Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 215 de 216

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. D. S.

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A. B. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. S.

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A. G. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. B.

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A. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. A.

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D. A. D. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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L. A. S. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. A. D. A. S.

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A. M. D. A. A.

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A. M. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. D. C. A.

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A. G. D. A.

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L. A. D. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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A. J. A. A.

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E. G. A. A.

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J. P. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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A. A. F. A.

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G. A. D. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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A. D. S. A.

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F. A. D. A. F.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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S. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. D. A.

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A. A. C.

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A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

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A. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. J.

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A. A. G.

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A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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M. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. A.

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Sebastiao Benedito Ferreira x Italo Scaramussa Luz

ID: 277651758

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002984-40.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BENEDITO FERREIRA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo: 7002984-40.2024.8.22.0022 Classe:Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 104.513,41, AUTOR: SEBASTIAO BENEDITO FERREIRA, CPF nº 92250025800 ADVOGADOS DO AUTOR: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 REU: BANCO DO BRASIL SA, ANA NERY 407 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL E LIBERAÇÃO DO PASEP em que SEBASTIAO BENEDITO FERREIRA demanda em face de BANCO DO BRASIL SA., partes devidamente qualificadas. A parte autora, na exordial, sustenta ser servidora pública federal, cadastrada no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP, sob nº 10728701909, programa criado pela Lei Complementar Federal nº 08, de 03/12/1970, cujo objetivo era o de propiciar aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, e das fundações. Argumenta que teria recebido apenas a parte residual sem as correções dos índices governamentais de sua conta PASEP, fato que lhe causou lesão patrimonial. Informa que a Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro 1975, dispõe que as importâncias creditadas nas contas do PASEP abertas no Banco do Brasil, estão facultadas aos titulares das contas a retirada das parcelas com juros e correção monetária ao final de cada exercício financeiro. Afirma que faz jus ao recebimento da diferença entre os valores devidos e os valores efetivamente recebidos. Com a peça inicial, vieram procuração e documentos pertinentes. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de: a) impugnação ao pedido de gratuidade judiciária; b) ilegitimidade passiva, c) competência da Justiça Federal, d) inépcia da inicial. No mérito aduz que os cálculos apresentados pela parte autora ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente. Afirma que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% (três por cento) ao ano e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros. Assevera que não foram levantados em consideração os saques anuais havidos na conta, relativos ao pagamento de rendimentos efetuados na folha de pagamento ou saques nos guichês de caixa. Menciona ainda que, houve também fator de redução da TJPL (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (RESOLUÇÃO CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJPL for acima de 6% ao ano. Requereu, ainda, a produção de pericia contábil, com a aplicação dos índices legalmente fixados para a correção do PASEP. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e/ou julgamento improcedente da demanda. Com a peça vieram procuração e documentos. A parte autora apresentou réplica ao id 112824358. Intimadas as partes para produção de provas, ambas as partes se manifestaram, requerendo a produção de prova pericial contábil (IDs. 112824396 e 112995390). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conforme já relatado, a presente ação tem por objeto a condenação do banco requerido no pagamento da diferença resultante da possível incorreção da atualização monetária, sobre o saldo existente na conta individual do PIS-PASEP da parte autora, ao tempo de seu levantamento. Passo à análise das questões preliminares. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Embora a parte ré tenha apresentado impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, verifico que não apresentou qualquer documento que demonstre a alteração da capacidade econômica do beneficiário após a concessão da benesse. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O Banco do Brasil arguiu que não deveria figurar no polo passivo desta ação, porque nesta demanda, na qual se discute a correção monetária de conta vinculada ao PASEP, a parte passiva deveria ser composta unicamente pela União Federal, eis que só caberia a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º, I, “b” e “c” do Decreto n° 9978/2019. Além disso, sustenta que, como consequência lógica da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e considerando que a União Federal seria legitimada para figurar no polo passivo da ação, seria também cristalina a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Todavia, as teses não merecem acolhimento. Com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1150, restou definitivamente firmado que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Além disso, não há que se falar em necessidade da União integrar a demanda, porque o objeto da lide recai sobre a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo de conta do Pasep, que é de responsabilidade da instituição gestora, e não sobre o pagamento de quotas do programa PASEP ou estipulação da correção monetária. Consequentemente, como o Banco do Brasil é a parte legítima para compor o polo passivo, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar a causa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Correção monetária. Pasep. Banco do Brasil. Instituição gestora. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido. É da justiça comum estadual a competência para processar e julgar a ação indenizatória proposta objetivando a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo das contas do Pasep. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802059-41.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2020). STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/02/2019). Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual. DA INÉPCIA DA INICIAL A demandada alegou inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte não demostrou o mínimo de lastro probatório para o deslinde da demanda. A preliminar não merece prosperar. Nos termos do § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil - CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente conclusão; e, IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Infere-se da leitura da petição inicial, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório, os elementos necessários para o estabelecimento da relação jurídica processual, pois permite-se, pelos fatos apresentados, a identificação da causa de pedir e dos pedidos, sendo que os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes para permitir uma análise dos fatos alegados. Posto isto, rejeito a preliminar. No mais, as partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: I) se houve falha nas conversão de moedas e na aplicação dos índices de correção monetária dos valores depositados na conta Pasep da autora; II) se foram realizados saques ao longo do tempo e se a instituição requerida de algum modo causou lesão patrimonial à autora; III) o valor correto do saldo do PASEP na data do levantamento dos valores pela parte autora. Esclareço que há controvérsia entre as partes acerca do valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como incidência de índices de correção monetária e de juros. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, ambas as partes pugnaram pela realização da perícia contábil, o que entendo ser imprescindível para dirimir as controvérsias. Assim, defiro os pedidos de produção de prova pericial, cujos custos serão rateados pelas partes, ou seja, cada qual arcará com 50% dos honorários periciais. DA PROVA PERICIAL Para a realização da perícia nomeio, mediante sorteio automático do Ceajus, a contadora KARINA RODRIGUES DE MENEZES, cuja profissional deverá ser instado a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita referido encargo, inclusive, se positivo, apresentar proposta de honorários para desempenhar tal labor e curriculum com a descrição de suas qualificações profissionais. Havendo aceite por parte do perito, intimem-se as partes efetivarem o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, arcando cada uma com metade do valor, já que ambas pugnaram pela produção da prova. Todavia, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, deve o Estado de Rondônia ser intimado a pagar os honorários que seria de responsabilidade da parte autora, mediante expedição de RPV. Com a informação acerca da proposta dos honorários periciais, expeça-se RPV para pagamento no sistema Sapre. Havendo impugnação do Estado de Rondônia acerca dos honorários periciais, tornem os autos conclusos para decisão. As partes deverão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico devidamente qualificado e habilitado, bem como apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, CPC/15). Poderão as partes, nomearem seus assistentes técnicos com as especialidades que julgarem pertinentes para questionar a perícia e esclarecer eventuais controvérsias úteis à solução da lide. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469 do CPC/2015). Decorrido o prazo para indicação dos quesitos e indicação dos assistente técnicos, bem como havendo a comprovação do depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se o perito indicar data e local para dar início aos trabalhos a fim de intimar as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Iniciados os trabalhos, o perito terá 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial nos autos, devendo para tanto providenciar certificado digital. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para tomarem ciência e, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo interesse em outras provas, intimem-se as partes para alegações finais. Tornem-me os autos conclusos oportunamente. São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2025 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7017677-74.2024.8.22.0007

ID: 280486741

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 7017677-74.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVAN MOREIRA DE ABREU JOANA APARECIDA AZEVEDO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ALLAN ALMEIDA COSTA

