Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 213 de 224

Envolvidos encontrados nos registros

Jose Augusto Neto

Envolvido

JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

Envolvido

2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Jaqueline Ribeiro Nasciment…

Envolvido

JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

Envolvido

JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

Envolvido

PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

Envolvido

LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

Envolvido

14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

Envolvido

WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

Envolvido

NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

Envolvido

A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

Envolvido

A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

Envolvido

A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

Envolvido

A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

Envolvido

W. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T. A. F. A.

Envolvido

T. A. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

Envolvido

A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. D. S.

Envolvido

A. B. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. S.

Envolvido

A. G. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. B.

Envolvido

A. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. A.

Envolvido

D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. D. A.

Envolvido

D. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. N.

Envolvido

M. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. R.

Envolvido

A. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A.

Envolvido

A. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. S.

Envolvido

A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. R.

Envolvido

A. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. A.

Envolvido

J. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. S. A. A.

Envolvido

L. A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

O. A. S. D. S.

Envolvido

O. A. S. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A. S.

Envolvido

A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A.

Envolvido

A. M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. D. A. A.

Envolvido

M. A. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. C. A.

Envolvido

A. A. D. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

Envolvido

A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A.

Envolvido

L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. S. A. A.

Envolvido

M. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. A.

Envolvido

A. M. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. M.

Envolvido

A. J. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. K. A. M.

Envolvido

A. K. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. S.

Envolvido

J. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A.

Envolvido

A. J. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. G. A. A.

Envolvido

E. G. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. P. A. A.

Envolvido

J. P. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. K. F. A.

Envolvido

A. K. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. F. D.

Envolvido

E. F. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F. A.

Envolvido

A. A. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. A. D. A.

Envolvido

G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. P. A. D. S. A.

Envolvido

M. A. P. A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

Envolvido

A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. D. A. F.

Envolvido

F. A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. F. S. A. D. A.

Envolvido

J. F. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. S.

Envolvido

A. B. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. D. A.

Envolvido

A. S. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. S. S.

Envolvido

R. A. S. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. J. P. A.

Envolvido

I. J. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F.

Envolvido

A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. F.

Envolvido

H. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T. S. A.

Envolvido

T. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. F.

Envolvido

A. R. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. O. A. D. A.

Envolvido

L. O. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. D. A. A.

Envolvido

J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. D. A.

Envolvido

D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

Envolvido

A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. P. A.

Envolvido

D. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. F.

Envolvido

A. L. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. A.

Envolvido

A. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. L.

Envolvido

P. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A.

Envolvido

A. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. A.

Envolvido

K. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. F.

Envolvido

J. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. D. O. A.

Envolvido

C. D. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

Envolvido

E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. T.

Envolvido

J. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. P.

Envolvido

A. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. Q.

Envolvido

A. P. Q. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. R. A.

Envolvido

A. P. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A.

Envolvido

M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. V. A.

Envolvido

A. N. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. A.

Envolvido

V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. M. A.

Envolvido

K. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. A.

Envolvido

R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

Envolvido

A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. M.

Envolvido

A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

Envolvido

B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

Envolvido

E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

Envolvido

L. G. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. H. A. D. A.

Envolvido

P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. D. A.

Envolvido

S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

Envolvido

E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

Envolvido

A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

Envolvido

A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A.

Envolvido

A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C.

Envolvido

A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

Envolvido

A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

Envolvido

A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

Envolvido

A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

Envolvido

A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

Envolvido

A. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

Envolvido

A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. J.

Envolvido

A. A. J. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L.

Envolvido

A. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. G.

Envolvido

A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

Envolvido

A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

Envolvido

A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

Envolvido

A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

Envolvido

M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7003465-45.2024.8.22.0008

ID: 319487074

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003465-45.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. S.

Decisão

Advogados:

ALINNE LARA DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ATILA RODRIGUES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003465-45.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003465-45.2024.8.22.0008 Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTORIDADE: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: J. F. D. S. ADVOGADOS DO REU: ALINNE LARA DA CRUZ, OAB nº RO11175, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência por meio do link meet.google.com/yje-gpri-dkd para o dia 10 de setembro de 2025, às 8h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se a expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8251. Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Oficie-se ao Quartel da Polícia Militar para que os policiais compareçam ao ato. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação dos réus e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Ressalto as partes que é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há momento específico para apresentação do rol de testemunhas, ou seja, deve ser apontado na própria denúncia, pelo Ministério Público, e na resposta à acusação, pela defesa, sob pena de preclusão, vejamos: Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - 5a Turma, HC 602742-SP, Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.20) - Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 78065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0291320-9, Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12.09.19) - Grifei Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7000382-55.2023.8.22.0008

ID: 319491151

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000382-55.2023.8.22.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. D. S. C.

Decisão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO SILVA NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000382-55.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000382-55.2023.8.22.0008 Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: U. D. S. C. ADVOGADO DO REU: ANTONIO FERNANDO SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO12145 Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência por meio do link meet.google.com/tcz-ojxt-aip para o dia 18 de setembro de 2025, às 10h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se a expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8251. Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Oficie-se ao Quartel da Polícia Militar para que os policiais compareçam ao ato. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação dos réus e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Ressalto as partes que é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há momento específico para apresentação do rol de testemunhas, ou seja, deve ser apontado na própria denúncia, pelo Ministério Público, e na resposta à acusação, pela defesa, sob pena de preclusão, vejamos: Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - 5a Turma, HC 602742-SP, Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.20) - Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 78065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0291320-9, Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12.09.19) - Grifei Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 7003611-86.2024.8.22.0008

ID: 319463289

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003611-86.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. C.

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003611-86.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003611-86.2024.8.22.0008 Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: J. P. C. ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS, OAB nº RO12146 Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência por meio do link meet.google.com/scy-pmrk-dhg para o dia 3 de setembro de 2025, às 8h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se a expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8251. Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Oficie-se ao Quartel da Polícia Militar para que os policiais compareçam ao ato. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação dos réus e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Ressalto as partes que é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há momento específico para apresentação do rol de testemunhas, ou seja, deve ser apontado na própria denúncia, pelo Ministério Público, e na resposta à acusação, pela defesa, sob pena de preclusão, vejamos: Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - 5a Turma, HC 602742-SP, Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.20) - Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 78065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0291320-9, Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12.09.19) - Grifei Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7003065-31.2024.8.22.0008

ID: 319467890

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003065-31.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. D. O.

Decisão

Advogados:

THAONI LIMA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA RUSSIN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003065-31.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003065-31.2024.8.22.0008 Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: V. C. D. O. ADVOGADOS DO REU: MARIA DE FATIMA RUSSIN, OAB nº RO11190, THAONI LIMA DOS SANTOS, OAB nº RO11394 Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência por meio do link meet.google.com/ijt-dhbo-jmd para o dia 3 de setembro de 2025, às 9h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se a expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8251. Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Oficie-se ao Quartel da Polícia Militar para que os policiais compareçam ao ato. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação dos réus e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Ressalto as partes que é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há momento específico para apresentação do rol de testemunhas, ou seja, deve ser apontado na própria denúncia, pelo Ministério Público, e na resposta à acusação, pela defesa, sob pena de preclusão, vejamos: Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - 5a Turma, HC 602742-SP, Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.20) - Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 78065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0291320-9, Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12.09.19) - Grifei Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003260-95.2020.8.22.0002

ID: 257476045

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003260-95.2020.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO ALMEIDA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ADALTO CARDOSO SALES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 0003260-95.2020.8.22.0002 CLASSE: Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 0003260-95.2020.8.22.0002 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ROMARIO ALMEIDA DA CRUZ, COSTA E SILVA 4237 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADALTO CARDOSO SALES, OAB nº MS19300 SENTENÇA Vistos. ROMÁRIO ALMEIDA DA CRUZ, já qualificado nos autos, por meio de advogado constituído, requereu sua reabilitação criminal, com fundamento nos artigos 93 e 94, do Código Penal para, ao final, ser decretado o sigilo dos registros dos autos de n. 0003260-95.2020.8.22.0002. Ao que dos autos consta, o requerente foi absolvido dos crimes descritos nos artigos 157, §2º, inc. II e V, e §2º-A, inc. I, por três vezes, em concurso formal impróprio, do Código Penal (fato 1); e art. 244-B, §2°, da Lei n° 8.069/1990 (fato 2); nos moldes do art. 1°, II, a e b, da Lei n/ 8.072/90, ocorrendo o trânsito em julgado do Acórdão em 06/06/2022 (Id 78450687). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de reabilitação criminal (Id 119240750). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido reabilitação criminal, em que o requerente busca a tutela jurisdicional objetivando manter sob sigilo dos presentes autos, a fim de retirar de sua ficha de antecedentes criminais as referidas anotações negativas. Com efeito, estabelece o artigo 94, do Código Penal: Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Trata-se a Reabilitação Criminal de declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo outros elementos da condenação. Para seu deferimento, não basta o cumprimento ou a extinção da pena imposta, sendo exigido pela legislação, ainda, o cumprimento de todos os requisitos elencados no artigo 94, do Código Penal e artigo 744, do Código de Processo Penal. Do dispositivo acima, extrai-se que os requisitos necessários ao deferimento do pedido são: a) decurso de dois anos após extinção ou cumprimento da pena; b) residência no país no mesmo período; c) bom comportamento público e privado; d) ressarcimento do dano ou demonstração da impossibilidade de fazê-lo ou comprovação da renúncia da dívida pela vítima ou de sua novação. Não há dúvida, portanto, que o réu não preenche pressuposto objetivo para a concessão da reabilitação. No entanto, considerando que se trata de medida de política criminal e de que não parece razoável que a situação de um réu absolvido se mantenha sem solução jurídica e anti-isonômica em relação ao réu condenado, possível a aplicação dos efeitos da reabilitação ao réu absolvido para que o processo não seja mencionado na folha de antecedentes, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assim entendeu: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1 . Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. 2. Ordem parcialmente concedida para para determinar ao Instituto de Identificação Criminal que, ao emitir certidões relativas aos Pacientes, omita os dados relativos à ação penal n .º 264.01., que tramitou na Vara Distrital de Itajobi, Comarca de Novo Horizonte/SP, salvo se requisitadas por juiz criminal. (STJ - HC: 119000 SP 2008/0233154-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010). PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. ART. 748 DO CPP . ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS ARQUIVADOS. REABILITAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DE DADOS DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados ou a processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. (Precedentes) . Ordem concedida. (STJ - Pet: 5948 SP 2007/0239617-6, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/02/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.04.2008 p . 1) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder a reabilitação criminal postulada por ROMÁRIO ALMEIDA DA CRUZ, nos termos do art. 744 e seguintes, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da revogação do benefício, nas hipóteses do art. 95, do Código Penal. Em razão do disposto no art. 746 do Código de Processo Penal, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para o exercício do duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, promova-se as anotações nos respectivos históricos das partes (reabilitada), expeça-se as comunicações ao Instituto de Identificação (IICC/RO e SINIC) e ao Cartório Distribuidor, para fins do art. 748 do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada automaticamente. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ROMARIO ALMEIDA DA CRUZ, COSTA E SILVA 4237 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 14 de abril de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldair Jose Oliveira Da Silva e outros x Daniel Silva Fonseca

ID: 278575405

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005236-66.2018.8.22.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JOSE OLIVEIRA DA SILVA ANTONIO MAMEDIO ALVES GEAN MARQUEZA RODRIGUES PEDRO FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DANIEL SILVA FONSECA

Decisão

Advogados:

