Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 223 de 232

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. A. F.

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A. A. A. A. D. S.

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A. S. A. A.

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I. J. P. A.

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T. S. A.

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A. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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A. R. A.

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K. A. A.

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A. P. Q.

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A. N. V. A.

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Processo nº 7000936-19.2025.8.22.0008

ID: 326475680

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000936-19.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ NEVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

SERGIO CRIVELETTO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JHONATAN OLIVER PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700093… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000936-19.2025.8.22.0008 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto:Falsidade ideológica AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: JUAREZ NEVES PEREIRA, RUA AMÉRICA CENTRAL TRÊS MARIAS - 76812-708 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: JHONATAN OLIVER PEREIRA, OAB nº RO10529, SERGIO CRIVELETTO FILHO, OAB nº RO10579 DECISÃO: Trata-se de ação penal pública em que o denunciado foi devidamente citado, tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id. 119823278), ocasião em que as preliminares de (i) inépcia da denúncia, (ii) ausência de laudo pericial para comprovação da materialidade delitiva, e (iii) possibilidade de ANPP. O órgão ministerial exarou parecer pela rejeição de todas as preliminares, renovando a negativa de cabimento de ANPP (Id. 120389196). É o breve relatório do caso. Decido. Das preliminares (i) Inépcia da denúncia A defesa argui, em sede preliminar, a inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa e de descrição suficiente dos fatos atribuídos ao acusado. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa deve conter: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado ou esclarecimentos que permitam identificá-lo; a classificação do crime; e o rol de testemunhas, se houver. No caso em exame, a peça acusatória descreve de forma clara, objetiva e individualizada a conduta imputada ao réu, indicando o contexto fático, o local, a data aproximada, os elementos essenciais à compreensão da imputação penal, bem como a norma incriminadora supostamente violada. A narrativa permite, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, presentes os requisitos do art. 41 do CPP e inexistindo qualquer prejuízo à defesa, rejeito a alegada inépcia da denúncia. (ii) da ausência de laudo pericial para comprovação da materialidade Sustenta a defesa que a denúncia deveria ser rejeitada por ausência de laudo pericial. Contudo, a tese também não prospera. Nos crimes de falsidade ideológica, a jurisprudência consolidada admite a prova da materialidade por meios diversos da perícia, especialmente quando há documentação, testemunhos e outros elementos suficientes para indicar a falsidade da declaração inserida no documento. No caso, consta dos autos farto acervo probatório, incluindo relatórios e documentos produzidos no bojo do procedimento administrativo instaurado pelo IBAMA, além de autos de infração e informações técnicas, os quais serão submetidos ao contraditório em audiência. Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Por outro vértice, a ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento . Incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF. 3. Ademais, firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "Afigura-se desnecessária a prova pericial para demonstração da falsidade ideológica, tendo em vista recair o falso sobre o conteúdo das idéias, que pode ser demonstrado através de outros meios de prova" ( REsp 685.164/RS, Rel . Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 28/11/2005). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1427121 SP 2011/0236010-3, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2013) Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade pela ausência de laudo pericial. (iii) do descabimento de ANPP No que tange a admissibilidade do acordo de não persecução penal (ANPP), verifica-se que também não prospera. Considerando o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019, o ANPP é uma medida que busca desafogar o sistema judiciário, oferecendo uma alternativa eficiente para a resolução de casos de menor gravidade. No entanto, para que tal medida seja aplicável, faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos. Neste caso, o acusado já responde a outra ação penal (vide 7002363-22.2023.8.22.0008), fato que sugere uma possível habitualidade delituosa. Essa circunstância é relevante, pois o §2º, II do art. 28-A do CPP veda a concessão do ANPP a acusados que evidenciem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, comprometendo a finalidade da medida, que é evitar a reincidência e favorecer a ressocialização de indivíduos que cometeram infrações sem maior gravidade. Diante disso, e considerando que uma das premissas para concessão do ANPP é a ausência de circunstâncias que indiquem o contrário, como é o caso dos presentes autos, onde a habitualidade delituosa está evidenciada, motivo pelo qual o o regular prosseguimento do feito é medida de rigor. Do saneamento e instrução Reexaminando os autos, não vejo, nesta fase processual, a presença de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 397 e incisos do Código de Processo Penal capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado, devendo a questão de mérito ser analisada após a instrução. Desta forma, estando o feito em ordem, passo a instrução. Para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, designo audiência de instrução para o dia 08/09/2025 às 9h30, que se dará preferencialmente de maneira presencial (Resolução n. 481/2022 do CNJ), FACULTADO ao réu e as testemunhas o comparecimento ao ato virtualmente, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet. Faculto ainda aos advogados o comparecimento ao ato de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, ressaltando que o comparecimento virtual poderá ser feito através do seguinte link, no dia e horário designado: meet.google.com/rih-mjss-jet Reforço que a Defensoria Pública, Ministério Público e advogados podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, considerando que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. O réu e testemunhas deverão informar ao Oficial de Justiça se possuem condições de prestar seu depoimento por videoconferência, que fornecerá todas as orientações para sua participação na solenidade à distância. Caso seja necessário, o réu e as testemunhas PODERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Fórum. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, a Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, as testemunhas e partes devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone; Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, por meio do número (69) 3309-8201 (sala de audiências 1ª Vara) ou (69) 98471-8373 (Cartório 1ª Vara - WhatsApp). Determino que o cartório cumpra essa decisão na íntegra, promovendo-se o necessário. Cientifique-se o Ministério Público. O acusado fica intimado da solenidade por intermédio de seu advogado, via publicação desta decisão no DJe. Designe-se a audiência no sistema PJe. Espigão do Oeste/RO, 15 de julho de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Adailton Alves Da Silva e outros

ID: 255763851

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7007963-42.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

ADAILTON ALVES DA SILVA JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR

Decisão

Advogados:

GLAUCIANO PORTES DAS MERCES

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WAGNER STRUTZ

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CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS

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VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA

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MAURICIO BONI DUARTE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7007963-42.2023.8.22.0002 CLASSE: Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7007963-42.2023.8.22.0002 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: JEFERSON DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQUEMES RO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76877-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIEIKSON MENDONCA DE OLIVEIRA, RUA CORA CORALINA 3790, - ATÉ 3945/3946 SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR, RUA CORA CORALINA 3779, . SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES DA SILVA, CANARIO 2077 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS, OAB nº RO520, VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560, GLAUCIANO PORTES DAS MERCES, OAB nº RO11564L, WAGNER STRUTZ, OAB nº ES22373 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JACÓ DE JESUS HORÁCIO JÚNIOR, em face da sentença de pronúncia de Id 118591311, ao argumento de que o decisum foi omisso quanto à análise da proposta de emprego acostada aos autos (Id 116258714), a qual teria relevância para o pleito de revogação da prisão preventiva. Alega o embargante que a sentença deixou de enfrentar especificamente esse ponto, o que, em seu entendimento, representaria omissão relevante a ser sanada por meio dos aclaratórios. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id 119183804), pugnando pelo não provimento dos embargos, sob o fundamento de que a sentença enfrentou adequadamente os requisitos da prisão cautelar e que a discordância da parte com o conteúdo da decisão não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente, consoante disposição do artigo 382, do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem ao reexame de matérias já apreciadas, salvo nos casos excepcionais em que reste configurado vício sanável pela via integrativa. No caso em exame, não se verifica a alegada omissão. Ainda que não tenha havido menção expressa à proposta de emprego destacada pela defesa, a sentença enfrentou a matéria de modo suficiente e fundamentado, ao concluir pela necessidade da manutenção da prisão preventiva do embargante, nos seguintes termos: (...) a liberdade dos réus ADAILTON, DIEIKSON e JACÓ representaria risco à ordem pública, haja vista que os réus demonstraram comportamento violento e desprezo pela vida humana, agindo em conjunto e com evidente divisão de tarefas para a prática do delito (...). A medida cautelar se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal, evitando eventual fuga dos acusados e assegurando o regular prosseguimento da ação penal (...) (ID 118442737). Nesse contexto, a suposta omissão apontada nos embargos não se sustenta, pois o julgador não está vinculado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão de forma clara, coerente e suficiente, o que, no caso, foi devidamente observado. Além disso, a existência de condições pessoais favoráveis, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, conforme vêm decidindo os Tribunais Superiores: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA . NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 2. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “[c]ondições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese” (HC 161960 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05 .04.2019) 3. Não há como divergir da conclusão das instâncias ordinárias quanto à comprovação da materialidade delitiva e dos indícios de autoria sem empreender análise do contexto fático-probatório dos autos - providência incabível em sede de habeas corpus. 4 . Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 242512 RJ, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA . RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS . INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, observa-se, nos termos da fundamentação expressa pelo Juízo de origem, que está em apuração a prática de homicídio, havendo indícios de que a residência e o estabelecimento comercial do Agravante estão desocupados, sequer é possível contatá-lo pelos contatos telefônicos conhecidos, circunstâncias que evidenciam seu intento em se evadir do distrito da culpa . Dessa forma, a prisão cautelar é imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ao "acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia" ( AgRg no HC 714 .132/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022; sem grifos no original). 3. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 776334 RS 2022/0320192-4, Data de Julgamento: 08/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). Assim, os embargos de declaração revelam apenas o inconformismo da parte com o teor da decisão, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que se mostra incompatível com a finalidade do presente recurso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Outrossim, recebo o recurso em sentido estrito juntado ao Id 119317916, pois adequado e tempestivo (CPP, art. 581). INTIME-SE a Defesa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões recursais. Com o retorno dos autos, façam conclusos para os fins do art. 589, caput, do CPP. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADOS: JEFERSON DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQUEMES RO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76877-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIEIKSON MENDONCA DE OLIVEIRA, RUA CORA CORALINA 3790, - ATÉ 3945/3946 SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR, RUA CORA CORALINA 3779, . SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES DA SILVA, CANARIO 2077 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA DENUNCIADOS: JEFERSON DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQUEMES RO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76877-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIEIKSON MENDONCA DE OLIVEIRA, RUA CORA CORALINA 3790, - ATÉ 3945/3946 SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR, RUA CORA CORALINA 3779, . SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES DA SILVA, CANARIO 2077 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 11 de abril de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

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Processo nº 7007963-42.2023.8.22.0002

ID: 255792418

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7007963-42.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON ALVES DA SILVA JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

GLAUCIANO PORTES DAS MERCES

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WAGNER STRUTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS

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VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA

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MAURICIO BONI DUARTE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7007963-42.2023.8.22.0002 CLASSE: Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7007963-42.2023.8.22.0002 CLASSE: Ação Penal de Competência do Júri ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: JEFERSON DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQUEMES RO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76877-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIEIKSON MENDONCA DE OLIVEIRA, RUA CORA CORALINA 3790, - ATÉ 3945/3946 SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR, RUA CORA CORALINA 3779, . SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES DA SILVA, CANARIO 2077 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS, OAB nº RO520, VLADIMIR ARAUJO DE MESQUITA, OAB nº RO10560, GLAUCIANO PORTES DAS MERCES, OAB nº RO11564L, WAGNER STRUTZ, OAB nº ES22373 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos por JACÓ DE JESUS HORÁCIO JÚNIOR, em face da sentença de pronúncia de Id 118591311, ao argumento de que o decisum foi omisso quanto à análise da proposta de emprego acostada aos autos (Id 116258714), a qual teria relevância para o pleito de revogação da prisão preventiva. Alega o embargante que a sentença deixou de enfrentar especificamente esse ponto, o que, em seu entendimento, representaria omissão relevante a ser sanada por meio dos aclaratórios. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou contrarrazões (Id 119183804), pugnando pelo não provimento dos embargos, sob o fundamento de que a sentença enfrentou adequadamente os requisitos da prisão cautelar e que a discordância da parte com o conteúdo da decisão não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente, consoante disposição do artigo 382, do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Contudo, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem ao reexame de matérias já apreciadas, salvo nos casos excepcionais em que reste configurado vício sanável pela via integrativa. No caso em exame, não se verifica a alegada omissão. Ainda que não tenha havido menção expressa à proposta de emprego destacada pela defesa, a sentença enfrentou a matéria de modo suficiente e fundamentado, ao concluir pela necessidade da manutenção da prisão preventiva do embargante, nos seguintes termos: (...) a liberdade dos réus ADAILTON, DIEIKSON e JACÓ representaria risco à ordem pública, haja vista que os réus demonstraram comportamento violento e desprezo pela vida humana, agindo em conjunto e com evidente divisão de tarefas para a prática do delito (...). A medida cautelar se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal, evitando eventual fuga dos acusados e assegurando o regular prosseguimento da ação penal (...) (ID 118442737). Nesse contexto, a suposta omissão apontada nos embargos não se sustenta, pois o julgador não está vinculado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão de forma clara, coerente e suficiente, o que, no caso, foi devidamente observado. Além disso, a existência de condições pessoais favoráveis, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, conforme vêm decidindo os Tribunais Superiores: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA . NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 2. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “[c]ondições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese” (HC 161960 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05 .04.2019) 3. Não há como divergir da conclusão das instâncias ordinárias quanto à comprovação da materialidade delitiva e dos indícios de autoria sem empreender análise do contexto fático-probatório dos autos - providência incabível em sede de habeas corpus. 4 . Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 242512 RJ, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA . RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS . INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, observa-se, nos termos da fundamentação expressa pelo Juízo de origem, que está em apuração a prática de homicídio, havendo indícios de que a residência e o estabelecimento comercial do Agravante estão desocupados, sequer é possível contatá-lo pelos contatos telefônicos conhecidos, circunstâncias que evidenciam seu intento em se evadir do distrito da culpa . Dessa forma, a prisão cautelar é imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ao "acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia" ( AgRg no HC 714 .132/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022; sem grifos no original). 3. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 776334 RS 2022/0320192-4, Data de Julgamento: 08/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). Assim, os embargos de declaração revelam apenas o inconformismo da parte com o teor da decisão, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que se mostra incompatível com a finalidade do presente recurso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Outrossim, recebo o recurso em sentido estrito juntado ao Id 119317916, pois adequado e tempestivo (CPP, art. 581). INTIME-SE a Defesa para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões recursais. Com o retorno dos autos, façam conclusos para os fins do art. 589, caput, do CPP. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADOS: JEFERSON DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQUEMES RO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76877-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIEIKSON MENDONCA DE OLIVEIRA, RUA CORA CORALINA 3790, - ATÉ 3945/3946 SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR, RUA CORA CORALINA 3779, . SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES DA SILVA, CANARIO 2077 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA DENUNCIADOS: JEFERSON DA SILVA SOUZA, ÁREA RURAL, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQUEMES RO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76877-188 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIEIKSON MENDONCA DE OLIVEIRA, RUA CORA CORALINA 3790, - ATÉ 3945/3946 SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JACO DE JESUS HORACIO JUNIOR, RUA CORA CORALINA 3779, . SETOR 11 - 76873-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADAILTON ALVES DA SILVA, CANARIO 2077 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 11 de abril de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

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Processo nº 0001804-60.2014.8.22.0701

ID: 259617642

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001804-60.2014.8.22.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0001804-60.2014.8.22.0701 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: E. C. F. ADVOGADO DO APELANTE: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por E. C. F., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 212, 315, § 2º, 156, II, 402 c/c art. 564, V, todos do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação criminal. Estupro de vulnerável majorado. Inquirição de testemunhas pelo juízo. Afronta ao art. 212 do CPP. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Existência do fato e autoria comprovadas. Conjunto probatório harmônico. Redução da pena-base. Viabilidade. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido. I - A inobservância ao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade relativa, sendo necessária à sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. II - Havendo prova de que o agente praticou com a vítima menor de 14 (quatorze) anos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mantém-se a condenação pelo crime tipificado no art. 217-A, do CP. III - A palavra da vítima nos crimes sexuais, mormente quando em harmonia com o acervo probatório, dando conta da existência do fato e respectiva autoria, é suficiente para autorizar a condenação do réu. IV - A pena-base não pode ser elevada em razão da gravidade abstrata do delito ou elementos ínsitos ao tipo penal, bem como circunstâncias genéricas. V - Recurso parcialmente provido. Em suas razões, alega a nulidade da sentença de primeiro grau por violação ao art. 212 do CPP, ao argumento de que o juiz singular teria atuado como acusação durante a inquirição da vítima e dos informantes. Embora intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No que diz respeito à suposta violação ao art. 212 do CPP, o Tribunal entendeu que eventual inobservância ao referido dispositivo configura nulidade meramente relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, que a alegação seja feita no momento oportuno e que haja comprovação de efetivo prejuízo. A conclusão, portanto, está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA E TENTATIVA DE FUGA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." ( RE n. 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). 2. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que "a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado" (REsp n. 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). Da mesma forma, esta Corte tem posicionamento acerca da insuficiência de se considerar a fuga do agente para caracterizar a "justa causa" exigida e autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3. Na hipótese, a polícia fazia patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, quando avistou o réu, que por sua vez empreendeu fuga para o pátio de um imóvel, local em que foi abordado e as drogas encontradas. Portanto, a existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido, com determinação de extração de peças processuais e seu encaminhamento ao Ministério Público Federal e à instituição policial, com amparo no artigo 40 do Código de Processo Penal (STJ - AgRg no AREsp: 2216924 RS 2022/0304181-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023 - Destacou-se) e; AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INQUIRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO MAGISTRADO DE PISO. OFENSA AO ART. 212 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há nulidade por ofensa ao previsto no art. 212 do CPP se a parte não evidencia qualquer prejuízo decorrente da inversão ou complementação levada a efeito pelo magistrado de piso. 2. O entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato. [...]. Compete à Defesa indicar de forma clara o gravame advindo diretamente do ato que se pretenda declarar nulo, não sendo suficiente a alegação genérica do prejuízo advindo da condenação criminal " (AgRg no RHC n. 148.274/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021). 3. Esta Corte entende que as modificações introduzidas ao art. 212 do CPP não retiram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição. (AgRg no AREsp n. 1.626.777/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.054/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). Assim, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Em relação aos arts. 315, § 2º, 156, II, 402 c/c art. 564, V, todos do CPP, o recorrente apenas os menciona no preâmbulo do recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão os teria violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial, ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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R. P. D. S. C. x M. M. C.

ID: 277416677

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7005618-03.2023.8.22.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. P. D. S. C.

Polo Passivo:

M. M. C.

Intimação

Advogados:

IBRAHIM JACOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN ROBERT DE SOUZA TANAKA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br AUTOS: 7005618-03.2023.8.22.0003 CLASSE: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 AUTOR: R. P. D. S. C., RUA AMAZONAS 3951 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA, OAB nº RO13372, ALLAN ROBERT DE SOUZA TANAKA, OAB nº RO13373 REU: M. M. C., RUA MARECHAL RONDON 2508 SETOR 3 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: IBRAHIM JACOB, OAB nº PR51434 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por R. P. D. S. C., neste ato representado por sua genitora E. P. D. S., em desfavor de M. M. C., todos qualificados nos autos. A parte autora pretende a majoração dos alimentos, enquanto que o requerido alega não ter ocorrido mudança na condição financeira, desejando a manutenção dos alimentos anteriormente fixados. A sentença proferida nos autos (ID n. 107967008), foi objeto de recurso pelas partes (ID n. 109405530 e 109895379). Em sede de acórdão, a sentença foi anulada, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, a fim de que as partes e o Ministério Público se manifestem acerca da consulta ao PREVJUD (ID 25888370) e, querendo, produzam provas contrárias (ID n. 116767797). A parte autora apresentou manifestação impugnando o extrato previdenciário (ID n. 117425434), alegando existir falsidade no documento, pois, o requerido não exerce a função de técnico mecânico de ar-condicionado, de modo que sua remuneração não é a informada no holerite. Afirma ainda existir divergência quanto a profissão de "vendedor", informada pela companheira do requerido, em audiência. A autora mencionando que, na verdade, o requerido é socio da empresa Jaru Ar-Condicionado. Quanto as provas, pretende pesquisa aos sistemas conveniados para aferir a verdadeira capacidade econômica do requerido. O requerido, por sua vez, manifestou pela produção de prova testemunhal, para oitiva da genitora da menor, E. P. D. S. (ID n. 119076218). Manteve-se inerte quanto a manifestação ao PREVJUD, determinada pelo Tribunal. Eis o relatório. DECIDO. II. REQUERIMENTOS AUTORAIS A parte exequente requereu a penhora online via SISBAJUD (SIMBA E DECRED) e ao INFOJUD. II.1 SISBAJUD E INFOJUD II.1.1 Defiro o pedido para a consulta de saldos/extratos, no sistema SISBAJUD. Em anexo segue o espelho da pesquisa realizada. II.1.2. Defiro o pedido. Promovi a pesquisa no INFOJUD, declaração DECRED, para o último exercício disponível, isto é, o ano de 2023, cujo resultado segue anexo. Reconheço que as medidas são justificadas pelo interesse da menor e, pela busca da máxima efetividade processual, considerando que a parte autora não tem outro meio de prova para demonstrar a capacidade financeira do requerido, aliado ao fato de existirem indícios de que o requerido está omitindo informações patrimoniais. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações aos advogados das partes. II.2 SIMBA O sistema SIMBA é utilizado exclusivamente para a obtenção de informações sigilosas relativas a movimentações financeiras, cuja consulta está sujeita a rígidos critérios legais, em observância ao direito constitucional à intimidade e ao sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). O acesso a tais informações configura medida excepcional e somente pode ser autorizado mediante fundada suspeita de ocultação patrimonial, quando demonstrada a necessidade e adequação da medida, além da inexistência de meios menos gravosos para obtenção da prova pretendida. No caso em exame, não se justifica a utilização de tal sistema, se existe outros meios menos gravosos para alcançar as informações solicitadas. Além disso, a jurisprudência milita no sentido de que a utilização do sistema SIMBA é restrito na esfera criminal: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN E SIMBA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de pesquisas, em nome da executada, junto ao CCS-BACEN e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Insurgência da exequente - Descabimento - Sistemas que são utilizados para o enfrentamento à prática de crime financeiro organizado, o que não é o caso dos autos - Poder Judiciário que não é órgão investigativo e já conta com sistemas apropriados para tal mister - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22921010920218260000 SP 2292101-09.2021 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE . CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE . 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis . 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50879973220248090142 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de acesso ao sistema SIMBA, por ausência de fundamentação suficiente e necessidade demonstrada, nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88, e do princípio da proporcionalidade. III. REQUERIMENTOS DO REQUERIDO O requerido manifestou pela produção de prova testemunhal, para oitiva da genitora da menor, E. P. D. S. (ID n. 119076218). Contudo, tal requerimento não merece acolhimento. A produção de prova oral já foi realizada nos autos e, no momento oportuno, o requerido se absteve de pedir o depoimento da genitora. Ademais, a pessoa indicada como testemunha – a mãe da menor – é parte diretamente interessada no deslinde da controvérsia e já vem se manifestando regularmente nos autos por intermédio de seus patronos, apresentando sua versão dos fatos, a qual, inclusive, se mostra conflitante com aquela sustentada pelo requerido. Nessas circunstâncias, não se justifica sua oitiva, uma vez que a sua participação no processo já se dá na condição de terceira interessada, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido de oitiva da genitora da menor, por ausência de pertinência, considerando que já se manifesta nos autos como parte, por meio de seus advogados, com posicionamento expressamente delineado e divergente do requerido. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS IV.1 Intimem-se as partes acerca do resultado das pesquisas, que seguem anexos. IV.2. Após, vista ao Ministério Público. IV.3. Retornem os autos para deliberação e julgamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Jaru-RO, 15 de maio de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de direito