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JOSE SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: cpe1gvcrim@tjr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Telefone: (69) 3443-7610 7017677-74.2024.8.22.0007 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARI 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: DALVAN MOREIRA DE ABREU, RUA JOSÉ VIEIRA COUTO 1057 JARDIM ITÁLIA I - 76960-251 - CACOAL - RONDÔNIA, JOANA APARECIDA AZEVEDO DO NASCIMENTO, RUA JOSÉ VIEIRA DO COUTO 1057 JARDIM ITÁLIA II - 76960-251 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011, JOSE SILVA DA COSTA, OAB nº RO6945 SENTENÇA O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra DALVAN MOREIRA DE ABREU e JOANA APARECIDA AZEVEDO DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato) e artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (2º fato), na forma do artigo 69 do Código Penal, por ter praticado os fatos assim narrados na denúncia: “1º FATO (Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06): No dia 04/12/2024, por volta de 14h18min, na Rua José Vieira Couto, n. 1057, bairro Jardim Itália I, nesta cidade e comarca de Cacoal/RO, os denunciados DALVAN MOREIRA DE ABREU e JOANA APARECIDA AZEVEDO DO NASCIMENTO, livres e conscientes, venderam e tinham em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que durante o cumprimento ao mandado de busca e apreensão deferido nos autos nº 7017045-48.2024.8.22.0007 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO, a Polícia Militar localizou na residência dos denunciados drogas do tipo cocaína (peso líquido de 6,4g) e maconha (peso bruto de 1,1g), armazenadas um cesto de roupa dentro do banheiro, bem como 02 (duas) balanças de precisão, 01 (uma) faca com resíduos aparentes, típica para fracionamento de substância. No guarda-roupas foi encontrado um simulacro de arma de fogo, modelo revólver, marca Amadeo Rossi, calibre 4,5mm, com capacidade para 6 disparos. Em uma cômoda, foram localizadas duas munições calibre .22. Além disso, na carteira do denunciado DALVAN, foi localizada a quantia de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais) em notas diversas. Por fim, localizou-se 01 (uma) folha de caderno com anotações de dívidas e 01 (uma) motocicleta Yamaha Fazer, cor vermelha, placa NOI-5613. (...) 2º FATO (Artigo 12 da Lei 10.826/03): Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, os denunciados DALVAN MOREIRA DE ABREU e JOANA APARECIDA AZEVEDO DO NASCIMENTO, livres e conscientes, possuíam e mantinham sob sua guarda munições sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Durante a busca domiciliar, os policiais localizaram no interior da residência dos denunciados 02 (duas) munições marca CBC, calibre .22, e 04 (quatro) munições marca Win Gun, todas intactas”. A denúncia foi apresentada em 03/01/2025 (id. 115368907) e os acusados foram notificados. A acusada Joana Aparecida Azevedo do Nascimento, por meio de advogado constituído, em 14/01/2025, apresentou defesa prévia, ocasião em que se reservou ao direito de provar a sua inocência durante a instrução processual e arrolou testemunhas (id.11549707). Igualmente, Dalvan Moreira de Abreu, apresentou defesa prévia em 21/01/2025, por meio de advogado constituído, reservando-se ao direito de provar a inocência durante a instrução processual e arrolou testemunhas (id. 115868062). A denúncia foi recebida em 24/01/2025. Na mesma oportunidade foi designada a audiência de instrução e julgamento. A defesa de Dalvan requereu a revogação da prisão preventiva ou substituição por medida cautelar diversa, alegando que em face da gestação de sua esposa, a sua prisão implica em prejuízo para o sustento de sua família, pois ele é o único responsável. O MP se manifestou pela manutenção da prisão. A prisão do réu foi mantida, conforme id. 117003530. Durante a audiência, realizada em 15/04/2025, foram ouvidas duas testemunhas (id.119627003), as demais foram dispensadas. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva de Dalvan, enquanto o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da custódia cautelar. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. A prisão do réu foi mantida, conforme decisão id. 119638410. O Ministério Público, apresentou alegações finais, por memoriais, oportunidade em que requereu a condenação dos réus nos exatos termos da inicial acusatória. A defesa dos réus, por sua vez, por memoriais, solicitou a produção de provas em fase de instrução processual, arrolou testemunhas e requereu a improcedência da denúncia, com a absolvição do réu por ausência de provas suficientes para a condenação. É o relatório. Decido. Antes de ingressar ao mérito, cumpre o enfrentamento da questão preliminar trazida pela defesa dos acusados que solicita a produção de provas com a oitiva das testemunhas arroladas na resposta à acusação. É inoportuna a arguição da defesa, visto que a própria parte desistiu das referidas testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento (Id. 119627003, pág. 2) e ao final dos interrogatórios, tanto a defesa quanto a acusação nada requereram do art. 402 do Código de Processo Penal, portanto este juízo encerrou a instrução e facultou às partes a apresentação das alegações finais por memoriais. Inclusive a defesa não registrou qualquer insatisfação naquele momento. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS . INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF." ( HC 352 .390/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 2. "Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art . 402 do CPP". ( AgRg no AgRg no AREsp 1.653.190/GO, Rel . Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020). (...) 5 . Requerimento alcançado pela preclusão consumativa, pois foi protocolado em momento inoportuno, após a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, sendo que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência. 6. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 690493 AM 2021/0279229-7, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) Bem como, a defesa não apontou, de forma clara, que a oitiva das referidas testemunhas é essencial para a comprovação de um fato relevante. Com esses argumentos, indefiro o pedido de produção de provas requerido pela defesa. Passo a análise do mérito. Vislumbra-se que a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo/munições de uso permitido, restou provada pelo Depoimento Extrajudicial de Denison Ferraciolli (ID 114593859, pág. 04-05); Depoimento Extrajudicial de Douglas Rodrigues Viana (ID 114593859, pp. 07-09); Boletim de Ocorrência nº 00207159/2024 (ID 114593859, pág. 20-26); Auto de Exibição e Apreensão nº 8952/2024 (ID 114593859, pág. 31-32); LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL nº 24184/2024/POLITEC-CCRIMCAC/RO – CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE DROGA (ID 114593859, pág. 40-42); Bilhete de Cobrança (ID 115332413, pág. 20); Relatório Técnico nº 028/2024 (ID 115332413, pág. 27-33); Relatório Final da Autoridade Policial (ID 115332413, pág. 34-37); LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL Nº 24549/2024/ILC/POLITEC/RO – EXAME DEFINITIVO DE DROGA (ID 115624336); bem como pela prova oral produzida em Juízo. Quanto à autoria vejamos: A testemunha policial militar Douglas Rodrigues Viana, em juízo, relatou que investigação sobre a conduta do acusado Dalvan iniciou-se a partir do recebimento da informação de que ele era membro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), por meio de um grupo de WhatsApp, sendo que o contato telefônico do réu era salvo no aparelho de um dos integrantes do grupo com o vulgo “Da morte”. Aliado a isso, receberam algumas denúncias de que Dalvan estaria praticando o delito de tráfico de substâncias entorpecentes em sua residência. Em virtude das denúncias recebidas e do monitoramento prévio realizado, optou-se por solicitar a busca e apreensão. Cumprida a ordem judicial, foi encontrado em sua residência uma quantidade de drogas escondidas dentro do cesto de roupas sujas no banheiro. Além da droga, foram apreendidos uma balança de precisão, uma faca, um simulacro de arma de fogo e algumas munições. Evidenciou que tanto Dalvan quanto Joana ostentavam em seus perfis na rede social Instagram a sua participação na organização criminosa PCC. Afirmou que no perfil de Dalvan constava o número "1533", código comumente utilizado por membros da referida facção, enquanto no perfil de Joana havia a descrição "esposa do PCC", com a marcação do perfil de Dalvan. Declarou que o denunciado Dalvan frequentemente deixava a residência utilizando uma motocicleta, o que dificultava o monitoramento policial, uma vez que a equipe realizava o acompanhamento utilizava-se de carro. Explicou que as denúncias recebidas indicavam que os denunciados realizavam tanto a entrega quanto a busca de entorpecentes para posterior venda em sua residência. Reforçou que as informações apontavam para a prática do tráfico de drogas na modalidade de delivery. Relatou que, comumente, no âmbito da repressão ao tráfico de drogas, os indivíduos envolvidos nessa prática mantêm pequenas quantidades de entorpecentes em suas residências, com o intuito de, em caso de abordagem policial, alegarem a condição de usuários. Contudo, apesar da quantidade de droga apreendida ser pequena, esta se encontrava embalada de forma individualizada, pronta para a venda. Somado a isso, a apreensão da balança de precisão e da faca, instrumento comumente utilizado para o fracionamento das drogas e o alto fluxo de pessoas em sua residência, corroboram a atividade de tráfico exercida. Relatou que, em algumas ocasiões, a entrega da droga sequer ocorria no interior da residência, sendo realizada no portão. Afirmou que Dalvan havia instalado uma lona no portão e uma câmera de segurança na entrada do imóvel, com o intuito de monitorar a eventual chegada da polícia e, assim, ter tempo para se desfazer da droga. Salientou que esse é um modus operandi cada vez mais adotado por traficantes, como vedar os portões e instalar câmeras de segurança para monitorar a movimentação policial e antecipar possíveis buscas e apreensões. Informou que a câmera de segurança instalada na residência dos réus não continha cartão de memória e o acesso às imagens, seria feito por meio de um aplicativo no celular do denunciado, o que inviabilizou a obtenção de imagens que pudessem corroborar de forma direta o delito imputado. Essa, também, é uma tática adotada pelos traficantes para evitar a produção de provas contra si. Afirmou que foi encontrada uma quantia em dinheiro em notas de pequeno valor, bem como o simulacro apreendido possui potencial lesivo, que machuca e serve para ameaça, visto a sua semelhança com uma arma de fogo. Confirmou que eles se autointitulavam como integrantes do PCC, conforme os prints constantes no relatório policial, nos autos. Por fim, relatou que Joana também estava envolvida na atividade de tráfico, já que a droga estava escondida no cesto de roupas sujas e que, em diversas ocasiões, usuários de drogas compareciam à residência mesmo na ausência de Dalvan, saindo logo em seguida. De igual forma, o policial militar Junior Batista do Nascimento, em juízo, relatou que a equipe policial já possuía conhecimento da existência da “boca de fumo” dos denunciados. Portanto, procederam ao monitoramento do local, durante o qual, constatou-se uma intensa movimentação de indivíduos com características de usuários de drogas, os quais entravam e saíam do imóvel rapidamente. Informou que, em virtude disso, elaboraram o relatório investigativo, no qual se baseou o pedido de busca e apreensão. Narrou que durante o cumprimento, foram abordados dois indivíduos distintos que deixavam a residência logo após terem adquirido substâncias entorpecentes. Também informou que o réu Dalvan se identificava publicamente, em suas redes sociais, como integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC), e possuía o vulgo “Anjo da Morte”. Mencionou que a polícia possui informações que corroboram a sua participação na referida facção criminosa. E que Joana, por sua vez, possuía na bio de seu perfil no Instagram a frase “mulher de PCC”. Quanto à participação da ré Joana, afirmou que restou evidente que ela possuía pleno conhecimento e convivia com as atividades ilícitas que ali ocorriam, participando da venda de entorpecentes e tendo ciência da frequência dos usuários que procuravam Dalvan para adquirir drogas. Confirmou que foram encontradas anotações de dívidas relacionadas à compra e venda de drogas, que os entorpecentes foram encontrados dentro do cesto de roupas sujas e que as munições apreendidas estavam dentro da residência dos acusados. Ressalta-se que o depoimento de policiais envolvidos com a atividade investigativa são válidos, principalmente quando coerente com os demais elementos angariados, conforme vem preceituando a jurisprudência: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados meio de prova idôneo para a condenação, quando revestidos de coerência interna e externa.(...). (AgRg no AREsp n. 2.703.609/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CREDIBILIDADE. LAUDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria delitivas, e as circunstâncias fáticas denotarem o mercadejo ilícito, reforçado pelo harmônico depoimento policial, mormente quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos. O depoimento de policial que participou na prisão do réu goza de presumida credibilidade probatória, mormente quando não se produz prova de que o agente estatal tenha particular interesse na condenação do acusado. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000649-28.2022.8.22.0019, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Francisco Borges, Relator(a) do Acórdão: FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Data de julgamento: 15/05/2023). Em seu interrogatório, Dalvan Moreira de Abreu, confessou, de forma espontânea, ter cometido o delito de tráfico em decorrência de ser também usuário de drogas. Declarou exercer a atividade de compra e venda de sucatas e móveis usados, utilizando a plataforma Facebook para a realização de tais negócios. Afirmou que as anotações de dívidas encontradas referem-se à atividade de compra e venda de sucatas e móveis, negando ter relação com o tráfico de drogas. Admitiu a posse das munições e que o simulacro de arma de fogo apreendido funcionava a gás. Negou a participação na organização criminosa, sustentando que inseriu a informação em sua rede social que pertencia ao PCC por medo de represália, após ter recebido uma ligação onde questionaram se ele era membro do Comando Vermelho de Mato Grosso. Negou o envolvimento de Joana nos delitos imputados. Disse que possui relacionamento com a ré há aproximadamente dois anos. Joana Aparecida Azevedo do Nascimento, no entanto, em seu interrogatório, negou todas as acusações. Disse desconhecer a traficância de seu esposo, mas afirmou que era usuária de drogas. A defesa argumenta que há ausência de provas de atos de mercancia da droga. Entretanto, depreende-se das provas produzidas em Juízo, que não merece prosperar a tese defensiva. Pois, em uma profunda análise, observa-se que os depoimentos dos policiais são harmônicos ao narrar os fatos. Além disso, é dos autos que a equipe policial recebeu várias denúncias, afirmando que na residência eram comercializadas drogas. Com base nas informações, as equipes policiais diligenciaram para verificar a veracidade das notícias. Consoante o averiguado, os usuários chegavam em frente à residência, adentravam o portão, e após adquirir a substância ilícita, saiam rapidamente, sendo que algumas vezes a substância era entregue na entrada do portão. Antes da busca e apreensão, a polícia abordou duas pessoas distintas que saíam da residência do réu, sendo que ambas estavam com porção de drogas, confirmando que as tinha adquirido para consumo pessoal. Conforme os autos de exibição e apreensão, durante as buscas foram encontradas: porção de droga, balança de precisão e uma faca com resquícios da substância entorpecente, dentre outros elementos. Esses objetos reforçam que os denunciados operavam a traficância ali. Aliado ao relatório técnico 028/2024 (ID 115332413, pág. 27-33) que traz registros fotográficos de várias pessoas conhecidas por fazer uso de substância entorpecente frequentando a casa dos acusados. Portanto, há elementos suficientes de que havia o tráfico, o qual afasta a tese de que o material ilícito era de uso próprio dos acusados. Também por este prisma é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, §4°, da Lei 11.343/06). A defesa pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de entorpecentes. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) se é possível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse para uso de entorpecentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria resta demonstrada. Na fase policial, o apelante admitiu que a droga apreendida se destinava tanto ao consumo próprio quanto à venda. Por outro lado, o contexto da apreensão, aliado à presença de balança de precisão, munições e relatos de testemunhas sobre a venda de entorpecentes no local, reforça a prática da traficância. O depoimento do policial, colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com demais provas, é válido como meio de prova idôneo e não apresenta indícios de parcialidade. O juízo de origem analisou detalhadamente os elementos fáticos e fundamentou a impossibilidade de desclassificação do crime, considerando a apreensão de itens característicos do tráfico. A jurisprudência do STJ e do TJRO confirma que, para a configuração do tráfico, não é necessária a venda efetiva da droga, bastando as circunstâncias indicarem destinação comercial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A confissão extrajudicial, a presença de balança de precisão, aliada à quantidade de droga apreendida e ao contexto da apreensão, denotam o tráfico de entorpecentes. O depoimento de policiais, quando corroborado por outros elementos de prova, constitui meio idôneo para fundamentar a condenação. A mera alegação de uso pessoal não prevalece quando há circunstâncias que indicam destinação mercantil da droga. (...) (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7057450-81.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro, Relator(a) do Acórdão: ÁLVARO KALIX FERRO Data de julgamento: 31/03/2025) Os depoimentos de defesa de Dalvan e Joana não apresentam elementos suficientes para desqualificar a prova acusatória. Aliás, o réu Dalvan confessa a traficância, assim como a posse das munições. E, apesar de Joana negar a prática dos delitos imputados, essa versão não se coaduna com os elementos angariados no processo. Isso porque, mesmo que negue a mercancia, a droga apreendida foi encontrada especificamente dentro de cesto de roupas sujas no banheiro do casal, portando Joana tinha conhecimento e manteve sob guarda substância entorpecente destinada ao tráfico. Tal conduta também se amolda ao tipo penal do tráfico. Sabe-se que ao descrever o crime de tráfico, o legislador inseriu no caput do art. 33, da Lei 11.343/2006, as condutas as quais conferiu o mesmo grau de reprovação, portanto o referido delito se verifica quando o agente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar, pratica algum dos seguintes verbos nucleares do tipo: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Nesse contexto, é evidente que se trata de crime do tipo misto alternativo. Assim, a consumação do delito de tráfico de entorpecentes não se restringe à efetiva comercialização, sendo suficiente a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal. Colaciono jurisprudência nesse teor: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O CRIME DE TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. (...) O crime de tráfico de drogas não exige a efetiva comercialização da substância, bastando a posse com indícios suficientes de destinação mercantil, como ocorre no presente caso. (...) A condição de usuário não afasta, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, sendo possível a coexistência das figuras de usuário e traficante. O crime de tráfico de drogas pode ser caracterizado sem a necessidade de efetiva venda do entorpecente, bastando a posse em circunstâncias de mercancia. (...) (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7071141-65.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro, Relator(a) do Acórdão: ÁLVARO KALIX FERRO Data de julgamento: 29/04/2025) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/06). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. DIVERSIDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. MANUTENÇÃO. (...) 2. O crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” constitui crime permanente que, para sua consumação, prescinde da comprovação da mercancia. Precedentes. 3. Apelo defensivo não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7006625-86.2021.8.22.0007, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro, Relator(a) do Acórdão: ÁLVARO KALIX FERRO Data de julgamento: 06/06/2023) Dessa forma, ante todo o exposto, ambos acusados realizaram condutas tipificadas no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Não há que se falar, outrossim, em ausência de provas. Os elementos colhidos nos autos são suficientes para sustentar a condenação. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais superiores, conforme se observa abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreu sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente - Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). De igual forma, a conduta dos agentes de portar munições de arma de fogo se subsome ao tipo penal previsto no art. 12 da lei n. 10.826/2003. Dalvan, em sede de interrogatório judicial, confessou a prática delitiva afirmando que as munições eram suas. Enquanto Joana, em juízo, negou todas as acusações imputadas. Embora apenas um dos réus confesse, a autoria de ambos encontra respalda nos demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente no depoimento dos policiais que participaram da diligência, os quais relataram que as munições foram localizadas em local de fácil acesso, em cima de uma cômoda, no interior da residência, sem qualquer indício de que pertencessem a terceiros. Sendo que ambos eram os responsáveis pela residência, a qual era a moradia do casal. Para a configuração do crime em tela, basta a posse ou guarda de munição de uso permitido, sem autorização legal, sendo irrelevante, para a subsunção típica, a existência ou não de arma de fogo funcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera posse de munição, desacompanhada de arma de fogo, configura delito autônomo, não se tratando de crime impossível ou atípico, conforme o julgado abaixo: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO . ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO . APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018) . Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, este Superior Tribunal, acompanhando a nova diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a patente ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, afastado o critério meramente matemático. Precedentes . 3. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta. Precedentes. 4 . Na espécie, consta dos autos que foram apreendidas na residência do recorrente 2 munições de uso permitido, uma de calibre.38 e outra de calibre.32, intactas, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos projéteis (e-STJ fls. 265 e 363) .Ocorre que, consoante assentado no acórdão recorrido, as munições em questão foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pela prática de outro crime, qual seja, o de tráfico de drogas (e-STJ fl. 372), o que evidencia a ocorrência de ofensa à incolumidade pública e, portanto, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. 5. Agravo regimental não provido .(STJ - AgRg no AREsp: 2460607 SP 2023/0320111-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024) Ante o exposto, não prospera a tese defensiva que a posse das munições desacompanhadas da posse de arma de fogo apresenta insignificante potencial lesivo à segurança pública, pois não é reconhecida a aplicação do princípio da bagatela quando o delito de posse de munições foi verificado no contexto do tráfico de drogas, como é o caso em tela. Portanto, restou evidente que os réus possuíam munições de uso permitido sem autorização legal. Assim, pelas provas constantes nos autos, as práticas criminosas descritas na denúncia restaram devidamente comprovadas, bem como confirmam as autorias delitivas. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA para CONDENAR os acusados DALVAN MOREIRA DE ABREU e JOANA APARECIDA AZEVEDO DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006 (1º fato) e artigo 12 da Lei 10.826/03 (2º fato). a) Quanto ao réu Dalvan Moreira Abreu: A culpabilidade do réu é inerente ao tipo penal. O réu não possui maus ANTECEDENTES. Personalidade e conduta social não foram objeto de apuração nos autos. Não houve comprovação relevante em relação ao motivo do crime. As circunstâncias são as próprias do tipo. Não há vítima direta. As consequências são as previstas pelo legislador. Firme nessas diretrizes, fixo-lhe a PENA BASE no mínimo legal, em 05 (anos) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, para o crime de tráfico e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multa, para o crime de posse ilegal de munições. Na segunda fase, está presente a atenuante da confissão, contudo deixo de aplicá-la em razão da pena base já se encontrar no mínimo legal. Não há agravantes. Na terceira fase, não reconheço a aplicação do privilégio, pois embora o réu seja tecnicamente primário, não preenche os demais requisitos legais cumulativos exigidos para o reconhecimento da minorante. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o réu possui vínculo com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC, conforme relatório técnico (ID 115332413, pág. 27-33) e os depoimentos dos policiais em juízo, os quais apontam a participação ativa do réu na facção, bem como os elementos extraídos de seu próprio perfil na rede social Instagram (ID 115332413, pág.32), onde ostenta publicamente o número “1533”, símbolo conhecido e amplamente associado à referida facção criminosa. Inclusive o perfil na rede social Instagram da ré Joana, corrobora o pertencimento de Dalvan à organização criminosa, visto que conforme os autos (ID 115332413, pág.32), exibia em sua bio a frase “mulher de pcc” e marcava o perfil de Dalvan. Tal conduta revela adesão ideológica e publicamente declarada a grupo criminoso estruturado e hierarquizado, o que afasta o requisito da não vinculação à organização criminosa. Por oportuno, vale ressaltar o entendimento do STJ, sobre o assunto: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA . CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 . TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA . I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente faz jus à aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006.III. Razões de decidir 3. A Terceira Seção do STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade .4. A jurisprudência do STJ exige que a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11 .343/2006, seja fundamentada.5. Para a concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11 .343/06, é necessário que o condenado seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 6. A expressiva quantidade de drogas apreendidas - 15 sacolés de cloridato de cocaína, totalizando 40,3 gramas e 160,4 gramas de "maconha", acondicionadas em 32 embalagens, respectivamente, com os dizeres "liberdade R. C - gestão inteligente - CPX- DIVISA C" e "20$ - DVS - C . V. - A BRAVA DO DVS". - e a vinculação do paciente a organização criminosa indicam dedicação à atividade criminosa, afastando o redutor do tráfico privilegiado. 7. No caso concreto, as circunstâncias fáticas consignadas pelo Tribunal de origem indicam que, além da considerável quantidade de entorpecentes apreendidos, o paciente seria vinculado ao braço de organização criminosa (Comando Vermelho) com atuação na região, indicando a dedicação do paciente às atividades criminosas, o que afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. 8. Para análise do pleito de aplicação da minorante a fim de modificar a conclusão da origem, seria necessária profunda análise do acervo fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus. IV. Dispositivo 9. Ordem denegada. (STJ - HC: 929931 RJ 2024/0262337-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) Portanto, resta inviabilizada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, pela efetiva integração do réu ao PCC, nos termos acima fundamentados. Dessa forma, a pena se mantém inalterada nessa fase. Reconheço o concurso material entre os delitos, motivo pelo qual somo as penas para chegar ao patamar de 06 (seis) anos (05 anos de reclusão e 01 ano de detenção) e 510 (quinhentos e dez) dias multa, a qual torno definitiva ante a ausência de circunstâncias que possam influenciar em seu cômputo. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime. O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, letra “b”, do Código Penal. Em razão do quantum da pena, não é cabível os benefícios dispostos nos art. 44 e 77 do Código Penal. Mantenho a prisão do acusado, pois permanecem latentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, sobretudo para preservação da ordem pública, ante a gravidade em concreto apresentada por sua conduta. No entanto, proceda-se à adequação do regime estipulado. Custas pelo acusado, conforme a tabela. b) Quanto a ré Joana Aparecida Azevedo do Nascimento: A culpabilidade da ré é inerente ao tipo penal. Não há registros de maus ANTECEDENTES. Personalidade e conduta social não foram objeto de apuração nos autos. Não houve comprovação relevante em relação ao motivo do crime. As circunstâncias são as próprias do tipo. Não há vítima direta. As consequências são as previstas pelo legislador. Firme nessas diretrizes, fixo-lhe a PENA BASE no mínimo legal, em 05 (anos) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, para o crime de tráfico e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multa, para o crime de posse ilegal de munições. Na segunda fase, não há agravantes. Por outro lado, está presente a atenuante da menoridade relativa, contudo deixo de aplicá-la em razão da pena já se encontrar no mínimo legal. Na terceira fase, fase há a causa de diminuição para o delito de tráfico, prevista no parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena base em 2/3 para alcançar o patamar de 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias multa. Quanto ao delito de posse ilegal de munições, a pena se mantém inalterada. Reconheço o concurso material entre os delitos motivo pelo qual somo as pena para chegar ao patamar de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses (01 ano e 08 meses de reclusão e 01 ano de detenção) e 167 (cento e sessenta e sete) dias multa, a qual torno definitiva ante a ausência de circunstâncias que possam influenciar em seu cômputo. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, letra “c”, do Código Penal. Preenchidos os requisitos legais, promovo a substituição da pena privativa de liberdade pelas seguintes restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, na forma do art. 46, do Código Penal, em local a ser fixado pelo Juízo de Execução. proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade nestes autos porque solta respondeu o processo e não se mostram presentes as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva. Custas pela acusada, conforme a tabela. Últimas deliberações: Encaminhem-se as munições apreendidas ao Exército. Determino a restituição da motocicleta apreendida (id. 114593859, pág. 31). Decreto a perda dos demais objetos e valores apreendidos que não tenham sido restituídos. Utilizem os valores para abatimento das custas e eventual quantia remanescente procedam o pagamento da pena de multa. Comunique-se aos órgãos de identificação estadual e federal, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral. Ciência pessoal ao MP. Defesa intimada por DJe. Intime-se pessoalmente os acusados. P.R.I.C. Cacoal 26 de maio de 2025 Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