TACYANE CAMPOS DA SILVA MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-ma… 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: pvh3criminal@tjro.jus.br Autos nº 0005236-66.2018.8.22.0501 Ação Penal - Procedimento Ordinário, Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia - ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: DANIEL SILVA FONSECA, BRUNO COSTA DE ARAUJO, LEONARDO GIL ALVES DE SOUZA - ADVOGADOS DOS REU: TACYANE CAMPOS DA SILVA MELO, OAB nº RO9130, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO. O Ministério Público acusou LEONARDO GIL ALVES DE SOUZA, BRUNO COSTA DE ARAÚJO e DANIEL SILVA FONSECA, qualificados nos autos, pelos fatos narrados na petição inicial [id 56462130, p. 5/8], que integram a presente decisão, dados como incursos nas sanções dos seguintes dispositivos legais: a) LEONARDO – art. 157, §2º, I e II, [1º fato], e art. 157, §2º, I e II, [2º fato], na forma do art. 71, todos do Código Penal [redação anterior à Lei nº 13.654/2018]; b) BRUNO - art. 157, §2º, I e II, do Código Penal [1º fato] [redação anterior à Lei nº 13.654/2018]; e c) DANIEL - art. 157, §2º, I e II, do Código Penal [1º fato] [redação anterior à Lei nº 13.654/2018]; Consta da denúncia: 1º Fato Bruno Costa de Araújo, Daniel Silva Fonseca e Leonardo Gil Alves de Souza e o agente identificado apenas como “157”, planejaram executar crime de roubo na loja de materiais de construção FAN, localizada na rua Francisco Nonato Pensador, n. 210, bairro União, Candeias do Jamari/RO.. Executando o previamente ajustado, na tarde de 27 de julho de 2017, dois dos agentes, mediante ameaça exercida com arma de fogo, dominaram Gean Marqueza Rodrigues, Rafael e Rogério, que estavam no depósito da loja de materiais de construção FAN, trancaram-nos num banheiro e os constrangeram a ficar quietos, subtraindo aparelhos celulares, relógio e a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais). No mesmo instante, os outros dois agentes adentraram no estabelecimento pela frente e, mediante ameaça exercida com emprego de armas de fogo, subjugaram os funcionários Aldair José Oliveira da Silva, Pedro Felipe Carvalho do Nascimento e demais clientes, subtraindo cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) do caixa, uma mochila azul, contendo documentos pessoas, cartões de créditos, talões de cheques, notebook, relógio, dentre outras coisas, conforme laudo de avaliação merceológica indireta. Ao final da ação criminosa, de posse das coisas subtraídas, Bruno Costa, Daniel Silva, Leonardo Gil e o agente “157” empreenderam fuga em sentidos opostos, com o uso de suas motocicletas. Bruno Costa e Daniel seguiram sentido ao bairro Santa Letícia, enquanto Leonardo e “157” seguiram em direção à BR 364. Os denunciados combinaram previamente de encontrarem-se em uma residência para repartirem os valores. No entanto, as vítimas Aldair José e Pedro Felipe utilizando um veículo VW GOL perseguiram a dupla Leonardo Gil e “157”.. No encalço dos assaltantes, Aldair José e Pedro Felipe foram percebidos, o que levou Leonardo Gil ou “157” a efetuarem vários disparos contra Aldair e Pedro. Ainda assim, Aldair José e Pedro Felupe, pilotando o veículo, atingiram a traseira da motocicleta que se encontrava Leonardo Gil e “157”, levando-os ao solo. Ao prosseguirem a fuga correndo, efetuaram disparos de arma de fogo, tendo um projétil atingido de raspão Pedro Felpe, na região auricular direita, causando as lesões descritas no prontuário de f. 33/37 e laudo de f. 70 e um outro projétil atingiu superficialmente as cosas de Aldair José. 2º Fato Em ato contínuo, Leonardo Gil e agente identificado como “157”, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, dominaram Antônio Mamedio Alves, que saia de sua residência situada na Rua José do Patrocínio, n. 97, Novo Horizonte, Candeias do Jamari, e subtraíram o veículo Hyundai HB20, branco, placa OHU 6428, e prosseguiram a fuga. Após, os denunciados e “157” se encontraram numa residência e após a divisão das coisas subtraídas, tomaram rumos distintos. O veículo Hyundai HB 20 foi recuperado após ser abandonado. Dias após, aos 07 de agosto de 2017, Bruno Costa praticou roubo tentado numa Oficina de Motos, em Candeias do Jamari, f. 87/103, e durante essa apuração confessou a participação no crime realizado na loja de materiais de contração FAN, delatando Daniel Silva, Leonardo Gil e agente identificado apenas como ‘157”. Em 11/02/2020, este juízo recebeu a denúncia. Citados pessoalmente, os réus se defenderam da acusação por meio da Defensoria Pública e de advogado constituído [ids 100038415, 97681190 e 98493552]. Na audiência realizada em 30/09/2024 [id 111824240], o juízo ouviu 4 [quatro] testemunhas. Em solenidade de 02/04/2025 [id 119058609], o juízo ouviu 1 [uma] testemunha e interrogou os réus BRUNO e DANIEL. No que diz respeito ao acusado LEONARDO, considerando a sua ausência injustificada, foi-lhe decretada a revelia. A produção de provas encerrou sem pedido de diligências. O Ministério Público e a Defesa dos acusados LEONARDO e BRUNO apresentaram alegações finais orais. O MP sustentou que a materialidade dos crimes está provada pelos documentos que produzidos na fase policial, especialmente o boletim de ocorrência, o termo de apreensão, termo de restituição, laudo de corpo de delito da vítima Pedro. Quanto à autoria do segundo fato narrado na denúncia, sustentou que não há provas suficientes para sustentar um decreto condenatório, pois a vítima Antônio Mamede disse não ter condições de reconhecer os agentes. Portanto, a descrição do segundo fato da denúncia não se confirmou em juízo. Pugnou pela absolvição de LEONARDO da acusação prevista no segundo fato da denúncia. Quando ao crime descrito no primeiro fato, a vítima Aldair, ouvida apenas na fase policial, narrou detalhadamente a dinâmica do crime e reconheceu, por fotografia, dois dos assaltantes, quais seja, BRUNO e DANIEL. E a vítima Pedro Felipe, alvejado, não foi ouvido na fase policial, apenas em juízo, oportunidade em que apresentou relato harmônico com o descrito na denúncia. Interrogado, BRUNO confessou a prática do primeiro crime e delatou DANIEL e LEONARDO. A vítima Aldair, em juízo, confirmou o depoimento prestado na fase policial e ratificou o reconhecimento, por fotografia, realizado na Delegacia, em que reconheceu BRUNO e DANIEL. A vítima Pedro confirmou o depoimento da vítima Aldair, mas não conseguiu reconhecer LEONARDO e BRUNO, apenas DANIEL. Pugnou pela procedência parcial da acusação relativa ao primeiro fato da denúncia, com a condenação de BRUNO e DANIEL, bem como pela absolvição de LEONARDO, este por falta de provas. A Defesa de BRUNO e LEONARDO sustentou que o reconhecimento extrajudicial não obedeceu às exigências legais. Apesar de BRUNO ter confessado e ter sido reconhecido na fase policial, além de ter delatado DANIEL e LEONARDO, o que é negado por este último, os depoimentos da fase judicial não confirmam tais circunstâncias. A vítima Aldair não confirmou em juízo o reconhecimento dos acusados. Os policiais não confirmaram os detalhes dos fatos, apenas confirmou o que ocorreu na fase inquisitorial. Há contradição nos depoimentos de Aldair e Pedro a respeito da localização dos agentes ou do reconhecimento de parte dos acusados. Não há, nos autos, as fotografias utilizadas no procedimento. A defesa pugnou pela absolvição dos acusados BRUNO e DANIEL, porque a delação não foi confirmada em juízo e em razão de o reconhecimento da fase policial não ter obedecido às exigências legais atuais ou mesmo o entendimento vigente na época. As alegações finais da Defesa de DANIEL apresentou alegações finais por memorais [id 119336992], oportunidade em que sustentou que não existem provas suficientes para afirmar que o acusado praticou o crime que lhe é atribuído na denúncia, pois as evidências são frágeis. A delação de BRUNO não se confirmou em juízo e disse que é usuário de drogas e não recorda dos fatos, estando sob o efeito de entorpecentes quando prestou depoimento perante a autoridade policial. Sustentou, ainda, que o reconhecimento realizado pela vítima Aldair deu-se em desconformidade com as exigências legais. Pugnou pela improcedência da denúncia e consequente absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena mínima e do regime prisional menos gravoso. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de processo-crime para apuração de dois delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sabe-se que a estrutura do processo penal é acusatória [CPP, art. 3º-A c/c art. 156], de modo que, diante da presunção de inocência e na forma do artigo 156 do CPP, o Ministério Público tem o encargo de provar os fatos constitutivos da acusação feita [materialidade, autoria, nexo causal e tipicidade do delito] e a Defesa a prova quanto aos eventuais fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Por sua vez, como o Código de Processo Penal deve ser lido conforme o disposto na Constituição Federal, a prova somente se consolida com a produção em contraditório, mediada pelo julgador. Dito isso e finda a instrução criminal, bem como apreciadas as alegações finais, verifico que a acusação procede em parte. Vejamos. Para análise da denúncia e verificação de infringência à legislação, autoria e materialidade delitivas, necessário esmiuçar a prova oral carreada aos autos. Para tanto, assinalo que o conteúdo completo da audiência de instrução está audiogravado por meio do sistema PJE, o qual torno parte integrante da fundamentação desta sentença. Por isso, as transcrições abaixo não constituem uma reprodução literal, mas sim, apanhados, do que foi declarado e gravado por registro audiovisual. 2.1. DA PROVA ORAL JUDICIALMENTE OBTIDA. A vítima Pedro Felipe Carvalho do Nascimento, em juízo, afirmou: “que é representante comercial e estava prestando serviços à empresa Fan; que estava presente no assalto e se lembra como se fosse hoje; que até hoje tem sequelas do acontecido; que se lembra de um assaltante moreninho e o réu Daniel conversando com o dono da loja; [...] que bateram no proprietário da loja, querendo dinheiro; que lhe roubaram o seu celular e pertences de outras pessoas que adentraram na loja; que foram embora de moto, a qual de início não funcionou e ficaram empurrando o veículo; que com o seu carro foi atrás dele e sem pensar nas consequências jogou o carro para cima da moto; que o moreno efetuou disparos e um deles atingiu de raspão de cabeça; que eles furtaram um outro veículo [H20]; que não conseguiram localizá-los; que depois constatou que estava sangrando e foi levado ao hospital João Paulo; que o seu carro foi atingindo por 4 disparos; que uns 4 meses depois, reconheceu o assaltante moreninho e acionou a polícia; que viu dois assaltantes; que segundo informações, teve um outro [réu bruno] rendendo um pessoal atrás da loja; que quem estava na frente era o réu Daniel; que não consegue reconhecer hoje o réu Leonardo; que só o assaltante moreninho [a outra pessoa que estava junto com o Daniel] é que estava armado; que o réu Daniel estava junto com o assaltante moreninho; que depois que atingiu a moto, eles conseguiram fugir; que com os tiros, o declarante correu para se proteger; que eles roubaram um carro branco e foram para um loteamento onde se esconderam numa igreja; que o prejuízo foi aproximado de 18 mil reais, que seria depositado em banco; que do declarante levaram um relógio e um celular, os quais não foram recuperados; que os assaltantes parece que tinham a ´fita´ do valor, pois foram direto para pegar o dinheiro; que dos 3 réus hoje visto em videoconferência, só reconhece o réu Daniel”. A vítima Aldair José Oliveira da Silva, em juízo, declarou: “que foi vítima de um assalto em sua loja; que na hora eram 4 assaltantes, sendo que dois entraram nos fundos da loja, abordando os funcionários; que os outros 2 assaltantes entraram pela frente; que a loja estava cheio de clientes na hora; que já tinham visto dois assaltantes que entraram na frente uns 20 minutos antes; que depois anunciaram o