017. - destaquei Apesar do precedente mencionado acima se referir a crime distinto, com diferente bem jurídico tutela, o fundo de direito é bastante semelhante, qual seja, a boa fé, podendo ser perfeitamente aplicado aquele entendimento ao caso em comento, por uma questão de integralidade e coerência do sistema jurídico. Em síntese, a boa fé é a regra. No caso de demonstração de má fé pelo órgão acusador, é ônus da defesa comprovar o contrário, que o negócio imputado como fraudulento é legal, providência que a defesa não conseguiu no caso. Por derradeiro, demonstrada a materialidade e autoria delitiva, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude e sendo culpável o réu, a procedência da ação em relação é medida de rigor. b) Da dosimetria da pena Conforme se observa pelo teor da certidão Id. 104545964, o acusado Benjamim Alberti é portador de maus antecedentes, em razão da condenação nos autos 0004574-10.2010.8.22.0008. Além disso, verifica-se estar presente no caso a causa de aumento em razão da continuidade delitiva, considerando que a fraude aconteceu em duas oportunidades, na ocasião do aceite de cada um dos DOFs indicados na denúncia. Com efeito, à luz da Súmula 659 do STJ, a causa de aumento deve incidir sobre a fração 1/6 (um sexto). c) Dos efeitos extrapenais genéricos da sentença: da perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso e da responsabilidade civil pela prática de conduta causadora de degradação ambiental No que refere ao pedido formulado na denúncia para a condenação do acusado em indenização por reparação de dano ambiental, verifico que não há evidências suficientes para estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o efetivo dano causado ao meio ambiente. A instrução processual demonstrou que, no momento dos fatos, o réu limitou-se a receber, via sistema DOF, saldo fraudulento de madeira. Não há restou minimamente comprovado que o mesmo tenha participado de extração ilegal da madeira ou que tenha praticado qualquer prejuízo concreto em face do meio ambiente. Ainda que se possa inferir um eventual intuito mercantil por parte do acusado em relação a fraude cometida, tal presunção, desacompanhada de prova concreta, não é suficiente para fundamentar uma condenação em sede de responsabilidade civil, sendo que, a ausência de elementos probatórios impede uma análise mais aprofundada quanto ao efetivo dano ambiental e, consequentemente, inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público a fim de CONDENAR o acusado BENJAMIN ALBERTI como incurso nas penas do art. 299 do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena do condenado, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Na primeira fase: a) culpabilidade: não apresenta contornos especiais; b) antecedentes: o réu é portador de maus antecedentes em razão da condenação nos autos 0004574-10.2010.8.22.0008; c) conduta social: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; d) personalidade: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequências: não apresenta contornos especiais, e h) comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática do delito. Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68, do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase não há qualquer agravante ou atenuante da pena. Presente na terceira fase a causa de aumento em razão da continuidade (art. 71), devendo incidir a fração de aumento na fração de 1/6 (um sexto), em observância a quantidade de condutas praticadas e do teor da Súmula 659 do STJ. Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Cumulativamente, aplico ao réu a sanção pecuniária de 14 (quatorze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época, totalizando o valor de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais). Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Por conta dos maus antecedentes do acusado, deixo de conceder-lhe os benefícios previstos nos art. 44 e 77 do CP. Disposições finais: Condeno o réu do pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. Determinações ao cartório: 1. O acusado fica intimado da sentença por intermédio de seu advogado, via publicação no DJE, nos termos do art. 392, II do CPP; 2. Dê-se vista ao MP; 3. Transitada em julgado a sentença: 3.1. a) extraia-se o necessário para o início da execução da pena, nos termos da Resolução 417 do CNJ; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. 3.2. Comunique-se (II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos). 3.3. Promova-se a intimação do réu para pagamento da pena de multa, a qual deverá ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias, através de depósito na Conta 12090-1 Banco do Brasil Ag. 2757, favorecido o Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária (CNPJ no 15.837.081/0001-56), cabendo ao condenado a comprovação de pagamento nos autos. 3.4. Em caso de inércia quanto ao pagamento da pena de multa, dê-se vista ao MP para as providências necessárias. 3.5. Conclusos para regularização em relação ao corréu beneficiado com sursis processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão d'Oeste, 2º de julho de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanclepheson Alencar Da Silva x Juiz De Direito Da 2ª Vara De Delitos Tóxicos Da Comarca De Porto Velho