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Petherson Brito Mendonca x M J De Oliveira & Cia Ltda - Me

ID: 261241908

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001165-91.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PETHERSON BRITO MENDONCA

Polo Passivo:

M J DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RENATA SOUZA DO NASCIMENTO

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RICARDO DA SILVA MILLER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001165-91.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material Requerente/Exequente: PETHERSON BRITO MENDONCA Advogado do requerente: RICARDO DA SILVA MILLER, OAB nº RO12121 Requerido/Executado: M J DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Advogado do requerido: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por PETHERSON BRITO MENDONCA em face de M J DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME (JACARE AUTO CENTER), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que em 16/12/2024 deixou seu veículo Saveiro Cross, placa NOX4A24, na oficina requerida para serviços de manutenção e revisão. Alega que, em 19/12/2024, foi informado que o veículo havia se envolvido em um acidente de trânsito enquanto estava sob a responsabilidade da ré. Sustenta que, após tratativas, a ré se comprometeu a reparar o veículo em 30 dias, prazo que não foi cumprido, sendo o automóvel devolvido somente em 07/02/2025. Afirma que, durante o período em que ficou privado de seu veículo, necessitou locar outro automóvel, despendendo o valor de R$ 6.900,00. Argumenta ter sofrido danos morais em razão do ocorrido, do descaso da ré e da demora no conserto. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.900,00 e por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Juntou documentos (IDs 117072402 a 117072426). Regularmente citada (ID 117594927, AR ID 119086276), a parte requerida apresentou contestação (ID 119065452). Em sua defesa, alega que o autor procurou a oficina apenas para troca da bomba de combustível e componentes correlatos, conforme Ordem de Serviço (ID 119065459), e não para revisão geral. Sustenta que o acidente ocorrido em 19/12/2024, durante teste de rua, deu-se por falha preexistente no sistema de freios do veículo, defeito este que não foi informado pelo autor e que, portanto, a culpa pelo sinistro seria do requerente. Afirma que, apesar disso, assumiu o reparo do veículo. Argumenta que o atraso na devolução decorreu de exigências do autor (peças originais e oficina específica - Wilcar), das férias coletivas da oficina de lanternagem indicada e da dificuldade na obtenção das peças. Impugna especificamente o pedido de danos materiais referente à locação, alegando que o autor possuía outro veículo (Toyota SW4), que o contrato de locação e os recibos apresentados seriam simulados, apontando inconsistências cadastrais da locadora e a venda do veículo locado durante o período. Rechaça o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação de abalo extrapatrimonial. Requer a improcedência total dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé, com expedição de ofício para apuração de crime. Pugnou pela produção de prova testemunhal. Juntou documentos (IDs 119065456 a 119065480). Realizada audiência de conciliação via videoconferência (Termo ID 119231012), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, a parte requerida ratificou a contestação e reiterou o pedido de produção de prova oral. A parte autora, intimada da contestação, não apresentou manifestação posterior (réplica). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório conciso do necessário. Decido. II - Fundamentação O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. II.1 Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, sendo prescindível a produção de prova oral requerida pela parte ré. A requerida pugnou pela oitiva de testemunhas com o objetivo precípuo de comprovar a suposta falha preexistente no sistema de freios do veículo do autor, que teria sido a causa determinante do acidente, bem como para demonstrar que o autor possuía outro veículo e não necessitou da locação alegada. Contudo, entendo que a prova testemunhal revela-se absolutamente inócua e inadequada para a comprovação da alegada falha mecânica. A verificação de um defeito técnico em sistema complexo como o de freios de um automóvel demanda conhecimento especializado, sendo a prova pericial o meio idôneo e apropriado para tal fim, a qual, todavia, não foi requerida no momento oportuno, nem se mostra pertinente nesta fase processual ou compatível com a simplicidade do rito sumaríssimo. Ademais, as testemunhas arroladas pela ré (gerente comercial da própria ré, lanterneiro que realizou parte do reparo e um terceiro comerciante - ID 119065452, p. 23) poderiam, quando muito, relatar suas percepções subjetivas sobre o estado do veículo ou sobre o que ouviram dizer acerca do acidente ou da suposta falha, mas jamais poderiam atestar, com a segurança técnica necessária, a existência, a origem e a preexistência do alegado defeito nos freios como causa exclusiva ou concorrente do sinistro. A prova oral, nesse particular, seria meramente especulativa e não teria o condão de infirmar a responsabilidade da oficina pela incolumidade do bem que estava sob sua guarda, como se verá adiante. Quanto à demonstração de que o autor possuía outro veículo, tal fato, ainda que comprovado por testemunhas, não seria suficiente, por si só, para afastar o direito à indenização pela locação, caso esta seja considerada necessária e devidamente comprovada, pois a utilização de um veículo específico pode estar atrelada a necessidades particulares, como o trabalho, não supridas por outro automóvel eventualmente disponível. A análise da necessidade e da comprovação da locação será feita com base nos documentos e nas circunstâncias do caso. Dessa forma, considerando que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo sobre os pontos controvertidos relevantes para o deslinde da causa, e sendo a prova testemunhal requerida inútil para o esclarecimento da questão técnica central (falha nos freios) e insuficiente para dirimir a controvérsia sobre o dano material, impõe-se o julgamento antecipado da lide, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). II.2 Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor figura como consumidor, destinatário final do serviço de reparo automotivo, enquanto a requerida se enquadra como fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo mediante remuneração. Incidem, portanto, as normas protetivas do CDC, incluindo a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC), bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal inversão pode ocorrer tanto ope legis, nos casos de fato do produto ou do serviço, onde a responsabilidade é objetiva e o fornecedor só se exime se provar uma das excludentes do §3º do artigo 14, quanto ope judicis, a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica ou econômica. No caso concreto, a verossimilhança das alegações do autor quanto à ocorrência do acidente enquanto o veículo estava sob a guarda da ré é incontroversa, e a discussão sobre a causa do acidente (falha mecânica vs. falha na condução pelo preposto da ré) insere-se no âmbito da responsabilidade pelo fato do serviço. Assim, a análise das provas e da responsabilidade será feita sob a ótica da legislação consumerista, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a distribuição dinâmica do ônus probatório inerente a essa relação. II.3 Do Mérito A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da empresa requerida pelos danos decorrentes do acidente de trânsito envolvendo o veículo do autor enquanto este se encontrava sob sua guarda para reparos, bem como em analisar a existência e a extensão dos danos materiais (despesas com locação de outro veículo) e morais alegados. II.3.1 Da Responsabilidade Civil da Requerida e do Dever de Indenizar os Danos Materiais É fato incontroverso nos autos que o autor entregou seu veículo Saveiro Cross à oficina requerida em 16/12/2024 para a realização de serviços (ID 119065459). Igualmente incontroverso é que, em 19/12/2024, enquanto o veículo estava sob a posse e responsabilidade da ré, sendo conduzido por um de seus funcionários para teste em via pública, envolveu-se em um acidente de trânsito que resultou em avarias na parte frontal do automóvel (Boletim de Ocorrência ID 119065460). Ao receber o veículo para reparos, a oficina requerida assumiu, além da obrigação de prestar o serviço contratado (seja a troca da bomba de combustível, como alega a ré, ou uma revisão mais ampla, como alega o autor), um dever acessório de guarda e vigilância sobre o bem, inerente ao contrato de depósito que se estabelece nessas situações, ainda que de forma tácita. Esse dever implica a obrigação de zelar pela integridade do veículo e restituí-lo ao proprietário nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural ou os reparos autorizados. A ocorrência do acidente enquanto o veículo estava sob a custódia da ré configura, inequivocamente, uma falha nesse dever de guarda e, consequentemente, uma falha na prestação do serviço como um todo, atraindo a responsabilidade civil da fornecedora pelos danos causados ao consumidor. Essa responsabilidade, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a atividade desenvolvida pelo fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além da legislação consumerista, o Código Civil também estabelece a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (artigo 932, inciso III), sendo essa responsabilidade também objetiva, conforme artigo 933 do mesmo diploma legal. No caso, o acidente foi causado enquanto o veículo era conduzido por um funcionário da ré, durante a execução de um serviço (teste de rua), o que atrai a responsabilidade solidária e objetiva da empresa requerida. A tese defensiva da ré, de que o acidente teria sido causado por uma falha preexistente nos freios do veículo, sobre a qual não teria sido informada pelo autor, não tem o condão de afastar sua responsabilidade. Primeiro, porque, ao receber o veículo e, principalmente, ao decidir colocá-lo em circulação em via pública para testes, a oficina assumiu o risco inerente a essa atividade e a responsabilidade pela segurança da operação. Caberia à ré, antes de realizar testes externos, verificar as condições mínimas de segurança do veículo, incluindo o sistema de freios, especialmente se o serviço realizado (troca de componentes do sistema de combustível) pudesse, de alguma forma, interferir ou demandar testes de rodagem. Segundo, a alegação de falha súbita nos freios durante o teste carece de verossimilhança e de comprovação técnica robusta. Conforme a própria narrativa da ré e o boletim de ocorrência (ID 119065460), o veículo foi retirado da oficina, transitou por algum trecho e somente em um cruzamento específico teria apresentado a falha que impediu a frenagem. É pouco crível que um problema preexistente e grave nos freios se manifeste apenas nesse momento, sem qualquer sinal anterior durante a condução ou mesmo durante a estadia na oficina. A ausência de prova pericial que ateste essa falha preexistente e sua manifestação súbita como causa única do acidente fragiliza sobremaneira a tese da ré. O ônus de provar a culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro como causa do evento danoso era da fornecedora (art. 14, §3º, II, CDC), e desse ônus ela não se desincumbiu. Terceiro, ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a existência de um vício oculto e preexistente nos freios, tal fato não romperia o nexo causal entre a conduta da ré (colocar o veículo em circulação sob sua responsabilidade) e o dano (acidente e avarias). A responsabilidade da oficina, no contexto do dever de guarda e da relação de consumo, persiste mesmo diante de eventuais problemas intrínsecos do bem, pois era dela a obrigação de zelar pela sua incolumidade enquanto estivesse sob sua posse. A escolha de realizar testes em via pública, local de riscos inerentes ao trânsito, em vez de um ambiente controlado, foi uma decisão da própria requerida, que deve arcar com as consequências dessa escolha. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço (violação do dever de guarda) e a responsabilidade objetiva da requerida pelo acidente e pelas avarias causadas ao veículo do autor, surge o dever de indenizar os prejuízos materiais decorrentes desse evento. II.3.2 Da Comprovação e Quantificação dos Danos Materiais (Lucros Cessantes - Locação de Veículo) O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 6.900,00, que alega ter despendido com a locação de um veículo substituto no período em que ficou privado do uso de sua Saveiro Cross, ou seja, entre 23/12/2024 e 07/02/2025. Para comprovar tal despesa, juntou o Contrato de Locação de Veículo (ID 117072423), um recibo de pagamento no valor de R$ 6.600,00 referente a 44 diárias (23/12/24 a 05/02/25 - data final parece ser 05/02/2025, não 07/02/2025 como na inicial) (ID 117072424) e comprovantes de pagamento via PIX para os dias 06 e 07 de fevereiro, totalizando R$ 300,00 (ID 117072426). O veículo locado foi um Renault Logan, placa PZO1C87. A requerida impugnou veementemente essa pretensão e os documentos que a embasam (ID 119065452, p. 7-9). Argumentou que o autor possuía outro veículo (Toyota SW4), conforme foto de rede social (ID 119065469), e que teria aceitado no acordo extrajudicial (ID 119065463) que a ré não forneceria carro reserva. Alegou simulação do contrato de locação, apontando divergência entre os dados da locadora no contrato e no cadastro da Receita Federal (ID 119065470), ausência de reconhecimento de firma no contrato e, principalmente, o fato de que o veículo locado (Renault Logan PZO1C87) teria sido objeto de alienação fiduciária em nome de terceiro (Gilberto Barnabé de Oliveira) em 20/01/2025, conforme consulta ao DETRAN (ID 119065471). A análise das impugnações exige cautela. A simples posse de outro veículo pelo autor (a SW4) não exclui, por si só, a necessidade de locação. É plausível que os veículos tivessem finalidades distintas, sendo a Saveiro, por suas características de picape, utilizada para atividades laborais ou específicas que não poderiam ser supridas pela SW4, ou que esta última não estivesse disponível por outros motivos. A alegação da ré, desacompanhada de provas mais robustas sobre a dispensabilidade da Saveiro para o autor, não é suficiente para afastar o dano. Quanto à alegação de simulação do contrato de locação, o ônus de provar o vício do negócio jurídico recai sobre quem alega (art. 373, II, CPC). As inconsistências apontadas pela ré não são conclusivas para caracterizar a simulação. A divergência de dados cadastrais da locadora (CNPJ 57.584.317/0001-30 no contrato vs. consulta ID 119065470 com mesmo CNPJ pode ser um erro formal ou uma irregularidade administrativa da locadora, que não invalida necessariamente o negócio jurídico em si, comprovado pelo contrato assinado e pelos recibos/comprovantes de pagamento. A ausência de reconhecimento de firma também não invalida o contrato entre as partes, apenas retira-lhe a presunção de veracidade da data perante terceiros, o que não é o foco aqui. O ponto mais sensível é a informação de alienação fiduciária do veículo locado (Renault Logan PZO1C87) em nome de terceiro em 20/01/2025 (ID 119065471). Isso indica que, a partir dessa data, a posse ou propriedade do veículo pode ter sido transferida, o que lançaria dúvidas sobre a continuidade da locação até 07/02/2025. No entanto, o contrato de locação foi firmado em 23/12/2024 (ID 117072423), e o principal recibo (ID 117072424) cobre o período até 05/02/2025. Os comprovantes de PIX (ID 117072426) referem-se aos dias 06 e 07/02/2025. A alienação em 20/01/2025 não invalida a locação e os pagamentos comprovadamente realizados antes dessa data. É possível que a locação tenha continuado mesmo após a alienação, por acordo entre as partes envolvidas na venda, ou que o autor tenha locado outro veículo após essa data, embora não tenha juntado novo contrato. Fato é que o autor comprovou nos autos o pagamento dos valores relativos à locação do veículo. E, ainda que não tivesse locado o veículo para uso, é de se reconhecer que se o autor estivesse na posse do veículo - e sendo possuidor de outro automóvel - quisesse ele poderia ter locado o automóvel de cuja posse estava privado, em razão da conduta falha da requerida, de modo que, de um jeito ou de outro, o dano material está caracterizado. Considerando a responsabilidade da ré pela privação do uso do veículo do autor por um período extenso (de 19/12/2024 a 07/02/2025), a necessidade presumida de um veículo substituto para as atividades do autor (que não foi elidida satisfatoriamente pela ré), e a apresentação de contrato e comprovantes de pagamento que indicam a ocorrência da despesa, entendo que o dano material referente à locação deve ser acolhido. A ré, ao causar a indisponibilidade do bem, gerou a necessidade de substituição, e os documentos apresentados pelo autor são suficientes, no contexto do Juizado Especial e da relação de consumo, para demonstrar o prejuízo no valor pleiteado de R$ 6.900,00. Assim, procede o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.900,00. II.3.3 Da Inexistência de Danos Morais Indenizáveis O autor postula, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando que os transtornos vivenciados – o acidente com seu veículo sob a guarda da ré, o descaso no tratamento da questão e a demora excessiva e injustificada no conserto (quase três meses para um serviço inicialmente simples) – ultrapassaram o mero aborrecimento, causando-lhe abalo psicológico e perda de tempo útil. Contudo, analisando detidamente os autos e os fatos narrados, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável na espécie. O dano moral, para ser configurado, exige mais do que o simples desconforto, aborrecimento ou transtorno decorrente de um inadimplemento contratual ou de uma falha na prestação de serviço. É necessária a efetiva violação a um dos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, dignidade, integridade psíquica ou física, causando-lhe dor, sofrimento, vexame ou humilhação que fujam à normalidade do convívio social e interfiram intensamente em seu bem-estar. Situações há em que o dano moral é presumido (in re ipsa), como nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, protesto indevido de título, publicação de ofensas em meios de comunicação, ou acidentes com vítimas fatais ou lesões graves. Nesses casos, a própria ocorrência do fato já demonstra a lesão extrapatrimonial. Entretanto, o caso dos autos não se enquadra nessas hipóteses de dano presumido. O que se verifica é uma sucessão de transtornos decorrentes da falha da ré no dever de guarda do veículo e no cumprimento do prazo para reparo. Houve, sem dúvida, aborrecimento pela privação do uso do bem, pela necessidade de buscar soluções (locação de outro veículo, cobrança da oficina), pela incerteza quanto ao prazo de devolução e pela frustração das expectativas quanto ao serviço contratado. Tais dissabores, porém, inserem-se, em regra, no âmbito do mero descumprimento contratual ou da falha na prestação do serviço, cujas consequências são primordialmente patrimoniais – já reparadas pela condenação ao pagamento dos danos materiais (locação). O autor não demonstrou, por meio de provas concretas, que a situação vivenciada tenha extrapolado o limite do tolerável e atingido sua esfera íntima de forma significativa. Não há relatos de tratamento humilhante por parte da ré, de exposição vexatória de sua imagem, ou de consequências psicológicas mais graves que justifiquem uma compensação pecuniária a título de dano moral. A "perda do tempo útil", embora seja um transtorno, não se converte automaticamente em dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais de descaso absoluto e reiterado por parte do fornecedor, o que não restou cabalmente demonstrado, considerando que a ré, apesar da demora, providenciou o conserto do veículo e manteve algum diálogo com o autor (IDs 119065464, 119065473 a 119065478). Portanto, por não vislumbrar ofensa a direito da personalidade do autor, mas apenas transtornos e aborrecimentos inerentes à falha contratual, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. II.3.4 Da Litigância de Má-Fé A parte requerida postulou a condenação do autor às penas por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, argumentando que o autor alterou a verdade dos fatos, usou o processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito com a suposta locação simulada) e deduziu pretensão infundada. Requereu, ainda, a expedição de ofício para apuração de crimes. Contudo, não verifico nos autos a presença dos requisitos necessários para a configuração da litigância de má-fé por parte do autor. A má-fé processual não se presume, exigindo a demonstração inequívoca do dolo da parte em prejudicar o adversário, alterar a verdade dos fatos ou usar o processo de forma temerária ou para fins ilegais. No caso, o autor exerceu seu direito constitucional de ação (CF, art. 5º, XXXV) buscando a reparação por danos que entendia ter sofrido em decorrência de uma falha na prestação de serviço da ré. Embora o pedido de danos morais tenha sido julgado improcedente e a comprovação dos danos materiais tenha sido objeto de controvérsia (impugnação da ré), isso não significa, automaticamente, que o autor tenha agido com dolo ou má-fé. A interpretação dos fatos e do direito pode variar, e a busca por uma indenização, mesmo que parcialmente indevida ou baseada em provas que suscitem dúvidas, não configura, por si só, litigância de má-fé. Não se vislumbra alteração dolosa da verdade dos fatos, mas sim a apresentação da versão do autor sobre o ocorrido. A alegação de simulação da locação, embora levantada pela ré, não restou comprovada de forma a evidenciar um objetivo ilegal por parte do autor. A improcedência de parte do pedido é um resultado possível em qualquer demanda judicial e não implica punição processual, salvo se comprovada a intenção maliciosa, o que não ocorreu. Assim, rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, bem como o pedido de expedição de ofícios para apuração criminal, por não haver indícios suficientes de ilícito penal nos autos. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, nos artigos 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a requerida, M J DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, a pagar ao autor, PETHERSON BRITO MENDONCA, a título de indenização por danos materiais (despesas com locação de veículo), o valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso (datas dos recibos/comprovantes IDs 117072424 e 117072426) e acrescido de juros de mora pela SELIC, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando o rito dos Juizados Especiais, deixo de arbitrar custas e honorários advocatícios nesta fase processual. REJEITO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Sem custas e honorários por serem inaplicáveis ao rito (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Caso seja interposto recurso com pedido de gratuidade judiciária, o pedido deve estar instruído com a documentação hábil a comprovar a hipossuficiência, tais como: carteira de trabalho, certidão negativa de bens (prefeitura, cartório de registro de imóveis, DETRAN/RO, etc.), contracheque, extrato de benefício previdenciário, dentre outros. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: PETHERSON BRITO MENDONCA, AVENIDA RIO BRANCO 1500, INEXISTENTE SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: M J DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, AVENIDA JK 1862 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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Giovane Pinheiro Siqueira x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 328941514