assalto; que estava na frente e teve contato com todos os assaltantes; que os funcionários atrás foram rendidos; que depois todos os 4 assaltantes foram para frente, tendo os vistos; que todos eles estavam sem máscaras; que chegou a ver 3 dos assaltantes armados; que o assaltante que ficou atrás veio para a frente, mas não viu se estava armado; que lhe roubaram um notebook e 17 mil reais em dinheiro para depósito, parecendo que já sabiam; que não se identificou como dono da loja para os assaltantes para não ser agredido; que a polícia prendeu um dos assaltantes e o reconheceu; que levaram vários bens de clientes e funcionários; que as medidas em que os clientes entravam eram assaltados; que junto com o Pedro Felipe saíram em perseguição, mas não pegaram; que houve o envolvimento de 5º assaltante, que depois reconheceu por meio da polícia; que segundo a polícia, que fizeram diligências, inclusive por helicóptero, tendo eles ido se esconder numa igreja, onde fizeram as pessoas de refém até as 8 horas da noite; que na igreja, apareceu o carro conduzido pelo 5º elemento, sendo um velhinho; que fez o reconhecimento na polícia, por meio de vários fotos que lhe foram apresentados; que um dos assaltantes preso acabou delatando os demais; que, na forma do art. 204, § 1º, do CPP, foi feita a exibição de auto de reconhecimento de pessoa mediante fotografia na fase policial [fl. 60 do inquérito policial], tendo confirmado a sua assinatura; que confirma esse reconhecimento feito na fase policial; que primeiro a polícia lhe levou a foto de um assaltante chamado “dentinho”; que o reconheceu porque ele foi a pessoa que pegou um martelo para lhe agredir; que mora há 30 anos em Candeias do Jamari e uma semana depois foi à Delegacia onde reconheceu; que um dos assaltantes envolvidos tem o apelido de “Madruga” que o primeiro reconhecimento foi feito fora da delegacia da pessoa que a polícia prendeu; que só foi um que reconheceu fora da delegacia, que é o tal do “Dentinho”. Ato contínuo, a testemunha/policial civil Roberto Otino Rodrigues de Freitas, em juízo, disse: “que aproximadamente há 5 anos está lotado em Porto Velho; que se recorda vagamente dos fatos, mesmo tendo lido o relatório que lhe foi enviado para lembrança; que não se recorda dos detalhes; que confirma o que está escrito no relatório recebido; que, na forma do art. 204, § 1º, do CPP, foi feita a exibição do relatório da SEVIC [id 56462130, p. 62/69], confirmando o seu teor e assinatura; que confirma que o Bruno depois de ter sido preso em flagrante delatou os demais participantes; que acredita que já tinham alguns elementos colhidos com a vítima; que após esse flagrante conseguiu maiores detalhes dos demais envolvidos”. De seu turno, a testemunha/policial civil Renan Batista Ribeiro, em juízo, aduziu: “que se recorda das diligências do caso; que começou com a prisão do réu Bruno e, na época, tinha aumentado os assaltos de estabelecimentos comerciais; que no assalto da loja Fan, duas vítimas perseguiram os assaltantes; que uma das vítimas foi atingida de raspão; que depois o bruno foi preso; que as duas vítimas do material de construção reconheceram sem dúvidas o réu Bruno; que mostrado os indícios, o réu Bruno confessou a participação dele e narrando a dinâmica; que ele recebia ordens do presídio, mas não dizendo de quem recebia; que havia uma casa onde tinha apoio de um casal, o qual recebiam dinheiro para isso; que do assalto do material de construção, o réu Bruno delatou a participação dos réus Leonado e Daniel e ainda de um outro elemento chamado 157; que o réu Bruno narrou com riquezas de detalhes a forma do assalto; que todos eles acabaram fugindo para Porto Velho na época; que depois de bom tempo, o réu Leonado Gil compareceu na delegacia, negando o fato; que porém o réu Leonado foi reconhecido por uma das vítimas; que o réu leonado estavam quem estava fugindo de moto e perseguido pelas vítimas; que em relação ao Daniel não se recorda das diligências; que o reconhecimento foi fotográfico e foi bem instruído com base em álbum fotográfico; que a Delegacia de Candeias prestava serviços de excelência; que o reconhecimento fotográfico foi feito misturando vários fotos no álbum, o que gera credibilidade; que dentre as várias fotos vistas, as vítimas reconheceram o réu Bruno; que o álbum de fotos tinha mais de 5 mil fotos; que não é mostrado as 5 mil fotos; que são separadas umas 10 a 15 fotos, inclusive de pessoas que já morreram e já foram presos para não causarem confusão nas vítimas; que o primeiro reconhecimento da polícia civil foi na delegacia; que sobre o que declarou a vítima Aldair do primeiro reconhecimento ter sido feito fora na delegacia, ressalta que pode falar pela polícia civil, pois seria preciso perguntar a essa vítima qual o nome do policial civil ou militar que teria o abordado para esse fim.” A vítima Antônio Mamedio Alves, em juízo, declarou: “que na realidade seu carro estava na garagem e ao sair de casa e, no momento de fechar o portão, eles vieram em cima e ficou sem reação; que levaram o seu carro; que depois localizou o seu carro; que o veículo foi levado para a perícia; que foram duas pessoas que praticaram o assalto; que eles usavam capacete na cabeça; que não reconheceu as pessoas que praticaram o assalto; que não tem condições de reconhecer os assaltantes”. 2.2. DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. Já no que se à autoria do crime, o réu Leonardo Gil Alves de Souza não foi interrogado em juízo, eis que revel. Quanto ao réu Bruno Costa de Araújo, este nega a autoria em juízo. Para tanto, disse: “que a acusação não é verdadeira; que não se recorda porque estava num estado de drogadição; que é usuário de drogas; que já fez muita coisa por causa do uso de drogas; que está de luto com o falecimento do seu pai; que não se recorda mesmo de ter praticado; que não sabe dizer se praticou ou não os dois fatos; que não sabe o que aconteceu na sua vida; que conhece os réus Daniel e o Leonardo porque os viu na cadeia; que nunca saiu com eles; que ao que se recorda nunca saiu com eles; que esclarece que conhecia o Daniel por tê-lo no facebook e não sabe falar quando o viu pela primeira vez; que já usou drogas com ele; que não se recorda de sair com ele ou ir na casa dele ou não; que não se recorda de estar na casa de construção fan; que por ler o processo tomou conhecimento que das vítimas o reconheceram na polícia; que não tem nada contra essas vítimas; que acerca do que disse na delegacia sobre o envolvimento do Daniel, se lembra que estava na delegacia em 2017 e foram mostradas várias fotos e disse que reconheceu ele; que disse apenas que conhecia ele [Daniel], mas não se lembra de ter dito que o Daniel praticou o roubo; que das poucas coisas que se lembra é a questão das fotos e ter dito que conhecia do Daniel; que tinha usado drogas antes de ter sido preso; que diz que já está pagando por ter pedido a sua mãe, o seu pai e está em tratamento contra drogadição”. Por seu turno, o réu Daniel Silva Fonseca negou-a em juízo. Para tanto, alega: “que as acusações não são verdadeiras; que na época do fato trabalhava na São Lucas e fazia diária fora; que sempre trabalhou; que nega o apelido de Madrugão; que nas datas dos fatos, estavam trabalhando; que desconhece por que está sendo acusado disto; que era jovem e curtia a sua vida; que andava em festas e tinha amigos no facebook; que não faz uso de substância entorpecente e nem bebida alcoólica; que não conhece o réu Bruno; que não conhece o réu Leonardo; que não conhece a vítima Pedro Felipe Carvalho do Nascimento e desconhece a sua acusação; que não tem ideia do motivo de ele lhe dizer isso; que gostaria que Deus tocasse o coração dele para dizer a verdade; que não conhece as pessoas Aldair e Gean; que nega conhecer o réu Bruno e consumir drogas com ele; que desconhece porque o réu Bruno disse isso sobre o declarante; que reforça que sempre trabalhou desde criança e ser filho de mãe solteira; que infelizmente ocorreu um outro fato da sua vida em que foi preso, onde tirou a vida de um homem; que por conta deste fato estragou a sua vida; que pagou pelo seu erro; que fosse um cara incoerente, ignorante e assumiu a responsabilidade de ter praticado aquele fato; que já pagou tudo o que deve; que nunca teve PAD, BO; que já passou por 3 vezes no ENEM; que ficou monitorado por 3 anos e sem nenhum problema; que não ia perder o seu tempo na rua assaltando pessoas; que se fosse usuário de drogas, assaltante, não iria ralar todo o dia e dar o bom de melhor”. Esta foi a prova oral colhida durante a instrução processual. Passo, então, à análise dos delitos imputados aos réus. 2.3. DO ROUBO NARRADO NO PRIMEIRO FATO. A materialidade do crime ficou evidenciado pelo Boletim de Ocorrência nº 123411/2017/DPCCJ/RO [id 56462130, p. 14/15] e pelos informes testemunhais. No que diz respeito à autoria, a instrução criminal permitiu concluir pela participação dos acusados BRUNO e DANIEL, com especial destaque para os depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas e pelas testemunhas. Extrai-se do depoimento da vítima Pedro Felipe que lembra do assalto com bastante clareza e que presenciou o acusado DANIEL, em frente a loja FAN, momentos antes da prática do crime, conversando com um comparsa que identificou apenas como “moreninho”. Destacou a testemunha que DANIEL foi o agente que entrou pela frente da loja, acompanhado de outro criminoso que não consegue identificar. Ademais, mencionou a testemunha que o acusado BRUNO ingressou no estabelecimento pelos fundos, tendo rendido outros funcionários da loja. A vítima destacou que é possível afirmar que o réu LEONARDO tenha praticado do ilícito, pois não consegue reconhecê-lo. Por sua vez, a vítima Aldair José que lembra da ação dos agentes e que viu o rosto de três deles, pois nenhum deles usava máscara. Destacou a vítima que, na Delegacia, realizou o reconhecimento dos acusados após lhe serem mostradas diversas fotografias, o que foi confirmado em juízo. Reconheceu, sem dúvida, o agente conhecido por “Madruga”, alcunha do acusado DANIEL, além do acusado BRUNO, pois este teria tentado agredir a vítima utilizando-se de um martelo. A vítima destacou, apenas, que não foi possível reconhecer LEONARDO. A corroborar as palavras das vítimas, o policial civil Roberto Otino, em juízo, declarou que o acusado BRUNO, após ser preso em flagrante, tempos depois, pela prática de outro crime, delatou DANIEL e outras pessoas. Em juízo, o policial militar ratificou as informações do Relatório Sevic nº 35/2017 [id 56462130, p. 62/69] em que se destaca que DANIEL conseguiu fugir do local dos fatos portando a pistola utilizada no crime. Ademais, o policial civil Renan Batista, também subscritor do relatório acima mencionado, ratificou em juízo as informações dele constantes e acrescentou que o réu BRUNO, quando interrogado, confessou participação, descreveu detalhadamente a dinâmica do crime e delatou DANIEL. A respeito do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima Aldair, destacou o agente de segurança que ocorreu em conformidade com prática da época, tendo sido exibidas as vítimas várias fotografias de diversas pessoas, oportunidade em que o réu BRUNO foi de pronto reconhecido, bem como que não tem conhecido de reconhecimento realizado fora dos ditames legais e regulamentares exigidos. Conquanto os réus BRUNO e DANIEL tenham, em juízo, negado a autoria do crime descrito no primeiro fato da denúncia, tal negativa encontra-se isolada nos autos, pois os depoimentos das vítimas e dos policiais civis responsáveis pela condução das investigações são revestidas de especial relevância, mormente quando harmônicas e compatíveis com a dinâmica narrada da denúncia. A eventual condição de drogadição de BRUNO quando de seu interrogatório policial, por si só, não tem o condão de afastar as informações constantes dos autos, devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmadas em juízo pelos agentes de segurança. Importa destacar que, ainda que não tivesse confessado e delatado o comparsa, as demais evidências dos autos, como o depoimento testemunhal das vítimas e dos policiais, são suficientes para sustentar um decreto condenatório. É que a palavra dos ofendidos é prova de suma importância para a solução de casos como este, como reiteradamente tem decidido o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONFISSÃO PARCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. A palavra da vítima de crime de roubo, quando prestada de forma segura e em harmonia com outros elementos de convicção, prevalece sobre a versão contraditória do agente, constituindo-se prova suficiente a fundamentar o decreto condenatório. A existência de uma única circunstância judicial negativa é suficiente para justificar o distanciamento do mínimo legal, não comportando reparos. (Apelação, Processo nº 0001009-05.2019.