Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 212 de 224

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

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A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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D. A. A.

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D. A. D. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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A. A. D. C. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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E. G. A. A.

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A. K. F. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. A. N.

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A. D. A.

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A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C.

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A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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M. A. A.

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Processo nº 0807493-35.2025.8.22.0000

ID: 317392692

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807493-35.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESPIGÃO DO OESTE/RO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 08… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 0807493-35.2025.8.22.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal ADVOGADO DO PACIENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) PACIENTE: ALEX FERNANDO DE JESUS IMPETRADO: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. E. D. O. Vistos e etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, referente aos autos n. 7002923-61.2023.8.22.0008, apresentado em favor do paciente ALEX FERNANDO DE JESUS, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, §2º, incs. I, III e IV, do CP, art. 2º, caput e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, por duas vezes, todos na forma do art. 69 do CP, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Espigão D’Oeste/RO. Argumenta que o paciente está preso preventivamente há aproximadamente 03 anos e 02 meses, o que demonstra uma violação do direito de ser julgado em prazo razoável ou de ser posto em liberdade, conforme o artigo 7º, item 5, do Pacto de San Jose da Costa Rica. Além disso, o processo já passou pela fase de pronúncia e artigo 422 do CPP, estando concluso para inclusão em pauta de julgamento perante o Tribunal do Júri. Sustenta que a decisão que manteve a prisão é desprovida de fundamentação válida, baseando-se unicamente na manutenção da ordem pública, resguardo da conveniência da instrução penal e necessidade de resguardo da instrução criminal. Cita que a menção à gravidade concreta da conduta e à periculosidade do agente, por ter desferido dezenas de golpes na vítima, é mera opinião abstrata da autoridade coatora e não se configura como fundamento para a manutenção da segregação cautelar. A manutenção da prisão por mais de três anos, com o paciente pronunciado e aguardando julgamento, demonstra evidente desproporcionalidade. A defesa enfatiza que o paciente é primário, não possui execução penal em curso e está preso apenas neste processo desde 05/04/2022. Assim, a prisão preventiva estaria sendo utilizada como uma antecipação de juízo de culpabilidade e de eventual pena, em flagrante violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Por fim, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, a confirmação da ordem. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabe-se que o habeas corpus é remédio jurídico-constitucional que visa reprimir ameaça ou coação à liberdade de locomoção de uma pessoa por ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que a concessão de liminar constitui medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de ilegalidades ou abuso de poder na decretação de medidas cautelares e demais situações causadoras de manifesto constrangimento ilegal. Ressalta-se, então, que a liminar, em sede de processo de habeas corpus, somente será concedida quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem, de plano, de modo incontestável, estreme de dúvidas, a ilegalidade do ato judicial que promova a alegada coação ao direito de ir e vir. Em análise aos argumentos expostos na inicial e documentos que a acompanham, observo que estes não conduzem ao convencimento necessário para a concessão da ordem, nesta fase, pois não evidenciados, de plano e sem resquícios de dúvidas, o fumus boni iuris e o periculum in mora. A prova da materialidade e os indícios de autoria estão presentes na denúncia oferecida pelo Ministério Público, na qual o paciente é acusado da prática de homicídio qualificado, supostamente motivado por uma dívida decorrente da compra de entorpecentes. Além disso, é imputada ao paciente a participação em organização criminosa, a facção Primeiro Comando da Capital (PCC), bem como o crime de corrupção de menor, uma vez que o delito teria sido praticado com o auxílio de um adolescente (id n. 28591338, pp. 15/20). Ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o juízo a quo destacou a gravidade concreta da conduta imputada, bem como o modus operandi supostamente empregado na execução do crime, em que o acusado, utilizando de faca, desferiu dezenas golpes no corpo da vítima. Tais elementos evidenciam a periculosidade do agente e justificam a necessidade da manutenção do cárcere como garantia da ordem pública, revelando-se, no momento, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão (id n. 122454937 - autos principais). No que tange ao excesso de prazo da prisão preventiva alegado pelo impetrante, cabe reforçar que tal circunstância não enseja, automaticamente, a revogação da custódia cautelar, sendo crucial maiores informações do juízo a quo para que se possa delinear sobre o tema. Vislumbro, portanto, em análise de cognição sumária, que, no momento, a decisão que decretou a cautelar permanece necessária, porquanto o paciente não trouxe elementos aptos a demonstrar a flagrante ilegalidade em sua decretação ou desnecessidade de sua manutenção. Destarte, diante da situação narrada no caso, ainda em análise preambular e sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não visualizo, de plano, aparentes ilegalidades na decisão guerreada e a presença de pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, o que enseja analisar o mérito sob um melhor prisma quando vindas as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Informo que foi levantado o sigilo destes autos, uma vez que não se verifica a presença de qualquer das hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Conforme preceitua o art. 662 do CPP, solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo impetrado, ficando fixado o prazo de 48 horas para prestá-las, facultando-lhe enviá-las pelo e-mail ccrim-cpe2g@tjro.jus.br ou malote digital da Coordenadoria Criminal, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote físico, por questão de celeridade e economia processual. Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, remeta-se à Procuradoria de Justiça para conhecimento e providências cabíveis. Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Expeça-se o necessário. Intime-se. Publique-se. Porto Velho (RO), 4 de julho de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Augusto Teles de Negreiros Relator

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Cristhofer Siqueira x Ministerio Publico Do Estado De Rondonia