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7017704-41.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE PINHEIRO SIQUEIRA

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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GUILHERME TOURINHO GAIOTTO

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TAIS SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7017704-41.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GIOVANE PINHEIRO SIQUEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO, OAB nº RO6183, TAIS SOUZA GONCALVES, OAB nº RO7122 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de cobrança do saldo pasep proposta por GIOVANE PINHEIRO SIQUEIRA em face do BANCO DO BRASIL SA . Em suma, a parte autora alega que ao receber suas quotas referentes ao PASEP, se deparou com valor inferior ao que faria jus, mesmo tendo contribuído por muitos anos. Pretende a devida aplicação da atualização e correção monetária aos valores do PASEP. Pede a condenação da Instituição Financeira Requerida ao pagamento dos valores devidamente atualizados, no montante de R$ 40.250,99. A parte ré apresentou contestação (ID nº 121351134). Sustenta as preliminares de ilegitimidade passiva, chamamento da união ao processo e consequente incompetência da justiça comum, inépcia da inicial e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, defende a ocorrência da prescrição, correta gestão dos valores e afirma que foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996, e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Afirmou que era facultado ao titular da conta individual retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA), correspondentes aos rendimentos anuais pagos através de crédito em folha de pagamento, conta corrente ou saque via caixa, o que por óbvio faria reduzir o saldo da conta. Sustenta, ainda, que o caso depende de prova pericial e que ao caso não se aplica o CDC. Refutou os demais pedidos. A autora apresentou a réplica sob o ID nº 122387371. Intimados para especificação de provas, foi requerida a produção de prova pericial contábil. É o relatório, passo a sanear o feito, o que faço com fundamento no art. 357 do CPC. 2. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO A parte autora alega ser titular de conta vinculada ao PASEP, sob a administração do banco demandado, e afirma ter sofrido prejuízos materiais em razão da ausência de correção adequada dos valores depositados. Sustenta que os recursos oriundos dos programas PIS/PASEP foram mal administrados pelo Banco do Brasil, responsável pela gestão do fundo. Após a apresentação da contestação, o requerido requereu a suspensão do processo com fundamento no Tema nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que discute a quem incumbe o ônus de comprovar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem, de fato, a pagamentos realizados ao correntista. Contudo, entendo que a controvérsia dos autos não se enquadra no escopo do referido Tema Repetitivo, uma vez que a pretensão deduzida não versa sobre saques indevidos, mas sim sobre a suposta falha na atualização monetária dos valores depositados. Trata-se, portanto, de discussão diversa daquela discutida pelo STJ, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão do feito. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Banco do Brasil arguiu que não deveria figurar no polo passivo desta ação, porque nesta demanda, na qual se discute a correção monetária de conta vinculada ao PASEP, a parte passiva deveria ser composta pela União Federal, eis que só caberia a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º, I, “b” e “c” do Decreto n° 9978/2019. Além disso, sustenta que, como consequência lógica da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e considerando que a União Federal seria legitimada para figurar no polo passivo da ação, seria também cristalina a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Todavia, as teses não merecem acolhimento. Com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1150, restou definitivamente firmado que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Além disso, não há que se falar em necessidade da União integrar a demanda, porque o objeto da lide recai sobre a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo de conta do Pasep, que é de responsabilidade da instuição gestora, e não sobre o pagamento de quotas do programa PASEP ou estipulação da correção monetária. Consequentemente, como o Banco do Brasil é legítimo para compor o polo passivo, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar a causa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Correção monetária. Pasep. Banco do Brasil. Instituição gestora. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido. É da justiça comum estadual a competência para processar e julgar a ação indenizatória proposta objetivando a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo das contas do Pasep. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802059-41.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2020). STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/02/2019). Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual. 4. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da exordial, arguida pelo réu Banco do Brasil S/A em sua contestação (ID nº 121351134), sustenta que a parte autora não teria instruído a peça inaugural com documentos essenciais, o que inviabilizaria o regular prosseguimento da ação. Tal alegação, no entanto, não se sustenta diante de uma leitura atenta da petição inicial e da documentação que a acompanha. Com efeito, observa-se que a petição inicial atende integralmente aos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa lógica e coerente dos fatos, fundamentação jurídica consistente, pedido certo e determinado, valor da causa devidamente indicado, e documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, os fatos narrados estão adequadamente correlacionados aos fundamentos jurídicos e ao pedido, não se vislumbrando qualquer defeito formal que comprometa o exercício da ampla defesa ou que cause prejuízo à parte adversa. Portanto, não há qualquer mácula formal na petição inicial que justifique o acolhimento da preliminar suscitada, razão pela qual a rejeito. 5. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido impugna o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor, mas não apresenta qualquer elemento que comprove alteração na condição financeira deste. A concessão da benesse decorreu da presunção de hipossuficiência, com base nos elementos disponíveis à época, os quais continuam inalterados nos autos. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. 6. DA PRESCRIÇÃO No mesmo julgamento de recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Em vez disso, deve-se aplicar a previsão do art. 205 do Código Civil, o qual estabelece o prazo prescricional de dez anos. A autora apenas tomou conhecimento de seu saldo em 2018, quando foi realizar o saque dos valores que entendia devidos. Ademais, o objeto da demanda resume-se à diferença de correção monetária dos depósitos em conta vinculada ao PASEP e à ausência de retiradas, baseadas em um único saldo. Por isso, rejeito a prejudicial. Ultrapassadas as questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. 7. PONTOS CONTROVERTIDOS Há controvérsia entre as partes acerca do valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como a incidência de índices de correção monetária e de juros. Considerando a causa de pedir em que o autor justifica seus pedidos, devem ser provados: a) a aplicação correta dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor; b) a correta conversão dos valores quando da mudança da moeda; c) não atualização dos valores depositados e adequada remuneração sobre os valores, bem como a correção que não representa nem mesmo o fenômeno inflacionário do período em que o dinheiro ficou depositado e a disposição do banco requerido; d) a preservação dos valores repassados antes do advento da CF/88; e) correto repasse para a conta individual após a mudança da destinação do fundo; f) má gestão e má execução do benefício pela parte requerida, considerando a competência que lhe foi conferida por lei e por fim, g) resultado adicional líquido e distribuição de reserva de cotas. 8. ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê oportunidade para a parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, do CPC). Assim, ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor no caso, provar que a gestão do fundo foi feita de modo correto, isto é, com aplicação dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor em cada período, que foi feita a correta conversão dos valores quando da mudança da moeda, que foram reservados os valores repassados antes do advento da CF/88, bem como que foi feito o correto repasse para a conta individual após a mudança da destinação do fundo, são provas cuja produção seria excessivamente onerosa para a parte autora, uma vez que sendo o réu o gestor desse fundo, possui melhores meios de provar que o fez em conformidade com a legislação. Com base nesses fundamentos e sob o amparo do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu, portanto, a prova dos pontos fixados como controvertidos. 9. DAS PROVAS Defiro a produção de prova pericial e nomeio o perito CONTADOR, conforme Cadastro Eletrônico de peritos, intérpretes, tradutores, corretores, leiloeiros, administradores judiciais e órgãos técnicos e científicos: ROBÉRIO SANTOS MOURA E-mail: roberio_moura@hotmail.com Intime-se o perita, pelo sistema PJE, para dizer se aceita o encargo e juntar a sua proposta de honorários, no prazo de 15 dias. A perícia deverá ser feita em 30 dias e o laudo apresentado nos 30 dias seguintes; I - Intime-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 05 dias; II - Após a manifestação da perita acerca dos documentos necessários e da proposta de honorários, intime-se o réu para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos solicitados e, como o réu solicitou a produção da prova, deverá comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de impugnação, intime-se a perita para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e retornem os autos conclusos para decisão; III- Apresentados os documentos e os quesitos, intime-se a perita para iniciar a elaboração do laudo, indicando que, caso não informe a necessidade de outro prazo, deverá juntá-lo aos autos em 30 dias; IV- O perito deverá observar a metodologia de cálculos estabelecida pelo Conselho Diretor do PASEP. V- Vindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da prova, no prazo sucessivo de 15 dias, a iniciar pela autora, bem como para que, não havendo outras provas a produzir, apresentem alegações finais. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Decorridos os prazos, voltem os autos à conclusão. Porto Velho, 17 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

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Processo nº 7003441-87.2024.8.22.0017

ID: 276275618

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003441-87.2024.8.22.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO NEVES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br VARA CRIMINAL Processo n.: 7003441-87.2024.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Roubo Majorado Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ERICA NAIARA FERREIRA DE LIMA ANDRADE, AVENIDA AMAPÁ ESQUINA COM RUA JOSÉ LINHARES PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JESSICA SANTOS DA CUNHA, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, REGINALDO NEVES, AMAPA S N, SEJUS CADEIA SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de ERICA NAIARA FERREIRA DE LIMA ANDRADE, JESSICA SANTOS DA CUNHA, REGINALDO NEVES, imputando-lhe a infração penal prevista no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal As acusadas foram presas conforme cumprimento de medida cautelar Na resposta à acusação, reservou-se a discutir as teses de mérito em sede de alegações finais, no entanto, pugnou pela revogação da prisão preventiva das denunciadas ERICA NAIARA FERREIRA DE LIMA ANDRADE e JESSICA SANTOS DA CUNHA (ID 117372501). O Ministério Público impugnou o pedido de revogação das prisões preventivas (ID 120552012). Até o presente momento o denunciado REGINALDO NEVES não foi localizado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 117396255). Vieram os autos conclusos. DECIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva foi decretada em sede de medida cautelar nos autos 7003442-72.2024.8.22.0017. No que se refere ao requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa, tenho que deve ser indeferido pelas razões que seguem. Quanto a admissibilidade da prisão preventiva (art. 313 do CPP), verifico que a pena imputada ao delito, ultrapassa a pena máxima de 4 (quatro) anos, conforme determina o art. 313, I do Código de Processo Penal, bem como não se trata de prisão para imposição antecipada de pena, já que ante a existência de diversos antecedentes criminais e a pena mínima fixada, a prisão se justifica de acordo com o princípio da homogeneidade (art. 313, §2° do CPP). Em relação aos pressupostos da prisão preventiva (art. 312, CPP), verifico que o fummus comissi delicti resta demonstrado pelos elementos de informação coletados nos autos. O perigo gerado pelo estado de liberdade se demonstra diante da sua reiteração delitiva, fundamentando-se a prisão na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312, caput, do CPP), pois, verifica-se em consultas realizadas no SEEU e no PJe que as acusadas já responderam por crimes dessa natureza, tendo a denuncia ÉRICA cumprido pena nos autos de execução 4000005-11.2023.8.22.0017. No entanto, apesar da denunciada JÉSSICA não possuir condenações penais transitadas em julgados, possui outras ações penais em curso nesta comarca, encontrando-se presa de maneira preventiva na Ação Penal dos autos n° 7002835-59.2024.8.22.0017, em razão da possível prática do crime de tráfico de drogas. Desse modo, é possível analisar que o perigo gerado pelo estado de liberdade das denunciadas se mostra evidente, uma vez que há reiterada prática delitiva e a revogação da prisão preventiva poderia ocasionar a prática de novos delitos pelas rés. A respeito da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é necessária a existência de adequação, pois "as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" (art. 282, II do Código de Processo Penal). Trata-se da adequação qualitativa da medida, adequação quantitativa da medida e adequação subjetiva da medida, condicionada à apreciação do caso concreto. É patente na doutrina e jurisprudência que, presentes os pressupostos necessários à prisão cautelar, não há possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão, como se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGACÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta supostamente praticada, consistente em roubo majorado em concurso de pessoas, com grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Destacou-se, ainda, no decreto a agressividade empregada, tendo o d. juízo consignado que "Na sequência, supostamente, um dos assaltantes efetuou um disparo de arma de fogo atingindo o freezer do estabelecimento, circunstâncias aptas a justificar a imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública. III - Ademais, verifica-se que o decreto encontra-se também concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o Agravante ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "em consulta ao sistema PROJUDI, o representado responde pelo crime de tráfico de drogas (autos nº XXXXX-24.2020.8.09.0071). Revela-se, portanto, ser ele (sic) agente contumaz na prática de delitos", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Desta forma, considerando que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ainda, a eventual existência de características pessoais favoráveis, como trabalho e residência fixos, por si só, não dão origem à liberdade do acusado, quando presentes os requisitos necessários à prisão preventiva, como se vê: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. PRISÃO DECRETADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois "o acusado supostamente praticou o delito a ele imputado em concurso com mais dois agentes, mediante o uso de arma de fogo para atemorizar as vítimas e com emprego de agressão física, denotando grau considerável de periculosidade", o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso. 3. A custódia está também fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, conforme consignado nos autos, o paciente "é reincidente específico e encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto quando da suposta prática do delito (...). A reincidência específica do acusado é elemento concreto que indica substancial receio de reiteração delitiva, uma vez que mesmo uma primeira condenação e reprimenda, medidas mais fortes que a prisão cautelar, foram insuficientes para inibir a reiterada violação da norma penal. Por isso, revela-se não recomendável a restituição da liberdade". 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. 6. O exame da contemporaneidade da prisão é realizado não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade. Na hipótese, apesar do crime ter ocorrido 1 ano antes da decretação da custódia, a prisão preventiva foi decretada no momento em que a denúncia foi recebida, ante a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva. 7. Agravo regimental não provido. O Superior Tribunal de Justiça, em sua “Jurisprudência em Teses”, possui o mesmo entendimento, como se vê: “as condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência em teses, já sedimentou que “a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. Portanto, verifica-se que a prisão do acusado encontra-se plenamente fundamentada nos autos, de acordo com o que determina o art. 313, I e II do Código de Processo Penal, fundada na necessidade de garantia da ordem pública, e ainda, de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a MANTENHO. MANUTENÇÃO DA DENÚNCIA No mais, não é caso de rejeição da denúncia e/ou absolvição sumária do réu, pois, pelo que consta no Inquérito Policial que acompanha a denúncia, há em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial, não havendo elementos que comprovem a existência manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, causa de extinção da punibilidade ou prova de que o fato evidentemente não constitui crime. Diante disso, conclui-se que a denúncia é apta, preenchendo os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP, inclusive apoiada pelos documentos em que ela se baseia. Em razão disso, MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia. Nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para 28 de maio de 2025, às 12h00min, a qual será realizada por sistema de videoconferência, por meio do programa Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para as partes, testemunha (s) e/ou informante (s) ingressar (em) na sala virtual de audiência no dia e hora designados, ficando vedado o ingresso em data e horário diversos. Em caso de qualquer dificuldade para acessar a sala de audiência virtual, poderá ser feito contato com o Secretário do Gabinete pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, através do número: (69) 9 9966-0424. As testemunhas ficam cientes de que caso não compareçam à audiência, poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, oportunidade em que deverá apresentar novo endereço ou pedido de desistência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. OUTRAS DETERMINAÇÕES a) Em atenção ao pedido formulado pelo Ministério Público, DETERMINO que seja realizada nova tentativa de citação do réu REGINALDO NEVES, para que tome ciência da presente Ação Penal. a.1) Segundo o Ministério Público, o acusado pode ser encontrado nas proximidades da Praça Castelo Branco. a.2) O Oficial de Justiça deverá se atentar a fisionomia do agente, conforme imagem em anexo (ID 120552012, fl. 9) SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 21 de maio de 2025 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

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Garcia Alves Barbosa x Italo Scaramussa Luz

ID: 328245024

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002492-81.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GARCIA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO

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WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste - email: pvh4cive… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste - email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo n. 7002492-81.2024.8.22.0011 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Interpretação / Revisão de Contrato AUTOR: GARCIA ALVES BARBOSA ADVOGADOS DO AUTOR: DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO, OAB nº RO7923, WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL E LIBERAÇÃO DO PASEP em que GARCIA ALVES BARBOSA demanda em face de BANCO DO BRASIL SA., alegando em síntese ser servidor público federal aposentado, cadastrado no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), programa criado pela Lei Complementar Federal nº 08, de 03.12.1970, cujo objetivo era o de propiciar aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, e das fundações. Argumenta que teria recebido apenas a parte residual sem as correções dos índices governamentais de sua conta PASEP, fato que lhe causou lesão patrimonial. Informa que a Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro 1975, dispõe que as importâncias creditadas nas contas do PASEP abertas no Banco do Brasil, estão facultadas aos titulares das contas a retirada das parcelas com juros e correção monetária ao final de cada exercício financeiro. Afirma que faz jus ao recebimento da diferença entre os valores devidos e os valores efetivamente recebidos. Com a peça vieram procuração e documentos. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de: a) impugnação ao pedido de gratuidade judiciária; b) ilegitimidade passiva, c) competência da Justiça Federal, d) inépcia da inicial; e) prescrição. No mérito aduz que os cálculos apresentados pela parte autora ignoram os índices de correção previamente fixado pela legislação vigente, indicando fator de correção INPC desde 18/08/1988, bem como juros de mora compostos, não sendo estes os aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP. Afirma que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% (três por cento) ao ano e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros. Assevera que não foram levantados em consideração aos saques anuais havidos na conta, relativos ao pagamento de rendimentos efetuados na folha de pagamento ou saques nos guichês de caixa. Menciona ainda que, houve também fator de redução da TJLP (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (RESOLUÇÃO CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJPL for acima de 6% ao ano. Discorreu sobre a alegação de saldo irrisório, conta individual pasep, da inexistência de danos morais e materiais, da inaplicabilidade do CDC, da impossibilidade de inversão do ônus da prova, da necessidade de produção de prova pericial contábil, e do prequestionamento. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e/ou julgamento improcedente da demanda. Com a peça vieram procuração e documentos. A parte autora apresentou réplica. Intimadas as partes para produção de provas, ambas requereram a produção de prova pericial contábil. A parte autora foi então intimada a comprovar sua hipossuficiência, eis que requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A presente ação tem por pretensão a condenação do banco requerido no pagamento da diferença resultante da incorreta atualização monetária, sobre o saldo existente na conta individual do PIS-PASEP da parte autora, ao tempo de seu levantamento. A parte autora comprovou sua hipossuficiência por meio de documentação idônea (declarações, extratos bancários, contracheques), motivo pelo qual ratifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões preliminares. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, contudo, o autor instruiu o feito com declaração de pobreza, além de documentos (extratos bancários, vínculos públicos anteriores e demais registros) que guardam verossimilhança com a alegada incapacidade financeira. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a declaração firmada nos termos da Lei nº 1.060/50, ainda que sujeita à análise judicial, goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi infirmada por prova contundente da parte adversa. Assim, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O Banco do Brasil arguiu que não deveria figurar no polo passivo desta ação, porque nesta demanda, na qual se discute a correção monetária de conta vinculada ao PASEP, a parte passiva deveria ser composta unicamente pela União Federal, eis que só caberia a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º, I, “b” e “c” do Decreto n° 9978/2019. Além disso, sustenta que, como consequência lógica da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e considerando que a União Federal seria legitimada para figurar no polo passivo da ação, seria também cristalina a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Todavia, as teses não merecem acolhimento. Com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1150, restou definitivamente firmado que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Além disso, não há que se falar em necessidade da União integrar a demanda, porque o objeto da lide recai sobre a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo de conta do Pasep, que é de responsabilidade da instituição gestora, e não sobre o pagamento de quotas do programa PASEP ou estipulação da correção monetária. Consequentemente, como o Banco do Brasil é legítimo para compor o polo passivo, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar a causa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Correção monetária. Pasep. Banco do Brasil. Instituição gestora. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido. É da justiça comum estadual a competência para processar e julgar a ação indenizatória proposta objetivando a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo das contas do Pasep. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802059-41.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2020). STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/02/2019). Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual. DA INÉPCIA DA INICIAL A demandada alegou inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte não demostrou o mínimo de lastro probatório para o deslinde da demanda. A preliminar não merece prosperar. Nos termos do § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil - CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente conclusão; e, contiver pedidos incompatíveis entre si. Infere-se da leitura da petição inicial, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório, os elementos necessários para o estabelecimento da relação jurídica processual, pois permite-se, pelos fatos apresentados, a identificação da causa de pedir e dos pedidos, sendo que os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes para demonstrar a verdade dos fatos alegados. Posto isto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO No que tange a prescrição, ficou decidido no julgamento do Tema Repetitivo n. 1150: a) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e b) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em apreço, a parte autora somente tomou ciência quando efetuou o levantamento da quantia depositada a título de PIS/PASEP, em maio de 2024 (requerimento de ID 111998733). Com efeito, a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorreu em 03/10/2024. Assim, não há que se falar em prescrição, de modo que afasto a prejudicial arguida. Ultrapassadas as questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. DOS PONTOS CONTOVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos à saber se houve falha nas conversão de moedas e na aplicação dos índices de correção monetária dos valores depositados na conta Pasep do autor, se foram realizados saques ao longo do tempo e se a instituição requerida de algum modo causou lesão patrimonial ao autor. Há controvérsia entre as partes acerca do valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como incidência de índices de correção monetária e de juros. Considerando a causa de pedir em que o autor justifica seus pedidos, devem ser provados: a) a aplicação correta dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor; b) a correta conversão dos valores quando da mudança da moeda; c) não atualização dos valores depositados e adequada remuneração sobre os valores, bem como a correção que não representa nem mesmo o fenômeno inflacionário do período em que o dinheiro ficou depositado e a disposição do banco requerido; d) a preservação dos valores repassados antes do advento da CF/88; e) correto repasse para a conta individual após a mudança da destinação do fundo; f) a realização de saques pelo autor ou sob sua autorização; g) má gestão e má execução do benefício pela parte requerida, considerando a competência que lhe foi conferida por lei e por fim, h) resultado adicional líquido e distribuição de reserva de cotas. DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê oportunidade para a parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, do CPC). Assim, ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor no caso, provar que a gestão do fundo foi feita de modo correto, isto é, com aplicação dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor em cada período, que foi feita a correta conversão dos valores quando da mudança da moeda, que foram reservados os valores repassados antes do advento da CF/88, bem como que foi feito o correto repasse para a conta individual após a mudança da destinação do fundo, são provas cuja produção seria excessivamente onerosa para a parte autora, uma vez que sendo o réu o gestor desse fundo, possui melhores meios de provar que o fez em conformidade com a legislação. Com base nesses fundamentos e sob o amparo do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu, portanto, a prova dos pontos fixados como controvertidos. DA PROVA PERICIAL Para a realização da perícia nomeio o contador, que faz parte do rol dos peritos judiciais cadastrados perante o TJ/RO, senhor PABLO RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA (e-mail: pablorodrigojip@gmail.com), cujo profissional deverá ser instado a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita referido encargo, inclusive, se positivo, apresentar proposta de honorários para desempenhar tal labor e curriculum com a descrição de suas qualificações profissionais. Havendo aceite por parte do perito, intime-se o requerido para proceder o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, do valor, sob pena de restar confesso a matéria. Esclareço que, muito embora ambas as partes tenham requerido a prova pericial, foi deferida a gratuidade ao autor, razão pela qual apenas o réu arcará com as custas da perícia. As partes deverão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico devidamente qualificado e habilitado, bem como apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, CPC/15). Poderão as partes, nomearem seus assistentes técnicos com as especialidades que julgarem pertinentes para questionar a perícia e esclarecer eventuais controvérsias úteis à solução da lide. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469, CPC/2015). Decorrido o prazo para indicação dos quesitos e indicação dos assistente técnicos, bem como havendo a comprovação do depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se o perito indicar data e local para dar início aos trabalhos a fim de intimar as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Iniciados os trabalhos, o perito terá 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial nos autos, devendo para tanto providenciar certificado digital. Desde já defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, sendo 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos e o restante quando da entrega do laudo definitivos. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para tomarem ciência e, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo interesse em outras provas, intimem-se as partes para alegações finais. Tornem-me os autos conclusos oportunamente. Alvorada D'Oeste/RO, 16 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7002751-91.2020.8.22.0019

ID: 260569117

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002751-91.2020.8.22.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEANIR VIRGENS DOS PASSOS

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Genérica Comarca de Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Autos nº :… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Genérica Comarca de Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Autos nº : 7002751-91.2020.8.22.0019 Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Infrator(a): GEANIR VIRGENS DOS PASSOS, vulgo “Farinha”, brasileiro, união estável, pensionista, portador do RG n. 978.180 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n. 929.593.692-20, nascido no dia 03.03.1987, natural de Jaru/RO, filho de Maria Aldir Virgens Passos e Gerson Gonzaga dos Passos, atualmente em local incerto e não sabido. INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR o(a)(s) sentenciado(a)(s), abaixo qualificado(a)(s), para que fique(m) ciente(s) do inteiro teor da r. sentença prolatada, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para recurso, a partir da data da intimação. CERTIFICANDO quanto ao desejo do(s) réu(s) em recorrer(em) ou não da sentença. INTIMAR o(a) sentenciado(a), para realizar o pagamento da multa aplicada, no valor de R$ 444,09 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), depositando o valor no Banco do Brasil S/A, Ag. 2757-X, C/C 12090-1 do Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia. Obs.: O(a)(s) sentenciado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) comprovante(s) de depósito junto a este Juízo, para fim de comprovação de pagamento, sendo advertido(a)(s) que o não pagamento da multa, influenciará na progressão de regime. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia em face de GEANIR VIRGENS DOS PASSOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 306, c/c § 1º, inciso II, c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em suma, narra a denúncia (ID 53903031): No dia 09 de dezembro de 2020, por volta das 19h14min, na RO 133, Km 01, zona rural, Vale do Anari, comarca de Machadinho do Oeste/RO, GEANIR VIRGENS DOS PASSOS, de forma livre e consciente, conduziu o veículo motocicleta, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, eis que apresentou sinais visíveis de embriaguez alcoólica,1 conforme atestado no Auto de Constatação às fls. 10/12. O acusado foi preso em flagrante em 09/12/2020. O juízo homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao acusado (ID 52418190). A denúncia foi recebida em 15/02/2021 (ID 54598201). Citado (ID 56161115), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 56638481). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 05/02/2025, ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas. Embora intimado, o acusado não compareceu à audiência, sendo-lhe decretada a revelia (ID 116530194). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. A Defesa, por seu turno, pugnou pela fixação da pena em seu mínimo legal, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea (ID 117557852). É o relatório. DECIDO. Inexistem questões prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual, passo ao mérito. Quanto à materialidade delitiva, destaca-se: Auto de Prisão em Flagrante (ID 52411435), Ocorrência Policial (ID 52411435 - pág. 9), Laudo de Exame Clínico de Embriaguez/Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 52411435 - pág. 10/12), Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 52411436 - pág. 9), e demais provas coligidas nos autos. Durante a instrução processual, foi possível a colheita dos seguintes elementos de prova (resumidamente); Ronaldo Ramos Fernandes (policial militar): afirmou que estava em patrulhamento, quando avistaram uma motocicleta sendo conduzida por um senhor, com uma criança na garupa. O acusado transitava em zigue-zague, sendo abordado pela guarnição. De imediato constataram a embriaguez e conduziram o acusado até a UNISP. Cleidson Pereira Lidório (policial militar): afirmou que estava em patrulhamento, quando avistaram uma motocicleta sendo conduzida por um senhor, com uma criança na garupa. O acusado transitava em zigue-zague, sendo abordado pela guarnição. De imediato constataram a embriaguez e conduziram o acusado até a UNISP. Um parente do acusado chegou no local e ficou com a guarda do menor. O acusado foi abordado na entrada da linha rural onde mora. Parece que o acusado tinha vindo fazer compra na cidade e estava retornando à residência. Diante a prova produzida na instrução, não restam duvidas quanto à autoria delitiva. Nesse ponto, cumpre destacar que o depoimento da testemunha policial, quando em consonância com os demais elementos probatórios produzidos e não havendo qualquer indício de má fé em suas declarações, são tidos como meios de prova suficientes para embasar o decreto condenatório. Esse o entendimento consolidado do e. STJ: “(...) 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...)” (AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) No mesmo sentido, pode-se colacionar entendimento do TJRO: Os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão em flagrante, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de informação, tornam certa a existência e a autoria dos crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Se os elementos de convicção dos autos dão como certas a materialidade e a autoria do crime de receptação, descabe a absolvição pretendida. Na hipótese dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, encontra-se devidamente fundamentada e proporcional, diante da preponderância de circunstâncias desfavoráveis aos acusados. Tratando-se o réu de reincidente específico a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal deve ser afastada para ser considerada como causa de aumento prevista na Lei Especial nº 10.826/03. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7011835-90.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 15/02/2024) Conforme se observa pela redação atual do artigo 306 do CTB, não é exigível a comprovação do perigo concreto, tratando-se, isto sim, de um cristalino caso de crime de perigo em abstrato, onde o legislador presume o perigo com a mera prática da conduta. Em depoimento, os policiais foram categóricos em afirmar que visualizaram o acusado andando em ziguezague e, ao procederem com a abordagem, constataram a embriaguez. Neste caso, em análise ao laudo juntado no ID 52411435 - pág. 10/12, é possível concluir que o acusado estava em estado de embriaguez alcoólica, corroborando com o depoimento apresentado pelo policial militar. Importante destacar que a embriaguez ao volante é crime formal e de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a simples conduta de conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica ou uso de substância que possa reduzir a capacidade psicomotora. Caso contrário, estimular-se-ia o consumo de bebidas alcoólicas aos condutores de veículos que têm por hábito essa prática, indo de encontro às campanhas de coibir o uso de bebidas alcoólicas na direção de veículo automotor. Neste sentido, peço vênia para trazer à baila o seguinte julgado, in verbis: Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Inviabilidade. Teste do etilômetro. Comprovação do estado de embriaguez. Quantidade superior à permitida em lei. Conjunto probatório harmônico. Crime de perigo abstrato. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, quando presentes a autoria e a materialidade do delito, comprovadas pelo teste do etilômetro, aliado aos depoimentos dos policiais que participaram das diligências. 2. O crime de embriaguez ao volante é formal e de perigo abstrato, consumando-se com a simples conduta de conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica ou uso de substância que possa reduzir a capacidade psicomotora. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7070957-46.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 09/05/2024 Sobre o assunto leciona Guilherme Nucci: “(…) Não é imprescindível, para a caracterização deste crime, a individualização de vítimas, vale dizer, é dispensável a identificação de quem, efetivamente, correu o risco de ser atingido, sofrendo lesão, em virtude do comportamento do agente. Sustentávamos que seria perigosa a punição de alguém, com base em um delito cuja pena pode atingir três anos de detenção, calcado em perigo abstrato, sem demonstração do grau de intoxicação do agente. Entretanto, é preciso considerar que a construção de tipos penais incriminadores, calcados no perigo abstrato, podem ser justificados, quando fatos anteriores, coletados pelo legislador à saciedade, indiquem ser a conduta incompatível com o nível de segurança pretendido pela sociedade em qualquer cenário. Essa é a hipótese da embriaguez ao volante. Torna-se inteiramente incabível dirigir veículo automotor, sob influência de álcool ou substância análoga. Do mesmo modo, não quer o Estado que alguém possa portar arma de fogo, sem autorização da autoridade competente, ou ter consigo droga ilícita. Por isso, após dezesseis anos de vigência do Código de Trânsito Brasileiro, há tempo mais que suficiente para se colher dados acerca dos males da direção de veículo após ingerir bebida alcoólica ou substância similar. Cremos justificável o perigo abstrato na figura do art. 306 (...)”. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - 7ª ed. Rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2011, p. 715) Registre-se que o STJ já pacificou o entendimento de que a existência do crime de embriaguez ao volante se justifica justamente em razão da alta potencialidade lesiva alcançada pela sua prática, bastando, então, para sua verificação, a mera conduta, prescindindo-se de perigo concreto ou de efetivo dano. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO. QUALQUER MEIO DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 1559740/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021) Portanto, comprovado que a acusada dirigia veículo automotor com capacidade psíquica alterada, a condenação é imperiosa. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para, com arrimo no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu GEANIR VIRGENS DOS PASSOS, pela imputação do artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Passa-se à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68 do CP. Na primeira fase da dosimetria, pondera-se as seguintes circunstâncias: conduta social não restou sobejamente declarada nos autos, não permitindo valoração negativa. Os motivos do crime são injustificáveis, não permitindo valoração negativa. As circunstâncias são comuns ao tipo penal. As consequências do crime foram relevantes, entretanto, incabível valoração negativa. Do que consta nos autos vislumbro que sua personalidade não restou devidamente comprovada nos autos, não permitindo valoração negativa. O acusado registra antecedentes criminais, entretanto, inaptos a configurar maus antecedentes ou reincidência. Nesses termos, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Nesses termos, mantenho inalterada a pena-base fixada. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixa-se a pena definitiva em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Ainda, em caráter secundário, determino a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 06 (seis) meses. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ante o quantum de pena aplicada, nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento de pena. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo vigente, devendo ser direcionado à conta de prestação pecuniária deste Juízo. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, eis que assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se pobre na forma da lei. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Demais deliberações. Ao Cartório deste Juízo: Intime-se a acusada, já qualificada acima, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recorrer (art. 593, I, CPP). Inexistem bens apreendidos nos autos. Após o trânsito em julgado: Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da pena de multa, sob pena de protesto de demais consequências legais. Proceda-se conforme as determinações das Diretrizes Gerais Judiciais, devendo ser expedida a competente guia de execução. Expeçam-se as demais comunicações de praxe. Após, cumpridas as formalidades legais e com as cautelas de praxe, ao arquivo. Machadinho D'Oeste, 24 de abril de 2025.

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Etelson Da Silva Neves x Italo Scaramussa Luz

ID: 321784728

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005250-97.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETELSON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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FABIANA MODESTO DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7005250-97.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ETELSON DA SILVA NEVES ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ETELSON DA SILVA NEVES em desfavor de BANCO DO BRASIL SA.. Em síntese, o autor alega ter sido servidor público, ingressando no ano de 1985. Dentre os benefícios a que tinha direito, passou a ser contribuinte do fundo PASEP nº 1.201.128.042-9. Disse que quando da aposentadoria, o autor procedeu ao saque do montante de sua conta, valor que está muito abaixo do que se poderia esperar após vários anos de rendimentos e atualizações, que foram identificados mediante a elaboração de cálculos. Pugnou pela procedência do pedido inicial para que o requerido seja condenado a pagar a quantia de R$ 25.726,89 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos) de dano material e R$10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para a parte autora. Foi determinada a emenda à inicial com a apresentação do comprovante de endereço e custas iniciais (ID 115223204). A emenda foi recebida (ID 117394790). Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal e prescrição. No mérito pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos (ID 118783532). O Autor apresentou réplica, rebatendo os fundamentos arguidos em contestação (ID 119811889). Intimadas as partes para indicar provas, o Banco Requerido pugnou pela produção de perícia contábil para apuração dos cálculos apresentados pelo Autor (ID 120040962), enquanto o Autor pugnou pelo julgamento antecipado (ID 120268107). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A presente ação de cobrança tem por pretensão a condenação do banco requerido no pagamento da diferença resultante da incorreta atualização monetária, sobre o saldo existente na conta individual do PIS-PASEP da parte autora, ao tempo de seu levantamento. Passo à análise das questões preliminares. Das preliminares Da ilegitimidade passiva e da incompetência do juízo O Banco requerido arguiu que não deveria figurar no polo passivo desta ação, porque nesta demanda, na qual se discute a correção monetária de conta vinculada ao PASEP, a parte passiva deveria ser composta unicamente pela União Federal, eis que só caberia a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º, inciso I, alíneas “b” e “c” do Decreto n° 9.978/2019. Além disso, sustenta que, como consequência lógica da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e considerando que a União Federal seria legitimada para figurar no polo passivo da ação, seria também cristalina a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Todavia, as teses não merecem acolhimento. Com o julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, restou definitivamente firmado que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Além disso, não há que se falar em necessidade da União integrar a demanda, porque o objeto da lide recai sobre a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo de conta do Pasep, que é de responsabilidade da instituição gestora, e não sobre o pagamento de quotas do programa PASEP ou estipulação da correção monetária. Consequentemente, como o Banco do Brasil é legítimo para compor o polo passivo, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar a causa. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Correção monetária. Pasep. Banco do Brasil. Instituição gestora. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido. É da justiça comum estadual a competência para processar e julgar a ação indenizatória proposta objetivando a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo das contas do Pasep. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802059-41.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2020). STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/02/2019)". Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual. Impugnação à gratuidade judiciária Em se tratando de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita deferido em favor da impugnada, o ônus da prova cabe à parte impugnante. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 45932 MG 2011/0121783-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013). No caso dos autos, todavia, o requerido não produziu qualquer prova que demonstre a plena condição econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não cumprindo com o ônus que lhe cabe. O Autor é aposentado, conforme extrato juntado aos autos no ID. 115118022. Por isso não vejo motivo para negar o benefício da gratuidade à autora e rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir O requerido alegou preliminar de ausência dos requisitos necessários para a propositura da ação e dos requisitos da petição inicial. A petição inicial preencheu os requisitos do artigo 319, do CPC, além disso, as partes são legítimas e há interesse de agir, assim, rejeito a preliminar arguida. Da prescrição No que tange a prescrição, ficou decidido no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150: a) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e b) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Outrossim, conforme já registrado, tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1150, que definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal. A jurisprudência do STJ firmou entendimento importante acerca do termo inicial da prescrição. A cognição se consolidou no âmbito da Corte Superior e se fundamenta no princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial da prescrição se inicia a partir da ciência da ofensa pelo titular do direito. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO NATA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1807655/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020)". Partindo desta premissa, o TJ-RO passou a adotar o como termo inicial da prescrição, em ações que se discute a correção dos depósitos de PIS/PASEP, a data do levantamento dos valores. Vejamos: "PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. A competência para processar e julgar ações de cobrança do PASEP em face do Banco do Brasil S.A é da Justiça Estadual. O Banco do Brasil S.A é legítimo para se postar no polo passivo de ação de cobrança dos valores relativos aos expurgos incidentes e/ou valores não depositados do PASEP do servidor público. Precedentes do STJ. O termo inicial do prazo prescricional, para cobrança dos valores relativos aos expurgos incidentes e/ou valores não depositados do PASEP, dá-se com a tentativa de levantamento dos valores a que faz jus o titular da referida verba, oportunidade na qual acontece o efetivo prejuízo e há inequívoca ciência da lesão ao direito material. Aplicação da teoria da actio nata. Criados pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, o PIS e o PASEP tinham como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Os empregadores da iniciativa privada depositavam os recursos em uma conta vinculada ao trabalhador (PIS), na Caixa Econômica Federal, e a União depositava o benefício (PASEP) no Banco do Brasil, também em conta vinculada ao trabalhador. Isso até 1988, quando o programa foi extinto. Desse modo, a partir da citada natureza jurídica e da relação material existente, são aplicáveis as disposições do Código de defesa do Consumidor, inclusive, com inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805292-46.2020.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2020.)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre especificamente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, que seja declarada agravável por expressa disposição legal em outro diploma legal ou, ainda, sob o enfoque da taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento da questão em sede de apelação. Ausente qualquer das hipóteses, não se conhece do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão. A ação indenizatória que não discute especificamente os valores depositados pela União, mas tão somente o gerenciamento desses valores em sua conta pelo banco, afasta a necessidade de inclusão da União Federal na lide, bem como evidencia a competência da Justiça Comum. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806339-55.2020.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2020.)". No caso em apreço, a parte autora somente tomou ciência quando efetuou o levantamento da quantia depositada a título de PIS/PASEP, em 14/11/2023 (Id n. 109675337), nascendo assim, sua pretensão em face do Banco requerido. Portanto, não há o que se falar em prescrição. Processo em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC), preliminares, nulidades, tampouco questões prejudiciais a serem solucionadas de modo que, por conta disso, declaro o processo saneado. Vejo que há forte controvérsia entre as partes acerca do valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como incidência de índices de correção monetária e de juros. Dessa forma, determino a a produção de prova pericial, pois necessária ao deslinde da causa. Nomeio para tanto o profissional HELIO RODRIGO CUSTODIO - Rua Ângelo Greca, Nº 524, sb 02 - Bairro Atuba - Curitiba/PR, e-mail: hrc.custodio@gmail.com, Telefone: 41 99981-9557. CPF: 032.567.359-40. Intime-se o Perito, pelo sistema PJE, para dizer se aceita o encargo e fazer a sua proposta de honorários, no prazo de dez dias. A perícia deverá ser feita em 30 dias e o laudo apresentado nos 30 dias seguintes. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre a aceitação ou não e a proposta de honorários. Estabeleço que a perícia será paga pela parte ré, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita e o banco réu é grande instituição bancária, podendo adiantar as despesas com a perícia, a fim de chegar ao fim do processo mais cedo. A parte vencida será responsabilizada ao final do processo, pelo pagamento da perícia. Em havendo concordância quanto ao valor, deposite a parte ré o quantum, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda a realização da perícia contábil para calcular o valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como incidência de índices de correção monetária e de juros., e encaminhe a este Juízo o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Declaro o feito saneado e organizado. DESDE LOGO AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR OS SEUS QUESITOS E INDICAR EVENTUAIS ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ACOMPANHAR O EXAME. Serve cópia desta decisão como carta/mandado. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé/RO, 9 de julho de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7002905-06.2024.8.22.0008

ID: 318528174

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002905-06.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR MORAIS DA SILVA

Decisão

Advogados:

FRANK ANDRADE DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 700290… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 7002905-06.2024.8.22.0008 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Competência do MP AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: ODAIR MORAIS DA SILVA, RUA DOURADOS 1175 SAO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 DECISÃO Considerando que o acusado arguiu preliminares, passo a analisá-las. Ausência de proposta de acordo de não persecução penal Relatou o acusado que o Parquet não ofereceu proposta de de acordo de não persecução penal a ele. Requereu que fosse reconhecida a nulidade do presente processo e abertura de prazo para que o MP oferecesse a proposta (id 117696913). O Ministério Público alegou que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Aduziu que o benefício é insuficiete e não se mostra adequado, pois se trata de crime de falsidade ideológica consistente alteração de verdade sobre fato juridicamente relevante ao apresentar informação falsa em sistema oficial de controle (SISDOF), declarando o recebimento de 10,288 m³ de madeira, sem o devido transporte físico dos produtos, visando a obtenção de vantagem econômica com a conduta ilícita (id 117987944). Compulsando a denúncia, verifico que foi sim ofertado proposta de acordo de não persecução penal ao acusado, no entanto ele não manifestou interesse. Ademais, a decisão de não oferecer novamente a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) ao acusado é fundamentada na discricionariedade do Ministério Público, conforme estabelecido no art. 28-A do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: A norma processual explicita que o Ministério Público "poderá" e não "deverá" propor o acordo, indicando assim que não se trata de um direito subjetivo do investigado, mas sim de uma faculdade do Parquet, baseada na análise das circunstâncias do caso concreto. Mister ressaltar que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que o acordo não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma prerrogativa do Ministério Público avaliar sua pertinência e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO ACORDO . NÃO CABIMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FACULDADE DO PARQUET. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13 .964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. 2 . A Corte de origem entendeu que a negativa do Ministério Público Federal em ofertar a proposta de ANPP estava devidamente fundamentada. Consoante se extrai dos autos, a denúncia foi recebida pelo juízo de primeiro grau em abril de 2017. De fato, "o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n . 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia ( ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). 3. Além do mais, o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao recorrente em razão do Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo, no caso concreto, não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente, destacando que a conduta criminosa foi praticada no contexto de uma rede criminosa envolvendo vários empresários do ramo alimentício e servidores do Ministério da Agricultura . 4. Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 5. De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 6. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. 7. Recurso não provido . (STJ - RHC: 161251 PR 2022/0055409-2, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) - Grifei. Motivo esse pelo qual indefiro o pedido. Absolvição sumária por inexistência de crime Alegou o acusado que não há qualquer elemento que vincule o réu a suposta inserção de informações falsa no documento de origem florestal (DOF). Conforme se extrai do art. 397 do CPP, a absolvição sumária só pode se dar em razão da: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) extinta a punibilidade do agente. No presente caso, em que pese as alegações genéricas de ausência de provas, há elementos suficientes para demonstrar plausibilidade da exordial acusatória, conforme já exarado, não havendo nenhuma matéria que enseja absolvição sumária. Por ora, não há elementos suficientes para reconhecer com certeza que o acusado não inseriu informações falsas do DOF. Ressalta-se que no atual estágio do processo não se faz juízo de cognição exauriente, mas de mera deliberação. Com efeito, lastrear sobre os demais fundamentos da resposta é antecipar mérito, o qual neste momento perfunctório e carente de instrução e oitiva do envolvido se mostra desnecessário. Nesse sentido: EMENTA: INQUÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI 9.613/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. (...) 2. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. 3. Conforme já anunciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é prova por si só eficaz, tanto que descabe condenação lastreada exclusivamente neles, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013. São suficientes, todavia, como indício de autoria para fins de recebimento da denúncia (Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016). No caso, vislumbra-se substrato probatório mínimo de materialidade e autoria. (INQUÉRITO 3.982. RELATOR : MIN. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 02-06-2017 PUBLIC 05-06-2017 ) - Grifei. Portanto, cumpridos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e presente prova da materialidade e indícios de autoria, a confirmação do recebimento da denúncia é a medida de rigor. Posto isso, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência (através do link meet.google.com/cjz-wfyj-exz ) para o dia 27 de agosto de 2025, às 9h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se a expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8151. Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação dos réus e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Ressalto as partes que é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há momento específico para apresentação do rol de testemunhas, ou seja, deve ser apontado na própria denúncia, pelo Ministério Público, e na resposta à acusação, pela defesa, sob pena de preclusão, vejamos: Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - 5a Turma, HC 602742-SP, Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.20) - Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 78065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0291320-9, Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12.09.19) - Grifei Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO: RÉU: ODAIR MORAIS DA SILVA, brasileiro, empresário, nascido em 16/06/1978, filho de Clelsa Morais Da Silva, inscrito no CPF sob n° 722.651.082-00, residente e domiciliado na Rua Dourados, 1175, bairro São José, em Espigão do Oeste/RO; Obs. Rol de testemunhas anexo a esta decisão. Espigão d'Oeste/RO, domingo, 6 de julho de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 7005792-52.2022.8.22.0001

ID: 275380397

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7005792-52.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. C.

Sentença

Advogados:

ORLANDO LEAL FREIRE

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CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7005792-52.2022.8.22.0001 Assunto: Crimes da Lei de licitações Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. REU: R. M. C., CPF nº 67838596220 ADVOGADOS DO REU: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010 SENTENÇA Vistos, etc. R. M. C., devidamente qualificados nos autos em epígrafe, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia com incurso nas sanções sanções do art. 304, do Código Penal (Uso de documento falso), pelos fatos a seguir transcritos: No dia 16/09/2019, o Denunciado R. M. C., com vontade livre e consciente, fez uso de documento particular alterado, uma vez que apresentou cotação modificada da original da empresa ADAPT EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA no Processo SEI n° 0063.320353/2019-15, que objetiva a aquisição de equipamento oftalmológico pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAU), caracterizando a prática do crime previsto no art. 304, do CP. A denúncia (ID. 103711906), instruída com o Inquérito Policial n. 001/2022/DECOR, foi recebida em 08 de abril de 2024 (ID. Num. 103839623). O réu foi regularmente citado, conforme ID. 106996523, tendo constituído Defesa, conforme procuração de ID. 107028481. Resposta à acusação apresentada em 26.04.2024 (ID.107558706). O processo foi saneado e deferida a produção da prova oral especificada pelas partes, designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 18.12.2024 (ID. 107655945). Em audiência de instrução e julgamento a Defesa suscitou questão prejudicial ao início da instrução, pois informou que não teve tempo hábil para acessar os documentos que foram juntados aos autos pelo órgão ministerial na data de ontem (ID. 115086286 e seguintes), entretanto, pela Magistrada foi dito que as partes podem apresentar documentos em qualquer fase que antecede a sentença (art. 231 do CPP) e que tal questão não impede a realização da instrução do feito. Em seguida foram inquiridas as testemunhas Eduardo de Oliveira Nunes e Marcelo Brasil da Silva, bem como interrogado o réu, conforme gravações audiovisuais anexas ao presente feito e ata de audiência (ID 115162931). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais por memoriais (ID. 116733589), o Ministério Público pugnou pela total procedência da denúncia, para fins de condenação do réu nos exatos termos da inicial acusatória. Por sua vez, em alegações finais por memoriais (ID. 117426625), a Defesa pugnou, em síntese, pela improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do réu nos termos do art. 397, inciso III; e art. 386, incisos IV, V e VII do Código Penal. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o processo transcorreu normalmente, não alegando as partes nulidades, inexistindo qualquer uma a declarar. Avaliados os elementos de prova apresentados, concluo que os fatos narrados na denúncia e a respectiva autoria restaram satisfatoriamente comprovados. A materialidade do delito restou evidenciada pelo Inquérito Policial n. 001/2022/DECOR, Relatório n. 02/2022/SEVIC/DECOR/PC/SESDEC/RO (ID. 67566834), bem como pela prova oral coligida ao feito. A autoria encontra-se comprovada nos autos, conforme depoimentos colhidos nos autos originários, que passo a detalhar. A prova testemunhal colhida é consistente e harmônica, encontrando- se, por sua vez, em consonância com as demais provas dos autos e é suficiente para sustentar a condenação do acusado. Com efeito, vejamos: Eduardo de Oliveira Nunes, testemunha compromissada, declarou que trabalha na empresa citada (Adapt), sendo consultor cirúrgico da região norte. Em relação aos fatos, disse não se recordar de ter ocorrido uma solicitação por parte do réu, referente a uma cotação de equipamento oftalmológico, ressaltando ainda que empenhos e licitações não são feitos diretamente com ele, mas com a empresa que fica em São Paulo, onde há consultores específicos para essa atividade e que apenas passa a informação à empresa. Disse ainda que esses requerimentos são corriqueiros e que o réu sempre teve acesso aos setores responsáveis por licitações. A respeito do e-mail com a cotação, relatou que, apesar de estar com o seu nome, disse não se recordar de tal email, explicando ainda que não cabe a ele o preenchimento de nenhum tipo de documento que passe valores de cotações, seja de produtos ou equipamentos, uma vez que existe um setor específico para esse fim na empresa, onde ele passa essa informação para a empresa e a empresa passa os valores para o cliente. Disse também desconhecer a assinatura do documento. Confirmou os fatos relatados na delegacia, explicando que não possui autorização para gerar documentos e nem dados com valores. Explicou também que sua função como consultor, quando sabe de licitação, é mandar em um grupo a informação do hospital que está em licitação. Ratificou a informação de que não tem autorização para assinar qualquer tipo de documento com cotação e valores. Explicou também que não tem o costume de assinar seus e-mails, uma vez que somente passa a informação da necessidade de licitação para a matriz da empresa. Relatou também que, como consultor cirúrgico de uma empresa voltada para produtos de oftalmologia, sua função principal é visitar clínicas, consultórios e hospitais, sejam eles privados ou públicos, levando informações sobre produtos e equipamentos. Acrescentou também que, uma vez observada a necessidade de licitação para determinado local, essa informação é repassada, preferencialmente via WhatsApp, para a empresa. Ou seja, em resumo, sua função é identificar possibilidade de venda. Perguntado sobre o que seria licitação carona, explicou que o processo licitatório demanda um período muito grande, a depender da necessidade de cada local, sendo autorizado por lei que orgãos da mesma esfera pegue "carona" em procedimentos licitatórios já em andamento. Disse desconhecer se houve qualquer tipo de licitação com relação aos fatos, seja ela carona ou não, e que o equipamento cotado é fornecido pela empresa que trabalha, pois a empresa tem todos os tipos de equipamentos de oftalmologia. Relatou ainda que nunca enviou documento igual ao do enviado a nenhuma outra empresa (formato e estrutura), pois não faz esse tipo de documento e que na empresa tem um setor específico para isso chamado “Setor de Licitação”. Disse também que não negociou com o réu a compra de nenhum outro equipamento, ratificando que sua função é mais objetiva, em saber a necessidade de equipamento e se há licitação em aberto. Em relação ao documento de cotação, disse que os padrões dos documentos são diferentes do que está acostumado a ver na empresa, que a logo é da empresa, mas no documento parece um espécie de scanner, sendo seu o nome e telefone constantes no documento, negando, entretanto, que a assinatura seja sua. Marcelo Brasil da Silva, testemunha devidamente compromissada, declarou que, a respeito dos fatos, possui amplo conhecimento e que na época ele que instruiu parte do referido processo. Relatou que tem conhecimento amplo acerca do processo em comento, uma vez que realizou parte de sua instrução. Disse ainda que era Coordenador do Núcleo de Oftalmologia do Estado e que estavam necessitando adquirir um Microscópio e que, através de pesquisa no site Compras Net e SiasgNet, o referido equipamento foi encontrado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, que já havia adesão carona de outros órgãos públicos e que, como era um equipamento muito moderno e que ainda não havia no Estado de Rondônia, houve interesse pelas características técnicas do equipamento. Relatou ainda que, na época, esse equipamento só existia em três locais no Brasil, sendo que Rondônia seria o terceiro ou quarto a realizar a chamada adesão carona. Perguntado sobre a documentação utilização na licitação carona, citou primeiramente que a pesquisa de preço na licitação carona é para mostrar se no estado de Rondônia, mais especificamente no município de Porto Velho, existe algum outro tipo de licitação que seja mais vantajoso ou seja, mais barato. Disse ainda que a instrução do processo é feito basicamente na págica eletrônica do Governo Federal, através de informações e documentos que já tem inicialmente na licitação e a parte da manifestação de interesse por parte do órgão que está pedindo a adesão, não havendo que se falar em suposto direcionamento. Disse não conhecer Eduardo Nunes. Ressaltou ainda que toda licitação do Governo Federal é feita de forma exclusivamente eletrônica, através de um portal específico, sendo, em algumas situações específicas, através de e-mail funcional e hangout. Disse ainda não conhecer a empresa Adapt, sabendo apenas que é uma empresa referência em produtos oftalmológicos, fornecedora a nível nacional. Perguntando se em processos de licitação carona é obrigatória cotação de outros valores, com outras empresas, respondeu que a lei não exige, sendo exigido por jurisprudência do Tribunal de Contas, uma vez que a licitação em si já está em andamento. Relatou ainda que a aquisição do referido equipamento se deu em função, primeiramente, de uma Ação Civil Pública contra o Estado, que solicitava melhorias no serviço de oftalmologia, asseverando que o equipamento foi escolhido por três motivos, sendo, qualidade da empresa fabricante, capacidade de realização de até sete tipos de serviços, não realizados até então no Estado e manifestação de reativar a residência médica em oftalmologia. Em relação ao réu, disse que não sabe dizer a interferência que o documento, objeto dos autos, teve no processo licitatório, uma vez que a licitação já estava definida no Rio de Janeiro e que o réu não tinha capacidade de definir o processo. Em respeito da fiscalização da documentação, disse haver três níveis de controle, sendo o primeiro dos servidores, que cumprem um check list da PGE, com cumprimento de requisitos técnicos e administrativos obrigatórios, o segundo é o Procurador do Estado (PGE), com análise do preenchimento de requisitos, e o terceiro são os controles de órgãos externos (CGE, TCE e TCU) , afirmando ainda que nenhum deles apontou nada que desabonasse o referido processo. A respeito do documento de cotação, disse que não tem conhecimento se foi fornecido pela empresa Adapt e que quem tratou da cotação foi o setor dele e o réu, confirmando que o réu realizou contato com servidores para obter cotações. Disse ainda que não tem conhecimento que o documento de cotação da empresa Adapt não se tratava do fornecido pela empresa. Interrogado, o réu R. M. C., negou os fatos a ele imputados, negando que tenha feito uso do documento falsificado citado. Disse que o processo passou por várias pessoas. Explicou que a juntada do documento no processo não partiu dele, afirmando que a cotação, de fato, existiu, havendo a troca de e-mail com a empresa Adapt. Explicou que o processo inicia com o chefe do serviço informando a necessidade do equipamento ou aquisição de um serviço ou produto e, no decorrer do processo, o chefe do setor apenas acompanha ou assina documentação que está no bloco de assinatura, esclarecendo que não manipulou e nem informou o documento citado, objeto da presente ação penal, no processo. Explicou que houve a quebra de sigilo telemático onde foi identificado trocas de mensagem com o consultor Eduardo solicitando que a empresa Adapt a cotação do equipamento que foi respondida através de email que foi anexado ao processo pelo email institucional, e que não foi ele que solicitou tal cotação e acredita ter sido realizado pela assessoria pelo email institucional. Nega que ele, pessoalmente, tenha solicitado cotação via e-mail, ratificando que provavelmente foi a assessoria que fez tal solicitação através do email institucional. Esclareceu também que o email instituição é utilizado por todos do setor, sendo a senha disponibilizada a todos. Disse também que outras pessoas atuaram nesse processo, como, por exemplo, Daniele Marzaroto, na condição de assessora e também outra servidora chamada Queite, também na qualidade de assessora. Disse também que ele, na qualidade de chefe do serviço, não atua somente na parte administrativa, mas também na parte da execução assistencial, ou seja, atendendo pacientes, dentre outros. Explicou que a empresa Adapt forneceu a cotação sim e essa documentação foi anexada aos autos processuais, e disse ainda que já estava manipulada quando foi anexada ao processo, porém, alega que não há nos autos da investigação policial qualquer exame grafotécnico a respeito da assinatura da cotação, para confirmar se é ou não do Sr. Eduardo ou mesmo se seria dele ou algum outro servidor do setor. A respeito do contato com a cotação, alegou que não teve acesso a nada, explicando que tudo se originou de perseguições públicas a sua pessoa, que teve início com uma denúncia anônima, que culminou na investigação de superfaturamento e vantagem indevida, não havendo nada comprovado. Porém, disse que a partir dessas falsas acusações, houve o desdobramento nessa ação pela qual responde, por uso de documento falso. No entanto, disse que a mesma veemência que houve para a investigação relacionada ao super faturamento, não houve para a questão do documento falso, para provar ser ele o autor. Explicou ainda que teve acesso ao processo SEI que registra todos os CPFs quando é acessado e afirma que a juntada do documento não provém do seu CPF. Perguntado se requereu os relatórios do processo SEI, quanto aos CPF's que acessaram o processo, disse que sim. Disse também não lembrar de mensagens trocadas com o seu Marcelo a respeito do orçamento referente à empresa Adapt. Confirmou ainda a conversa que teve com Marcela acerca das cotações, alegando, no entanto, que ele não enviou o email mencionado, uma vez que quem estava instruindo o processo seria o setor de assessoria. Confirmou ainda sua conta de e-mail como sendo a especificada na denúncia. No entanto, disse não recordar essa troca de emails entre ele e Dani Mazaroto ou tampouco a divergência de informações entre os emails com Eduardo e Dani Mazaroto, acerca das velocidades do aparelho. Questionado se outra pessoa utilizava seu email pessoal, disse não recordar. Disse ainda não ter tido qualquer tipo de conversa sobre modificação ou alteração em cotações, dizendo ainda que não recebeu emails de Eduardo e nem encaminhou qualquer tipo de email, sustentando também que quem fazia essa parte seria a assessoria. Questionado se havia urgência na aquisição do equipamento, disse que sim. Questionados sobre quantos orçamentos foram enviados, fora o da Adapt, disse não se recordar, pois não acompanhava todos os atos do serviço, pois uma parte do trabalho fica com o setor de assessoria. Disse também que o documento em questão não foi apresentado pela delegada quando foi foi ouvido em sede policial Desta forma, ante o painel probatório apresentado e as considerações feitas, conclui-se que o fato imputado realmente ocorreu, nos termos descritos na denúncia, portanto, havendo prova suficiente nos autos para condenação pela conduta criminosa imputada. As declarações prestadas pela testemunha Eduardo foram claras ao afirmar não reconhecer o documento apresentado como sendo de sua autoria, não reconhecendo ainda a assinatura nele aportada, o que confirma, sem sombra de dúvidas, que não se trata de documento original. Em que pese a Defesa alegar que não houve prejuízo ao erário, é importante ressaltar que o crime de uso de documento falso não exige o resultado naturalístico, ou seja, basta a mera utilização de documento que sabe ser falso. Sobre o uso de documento e a necessidade de eventual resultado, a jurisprudência segue nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART . 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR. INSCRIÇÃO NO CREA/PA . PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de uso de documento falso é crime formal e se consuma no momento da sua utilização, prescindindo da comprovação de eventual fim específico, ou seja, não exige resultado naturalístico, consubstanciado em efetivo prejuízo, bastando o uso do documento para o crime se consumar. 2 . Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelos documentos carreados aos autos, aliados aos depoimentos testemunhais e à confissão do réu. 3. O conjunto probatório revela que o réu possuía plena consciência do caráter ilícito de sua conduta de usar documento contrafeito com a finalidade de obter sua inscrição perante o CREA/PA, daí a presença do dolo. 4 . Sendo demonstrada sobremaneira a falsidade dos documentos utilizados para a prática delituosa, em face da informação da Escola Técnica Estadual Magalhães Barata, no sentido de que inexiste registro de matrícula em nome do réu no seu sistema de dados de alunos e egressos, desnecessária se mostra a realização de perícia. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a regra do art. 158 do Código de Processo Penal não é obrigatória, haja vista não haver necessidade de produção de prova pericial, quando, por outros meios, seja possível comprovar a existência do crime . 6. Dosimetria em conformidade com os ditames dos artigos 59 e 68, ambos, do Código Penal. 7. Apelação não provida (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 00123465920174013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 04/01/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/01/2024 PAG PJe 04/01/2024 PAG) Segundo consta no Relatório n. 022/2022, que trata da análise de dados obtidos através do Afastamento do Sigilo Telemático, oriundo dos autos n. 0000175-88.2022.8.22.0501, houve uma troca de e-mails entre o Sr. Eduardo Nunes, Consultor Cirúrgico da empresa ADAPT e o réu, referente a uma solicitação de cotação do equipamento em questão. Consta também no relatório que, diferente do documento constante na troca de e-mails alhures mencionada, o documento juntado ao processo SEI n. 0063.320353-2016-15 continha informações diversas do original, conforme demonstrado no ID. 115084444, fls. 16. Desta forma, não há dúvidas que o documento utilizado para completar as cotações necessárias para o prosseguimento da licitação em questão se trata de documento falso. Entretanto, em seu interrogatório, o réu alegou que o processo SEI no qual era tratada a questão da licitação era movimentado por outras pessoas, sendo essas pertencentes à assessoria com a qual trabalhava em conjunto à época dos fatos, e que o documento em questão não teria sido anexado por ele. No entanto, em que pese o alegado, a Defesa não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse corroborar as informações trazidas, seja documental ou testemunhal, o que demonstra que a versão apresentada afigura-se totalmente isolada nos autos e destoante das demais provas produzidas no decorrer da instrução processual, restando evidente tratar-se de versão engendrada para tentar eximir-se de sua responsabilidade pela prática do uso de documento falso. Por tudo isso, vê-se que a prova oral, colhida em juízo, está em consonância com os elementos indiciários colhidos na fase extrajudicial, em especial, pela confissão do réu. Desta forma, resta devidamente configurada a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso, vez que se trata de crime forma, não sendo necessário qualquer resultado específico. Assim, analisado o painel probatório, verifico que a conduta do acusado R. M. C. amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 304 do Código Penal. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, o que torna o fato antijurídico. Presentes também os elementos da culpabilidade, a saber: a imputabilidade, o conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, pelo que o acusado é culpável, impondo-se, consequentemente, a aplicação da sanção correspondente. Dispositivo. Diante do exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, CONDENO o acusado R. M. C., qualificado nos presentes autos, por infração ao art. 304 do Código Penal. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal de forma individualizada para cada acusado. A culpabilidade, entendida como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e do seu autor, está evidenciada, todavia inerente ao tipo penal. O réu não é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a certidão de antecedentes criminais acostada aos autos. Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. Quanto à personalidade do agente, poucas informações foram coletadas para sua valoração. O motivo do crime é próprio do tipo penal, não lhe sendo desfavorável. As circunstâncias do crime são normais ao tipo penal. As consequências extrapenais são normais ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do delito de roubo. a) Da pena do crime de roubo Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 02 ( dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não constam agravantes ou atenuantes a serem valoradas, razão pela qual mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Na terceira fase da dosimetria, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Atento ao art. 33 do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO. Atenta à condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no patamar de R$ 20,00 (vinte) reais, totalizando o montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Atenta ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e recolhimento domiciliar diário, das 22h00min às 06h00min (do dia seguinte), ambas pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Disposições Finais. Custas pelo condenado. Sendo assim, após o trânsito em julgado, a) Expeça-se mandado de intimação para que o réu proceda o pagamento da multa correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no prazo de 10 (dez) dias e das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do trânsito em julgado. Não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se nos termos do art. 269-A e seguintes das DGJ. b) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação; c) expeça-se o necessário para fins de execução. Serve a presente sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO do condenado. Cumpridas as deliberações constantes na presente sentença, estes autos deverão ser arquivados, com as baixas e anotações pertinentes. Porto Velho - RO, terça-feira, 20 de maio de 2025. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

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