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 10/10/2019) (Destaque nosso) APELAÇÃO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, principalmente se uníssono o reconhecimento do agente e corroborada pela prova testemunhal. 2. Fica impossibilitada a mudança do regime de cumprimento de pena para o aberto, conforme pleiteia o apelante, tendo em vista que a pena privativa de liberdade é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. 3. Inviável a substituição privativa de liberdade por restritiva de direitos, isso porque o crime foi praticado mediante grave ameaça à vítima e a pena fixada em patamar superior a quatro anos. (Apelação, Processo nº 0003873-57.2016.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 10/10/2019) (Destaque nosso) No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. No que tange à concessão do benefício da prisão domiciliar, verifica-se que a conduta perpetrada foi cometida mediante grave ameaça ou violência (roubo), o que impede a concessão da benesse. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019) (Destaque nosso) Não há, portanto, qualquer razão para se retirar a credibilidade dos depoimentos, tendo sido desprovidos de qualquer motivação diferente que não fosse revelar a verdade dos fatos. E mais. Os depoimentos dos agentes estatais tem força probante especial, sendo meio de prova válido para fundamentar um decreto condenatório, especialmente quando colhidos em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova (TJ-RO - Apelação: 00034009620158220005, Relator.: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de Julgamento: 29/07/2015, 2ª Câmara Criminal). Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento de prova apto a embasar suas alegações, o que faz, portanto, com que as mesmas estejam em total dissonância com os demais elementos de prova trazidos aos autos. A tese da Defesa de que há contradições nas palavras das vítimas a respeito de quais agentes ingressam no estabelecimento comercial pela porta da frente ou pelos fundos é circunstância que apenas circunda o evento criminosa, sendo certo que ambos os ofendidos, Felipe e Aldair, afirmaram veementemente que os agentes BRUNO e DANIEL estiveram no interior do comercial FAN, sendo irrelevante para, delimitação da responsabilidade e autoria, narração uníssona a respeito de tal circunstância. No mais, no que diz respeito à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, destaca-se que a Resolução do CNJ (484/2022) que regulamenta o procedimento é posterior à data dos fatos descritos na denúncia, ocorridos no ano de 2018. Compulsados os autos, verifica-se que não há razão para afastar o reconhecimento fotográfico dos acusados realizado pelas vítimas na Delegacia, pois foi confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar suporte em outras provas decorrentes da instrução criminal, como o depoimento dos agentes policiais. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da validade do reconhecimento fotográfico e da Resolução nº 848/2022 do Conselho Nacional de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE NULIDADE. RECONHECIMENTO POR DEMAIS PROVAS NOS AUTOS PRODUZIDAS EM JUÍZO . PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE . SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada . II - Recentemente, a utilização do reconhecimento fotográfico ou pessoal na delegacia, sem atendimento aos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. Tal entendimento, contudo, não é aplicável de forma irrestrita, em especial na existência de demais provas, sendo certo ainda que a Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a serem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do julgador a valoração de tal prova. Precedentes . III - No caso dos autos, o reconhecimento da fase policial não foi o único elemento utilizado para embasar a condenação. Toda a dinâmica peculiar dos fatos foi devidamente corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo, inclusive a palavra do policial que acompanhou tudo, da própria vítima e das demais testemunhas. IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta Corte. Precedentes . V - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 837319 GO 2023/0238070-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) (Destaque nosso) Portanto, a confissão do acusado BRUNO e a delação realizada em desfavor do réu DANIEL restado confirmadas em juízo pelos policiais civis, aliadas aos depoimentos das vítimas e reconhecimento dos agentes, tem-se que a denúncia deve ser julgada procedente em desfavor destes acusados. No mais, incide a majorante do concurso de agentes, pois apura-se dos autos que para execução do roubo foi de fundamental importância a conjugação de esforços dos assaltantes, o que ficou evidenciado pelos depoimentos das testemunhas. Da mesma forma, a majorante do emprego de arma de fogo deve ser reconhecida, eis que o uso da arma ficou satisfatoriamente evidenciado pela declaração das vítimas. A apreensão da arma de fogo utilizada pelos agentes não é imprescindível, podendo a causa de aumento ficar configurada pelas declarações das vítimas e dos agentes de segurança. [EREsp n. 961.863/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 6/4/2011]. Conclui-se, portanto, que os réus BRUNO e DANIEL praticaram a conduta delitiva descrita no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, conforme o narrado no primeiro fato descrito na denúncia. Por outro lado, verifica-se que a participação do réu LEONARDO não foi confirmada com a mesma força probante. O acusado não foi reconhecido por nenhuma das vítimas, de maneira que a delação extrajudicial realizada por BRUNO não foi confirmada em juízo por nenhuma outra evidência suficiente a sustentar uma condenação em face dele. Portanto, com relação a LEONARDO, assiste razão ao Ministério Público, sendo certo que acusado deve ser absolvido por falta de provas cabais de sua participação. 2.4. DO ROUBO NARRADO NO SEGUNDO FATO [LEONARDO]. A materialidade do crime ficou evidenciado pelo Boletim de Ocorrência nº 123411/2017/DPCCJ/RO [id 56462130, p. 14/15], pelo Auto de Apresentação e Apreensão [id 56462130, p. 19], pelo Termo de Restituição [id 56462130, p. 29] e pelos informes testemunhais. Contudo, no que diz respeito à autoria, verifica-se que o acusado não foi interrogado em juízo para prestar a sua versão sobre os fatos, tendo-lhe sido decretada a revelia. Ocorre que a versão que consta do segundo fato da denúncia, ainda, não ficou satisfatoriamente demonstrada por outras evidências, como, por exemplo, o depoimento da vítima e dos policiais militares. O ofendido Antônio Mamedio declarou que não tem condições de reconhecer os agentes que subtraíram o seu veículo, de modo que a delação realizada por BRUNO encontra-se isolada. Por esta razão, como bem destacado pelo Ministério Público em alegações finais, o caminho mais seguro é o de absolvição do acusado LEONARDO. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte: a) CONDENO o acusado BRUNO COSTA DE ARAÚJO, qualificado nos autos, nas penas do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal [1º fato]; b) CONDENO o acusado DANIEL SILVA FONSECA, qualificado nos autos, nas penas do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal [1º fato]; e c) ABSOLVO o acusado LEONARDO GIL VALES DE SOUZA, qualificado nos autos, nas penas do art. 157, §2º, I e II, [1º fato], e art. 157, §2º, I e II, [2º fato], na forma do art. 71, todos do Código Penal; Passo a calcular da pena. 3.1. DA PENA DO RÉU BRUNO COSTA DE ARAÚJO. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Registra diversas condenações criminais, sendo que uma delas será levada para efeitos de reincidência e as demais para análise dos antecedentes criminais [id 56462131, p. 31/39], a exemplo dos autos 0017480-66.2014.8.22.0501 – 1ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, com trânsito em julgado em 09/06/2015. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para o crime. Assim, tendo em conta que as diretrizes do art. 59 do Código Penal não possuem o mesmo peso por serem algumas de natureza subjetiva e outras de natureza objetiva, reconheço como negativos os antecedentes criminais. Por conseguinte, considerando a pena mínima cominada para o crime – 4 [quatro] anos de reclusão, impõe-se o aumento de 1/8 [um oitavo – 6 meses], razão pela qual fixo a pena-base em 4 [quatro] anos e 6 [seis] meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes a considerar. Presente a circunstância agravante da reincidência, eis que o acusado já foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, nos autos 004726-58.2015.8.22.0501 – 2ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, com trânsito em julgado em 22/06/2015. Por essa razão, acresço à pena em 1/6 [um sexto – 9 meses], resultando a pena intermediária em 5 [cinco] anos e 3 [três] meses de reclusão. Não há causas de diminuição de pena a aplicar. Presentes as causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes, que à época dos fatos previam o mesmo percentual de aumento, qual seja, 1/3 [um terço – 1 ano e 9 meses], razão pela qual a pena em 7 [sete] anos de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras causas modificadoras. A pena de multa resulta em 84 [oitenta e quatro] dias-multa. Em razão da reincidência, o regime inicial de cumprimento de pena será o FECHADO [art. 33, §2º, “b”, do CP]. A pena é insuscetível de suspensão ou substituição. 3.2. DA PENA DO RÉU DANIEL SILVA FONSECA. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenações criminais anteriores aos fatos aqui apurados [id 56462131, p. 40/47]. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não foram suficientemente esclarecidas. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para o crime. Por conseguinte, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 4 [quatro] anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes a considerar. Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, mas que não aproveita ao acusado em razão de a pena-base já ter sido fixada no mínimo legal. Não há causas de diminuição de pena a aplicar. Presentes as causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes, que à época dos fatos previam a mesma fração de aumento, qual seja, 1/3 [um terço – 1 ano e 4 meses], razão pela qual a pena em 5 [cinco] anos e 4 [quatro] meses de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras causas modificadoras. A pena de multa resulta em 64 [sessenta e quatro] dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO [art. 33, §2º, “b”, do CP]. A pena é insuscetível de suspensão ou substituição. IV – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se guia de execução da pena, cuja cópia instruída na forma da lei e com ciência do Ministério Público deve ser encaminhada ao douto Juízo especializado para execução da pena. Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao TRE-RO. Comunique-se à vítima pela forma mais célere, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. P.R.I. Porto Velho - RO, 23 de maio de 2025 Aureo Virgilio Queiroz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7000752-51.2025.8.22.0012