ID: 260590530

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002646-12.2019.8.22.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHOFER SIQUEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0002646-12.2019.8.22.0007 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CRISTHOFER SIQUEIRA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTHOFER SIQUEIRA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 386, III, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM DE PEQUENO VALOR. FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA COM BASE NA FRAÇÃO DE 1/3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença, que o condenou à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP). O réu pleiteia a aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a redução da pena na dosimetria, com base na menor fração aplicável para as circunstâncias judiciais desfavoráveis e no reconhecimento da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto; (ii) avaliar o reconhecimento do furto privilegiado em razão do pequeno valor do bem subtraído; (iii) definir se a dosimetria da pena deve ser revista, com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para os maus antecedentes e a redução proporcional pela confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é conhecido, por ser próprio e tempestivo. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem subtraído (R$ 140,00), correspondente a aproximadamente 14% do salário mínimo da época, não pode ser considerado ínfimo. Além disso, o furto foi praticado durante o repouso noturno, o que confere maior reprovabilidade à conduta, e o apelante possui maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da atipicidade material do fato. 5. Embora o princípio da insignificância não seja aplicável, o reconhecimento do furto privilegiado é possível, já que o valor do bem subtraído é inferior ao salário mínimo e o réu é tecnicamente primário. A redução pela causa de diminuição do privilégio deve ser fixada em 1/3 (um terço), em atenção às circunstâncias concretas do caso. 6. Na dosimetria, a pena-base foi majorada desproporcionalmente em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias pela existência de maus antecedentes, o que excede a fração de 1/6 (um sexto) usualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cada circunstância desfavorável. Assim, a pena-base é redimensionada para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 7. Na segunda fase, reconhece-se a confissão espontânea como atenuante, com redução proporcional de 1/6 (um sexto), resultando em uma pena provisória de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 8. Na terceira fase, é mantida a causa de aumento de pena do art. 155, § 1º, do CP (furto praticado durante o repouso noturno), com aumento de 1/3 (um terço), mas aplica-se também a causa de diminuição do furto privilegiado, na fração de 1/3 (um terço). O redimensionamento final fixa a pena definitiva em 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto. 10. O regime inicial aberto é mantido, mas a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, diante dos maus antecedentes do réu e da reprovabilidade de sua conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a crimes de furto qualificado pelo repouso noturno quando o bem subtraído não é de valor ínfimo e o réu possui maus antecedentes, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta. 2. O furto privilegiado deve ser reconhecido quando o valor do bem subtraído é inferior a um salário mínimo e o réu é tecnicamente primário, com a redução proporcional da pena de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3. A fração de 1/6 (um sexto) é proporcional e razoável para a majoração ou atenuação da pena com base nas circunstâncias judiciais, conforme entendimento consolidado do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 155, § 1º, e 155, § 2º; CPP, art. 593. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19/11/2004, Segunda Turma; STJ, AgRg no REsp 1946136/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/11/2021; STJ, AgRg no HC 726.958/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 31/05/2022; STJ, AgRg no AREsp 2035357/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/03/2022. Em suas razões, indica violação ao art. 386, III, do CPP, sustentando insuficiência de provas para o decreto condenatório. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No que se refere à alegada violação ao art. 386, III, do CPP, o acolhimento da tese recursal pela insuficiência de provas para condenação encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a apreciação perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 330 DO CP E 386, III E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. OFENSA AO ART. 155, § 4º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 1194962 DF 2017/0279283-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018 – Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 24 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Processo nº 7010696-35.2024.8.22.0005

ID: 328177057

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7010696-35.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. M. D. S.

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS Processo n. 7010696-35.2024.8.22.0005 RÉU:Y. M. D. S., tel. 69 99335-5156, brasileiro, casado, filho de Edna Mariano da Silva, nascido aos 05.11.2005, natural de Ji… EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS Processo n. 7010696-35.2024.8.22.0005 RÉU:Y. M. D. S., tel. 69 99335-5156, brasileiro, casado, filho de Edna Mariano da Silva, nascido aos 05.11.2005, natural de Ji-Paraná/RO, inscrito no CPF sob o n. 058.199.802-20, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimar o réu acima qualificado, da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA:DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte a denúncia de ID 113711159, pág. 1-3 e, por consequência, CONDENO os réus Y. M. D. S. e P. W. D. S. S. como incursos nas penas do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal (1º Fato) e artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 (2º Fato), observada a regra do artigo 70 do Código Penal. Resta dosar a pena observando o critério trifásico. 1) Para o acusado Y. M. D. S.: Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a conduta social do réu não poderá ser considerada desfavorável, uma vez que inexistem nos autos maiores informações a respeito. Os motivos não são desfavoráveis pois inerentes ao tipo penal, mas ressalto que são injustificáveis, cingindo-se à ânsia pelo lucro fácil e indevido. As circunstâncias são relevantes e desfavoráveis, uma vez que o crime foi cometido mediante concurso de pessoas, conferindo um maior grau de reprovação da conduta. As consequências do crime não serão valoradas negativamente, uma vez que a própria vítima informou que não houve maiores prejuízos quanto aos bens subtraídos, mas sim quanto à porta destruída, o que já servirá como qualificadora do crime. Do que consta nos autos vislumbro que sua personalidade poderá ser valorada negativamente, considerando que o acusado não foi encontrado para ser intimado da audiência, denotando desídia ao mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. O acusado não possui maus antecedentes criminais (ID 123099902), pois não há registros de condenação anterior transitada em julgado nos moldes do que é entendido pelos Tribunais Superiores. Assim, fixo-lhe a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido. Quanto às circunstâncias legais, verifico a existência da atenuante da menoridade penal relativa (art.65, I do CP) e, à míngua de agravantes, minoro a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Quanto às circunstâncias legais específicas [previstas na Parte Especial do Código Penal], observo que não há causa de diminuição ou aumento. Quanto às circunstâncias legais específicas [previstas na Parte Geral do Código Penal], não verifico a existência de causa de diminuição de pena. No entanto, constato a presença da causa de aumento de pena prevista no art.70 do CP (concurso formal), haja vista que o réu mediante uma só ação praticou dois crimes, assim, aumento-lhe a pena aplicada em 1/6 (um sexto), que é o percentual mínimo determinado pela lei, motivo pelo qual fixo-a em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Portanto, torno a pena aplicada em definitivo para fixá-la em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO de acordo com o artigo 33 do CP. Outrossim, nos termos do artigo 44, §2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em a) uma prestação de serviço à comunidade e/ou entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da execução, durante todo o período da pena (art. 46 do CP) e b) limitação de finais de semana, durante todo o período da pena, devendo recolher-se aos sábados, a partir das 17h, permanecendo em casa até as 5h de segunda. Disposições Gerais Atualizem-se o histórico da classe e da parte no PJe e as informações no BNMP. Intimem-se os acusados para pagamento e comprovação neste Cartório, das respectivas multas no prazo de 10 (dez) dias. Em não sendo adimplidas, oficie-se à Procuradoria da Fazenda para inscrição, cobrança e execução como crédito fiscal não tributário da União. Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que não restou claro nos autos valor exato de prejuízo, não sendo juntados maiores comprovantes que indicassem quantia inequívoca do valor do dano suportado pela vítima, o que inviabiliza a apreciação indenizatória por parte deste Juízo Criminal, podendo, contudo, a questão ser demandada no Juízo Cível. Intime-se a vítima pelo meio mais célere, inclusive whatsapp, dando ciência da presente sentença. Quanto aos objetos apreendidos, tendo em vista que o relógio subtraído (um smartwatch Benedo) foi apreendido no bojo de autos diversos (7011677-64.2024.8.22.0005), bem como que a motocicleta apreendida já foi restituída (ID 110750506 - pág.20), decreto a perda do capacete e celular apreendidos (ID 109534954 - pág.19), vez que não houve no curso do processo comprovação de suas origens lícitas, devendo a Autoridade Policial proceder a destinação pertinente e, no caso de constatação de algum objeto inservível ao fim a que se destina, pode ser feito o seu encaminhamento para destruição. Isento os réus do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei n.3.896/2016, vez que defendidos pela Defensoria Pública. Expeça-se o necessário para cumprimento da pena dos acusados, sendo que, em caso de eventual recurso, deverá permanecer inalterada a situação processual dos mesmos, ou seja, poderão recorrer em liberdade. Proceda-se o cálculo de detração, considerando que o acusado Ykaro permaneceu segregado do dia 8/8/2024 até o dia 9/8/2024, expedindo-se o necessário em observância ao regime aplicado. Considerando a aplicação de pena substitutiva de liberdade, REVOGO as medidas cautelares anteriormente impostas ao réu Ykaro (ID 109599186 - pág.4). Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus em livro próprio, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe (TRE, INI/DF, II/RO, etc). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 10 de julho de 2025 Oscar Francisco Alves Júnior Juiz de Direito Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal, Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 0800038-82.2025.8.22.9000

ID: 318858564

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800038-82.2025.8.22.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 0800038-82.2025.8.22.9000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: MARIA DO CARMO MACEDO GARCES ADVOGADO DO PACIENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar de sobrestamento do Processo nº 7008463-77.2024.8.22.0001, até o julgamento do Writ. No mérito, a impetrante requer o trancamento do processo originário, por ausência de justa causa para o prosseguimento regular e/ou reconhecer a prescrição do primeiro fato e, alternativamente, em caso de não trancamento da ação penal, requer que seja determinada a oitivas de testemunhas para que de fato a denúncia torne-se lastreada em justa causa. A liminar não foi concedida. O representante do Ministério Público de Rondônia que atua perante este Colegiado Recursal opinou pelo conhecimento do writ com a respectiva não concessão da ordem. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. VOTO Inicialmente, torna-se imperioso ressaltar que nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra a regra da impossibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via do habeas corpus. Excepcionalmente, é possível, diante do caso concreto, o trancamento da ação quando evidenciada a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Nesse sentido, a propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. 2."O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ" ( RHC n. 80.845/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/05/2017). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 613636 RS 2020/0241226-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 27/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2021)”. (grifo nosso). Pois bem. Cuida-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de MARIA DO CARMO MACEDO GARCES pleiteando o trancamento da ação penal nº 7008463-77.2024.8.22.0001, por ausência por ausência de justa causa para o prosseguimento regular e/ou reconhecer a prescrição do primeiro fato. O Ministério Público Estadual nos autos originários apresentou denúncia pelos seguintes fatos: 1) Entre julho de 2020 e julho de 2021, houve a supressão de 7,309 ha de vegetação nativa, sem autorização do órgão competente; 2) Em julho de 2022, a responsável desmatou mais 242,244 ha, novamente sem autorização ambiental; 3) Desde julho de 2020 até a presente data, a responsável impede a regeneração natural da vegetação nativa, consolidando a degradação. E com base nas imagens de satélite, carta-imagem, relatório de fiscalização do IBAMA, pede a condenação da paciente em razão da prática da conduta descrita no art. 48 e 50, ambos da Lei n. 9.605/98. A denúncia foi recebida e determinado prosseguimento do feito não verifico nenhuma ilegalidade na comunicação de crime ambiental encaminhado pelo IBAMA ao Ministério Público que autorize o seu trancamento da ação originária, tendo em vista que estão sendo adotadas diligências necessárias a esclarecer a prática, em tese, do crime noticiado, com a busca de elementos e indícios tanto para o prosseguimento da investigação, como também para o possível arquivamento, enfatizando-se que a paciente se encontra em liberdade. Dessa forma, os documentos acostados no presente writ não comprovam que a paciente não incorreu na prática dos crimes previstos na Lei 9605/98, razão pela qual não se pode obstar o poder investigatório do estado, em fase procedimental em que a dúvida há de ser interpretada a favor da sociedade. Quanto à alegada prescrição do fato 1 (supressão de 7,309 ha de vegetação nativa, sem autorização do órgão competente), na hipótese dos autos, a pena máxima in abstrato prevista nos artigos 48 e 50 da Lei 9.605/98 é de 1 (um) ano, de modo que o prazo de prescrição é de 4 anos, conforme disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, razão pela qual referido interregno temporal não transcorreu. Cumpre reforçar que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada de forma incontroversa a ausência de justa causa, a atipicidade manifesta da conduta ou a extinção da punibilidade. Inexistindo tais circunstâncias, e sendo necessária ampla dilação probatória para aferição do alegado, a matéria deve ser oportunamente apreciada pelo Juízo natural da causa, no curso regular do processo para averiguação da responsabilidade da paciente no desmatamento da referida propriedade antes e após a venda por meio de contrato particular. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente no contexto da "Operação Náufrago", que visou desarticular organização criminosa especializada no tráfico interestadual de drogas. A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Os impetrantes alegam ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, sustentando a inexistência de prova da materialidade do crime, e pleiteiam o trancamento da ação penal nº 7045164-08.2022.8.22.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal; e (ii) avaliar se o Habeas Corpus é instrumento adequado para análise da ausência de materialidade e autoria delitivas. III. RAZÕES DE DECIDIR O trancamento de inquérito ou ação penal constitui medida excepcional, cabível apenas diante de comprovação inequívoca de ausência de justa causa, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que o Habeas Corpus não é via adequada para exame minucioso do acervo probatório, devendo eventual questionamento ser resolvido no juízo natural, com ampla instrução criminal. No caso em análise, a denúncia apresenta suporte probatório mínimo suficiente, consistindo em elementos indiciários colhidos em investigação policial que apontam para a materialidade do crime e indícios de autoria, o que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e configura justa causa para a ação penal. Ainda que os impetrantes questionem a robustez dos elementos probatórios, tal análise exige dilação probatória, inviável na estreita via do Habeas Corpus. Precedentes do STF e STJ reafirmam que a valoração de provas deve ser realizada no curso da instrução criminal, não sendo cabível no âmbito do Habeas Corpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O trancamento de ação penal por ausência de justa causa constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, prima facie, a inexistência de materialidade do crime, indícios de autoria, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso. O Habeas Corpus não é instrumento adequado para análise aprofundada de provas ou para revolvimento do conjunto fático-probatório, devendo tal exame ocorrer no juízo natural da causa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 94.752/RS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17/10/2008. STF, HC nº 134.985/AM-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/06/2017. STF, HC nº 230344 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/08/2023. STJ, AgRg no AREsp nº 2.640.023/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/10/2024. TJ-RO, HC nº 0807266-84.2021.822.0000, Rel. Des. Jorge Leal, j. 29/10/2021. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0813448-81.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira, Relator(a) do Acórdão: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data de julgamento: 12/12/2024); TURMA RECURSAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPUTAÇÃO. ART. §1º DO ART. 54 E ART. 60 CAPUT. LEI N. 9.605/1998. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO COMPLEMENTO NORMATIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico, no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, de modo que, o momento adequado para o ajuste da tipificação, é o da prolação da sentença. Por demandar aprofundada análise do conjunto fático probatório, típica do contraditório, a controvérsia a respeito da subsunção do fato à norma não deve ser admitida na via estreita do Habeas Corpus, cuja cognição é sumária e de rito célere. Ordem denegada. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0800129-12.2024.8.22.9000, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 06/05/2024); HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal e/ou inquérito policial pela via estreita do habeas corpus, revela-se excepcional, sendo possível nos casos de atipicidade da conduta,ausência de indícios de autoria, materialidade delitiva ou qualquer outra causa de extinção da punibilidade. Não há justa causa para o trancamento da ação penal quando a análise do pedido demanda o reexame do quadro fático-probatório, o que é inviável na via estreita da referida ação constitucional. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0800416-43.2022.8.22.9000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 11/05/2023). Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada nos autos sob análise, não sendo caso da ação penal. Ante o exposto, VOTO no sentido de DENEGAR A ORDEM impetrada. Após o trânsito em julgado, à origem. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública com pedido de liminar para sobrestar o trâmite da Ação Penal nº 7008463-77.2024.8.22.0001 até o julgamento do writ. No mérito, requereu o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição do primeiro fato imputado, consistente em supressão de vegetação nativa sem autorização ambiental entre julho de 2020 e julho de 2021. Subsidiariamente, caso mantida a ação penal, requereu a oitiva de testemunhas para comprovar a ausência de justa causa. Liminar indeferida. Ministério Público opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou prescrição; (ii) saber se o Habeas Corpus é instrumento processual adequado para exame das alegações apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa, atipicidade manifesta da conduta, ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou extinção da punibilidade. 8. A denúncia apresentada pelo Ministério Público descreve adequadamente os fatos e apresenta suporte probatório mínimo – laudo do IBAMA, imagens de satélite e carta-imagem –, satisfazendo os requisitos do art. 41 do CPP e evidenciando a justa causa para a persecução penal. 9. A alegação de prescrição do primeiro fato não se sustenta, pois a pena máxima cominada é de 1 (um) ano, sendo o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, não tendo transcorrido tal interregno. 10. O exame da suficiência do lastro probatório demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus, devendo a análise ser feita no juízo natural da causa. 11. Jurisprudência do STJ e TJRO corrobora a compreensão de que, ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a ação penal deve prosseguir regularmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Ordem denegada. Tese de julgamento: O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada de forma inequívoca a atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou causa extintiva de punibilidade. O habeas corpus não é instrumento processual adequado para o reexame aprofundado de provas, devendo tal análise ocorrer no juízo competente, no curso da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados Código Penal, art. 109, V; Código de Processo Penal, art. 41. Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no HC 613636/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF-1ª Região), DJe 30/04/2021. TJRO, HC nº 0807266-84.2021.822.0000, Rel. Des. Jorge Leal, j. 29/10/2021. TJRO, HC nº 0800129-12.2024.8.22.9000, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 06/05/2024. TJRO, HC nº 0800416-43.2022.8.22.9000, Rel. João Luiz Rolim Sampaio, j. 11/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de junho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Valdemar Fetisch x Italo Scaramussa Luz

ID: 323497668

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002939-26.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FETISCH

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LEANDRO FIGUEIREDO RANUCCI

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Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: central_vha@tjro.jus.br Processo n… Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: central_vha@tjro.jus.br Processo nº: 7002939-26.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Correção Monetária, Indenização por Dano Material Requerente/Exequente:VALDEMAR FETISCH, AVENIDA JÔ SATO 2500 S-43A - 76982-270 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerente: LEANDRO FIGUEIREDO RANUCCI, OAB nº RO14196 Requerido/Executado: BANCO DO BRASIL SA, AGF MAJOR AMARANTE, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4638 CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerido: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de indenização por dano material ajuizada por VALDEMAR FETISCH em desfavor do BANCO DO BRASIL. Alegou que ao longo dos anos o requerido vem praticando conduta ilícita em desfavor dos servidores públicos, titulares de conta PASEP inscritos no programa antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Disse ter comparecido perante o Banco requerido no dia 26/09/2018 e sacou a quantia de R$ 4.166,68 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), os quais tiveram a administração da instituição por 30 anos. Porém, esse não respeitou os índices reajustáveis dos períodos entre a data do saldo e a do saque, já que o correto seria o valor estar corrigido em R$112.264,23 (cento e doze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pleiteou, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 112.264,23 (cento e doze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), a título do reajuste do seu PASEP. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida. Citado o requerido apresentou contestação, onde arguiu a prescrição da pretensão da autora e as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo. Impugnou o valor dado à causa, bem como a gratuidade judiciária. Alegou ser mero depositário das quantias, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices e saldos principais ou sobre os valores distribuídos. Apontou União Federal como parte legítima para responder à ação, por ser ela a responsável pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Requer, assim, a extinção do feito por ausência de legitimidade passiva. Alternativamente, apontou a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos para a Justiça Federal para o processamento do feito. Disse, ainda, que as inscrições de participantes, independentemente de sua inclusão original nos Programas PIS ou PASEP, devem ser vinculadas ao Programa ao qual a sua entidade empregadora esteja inscrita. Aponta que diversos fatores não foram levados em consideração pelo o requerente, tais como eventuais saques anuais de rendimentos; saques de casamento conversão de moedas no plano real em 1/7/1994. Asseverou que não foram observados os índices de valorização aplicados aos fundos indicados. Requereu a improcedência do pedido inicial e juntou documentos. É o relatório. Passo a fundamentação. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O Banco do Brasil, em sua defesa, arguiu que não deveria figurar no polo passivo desta ação, porque nesta demanda onde se discute a correção monetária de conta vinculada ao PASEP, a parte passiva deveria ser composta unicamente pela União Federal, eis que só caberia a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º, I, “b” e “c” do Decreto n° 9978/2019. Todavia, a tese de ilegitimidade não merece acolhimento, porque nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade pela má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, o requerido Banco do Brasil. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJ/RO: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Correção monetária. Pasep. Banco do Brasil. Instituição gestora. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido. É da justiça comum estadual a competência para processar e julgar a ação indenizatória proposta objetivando a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo das contas do Pasep. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802059-41.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2020). Consequentemente, como o Banco do Brasil é legítimo para compor o polo passivo, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar essa causa. Sobre esta questão o STJ já pronunciou: STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/02/2019). Por fim, fica indeferido o pedido para o chamamento da União para integrar a demanda, porque o objeto da lide, como já dito, recai sobre a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo de conta do Pasep, e não sobre o pagamento de quotas do programa PASEP ou estipulação da correção monetária. Afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual. Ultrapassadas as questões preliminares, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: o suposto dever do requerido fazer a atualização e correção monetária aplicada ao PASEP, em substituição às irrisórias e defasadas taxas aplicadas pela instituição financeira; o suposto crédito do autor em receber o valor indicado na inicial à título de danos materiais, referente a correção da conta PASEP. Invertido o ônus da prova, na forma do art. 6°, VII da lei 8.078/90. Intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias digam se pretendem a produção de provas, justificando a necessidade especificadamente. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena-RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 7039584-89.2025.8.22.0001

ID: 324674994

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7039584-89.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRYAN FELIPE DA SILVA GONCALVES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Garantias José Camacho, nº , Bairro Olaria , CEP 76801-330, Porto Velho Número do processo: 7039584-89.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Garantias José Camacho, nº , Bairro Olaria , CEP 76801-330, Porto Velho Número do processo: 7039584-89.2025.8.22.0001 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Polo Ativo: P. -. P. V. -. 3. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ADRYAN FELIPE DA SILVA GONCALVES FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) NOME: Adryan Felipe da Silva Gonçalves CPF 041.686.142-39 APELIDO Não COR Pardo FILIAÇÃO Adriano Gonaçalves Martins e Marcia Cristina Sembarski da Silva DATA DE NASCIMENTO 01/12/2004 NATURALIDDE Porto Velho-RO ORIDENTAÇÃO SEXUAL não informou ESTADO CIVIL Convivente com Gabriela dos Santos Amorim FILHO 1 filho (possui diagnostico autismo, esposa está gestante ENDEREÇO Rua Alexandre Guimaraes 2107, Bairro Mato Grosso - Porto Velho-RO TELEFONE não possui ESCOLARDIDADE até 1ª ensino médio ESTUDOS EM ANDAMENTO não informado PROFISSÃO Na mecania durante o dia e motoboy durante a noite LOCAL DE TRABALHO autônomo AGRESSÕES SIM ( ) NÃO ( X ) Por Policiais MIliatres ( ) Por Policiais Civis ( ) RELATO DE SUPOSTA AGRESSÃO Não. EXAME DE CORPO DELITO ( ) Sim ( x ) Não DOENÇA GRAVE ( ) sim ( X ) não ( ) não soube informar MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO ( X ) sim ( ) não ( ) não soube informar DEFICIENCIA Sim ( ) Não ( X) Se sim, qual? PRESO ANTERTIORMENTE Sim (X ) Não ( ) Se sim, qual o crime? furto , em 2024. CONDENAÇÃO ANTERIOR Informou que não possui POSSUI VÍCIOS? Sim ( X ) Não ( ) Se sim, qual? usava maconha CUMPRIU PENA EM OUTRO ESTADO Sim ( ) Não ( X ) Se sim, qual? TIPO DA PRISÃO Flagrante Aos 12 dias do mês de julho de 2025, na sala virtual de audiências do Juízo Plantonista (1º Juizado Especial Cível e Criminal de Ariquemes), pela MMª. Juíza de Direito DEISY CRISTHIAN LORENA DE OLIVEIRA FERRAZ, foi realizada audiência de custódia por videoconferência conforme Provimento Corregedoria n° 009/2021, nos autos de prisão em flagrante de n. 23012/2025, através do sistema Google Meet, sendo as partes informadas de que o conteúdo das postulações das partes terão registro audiovisual, que será gravado, publicado e armazenado no programa DRS, bem como exportado para o computador da sala de audiências, na forma do Provimento Conjunto n.001/2002-PR-CG c/c art.171, § 10, das DGJ e art. 8°, § 2°, da Resolução 213/2015 do CNJ. Caso as partes tenham interesse, poderão obter cópia da gravação, desde que forneçam mídia de armazenamento (DVD/ CD ou pendrive), nos termos do art. 78 das Diretrizes Gerais Judiciais. Ficam cientes as partes de que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, da Lei 10.406/02- Código Civil) punida na forma da lei, conforme art. 13, II do Provimento Conjunto N 001/2012- PR-CG. Participaram do ato, o(a) Promotor(a) de Justiça Dr. Atilla Sales e o Defensor Dr. Fabrício Aires Santos Silva. Iniciados os trabalhos, registra-se que ao preso foi assegurado o atendimento prévio com a sua Defesa. Em seguida, foram colhidas as informações com o custodiado sobre as condições da prisão, bem como foi informado a finalidade desta audiência de custódia. Dada a palavra ao Ministério Público: este reiterou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ressalta-se que a manifestação completa do Ministério Público encontra-se registrada em mídia. Dada a palavra à Defesa: esta requereu, em caráter excepcional, a liberdade provisória do acusado. Ressalta-se que a manifestação completa do Ministério Público encontra-se registrada em mídia. Na sequência, pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a decisão nos seguintes termos: 1. Prisão regular, não havendo notícias sobre incidentes de agressões ou maus-tratos perpetrados por policiais ou outros agentes da segurança pública, motivo pelo qual ratifico a homologação dos autos de prisão em flagrante. O conjunto probatório até então colhido demonstra, em juízo de cognição sumária, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e autoria. Conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando presente a prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e, cumulativamente, se revelar necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No presente caso, a custódia preventiva revela-se medida necessária e adequada para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da gravidade concreta do delito imputado, demonstrando-se imprescindível para resguardar o meio social. Consta que o acusado tem outras passagens por crime de roubo em sua folha de antecedentes, sob investigação e supostamente praticadas em menos de 1 ano, mostrando que tem deitado sua vida em crimes graves e de alto impacto negativo para as vítimas e à sociedade, porque praticados com violência ou grave ameaça. Adryan estava em liberdade provisória nos autos n. 7065663-42.2024.8.22.0001, mediante uso de tornozeleira eletrônica. No entanto, isto sequer se mostrou relevante para inibir seu envolvimento de nova suposta prática delituosa. A existência de filho com deficiência realmente deve ser considerada na análise da prisão. Todavia, apesar desta deficiência não ter sido comprovada, nem mesmo no processo do crime anterior, no qual o juiz levou em consideração este fato para a soltura naquela ocasião, fato é que Adryan não conferiu importância aos cuidados do filho menor autista ao se envolver novamente em prática delituosa. Ademais, a filho encontra-se em segurança e tem seus direitos assistidos, porque está sob os cuidados da genitora, que apesar de gestante, não tem informação alguma de impossibilidade de gerir os cuidados com a criança, bem como levá-lo e buscá-lo da escola ou levá-lo para consultadas médicas. Acrescente-se a isso a declaração de Adryan de que possui rede familiar (mãe) que também pode atender as necessidades do filho e da companheira enquanto estiver custodiado. Ante o exposto, com base no art. 310, inciso II, art. 312 , visando a garantia da Ordem Pública, pela gravidade dos fatos, converto a prisão em flagrante de ADRYAN FELIPE DA SILVA GONÇALVES em prisão preventiva, diante da presença de prova da materialidade e indícios da autoria. 2. Serve a presente decisão como MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, sendo cumprido neste ato. Regularize-se o necessário no BNMP 3.0. Expeça-se o necessário. Aguarde-se a vinda do IP. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE ATA COMO OFÍCIO/MANDADO DE PRISÃO. Por fim, nos termos da Instrução Conjunta nº 24/2024–PR–CGJ, determino que a unidade prisional apresente os custodiados no primeiro horário do próximo dia útil, para realização da identificação biométrica. Intimem-se. Notifiquem-se. Nada mais. SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/CARTA/INTIMAÇÃO. Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza o encerramento do termo, que foi apresentado para as partes e achado conforme. Restou dispensada ainda qualquer assinatura no termo, diante da realização do ato por videoconferência. Porto Velho-RO, 12 de julho de 2025. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

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Marcilio Soares Da Silva e outros x 2ª Vara De Delitos De Tóxicos Da Comarca De Porto Velho/Ro

ID: 262545578

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 7018800-91.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO SOARES DA SILVA WARNNY DE SOUZA

Polo Passivo:

2ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO

Decisão

Advogados:

LEONARDO COSTA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7018800-91.2025.8.22.0001 Classe: Relaxamento de Prisão Polo Ativo: ACUSADOS: WARNNY DE SOUZA, MARCILIO SOARES DA SILVA Polo Passivo: AUTORIDADES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, 2ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO ADVOGADO DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por WARNNY DE SOUZA e MARCILIO SOARES DA SILVA, presos em flagrante no dia 21/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Em síntese, a defesa alega: (i) a nulidade da prisão em flagrante por violação à inviolabilidade domiciliar, uma vez que os policiais teriam ingressado na residência sem autorização judicial ou consentimento válido dos moradores; (ii) a quebra da cadeia de custódia da prova, em razão da suposta retirada do aparelho DVR da residência, que não consta entre os itens apreendidos; (iii) subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, argumentando que os acusados possuem condições pessoais favoráveis, como residência fixa e primariedade. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando: (i) que os réus já foram denunciados; (ii) que as questões relacionadas ao mérito não podem ser objeto de análise em pedido desta natureza; (iii) que os fundamentos da prisão permanecem inalterados, com provas de materialidade e indícios suficientes de autoria; (iv) que as condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva; (v) que não há comprovação das condições pessoais alegadas pelos requerentes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, entendo que tal matéria, por envolver análise probatória aprofundada, deve ser apreciada no curso da instrução processual, não sendo o momento oportuno para sua análise em sede de pedido de revogação de prisão preventiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO) estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito. No entanto, a verificação dessas circunstâncias demanda análise minuciosa do conjunto probatório, o que será realizado no momento processual adequado. Da mesma forma, a alegação de quebra da cadeia de custódia por suposta ocultação do DVR, embora grave, necessita de esclarecimentos que ultrapassam os limites deste incidente. Quanto ao pedido de expedição de ofícios para preservação de provas, estes devem ser formulados nos autos principais, não sendo este o instrumento processual adequado para tal providência. No que concerne à manutenção da prisão preventiva, verifica-se que os fundamentos que ensejaram sua decretação permanecem presentes. Conforme consta dos autos, os requerentes foram presos em flagrante em 21/03/2025, quando foram encontrados, durante a operação policial: um tijolo de substância análoga ao crack, duas porções médias da mesma substância, além de porção de maconha, uma pistola Taurus calibre 9mm com munições, petrechos para preparo e embalo de entorpecentes, balança de precisão, entre outros objetos comumente associados ao tráfico de drogas. Ressalte-se que Marcilio, conforme relatado nos autos, assumiu a posse das drogas e há indícios de sua ligação com organização criminosa, conforme destacado no parecer ministerial. Como bem salientado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 95.024/SP, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva". Nesse contexto, observa-se que as circunstâncias concretas do caso em análise justificam a segregação cautelar em proveito da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Observa-se, portanto, que a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis está evidenciada, de modo que a prisão cautelar dos requerentes, por ora, se faz necessária. Convém registrar que, em consulta aos autos principais, denota-se que a denúncia já foi recebida, ocasião em que foi reavaliada e mantida sua prisão preventiva. Anoto, por importante, que as medidas cautelares do art. 319 do CPP não são suficientes para impedir a reiteração delitiva e, por consequência, resguardar a paz pública. Ressalto, ainda, que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Destaco que o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO . NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA. APREENSÃO DE APETRECHOS . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. ART . 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE . RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal . 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância 4 . As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 5. A questão da desclassificação da conduta, por demandar exame aprofundado dos elementos de prova constantes do inquérito e/ou da ação penal, não pode ser analisada na estreita via do habeas corpus. 6 . Questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser analisadas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 658148 SP 2021/0103198-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2021). Nesse contexto, considerando que permanecem presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 324, inciso IV, c/c artigo 312 e 313, inciso I, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defesa. Após, em não havendo recurso, arquivem-se os presentes autos. terça-feira, 29 de abril de 2025 Leonardo Meira Couto Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho E-mail: gab2toxicos@tjro.jus.br

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Adriano Da Conceicao Leal x Davi Castro Lima

ID: 324831209

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7039627-26.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA CONCEICAO LEAL

Polo Passivo:

DAVI CASTRO LIMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Garantias José Camacho, nº , Bairro Olaria , CEP 76801-330, Porto Velho Número do processo: 7039627-26.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Garantias José Camacho, nº , Bairro Olaria , CEP 76801-330, Porto Velho Número do processo: 7039627-26.2025.8.22.0001 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Polo Ativo: P. -. P. V. -. 4. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DAVI CASTRO LIMA Ata de Audiência de Custódia NOME: DAVI CASTRO LIMA CPF 001.539.692-45 APELIDO Não COR Pardo FILIAÇÃO Demetrio Egidio de Lima e Maria Orlene Castro Souza DATA DE NASCIMENTO 03/04/1987 NATURALIDaDE Porto Velho-RO ORIENTAÇÃO SEXUAL Hetero ESTADO CIVIL casado com Maria Aparecida Nascimento Oliveira FILHO 1 filha de 22 anos ENDEREÇO Rua Agenor Martins de Carvalho 2236 Bairro Agenor de Carvalho Rua n. 6077 bairro Estado Calama TELEFONE não possui ESCOLARIDADE até 5ª série ensino primário ESTUDOS EM ANDAMENTO não informado PROFISSÃO técnico de celular, LOCAL DE TRABALHO Joalheria José Bonifácio subesquina com Barão, centro, n. 121, Porto Velho. AGRESSÕES SIM ( X ) NÃO ( ) Por Policiais Militares ( ) Por Policiais Civis ( ) (X) terceiro RELATO DE SUPOSTA AGRESSÃO Um rapaz o agrediu na via pública com uma ripa EXAME DE CORPO DELITO ( X ) Sim ( ) Não DOENÇA GRAVE ( ) sim ( ) não ( ) não soube informar teve tuberculose há 4 meses MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO ( ) sim ( X ) não ( ) não soube informar DEFICIÊNCIA Sim ( ) Não ( X ) Se sim, qual? PRESO ANTERIORMENTE Sim ( X ) Não ( ) Se sim, qual o crime? uma vez, posse de arma e roubo em 2014 CONDENAÇÃO ANTERIOR sim, atualmente está assinando POSSUI VÍCIOS? Sim ( X ) Não ( ) Se sim, qual? entorpecente. CUMPRIU PENA EM OUTRO ESTADO Sim ( ) Não ( X ) Se sim, qual? TIPO DA PRISÃO Flagrante Aos 13 dias do mês de julho de 2025, na sala virtual de audiências do Juízo Plantonista (1º Juizado Especial Cível e Criminal de Ariquemes), pela MMª. Juíza de Direito DEISY CRISTHIAN LORENA DE OLIVEIRA FERRAZ, foi realizada audiência de custódia por videoconferência conforme Provimento Corregedoria n° 009/2021, nos autos de prisão em flagrante de n. 23012/2025, através do sistema Google Meet, sendo as partes informadas de que o conteúdo das postulações das partes terão registro audiovisual, que será gravado, publicado e armazenado no programa DRS, bem como exportado para o computador da sala de audiências, na forma do Provimento Conjunto n.001/2002-PR-CG c/c art.171, § 10, das DGJ e art. 8°, § 2°, da Resolução 213/2015 do CNJ. Caso as partes tenham interesse, poderão obter cópia da gravação, desde que forneçam mídia de armazenamento (DVD/ CD ou pendrive), nos termos do art. 78 das Diretrizes Gerais Judiciais. Ficam cientes as partes de que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, da Lei 10.406/02- Código Civil) punida na forma da lei, conforme art. 13, II do Provimento Conjunto N 001/2012- PR-CG. Participaram do ato, o(a) Promotor(a) de Justiça Dr. Atilla Sales e o Defensor Dr. Fabrício Aires Santos Silva. Iniciados os trabalhos, registra-se que ao preso foi assegurado o atendimento prévio com a sua Defesa. Em seguida, foram colhidas as informações com o custodiado sobre as condições da prisão, bem como foi informado a finalidade desta audiência de custódia. Dada a palavra ao Ministério Público: este postulou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ressalta-se que a manifestação completa do Ministério Público encontra-se registrada em mídia. Dada a palavra à Defesa: esta requereu, em caráter excepcional, a liberdade provisória do acusado. Ressalta-se que a manifestação completa do Ministério Público encontra-se registrada em mídia. Na sequência, pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a decisão nos seguintes termos: 1. Prisão regular, não havendo notícias sobre incidentes de agressões ou maus-tratos perpetrados por policiais ou outros agentes da segurança pública, motivo pelo qual ratifico a homologação dos autos de prisão em flagrante. Registro que o custodiado declarou que as lesões sofridas foram provocadas por terceira pessoa envolvida nos fatos e que consegue identificar este agressor. O conjunto probatório até então colhido demonstra, em juízo de cognição sumária, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e autoria. Conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando presente a prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e, cumulativamente, se revelar necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No presente caso, a custódia preventiva revela-se medida necessária e adequada para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da gravidade concreta do delito imputado, demonstrando-se imprescindível para resguardar o meio social. O flagranteado possui antecedentes criminais relevantes, ostentando condenações pretéritas definitivas, notadamente pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03) e falsa identidade (art. 307 do Código Penal). Registra-se, ainda, histórico de evasões do sistema prisional, homologação de falta grave e sucessivas recapturas, evidenciando comportamento reiteradamente desviante e propensão à reiteração criminosa. Ante o exposto, com base no art. 310, inciso II, art. 312 , visando a garantia da Ordem Pública, pela gravidade dos fatos. Ademais, relatou a vítima, conforme Boletim de ocorrência Id.123314996 p. 25 que, ao intervir em um roubo, foi agarrada pelo acusado DAVI CASTRO LIMA, o qual, de imediato, sacou uma faca e tentou golpeá-la, obrigando-a a fugir para preservar sua integridade física. Tal conduta evidencia a periculosidade do agente. Ante o exposto, com base no art. 310, inciso II, art. 312 , visando a garantia da Ordem Pública, pela gravidade dos fatos, converto a prisão em flagrante de DAVI CASTRO LIMA em prisão preventiva, diante da presença de prova da materialidade e indícios da autoria. 2. Serve a presente decisão como MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, sendo cumprido neste ato. Regularize-se o necessário no BNMP 3.0. Expeça-se o necessário. Aguarde-se a vinda do IP. Cumpra-se. Por fim, nos termos da Instrução Conjunta nº 24/2024–PR–CGJ, determino que a unidade prisional apresente os custodiados no primeiro horário do próximo dia útil, para realização da identificação biométrica. Intimem-se. Notifiquem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PRISÃO/OFICIO/CARTA/INTIMAÇÃO. Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza o encerramento do termo, que foi apresentado para as partes e achado conforme. Restou dispensada ainda qualquer assinatura no termo, diante da realização do ato por videoconferência. Ariquemes, data e hora registrados no Pje Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

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Processo nº 7003207-92.2025.8.22.0010

ID: 278443926

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003207-92.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCLEI CAMPOS GOMES

Decisão

Advogados:

ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID

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JESUINO SILVA BOABAID

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7003207-92.2025.8.22.0010 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desacato a assemelhado ou funcionário, Desacato a militar, Desacato a superior, Resistência mediante ameaça ou violência, Ameaça AUTORIDADES: PMRO - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARCLEI CAMPOS GOMES ADVOGADOS DO REU: JESUINO SILVA BOABAID, OAB nº RO14554, ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375 RÉU PRESO OFÍCIO/MANDADO AUDIÊNCIA 06/06/2025 às 08h30 DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do 3º SGT PM Marclei Campos Gomes, pela prática, em tese, dos crimes de desacato a superior, desacato a militar, ameaça e resistência (artigos 298, 299, 223 e 177 do Código Penal Militar) (ID 119904527). A denúncia foi recebida em 25/04/2025, atribuindo competência do Conselho Permanente de Justiça (ID 119963105). Citado (ID 120285615). Resposta à acusação apresentada, sem preliminares arguidas (ID 120187236). Passa-se à instrução processual. No presente feito, Ministério Público e Defesa manifestaram-se pela realização dos atos processuais por meio da modalidade virtual (IDs 120867324 e 121028790). De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Posto isso, dando-se regular prosseguimento à ação e ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesa, DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 06 DE JUNHO DE 2025 às 08h30, a se realizar perante o Conselho Permanente de Justiça mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia , assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial, membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Unidade Provisória Especial de Segurança - UPES para fins de REQUISIÇÃO/APRESENTAÇÃO do acusado 3º SGT PM MARCLEI CAMPOS GOMES no dia 06 DE JUNHO DE 2025 às 08h30, mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia . Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO das testemunhas policiais militares 1) 3º SGT PM JOSUEL REIS DE ARAÚJO; 2) CB PM RONEI MILITINO SILVA BUENO; 3) CB PM LUCAS DO PRADO SILVA e 4) 2º TEN PM ALTAIR REVELINO DOS SANTOS. Os acusados e as testemunhas, se da ativa, deverão estar disponíveis devidamente fardados para participação na solenidade. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à DGPC – Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO da testemunha Agente de Polícia Civil 1) APC IGOR FURBINO DE SOUZA. Além da notificação, é necessário que seja fornecido a este juízo contatos telefônicos pessoais ou funcionais do(s) policia(s) civis, podendo ser encaminhados via whatsapp para os números (69) 3309-7102 ou (69) 98401-2160, ou ainda, por e-mail pvh1militar@tjro.jus.br com antecedência. Intime-se o Ministério Público via sistema acerca da audiência designada. Fica a Defesa constituída INTIMADA por meio deste para conhecimento. Publicado em gabinete. À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado e testemunhas via WhatsApp com informação acerca do link da audiência designada, certificando-se nos autos À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como Sessão do Conselho para o dia 06/06/2025 às 08h30; 2. Considerando que a DECISÃO serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO, proceda à distribuição junto à Central de Mandados, para cumprimento via oficial de justiça para cumprimento nos endereços que se encontram anexa a decisão; 3. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO (admcorregpmro@gmail.com) para fins de requisição dos policiais militares indicados, certificando-se nos autos a remessa; 4. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à DGPC – Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Rondônia (dgpc2007@hotmail.com ) para fins de requisição do policial militar indicado, certificando-se nos autos a remessa; 5. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da audiência designada; 6. Após o cumprimento dos expedientes da audiência, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025 CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS Juiz de Direito

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Processo nº 7025097-90.2020.8.22.0001

ID: 326479208

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7025097-90.2020.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BUOSI MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES ROSANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7025097-90.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, ROSANO DE CAMARGO, OAB nº SP128688, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 Polo Passivo: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA, ALESSANDRA MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de petição (ID 121437607) apresentada pela parte exequente, BANCO DO BRASIL, na qual requer a realização de diversas diligências para a localização de bens e ativos financeiros em nome da parte executada. Analiso os pedidos. Os pedidos de consulta aos sistemas CAGED/CNIS (item 1), Receita Federal/Dossiê Fiscal Integrado (item 4), corretoras de criptoativos (item 5) e DETRAN (item 6) são deferidos, por serem meios adequados e previstos para a busca de patrimônio do devedor. Contudo, indefiro os pedidos de consulta aos sistemas INFOSEG (item 2), SUSEP (item 3), operadoras de cartões de crédito (item 7) e Capitania dos Portos (item 8), pelas razões a seguir expostas. Em relação ao INFOSEG, uma vez que é uma Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil. O INFOJUD também coleta os dados através da receita Federal do Brasil, logo, as pesquisas de ambos os sistemas são colhidas na mesma base de dados, podendo, assim, as informações serem adquiridas através do INFOJUD. Quanto ao SUSEP, eis que se mostra ineficiente para o prosseguimento da execução. A pesquisa pretendida não demonstrará a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido, eis a recente decisão que ficou assim ementada: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para oficiar Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão Valores Mobiliários (CVM), Bacen CCS, HOD, Juntas Comerciais e SUSEP com vistas à satisfação do crédito. Implementação do sistema Sisbajud. Suficiente. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o Host On-Demand (HOD) da Receita Federal são ferramentas criadas para auxiliar a investigação de ilícitos penais, sendo instrumento destinado à repressão de crimes financeiros. Os cadastros disponibilizados pelos sistemas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É desnecessária a atuação judicial perante as Juntas Comerciais para a obtenção de certidões e/ou atos constitutivos da empresa agravada, pois a obtenção de informação referente aos sócios da empresa agravada está ao alcance da parte. A implementação do sistema Sisbajud, por meio do qual é possível realizar pesquisas e efetuar bloqueios de numerários em conta corrente e de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, torna desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas à localização de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809073-76.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. Pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN. Pretensão que visa obter informações referentes a eventuais procurações outorgadas ao executado. Inadmissibilidade. Medida inócua ante a pesquisa eletrônica já realizada em nome do executado por meio do sistema Bacenjud. Providência que não traria qualquer efeito prático à satisfação da execução, e poderia implicar em injustificável quebra de sigilo bancário e exposição de terceiros que não integram a lide. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2033468-23.2020.8.26.0000; Ac. 13642243; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 10/06/2020; DJESP 17/06/2020). Já quanto a expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito para que forneça dossiê com as descrições das operações de crédito e valores recebidos pela parte executada com a finalidade de futura penhora de bens, uma vez que o sistema Sisbajud engloba, além das contas bancárias tradicionais as mantidas perante as cooperativas de crédito, além de contas de pagamento como Paypal, Cielo, Redecard e outros, não havendo razão para que sejam expedidos ofícios. A busca por valores poderá ser realizada, novamente, através do SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às Empresas Administradoras de Meio de Pagamento "fintechs" - PAYPAL, CIELO, REDECARD, GETNET, PAGSEGURO e à empresa CONECTAR - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - Empresas de meio de pagamento, fintechs, já abrangidas pelo SISBAJUD - Desnecessidade - CONECTAR - Inutilidade da medida - Impossibilidade de obtenção da titularidade dos veículos - Possibilidade de atingimento de bens de terceiros estranhos à lide - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21851419220228260000 SP 2185141-92.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 14/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022). O exequente requereu a expedição de ofício à Exchanges de Criptoativos, visando identificação de saldos, criptoativos ou tokens não fungíveis de titularidade dos executados. Assim, considerando que incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada para satisfação do crédito e as referidas informações não são fornecidas diretamente à parte credora, DEFIRO a expedição de ofício à Exchanges de Criptoativos, autorizando-a a fornecer, diretamente ao EXEQUENTE, informação quanto a existência ou não de saldos, criptoativos ou tokens não fungíveis de titularidade dos executados. Caso sejam encontrados valores, desde já fia DETERMINADO o bloqueio. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte providências necessárias para envio dos ofícios, dentro do prazo de validade de 15 dias. A parte exequente foi intimada a recolher as custas para as diligências requeridas (ID 122183335). Em resposta, juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 44,08 (IDs 122333076 e 122333077). Considerando o deferimento de 4 (quatro) diligências e o recolhimento de valor correspondente a apenas 2 (duas), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as custas processuais para a realização da diligência restante, sob pena de não realização do ato. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de julho de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz de Direito

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