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Processo nº 0000743-41.2021.8.22.0501

ID: 255796120

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000743-41.2021.8.22.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000743-41.2021.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: W. V. D. S. ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO VISTOS. W. V. de S. apela de sentença prolatada pelo juízo da o 1º Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste que o condenou pela prática dos crimes descritos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por três vezes (1º, 6º e 7º fatos); artigo 147, caput, do Código Penal, por quatro vezes (3º, 4º e 5º fatos); artigo 150, § 1º, do Código Penal (2º fato); e artigo 213, caput, do Código Penal (2º fato), praticado em concurso material com os demais delitos, nos termos do artigo 69 do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 1 (um) ano e 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à vítima E. S. D. J. e de R$ 1.000,00 (mil reais) à vítima N. M. M., a título de danos morais Nas razões de apelação, em suma, a defesa pleiteia a absolvição do acusado de todos os delitos, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a readequação do quantum de pena, bem como a redução do valor dos danos morais. Contrarrazões (id. n. 27139087) e parecer da Procuradoria de Justiça (id. n. 27242346) pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso interposto não pode ser conhecido. Consoante certificado nos autos, a Defensoria Pública foi regularmente intimada da sentença condenatória em 17/01/2024 (id. n. 27139065, pág. 1). Já a intimação pessoal do réu foi efetivada apenas em 07/03/2024 (id. n. 27139069, pág. 1). Todavia, trata-se de acusado que respondeu ao processo em liberdade, razão pela qual, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária sua intimação pessoal, sendo suficiente a ciência do defensor técnico, inclusive quando exercida pela Defensoria Pública. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firmado no sentido de que "é desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico" ( AgRg no REsp n. 1.969.848/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022 ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 2323950 PI 2023/0095207-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 392, INCISO II, DO CPP AOS RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada inaplicabilidade do disposto no art. 392, inciso II, do CPP aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,"nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito"(HC n. 417.633/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 26/2/2018). 3. Na espécie, o réu estava respondendo ao processo em liberdade, e a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada da sentença condenatória, com entrega dos autos, em 7/12/2018 (e-STJ fl. 170) - com observância, portanto, das prerrogativas previstas no art. 44, inciso I, da LC n. 80/1994 -, deixando transcorrer in albis o prazo recursal para a interposição de recurso de apelação (e-STJ fl. 224). Nesse contexto, inafastável a intempestividade apontada pela Corte local, ante a incidência do princípio da voluntariedade recursal (art. 574, do CPP), mostrando-se irrelevante o fato de o recorrente ter sido intimado pessoalmente em 31/1/2019, porquanto prescindível a intimação pessoal dele, na hipótese retratada nos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.686.136/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.). Dessa forma, o prazo de 10 (dez) dias para interposição da apelação, nos termos do art. 593, caput, do Código de Processo Penal, teve início em 22/01/2024 (primeiro dia útil subsequente à intimação da Defensoria, nos termos do art. 798, § 1º, do CPP) e se encerrou em 01/02/2024, conforme certificado no sistema PJe. Entretanto, o recurso foi interposto somente em 04/09/2024 (id. n. 27139076, pág. 1), ultrapassando, portanto, o prazo legal. A posterior intimação pessoal do réu, ocorrida em 07/03/2024, não tem o condão de reabrir o prazo, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. AGRAVANTE SOLTA . ÓBICE SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com acerto, inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa com fundamento na aludida Súmula n. 83 desta Corte, pois o acórdão que não conheceu do recurso de apelação, por entender ser intempestivo, está em conformidade com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a intimação do defensor e do réu solto acerca da sentença condenatória é absolutamente prescindível.Precedentes. 2 . Constata-se que tanto a Defensoria Pública (e-STJ fl. 187) quanto a ora agravante (e-STJ fls. 190/191) foram intimadas da sentença condenatória. A Defensoria tomou ciência no dia 07/10/2022 (e-STJ fls . 194/195) e o mandado de intimação pessoal da recorrente só foi cumprido posteriormente, isto é, apenas em 08/12/2022 (e-STJ fls. 200/202), de modo que, consoante bem sublinhado pelo Tribunal a quo, não há renovação do prazo recursal. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 2514289 TO 2023/0422894-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Em face do exposto, não conheço da apelação, por intempestiva, com fundamento no art. 123, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho,11 de abril de 2025 Desembargador Aldemir de Oliveira Relator em Subsituição

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Processo nº 7015693-39.2025.8.22.0001

ID: 258142668

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 7015693-39.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE BRAGA PORTELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO LUIZ CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7015693-39.2025.8.22.0001 Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança Polo Ativo: REQUERENTE: PABLO HENRIQUE BRAGA PORTELA Polo Passivo: REQUERIDO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da postulação de Pablo Henrique Braga Portela, já qualificado nos autos, assistido por advogado constituído, o qual requer a revogação da sua prisão preventiva. Em resumo, a defesa afirma que o pleito é cabível em razão da inexistência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Alega, ainda, que o requerente possui ocupação lícita como motorista de aplicativo, residência fixa, não apresentando nenhum indício de que possa se furtar à aplicação da lei ou atrapalhar a instrução probatória. Argumenta também que o requerente já foi absolvido em processo anterior pelos mesmos fatos, embora com tipificação diversa (art. 33 da Lei 11.343/06), e que já permaneceu preso por mais de nove meses, o que seria suficiente em caso de eventual condenação. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando que não se trata de bis in idem, pois no processo anterior houve absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII do CPP) e não por negativa de autoria. Argumenta, ainda, que existem novas provas e que os fatos investigados são distintos e mais abrangentes. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem, o requerente foi preso preventivamente no dia 25/09/2024, por ordem emanada por este Juízo no âmbito da operação denominada "Hierarquia", pela suposta prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico). Cediço que a prisão cautelar é medida excepcional que somente pode ser deferida quando se encontram presentes os seus requisitos, pois confronta o direito de liberdade garantido constitucionalmente. Conforme o artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, pode ser revista em caso de insubsistência dos motivos que a ensejaram ou superveniência de novas circunstâncias que posteriormente a justifiquem. No mais, quanto aos requisitos que ensejaram a decretação de prisão preventiva do custodiado, verifico que não estão mais presentes. O requerente já foi citado e apresentou resposta à acusação nos autos principais, demonstrando sua intenção de colaborar com o processo e exercer regularmente seu direito de defesa. Não há nos autos elementos concretos que indiquem que sua liberdade possa representar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal neste momento processual. Verifico que o acusado é tecnicamente primário, possui residência fixa, ocupação lícita como motorista de aplicativo, e não há registro de que tenha descumprido medidas cautelares quando esteve em liberdade no período entre dezembro de 2023 (quando foi solto no processo anterior) até setembro de 2024 (quando foi preso na operação atual). Quanto ao requisito da garantia da ordem pública, seu conceito baseia-se na necessidade de impedir a reiteração delitiva, analisando-se a gravidade concreta do crime, envolvimento com o crime organizado, reincidência ou maus antecedentes do agente, sua periculosidade, o modo de execução do delito e a repercussão efetiva em sociedade. Embora o Ministério Público tenha apresentado argumentos sobre o envolvimento do acusado com associação criminosa, observo que a imputação refere-se apenas ao crime de associação para o tráfico, sem outras acusações de crimes concretos praticados pelo acusado após sua soltura em dezembro de 2023, o que enfraquece a necessidade de manutenção da prisão preventiva no presente momento da persecução penal. Outrossim, considerando que o requerente já permaneceu preso por período considerável (mais de seis meses) e que responde unicamente pelo crime de associação para o tráfico, sendo que em caso de eventual condenação possivelmente cumpriria pena em regime aberto ou semiaberto, não se mostra proporcional a manutenção da segregação cautelar. Assim, atento ao que dispõem os artigos 311, 312, 316 e 321, todos do Código de Processo Penal, considerando a excepcionalidade da prisão, revendo a decisão anterior, entendo necessária a revogação da segregação cautelar, mediante a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, as quais reputo suficientes para garantir a aplicação da lei penal, a investigação criminal e a ordem pública. Inclusive, em consulta aos autos principais, verifica-se que há outros dois réus em situação idêntica: Walisson Ricardo de Oliveira Rodrigues Viana e Lucas Menezes Abadias. Ambos estão regulares nos autos da ação principal, foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Assim como o requerente, respondem apenas pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Em atenção ao princípio da isonomia, entendo ser caso de estender os efeitos desta decisão aos réus acima mencionados. Embora Walisson possua uma condenação prévia pela prática do delito de embriaguez ao volante, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar eventual perigo em liberdade. Isso posto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de: 1. PABLO HENRIQUE BRAGA PORTELA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 949.418.742-34, portador do RG nº 1049703 SSP/RO, residente e domiciliado na Rua Viária, 1955, bairro Ronaldo Aragão, CEP 76814-130, Porto Velho/RO, atualmente recolhido no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO DE PORTO VELHO - CDPPVH; 2. LUCAS MENEZES ABADIAS, natural de Porto Velho/RO, nascido em 23/07/2000, filho de Francisco Abadias e Jaqueline Pereira de Menezes, inscrito no CPF sob o n° 047.714.082-38, endereço rua Ivan Curi, Condomínio Residencial Porto Bello II, bairro Jardim Santana, Porto Velho/RO, 69 99394-4874 ou na rua Amazonas, n° 1077, bairro Jardim Santana, Porto Velho/RO, 69 99394-4874, atualmente recolhido no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO DE PORTO VELHO - CDPPVH; 3. WALLISSON RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES VIANA (“Boy”), nascido em 07/02/1987, filho de Maria Dilce Lima de Oliveira, inscrito no CPF sob o n° 879.250.362-49, endereço rua Daniela, 2972, Igarapé, em Porto Velho/RO, atualmente recolhido no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO DE PORTO VELHO - CDPPVH. Mediante o cumprimento de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, que consistem no seguinte: a) ratificar endereço e número de telefone no momento da soltura; b) comparecimento do acusado em juízo todas as vezes que isso for determinado; c) comunicação, pelo acusado, a este juízo, de qualquer alteração de endereço, sob pena de revogação; d) não se ausentar por mais de 15 (quinze) dias da comarca em que reside, sem comunicar a este juízo o lugar onde poderá ser encontrado. O descumprimento das condições impostas poderá ensejar o restabelecimento da PRISÃO PREVENTIVA. Serve a presente decisão como MANDADO, ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso, e TERMO DE COMPROMISSO acerca das medidas cautelares. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Promova-se o necessário no BNMP. Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais n. 7055203-30.2023.8.22.0001. Após, arquivem-se os autos. quarta-feira, 16 de abril de 2025 Leonardo Meira Couto Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho E-mail: gab2toxicos@tjro.jus.br