ID: 259693011

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000752-51.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. D. S.

Intimação

Advogados:

MONICA GRASIELA DE MATIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALMIR BURDZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000752-51.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000752-51.2025.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas, Do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: P. -. C. D. O. -. 1. D. D. P. C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: J. B. D. S., LINHA 9 KM 7 , 2° PARA 3° EIXO. S N - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, L. C. K. F., LINHA 9 KM 7 , 2° PARA 3° EIXO. - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS PRISÃO EM FLAGRANTE: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MONICA GRASIELA DE MATIAS, OAB nº RO11148, CHACARA 76 76, SETOR 1 PRAINHA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Altere-se a classe para "ação penal rito ordinário". Considerando que o(s) acusado(s) não faz(em) jus ao acordo de não persecução penal, por não preencher(em) os requisitos legais (art. 28-A, do CPP), conforme manifestação do Ministério Público, passo a análise do recebimento da denúncia. Registre-se que, caso a(s) parte denunciada(s) entendam ter direto ao benefício, podem requerer a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do § 14º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. O Inquérito Policial que acompanha a denúncia traz em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial. Tais elementos sinalizam a ocorrência do crime narrado na denúncia e autoria por parte do acusado vem alicerçada em indícios colhidos na fase extrajudicial. Sendo assim, em análise superficial própria ao momento processual, verifico que existe justa causa para o início da ação penal, pelo que recebo a denúncia. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Ressalte-se que na resposta o(s) réu(s) poderá (poderão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme disposto no artigo 396-A do mesmo código. Advirta-se o(s) réu(s), que não apresentada a defesa no prazo legal ou se não constituir advogado, será nomeado defensor por este juízo. Nesta hipótese, desde já nomeio a Defensora Pública atuante nesta Comarca, que deverá ser intimada para apresentar resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias a partir da intimação pessoal. Após retornem os autos conclusos na fase do artigo 397 do CPP. Em relação as diligências requeridas pelo Ministério Público em sua cota, caso hajam, poderão ser requisitadas diretamente pelo Parquet, nos termos do art. 129, inciso VIII, da CF, c/c art. 47 do CPP. À serventia que faça juntada da(s) folha(s) de antecedentes atualizada do(s) denunciado(s), caso tal providência não tenha sido adotada. Ciência ao Ministério Público. Se for o caso, depreque-se. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por JOSÉ BORGES DA SILA, qualificado nos autos, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos ensejadores da cautelar. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pleito. Vieram os autos. Decido. Pois bem. É cediço que nesta etapa não cabe ao juiz realizar apreciação de mérito, o que será objeto de discussão na instrução processual. Contudo, evidente que os indícios de autoria (depoimento das testemunhas, interrogatório dos investigados e auto de apresentação e apreensão) e a prova da materialidade no caso em desate são inquestionáveis, sendo estes pressupostos que ensejam a segregação provisória. Ademais, não se apresenta nenhum fato novo que possa infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva do investigado, notadamente por ter sido analisada a necessidade da manutenção da segregação cautelar há 9 dias. Os requisitos para a medida constritiva são patentes, eis que os fatos reclamam a garantia da ordem pública, conveniência da instrução penal, uma vez que o investigado é reincidente e possui outras passagens criminais, demonstrando sua personalidade voltada a prática de delitos. Desta feita, depreende-se que a manutenção da prisão, neste momento, é imperativa, eis que presente os requisitos elencados no artigo 312, do CPP, o que justifica sobremaneira a aplicação da medida adotada (artigo 315, do Código de Processo Penal). A propósito, colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal: DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. PROCESSO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Fernando da Silva Maia, advogado, em benefício de Saulo de Oliveira contra decisão do juízo da Primeira Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Ariquemes/RO e contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 128.110, em 18.8.2020. O caso 2. Consta dos autos ter sido paciente preso em flagrante, convertida a prisão em preventiva, em 8.12.2019, pela apontada prática de homicídio qualificado tentado. Instruído o feito, em 29.5.2020, o juízo da Primeira Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Ariquemes/RO prolatou decisão de pronúncia e manteve a custódia prisional do paciente. Ao reavaliar a manutenção da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, o juízo de origem afirmou: “(...) A preventiva do réu foi decretada no dia 08/12/2019, por ocasião da prisão em flagrante, visando a garantia da ordem pública, sendo denunciado pelo crime previsto no art. 121 § 2º, inciso II, IV, c/c artigo 14, II, e artigo 61, II, ambos do Código Penal, e porte ilegal de arma de fogo previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/03. No momento da decretação da prisão preventiva, foram analisados todos os requisitos necessários, e só então, verificada a presença destes, é que fora decretada tal medida, motivos os quais ainda perduram. Frise-se que, para a decretação da prisão preventiva, se exige a existência de indícios suficientes de autoria, não havendo necessidade de certeza quanto à prática delituosa atribuída ao investigado. Ou seja, deve haver uma probabilidade razoável de que o indicado seja autor da infração penal a ele atribuída. No presente caso, esses indícios estão presentes e a narrativa feita pelo requerente não trouxe novos elementos capazes de modificar o entendimento anterior. Portanto, entendo que desde a decisão que decretou a custódia preventiva do requerente, a situação fática não sofreu alterações que possibilitem a adoção de outra medida, senão a da manutenção dos efeitos da prisão atacada, para fins de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Outrossim, não se pode passar despercebida a gravidade do delito, tratando-se de crime que causa grande comoção social e intranquilidade, sendo necessária a manutenção do decreto de prisão preventiva objetivando garantia da ordem pública. Saliente-se que nem mesmo a primariedade e bons antecedentes são suficientes para impedir o decreto de prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação cautelar (STJ RT 2/267). Em relação a alegação de excesso de prazo, não vislumbro correta tal alegação, até mesmo porque, já fora designada audiência de instrução para o dia 04/05/ 2020, demonstrando que o feito está em trâmite célere e regular. Além do mais, segundo a descrição dos fatos, repiso, por serem de natureza grave, e importarem em perturbação da ordem moral e psíquica da vítima e diante da necessidade de proteção das vítimas e testemunhas, as quais poderão sentir-se exposta a grave ameaça em razão de colaborar com a investigação e instrução processual, o que expõe a própria a iminentes riscos, cabendo ao judiciário o dever de manutenção da segurança da vítima e da S. de modo geral. Anote-se, ainda, que a garantia da ordem pública pode ser invocada não somente para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do ato praticado capaz, inclusive, de causar instabilidade social e insegurança as pessoas que residem na mesma localidade. Esclareço que os motivos determinantes da prisão preventiva do requerente ainda estão presentes, sendo a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar à aplicação da lei penal, pressuposto delineado pelo art. 312 do CPP que autoriza a manutenção da custódia preventiva, assim, não há de ser revogada a prisão. Não obstante a isso, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para afastar o periculum libertatis, devendo-se manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública, haja vista que a soltura do requerente, neste momento, resulta em risco à S. e à paz social. Ante o exposto, MANTENHO O DECRETO PRISIONAL, e INDEFIRO o pleito de revogação da prisão feito pela Defesa de SAULO DE OLIVEIRA, tendo em vista que ainda vislumbro as hipóteses que autorizam a segregação cautelar do denunciado, conforme o disposto no art. 312, do CPP. Ao reavaliar a segregação cautelar, o juízo de origem salientou “[a] necessidade de proteção das vítimas e testemunhas, as quais poderão sentir-se exposta a grave ameaça em razão de colaborar com a investigação e instrução processual, o que expõe a própria a iminentes riscos, cabendo ao judiciário o dever de manutenção da segurança da vítima e da S. de modo geral”. Nessa esteira, considerando que os motivos da prisão preventiva do paciente subsistem e que a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva está devidamente fundamentada, não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional, porquanto foi proferido em observância aos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. (...) Verifico, ainda, que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se absolutamente inadequada e insuficiente, diante da natureza e características do crime ventilado nos autos”. (STF - HC: 191831 RO 0103813-56.2020.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/09/2020, Data de Publicação: 29/09/2020) Sendo assim, considerando que a decisão que decretou a prisão preventiva dos investigados foi fundamentada no sentido de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, imperiosa a manutenção da prisão. O STJ ao julgar o RHC 33469/MG, em 26/06/2013, assentou que: 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantias da ordem pública e aplicação da lei penal. Não obstante vigorar em nosso sistema penal o princípio da presunção de inocência (CF, artigo 5º LVII), bem como o caráter excepcional da prisão preventiva, no caso, deve ser mantida, pois presentes os pressupostos, como também persistem os fundamentos que deram ensejo à decretação da medida cautelar, tendo em vista que não foram trazidos neste momento elementos válidos a ensejar sua revogação. Certo é que a prisão provisória é admitida pela Constituição Federal como se infere do artigo 5º, incisos LXI e LXVI, razão pela qual, ressalto, não há se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência (ou princípio da não-culpa – conforme expressão do STF), como se observa do pacífico entendimento da jurisprudência, a saber e in verbis: “O princípio constitucional de presunção de inocência não se contrapõe à necessidade da tutela cautelar, por não constituir esta antecipada admissibilidade da culpa do acusado, mas sim atendimento dos requisitos inscritos nos artigos 312 e seguintes do CPP” (TACRIM – SP HC, RDJ 26/237)." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RHC 33469 / MG, em 26.06.2013, assentou que: 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantias da ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar consubstanciados no periculum libertatis, positivados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal), e no fumus comissi delicti, que consiste na reunião de provas acerca da existência do crime e de indícios suficientes a respeito da autoria, ainda conforme previsão do artigo 312, da lei adjetiva penal. Ademais, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319, CPP) não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais para o presente caso. Posto isso, indefiro o pedido, mantendo inalterada a prisão cautelar dos requerentes, que se mostra atenta aos ditames da lei posta. Ciência às partes. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(s) réu(s), JEFFERSON RODRIGO FERREIRA MOISÉS, brasileiro, titular do RG n. 119.591-4 SSP/RO e CPF n. 016.954.462-16, nascido aos 26/10/1991, em Colorado do Oeste/RO, filho de Noeli de Lourdes Ferreira Moisés, residente e domiciliado na Assaí n. 2799, telefone: 069-99327-9130, neste município e comarca de Colorado do Oeste/RO , o(a) Oficial(a) de Justiça, após a citação/intimação, deverá indagá-lo(s) se possui(em) condições financeiras para constituir(em) advogado, devendo fazê-lo no prazo legal, caso contrário e querendo, deverá(ão) procurar o Núcleo da Defensoria Pública. Colorado do Oeste/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito EM CASO DE DÚVIDA, PODERÁ ENTRAR EM CONTATO, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 07 ÀS 14 HORAS, NOS SEGUINTES ENDEREÇOS: 1. CONTATO VARA CRIMINAL DE COLORADO DO OESTE: Rua Humaitá, 3879, Colorado do Oeste, CEP 76993-000, telefone (69) 3341-3021 e 3341-7722, e-mail klo1criminal@tjro.jus.br, Diretor de Cartório Cláudio Alexander Sprey. 2. CONTATO DEFENSORIA PÚBLICA DE COLORADO DO OESTE: Avenida P. de Assis, n. 4043, Colorado do Oeste, CEP 76993-000, telefone (69) 3341-1390.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Da Costa Ferreira e outros x Marcio Vasconcelos Carneiro

ID: 320346378

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 7013377-87.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA COSTA FERREIRA LA BRASA FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