ID: 278501280

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805636-51.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANCLEPHESON ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO

Decisão

Advogados:

ED CARLO DIAS CAMARGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805636-51.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: VANCLEPHESON ALENCAR DA SILVA ADVOGADO DO PACIENTE: ED CARLO DIAS CAMARGO, OAB nº RO7357A Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. D. D. T. D. C. D. P. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) KM DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Ed Carlo Dias Camargo (OAB/RO 7.357) em favor de Vanclepheson Alencar da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 7018389-48.2025.8.22.0001. Conforme narra a inicial, o paciente teve a prisão preventiva decretada sob a acusação da prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico). A defesa sustenta que a custódia é ilegal, destacando, em síntese: - Fragilidade dos indícios de autoria; - Presença de condições pessoais favoráveis do paciente, porquanto é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita como cirurgião dentista, além de ser portador de cardiopatia grave; - Ausência dos requisitos da prisão preventiva e de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto baseada apenas na gravidade abstrata do crime e em presunções não corroboradas por elementos concretos; - Ausência de contemporaneidade do fato; - Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final pugna pela concessão liminar, com confirmação no mérito, para que a prisão preventiva do paciente seja revogada, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, e para que seja expedido o competente contramandado de prisão. É o breve relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF HC 103142). Em exame preliminar dos autos, verifico a existência do fumus comissi delicti, extraído das peças de investigação, que apontam para a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Consta dos autos do pedido de prisão preventiva nº 7018389-48.2025.8.22.0001 que, no contexto de uma operação policial deflagrada pela 1ª Delegacia de Repressão a Narcóticos de Porto Velho/RO, foi desvendada a existência de uma complexa organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, com ramificações nos municípios de Guajará-Mirim e Porto Velho, no Estado de Rondônia, e possíveis conexões transnacionais com fornecedores bolivianos. A investigação teve início após a prisão em flagrante, no dia 09 de novembro de 2024, de Luã Wallace Farias Carvalho Cavalcante, quando ele transportava aproximadamente 15 kg de cocaína e 60 kg de maconha. A apreensão do telefone celular do suspeito e posterior análise dos dados ali contidos desencadeou uma série de diligências que culminaram na identificação de um robusto esquema criminoso. A estrutura delitiva possuía um claro núcleo hierárquico e funcional. No topo da organização figurava Vinícius de Souza Cavalcante, apontado como líder do grupo, responsável por coordenar todas as etapas do tráfico, desde o recebimento da droga em Guajará-Mirim/RO até a sua distribuição em Porto Velho/RO e cidades vizinhas. As drogas, oriundas da Bolívia, eram inicialmente armazenadas em depósitos na região de fronteira, para depois serem encaminhadas à chácara de Adson Ferreira Aquerlei – considerado o “número 2” do grupo –, onde os entorpecentes eram preparados para o transporte. A logística de transporte envolvia a utilização de veículos com compartimentos ocultos e a cooptação de motoristas e batedores, entre os quais se destacam Fábio Alves de Souza, responsável por operacionalizar parte da distribuição, e Roger Reynaldo Penaranda Gutierrez Júnior, encarregado de monitorar barreiras policiais e realizar transações financeiras. Já em Porto Velho/RO, as drogas eram entregues em imóveis que funcionavam como depósitos, notadamente na residência de Francisco Matheu Nogueira Bezerra e, em algumas ocasiões, na casa de Luis Guilherme Pereira Rabelo. Desses locais, os entorpecentes eram distribuídos a traficantes locais, com participação ativa de outros investigados como Vanclepheson Alencar da Silva, Augusto Henrique Pereira Rabelo, João Paulo Cobo Medrano, Elvis Mendes Cuellar e André Felipe da Silva de Almeida, entre outros. O grupo também contava com operadores financeiros, como Roger e Francisco Queiroz Mendes, além de possíveis interpostas pessoas (“laranjas”), como Antônio Cabral Ribeiro Júnior, Danilo Dantas Costa e Lucas Vinícius de Souza Raslan, que teriam emprestado contas bancárias para movimentações suspeitas. Ademais, a investigação apontou o envolvimento de outros agentes responsáveis por facilitar a comunicação e o transporte, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas e pequenos traficantes, como Nonato Lucas Gomes Lima, Maria Evanir de Almeida Macurap, Igor Fernando Siqueira Chaves, entre outros. O paciente, por sua vez, atuava como na distribuição local de drogas em Porto Velho/RO, mantendo comunicação direta com o suposto chefe do grupo criminoso (Vinícius). O periculum libertatis resta demonstrado na gravidade concreta dos delitos e no risco à ordem pública, tendo em vista a quantidade de droga movimentada, a periodicidade das operações, a sofisticação do esquema e a suposta existência de um grupo altamente estruturado e com divisão de tarefas bem definida, fatos que revelam a periculosidade dos agentes envolvidos, inclusive do ora paciente, e a necessidade de sua segregação cautelar. Ademais, no que tange à enfermidade mencionada pelo impetrante, não se verifica, dentre os documentos acostados aos autos, qualquer elemento que a comprove ou a descreva de forma precisa, tampouco que evidencie sua eventual incompatibilidade com o ambiente carcerário. Outrossim, não observo presentes, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada, ou seja, não visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade da custódia, mormente por haver elementos de prova apresentados em pedido liminar e que somente após a devida instrução processual poderiam ser apreciados pelo juízo apontado como autoridade impetrada, devendo-se aguardar a instrução do writ. Em vista disso indefiro a liminar pretendida. Requisitem-se informações à autoridade dita coatora, facultando prestá-las pelo e-mail, ccrim-cpe2g@tjro.jus.br, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote, por questão de celeridade e economia processual. A autoridade impetrada deverá informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem, especialmente se o paciente for preso. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2025. Desembargador Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Relator em Substituição Regimental