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Processo nº 7003550-16.2024.8.22.0013

ID: 274933009

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003550-16.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILCLEBISON DE PAULA PEDRETE

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 7003550-16.2024.8.22.0013 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: GILSON ADOLFO DE JESUS, LINHA 145, KM 1,5, SITIO 6 IRMÃOS, ASSENTAMENTO SANTA ELINA - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LUCINARA DIAS FERREIRA FALDIM, LINHA 145, KM 1,5, SITIO 6 IRMÃOS, ASSENTAMENTO SANTA ELINA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS PRISÃO PREVENTIVA: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia, com base nos inquéritos APF 28851/2024, ofereceu denúncia no dia 17/12/2024 em face de Gilson Adolfo de Jesus e Lucinara Dias Ferreira Faldim, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §4º, inciso I e IV do CP, pelo seguinte fato: "No dia 06 de dezembro de 2024, por volta das 01h41, na Avenida Guarajus, nº 2196, bairro Centro, na cidade de Corumbiara Comarca de Cerejeiras, os denunciados GILSON ADOLFO DE JESUS e LUCINARA DIAS FERREIRA FALDIM agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com destruição e rompimento de obstáculo, em concurso de pessoas, subtraíram para si coisa alheia móvel, consistente em: 01 (uma) motocicleta/motoneta de trilha CRF 350 GM, (01) Motocicleta Honda CG 125 Fan KS, ano 2009, cor preta, 02 (dois) capacetes, e quantia de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) pertencente ao estabelecimento comercial da vítima Gilclebison de Paula Pedrete. Consta do Inquérito que os denunciados GILSON ADOLFO DE JESUS e LUCINARA DIAS FERREIRA aproveitaram da falta de vigilância do local, arrombaram a janela lateral do estabelecimento comercial e furtaram uma motocicleta de trilha CRF 350 GM e Motocicleta HONDA CG 125, Fan Ks, GM, ano 2009, cor preta, bem como 02 (dois) capacetes, e a quantia de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais). As autoridades policiais empreenderam diligências e encontraram os denunciados GILSON e LUCINARA em posse da res furtiva. O Laudo de Avaliação Merceológica indireta, atribuiu à res furtiva a importância de R$ 31.495,00 (trinta e um mil reais novecentos e quarenta e cinco reais), conforme acostado ao ID. 115025682. Ante o exposto, denuncia-se GILSON ADOLFO DE JESUS e LUCINARA DIAS FERREIRA como incursos nas condutas típicas previstas no artigo 155, § 4º, inciso I e IV, ambos do Código Penal. Assim, requer o Ministério Público: a) o recebimento e autuação da presente; b) a citação do denunciado para responder à acusação; c) a oitiva das testemunhas a seguir declinadas; d) julgamento procedente da denúncia com a condenação do denunciado a pena prevista para a prática delituosa acima descrita; e) fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida". Instruindo a denúncia foram juntados os documentos de Ids 114655736, 114852594, 115025682, 115263995, 116578587, 116578588, 116578589. Recebida a denúncia em 26/12/2024 (Id. 115307679) e citados os réus (Id. 115313366 e 115319964), a defesa apresentou respostas à acusação de Gilson Adolfo de Jesus em id. 116692453 e de Lucinara Dias Ferreira Faldim em id. 116691998, bem como pedido de revogação das prisões preventivas em id. 118130183. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 18/03/2025 (Id. 118302523), foram ouvidas, a vítima Gilclebison de Paula Pedreste, a testemunha Policial Militar Valbenilson Pereira Tavares e, por fim, interrogado os acusados, dispensada a testemunha Policial Militar Josimar da Silva Godinho. Apresentada alegações finais orais (Id. 118302523), o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva dos acusados e pela condenação nas penas do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Ressaltou que o acusado Gilson confessou o delito na fase inquisitorial, informando na época, que sua convivente o teria acompanhado até o local dos fatos, destacando o fato de ter se recordado, no trajeto de uma quadra que fez com primeira motocicleta, que teria pegado veículo diverso do encomendado. Todavia, em Juízo, o acusado teria mencionado contraditoriamente, ter entregue a primeira motocicleta para o terceiro desconhecido que havia encomendado o veículo e que, diante da rejeição do veículo pelo terceiro, teria voltado à oficina para pegar a segunda motocicleta, declarando inclusive, que sua convivente também teria adentrado o estabelecimento, apesar de retratar-se imediatamente, declarando que sua convivente ficou apenas na porta olhando, apesar de não se recordar se ela estaria vigiando. Destacou ainda, que a acusada Lucinara, ouvida na fase inquisitorial, disse ter ficado em casa na data dos fatos, bem como não ter ido até o local dos fatos. Todavia, em sede judicial, declarou ter ido até o local dos fatos, apresentando um relato confuso, sem estabelecer uma linha de raciocínio clara, na evidente tentativa de se esquivar da responsabilidade criminal. Frisou ainda, que Lucinara menciona ter caminhado até a oficina na companhia do convivente, apesar de não saber dizer como chegou na motocicleta, afirmando inicialmente não ter visto a primeira motocicleta, declarando como única participação, ter acompanhado o convivente na direção do segundo veículo. Mas ao ser questionada em juízo sobre a filmagem, declarou "agora estou vendo", apesar da imagem mostrar a acusado à pé, seguindo o convivente que já estava na motocicleta, situação que demonstraria a convicção da autoria e participação da acusada. Por fim, pugnou o Ministério Público pela desconsideração da qualificadora do rompimento de obstáculo, ante a ausência do laudo pericial de arrobamento em infração que deixa vestígio, pugnando pela aplicação apenas da qualificadora do concurso de agentes ante a participação de ambos na atividade criminosa. A Defesa por sua vez, reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva de Lucinara, pugnando ainda, pela revogação da prisão de Gilson e sua colocação no regime de execução adequado após a unificação da pena, ante a inexistência de necessidade de manutenção da prisão preventiva. Em sede de alegações finais orais (Id. 118302523), da defesa pugnou pelo reconhecimento da confissão de ambos os acusados pelo furto qualificado pelo concurso de pessoas, pois apesar de Lucinara ter apresentado confissão qualificada - alegando ter apenas participado do trajeto de entrega do veículo. Por fim, a Defesa pugnou pelo afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, ante a ausência de laudo pericial. Encerrada a instrução processual, foi deferido parcialmente o pedido da defesa para revogar a prisão preventiva Lucinara, ante a existência de filho menor - salvo eventual regressão do regime de cumprimento de pena, ou permanecimento regime diferenciado por crime processado em outro processo -, bem como indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Gilson. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual entendo não haver nulidades a serem supridas nesse momento, razão pela qual passo ao exame do mérito. O Ministério Público do Estado de Rondônia, ofereceu denúncia no dia 17/12/2024 em face de Gilson Adolfo de Jesus e Lucinara Dias Ferreira Faldim, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §4º, inciso I e IV do CP, aditando em sede de alegações finais id. 118302523 e qualificando-os nos autos como incursos apenas nas penas do inciso IV, do §4º do art. 155 do CP, afastando a qualificadora de rompimento de obstáculo. Isto posto, verifica-se que o tipo penal imputado ao acusado, de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso IV do CP, consubstancia-se na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com a finalidade de obter vantagem patrimonial. II.I - Materialidade. O crime de furto é crime contra o patrimônio, que tem como objeto material a coisa alheia móvel, que no presente caso trata-se de vários pertences da vítima, tais como motocicletas, capacetes e dinheiro em espécie, comprovando-se a materialidade do crime em testilha por meio por meio da Ocorrência Policial (Id. 114655736, pág. 22 até 38), Relatório nº 1060/2025 (Id. 114852594, pág. 23, 116578587, pág. 02), Filmagens (Id. 116578588 e 116578589), Termo de Declaração ( Id. 114655736, pág. 07, 09, 11) e avaliação mercadológica (Id. 115025682, pág. 02) e demais provas constantes dos autos (ID. 115263995). II.II - Autoria delitiva. A autoria dos crimes também restou comprovada em desfavor de ambos os acusados. Verifico do Auto de Prisão em Flagrante nº 28851/2024 (Id. 114655736, pág. 06 e 09), datado de 06/12/2024, que constou do termo de depoimento do condutor e da testemunha, PMs Valbenilson Pereira Tavares e Josimar da Silva Godinho, que em apoio à Guarnição de Corumbiara, deslocaram-se em sentido ao Município de Corumbiara em razão da comunicação de um furto à um estabelecimento comercial no qual havia levado uma motocicleta de trilha, ocasião em que ao passarem pelos réus, reconheceram a descrição recebida acerca da mencionada ocorrência, razão pela qual deram a volta e realizaram a abordagem dos réus que, em ato defesa, abandonaram a motocicleta no "Bar do esquinão" e se esconderam deitados no mato. Explicaram que após a abordagem dos réus, a vítima relatou ter recebido uma ligação de um amigo que lhe questionou sobre a oficina estar aberta e com movimentação de pessoas, motivo pelo qual, ao deslocar-se até o estabelecimento, encontrou a moto de um cliente abandonada na esquina da praça e que, por fim, a vítima reconheceu Gilson como suposto cliente que compareceu na oficina na parte da tarde do mesmo dia. A vítima, Gilclebison, narrou na fase policial, ter sido contatada por uma amigo na data dos fatos, em razão do estabelecimento estar aberta no período noturno, com movimentação de pessoas. Relatou que ao chegar em sua oficina, já não encontrou mais ninguém, achando a motocicleta CG de um cliente - que estava guardada dentro da oficina - abandonada próximo ao seu estabelecimento. Que momento depois, a Polícia Militar chegou com os réus e com a motocicleta de trilha de propriedade da vítima e o restante ainda existente - R$69,00 (sessenta e nove reais) - da quantia furtada do caixa da oficina - R$170,00 (cento e setenta reais). Observa-se da fase inquisitorial que a ré Lucinara nega ter participado do delito (Id. 114655736, pág. 13), afirmando entretanto, que estava com o convivente quando terceiro lhe entrou uma motocicleta para transportar até Cerejeiras para entregar para uma pessoa chamada Roberto ou Rogério. Respondeu ter empreendido fuga em razão dos processos criminais que já responde. Interrogado Gilson na fase inquisitorial, respondeu que foi procurado por um homem desconhecido para entrar na oficina da vítima pegar uma moto de trilha para Cerejeiras à título de contraprestação, pois a oficina já estava aberta. Explicou que inicialmente pegou uma motocicleta CG, mas que ao perceber o equívoco, abandonou o mencionado veículo próximo à oficinal e voltou para buscar a motocicleta encomendada, momento em que passou em sua casa e pegou sua convivente para acompanhá-lo até Cerejeiras. Por fim, mencionou que ao serem abordados pela Polícia Militar, empreenderam fuga, admitindo ter pegado os capacetes e dinheiro do caixa da oficina para a aquisição de entorpecentes. Em que pese não ter sido concluído o exame de constatação de danos (Id. 114852594, pág. 14), foi juntado aos autos a avaliação mercadológica dos objetos furtados (ID. 115025682), fotos (ID. 114655736, pág. 30 até 35) e dois vídeos (ID. 116578588 e 116578589) que contrasta, drasticamente, com o relato inquisitorial. Por fim, o relatório final apresentado pela Polícia Civil (Id. 114852594, pág. 25 e 116578587), relatou a ocorrência dos mesmos fatos, afirmando a existência de indícios de autoria e materialidade. Em sede de instrução judicial (Id. 118302523), a testemunha e a vítima mantiveram a versão apresentada inquisitorialmente, vejamos: Ouvida a testemunha PM Valbenilson Pereira Tavares, este declarou que estava de serviço quando recebeu a comunicação do ocorrido. Explicou que no trajeto à Corumbiara, sua equipe cruzou por um casal que vinha de Corumbiara para Cerejeiras em uma motocicleta com as característica do veículo furtado, razão pela qual ao tentar efetuar a abordagem, o mencionado casal empreendeu fuga, adentrando em um bar com a motocicleta, local no qual a motocicleta e os capacetes foram abandonados pelo casal que se embrenhou no matagal. Que realizadas buscas pelo casal, a Polícia Militar encontrou o casal deitado no mato, na tentativa de passarem despercebidos. Questionado, respondeu que dada a voz de prisão ao casal, eles nada manifestaram acerca do furto. Declarou conhecer a acusada em razão da reiteração da prática. Questionado pelo Ministério Público, informou se lembrar, vagamente, ter o acusado mencionado que um amigo teria lhe pedido para buscar a motocicleta, mas que na verdade a vítima já tinha visto o acusado mais cedo na oficina. Ouvida a vítima Gilclebison de Paula Pedrete, este declarou que na data dos fatos o acusado teria comparecido na oficina ainda no período da manhã, sob o pretexto de estar buscando uma motocicleta para aquisição, ocasião em que, ao receber a informação de que não havia nenhum veículo à venda, o acusado retirou-se. Informou que por volta da meia-noite foi comunicado que sua oficina estava com a porta aberta. Que ao chegar na oficina, percebeu que arrombaram a janela e abriram a porta, pegaram uma moto e a levaram até a esquina, ocasião em que ao perceberem que ela não tinha gasolina, voltaram e pegaram a motocicleta da vítima, dois capacetes e o dinheiro que havia no caixa. Questionado, respondeu que no período da manhã, apenas o acusado Gilson apareceu na oficina. Que Gilson não chegou a procurar uma moto específica, pedindo apenas uma moto sem documentos para compra. Declarou desconhecer o acusado, pois não estava presente na oficina no período da manhã da data dos fatos, mas somente ter tomado conhecimento dos fatos pelo funcionário Leonardo, que informou que o acusado veio de carona do assentamento com o padrasto Marcos, que arruma a motocicleta na oficina da vítima. Questionado, declarou saber quem era o acusado, apesar de não o conhecer pessoalmente. Relatou que antes mesmo da prisão, a vítima e o funcionário já suspeitavam do acusado, até porque, após comunicado o fato, a Polícia Militar encontrou os acusados ainda na BR, ocasião em que estes abandonaram o veículo e fugiram pelo mato. Questionado, declarou não ter conversado com o acusado. Que o arrombamento no estabelecimento teria sido ocasionado na janela, local que teria sido arrancado uma tábua e os pinos da janela. Mostrado à vítima em audiência, a filmagem do dia dos fatos na qual passa um homem montado na motocicleta que fora abandonada e uma mulher de capacete à pé, a vítima declarou ser de um local próximo à oficina, cerca de 100 (cem) metros de distância/uma quadra. Na ocasião, a vítima confirmou que o mesmo casal passou no vídeo com a motocicleta de propriedade da vítima, cerca de três minutos depois de abandonar a primeira motocicleta, porque a primeira motocicleta estava sem combustível. Esclareceu que as filmagens são da casa de uma professora, que encaminhou para a vítima, que posteriormente, encaminhou à Polícia Civil. Que não foi realizada perícia no seu estabelecimento, tendo a Polícia Civil apenas tirado fotos. Que não teve um prejuízo específico, porque ele mesmo consertou. Que teve restituído as motocicletas e os capacetes, tendo como efetivo prejuízo os valores retirados do caixa do estabelecimento. De outro lado, os acusados relataram fatos completamente diversos daqueles apresentados inquisitorialmente (Id. 118302523). Vejamos: O acusado Gilson Adolfo de Jesus confirmou ter adentrado no estabelecimento oficina mecânica e ter pegado a motocicleta e os capacetes, negando entretanto o rompimento de obstáculo, vez que afirma que o estabelecimento já se encontrava aberto. Esclareceu ter entrado no estabelecimento a pedido de terceiro desconhecido que tinha conhecimento de que os interrogados eram usuários e estavam passando necessidade. Informou ainda, que ele tinha como destino inicial o Município de Vilhena. Que iria entregar a motocicleta e receber pelos serviços no Município de Cerejeiras. Que apesar de não saber dizer o valor do trabalho, sabe dizer que seria uma quantia boa. Questionado pela Magistrada, afirmou ter pegado uma moto Fan 125 e ter levado até a terceira pessoa desconhecida que teria declarado o interesse apenas na moto de trilha, motivo pelo qual o acusado teria voltado com a moto Fan 125 e deixado perto do estabelecimento e pegado a moto de trilha encomendada. Que após a confirmação da obtenção da motocicleta correta, pegou cerca de R$200,00 (duzentos reais) para abastecer o veículo e comprar entorpecentes e deslocou-se sentido Cerejeiras, local em que tentou empreender fuga da Polícia Militar. Questionado, informou não ter provas da mencionada encomenda, sabendo apenas dizer que este terceiro estava acompanhado em uma caminhoneta Hilux. Sobre o arrombamento na oficina, declarou não se recordar ao certo, mas apenas que já estava arrombada pois teria entrado com receio, vez que estava sob o efeito de entorpecentes, momento em que pegou a motocicleta e dois capacetes e saiu, depois voltou e trocou a motocicleta. Questionado, declarou não ter arrombado a janela do comércio, pois quando chegou à porta da frente, esta já estava aberta e encostada com um ferro. Questionado pelo Ministério Público, declarou que Lucinara presenciou a encomenda da moto, mas que não sabia onde estava a moto. Que a oficina é de propriedade do ex-cunhado do acusado em sociedade com a vítima. Declarou ter comparecido no período da manhã no estabelecimento, com o intuito de consertar a moto do padrasto, à pedido do padrasto. Que o terceiro desconhecido abordou o acusado para pegar a motocicleta na oficina por volta das 23 horas do mesmo dia. Questionado se foi ao estabelecimento premeditando o furto, negou categoricamente, negando inclusive o rompimento de qualquer obstáculo, que acredita ter sido realizado pelo terceiro desconhecido. Declarou ter ficado receoso em razão do comércio ser de seu ex-cunhado, mas como estava precisando do dinheiro, acabou aceitando. Informou que a portava da oficina já estava aberta e escorada com um pedaço de ferro, bengala de moto, quando o acusado chegou ao local. Que Lucinara ficou esperando o acusado do lado de fora do estabelecimento. Interrogada a acusada Lucinara Dias Ferreira Faldim, esta informou não ter participado de qualquer atividade criminosa, mas afirmou ter andado no veículo à título de caroneira do companheiro. Questionada, esclareceu que esperou seu companheiro na frente da oficina mecânica, tendo apenas sentado na motocicleta após o companheiro pegar o veículo. Questionada pelo Promotor, declarou que ela e o companheiro estavam no sítio em Santa Elina e, ao passarem em Cerejeiras à pé - para ir até a genitora da interrogada -, declarando não se recordar ao certo, se foi a pedido de alguém ou se a porta da oficina mecânica estaria encostada. Questionada se o casal teria bebido, negou estar embriagada apesar de confirmar a ingestão anterior de bebida alcoólica, afirmando ser usuária de entorpecentes, mas não estar, na data dos fatos, sob o efeito de entorpecentes, apesar de declarar estar indo "em busca de entorpecentes". Questionada novamente, declarou não saber onde estava ou em que local/nome de rua estava quando sentou na motocicleta, sabendo informar apenas que teve uma história de duas motos, apesar de ter visto apenas a motocicleta na qual sentou com seu companheiro. Colocada a filmagem de id. 116578588 e 116578589 durante o interrogatório - na qual mostra a interrogada andando atrás do companheiro que estava conduzindo a motocicleta abandonada -, a interrogada declarou "agora estou vendo" a moto abandonada. Questionada pela Magistrada dos motivos pelos quais o casal foi até a mecânica, a interrogada declarou que o casal estava com a intenção de voltar, sentido Santa Elina, para pegar carona. Que seu companheiro já tinha mencionado que iria pegar uma moto, tendo a acusado participado apenas da motocicleta na qual foi abordada. Diante do exposto, evidente a confissão do acusado Gilson, que afirma ter pegado na oficina da vítima, durante o período noturno, ambas as motocicletas, dois capacetes e cerca de R$170,00 (cento e setenta reais) do caixa do estabelecimento, corroborando as imagens da câmera de segurança de id. 116578588 e id. 116578589. Corrobora ainda a confissão, a oitiva da vítima que confirma o comparecimento de Gilson na oficina ainda no período da manhã do mesmo dia, sem uma justificativa razoável, demonstrando assim seu suposto interesse na análise dos bens e segurança do local. Ademais, o depoimento da testemunha PM Valbenilson deixa clara a intenção de Gilson de subtrair o bem alheio, pois opta pela fuga na mata ao passar pela Polícia Militar com objeto de terceiro. Logo, necessário se faz a concessão da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d do CP em favor do acusado Gilson. Por conseguinte, em que pese Lucinara negar ter participado do delito, verifica-se dos autos, que a ré confessa indiretamente a prática do delito, incidindo assim na chamada confissão qualificada. Explico. Em análise ao interrogatório de Lucinara, tanto em sede inquisitorial como judicial, Lucinara confirma ter conhecimento das tratativas acerca do furto, situação que lhe faz conhecedora da origem ilícita do veículo furtado que ajudara a transportar à título de contraprestação. Além disso, as imagens de id. 116578588 e 116578589, mostram que Lucinara acompanhava o convivente tanto no primeiro veículo que fora abandonado - seja por ser diverso da encomenda ou por não possuir combustível, vez que ainda desce do veículo e segue atrás do convivente que segue empurrando a motocicleta na frente -, quanto da segunda motocicleta/trilha que passa rapidamente no vídeo seguinte. Em sede de interrogatório judicial, Lucinara confirma ter esperado o cônjuge na frente da oficial, como se o auxiliasse como vigia ao êxito do furto, confirmando ter montado na segunda motocicleta para levarem até o local de entrega em outro Município, empreendendo fuga inclusive, quando da abordagem policial. Evidente se torna do contexto fático apresentado pela própria ré, sua participação no delito, motivo pelo qual necessário se faz o reconhecimento da confissão, nos termos do art. 65, inciso III, alínea d do CP. Nesse sentido: "Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Conjunto probatório harmônico . Absolvição. Improcedência. Legítima defesa. Não configuração. Confissão qualificada. Reconhecimento. Possibilidade. A palavra da vítima é prova suficiente para manter a sentença condenatória, especialmente quando em harmonia com o depoimento de testemunha e o laudo pericial que atestou a existência da lesão corporal compatível com o evento delituoso em apuração nos autos . Inviável a absolvição em razão da excludente de ilicitude da legítima defesa quando ausentes os requisitos para sua configuração. O agente que admite a autoria delitiva, ainda que tenha alegado ter agido em legítima defesa, caracteriza a confissão qualificada que deve ser reconhecida desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. (TJ-RO - APL: 00042427120188220005 RO 0004242-71.2018 .822.0005, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 04/06/2020).". "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA . RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça assentou a orientação de que mesmo a confissão qualificada permite a incidência da atenuante prevista no art . 65, III, d, do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2101541 GO 2022/0099894-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023)". Comprovada a autoria de ambos os acusados, necessário o reconhecimento do delito na modalidade qualificada pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 155, § 4º, inciso IV do CP. Deixo por fim, de reconhecer a qualificadora do rompimento do obstáculo, prevista no inciso I, § 4º do art. 155 do CP, ante a ausência de realização, sem justificativa, do exame de constatação de danos que requerido em id. 114852594, pág. 14 em crime que deixa vestígio. Deve incidir ainda, em desfavor de ambos os acusado, a agravante do art. 62, inciso IV do CP, vez que tanto Gilson, quanto Lucinara confirmam, respectivamente no interrogatório judicial e inquisitorial, que teriam furtada a mencionada motocicleta em razão da encomenda realizada por terceiro que realizaria a contraprestação pelos serviços. Portanto, havendo provas contundentes, é de rigor a condenação dos réus. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando tudo o foi coligido, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, em consequência, CONDENO JOÃO PAULO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA. Passo à dosimetria da pena de forma conjunta, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto nos arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização da pena, através do sistema trifásico, adotado pela legislação penal pátria, na medida em que não verifico prejuízo, visto que o equívoco dos fatos relatados pelo acusado em sede de audiência de instrução em julgamento foi utilizado como fundamento para a condenação do réu acerca da autoria do primeiro fato Há precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido que “a dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade judicial (RHC 140006 AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber 1ª Turma T., j. 01/12/2017)”. Na doutrina, predomina o entendimento de que a fração deve ser de 1/6, as quais deverão incidir sobre a pena base. Quanto à acusada Lucinara Dias Ferreira Faldim. Primeira fase. A culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade, não excede àquela abstratamente sugerida pelo tipo penal. A ré registra antecedentes criminais (1000797-38.2017.8.22.0013 e 0000204-89.2018.8.22.0013). Registro que condenação diversa será valorada na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência, não configurando bis in idem. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade da acusada. A vítima, por sua vez, não contribuiu para o resultado delitivo. O crime imputado à acusada, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, possui pena mínima de 2 (dois) anos e máxima de 08 (quinze) anos. Como à acusada foi atribuída uma circunstância negativa que soma-se à pena mínima, fixo a pena na primeira fase acima do mínimo legal, ou seja em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, ao valor equivalente 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato, vez que levo em consideração a situação econômica da ré, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido. Segunda fase. Na segunda fase, observando as condenações da acusada e verifico que esta é reincidente, razão pela qual há a presença da circunstância legal agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, face à condenação objeto dos autos nº. 1001165-47.2017.8.22.0013, que fora utilizado para gerar a execução penal nº 0000362-47.2018.8.22.0013. Em pese a ocorrência da extinção da pena em 24/03/2025, certo é que permanece em desfavor da acusada a reincidência, em razão da ausência do decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I do CP. Ademais, apesar da acusada ser reincidente, em sede de interrogatório judicial ela confessou qualificadamente a prática do crime de furto qualificado, razão pela qual verifico que concorrem as circunstâncias agravantes da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d do CP. Entretanto, necessário se faz esclarecer que este juízo tem entendimento no sentido da necessidade da compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, motivo pelo qual procedo com a compensação nos termos do Tema 585 do STJ. Contudo, há que destacar ainda a necessidade de aplicação da agravante do art. 62, inciso IV do CP, quando o réu pratica o delito mediante paga ou promessa de recompensa. Assim, levando-se em conta que restou em desfavor da ré apenas a agravante do art. 62, inciso IV do CP, necessário se faz a aplicação da agravante no percentual de 1/6, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente. Terceira fase. Por fim, ressalto que apesar da prática delitiva ter sido praticada no período noturno, deixo de aplicar a causa de aumento da pena, prevista no § 1º, do artigo 155 do CP, em razão do Tema 1087 do STJ que disciplina que "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).". Assim, inexistindo causa de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente. Regime de pena. Considerando a reincidência e os maus antecedentes, a ré deverá, inicialmente, cumprir a pena em REGIME SEMI-ABERTO, nos moldes do §2º, "b" e "c", do art. 33 do Código Penal Brasileiro, sendo o regime inicial de pena fixado segundo as circunstâncias judiciais, o que impede também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tendo em vista que a ré respondeu ao processo em liberdade, concedo o direito de apelar em liberdade. Diante da precária condição financeira da denunciada, evidenciada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais, à luz do disposto no art. 5°, IV, da Lei nº. 3.896, de 24 de agosto de 2016 – Regimento de Custas. Substituição da pena. Deixo de substituir a privação da liberdade por penas restritivas de direitos porque a condenada não preenche os requisitos legais (art. 44, incisos I, II e III, do CP), já que é reincidente em crime doloso e seus antecedentes não indicam que a substituição seja suficiente. Reparação do dano. Por fim, nos termos do artigo 91, inciso I do Código Penal, cumulado com o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal torno certo a obrigação da sentenciada em indenizar o dano causado pelo crime, indenização mínima que fixo, no montante solidário entre os réus, de meio salário mínimo. Quanto ao acusado Gilson Adolfo de Jesus. Primeira fase. A culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade, não excede àquela abstratamente sugerida pelo tipo penal. O réu não registra antecedentes criminais. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade da acusada. A vítima, por sua vez, não contribuiu para o resultado delitivo. O crime imputado ao acusado, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, possui pena mínima de 2 (dois) anos e máxima de 08 (quinze) anos. Assim, fixo a pena na primeira fase no mínimo legal, ou seja em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor equivalente 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido. Segunda fase. Na segunda fase, observando as condenações do acusado e verifico que este é reincidente, razão pela qual há a presença da circunstância legal agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do CP, face à condenação objeto dos autos nº. 7000049-22.2022.8.22.0014, que fora utilizado para gerar a execução penal nº 4000061-87.2022.8.22.0014. Logo, ante ao cumprimento da pena em status ativo, certo é que permanece em desfavor do acusado a reincidência, em razão da ausência do decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I do CP. Ademais, apesar do acusado ser reincidente, em sede de interrogatório judicial ele confessou a prática do crime de furto qualificado, razão pela qual verifico que concorrem as circunstâncias agravantes da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d do CP. Entretanto, necessário se faz esclarecer que este juízo tem entendimento no sentido da necessidade da compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, motivo pelo qual procedo com a compensação nos termos do Tema 585 do STJ. Contudo, há que destacar ainda a necessidade de aplicação da agravante do art. 62, inciso IV do CP, quando o réu pratica o delito mediante paga ou promessa de recompensa. Assim, levando-se em conta que restou em desfavor do réu apenas a agravante do art. 62, inciso IV do CP, necessário se faz a aplicação da agravante no percentual de 1/6, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente. Terceira fase. Por fim, ressalto que apesar da prática delitiva ter sido praticada no período noturno, deixo de aplicar a causa de aumento da pena, prevista no § 1º, do artigo 155 do CP, em razão do Tema 1087 do STJ que disciplina que "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).". Assim, inexistindo causa de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente. Regime de pena. Considerando a reincidência e os maus antecedentes, o réu deverá, inicialmente, cumprir a pena em REGIME SEMI-ABERTO, nos moldes do §2º, "b" e "c", do art. 33 do Código Penal Brasileiro, sendo o regime inicial de pena fixado segundo as circunstâncias judiciais, o que impede também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que presente os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, pois além do réu ser reincidente, pende ainda do cumprimento da execução de pena dos autos nº 4000061-87.2022.8.22.0014. Diante da precária condição financeira do denunciado, evidenciada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, à luz do disposto no art. 5°, IV, da Lei nº. 3.896, de 24 de agosto de 2016 – Regimento de Custas. Substituição da pena. Deixo de substituir a privação da liberdade por penas restritivas de direitos porque a condenada não preenche os requisitos legais (art. 44, incisos I, II e III, do CP), já que é reincidente em crime doloso, situação que não indica que a substituição seja suficiente. Reparação do dano. Por fim, nos termos do artigo 91, inciso I do Código Penal, cumulado com o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal torno certo a obrigação da sentenciada em indenizar o dano causado pelo crime, indenização mínima que fixo, no montante solidário entre os réus, de meio salário mínimo. DISPOSIÇÕES FINAIS. Oportunamente, após o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Expeça-se a competente Guias de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 147 da Lei de Execução Penal c/c art. 217, parágrafo único, do Provimento nº 12/2007-CG (Diretrizes Gerais Judiciais), da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado; B) Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado; C) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); D) Promova-se a liquidação da pena pecuniária, dela intimando as partes para manifestação e o condenado para recolhimento; E) Promova-se a restituição dos objetos apreendidos. Certifique-se. F) Quanto ao Recurso em Sentido Estrito, determino: Presentes os pressupostos da regularidade formal e da tempestividade, recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial. Ante a apresentação das razões, intime-se o recorrido para, no prazo de 02 (dois) dias (CPP, art. 588, ‘caput’) apresentar suas contrarrazões. Decorrido o prazo para resposta do recorrido, com ou sem ela, retornem-me os autos conclusos para os fins do artigo 589, do Código de Processo Penal. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 14 de maio de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juíza Substituta

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F. D. S. T. e outros x D. .

ID: 278490868

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7002006-32.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. D. S. T. G. C. S. G. R. D. O. J. S. D. T. S. V.

Polo Passivo:

D. .

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto AT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto ATA: 7002006-32.2025.822.0021 Custodiado: D. D. S. ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 23 dias do mês de maio de 2025, na sala de audiências da 2ª Vara Genérica, Comarca de Buritis, onde se encontrava o MM. Juiz - Dr. Pedro Sillas Carvalho, comigo Secretária do Juízo abaixo nominada. Presente também o Promotor de Justiça - Dr. Charles Schenckel. Foi aberta às 11:00 horas a audiência designada para esta data. Feito o pregão constatou-se a presença do custodiado D. D. S., acompanhado pela Defensora Pública – Dra. Karoline Farias Pescador. O custodiado não quis ser encaminhado para coleta biométrica. A presente audiência realizada levando em conta o provimento conjunto nº 11/2015/PR-CG, publicado no Diário da Justiça nº. 158 de 26.08.2015, pag. 01/02 que regulamenta o Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Rondônia. CONSIDERANDO que o Estado Brasileiro submete-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujos precedentes exigem a apresentação da pessoa presa à autoridade judicial; CONSIDERANDO que o relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da Organização das Nações Unidas - ONU e o diagnóstico do sistema prisional apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ambos publicados no ano de 2014, revelam o contingente desproporcional de pessoas presas provisoriamente no país; CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 554, de 2011, do Senado Federal, altera o art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, para incorporar na legislação ordinária a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa, no prazo de 24 horas, ao juiz de direito que, em audiência de custódia, decidirá pela manutenção da prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, pelo relaxamento ou sua substituição por uma medida cautelar; CONSIDERANDO que o Brasil, no ano de 1992, ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica) que, em seu art. 7º, item 5, dispõe que “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais”; CONSIDERANDO as atribuições do Poder Judiciário e seu protagonismo na resolução de problemas relacionados com o sistema carcerário, principalmente nas questões tocantes às prisões cautelares;CONSIDERANDO que a prisão configura medida extrema, conforme previsão constitucional, justificando-se, tão somente nos casos expressos em lei e quando não comportar nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão; CONSIDERANDO as conclusões encampadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, que avaliou a viabilidade da adoção, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Rondônia, do Projeto Audiência de Custódia, do CNJ; CONSIDERANDO a necessidade de implantar, em absoluta sinergia com recentes medidas do CNJ e do Ministério da Justiça, ferramenta para controle judicial mais eficaz da necessidade de manutenção da custódia cautelar; CONSIDERANDO a determinação do CNJ que exige a presença física de magistrados e servidores no Fórum para a realização de audiência de custódia. Considerando o teor do art. 4º, do Ato Conjunto 009/2020 - PR/CGJ, a audiência foi realizada por videoconferência por meio da ferramenta denominada Google Meet. O custodiado afirmou que foi agredido psicologicamente pelo Delegado de Polícia Leomar (mídia audiovisual em anexo no PJE). O Ministério Público ratificou o pedido de conversão em preventiva já juntado nos autos (mídia audiovisual em anexo no PJE). A defesa requereu o relaxamento da prisão (mídia audiovisual em anexo no PJE). Em seguida, pelo MM Juiz, foi proferida a seguinte decisão: “Vistos. Considerando que já houve a homologação do flagrante, passo a decidir acerca da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Pois bem. Decido. Conforme a nova legislação processual penal, após a lavratura do auto de prisão em flagrante delito, a autoridade policial deverá comunicar o fato imediatamente ao Juiz competente, Ministério Público, à família do preso e, no caso de ausência de advogado constituído, à Defensoria Pública (art. 306 do CPP). De fato, o sistema processual penal teve significativa mudança nos últimos dias, porém, embora prevê a possibilidade de decretação de várias outras medidas cautelares, à disposição do juiz, verifico que, no presente caso, a melhor cautela a ser adotada é a prisão preventiva, nos termos do inciso II do art. 310 do CPP, já mencionado acima. Note-se que o art. 311 do Código de Processo Penal, autoriza ao juiz a decretação da prisão preventiva de ofício, tanto durante a investigação criminal quanto da ação penal. Para tanto, recomenda o legislador a análise dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, que são encontrados no art. 312 do Código de Processo Penal. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, parágrafo 4o). São pressupostos de toda e qualquer prisão cautelar, bem como da prisão preventiva: prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. Com efeito, trata-se de suposto crime de roubo qualificado, em que, em breve síntese, o detido teria sido preso em flagrante delito, logo após ter sido conduzido à Delegacia para apuração. Segundo consta (ocorrência policial Nº: Nº: 00090133/2025): (...) - "Este SEVIC, por determinação da autoridade policial, Dr. Leomar Gonçalves do Nascimento, empreendeu diligências com o intuito de averiguar um possível roubo com restrição de Liberdade ocorrido no setor 9, bairro alfaville. Foram entrevistadas as vítimas Tatyla Soares e Felipe de Souza, aonde nos informaram que estavam na residência quando foram abordadas por dois infratores sendo um moreno, alto, magro, voz grossa e usava camisa xadrez marrom, já o outro infrator tinha estatura mediana, moreno, voz fina e magro. Que ambos infratores usavam revolveres prateados com cabo preto. Diante dessas informações, este Sevic, munidos dessas características fez várias diligências para localizar os infratores. Que no decorrer das investigações recebemos novas informações de que acabara de ocorrer outro roubo ocorrido em uma residência localizado no setor 7, Rua Vereador Jasmo, n° 1169. Foram entrevistadas as vítimas desse novo roubo, as quais repassaram algumas informações da dinâmica e das características dos infratores. As vítimas do segundo roubo, estavam em casa, por volta das 21h, quando foram surpreendidas por dois elementos armados com duas armas artesanais, tipo “garrucha”. As características dos infratores eram: ambos com pele morena, altos, magros; um deles vestia uma camisa amarela de manga comprida e o outro, uma camiseta de manga longa xadrez. Um fato relatado pela vítima GLAUCIANE, foi que, no momento em que os infratores estavam na casa, dialogando entre eles, o infrator que cuidava das vítimas chamou o outro comparsa da seguinte forma: “ROBERTI, ROBERTI, METRALHA”. De posse desse apelido, vulgo “Metralha”, realizamos pesquisas nos sistemas disponíveis e chegamos à conclusão de que “Metralha” se trata da pessoa de Deivid Martins de Souza. Este setor localizou a casa do infrator Deivid Martins situado na Rua Celso Daniel, nº 1618, Setor 7. Verificamos com o diretor de segurança do presidio e ele confirmou que na casa morava o Deivid Martins. Diante da certeza que ele se encontrava na casa, nós dirigimos ao local e chamamos pelo suposto infrator o qual apenas colocou o rosto na janela e correu para os fundos da residência, onde tentou se desfazer de dois aparelhos celulares, jogando-os no quintal do vizinho ao lado. Tratava-se de um Samsung Galaxy A15, pertencente à vítima José Santana Damasceno, conforme ocorrência policial nº 89536/2025, e de um Samsung Galaxy A35, possivelmente da vítima Tatyla, referente à ocorrência policial nº 86144/2025. Após buscas, foram encontrados dentro da casa do infrator Deivid, os seguintes objetos: um mouse laranja, uma caixinha de fone de ouvido, uma extensão de energia, uma aliança de prata, uma pochete de perna contendo uma caixa de anzóis, um cordão de aço, um copo Stanley rosa, um perfume Ferrari, uma fita isolante e um relógio feminino da marca Lici, dourado. Após as diligências na casa de Deivid, foi-lhe dada voz de prisão em flagrante pelo crime de roubo com restrição de liberdade, referente à ocorrência nº 86144/2025. Diante de novas informações obtidas, este SEVIC recebeu informes que os infratores Deivid e Alison tinham se desfeito das televisões, aonde Edivania Oliveira de Sousa, namorada de Deivid, vulgo Metralha, tinha ido na casa pegar os televisores a pedido do seu namorado e o comparsa Alison. Edivania foi juntamente com a amiga Rosimeire pegar os objetos. Foi utilizado o carro da Rosimeire para buscar os objetos. Deivid pediu para que Edivania guardasse, em sua casa, as duas televisões. Chegando ao local, o Alison que colocou as TVs no carro de Rosimeire. Sua amiga questionou sobre os objetos e Edvania falou que seu namorado pediu para guardar os objetos na sua residência. Rosimeire acrescentou que sua amiga Edivania entrou em contato e lhe pediu que fosse até sua casa retirar os televisores e os levasse para sua residência. Diante dessas diligências, este SEVIC, juntamente com Edivania, nos deslocamos até a sua residência e apreendemos os televisores e uma caixa de som, sendo que um TV foi reconhecida pela vítima como sendo de sua propriedade. Após as apreensões, as vítimas foram solicitadas a comparecer à Delegacia para reconhecerem seus pertences e realizarem o auto de reconhecimento fotográfico do infrator Deivid. As vítimas Geraldo e Glaucia reconheceram Deivid, vulgo Metralha, através da voz e das vestimentas encontradas na residência. Este setor acrescenta ainda que a envolvida Edivania colaborou com as investigações, fornecendo detalhes do roubo e dos pertences que foram localizados. Edivania informou que foram seu namorado Deivid e o Alisson vulgo “RJ” que praticaram o roubo na casa das vítimas, pois seu namorado Deivid falou que tinha feito os dois roubos com restrição de liberdade ocorridos na cidade. Nas dependências da Delegacia, a vítima Tatiane informou que algumas de suas joias estavam no pescoço e nos braços da envolvida Edivania. A vítima reconheceu três cordões de prata, uma aliança de prata e um anel. Fato curioso: a filha de Edivania, também na Delegacia, estava usando um par de brincos e uma pulseira de prata, ambas reconhecidas pela vítima. Questionamos Edivania sobre os objetos que estavam sob sua posse, e ela nos respondeu que havia ganhado do seu namorado Deivid, vulgo “Metralha”. Há informes de que Deivid ficou muito chateado com Alisson por ele tê-lo chamado, na cena do crime, pelo seu apelido de “Metralha”. Foram feitas diligências para localizar, supostamente, o segundo infrator, Alisson Pereira Alves, mas até o momento não logramos êxito em sua captura. Continuamos as diligências para localizar os outros envolvidos. Foram apreendidos os seguintes objetos: Copo stanley rosa, Fita isolante, Capacete Vallen azul, Perfume Ferrari f1 Black, Relógio feminino lince dourado, Pochete de perna camuflada, Caixa de anzol, Mouse warrior laranja, Máquina cortar cabelo mundial, Carregador xiaomi para celular, Caixinha de fone de ouvido, Extensão de energia, Chave de moto, Camiseta amarela manga longa, Sapatenis preto solado branco, Relógio technos dourados, Tênis preto marca fila, Controle de videogame,Leitor de código de barra, 3 carregadores de celular Samsung, Coldre de tecido, 2 Smart tv box smartpro e rolim net, Anel de ferro, Tv box mxq pro, Aliança de prata,Relógio smart watch ultra, Um par Fones de ouvido Bluetooth pretos na caixa, Cartão banco c6 Bank fabricia Monteiro, Cartão rosa sem identificação, Cartão visa preto mercado pago,Cartão visa sicoob card matheus Conceição, Cartão inter matheus Conceição,Corrente quebrada cor dourada oxidada, Documento ipva em nome de Isaías Henrique Ferreira,Cabo de carregador celular, Camisa verde escura com estampa floral, Mala de rodinhas marrom com prata listar,Notebook Samsung, Provedor roteador rolim net… e … Segundo consta (Ocorrência n. 00089536/2025) - Recebi a ocorrência da central de operações da Polícia Militar, protocolo número 805740, a qual transcrevo na íntegra: [Relato Policial] - A guarnição foi acionada via Central de Operações para atender uma ocorrência de roubo à residência na rua Vereador jasmo residência 1169. Ao chegar no local, fomos recebidos por vizinhos que informaram que as vítimas ainda estavam trancadas dentro do banheiro. De imediato, foi realizada varredura no perímetro, porém os autores já haviam se evadido. Utilizando um formão, a guarnição conseguiu arrombar a porta do banheiro e libertar as vítimas adultas — o Sr. José Santana Damasceno, o Sr. G. R. D. O. e sua esposa Sra. Glaciane Correia Sandoval — que se encontravam bastante aflitas em razão da situação vivida. Segundo relato do Sr. José, ele havia saído do banheiro quando foi surpreendido por dois indivíduos magros, de pele morena clara, encapuzados e armados, os quais o renderam e o trancaram novamente no banheiro. Em seguida, os criminosos adentraram a residência e renderam os demais membros da família, trancando duas crianças em um dos quartos e os três adultos no banheiro. Durante o roubo, as vítimas ouviram os autores conversando entre si e mencionando os nomes “Robson” e “Metralha”. Em determinado momento, os criminosos chegaram a dizer para as vítimas "tomarem mais cuidado com quem andam". O Sr. Geraldo informou que os autores subtraíram diversos bens da residência, sendo: Um veículo FIAT/STRADA ULTRA T200AT, cor cinza, tanque cheio; Uma carretinha reboque com um quadriciclo de cor vermelha; Um micro-ondas da marca Fischer, embutido inox; Um bebedouro de água, cor branca; Uma televisão 42” da marca Semp Toshiba, cor preta; Diversos utensílios de cozinha (garfos, facas, etc.); Dois cartões de crédito do Banco do Brasil; Um celular Samsung A13, cor branca; Uma panela elétrica, uma batedeira e uma fritadeira. Na residência vizinha, pertencente aos pais da Sra. Glaciane que estão viajando, os criminosos também subtraíram uma air fryer e um liquidificador. Foi verificado que a janela por onde possivelmente os criminosos acessaram o imóvel estava arrombada, sendo encontrado no local um par de chinelos, aparentemente pertencente a um dos autores do crime. Diante dos fatos, as vítimas foram orientadas quanto aos procedimentos legais e foi confeccionado o presente Registro de Ocorrência Policial para fins de investigação. G. C. S. - [Vítima [Art. 157 do CP - (Roubo) - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa...]] De acordo com relato policial José Santana damasceno - [Vítima [Art. 157 do CP - (Roubo) - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa...]] De acordo com relato policial G. R. D. O. - [Vítima [Art. 157 do CP - (Roubo) - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa...]] De acordo com relato policial (...)” Dessa forma, à luz dos elementos constantes nos autos, não se pode olvidar da existência de crime de roubo qualificado e dos veementes indícios de autoria em desfavor do flagranteado, posto que os depoimentos das testemunhas e as circunstâncias em que o infrator foi apreendido, são coesas, seguras e ricas em detalhes, do que se retira, com segurança, a autoria e a materialidade do delito apontado. Estando presentes esses requisitos gerais, nos termos do citado artigo, a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, sendo estes os requisitos especiais. Além disso, no caso concreto, a manutenção da segregação cautelar, se faz necessária pelas condições supracitadas, e para proteção das vítimas. Assim, se faz necessário o seu encarceramento por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Outro requisito é a garantia da ordem pública, porque crimes desta ordem são de maior repulsa na sociedade. Para o decreto preventivo, basta a presença de um dos requisitos do art. 312 do CPP; mas aqui elencam-se três requisitos caracterizadores do decreto preventivo quais sejam: a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da Lei Penal. Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 310, II, art. 312, ambos do CPP. Ciência ao Ministério Público para conhecimento e providências no que diz respeito à alegação de agressão psicológica. Ciência ao Delegado de Polícia. Intime-se da presente ata. Lance-se no BNMP 3.0 a informação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, e junte-se informação do flagrante na execução de pena do custodiado, distribuída no sistema SEEU sob n. 0008213-15.2014.8.22.0002.” Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Eu, ___ Lucivânia de Sá Moreira, Secretária, digitei. Juiz de Direito: Pedro Sillas Carvalho AUTORIDADES: P. -. B. -. 1. D. D. P. C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. -. M. P. D. E. D. R. FLAGRANTEADOS: D. 1., CPF nº DESCONHECIDO, D. D. S., CPF nº 03139453221, RUA CELSO DANIEL 1618 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

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Fernando Vilas Boas x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ariquemes

ID: 325120087

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806713-95.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VILAS BOAS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 08… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 0806713-95.2025.8.22.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal ADVOGADO DO PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636A IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) PACIENTE: FERNANDO VILAS BOAS IMPETRADO: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. A. Vistos e etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, referente aos autos n. 7001697-73.2022.8.22.0002, apresentado em favor do paciente FERNANDO VILAS BOAS, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incs. I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do CP, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO. Em síntese, aponta nulidade da decisão que autorizou o compartilhamento de provas, utilizada pelo Ministério Público para fundamentar a denúncia recebida em 14 de janeiro de 2025. Segundo a defesa, a decisão que permitiu o compartilhamento de provas, exarada nos autos da ação penal nº 7005694-64.2022.8.22.0002, carece de qualquer justificativa ou fundamentação, limitando-se à expressão "SEM DELONGAS". Sustenta que a decisão de compartilhamento de provas tem causado "patente prejuízo", pois a única prova utilizada durante toda a investigação são conversas entre o paciente e o corréu Leandro, cuja interpretação pela autoridade policial é considerada "distorcida e divorciada dos demais elementos probantes". Aponta que a decisão que autorizou o compartilhamento de provas não se refere especificamente ao inquérito policial que instrui a presente ação penal, o de nº 04/2022/DERCV. Os ofícios mencionados na decisão de compartilhamento (nº 147/2022 e 22/2023) também não fazem qualquer referência ao inquérito nº 04/2022/DERCV. Isso implica que a autoridade policial teria utilizado indevidamente provas produzidas em outro inquérito policial (IP 003/2022 1ªDP/MTN) sem a devida autorização e fiscalização do Poder Judiciário para este caso específico. Argumenta que, embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admita o uso de prova emprestada desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tais garantias foram "flagrantemente violadas" neste caso. Fernando Vilas Boas não teve a oportunidade de participar da produção da prova, nem de impugná-la, configurando um "evidente constrangimento ilegal". Diante da ilicitude das provas, que seriam a "base exclusiva" da conduta imputada ao paciente, a defesa conclui pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, requerendo o desentranhamento das provas compartilhadas e o consequente trancamento da ação. Acrescenta, ainda, que a fumaça do bom direito está consubstanciada na "manifesta nulidade" da decisão que autorizou o compartilhamento de provas, por não atender aos requisitos de fundamentação mínima exigidos pela CF e pelo CPP, tornando-a nula de pleno direito. Já o perigo da demora decorre do fato de que a ação penal nº 7001697-73.2022.8.22.0002 está em tramitação, com audiência de instrução e julgamento designada para os dias 15, 16 e 17 de setembro de 2025. Por fim, requer, liminarmente, a imediata suspensão da ação penal n. 7001697-73.2022.8.22.0002. No mérito, a nulidade da decisão que autorizou o compartilhamento de provas e o trancamento da ação penal em relação ao paciente. O pedido liminar foi indeferido (id n. 28466495). A autoridade apontada como coatora prestou informações (id n. 28495340). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (id n. 28518434). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pelo impetrante, o fato é que esta 1ª Câmara Criminal, na esteira da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, firmou posicionamento no sentido de que o habeas corpus não pode servir como meio para reexame fático-probatório. Deve-se dar ênfase e prioridade ao sistema recursal, bem como aos instrumentos próprios para combater as decisões que causam eventual inconformismo à parte, garantindo-se o princípio do contraditório. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, com fundamento nas provas produzidas e submetidas ao contraditório, reconheceram a inexistência de entrada forçada no domicílio do recorrente, identificando a prévia justa causa para o ingresso por parte dos policiais. 3. Para dissentir das premissas fáticas que nortearam as instâncias de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via processualmente contida do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 198582 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021 - destaquei). Do mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a reanálise do conjunto fático-probatório para aferir a materialidade do delito é inviável na estreita via do habeas corpus, pois demanda revolvimento de provas: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando coação ilegal decorrente de condenação pelo crime de tráfico de drogas sem prova da materialidade, pois não houve apreensão de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas diante da não apreensão de entorpecentes; e (ii) estabelecer se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para aferir a prova da materialidade na via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada reconhece que o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e que não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, verificou que a ausência de apreensão de drogas não afasta a materialidade do delito, uma vez que a condenação foi sustentada por outros elementos, como os relatos de investigação policial, depoimentos de testemunhas, movimentações financeiras suspeitas, e ligações do agravante com uma organização criminosa. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser demonstrada por outros meios de prova, além da apreensão de entorpecentes, desde que suficientemente indicativos da prática delitiva. A reanálise do conjunto fático-probatório para aferir a materialidade do delito é inviável na estreita via do habeas corpus, pois demanda revolvimento de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 911.553/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 22/11/2024 destaquei). Diante desse quadro, concluo que não é cabível o manejo do habeas corpus para análise da matéria impugnada pelo impetrante. Por outro lado, passo à verificação da ocorrência de eventual flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, de ofício. Em análise aos autos, noto que a decisão que autorizou o compartilhamento de provas foi proferida nos autos da ação penal n. 7005694-64.2022.8.22.0002, com base nos ofícios nº 147/2022 e 22/2023/1ªDPMTN/ALTJ, encaminhados pela autoridade policial. Embora a decisão contenha redação sucinta, sabe-se que para atos dessa natureza — como o deferimento de compartilhamento de provas entre procedimentos investigatórios — não se exige, em regra, fundamentação extensa ou aprofundada, bastando que haja indicação mínima da origem e da regularidade da prova. Assim, a mera concisão da decisão, por si só, não implica, automaticamente, em nulidade, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COM O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO . COMPETÊNCIA DO RELATOR, FUNDAMENTAÇÃO E PERTINÊNCIA TEMÁTICA. VALIDADE DO ATO DECISÓRIO. 1. Consoante o disposto nos arts . 2º da Lei n. 8.038/1990 e 218 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a instrução das ações penais originárias compete ao relator, que terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. 2 . Sob a condução do ministro relator, o compartilhamento de provas produzidas na ação penal prescinde do aval dos ministros componentes da Corte Especial, tratando-se, como se trata, de decisão interlocutória em incidente processual. 3. Fundamentação sucinta e bastante para deliberação de requerimento de compartilhamento de provas, amparada em parecer ministerial, não traduz deficiência nem vício hábil a inquinar de nulidade o ato judicial. 4 . Existindo pertinência temática e sendo insuficientes as razões recursais que visam obstar o traslado, mantém-se decisão que, resguardado o sigilo, autorizou o compartilhamento dos elementos probatórios com Tribunal de Contas estadual para instruir processo que apura irregularidades em procedimentos licitatórios realizados durante a gestão de réu nesta ação penal na Presidência do Tribunal de Justiça local. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na APn: 940 DF 2019/0372230-2, Relator.: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/11/2022. Destaquei). Quanto à alegação de que o compartilhamento se refere a inquérito policial diverso daquele que instrui a presente ação penal (IPL nº 04/2022/DERCV), e que as provas seriam oriundas do IP nº 003/2022 – 1ªDP/MTN, não é possível, nesta via estreita, proceder à análise aprofundada sobre eventual desconexão entre os procedimentos ou sobre a legalidade do uso desses elementos probatórios. Tal verificação exige confronto minucioso de documentos e avaliação do contexto fático-probatório que escapa aos limites do habeas corpus. O que se constata, de plano, é que não há demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal ou o desentranhamento das provas em sede de cognição sumária. No que tange ao acesso ao conteúdo integral do laudo pericial nº 1077/2022/POLITEC-IC/RO, relativo ao Iphone XR apreendido com o corréu Leandro, a última decisão do Juízo de origem, datada de 11 de julho de 2025, demonstrou que o pleito defensivo foi acolhido. Determinou-se à autoridade policial o envio de HD externo contendo a totalidade dos dados extraídos, para que ficassem acautelados em cartório, à disposição das partes, mediante agendamento e apresentação de dispositivo próprio para cópia (id n. 123293003 - autos principais). Dessa forma, afasto ilegalidade flagrante ou abuso de poder apto a justificar o trancamento da ação penal ou a anulação de atos processuais pela via estreita do habeas corpus. As questões suscitadas demandam dilação probatória e já foram devidamente enfrentadas e solucionadas pelo juízo de origem. Por essas razões, o presente habeas corpus não deve ser conhecido. Nesse passo, seguindo orientação dos Tribunais Superiores de que o habeas corpus não deve servir como via para reexame fático-probatório e até mesmo como substitutivo de recurso, o não conhecimento do pedido é medida que se impõe. Em face do exposto, diante da ausência do preenchimento das condições específicas para o manejo desta ação constitucional, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 123, IV, do RITJRO. Intime-se e arquive-se. Porto Velho (RO), 14 de julho de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Augusto Teles de Negreiros Relator em substituição

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