MARCIO VASCONCELOS CARNEIRO

Decisão

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO AZEVEDO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br - email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo n. 7013377-87.2024.8.22.0001 Classe Tutela Antecipada Antecedente Assunto Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade REQUERENTE: JEAN DA COSTA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039 REU: MARCIO VASCONCELOS CARNEIRO ADVOGADO DO REU: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 DECISÃO SANEADORA Vistos, Trata-se de "Ação de Exclusão de Sócio Administrador com Pedidos de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente" ajuizada por JEAN DA COSTA FERREIRA em face de MÁRCIO VASCONCELOS CARNEIRO. O autor busca, em síntese, a exclusão do réu da sociedade "Ferreira e Carneiro Restaurante e Serviços Ltda." (nome fantasia "La Brasa Burguer") sob a alegação de má gestão, fraude administrativa e desvio de recursos, com pedido de tutela provisória para sua suspensão imediata e assunção do controle da empresa, além do depósito de supostos créditos societários inadimplidos. A "LA BRASA FRANCHISING EIRELI" figura como terceira interessada na demanda. Com a inicial, juntaram procuração e documentos. Foi indeferido o pedido de Tutela Antecipada Antecedente no Despacho ID nº 103528305. Não houve pedido de justiça gratuita, tendo as custas iniciais de 1% sido recolhidas no ID nº 103082644. Houve recurso de Agravo de Instrumento ID nº104231708 contra a decisão ID nº 103528305 que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O recurso não foi reconhecido pelo Tribunal diante da ausência do preparo recursal conforme decisão de ID.nº 114385879. Realizada audiência para tentativa de conciliação, esta restou infrutífera ID nº 108567833. Custa inicias restantes foram juntadas no ID nº109302829. Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção ID nº109302823. O réu arguiu preliminares de natureza bifásica do procedimento, incorreção do valor da causa e necessidade de segredo de justiça, além de ilegitimidade passiva quanto à cobrança de créditos societários. No mérito, o réu defendeu a inexistência de falta grave a justificar sua exclusão, alegando que não houve falha na prestação de contas (pois o prazo legal não havia transcorrido e a apuração dependia da colaboração do autor), a inexistência de crédito societário inadimplido (justificando a suspensão dos repasses de pró-labore pelo afastamento do autor), e que as alegadas fraudes na gestão administrativa não existiram, tratando-se de transações legítimas para cobertura de gastos da empresa, negando também o sucateamento de matéria-prima e a má qualidade dos produtos. Em reconvenção, o réu pleiteou a exclusão judicial do autor por faltas graves, que incluíam a desonra da empresa perante terceiros, o abandono de suas atribuições e a adoção de comportamento contrário aos interesses da empresa, além de buscar condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão da violação da intimidade e da indevida exposição de diálogos privados. Houve réplica c/c contestação à reconvenção por parte do autor, e o réu apresentou réplica à contestação à reconvenção. Intimadas para especificar provas, ambas as partes pleitearam pela produção de prova pericial contábil e financeira. O réu também requereu a produção de provas orais, consistentes no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas. O autor reiterou a necessidade de perícia e depoimento pessoal dos litigantes, bem como prova testemunhal. É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO: A) Da Natureza Bifásica do Procedimento: O réu arguiu que o procedimento deveria ser bifásico, com a decisão sobre a exclusão precedendo a apuração de haveres. Afasto a preliminar. Embora o Art. 599 do CPC preveja o rito da dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres em fases distintas, a cumulação de pedidos na forma em que apresentada não impede a regular tramitação da demanda, conforme o Art. 327, § 2º do CPC, que permite a cumulação de pedidos com ritos diversos desde que se adote o procedimento comum. B) Da Incorreção do Valor da Causa: O réu alegou a incorreção do valor da causa, indicando que deveria corresponder à soma do valor do contrato social da empresa (parte controvertida das cotas do Contestante, R$ 125.000,00) e do suposto crédito societário inadimplido (R$ 23.841,00), totalizando R$ 148.841,00. Afasto a preliminar. A apuração exata do proveito econômico pretendido, especialmente no que tange à exclusão de sócio e a eventual distribuição de haveres, é matéria que dependerá da instrução probatória e será definida em momento processual oportuno, após a liquidação da sociedade. Não se mostra possível, neste momento, estipular com precisão o valor final da causa, que poderá variar de acordo com o resultado da perícia contábil e das discussões de mérito. C) Do Requerimento de Segredo de Justiça: O réu requereu o segredo de justiça, sob a justificativa de que o processo envolve a administração de uma sociedade empresária, com exposição minuciosa de aspectos da intimidade das partes, transações financeiras, informações sensíveis da empresa e contratos de franquia com cláusulas de confidencialidade. O autor, em réplica, se opôs, alegando que há indícios de crimes e que o processo rege-se pela publicidade. Afasto o pedido. Embora o Art. 189 do CPC preveja hipóteses de segredo de justiça, a publicidade é a regra nos processos judiciais. As informações da empresa, como balanços patrimoniais e contratos, embora importantes, não se enquadram, por si só, nos requisitos para a decretação do segredo de justiça. Da mesma forma, as alegações de cunho pessoal, ainda que possam gerar constrangimento, não justificam a restrição da publicidade, a menos que se trate de dados expressamente protegidos por lei e cuja exposição irrestrita cause dano desproporcional. A mera menção a supostos ilícitos criminais não é suficiente para afastar a regra da publicidade, devendo a apuração de tais fatos seguir os trâmites próprios, sem que a intimidade alegada se sobreponha ao interesse público e à transparência processual. D) Da Ilegitimidade Passiva do Contestante quanto à Cobrança de Créditos Societários: O réu alegou ilegitimidade passiva para responder à cobrança do suposto crédito societário inadimplido (R$ 23.841,00), sob o argumento de que a obrigação seria da sociedade empresária, e não do sócio em sua pessoa física. Afasto a preliminar. A questão da ilegitimidade passiva, tal como arguida, será analisada com o mérito da demanda. A análise sobre a quem incumbe o pagamento dos valores supostamente devidos ao autor, se à sociedade ou ao sócio administrador, exige aprofundada incursão nas provas a serem produzidas e nos fatos da administração da empresa, o que será devidamente apreciado na sentença, após a fase instrutória. II. DO SANEAMENTO DO FEITO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e superadas as preliminares arguidas, considero o feito saneado. As partes são legítimas (em relação aos demais pedidos) e estão devidamente representadas, e não vislumbro nulidades a serem supridas. Fixo como pontos controvertidos do juízo: a) A ocorrência ou não de falta grave por parte do sócio Marcio Vasconcelos Carneiro que justifique sua exclusão da sociedade, nos termos do Art. 1.030 do Código Civil, analisando-se as alegações de: I - Desvio de recursos financeiros para benefício próprio e de seus familiares e realização de operações financeiras sem justificativa e sem conhecimento do autor. II - Utilização de recursos da empresa para cancelar a procuração do autor e impedi-lo de acessar as contas e ativos da empresa. III - Falha na prestação de contas da administração. IV - Substituição de insumos de alta qualidade por produtos de qualidade inferior. V - Dilapidação do patrimônio da empresa e desvalorização da marca. VI - A ocorrência ou não de falta grave por parte do sócio Jean da Costa Ferreira que justifique sua exclusão da sociedade, nos termos do Art. 1.030 do Código Civil, analisando-se as alegações de: VII - Tentativa de inserção de sua esposa nas operações da empresa e utilização de recursos da Sociedade para benefício próprio. VIII - Deixar de cumprir as funções acordadas, gerando desorganização e prejuízos à empresa. IX - Desonra da empresa perante terceiros, expondo indevidamente dissensos internos e prejudicando a imagem da sociedade. X - A ocorrência de danos morais alegados pelo réu/reconvinte Marcio Vasconcelos Carneiro em razão da alegada violação de sua intimidade e exposição vexatória de comunicações privadas, bem como a extensão de tais danos, se houver. III. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: A) Prova Pericial Contábil e Financeira: Defiro a produção de prova pericial contábil e financeira, pleiteada por ambas as partes, por ser imprescindível à solução da lide, especialmente para apurar as movimentações financeiras da empresa, a veracidade das alegações de desvio de recursos, e para subsidiar a eventual apuração de haveres. B) Provas Orais: Indefiro os pedidos de produção de depoimento pessoal e prova testemunhal. Os pontos controvertidos fixados no presente saneamento, que versam essencialmente sobre a gestão financeira, movimentações de recursos e a conformidade com as obrigações contratuais e societárias, são de natureza predominantemente contábil e documental. Desse modo, a elucidação integral de tais questões pode ser alcançada por meio da prova pericial contábil e financeira já deferida, a qual se mostra mais adequada para analisar a fundo a documentação e os registros da empresa. A produção de provas orais, neste caso, não se revela indispensável para o convencimento do juízo, podendo a perícia fornecer os elementos necessários para a decisão da lide, sem a necessidade de dilação probatória adicional que se mostraria inócua ou excessiva. Para a realização da perícia, nomeio para realização dos trabalhos o profissional que consta na lista desse Tribunal como perito contador, Sra. ELDA VÁSQUEZ BIANCHI, que pode ser localizada na Rua Venezuela, 2819, Bairro Embratel, telefone: (69) 99983-1155, E-mail: aldabianchi@hotmail.com, a profissional deverá dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo. Havendo manifestação positiva, no mesmo prazo, deverá apresentar proposta de honorários. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos devidamente qualificados e habilitados, bem como apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão (Art. 465, § 1º, do CPC/15). Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais serão rateados igualmente entre o autor e o réu. Com a manifestação do perito e a proposta de honorários, intime-se o autor e o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem nos autos o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários periciais cada um, sob pena de preclusão da prova para a parte que não efetuar o depósito. As partes poderão nomear seus assistentes técnicos com as especialidades que julgarem pertinentes para acompanhar a perícia e esclarecer eventuais controvérsias úteis à solução da lide. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente. Decorrido o prazo para indicação dos quesitos e dos assistentes técnicos, bem como havendo a comprovação do depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se o perito para indicar data, local e horário para dar início aos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de haver tempo hábil para intimação das partes. Iniciados os trabalhos, o perito terá 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial nos autos, devendo para tanto providenciar certificado digital. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, já defiro a expedição de Alvará Judicial ou Ofício de Transferência (se apresentada número de conta bancária de sua titularidade) ao perito, podendo levantar 50% da quantia no início dos trabalhos e o restante quando da entrega do laudo pericial. Porto Velho/RO, 08 de julho de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805444-21.2025.8.22.0000

ID: 278438786

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805444-21.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANATIELI DE PAULA TORTORA GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS WESTFAL STRELOW

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Núm… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805444-21.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: H. B. ADVOGADOS DO PACIENTE: LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983A, ANATIELI DE PAULA TORTORA GOMES, OAB nº PR92446A Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. S. F. D. G. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Lucas Westfal Strelow (OAB/RO 13.983) em favor de H.B., apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Guaporé, que manteve a prisão preventiva do paciente após a prolação da sentença, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. O impetrante sustenta que há excesso de prazo na formação da culpa, com antecipação de pena, considerando que o paciente está preso preventivamente desde 24/3/2025. Argumenta que a manutenção da prisão, mesmo após a condenação a 2 anos e 11 meses de reclusão em regime semiaberto, é incompatível com o cárcere provisório, sobretudo diante da primariedade e bons antecedentes —, evidencia antecipação da reprimenda. Alega que a decisão reitera mesmos fundamentos da decretação inicial da prisão preventiva (ordem pública e proteção da vítima), sem indicar elementos concretos que justificassem sua continuidade após a sentença. Aduz que as medidas protetivas deferidas em 21/03/2025 mostram-se suficientes para a finalidade a que se destinam, ressaltando que, embora a existência de residência fixa e exercício de atividade lícita não autorizem, por si sós, a revogação da prisão preventiva, tais elementos devem ser ponderados na avaliação da pertinência e suficiência das medidas cautelares diversas. Firme nesses argumentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Relatei. Decido. Segundo consta nos autos, no dia 20/03/2025, a ex-companheira do paciente compareceu à delegacia de polícia requerendo medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas em 21/03/2025, ante o relato de que o paciente lhe deu um soco no rosto, puxou seus cabelos e tentou enforcá-la, além de tê-la ameaçado, dias antes, de causar-lhe mal injusto e grave. O juízo decretou a prisão preventiva e a busca e apreensão em desfavor do ora paciente. Em 21/03/2025 houve representação pela Autoridade Policial pela prisão preventiva e e por busca e apreensão, ante o Relatório Preliminar do Sevic que apontou que o paciente possuía arma de fogo, revólver cal. 38, com registro vencido e possivelmente armas longas, bem como indicou o registro de ocorrências envolvendo violência doméstica, ameaça, descumprimento de medidas protetivas e afins. Em 22/03/2025, o Ministério Público se posicionou favoravelmente à representação. Em seguida, o juízo de primeiro grau deferiu os pedidos, decretando a prisão preventiva do paciente e a busca e apreensão, nos seguintes termos: Da análise dos autos, verifica-se que os pressupostos necessários e imprescindíveis à decretação da prisão preventiva estão presentes, uma vez que a fumaça do bom direito e indícios de autoria, estão comprovados no conjunto probatório acostado aos autos. Verifica-se no Boletim de Ocorrência de n. 00051903/2025, registrado pela suposta vítima, que: “ (...) a declarante, Sra. D.C.L.D.S.,, a qual relata que foi agredida pelo seu ex-companheiro, Sr. H.B; que a declarante estava fazendo janta e convidou alguns conhecido para jantar; que ele chegou na casa da declarante e ao ver os conhecidos dela, este ficou descontrolado e começou a dizer que era para todo mundo ir embora de lá; que H. falou que a amiga da declarante, Sra. C. estava arrumando macho para ela (declarante); que começou a gritar com todos; que ele chutou o botão e entrou para o Quintal; que nesse momento a declarante entrou na frente dele, onde ele empurrou a declarante vindo esta a cair no chão; que também ele deu um soco no rosto dela, puxou-lhe o cabelo, bem com tentou enforcá-la; que durante o fato, H. veio a quebrar o celular a declarante; que depois das agressões H. saiu do local, tomando rumo ignorado; que segundo a declarante dias atrás ele ameaçou a declarante dizendo que iria dar um tiro nela; que ele possui armas de fogos; (...) (id. 118488383). Ainda, conforme as declarações prestadas pela testemunha K.: (...); Que na casa havia além da vítima e eu, mais três pessoas adultas e uma criança de 11 anos, filho da vítima e do agressor, Que afirma que o menor presenciou os fatos; Que afirma que já presenciou H.B. ameaçando a vítima uma vez na casa de sua genitora; Que afirma que H. chegou na residência e começou a falar com D. com um tom de voz alto "para todo mundo ir embora, que não queria ver ninguém ali, que a casa era dele"; Que H. chutou o portão e entrou para dentro do quintal; Que H. entrou em discussão com D. e derrubou a vítima, Que a criança tentou intervir pedindo para o pai parar quando tinha uma enxada no meio da discussão; (...); Que afirma que a vítima estava ensanguentada e havia uma lesão no supercílio, mãos e orelha;(...); Que afirma que H. a muitos anos atrás possuía armas de fogo. (id. 118488383). Diante do cenário apresentado, tenho que se encontram presentes fortes indícios de autoria delitiva imputada ao representado, o que é corroborado pelo exame de corpo de delito, pedido de medida protetiva de urgência e demais elementos probatórios acostados aos autos. Ademais, em um juízo preliminar dos requisitos da prisão preventiva, tem-se que os crimes apurados em desfavor do representado, lesão corporal no contexto de violência doméstica (129, §13, do Código Penal), ameaça (art. 147 do Código Penal) e dano (art. 163, do Código Penal), são delitos dolosos, bem como o delito de lesão corporal prevê pena privativa de liberdade máxima superior à 04 (quatro) anos de reclusão, sendo admitida, pois, a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Igualmente, tem-se a necessidade de garantir a aplicação de medidas protetivas, nos moldes do art. 313, III, do CPP. Em relação aos fundamentos da prisão cautelar, consistentes no periculum libertatis, verifico a presença das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantir-se a ordem pública. Os fatos apurados são bastante graves, demonstrando, em cognição sumária, a prática constante do crime em apuração. As declarações prestadas pela vítima, Sra. D.C.L.D.S., corroboradas pela testemunha presencial Kamylla, evidenciam os indícios de autoria em relação ao crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, além de possíveis delitos de ameaça e dano. Os relatos são coerentes e corroborados pela declaração de testemunha que presenciou os supostos fatos. A prova da materialidade delitiva é demonstrada pelos ferimentos descritos, pela testemunha, no supercílio, mãos e orelha da vítima, além da destruição de seu aparelho celular, elementos que indicam efetiva agressão física, psicológica e patrimonial. Segundo o exame de corpo de delito, a vítima apresentou ferida cortante na pálpebra do olho esquerdo, escoriações no cotovelo, joelho, cefaléia e náuseas. No tocante aos requisitos do art. 312 do CPP, verifica-se a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, diante da gravidade dos fatos, praticado com violência física, em contexto de reincidência de agressões e ameaças anteriores, inclusive com menção ao uso de arma de fogo. Destaca-se a presença da criança, filho do agressor e da vítima, que presenciou os fatos. Ademais, a prisão preventiva se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, pois o agressor evadiu-se do local, tomando rumo ignorado, revelando risco concreto de fuga. Ainda, a medida mostra-se imprescindível à preservação da integridade física e psíquica da vítima e da própria criança envolvida, bem como à prevenção da reiteração criminosa. No presente caso, restam evidentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada. O fumus boni iuris encontra-se demonstrado pelo relato da vítima, que informou ter sido lesionada, ameaçada verbalmente e sofrer um dano patrimonial pelo representado, conduta estas que configura graves violações dos direitos fundamentais da vítima. O periculum in mora também é patente, considerando que o representado, em tese, possui armas de fogo e as utilizam para coagir e amedrontar a vítima, circunstância que evidencia risco concreto à sua integridade física e psicológica, justificando a necessidade de pronta intervenção judicial para afastar a ameaça e evitar consequências irreversíveis. Conforme bem destacado pela Autoridade Policial, o representado, além dos delitos imputados já demonstram um histórico voltado para um comportamento delitivo. Isso tudo denota uma periculosidade em concreto, que redunda na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, sobrevindo a prisão do representado, este será submetido a audiência de custódia, ocasião em que será analisada a imprescindibilidade da manutenção da prisão cautelar ou a sua substituição por medidas cautelares diversas. [...] Quanto ao mandado de busca e apreensão, o pedido é consectário de investigações preliminares, o qual urge indícios de veracidade registrados pela autoridade policial sendo a medida adequada a fim de esclarecer a dinâmica delitiva, além da possibilidade do local ocultando instrumentos do crime. Narra a Autoridade Policial, em síntese, que a vítima, ao requerer medida protetiva de urgência em desfavor do representado, informou que ele possui armas de fogo e que a ameaçou de dar-lhe um tiro. Assim, diante de todos os fatos expostos alhures, a autoridade policial entende necessário a busca e apreensão para aprofundamento das investigações da prática criminosa. [...] Em face de todo exposto, presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da medida, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de H.B, qualificado nos autos, com o fito de garantir a ordem pública, conveniência da instrução e da aplicação da lei penal. Em 24/3/2025, foram devidamente cumpridos os mandados. No dia 4/4/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13, com a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/06 (1º fato) e artigo 147, §1º, do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/06 (2º fato), na forma do artigo 69 do Código Penal. Após, em 24/04/2025, sobreveio a prolação da sentença, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o paciente unicamente pela prática do delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, com a incidência das disposições da Lei n. 11.340/06. Na mesma oportunidade, o juízo negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: O réu se encontra em prisão domiciliar, em razão de ser necessário aos cuidados de sua genitora, a qual apresenta quadro de acentuada vulnerabilidade, com 88 anos de idade e sofrendo de Alzheimer, necessitando de cuidados em tempo integral, conforme relatório e elementos constantes em autos apartados. Encerrada a instrução, a manutenção da restrição à liberdade deverá permanecer enquanto o réu aguarda eventual recurso. Com efeito, em relação aos requisitos do art. 313 do CPP, trata-se de crime doloso, cuja pena máxima em abstrato é superior a quatro anos, bem como o delito envolve violência doméstica. Quanto aos pressupostos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade em concreto do delito e a necessidade de garantir a integridade da vítima. Perceba-se que os fatos constantes nos autos são bastante graves, bem como o réu, ainda que formalmente primário, possui amplo histórico de fatos envolvendo violência doméstica. Ademais, na data de 24 de março de 2025, durante o cumprimento do mandado de prisão e de busca e apreensão expedidos em desfavor do acusado, autos de n. 7000815-43.2025.8.22.0023, foram apreendidos os objetos a seguir: 01 (uma) espingarda cal. 32, cartucheira, 04 (quatro) projéteis/cartuchos intactos, 01 (um) cartucho deflagrado, além de material para recarga de cartuchos, pólvora, chumbo e demais apetrechos. Soma-se ao relato o fato do suposto delito ter sido cometido em contexto de violência doméstica e na presença do filho menor da vítima e do acusado. Assim, presente o perigo no estado de liberdade do réu e, cotejando a necessidade e adequação na forma do art. 282 do CPP, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente. Contudo, considerando que houve a determinação do cumprimento de pena no regime semiaberto e sendo esse mais favorável nesta Comarca (onde apenas há o chamado regime semiaberto harmonizado), poderá o réu desde já ser inserido no mesmo. Pois bem. Em uma análise inicial, própria deste momento processual, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, os quais envolveram violência física e ameaças perpetradas na presença do filho menor do casal, circunstância que reforça a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Ademais, assim foi decidido para se evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui histórico de agressões e descumprimento de medidas protetivas em relação a outra ex-companheira. Importa salientar, ainda, que nas diligências realizadas foram apreendidas armas de fogo, munições e artefatos para recarga. Ressalte-se, por oportuno, que, embora a sentença tenha fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, o paciente atualmente se encontra em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, em razão da inexistência de colônia agrícola ou estabelecimento prisional compatível na Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, conforme preceitua a Portaria nº 01/2015 (id. 28051030), situação que não afasta, por si só, a legitimidade da custódia cautelar anteriormente decretada. Logo, em juízo de cognição sumária, o caso noticiado nos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não se verificar situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade (fumus boni iuris e o periculum in mora). Posto isso, INDEFIRO o pedido LIMINAR, ressalvando melhor juízo quando do julgamento do mérito do Habeas Corpus. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, para resposta no prazo de 48h. Facultando prestá-las pelo e-mail ccrim-cpe2g@tjro.jus.br, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote por questão de celeridade e economia processual. A autoridade impetrada deverá informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem, especialmente se o paciente vier a ser solto. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 23 de maio de 2025 Des. Álvaro Kalix Ferro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007137-35.2019.8.22.0501

ID: 260320672

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007137-35.2019.8.22.0501

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES BARROS

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS Processo n. 0007137-35.2019.8.22.0501 RÉU: Claudecir Luiz de Abreu, nascido aos 23/04/1973, natural de Pato Branco/PR, filho de Ivanilde Alves Perone de Abreu e Ped… EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS Processo n. 0007137-35.2019.8.22.0501 RÉU: Claudecir Luiz de Abreu, nascido aos 23/04/1973, natural de Pato Branco/PR, filho de Ivanilde Alves Perone de Abreu e Pedro Luiz de Abreu, portador do CPF nº 587.***.***-68 e RG nº 26***0, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimar o réu acima qualificado, da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA: "DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de processo crime para apuração de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, nos moldes da redação anterior à Lei nº 13.654/2018. Sabe-se que a estrutura do processo penal é acusatória [CPP, art. 3º-A c/c art. 156], de modo que, diante da presunção de inocência e na forma do artigo 156 do CPP, o Ministério Público tem o encargo de provar os fatos constitutivos da acusação feita [materialidade, autoria, nexo causal e tipicidade do delito] e a Defesa a prova quanto aos eventuais fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Por sua vez, como o Código de Processo Penal deve ser lido conforme o disposto na Constituição Federal, a prova somente se consolida com a produção em contraditório, mediada pelo julgador. Dito isso e finda a instrução criminal, bem como apreciada as alegações finais, verifico que a acusação procede [procede em parte]. Vejamos. A materialidade restou evidenciada no crime de roubo através dos boletins de ocorrência nº 65480/2018 [id 108211481 – p. 5/7] e nº 66856/2018 [id 108211481 – p. 28/29], bem como Relatório 034/2024/DERFRVA [id 108211481 – p. 42/43] e pelos informes testemunhais. No que tange à autoria, o réu negou-a em juízo. Para tanto, alega: "que conhecia Claudecir através de sua ex-mulher; que tinha parentesco com ele; que fez a contratação de frete e pediu para Claudecir fazer o frete; que um dia um conhecido perguntou se sabia de alguém que fazia frete e foi quando esse conhecido Riquelson, que ele chamava de primo, pediu o contato; que esse Riquelson falou onde que era para ir com Claudecir para fazer o frete e eles seguiram o endereço, mas ele não imaginava o que iam fazer no local; que não sabia que Riquelson e os outros estavam tramando isso; que não teria coragem de fazer isso com Claudecir, porque ele já o ajudou e já andaram um na casa do outro; que indagou Riquelson o que ele estava fazendo e pediu para que ele não fizesse isso, que então Riquelson o mandou embora e ele foi andando até conseguir pegar torre e falar com sua ex mulher; que falou para sua mulher que não faria isso; que todos ficariam com raiva dele porque eles eram parentes do Claudecir; que foi para Porto Velho, mas depois voltou para Candeias, para que não pensassem que ele estava se escondendo; que seu sogro chamou a polícia e a polícia o prendeu, pegou seus dados, mas depois o liberou e disseram para ficar tranquilo; que na mente de Claudecir e de sua família acharam que tinha feito uma cilada; que assume ter ligado e pedido o frete, mas nega o envolvimento no assalto, pois não sabia que isso aconteceria; que conheceu Riquelson na capital; que quis passar o contato de Claudecir para Riquelson, falou com Claudecir, mas como Claudecir estava sem seu ajudante, pediu para ele ir junto no caminhão ajudar; que falou para Claudecir que um primo queria fazer um frete, mas que como ligou pra Claudecir, ficou como responsável pelo frete; mas que falou para Riquelson que não era para fazer isso; que não avisou a polícia, porque ficou com medo; que quando foi interrogado na polícia civil falou mais do que eles colocaram no papel.” Pois bem. A autoria restou comprovada pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Para tanto, assinalo que o conteúdo completo da audiência de instrução está audiogravado por meio do sistema PJE, o qual torno parte integrante da fundamentação desta sentença. Por isso, as transcrições abaixo não constituem uma reprodução literal, mas sim, apanhados, do que foi declarado e gravado por registro audiovisual. A vítima Claudecir Luiz de Abreu declarou em juízo: “que tinha um caminhão de frete e que o réu marcou um frete e o conduziu até uma emboscada para roubar o caminhão; que conhecia o Rafael, porque sempre fazia mudanças para ele; que no momento do roubo o réu se fez de vítima e quando o declarante já estava amarrado, o réu saiu junto com os assaltantes; que recuperou seu caminhão, que estava com a polícia de Nova Mamoré; que ficou amarrado de 13h até aproximadamente 22h; que viu uma escopeta com quem o abordou; que não foi agredido; que o jogaram no chão sem poder desvirar e deslocou o braço; que o réu e os demais assaltantes se chamavam de primo; que durante o trajeto o réu falava com a sua ex-mulher e com os demais assaltantes, para que passassem o endereço; que só se chamavam de primo e não falavam o nome; que viu que era uma espingarda mesmo; que quando foi atacado, Rafael foi calado na frente com as mãos pra cima, como se fosse uma vítima, mas depois se chamavam de primo; que Rafael não foi amarrado”. Por sua vez, a testemunha APC Terniles Pereira Caetano disse em juízo: “que a vítima reconheceu o réu através de fotografia e foi feito auto de reconhecimento na delegacia; que conduziram o réu até a delegacia e ele confessou; que deram continuidade na investigação até esse ponto; que o réu citou os comparsas por apelido e não por nome; que pelo que o réu falou no depoimento, ele arquitetou toda a ação criminosa; que não foi sua equipe que encontrou o caminhão e não sabe dizer como foi encontrado, pois cuidou apenas do primeiro momento”. De seu turno, a testemunha APC Genefran Alves da Silva Junior mencionou em juízo: “que trabalhou na investigação e lembra vagamente da situação; que recorda que o acusado já conhecia a vítima de outros fretes contratados e na ocasião, a Amanda, junto com outro elemento, queria as características do veículo encomendado para ser levado para a Bolívia e, como o réu conhecia o caminhão de outras constatações, o levou até o local do roubo; que não conseguiram identificar os outros elementos do roubo; que a vítima não teve dificuldade para reconhecer o réu, porque já o conhecia; que Rafael admitiu a participação no crime, de atrair a vítima ao local sabendo que ocorreria um assalto”. No caso em apreço, saliente-se que a palavra da vítima é de inegável importância, repita-se, no esclarecimento dos fatos e na identificação do autor do crime, o qual foi imediatamente reconhecido e, aliada aos demais elementos probatórios constituem prova perfeitamente idônea e suficiente a autorizar a procedência da pretensão punitiva. Ressalta-se que não há nos autos qualquer indício de que a vítima quisesse prejudicar o réu, o que torna o reconhecimento prova robusta para a condenação, especialmente porque está em perfeita consonância com os demais elementos de prova contidos nos autos e confirmado em juízo. Não há, portanto, qualquer razão para se retirar a credibilidade da palavra da vítima, tendo seu depoimento sido desprovido de qualquer motivação diferente que não fosse revelar a verdade dos fatos. A prova oral é segura e convincente, confirmando, de forma inequívoca, a prática do crime de roubo. Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento de prova apto a embasar suas alegações de que o acusado não sabia que o roubo era planejado e de que estaria envolvido. Pelo contrário, a vítima alegou que o réu o levou ao endereço indicado, onde foi abordado pelos criminosos, tendo percebido que, no início do assalto, ele fingiu que não conhecer os demais agentes, contudo, logo depois, se chamavam de “primos” entre si. Destacou, ademais o ofendido que, enquanto foi amarrado e vigiado por algum dos agentes, o acusado foi embora junto aos demais assaltantes tranquilamente. Assim, com base nos relatos da vítima e das demais testemunhas, se confirma a autoria do crime em relação ao réu, o qual, inclusive, não negou estar presente no momento dos fatos, apenas negando sua participação no evento criminoso ao afirmar que, apesar de ter contratado o frete, não sabia da intenção da outra pessoa. Ao ser questionado por este juíza, o réu não soube explicar o porque de ter efetivado a contratação do frete ao invés de apenas passar o contato da vítima ao interessado. Afirmou, ainda, que teria acompanhado a vítima a pedido desta para ajudar. Todavia, além de não trazer aos autos qualquer prova neste sentido, a vítima, quando ouvida em juízo foi clara ao afirmar que Rafael teria contratado o frete e que foi ao seu encontro, sendo que ele teria estaria lhe esperando. Assim, o que restou suficientemente comprovado é que o acusado tinha pleno conhecimento das razão que motivaram a suposta contratação do frete. Outrossim, diante do acervo probatório colhido nos autos e da nítida divisão de tarefas existente entre o réu e demais agentes não identificados, não restam dúvidas de que o delito foi praticado em concurso de agentes. Da mesma forma, a majorante do emprego de arma de fogo deve ser reconhecida, eis que o uso da arma ficou satisfatoriamente evidenciado pela declaração da vítima. Ademais, a apreensão da arma de fogo utilizada pelos agentes não é imprescindível, podendo a causa de aumento ficar configurada pelas declarações das vítimas e dos agentes de segurança. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. CAUSA AUMENTO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CAUSA AUMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. 1. Inexiste inconstitucionalidade incidental do percentual fixo de aumento da pena por emprego de arma de fogo nos crimes de roubo, porquanto sua fixação decorreu da estrita observância à reserva constitucional de atribuição do Poder Legislativo ao replicar a mesma solução já adotada em outros crimes previstos no Código Penal. 2. A palavra das vítimas que seguramente reconhecem o réu tanto na fase extrajudicial como judicialmente constitui-se em elemento de prova suficiente para a condenação. 3. Para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo é dispensável a apreensão e realização de perícia na arma de fogo, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização desta, tal como se deu na hipótese, em que as vítimas relataram o uso do artefato. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000730-12.2020.8.22.0005, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon, Relator(a) do Acórdão: VALDECI CASTELLAR CITON Data de julgamento: 04/05/2023. Por fim, igualmente, restou configurada a causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima, uma vez que a prova dos autos demonstrou que os assaltantes levaram o ofendido a um local ermo, onde o amarraram e o mantiveram sob ameaça por sete horas, ou seja, por tempo superior ao necessário para consumação do delito. Tanto é, que alguns dos agentes já haviam deixado o local dos fatos com os bens subtraídos e, ainda, mantiveram outros assaltantes por mais tempo com o ofendido para garantir que não acionaria a polícia. Conclui-se, portanto, que o réu praticou a conduta delitiva descrita no art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal. No mais, o réu é penalmente culpável, eis que maior de 18 anos, com plena capacidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com tal conhecimento. Não há provas nos autos de ter agido, objetiva e subjetivamente, amparado pelo manto de qualquer das causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na denúncia e, por conseguinte, CONDENO s réu RAFAEL ALVES BARROS, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal (redação anterior à Lei 13.654/2018). Passo a calcular a pena. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que, quanto à culpabilidade, mostrou-se normal para o tipo penal. Não registra condenação criminal anterior a este fato em apuração. A sua personalidade não foi objeto de prova, como também não o foi sua conduta social. As circunstâncias não foram desfavoráveis ao acusado. As consequências extrapenais, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, não superam ao inerente ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Assim, considerando não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, aplico a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 4 [quatro] anos de reclusão e 10 [dez] dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes a considerar. Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, contudo a pena já se encontra no mínimo legal. Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, conforme requerido pela defesa em alegações finais, vez que o réu negou, em juízo, a autoria na prática do delito. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição para o caso. Por outro lado, presentes as causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma de fogo, ao concurso de agentes e à restrição da liberdade da vítima, que à época dos fatos (10.04.2018) previam a mesma fração de aumento, qual seja, 1/3 [um terço – 1 ano e 4 meses], razão pela qual majoro a pena para 5 [cinco] anos e 4 [quatro] meses de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras causas modificadoras. A pena de multa resulta em 30 [trinta] dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO [art. 33, §2º, “b”, do CP]. A pena é insuscetível de suspensão ou substituição. Fixo o valor do dia-multa à razão de um trigésimo do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Todavia, deixo de exigir o seu pagamento por entender insuficientes as condições financeiras do réu. Pelos mesmos fundamentos isento-o das custas processuais. IV – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se guia de execução da pena, cuja cópia instruída na forma da lei e com ciência do Ministério Público deve ser encaminhada ao douto Juízo especializado para execução da pena. Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao TRE-RO. Publique-se, registre-se e intimem-se. Porto Velho, 22 de março de 2025 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta" Porto Velho - 3ª Vara Criminal, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes