Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 214 de 224

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

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A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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J. A. A.

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A. K. A. M.

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A. S. D. A.

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I. J. P. A.

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T. S. A.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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P. H. A. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. C.

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A. A. T.

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A. A. D.

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A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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M. A. A.

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Clenir Macali x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 278049374

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7003337-07.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLENIR MACALI

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DYENNIFER IARA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7003337-07.2024.8.22.0014 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CLENIR MACALI ADVOGADO DO RECORRENTE: DYENNIFER IARA LIMA, OAB nº RO12963A Polo Passivo: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADOS DO RECORRIDO: GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736A, SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. 2. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 3. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Do julgamento antecipado do mérito Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas e é flagrante o interesse de agir. As partes não postularam pela realização de audiência ou outro ato que demandaria diligências. Assim, porque desnecessárias outras provas, o processo está apto a receber julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do mérito Evidente a relação de consumo, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, com a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. A lide cinge-se em torno da responsabilidade civil pelos prejuízos decorrentes de um suposto vício do serviço prestado pela requerida, porquanto a autora teria tido seu celular e seu cartão de débito furtado enquanto viajava como passageira da empresa requerida. A empresa responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano (art. 14, do CDC). Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se a ocorrência de excludente de responsabilidade, a ensejar a quebra do nexo causal entre a conduta da requerida e o dano sofrido pela autora. O fato narrado na inicial é estranho às obrigações assumidas pela requerida no contrato de prestação de serviço de transporte, segundo o qual o passageiro deve ser transportado incólume ao seu local de destino (art. 730, do CC). Esta responsabilidade apenas seria afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). No caso em análise, ainda que o fato tenha se dado no interior do ônibus da requerida, o furto foi causado exclusivamente por terceiros, inexistindo indícios de omissão culposa da empresa ré. Com efeito, não há provas de que os prepostos da requerida tenham adotado conduta temerária, a qual teria permitido a prática do delito. O furto de celular e de cartão de débito não se trata de fortuito interno, posto que não guarda nenhuma relação com os riscos inerentes ao transporte, e, como foi praticado por terceiros estranhos à atividade desenvolvida pela requerida, é equiparável ao caso fortuito, não se podendo imputar à requerida a responsabilidade pelos fatos acometidos pela autora. Com efeito, ainda que a subtração do aparelho celular tenha ocorrido no interior do ônibus da requerida, o objeto deveria estar sob a vigilância direta da autora. Não se trata de bem entregue para guarda da requerida, de modo que não é razoável imputar a ela o pesado ônus de vigiar objetos pessoais de passageiros no interior do ônibus. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE – FURTO DE CELULAR – FATO DE TERCEIRO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso do autor – II - Autor vítima de furto ocorrido nas dependências da empresa ré – O furto do qual foi vítima o autor é ato de terceiro que não implica em responsabilidade do transportador - Fato de terceiro que se equipara a caso fortuito externo, causa excludente de responsabilidade do transportador - Inexistência, no caso, de dissídio com a Súmula nº 187 do STF, que não é aplicável quando o ato de terceiro é equiparável, para o transportador, a caso fortuito ou de força maior, pela inevitabilidade do fato – Fato alheio à atividade da transportadora – Agir de terceiro que rompeu o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pelo autor – Configurada exclusão de responsabilidade civil da transportadora – Indevido o pagamento de indenização a título de danos morais ou materiais – Ação indenizatória improcedente – Sentença mantida – III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10031077820228260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 20/04/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023)(destaquei) Forçoso concluir que, na espécie, houve fato de terceiro, equiparado a caso fortuito, não relacionado com o transporte coletivo de passageiros, alheio ao contrato de transporte, razão pela qual a empresa requerida não responde pelos danos suportados pela autora. Dessa forma, concluo pela excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, seja porque não restou comprovado que a requerida tenha concorrido para a ocorrência do furto, seja, sobretudo, porque era a autora quem detinha a posse, guarda e vigilância de seu celular e de seu cartão de débito. Por estas razões, julgo improcedente o pedido de indenização por danos e materiais e morais formulados pela autora. Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que CLENIR MACALI deduzira em face da requerida EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Sem custas, despesas ou honorários conforme o sistema próprio do juizado especial, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Com o trânsito em julgado, sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos.” 4. Em respeito as razões recursais, em que pese a narrativa da recorrente, de que teria havido o furto de seu celular e cartões no interior do coletivo da empresa recorrida, fato é que não é possível atribuir à empresa responsabilidade por crimes praticados em suas dependências. 5. Dos autos verifica-se que o objeto do furto encontrava-se sob a guarda e vigilância da recorrente e o fato de uma terceira pessoa ter cometido o delito, rompe o nexo causal, o que afasta a responsabilidade civil da requerida. Nesse sentido já decidiu o STJ: "Não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão" (REsp 1853361/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021) 6. Assim, diante do rompimento do nexo causal, não se pode imputar à ré o dever de indenizar, seja a título material ou moral, sendo de rigor a manutenção da sentença. 7. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela parte recorrente, mantendo-se inalterada a sentença. 8. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 9. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. 10. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS NO INTERIOR DE ÔNIBUS. ATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por passageira contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do furto de celular e cartão de débito ocorrido no interior do ônibus da empresa de transporte demandada. A sentença afastou a responsabilidade da requerida sob o fundamento de que o evento configura fato de terceiro, caracterizando fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a empresa de transporte responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do furto de bens pessoais da passageira ocorrido no interior do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa de transporte responde objetivamente pelos danos sofridos pelos passageiros, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta da empresa e o dano alegado. A responsabilidade do transportador pode ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme previsto no artigo 14, §3º, II, do CDC. O furto de bens pessoais da passageira dentro do ônibus configura fato de terceiro, equiparável ao caso fortuito externo, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da empresa transportadora. Não há comprovação de omissão culposa da requerida que tenha facilitado ou contribuído para a ocorrência do delito. A guarda dos bens pessoais era de responsabilidade da própria passageira. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte" (REsp 1853361/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Diante do rompimento do nexo causal, inexiste dever de indenizar a título de danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O furto de bens pessoais de passageiro dentro do transporte coletivo configura fato de terceiro, equiparável ao caso fortuito externo, o que afasta a responsabilidade objetiva da empresa transportadora. A responsabilidade civil do transportador não alcança eventos que não guardam relação direta com os riscos inerentes à atividade de transporte de passageiros. A inexistência de prova de omissão culposa da empresa impede a configuração do dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; CC, art. 730. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1853361/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de maio de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 7010631-13.2024.8.22.0014

ID: 280255225

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7010631-13.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS VINICIUS DE AMORIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

ISAQUE DONADON GARDINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail vha1criminal@tjro.jus.br Processo n.: 7010631-13.2024.8.22.0014 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto:Embriaguez ao volante Autor(s): MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: LUCAS VINICIUS DE AMORIM DA SILVA Advogado/Defensor: ADVOGADO DO DENUNCIADO: ISAQUE DONADON GARDINI, OAB nº RO13013 Vistos. LUCAS VINÍCIUS DE AMORIM DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF nº º ***.598.682-**, filho de Weslaine Cristina de Amorim e de Luiz Carlos da Silva, nascido em 08/06/1999, natural de Vilhena/RO, residente e domiciliado Rua 2206, nº1455, CEP: 76980-000, nesta cidade e comarca de Vilhena/RO, telefone (69) 99928-7235, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 306, da Lei nº 9.503/97. Conforme descrito na denúncia, em 14 de setembro de 2024, por volta das 16h44min, no cruzamento da Av. Paraná com Tancredo Neves, em Vilhena/RO, o denunciado conduziu o veículo automotor GM/CORSA HATCH (DJN4D98) com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Preso em flagrante o réu obteve liberdade provisória no dia 14/09/2024 (ID Num. 111146409 - Pág. 1/2). Não foi ofertado acordo de não persecução penal e proposta de suspensão condicional do processo, visto que o denunciado possuía condenação criminal (ID Num. 112147190 - Pág. 1). A denúncia foi recebida em 09/10/2024 (ID Num. 112211471 - Pág. 1). Citado (ID Num. 112436291 - Pág. 1) o denunciado constituiu advogado, o qual apresentou resposta a acusação sem mencionar fato que obstasse o prosseguimento da ação penal ou ensejasse a possibilidade de absolvição sumária (ID Num. 113672551 - Pág. 1 /3). Durante a instrução processual uma testemunha foi ouvida e o réu foi interrogado (arquivo digital). Nas alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação, alegando que restou comprovado o crime e a autoria conforme descrito na denúncia. Ao final requereu também que a Autoridade Policial seja intimada a apresentar o ACP nº 01Z200006, indicado no boletim de ocorrência policial de ID 111146107, pág. 15. (ID Num. Num. 114633208 - Pág. 1/8). A defesa, por seu turno, pugnou pela absolvição alegando insuficiência probatória em relação a embriaguez alcoólica. Afirmou que ele estava sob efeito de remédios e não de álcool. Subsidiariamente, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, aplicação de medida que garanta a réu a continuidade do tratamento médico e fixação de regime prisional aberto (ID Num. 115256351 - Pág. 1/4). É o breve relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, indefiro o pedido efetuado pelo Ministério Público pois após a oferta das alegações finais não cabe produzir provas, sendo que quando ofertou a denúncia já possuía a informação de que o ACP nº 01Z200006, mencionado no boletim de ocorrência policial de ID 111146107, pág. 15 não estava nos autos e em momento algum solicitou tal providência, pelo que, declaro precluso o seu direito. Quanto ao ilícito em questão, anoto que o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica com o advento das Leis nº 11.705/2008 e 12.760/2012. Isto porque este delito passou a ser de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. Atualmente, para caracterizar o crime de embriaguez ao volante a teor do disposto no §1º, do artigo 306, do CTB basta restar comprovado: “I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.” E, a teor das disposições do §2º do mesmo artigo: “A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.” No presente caso, a materialidade está comprovada consoante as declarações do auto de prisão em flagrante (ID Num. 111146107 - Pág. 6 /8), boletim de ocorrência (ID Num. 111146107 - Pág. 14 /16), laudo de exame clínico de embriaguez (ID Num. 111146107 - Pág. 17 /18), bem como depoimentos colhidos em Juízo. No que refere à autoria delitiva, quando interrogado, em Juízo, o réu Lucas Vinícius de Amorim da Silva sustentou que não tinha ingerido bebida alcoólica e que estava sob efeito de remédios. Sustentou que os remédios lhe causam efeitos colaterais e que iniciou o tratamento há menos de três meses da data da audiência de instrução, a qual foi realizada em 02 de dezembro de 2024. Quando indagado em relação ao odor etílico mencionado na perícia médica disse que não se recorda de ter feito a perícia (arquivo digital). Logo, para comprovar sua tese a Defesa técnica juntou aos autos encaminhamento, receitas e declaração médica (ID Num. 114441310 - Pág. 1, Num. 114441312 - Pág. 1, Num. 114441314 - Pág. 1, Num. 114441315 - Pág. 1 e Num. 114441316 - Pág. 1 ). Todavia, tais documentos não comprovam que na data do fato o réu estava sob efeito de medicamentos e não de bebida alcoólica, até porque a data do fato é 14 de setembro de 2024 e as receitas e declaração médica são das datas de 26 e 27 de novembro de 2024). Por outro lado, quando ouvido em Juízo, o Policial Célio Mendes de Alvim confirmou os fatos narrados na denúncia afirmando que quando abordaram o réu na direção do veículo ele declarou que havia ingerido cerveja. Disse que deve ter colocado no ACP sonolência, olhos avermelhados e forte odor etílico (arquivo digital) Esta foi, pois, a prova produzida em Juízo e está de acordo com aqueles elementos de convicção colhidos na fase de inquérito, em especial o laudo de exame clínico de embriaguez, no qual foi constatado que o réu se encontra em estado de embriaguez alcoólica e apresentava alteração na capacidade psicomotora em razão da ingestão de álcool. Consta também que ele apresentava vestes em desalinho, face de coloração ruborizada, reflexos motores lentos, conjuntivas hiperemiadas, hálito alcoólico, coordenação muscular perturbada, marcha titubeantes, sinal de romberg esboçado (ID Num. 111146107 - Pág. 17). Importante consignar que para o médico perito o réu também relatou que havia ingerido cerveja conforme se vê no histórico do referido laudo. Isto condiz com o que o Policial Célio Mendes de Alvim declarou na fase de inquérito, quando deu maiores detalhes sobre a abordagem narrando: “durante patrulhamento no bairro Jardim Eldorado, em Vilhena (RO), observei que o condutor de um veículo GM/Corsa Hatch, placa DJN4D98, avançou uma placa de pare no cruzamento da Avenida Paraná com a Avenida Tancredo Neves. Diante disso, procedi à abordagem do condutor, identificado como Lucas Vinicius de Amorim da Silva. O condutor admitiu ter ingerido cerveja e apresentava sinais claros de embriaguez, como odor etílico, fala alterada, e sonolência. Embora tenha se recusado a realizar o teste do bafômetro, a embriaguez foi confirmada por um médico legista posteriormente. Diante disso foi cientificado de seus direitos constitucionais, recebeu voz de prisão e foi encaminhado a UNISP para as devidas providências. …” (ID Num. 111146107 - Pág. 6 ) Desta feita, a tese de que o réu não havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos trata-se de argumento que somente foi por ele veiculado em Juízo e está desprovido de qualquer comprovação, pelo que, desacolho-a. Portanto, pelo exame da prova produzida conclui-se que o Sr. Lucas dirigiu veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de bebida alcoólica. Não existem circunstâncias que excluam o denunciado da aplicação de pena. Deve, portanto, ser condenado e apenado pela ação ilícita cometida, o que será feito com o reconhecimento da agravante da reincidência pois na data do fato em julgamento, 14 de setembro de 2024, já possuía, um registro de sentença condenatória transitada em julgado (autos 7001245-27.2022.8.22.0014), inclusive por crime da mesma espécie. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA feita pelo Ministério Público contra LUCAS VINÍCIUS DE AMORIM DA SILVA para CONDENÁ-LO como incurso nas penas do artigo 306, da Lei nº 9.503/97. Passo a dosar a pena. Culpabilidade normal à espécie não havendo nada a considerar. Conforme certidões constantes dos autos, o réu registra antecedente criminal mas será valorado apenas na segunda fase da dosimetria porque implica em reincidência. Assim se evita bis in idem. Não existem nos autos elementos que possam detalhar sua conduta social e personalidade. O motivo do crime não restou esclarecido. As circunstâncias fogem do razoável posto que conforme afirmou o policial condutor da ocorrência, o réu conduzia seu veículo sem respeitar os sinais de trânsito, tendo avançado em local onde havia placa “pare”, demonstrando, portanto, risco em concreto com a sua conduta. Análise da conduta da vítima prejudicada diante da espécie do crime. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, para reprovabilidade e prevenção do delito, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) meses de detenção, pagamento de 11 (onze) dias-multa e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, majoro a pena em 1/6 para obter 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, pagamento de 12 (doze) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime, além de 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor, pena que torno definitiva pois ausentes outros modificadores. O regime inicial para cumprimento da pena será o semiaberto, conforme artigo 33, do CP, haja vista a pena aplicada e a reincidência em crime doloso. A reincidência em crimes doloso da mesma espécie impede a substituição da pena e o sursis penal. A pena de multa corresponde à R$ 564,84 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sendo que quanto for intimado da sentença o réu deverá também ser intimado a efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e terá que fazê-lo mediante depósito no Banco do Brasil S/A, agência nº 2757-X, c/c nº 12090-1, Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia, cujo comprovante deverá ser juntado nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas, na forma da lei, as quais deverão ser quitadas em no máximo quinze dias, contados do trânsito em julgado desta. Para tanto, deverá comparecer em cartório nos prazos referidos a fim de obter os boletos. Caso não quitadas, custas e multa, o cartório deverá proceder de acordo com o previsto nas Diretrizes Gerais Judiciais. No Juízo da Execução deverá o réu ser intimado a apresentar sua CNH para fins de recolhimento. Deverá o DETRAN ser notificado da proibição/suspensão. Concedo ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, pois já obteve tal benefício nestes autos e não causou óbice ao regular andamento do feito. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo e expeça-se o necessário para a execução da pena definitiva. Quando tomadas todas as providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Serve cópia da presente de mandado para a intimação do réu. Vilhena-RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza

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Processo nº 0807516-78.2025.8.22.0000

ID: 316170688

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807516-78.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE GARANTIAS DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807516-78.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: DAVID DA CONCEICAO LIMA ADVOGADO DO PACIENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. D. G. D. C. D. P. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública de Rondônia, em favor de David da Conceicao Lima, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho/RO, que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva. Narra a impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 19/06/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06. Aduz que, em audiência de custódia, a Defensoria Pública apresentou pedido de concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares, o que foi indeferido pelo Juízo. Pontua que o paciente é primário, possui residência fixa, possui família constituída, na qual é o genitor da menor I. V. S. D. L., e conforme a certidão anexa, exerceu atividade laborativa como entregador de 12/12/2018 até 09/02/2025, demonstrando vínculo de trabalho, mesmo que informal. Requer, liminarmente, a concessão em favor do paciente, para que seja revogada a prisão preventiva decretada. No mérito, que seja confirmada a medida liminar e concedida a ordem em definitivo. É o suficiente relato. Passo à análise do pedido liminar. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decretação e/ou manutenção da prisão preventiva. Extrai-se dos autos de Inquérito Policial n. 7034775-56.2025.8.22.0001, que o paciente teria supostamente cometido o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Diante disso, na realização da audiência de custódia em 20/06/2025 a referida prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, com os seguintes fundamentos: (...) a) Da homologação da prisão em flagrante A narrativa dos fatos constante do Auto de Prisão em Flagrante demonstra que a prisão ocorreu em situação de flagrância, nos moldes determinados pelo artigo 302 do Código de Processo Penal, não existindo vícios formais ou materiais que maculem a peça. Portanto, não há motivos para relaxamento de prisão. Por ocasião da prisão, foi oportunizada a comunicação à família do(a) preso(a) ou à pessoa por ele indicada (artigo 5º, inciso LXII, da CF), bem como, o(a) flagranteado(a) foi informado(a) de seus direitos e oportunizada assistência da família e de defensor (artigo 5º, inciso LXIII, da CF). Observo que há devida comunicação da prisão para parentes dos flagranteados. Desta forma não se vislumbram vícios formais ou materiais que tornem ilegal a prisão cautelar. Por estas razões, reputo legal a prisão e HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DAVID DA CONCEIÇÃO LIMA e LEONARDO BATISTA DE SOUZA. b) Da prisão preventiva Cabe, pois, neste momento, deliberar acerca da prisão (art. 310, caput, do CPP, com redação dada pela Lei n° 13.964/19). No presente caso a prisão preventiva deve ser decretada, haja vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. A prática delitiva está demonstrada no APFD, especialmente no Boletim de Ocorrência, Exame Pericial Toxicológico e Termo de Apresentação e Apreensão. Há elementos indiciários suficientes para atribuir ao custodiado, no momento, a autoria do delito praticado, em especial pelas Fotografias e Termos de Depoimentos juntado aos autos. Repercussão no meio social apta a ensejar clamor público. A prática de tráfico de drogas na forma que se caracterizou, qual seja, encontrados em local de movimento e de grande transito de carros e pessoas, desestabiliza a comunidade local na qual é praticado, de modo que, inafastavelmente, causa clamor público. Importante frisar que o crime a qual os flagranteados foram indiciados - tráfico de drogas - gera desordem no meio social, fomentam a prática de outros mais violentos, sendo necessária a adoção de medidas que cessem essa atividade delituosa que afeta sobremaneira o meio social, além de colocar em risco a ordem pública, a qual necessita ser resguardada. Apesar de não haver reincidência no caso, a conduta dos agentes demonstram que estaria propositalmente carregando/portando quantidade de droga em grande quantidade, o que afasta qualquer argumentação de uso. Sabe-se ainda que tal conduta é originada por esquemas planejados para não haver descobertas, apreensão da droga e punições, demonstrando já haver conhecimento/envolvimento prévio dos flagranteados com criminosos, A forma de execução indica uma possível relação com o crime organizado, trazendo a necessidade da prisão preventiva; Presente também o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em conta que o crime em tese cometido é doloso, com uma pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Consigne-se, por conseguinte, que não há de se falar, na presente hipótese, de eficácia da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (art. 282, § 6°, do CPP). Os flagranteados poderiam continuar realizando os mesmos crimes, pois a forma que demonstraram transportar o produto ilícito é uma forma planejada para ludibriar sistemas de segurança e agentes da lei. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante de DAVID DA CONCEIÇÃO LIMA e LEONARDO BATISTA DE SOUZA em prisão preventiva. (...) Destacou-se Como se vê, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na permanência dos pressupostos constantes do artigo 312 do CPP, quais sejam, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. A natureza da infração e as circunstâncias do delito, que envolve a suposta prática do crime de tráfico de drogas, respaldam a segregação cautelar com fulcro na garantia da ordem pública. Conforme mencionado pelo juízo a quo, o crime de tráfico de drogas provoca grave desordem social, fomenta a prática de delitos ainda mais violentos e compromete de maneira significativa a ordem pública, justificando, assim, a adoção de medidas rigorosas para conter essa atividade ilícita. Do mesmo modo, ressaltou o magistrado que a conduta em questão decorre de esquemas cuidadosamente planejados, visando evitar a descoberta, a apreensão da substância entorpecente e eventuais sanções penais, o que evidencia o prévio envolvimento dos flagranteados com atividades criminosas. Destacou ainda, que a forma de execução do delito sugere possível vínculo com o crime organizado. Sobre o pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas, registro que havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, tais medidas não se revelam cabíveis, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Diante de tal situação, no caso em análise preambular, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não visualizo, de plano, aparentes ilegalidades na conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, e a presença de pressupostos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, o que enseja analisar o mérito sob um melhor prisma quando vindas as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. REQUISITEM-SE informações à autoridade tida como coatora, facultando prestá-las no prazo de 48h no e-mail CCRIM-CPE2G@tjro.jus.br ou por malote digital com solicitação de confirmação de recebimento, ou outro meio que atenda celeridade e economia processuais. As informações devem incluir todos os detalhes do processo e ser acompanhadas dos documentos que se considerem necessários para a análise de mérito, uma vez que, até o momento, os documentos presentes nos autos referem-se apenas ao impetrante. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer. Ultimadas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do mérito. Intime-se. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Porto Velho, 03 de Julho de 2025.

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Estado De Rondonia e outros x Barbara Vercosa Cardoso

ID: 257944489

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7000977-62.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RONDONIA LENICE DE QUEIROZ LOBATO

Polo Passivo:

BARBARA VERCOSA CARDOSO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo: 700097… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo: 7000977-62.2025.8.22.0015 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas AUTOR DO FATO: BARBARA VERCOSA CARDOSO, CPF nº 06353473265, OUTROS MADRIZEIRA 1143 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado com a finalidade de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse de drogas para consumo próprio) atribuído a BARBARA VERCOSA CARDOSO. O Ministério Público, legitimado para propor a ação penal, entendeu inviável o oferecimento da denúncia e requereu o arquivamento dos autos, ante a ausência de interesse de agir para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, II e III do CPP. Relatei. Decido. Razão assiste ao Ministério Público ao pugnar pelo arquivamento, haja vista a ausência de efetividade prática na persecução penal de tal conduta. A discussão sobre a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal não é recente, sendo tema amplamente debatido na doutrina há anos. A doutrina diverge sobre a efetividade da criminalização dessa conduta, destacando-se, de um lado, aqueles que defendem a inconstitucionalidade da norma por afronta aos princípios da intimidade e da vida privada e, de outro, aqueles que sustentam a necessidade de manutenção da tipificação para fins de política criminal e repressão indireta ao tráfico de entorpecentes. Tal controvérsia tem sido objeto de sucessivos julgamentos nos tribunais superiores, refletindo a necessidade de uma abordagem mais racional e proporcional na aplicação da norma penal. Nesse ponto, o preceito secundário do tipo penal do artigo 28 da Lei de Drogas não prevê nenhuma sanção que implique uma restrição efetiva de direitos, tampouco estabelece medida coercitiva capaz de conferir caráter dissuasório à conduta ou promover a reinserção social do infrator. As medidas previstas, como advertência e a obrigatoriedade de comparecimento a programas educativos, possuem natureza meramente simbólica, sem mecanismos eficazes para garantir seu cumprimento. Ademais, a inexistência de previsão legal para sanção em caso de descumprimento das determinações judiciais torna inócuo o intento de responsabilização do infrator, esvaziando qualquer impacto concreto da condenação. Vale ressaltar que a condenação pelo tipo penal em questão não gera efeitos penais adversos para o condenado, não sendo apta a caracterizar reincidência ou a influenciar futuras persecuções criminais, inclusive na dosimetria de penas em eventuais processos subsequentes. Dessa forma, considerando o patamar de ultima ratio do Direito Penal, não mostra-se razoável a punição de uma conduta que não ultrapassa o âmbito privado do próprio autor. A tramitação do feito representa um dispêndio desproporcional de recursos do Estado, impondo carga administrativa ao sistema judiciário e operacional à segurança pública sem qualquer efeito prático relevante na prevenção ou repressão do uso de substâncias entorpecentes. Deve-se considerar, também, que em recente julgamento do RE 635659, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento na Repercussão Geral - Tema 506 - sobre a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, assentando que: Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal Relator(a): MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 635.659 Tese: Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Diante do exposto, acolho a promoção Ministerial e determino o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Outrossim, determino a destruição de eventuais drogas ou apetrechos apreendidos nos autos, independente da lavratura de termos. Ao oficial de justiça, intime-se o autor dos fatos, advertindo-o nos seguintes termos: Em cumprimento ao disposto no artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/2006, fica o(a) infrator(a) advertido(a) sobre os efeitos deletérios das drogas, que podem causar danos físicos, psíquicos e sociais. O uso de substâncias entorpecentes pode levar à dependência química, comprometendo gravemente o funcionamento do sistema nervoso central, resultando em alterações cognitivas, emocionais e comportamentais. O consumo prolongado pode acarretar doenças psiquiátricas, como depressão, transtornos de ansiedade, esquizofrenia e psicose induzida por substâncias, além de problemas físicos como danos hepáticos, cardiovasculares e pulmonares. No âmbito social, o uso de drogas ilícitas frequentemente compromete relações familiares, prejudica o desempenho acadêmico e profissional, e pode levar à marginalização do indivíduo. Além disso, o consumo dessas substâncias está diretamente ligado ao aumento da violência urbana, ao fortalecimento do tráfico de drogas e à exploração de populações vulneráveis. O financiamento do tráfico fomenta organizações criminosas que atuam com violência, corrupção e degradação da segurança pública. A dependência química também sobrecarrega o sistema de saúde e assistencial, gerando um impacto financeiro significativo para o Estado e a sociedade como um todo. Recomenda-se, ainda, que o(a) advertido(a) busque informações e suporte junto a profissionais de saúde e instituições especializadas na recuperação e prevenção ao uso de entorpecentes, visando a promoção do bem-estar individual e coletivo. Procedam-se às anotações e baixas pertinentes. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Guajará-Mirim/RO, data da assinatura digital. AMAURI FUKUDA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Paulo Henrique De Castro Pereira

ID: 326194033

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7005271-94.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7005271-94.2024.8.22.0015 Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PAULO HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA AUTOR DO FATO: PAULO HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de PAULO HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA, qualificado nos autos, para apurar a suposta prática do delito do art. 129, §9º, na forma do art. 70, caput, (por três vezes), ambos do Código Penal. A exordial acusatória aduz que, em data não especificada nos autos, mas sendo certo que no mês de setembro de 2024, na residência localizada à Av. Mário Peixe de Souza, nº 5155, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Cidade e Comarca de Guajará-Mirim/RO, o nacional PAULO HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, prevalecendo-se de relações de coabitação, ofendeu a integridade física de seus enteados, as vítimas E.V.S.A.de.O., H,V,S,de J,S e N.o.S.S., à época, com, respectivamente, 04, 06 e 14 anos, causando-lhes as lesões descritas no laudo de exame de lesão corporal (Id 112563911, fls. 07/12). Após minuciosa análise dos autos, verifico que a peça acusatória preenche integralmente os requisitos formais estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição detalhada dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação precisa dos acusados, a classificação adequada dos crimes imputados, bem como o rol de testemunhas Constato que não se vislumbram quaisquer das hipóteses que autorizam a rejeição liminar da exordial acusatória, conforme disciplinado no artigo 395 do Código de Processo Penal, quais sejam: inépcia manifesta, ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou ainda, falta de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. O acusado encontra-se devidamente qualificado nos autos e, da narrativa fática apresentada pelo órgão ministerial, observo que a conduta descrita amolda-se, em tese, à figura típica indicada na peça acusatória. Ademais, a denúncia veio instruída com suporte probatório mínimo, consistente em elementos de informação colhidos na fase investigativa, o que consubstancia a justa causa necessária para a deflagração da ação penal. Neste momento processual, não vislumbro a ocorrência de qualquer causa extintiva da punibilidade do(s) acusado(s), nos termos do artigo 107 do Código Penal. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 dias, responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído ou defensor público. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito) para cada acusado, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. CONSTE expressamente no mandado que o acusado deverá informar se possui condições de constituir advogado ou se pretende ser assistido pela Defensoria Pública, caso em que deverá procurar imediatamente o órgão defensorial, munido(s) de documentos pessoais. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou manifestada a impossibilidade de constituir advogado sem a devida procura à Defensoria Pública, nomeio, desde já, a Defensoria Pública atuante perante este Juízo para patrocinar a defesa do(s) acusado(s), devendo ser intimada para apresentação de resposta à acusação no prazo legal. REQUISITEM-SE os antecedentes criminais do(s) acusado(s). COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação Criminal para fins de estatística e anotações cabíveis. À CPE: fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio digital (Whatsapp), conforme o Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ. II- DO DEPOIMENTO ESPECIAL A denúncia foi recebida, e considerando a natureza do delito e a idade das vítimas/testemunhas, constata-se que, caso venha a ser designada audiência de instrução e julgamento, a oitiva delas deverá se dar através do Depoimento Especial, nos termos do artigo 8º da Lei nº 13.431/2017. Assim, em sendo designada audiência de instrução e julgamento, determino desde já que seja observado as determinações abaixo especificadas. DETERMINO ainda a adoção das seguintes PROVIDÊNCIAS: 1) Equipe técnica (NUPS): A audiência será realizada em três etapas, divididas em acolhimento inicial, tomada de depoimento e acolhimento final, devendo a equipe técnica do NUPS observar o disposto no inciso III e suas alíneas do artigo 5º, do Provimento n. 004/2018. A oitiva das crianças e da adolescente será realizada na sala especial do NUPS, por intermédio da Psicóloga ou Assistente Social, com transmissão em tempo real para a sala de audiências da Vara Criminal. A audiência será gravada na sala especial (onde estarão apenas a equipe do NUPS, a pessoa a ser ouvida e, a critério da equipe, alguém responsável pela vítima caso essa seja menor). A equipe do NUPS deverá diligenciar conforme necessário a fim de confirmar a presença da vítima e de pessoa responsável. Se necessário, desde já fica autorizada a solicitação de apoio do Conselho Tutelar para que forneça transporte à vítima e seu responsável. 2) À Secretária À Secretária de Gabinete determino que dê ciência da audiência ao Chefe da COINF e à Chefe do NUPS, certificando-se tal providência nos autos, a fim de que sejam praticados os atos próprios de cada um dos respectivos setores. A oitiva das vítimas ocorrerá em sala especial com a presença da psicóloga ou assistente social, devendo ser gravada e transmitida para a sala de audiência em tempo real. A transmissão deverá ocorrer mediante a criação de “link” privado, acessível apenas pelas pessoas que o receberem. Na sala de audiência far-se-á a gravação pelo DRS da oitiva da vítima a fim de que seja preservada a integralidade das informações. O contato do Juízo com a profissional responsável pela entrevista a fim de transmitir perguntas e eventuais orientações será realizado mediante aplicativo próprio. O Secretário de Gabinete deverá gravar e juntar aos autos o conteúdo produzido e registrado na própria sala especial, bem como aquele registrado pelo DRS. O Secretário de Gabinete deverá, no dia da audiência, no primeiro horário de expediente, comunicar os responsáveis pela Portaria a fim de possam receber a vítima e eventual responsável, encaminhando-os para local próprio e reservado onde deverão aguardar a realização da audiência, sem contato com as demais testemunhas (salvo se for o responsável). Nos termos do artigo 9º da Lei 13.431/2017 a criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento. 3) À CPE: Além das comunicações acima, intime-se a vítima, na pessoa de seu representante legal, sendo que, no ato, deve-se esclarecer a respeito da finalidade da audiência e informá-lo que a criança/adolescente deverá ser trazida à sede do juízo 30 (trinta) minutos antes da realização do ato processual, nos termos do Provimento n. 004/2018. Por fim, fica, desde já, autorizada a citação/intimação da presente decisão por meio digital (Whatsapp), conforme o Provimento Conjunto n.º 17/2025-PR-CGJ. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Guajará-Mirim terça-feira, 15 de julho de 2025 SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Amauri Fukuda Juiz Substituto

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Processo nº 7000936-19.2025.8.22.0008

ID: 326475680

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000936-19.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ NEVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

SERGIO CRIVELETTO FILHO

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JHONATAN OLIVER PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700093… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000936-19.2025.8.22.0008 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto:Falsidade ideológica AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: JUAREZ NEVES PEREIRA, RUA AMÉRICA CENTRAL TRÊS MARIAS - 76812-708 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: JHONATAN OLIVER PEREIRA, OAB nº RO10529, SERGIO CRIVELETTO FILHO, OAB nº RO10579 DECISÃO: Trata-se de ação penal pública em que o denunciado foi devidamente citado, tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id. 119823278), ocasião em que as preliminares de (i) inépcia da denúncia, (ii) ausência de laudo pericial para comprovação da materialidade delitiva, e (iii) possibilidade de ANPP. O órgão ministerial exarou parecer pela rejeição de todas as preliminares, renovando a negativa de cabimento de ANPP (Id. 120389196). É o breve relatório do caso. Decido. Das preliminares (i) Inépcia da denúncia A defesa argui, em sede preliminar, a inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa e de descrição suficiente dos fatos atribuídos ao acusado. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa deve conter: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado ou esclarecimentos que permitam identificá-lo; a classificação do crime; e o rol de testemunhas, se houver. No caso em exame, a peça acusatória descreve de forma clara, objetiva e individualizada a conduta imputada ao réu, indicando o contexto fático, o local, a data aproximada, os elementos essenciais à compreensão da imputação penal, bem como a norma incriminadora supostamente violada. A narrativa permite, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, presentes os requisitos do art. 41 do CPP e inexistindo qualquer prejuízo à defesa, rejeito a alegada inépcia da denúncia. (ii) da ausência de laudo pericial para comprovação da materialidade Sustenta a defesa que a denúncia deveria ser rejeitada por ausência de laudo pericial. Contudo, a tese também não prospera. Nos crimes de falsidade ideológica, a jurisprudência consolidada admite a prova da materialidade por meios diversos da perícia, especialmente quando há documentação, testemunhos e outros elementos suficientes para indicar a falsidade da declaração inserida no documento. No caso, consta dos autos farto acervo probatório, incluindo relatórios e documentos produzidos no bojo do procedimento administrativo instaurado pelo IBAMA, além de autos de infração e informações técnicas, os quais serão submetidos ao contraditório em audiência. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Por outro vértice, a ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento . Incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF. 3. Ademais, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "Afigura-se desnecessária a prova pericial para demonstração da falsidade ideológica, tendo em vista recair o falso sobre o conteúdo das idéias, que pode ser demonstrado através de outros meios de prova" ( REsp 685.164/RS, Rel . Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 28/11/2005). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1427121 SP 2011/0236010-3, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2013) Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade pela ausência de laudo pericial. (iii) do descabimento de ANPP No que tange a admissibilidade do acordo de não persecução penal (ANPP), verifica-se que também não prospera. Considerando o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019, o ANPP é uma medida que busca desafogar o sistema judiciário, oferecendo uma alternativa eficiente para a resolução de casos de menor gravidade. No entanto, para que tal medida seja aplicável, faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos. Neste caso, o acusado já responde a outra ação penal (vide 7002363-22.2023.8.22.0008), fato que sugere uma possível habitualidade delituosa. Essa circunstância é relevante, pois o §2º, II do art. 28-A do CPP veda a concessão do ANPP a acusados que evidenciem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, comprometendo a finalidade da medida, que é evitar a reincidência e favorecer a ressocialização de indivíduos que cometeram infrações sem maior gravidade. Diante disso, e considerando que uma das premissas para concessão do ANPP é a ausência de circunstâncias que indiquem o contrário, como é o caso dos presentes autos, onde a habitualidade delituosa está evidenciada, motivo pelo qual o o regular prosseguimento do feito é medida de rigor. Do saneamento e instrução Reexaminando os autos, não vejo, nesta fase processual, a presença de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado, devendo a questão de mérito ser analisada após a instrução. Desta forma, estando o feito em ordem, passo a instrução. Para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, designo audiência de instrução para o dia 08/09/2025 às 9h30, que se dará preferencialmente de maneira presencial (Resolução n. 481/2022 do CNJ), FACULTADO ao réu e as testemunhas o comparecimento ao ato virtualmente, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet. Faculto ainda aos advogados o comparecimento ao ato de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, ressaltando que o comparecimento virtual poderá ser feito através do seguinte link, no dia e horário designado: meet.google.com/rih-mjss-jet Reforço que a Defensoria Pública, Ministério Público e advogados podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, considerando que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. O réu e testemunhas deverão informar ao Oficial de Justiça se possuem condições de prestar seu depoimento por videoconferência, que fornecerá todas as orientações para sua participação na solenidade à distância. Caso seja necessário, o réu e as testemunhas PODERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Fórum. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, a Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, as testemunhas e partes devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone; Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, por meio do número (69) 3309-8201 (sala de audiências 1ª Vara) ou (69) 98471-8373 (Cartório 1ª Vara - WhatsApp). Determino que o cartório cumpra essa decisão na íntegra, promovendo-se o necessário. Cientifique-se o Ministério Público. O acusado fica intimado da solenidade por intermédio de seu advogado, via publicação desta decisão no DJe. Designe-se a audiência no sistema PJe. Espigão do Oeste/RO, 15 de julho de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Adailton Alves Da Silva e outros

ID: 255763851

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7007963-42.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

ADAILTON ALVES DA SILVA JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR

Decisão

Advogados:

GLAUCIANO PORTES DAS MERCES

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WAGNER STRUTZ

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CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS

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VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA

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MAURICIO BONI DUARTE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7007963-42.2023.8.22.0002 CLASSE: Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7007963-42.2023.8.22.0002 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: JEFERSON DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQUEMES RO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76877-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIEIKSON MENDONCA DE OLIVEIRA, RUA CORA CORALINA 3790, - ATÉ 3945/3946 SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR, RUA CORA CORALINA 3779, . SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES DA SILVA, CANARIO 2077 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS, OAB nº RO520, VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560, GLAUCIANO PORTES DAS MERCES, OAB nº RO11564L, WAGNER STRUTZ, OAB nº ES22373 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JACÓ DE JESUS HORÁCIO JÚNIOR, em face da sentença de pronúncia de Id 118591311, ao argumento de que o decisum foi omisso quanto à análise da proposta de emprego acostada aos autos (Id 116258714), a qual teria relevância para o pleito de revogação da prisão preventiva. Alega o embargante que a sentença deixou de enfrentar especificamente esse ponto, o que, em seu entendimento, representaria omissão relevante a ser sanada por meio dos aclaratórios. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id 119183804), pugnando pelo não provimento dos embargos, sob o fundamento de que a sentença enfrentou adequadamente os requisitos da prisão cautelar e que a discordância da parte com o conteúdo da decisão não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente, consoante disposição do artigo 382, do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem ao reexame de matérias já apreciadas, salvo nos casos excepcionais em que reste configurado vício sanável pela via integrativa. No caso em exame, não se verifica a alegada omissão. Ainda que não tenha havido menção expressa à proposta de emprego destacada pela defesa, a sentença enfrentou a matéria de modo suficiente e fundamentado, ao concluir pela necessidade da manutenção da prisão preventiva do embargante, nos seguintes termos: (...) a liberdade dos réus ADAILTON, DIEIKSON e JACÓ representaria risco à ordem pública, haja vista que os réus demonstraram comportamento violento e desprezo pela vida humana, agindo em conjunto e com evidente divisão de tarefas para a prática do delito (...). A medida cautelar se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal, evitando eventual fuga dos acusados e assegurando o regular prosseguimento da ação penal (...) (ID 118442737). Nesse contexto, a suposta omissão apontada nos embargos não se sustenta, pois o julgador não está vinculado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão de forma clara, coerente e suficiente, o que, no caso, foi devidamente observado. Além disso, a existência de condições pessoais favoráveis, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, conforme vêm decidindo os Tribunais Superiores: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA . NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 2. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “[c]ondições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese” (HC 161960 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05 .04.2019) 3. Não há como divergir da conclusão das instâncias ordinárias quanto à comprovação da materialidade delitiva e dos indícios de autoria sem empreender análise do contexto fático-probatório dos autos - providência incabível em sede de habeas corpus. 4 . Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 242512 RJ, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA . RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS . INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, observa-se, nos termos da fundamentação expressa pelo Juízo de origem, que está em apuração a prática de homicídio, havendo indícios de que a residência e o estabelecimento comercial do Agravante estão desocupados, sequer é possível contatá-lo pelos contatos telefônicos conhecidos, circunstâncias que evidenciam seu intento em se evadir do distrito da culpa . Dessa forma, a prisão cautelar é imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ao "acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia" ( AgRg no HC 714 .132/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022; sem grifos no original). 3. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 776334 RS 2022/0320192-4, Data de Julgamento: 08/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). Assim, os embargos de declaração revelam apenas o inconformismo da parte com o teor da decisão, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que se mostra incompatível com a finalidade do presente recurso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Outrossim, recebo o recurso em sentido estrito juntado ao Id 119317916, pois adequado e tempestivo (CPP, art. 581). INTIME-SE a Defesa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões recursais. Com o retorno dos autos, façam conclusos para os fins do art. 589, caput, do CPP. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADOS: JEFERSON DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQUEMES RO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76877-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIEIKSON MENDONCA DE OLIVEIRA, RUA CORA CORALINA 3790, - ATÉ 3945/3946 SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR, RUA CORA CORALINA 3779, . SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES DA SILVA, CANARIO 2077 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA DENUNCIADOS: JEFERSON DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQUEMES RO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76877-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIEIKSON MENDONCA DE OLIVEIRA, RUA CORA CORALINA 3790, - ATÉ 3945/3946 SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR, RUA CORA CORALINA 3779, . SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES DA SILVA, CANARIO 2077 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 11 de abril de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

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Processo nº 7007963-42.2023.8.22.0002

ID: 255792418

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7007963-42.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON ALVES DA SILVA JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

GLAUCIANO PORTES DAS MERCES

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WAGNER STRUTZ

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CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS

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VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA

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MAURICIO BONI DUARTE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7007963-42.2023.8.22.0002 CLASSE: Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7007963-42.2023.8.22.0002 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: JEFERSON DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQUEMES RO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76877-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIEIKSON MENDONCA DE OLIVEIRA, RUA CORA CORALINA 3790, - ATÉ 3945/3946 SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR, RUA CORA CORALINA 3779, . SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES DA SILVA, CANARIO 2077 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS, OAB nº RO520, VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560, GLAUCIANO PORTES DAS MERCES, OAB nº RO11564L, WAGNER STRUTZ, OAB nº ES22373 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JACÓ DE JESUS HORÁCIO JÚNIOR, em face da sentença de pronúncia de Id 118591311, ao argumento de que o decisum foi omisso quanto à análise da proposta de emprego acostada aos autos (Id 116258714), a qual teria relevância para o pleito de revogação da prisão preventiva. Alega o embargante que a sentença deixou de enfrentar especificamente esse ponto, o que, em seu entendimento, representaria omissão relevante a ser sanada por meio dos aclaratórios. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id 119183804), pugnando pelo não provimento dos embargos, sob o fundamento de que a sentença enfrentou adequadamente os requisitos da prisão cautelar e que a discordância da parte com o conteúdo da decisão não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente, consoante disposição do artigo 382, do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem ao reexame de matérias já apreciadas, salvo nos casos excepcionais em que reste configurado vício sanável pela via integrativa. No caso em exame, não se verifica a alegada omissão. Ainda que não tenha havido menção expressa à proposta de emprego destacada pela defesa, a sentença enfrentou a matéria de modo suficiente e fundamentado, ao concluir pela necessidade da manutenção da prisão preventiva do embargante, nos seguintes termos: (...) a liberdade dos réus ADAILTON, DIEIKSON e JACÓ representaria risco à ordem pública, haja vista que os réus demonstraram comportamento violento e desprezo pela vida humana, agindo em conjunto e com evidente divisão de tarefas para a prática do delito (...). A medida cautelar se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal, evitando eventual fuga dos acusados e assegurando o regular prosseguimento da ação penal (...) (ID 118442737). Nesse contexto, a suposta omissão apontada nos embargos não se sustenta, pois o julgador não está vinculado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão de forma clara, coerente e suficiente, o que, no caso, foi devidamente observado. Além disso, a existência de condições pessoais favoráveis, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, conforme vêm decidindo os Tribunais Superiores: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA . NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 2. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “[c]ondições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese” (HC 161960 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05 .04.2019) 3. Não há como divergir da conclusão das instâncias ordinárias quanto à comprovação da materialidade delitiva e dos indícios de autoria sem empreender análise do contexto fático-probatório dos autos - providência incabível em sede de habeas corpus. 4 . Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 242512 RJ, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA . RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS . INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, observa-se, nos termos da fundamentação expressa pelo Juízo de origem, que está em apuração a prática de homicídio, havendo indícios de que a residência e o estabelecimento comercial do Agravante estão desocupados, sequer é possível contatá-lo pelos contatos telefônicos conhecidos, circunstâncias que evidenciam seu intento em se evadir do distrito da culpa . Dessa forma, a prisão cautelar é imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ao "acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia" ( AgRg no HC 714 .132/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022; sem grifos no original). 3. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 776334 RS 2022/0320192-4, Data de Julgamento: 08/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). Assim, os embargos de declaração revelam apenas o inconformismo da parte com o teor da decisão, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que se mostra incompatível com a finalidade do presente recurso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Outrossim, recebo o recurso em sentido estrito juntado ao Id 119317916, pois adequado e tempestivo (CPP, art. 581). INTIME-SE a Defesa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões recursais. Com o retorno dos autos, façam conclusos para os fins do art. 589, caput, do CPP. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADOS: JEFERSON DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQUEMES RO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76877-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIEIKSON MENDONCA DE OLIVEIRA, RUA CORA CORALINA 3790, - ATÉ 3945/3946 SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR, RUA CORA CORALINA 3779, . SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES DA SILVA, CANARIO 2077 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA DENUNCIADOS: JEFERSON DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQUEMES RO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76877-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIEIKSON MENDONCA DE OLIVEIRA, RUA CORA CORALINA 3790, - ATÉ 3945/3946 SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR, RUA CORA CORALINA 3779, . SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES DA SILVA, CANARIO 2077 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 11 de abril de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

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Processo nº 0001804-60.2014.8.22.0701

ID: 259617642

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001804-60.2014.8.22.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0001804-60.2014.8.22.0701 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: E. C. F. ADVOGADO DO APELANTE: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por E. C. F., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 212, 315, § 2º, 156, II, 402 c/c art. 564, V, todos do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação criminal. Estupro de vulnerável majorado. Inquirição de testemunhas pelo juízo. Afronta ao art. 212 do CPP. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Existência do fato e autoria comprovadas. Conjunto probatório harmônico. Redução da pena-base. Viabilidade. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido. I - A inobservância ao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade relativa, sendo necessária à sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. II - Havendo prova de que o agente praticou com a vítima menor de 14 (quatorze) anos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mantém-se a condenação pelo crime tipificado no art. 217-A, do CP. III - A palavra da vítima nos crimes sexuais, mormente quando em harmonia com o acervo probatório, dando conta da existência do fato e respectiva autoria, é suficiente para autorizar a condenação do réu. IV - A pena-base não pode ser elevada em razão da gravidade abstrata do delito ou elementos ínsitos ao tipo penal, bem como circunstâncias genéricas. V - Recurso parcialmente provido. Em suas razões, alega a nulidade da sentença de primeiro grau por violação ao art. 212 do CPP, ao argumento de que o juiz singular teria atuado como acusação durante a inquirição da vítima e dos informantes. Embora intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No que diz respeito à suposta violação ao art. 212 do CPP, o Tribunal entendeu que eventual inobservância ao referido dispositivo configura nulidade meramente relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, que a alegação seja feita no momento oportuno e que haja comprovação de efetivo prejuízo. A conclusão, portanto, está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA E TENTATIVA DE FUGA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." ( RE n. 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). 2. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que "a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado" (REsp n. 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). Da mesma forma, esta Corte tem posicionamento acerca da insuficiência de se considerar a fuga do agente para caracterizar a "justa causa" exigida e autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Na hipótese, a polícia fazia patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando avistou o réu, que por sua vez empreendeu fuga para o pátio de um imóvel, local em que foi abordado e as drogas encontradas. Portanto, a existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido, com determinação de extração de peças processuais e seu encaminhamento ao Ministério Público Federal e à instituição policial, com amparo no artigo 40 do Código de Processo Penal (STJ - AgRg no AREsp: 2216924 RS 2022/0304181-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023 - Destacou-se) e; AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INQUIRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO MAGISTRADO DE PISO. OFENSA AO ART. 212 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há nulidade por ofensa ao previsto no art. 212 do CPP se a parte não evidencia qualquer prejuízo decorrente da inversão ou complementação levada a efeito pelo magistrado de piso. 2. O entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato. [...]. Compete à Defesa indicar de forma clara o gravame advindo diretamente do ato que se pretenda declarar nulo, não sendo suficiente a alegação genérica do prejuízo advindo da condenação criminal " (AgRg no RHC n. 148.274/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021). 3. Esta Corte entende que as modificações introduzidas ao art. 212 do CPP não retiram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição. (AgRg no AREsp n. 1.626.777/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.054/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). Assim, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Em relação aos arts. 315, § 2º, 156, II, 402 c/c art. 564, V, todos do CPP, o recorrente apenas os menciona no preâmbulo do recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão os teria violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial, ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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R. P. D. S. C. x M. M. C.

ID: 277416677

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7005618-03.2023.8.22.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. P. D. S. C.

Polo Passivo:

M. M. C.

Intimação

Advogados:

IBRAHIM JACOB

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ALLAN ROBERT DE SOUZA TANAKA

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JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br AUTOS: 7005618-03.2023.8.22.0003 CLASSE: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 AUTOR: R. P. D. S. C., RUA AMAZONAS 3951 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA, OAB nº RO13372, ALLAN ROBERT DE SOUZA TANAKA, OAB nº RO13373 REU: M. M. C., RUA MARECHAL RONDON 2508 SETOR 3 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: IBRAHIM JACOB, OAB nº PR51434 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por R. P. D. S. C., neste ato representado por sua genitora E. P. D. S., em desfavor de M. M. C., todos qualificados nos autos. A parte autora pretende a majoração dos alimentos, enquanto que o requerido alega não ter ocorrido mudança na condição financeira, desejando a manutenção dos alimentos anteriormente fixados. A sentença proferida nos autos (ID n. 107967008), foi objeto de recurso pelas partes (ID n. 109405530 e 109895379). Em sede de acórdão, a sentença foi anulada, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que as partes e o Ministério Público se manifestem acerca da consulta ao PREVJUD (ID 25888370) e, querendo, produzam provas contrárias (ID n. 116767797). A parte autora apresentou manifestação impugnando o extrato previdenciário (ID n. 117425434), alegando existir falsidade no documento, pois, o requerido não exerce a função de técnico mecânico de ar-condicionado, de modo que sua remuneração não é a informada no holerite. Afirma ainda existir divergência quanto a profissão de "vendedor", informada pela companheira do requerido, em audiência. A autora mencionando que, na verdade, o requerido é socio da empresa Jaru Ar-Condicionado. Quanto as provas, pretende pesquisa aos sistemas conveniados para aferir a verdadeira capacidade econômica do requerido. O requerido, por sua vez, manifestou pela produção de prova testemunhal, para oitiva da genitora da menor, E. P. D. S. (ID n. 119076218). Manteve-se inerte quanto a manifestação ao PREVJUD, determinada pelo Tribunal. Eis o relatório. DECIDO. II. REQUERIMENTOS AUTORAIS A parte exequente requereu a penhora online via SISBAJUD (SIMBA E DECRED) e ao INFOJUD. II.1 SISBAJUD E INFOJUD II.1.1 Defiro o pedido para a consulta de saldos/extratos, no sistema SISBAJUD. Em anexo segue o espelho da pesquisa realizada. II.1.2. Defiro o pedido. Promovi a pesquisa no INFOJUD, declaração DECRED, para o último exercício disponível, isto é, o ano de 2023, cujo resultado segue anexo. Reconheço que as medidas são justificadas pelo interesse da menor e, pela busca da máxima efetividade processual, considerando que a parte autora não tem outro meio de prova para demonstrar a capacidade financeira do requerido, aliado ao fato de existirem indícios de que o requerido está omitindo informações patrimoniais. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações aos advogados das partes. II.2 SIMBA O sistema SIMBA é utilizado exclusivamente para a obtenção de informações sigilosas relativas a movimentações financeiras, cuja consulta está sujeita a rígidos critérios legais, em observância ao direito constitucional à intimidade e ao sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). O acesso a tais informações configura medida excepcional e somente pode ser autorizado mediante fundada suspeita de ocultação patrimonial, quando demonstrada a necessidade e adequação da medida, além da inexistência de meios menos gravosos para obtenção da prova pretendida. No caso em exame, não se justifica a utilização de tal sistema, se existe outros meios menos gravosos para alcançar as informações solicitadas. Além disso, a jurisprudência milita no sentido de que a utilização do sistema SIMBA é restrito na esfera criminal: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN E SIMBA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de pesquisas, em nome da executada, junto ao CCS-BACEN e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Insurgência da exequente - Descabimento - Sistemas que são utilizados para o enfrentamento à prática de crime financeiro organizado, o que não é o caso dos autos - Poder Judiciário que não é órgão investigativo e já conta com sistemas apropriados para tal mister - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22921010920218260000 SP 2292101-09.2021 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE . CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE . 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis . 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50879973220248090142 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de acesso ao sistema SIMBA, por ausência de fundamentação suficiente e necessidade demonstrada, nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88, e do princípio da proporcionalidade. III. REQUERIMENTOS DO REQUERIDO O requerido manifestou pela produção de prova testemunhal, para oitiva da genitora da menor, E. P. D. S. (ID n. 119076218). Contudo, tal requerimento não merece acolhimento. A produção de prova oral já foi realizada nos autos e, no momento oportuno, o requerido se absteve de pedir o depoimento da genitora. Ademais, a pessoa indicada como testemunha – a mãe da menor – é parte diretamente interessada no deslinde da controvérsia e já vem se manifestando regularmente nos autos por intermédio de seus patronos, apresentando sua versão dos fatos, a qual, inclusive, se mostra conflitante com aquela sustentada pelo requerido. Nessas circunstâncias, não se justifica sua oitiva, uma vez que a sua participação no processo já se dá na condição de terceira interessada, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido de oitiva da genitora da menor, por ausência de pertinência, considerando que já se manifesta nos autos como parte, por meio de seus advogados, com posicionamento expressamente delineado e divergente do requerido. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS IV.1 Intimem-se as partes acerca do resultado das pesquisas, que seguem anexos. IV.2. Após, vista ao Ministério Público. IV.3. Retornem os autos para deliberação e julgamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Jaru-RO, 15 de maio de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de direito

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