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7039546-77.2025.8.22.0001

ID: 324672876

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7039546-77.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREYGSON AUGUSTO DIAS RAMIRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7039546-77.2025.8.22.0001 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Polo Ativo: P. -. P. V. -. 4. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: GREYGSON AUGUSTO DIAS RAMIRO FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (plantão criminal) 1. DADOS DO PROCESSO: Autos n.: 7039546-77.2025.8.22.0001 (PJE) Porto Velho - 2ª Vara Criminal Documento de Origem: IPL 00119672/2025 Data/Hora da audiência: — 12/07/2025 às 10:20 Data da prisão: 18/06/2025 Tipificação (provisória): art. art. 129, §13, do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha 2. PRESENTE(S): Juiz de Direito: SÉRGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA(presencial) Promotor(a) de Justiça: MATHEUS GONÇALVES SOBRAL (presencial) Defensor Pública: LIBERATO RIBEIRO DE ARAÚJO FILHO (presencial) Custodiado(a): GREYGSON AUGUSTO DIAS RAMIRO (presencial) CPF: 3. OCORRÊNCIAS: Iniciado os trabalhos, foi informado pelo Magistrado que o conteúdo das postulações das partes terão registro audiovisual, que será gravado via google meet, publicado e armazenado no programa DRS, bem como exportado para o computador da sala de audiências, na forma do Provimento Conjunto n.001/2002-PR-CG c/c art.171, § 1º, das DGJ e art. 8º, § 2º, da Resolução 213/2015 do CNJ. Caso as partes tenham interesse, poderão obter cópia da gravação, desde que forneça mídia de armazenamento (DVD/ CD ou pendrive), nos termos do art. 78 das Diretrizes Gerais Judiciais. Ficam cientes as partes de que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, da Lei 10.406/02-Código Civil) punida na forma da lei, conforme art. 13, II do Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-CG. Registro que ao(à) preso(a) foi assegurado o atendimento prévio e reservado com Defensor(a) Público(a)/Advogado(a), na forma do art. 2º, § 2º, do Provimento Corregedoria nº 009/2021, bem como foi realizada sua oitiva (art. 8º da Resolução n. 213/2015 do CNJ), sendo-lhe esclarecido sobre os objetivos da audiência e quanto ao direito de permanecer em silêncio. Recolhido no Centro de Detenção Provisório Masculino. Foi colhido relato/declaração do(a)(s) conduzido(a)(s) por meio do sistema de gravação audiovisual. Resumo: declara(m) que NÃO sofreu agressão por parte dos agentes públicos que efetuaram sua prisão. O preso utilizou-se do direito ao silêncio durante a audiência. 4. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES: DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conforme manifestação audiovisual. Resumo: manifestou pela homologação do mandado de prisão e a conversão da prisão em flagrante em preventiva por garantia da ordem pública, por ser reincidente específico e a natureza do crime com fundamento nos arts. 312 e 313 do CP. Solicitou também a ordem com fulcro no art. 400-A do CPP. Ressalvado nova avaliação em juízo. DADA A PALAVRA À DEFESA: Conforme manifestação audiovisual. Resumo: Solicitou liberdade provisória sem fiança. 5. DELIBERAÇÃO: Pelo MM. Juiz foi proferida a fundamentação da DECISÃO através do sistema de gravação digital, fazendo constar em ata apenas a parte dispositiva, conforme Provimento n. 001/2012-PR-CG. Resumo das deliberações: Trata-se de prisão em flagrante que, a princípio, não apresenta vícios ou nulidades que justifiquem o seu relaxamento. Assim, homologo o auto de prisão em flagrante. Sucintamente relatado. Decido. Como se sabe, tratando-se de medida cautelar, a liberdade é a regra e a prisão, por sua vez, é medida odiosa, excepcional, admitida somente em último caso (ultima ratio), desde que devidamente demonstrados seus pressupostos e fundamentos legais, além do periculum libertatis do suposto infrator. No caso, conforme verificado no pedido ministerial, há evidências significativas da prática de crimes previstos na Lei Maria da Penha, sendo os indícios de autoria mais do que suficientes, todos apontando para o representado. Portanto, os pressupostos para decretação da medida cautelar estão claramente identificados. Quanto ao fundamento legal, entendo presente a necessidade de garantia da ordem pública. Verifica-se que o custodiado faz uso de tornozeleira eletrônica por condenação anterior com base na Lei Maria da Penha, envolvendo a mesma vítima, além de possuir antecedentes na Vara de Tóxicos, configurando reincidência específica. Segundo o Anuário da Violência, o Estado de Rondônia apresenta elevado número de casos relacionados à Lei Maria da Penha. Registro, ainda, que para a decretação da prisão preventiva há indícios de materialidade e de autoria que recaem sobre o custodiado. Destarte, havendo risco à integridade física e psicológica da vítima, entendo haver fundamento suficiente, em nome da garantia da ordem pública, para decretar a prisão preventiva de GREYGSON AUGUSTO DIAS RAMIRO. Observo, por oportuno, que a expressão “garantia da ordem pública”, conforme orientação de Guilherme de Souza Nucci, deve ser entendida como: “a necessidade de manter-se a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. E, se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento de sua realização um forte sentimento de impunidade e insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente à prisão, de forma que a garantia da ordem pública seja visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social do crime” (In Código de Processo Penal Comentado – RT, 2008). Lembra-se, em especial, que casos relacionados à Lei Maria da Penha clamam por destacada atenção e efetiva diligência do Poder Judiciário, notadamente para salvaguardar a vida das vítimas desse tipo de violência. Firmo o entendimento de que a garantia da ordem pública visa não apenas evitar a reiteração de delitos, mas, sobretudo, resguardar o meio social e a própria credibilidade da Justiça frente à gravidade do crime e à sua repercussão. Isto posto, evidenciada a existência de crime relacionado à Lei Maria da Penha e de indícios suficientes de autoria, como forma de garantir a ordem pública, e estando presentes os fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, com lastro no art. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GREYGSON AUGUSTO DIAS RAMIRO. Recomendo o seu recolhimento em unidade prisional compatível com o regime fechado. Sirva a presente como mandado de prisão. Decisão proferida em sede de plantão, podendo ser reavaliada pelo juízo competente. Determino, ainda, que o custodiado seja submetido à identificação criminal e à coleta de dados biométricos. Informe-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal. Intime-se e cumpra-se. Distribua-se. Nada mais havendo, mandou o(a) MM(ª) Juiz(a) que se encerrasse o presente termo de audiência que vai devidamente assinado. Eu, Quele Cristina Cavalcante, Cadastro 501388-0, de ordem, o digitei. Porto Velho 12 de julho de 2025. MM(ª) Juiz(a): SÉRGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001073-77.2025.8.22.0015

ID: 319058681

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Garantias Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 7001073-77.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Garantias José Camacho, nº , Bairro Olaria , CEP 76801-330, Porto Velho Processo: 7001073-77.2025.8.22.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Garantias José Camacho, nº , Bairro Olaria , CEP 76801-330, Porto Velho Processo: 7001073-77.2025.8.22.0015 REQUERENTES: M. -. M. P. D. E. D. R., P. -. G. -. D. E. N. A. À. M. E. A. P. À. C. E. A. -. D. REQUERIDO: P. D. S. D. B. J. D. E. DECISÃO Trata-se de manifestação ministerial sob o id. 118709383, requerendo a realização de depoimento especial de menor vítima de violência sexual, a título de prova cautelar antecipada. É o necessário. Decido. Visando resguardar a vítima e evitar o perecimento do material probatório, demonstra-se apropriada a utilização da escuta especializada, pois o escopo principal dessa modalidade de inquirição, além de minimizar o sofrimento durante a tramitação processual, é concretizar o direito de ser ouvido com sensibilidade e adequação às particularidades individuais, efetivando o direito à dignidade humana e ao respeito, mantendo-a protegida de discriminação e situações constrangedoras. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sexual - na forma da Lei n. 13.431/2017 - pela relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza e na sua urgência pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes (STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 160.012/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/3/2023, Info 767). Outrossim, a Lei 13.431/2017, que disciplina a escuta especializada, estabelece as diretrizes a serem observadas na inquirição de crianças ou adolescentes vítimas de violência perante autoridades policiais ou judiciárias devendo ser executada uma única vez, em sede de constituição antecipada de prova judicial, assegurada a ampla defesa do investigado. Inicialmente, autorizar a inversão da colheita probatória, que será constituída previamente na fase investigativa, poderia sugerir violação ao devido processo legal. Similarmente, o fato de ouvir a vítima apenas uma vez, antecipadamente, remeteria à inobservância da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, a escuta especializada não acarreta violação a tais princípios basilares, considerando que é assegurada aos investigados a participação e, consequentemente, o contraditório e a ampla defesa, mediante formulação de questionamentos, vista processual, etc., inexistindo ofensa aos direitos constitucionalmente assegurados, como inicialmente se poderia supor. Portanto, sob todos os aspectos, o deferimento da solicitação de constituição antecipada de provas para inquirição da vítima mediante escuta especializada constitui medida imperativa para os presentes autos. Isto posto, DEFIRO o pedido de medida cautelar de produção antecipada de provas para determinar a realização de escuta especializada de GABRIELLY DUARTE AMORIM, conforme procedimento estabelecido na Lei nº 13.431/2017. A inquirição será realizada em sessão única, observando-se os protocolos de proteção à vítima e preservação de sua integridade psicológica, constituindo prova válida para o inquérito policial, eventual ação penal e demais procedimentos correlatos. DESIGNO o depoimento especial para o dia 12 de agosto as 8h, para a realização do depoimento, que será realizada por videoconferência, através do link: https://meet.google.com/ryp-shbf-wwc Disposições à CPE: 1. Determino que o Oficial de Justiça certifique o número de contato e e-mail das partes nos autos, especialmente, whatsapp. 2. Intime-se o investigado, qualificado nos autos quanto a realização do ato, o qual deverá constituir advogado e, em caso de impossibilidade de contratá-lo, manifestar se possui interesse em ser assistido pela Defensoria Pública Estadual, opção que deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça. 2.1. Intime-se o representante patrono/defensor, ficando o investigado ciente de que participará da audiência, obrigatoriamente, de maneira virtual, bem como para apresentar quesitos relativos à oitiva da vítima, caso pretenda. 2.2. Sendo o investigado omisso em indicar advogado ou manifestar se tem interesse em ser assistido pela Defensoria Pública Estadual, intima-se a Defensoria Pública para atuar no feito. 2.3. Desde já destaco que as perguntas, se formuladas, seguirão o protocolo, e serão realizadas pelo profissional que a adequará ao universo infantojuvenil (inciso V, do artigo 6º, do Provimento 001/2021- PR-CGJ) e ainda, se entendido pelo profissional que a pergunta é inadequada ou a menor a ser ouvido não tem condições de responder, não a fará. 3. Nos termos da Lei nº 13.431/2017 e do Provimento Conjunto n. 001/2021-PR-CGJ, a solenidade será realizada em 3 (três) etapas, divididas em acolhimento inicial, tomada do depoimento e acolhimento final. 4. Intime-se a adolescente/vítima, na pessoa de seu representante legal, sendo que o Oficial de Justiça deverá esclarecer-lhe a respeito da finalidade da audiência e informá-lo que a criança ou adolescente deverá ser levado à sede do juízo 30 (trinta) minutos antes da realização do ato processual, para o acolhimento e preparo. 5. A equipe do NINHO deverá se atentar quanto ao procedimento da oitiva da menor, disposto no artigo 12 da Lei nº 13.343/2017 e artigo 6º do Provimento Conjunto nº 001/2021-PR-CCJ. 6. O conteúdo da audiência será gravado em mídia (inciso VI, do artigo 6º, do Provimento Conjunto nº 001/2021-PR-CCJ), devendo ser armazenado em um computador desta Vara e transferido para o processo seguindo as orientações da Corregedoria Geral de Justiça/TJRO, a fim de permitir que as partes interessadas e o próprio juízo possa rever o depoimento a qualquer tempo. 7. Quanto a gravação da mídia, deverá o senhor Secretário se atentar quanto ao disposto no Provimento Conjunto nº 001/2021-PR-CCJ e seu ANEXO I. Por força do art. 234-B do Código Penal, artigo 5º, inciso VIII, §6º do artigo 12, da Lei nº 13.431/2017, o referido feito deverá correr em SEGREDO DE JUSTIÇA, TER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. 8.Ciência ao Ministério Público, DPE ou Advogado constituído, NINHO. 1 9. Expeçam-se os mandados de citação e intimação, atentando-se para o fato de que a vítima e/ou testemunha será intimada por mandado em separado para preservar sua identidade e endereço. Nome do representante legal: Geraldo Marques de Amorim / Endereço: Avenida Toufic Melhem Bouchabki, nº 2057, Santa Luiza, Cep 76850000 (ao lado do Comercial Canaã), Contato: (69) 99996-7452. Pratique-se o necessário SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho- RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7017677-74.2024.8.22.0007

ID: 257662672

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 7017677-74.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVAN MOREIRA DE ABREU JOANA APARECIDA AZEVEDO DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

ALLAN ALMEIDA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE SILVA DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: cpe1gvcrim@tjr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Telefone: (69) 3443-7610 7017677-74.2024.8.22.0007 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARI 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: DALVAN MOREIRA DE ABREU, RUA JOSÉ VIEIRA COUTO 1057 JARDIM ITÁLIA I - 76960-251 - CACOAL - RONDÔNIA, JOANA APARECIDA AZEVEDO DO NASCIMENTO, RUA JOSÉ VIEIRA DO COUTO 1057 JARDIM ITÁLIA II - 76960-251 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011, JOSE SILVA DA COSTA, OAB nº RO6945 DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de DALVAN MOREIRA, argumentando mais uma vez que o requerente possui residência fixa, ocupação licita, a esposa está em avançado estado gestacional, o que demanda acompanhamento do acusado por ser gravidez risco e que, ademais, foi interrogado na data de hoje durante a realização de audiência de instrução. Instado, o MP manifestou-se pelo indeferimento do pedido em razão da necessidade de resguardar a ordem pública. É o relatório. Decido. Consta dos autos, que os Policiais Militares responsáveis pela diligência que culminou na prisão em flagrante do requerente e de sua companheira são uníssonos ao comunicarem a apreensão de porções de substância com características visuais e odorísticos de crack, totalizando aproximadamente 7 gramas. Junto ao material, foram localizadas duas balanças de precisão e uma faca com resíduos aparentes, típica para fracionamento da substância. Acrescentaram, ainda que, foi apreendido no guarda-roupas de Dalvan um simulacro de arma de fogo, modelo revólver, marca Amadeo Rossi, calibre 4,5mm, com número de série 20B40533 e capacidade para 6 disparos, contendo em seu interior seis estojos deflagrados. Em uma cômoda próxima, foram localizadas duas munições calibre .22. Além disso, na carteira porta-cédulas de Dalvan havia R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais) em notas diversas. Ressalta-se ainda a localização de uma folha de caderno com anotações de dívidas (id 115332413 -fls 20), e que possivelmente são provenientes da venda de drogas a usuários, que aparentemente comprova o comércio de drogas realizado por Dalvan. Pelo relatório de campana (id 115332413 - fl. 32) é possível verificar que tanto o requerente Dalvan quanto sua esposa se autodenomina como sendo membro da facção criminosa conhecida no Primeiro Comando da Capital. Na descrição da bio dela, consta a informação "mulher de pcc" e no link da bio do requerente consta a informação "1533", fazendo alusão a posição das letras iniciais da referida facção no alfabeto brasileiro. A segregação cautelar mostrar-se, portanto, indispensável a ordem pública, pois o fato do requerente ser aparentemente membro de facção criminosa revela periculosidade e justifica sua prisão para preservar a ordem pública, de modo que, nenhuma medida cautelar mostrasse adequada. Impera-se nos autos, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização/associação criminosa. Com efeito, a primariedade, residência fixa e trabalho certo, não implicaria, por si, na concessão automática da liberdade, devendo ser analisado se estão presentes as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva. Neste sentido precedente que emana do E.TJRO: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS . QUANTIDADE DE DROGAS. FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art . 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06), desobediência (art . 330 do CP), direção perigosa (art. 311 do CTB), todos na forma dos arts. 69 e 70 do Código Penal. A defesa alega constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, destacando a primariedade, bons antecedentes, e apresentação espontânea do paciente à autoridade policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; e (ii) avaliar se as condições pessoais do paciente, como primariedade e bons antecedentes, são suficientes para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, considerando a gravidade concreta dos delitos e as circunstâncias fáticas que indicam risco à aplicação da lei penal. 4. A quantidade de entorpecentes apreendidos, aliadas ao comportamento do paciente durante a operação policial, demonstram a periculosidade e a relevância da segregação cautelar para a ordem pública . 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais que a justificam. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art . 319 do CPP, não se mostra adequada no caso, dado o risco concreto à ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada .Tese de julgamento:1. A prisão preventiva é medida legítima quando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, especialmente em casos de tráfico de drogas, independentemente de condições pessoais favoráveis do acusado.2. A quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como o comportamento do réu durante a operação policial, são fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva .Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I; CF/1988, art. 5º, LXI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 915 .008/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24 .06.2024; STJ, AgRg no HC nº 210312, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j . 28.03.2022. HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0813164-73 .2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 05/09/2024 (TJ-RO - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08131647320248220000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024)" No caso dos autos, o acusado, além de aparentemente vender drogas, vangloriava-se de ser membro de facção criminosa, fazendo postagem em seu Instagram, enaltecendo ser membro da facção criminosa intitulada como Primeiro Comando da Capital, o que demonstra, a priori, conforme já fundamentado anteriormente, periculosidade bastante acentuada, por conseguinte, necessária a manutenção da custódia cautelar para prevenir o meio social da criminalidade. Mantenho, portanto, a prisão preventiva do acusado e determino a imediata abertura de vistas às partes, acusação e defesa, nesta ordem, para apresentação das alegações finais no prazo legal de 05 dias. Após, concluso para sentença. Intime-se. Cacoal 15 de abril de 2025 ROGERIO MONTAI DE LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes