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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 229 de 241

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. D. A. F.

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A. A. A. A. D. S.

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A. S. A. A.

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W. S. A.

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T. A. F. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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J. A. A.

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A. K. A. M.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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I. J. P. A.

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T. S. A.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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A. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. P. Q.

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M. A.

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A. N. V. A.

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M. A. A.

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Marcilio Soares Da Silva e outros x 2ª Vara De Delitos De Tóxicos Da Comarca De Porto Velho/Ro

ID: 262545578

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 7018800-91.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO SOARES DA SILVA WARNNY DE SOUZA

Polo Passivo:

2ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO

Decisão

Advogados:

LEONARDO COSTA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7018800-91.2025.8.22.0001 Classe: Relaxamento de Prisão Polo Ativo: ACUSADOS: WARNNY DE SOUZA, MARCILIO SOARES DA SILVA Polo Passivo: AUTORIDADES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, 2ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO ADVOGADO DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por WARNNY DE SOUZA e MARCILIO SOARES DA SILVA, presos em flagrante no dia 21/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16 da Lei nº 10.826/03. Em síntese, a defesa alega: (i) a nulidade da prisão em flagrante por violação à inviolabilidade domiciliar, uma vez que os policiais teriam ingressado na residência sem autorização judicial ou consentimento válido dos moradores; (ii) a quebra da cadeia de custódia da prova, em razão da suposta retirada do aparelho DVR da residência, que não consta entre os itens apreendidos; (iii) subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, argumentando que os acusados possuem condições pessoais favoráveis, como residência fixa e primariedade. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando: (i) que os réus já foram denunciados; (ii) que as questões relacionadas ao mérito não podem ser objeto de análise em pedido desta natureza; (iii) que os fundamentos da prisão permanecem inalterados, com provas de materialidade e indícios suficientes de autoria; (iv) que as condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva; (v) que não há comprovação das condições pessoais alegadas pelos requerentes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, entendo que tal matéria, por envolver análise probatória aprofundada, deve ser apreciada no curso da instrução processual, não sendo o momento oportuno para sua análise em sede de pedido de revogação de prisão preventiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO) estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito. No entanto, a verificação dessas circunstâncias demanda análise minuciosa do conjunto probatório, o que será realizado no momento processual adequado. Da mesma forma, a alegação de quebra da cadeia de custódia por suposta ocultação do DVR, embora grave, necessita de esclarecimentos que ultrapassam os limites deste incidente. Quanto ao pedido de expedição de ofícios para preservação de provas, estes devem ser formulados nos autos principais, não sendo este o instrumento processual adequado para tal providência. No que concerne à manutenção da prisão preventiva, verifica-se que os fundamentos que ensejaram sua decretação permanecem presentes. Conforme consta dos autos, os requerentes foram presos em flagrante em 21/03/2025, quando foram encontrados, durante a operação policial: um tijolo de substância análoga ao crack, duas porções médias da mesma substância, além de porção de maconha, uma pistola Taurus calibre 9mm com munições, petrechos para preparo e embalo de entorpecentes, balança de precisão, entre outros objetos comumente associados ao tráfico de drogas. Ressalte-se que Marcilio, conforme relatado nos autos, assumiu a posse das drogas e há indícios de sua ligação com organização criminosa, conforme destacado no parecer ministerial. Como bem salientado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 95.024/SP, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva". Nesse contexto, observa-se que as circunstâncias concretas do caso em análise justificam a segregação cautelar em proveito da garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Observa-se, portanto, que a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis está evidenciada, de modo que a prisão cautelar dos requerentes, por ora, se faz necessária. Convém registrar que, em consulta aos autos principais, denota-se que a denúncia já foi recebida, ocasião em que foi reavaliada e mantida sua prisão preventiva. Anoto, por importante, que as medidas cautelares do art. 319 do CPP não são suficientes para impedir a reiteração delitiva e, por consequência, resguardar a paz pública. Ressalto, ainda, que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Destaco que o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO . NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA. APREENSÃO DE APETRECHOS . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. ART . 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE . RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal . 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância 4 . As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 5. A questão da desclassificação da conduta, por demandar exame aprofundado dos elementos de prova constantes do inquérito e/ou da ação penal, não pode ser analisada na estreita via do habeas corpus. 6 . Questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser analisadas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 658148 SP 2021/0103198-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2021). Nesse contexto, considerando que permanecem presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 324, inciso IV, c/c artigo 312 e 313, inciso I, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defesa. Após, em não havendo recurso, arquivem-se os presentes autos. terça-feira, 29 de abril de 2025 Leonardo Meira Couto Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho E-mail: gab2toxicos@tjro.jus.br

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Processo nº 0800038-82.2025.8.22.9000

ID: 318858564

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800038-82.2025.8.22.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 0800038-82.2025.8.22.9000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: MARIA DO CARMO MACEDO GARCES ADVOGADO DO PACIENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar de sobrestamento do Processo nº 7008463-77.2024.8.22.0001, até o julgamento do Writ. No mérito, a impetrante requer o trancamento do processo originário, por ausência de justa causa para o prosseguimento regular e/ou reconhecer a prescrição do primeiro fato e, alternativamente, em caso de não trancamento da ação penal, requer que seja determinada a oitivas de testemunhas para que de fato a denúncia torne-se lastreada em justa causa. A liminar não foi concedida. O representante do Ministério Público de Rondônia que atua perante este Colegiado Recursal opinou pelo conhecimento do writ com a respectiva não concessão da ordem. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. VOTO Inicialmente, torna-se imperioso ressaltar que nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra a regra da impossibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via do habeas corpus. Excepcionalmente, é possível, diante do caso concreto, o trancamento da ação quando evidenciada a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Nesse sentido, a propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. 2."O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ" ( RHC n. 80.845/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/05/2017). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 613636 RS 2020/0241226-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 27/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2021)”. (grifo nosso). Pois bem. Cuida-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de MARIA DO CARMO MACEDO GARCES pleiteando o trancamento da ação penal nº 7008463-77.2024.8.22.0001, por ausência por ausência de justa causa para o prosseguimento regular e/ou reconhecer a prescrição do primeiro fato. O Ministério Público Estadual nos autos originários apresentou denúncia pelos seguintes fatos: 1) Entre julho de 2020 e julho de 2021, houve a supressão de 7,309 ha de vegetação nativa, sem autorização do órgão competente; 2) Em julho de 2022, a responsável desmatou mais 242,244 ha, novamente sem autorização ambiental; 3) Desde julho de 2020 até a presente data, a responsável impede a regeneração natural da vegetação nativa, consolidando a degradação. E com base nas imagens de satélite, carta-imagem, relatório de fiscalização do IBAMA, pede a condenação da paciente em razão da prática da conduta descrita no art. 48 e 50, ambos da Lei n. 9.605/98. A denúncia foi recebida e determinado prosseguimento do feito não verifico nenhuma ilegalidade na comunicação de crime ambiental encaminhado pelo IBAMA ao Ministério Público que autorize o seu trancamento da ação originária, tendo em vista que estão sendo adotadas diligências necessárias a esclarecer a prática, em tese, do crime noticiado, com a busca de elementos e indícios tanto para o prosseguimento da investigação, como também para o possível arquivamento, enfatizando-se que a paciente se encontra em liberdade. Dessa forma, os documentos acostados no presente writ não comprovam que a paciente não incorreu na prática dos crimes previstos na Lei 9605/98, razão pela qual não se pode obstar o poder investigatório do estado, em fase procedimental em que a dúvida há de ser interpretada a favor da sociedade. Quanto à alegada prescrição do fato 1 (supressão de 7,309 ha de vegetação nativa, sem autorização do órgão competente), na hipótese dos autos, a pena máxima in abstrato prevista nos artigos 48 e 50 da Lei 9.605/98 é de 1 (um) ano, de modo que o prazo de prescrição é de 4 anos, conforme disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, razão pela qual referido interregno temporal não transcorreu. Cumpre reforçar que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada de forma incontroversa a ausência de justa causa, a atipicidade manifesta da conduta ou a extinção da punibilidade. Inexistindo tais circunstâncias, e sendo necessária ampla dilação probatória para aferição do alegado, a matéria deve ser oportunamente apreciada pelo Juízo natural da causa, no curso regular do processo para averiguação da responsabilidade da paciente no desmatamento da referida propriedade antes e após a venda por meio de contrato particular. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente no contexto da "Operação Náufrago", que visou desarticular organização criminosa especializada no tráfico interestadual de drogas. A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Os impetrantes alegam ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, sustentando a inexistência de prova da materialidade do crime, e pleiteiam o trancamento da ação penal nº 7045164-08.2022.8.22.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal; e (ii) avaliar se o Habeas Corpus é instrumento adequado para análise da ausência de materialidade e autoria delitivas. III. RAZÕES DE DECIDIR O trancamento de inquérito ou ação penal constitui medida excepcional, cabível apenas diante de comprovação inequívoca de ausência de justa causa, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que o Habeas Corpus não é via adequada para exame minucioso do acervo probatório, devendo eventual questionamento ser resolvido no juízo natural, com ampla instrução criminal. No caso em análise, a denúncia apresenta suporte probatório mínimo suficiente, consistindo em elementos indiciários colhidos em investigação policial que apontam para a materialidade do crime e indícios de autoria, o que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e configura justa causa para a ação penal. Ainda que os impetrantes questionem a robustez dos elementos probatórios, tal análise exige dilação probatória, inviável na estreita via do Habeas Corpus. Precedentes do STF e STJ reafirmam que a valoração de provas deve ser realizada no curso da instrução criminal, não sendo cabível no âmbito do Habeas Corpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O trancamento de ação penal por ausência de justa causa constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, prima facie, a inexistência de materialidade do crime, indícios de autoria, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso. O Habeas Corpus não é instrumento adequado para análise aprofundada de provas ou para revolvimento do conjunto fático-probatório, devendo tal exame ocorrer no juízo natural da causa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 94.752/RS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17/10/2008. STF, HC nº 134.985/AM-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/06/2017. STF, HC nº 230344 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/08/2023. STJ, AgRg no AREsp nº 2.640.023/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/10/2024. TJ-RO, HC nº 0807266-84.2021.822.0000, Rel. Des. Jorge Leal, j. 29/10/2021. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0813448-81.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira, Relator(a) do Acórdão: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data de julgamento: 12/12/2024); TURMA RECURSAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPUTAÇÃO. ART. §1º DO ART. 54 E ART. 60 CAPUT. LEI N. 9.605/1998. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO COMPLEMENTO NORMATIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico, no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, de modo que, o momento adequado para o ajuste da tipificação, é o da prolação da sentença. Por demandar aprofundada análise do conjunto fático probatório, típica do contraditório, a controvérsia a respeito da subsunção do fato à norma não deve ser admitida na via estreita do Habeas Corpus, cuja cognição é sumária e de rito célere. Ordem denegada. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0800129-12.2024.8.22.9000, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 06/05/2024); HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal e/ou inquérito policial pela via estreita do habeas corpus, revela-se excepcional, sendo possível nos casos de atipicidade da conduta,ausência de indícios de autoria, materialidade delitiva ou qualquer outra causa de extinção da punibilidade. Não há justa causa para o trancamento da ação penal quando a análise do pedido demanda o reexame do quadro fático-probatório, o que é inviável na via estreita da referida ação constitucional. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Processo nº 0800416-43.2022.8.22.9000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 11/05/2023). Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada nos autos sob análise, não sendo caso da ação penal. Ante o exposto, VOTO no sentido de DENEGAR A ORDEM impetrada. Após o trânsito em julgado, à origem. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública com pedido de liminar para sobrestar o trâmite da Ação Penal nº 7008463-77.2024.8.22.0001 até o julgamento do writ. No mérito, requereu o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição do primeiro fato imputado, consistente em supressão de vegetação nativa sem autorização ambiental entre julho de 2020 e julho de 2021. Subsidiariamente, caso mantida a ação penal, requereu a oitiva de testemunhas para comprovar a ausência de justa causa. Liminar indeferida. Ministério Público opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou prescrição; (ii) saber se o Habeas Corpus é instrumento processual adequado para exame das alegações apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa, atipicidade manifesta da conduta, ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou extinção da punibilidade. 8. A denúncia apresentada pelo Ministério Público descreve adequadamente os fatos e apresenta suporte probatório mínimo – laudo do IBAMA, imagens de satélite e carta-imagem –, satisfazendo os requisitos do art. 41 do CPP e evidenciando a justa causa para a persecução penal. 9. A alegação de prescrição do primeiro fato não se sustenta, pois a pena máxima cominada é de 1 (um) ano, sendo o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, não tendo transcorrido tal interregno. 10. O exame da suficiência do lastro probatório demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus, devendo a análise ser feita no juízo natural da causa. 11. Jurisprudência do STJ e TJRO corrobora a compreensão de que, ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a ação penal deve prosseguir regularmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Ordem denegada. Tese de julgamento: O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada de forma inequívoca a atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou causa extintiva de punibilidade. O habeas corpus não é instrumento processual adequado para o reexame aprofundado de provas, devendo tal análise ocorrer no juízo competente, no curso da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados Código Penal, art. 109, V; Código de Processo Penal, art. 41. Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no HC 613636/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF-1ª Região), DJe 30/04/2021. TJRO, HC nº 0807266-84.2021.822.0000, Rel. Des. Jorge Leal, j. 29/10/2021. TJRO, HC nº 0800129-12.2024.8.22.9000, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues, j. 06/05/2024. TJRO, HC nº 0800416-43.2022.8.22.9000, Rel. João Luiz Rolim Sampaio, j. 11/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de junho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Adriano Da Conceicao Leal x Davi Castro Lima

ID: 324831209

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Garantias Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7039627-26.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA CONCEICAO LEAL

Polo Passivo:

DAVI CASTRO LIMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Garantias José Camacho, nº , Bairro Olaria , CEP 76801-330, Porto Velho Número do processo: 7039627-26.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Garantias José Camacho, nº , Bairro Olaria , CEP 76801-330, Porto Velho Número do processo: 7039627-26.2025.8.22.0001 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Polo Ativo: P. -. P. V. -. 4. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DAVI CASTRO LIMA Ata de Audiência de Custódia NOME: DAVI CASTRO LIMA CPF 001.539.692-45 APELIDO Não COR Pardo FILIAÇÃO Demetrio Egidio de Lima e Maria Orlene Castro Souza DATA DE NASCIMENTO 03/04/1987 NATURALIDaDE Porto Velho-RO ORIENTAÇÃO SEXUAL Hetero ESTADO CIVIL casado com Maria Aparecida Nascimento Oliveira FILHO 1 filha de 22 anos ENDEREÇO Rua Agenor Martins de Carvalho 2236 Bairro Agenor de Carvalho Rua n. 6077 bairro Estado Calama TELEFONE não possui ESCOLARIDADE até 5ª série ensino primário ESTUDOS EM ANDAMENTO não informado PROFISSÃO técnico de celular, LOCAL DE TRABALHO Joalheria José Bonifácio subesquina com Barão, centro, n. 121, Porto Velho. AGRESSÕES SIM ( X ) NÃO ( ) Por Policiais Militares ( ) Por Policiais Civis ( ) (X) terceiro RELATO DE SUPOSTA AGRESSÃO Um rapaz o agrediu na via pública com uma ripa EXAME DE CORPO DELITO ( X ) Sim ( ) Não DOENÇA GRAVE ( ) sim ( ) não ( ) não soube informar teve tuberculose há 4 meses MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO ( ) sim ( X ) não ( ) não soube informar DEFICIÊNCIA Sim ( ) Não ( X ) Se sim, qual? PRESO ANTERIORMENTE Sim ( X ) Não ( ) Se sim, qual o crime? uma vez, posse de arma e roubo em 2014 CONDENAÇÃO ANTERIOR sim, atualmente está assinando POSSUI VÍCIOS? Sim ( X ) Não ( ) Se sim, qual? entorpecente. CUMPRIU PENA EM OUTRO ESTADO Sim ( ) Não ( X ) Se sim, qual? TIPO DA PRISÃO Flagrante Aos 13 dias do mês de julho de 2025, na sala virtual de audiências do Juízo Plantonista (1º Juizado Especial Cível e Criminal de Ariquemes), pela MMª. Juíza de Direito DEISY CRISTHIAN LORENA DE OLIVEIRA FERRAZ, foi realizada audiência de custódia por videoconferência conforme Provimento Corregedoria n° 009/2021, nos autos de prisão em flagrante de n. 23012/2025, através do sistema Google Meet, sendo as partes informadas de que o conteúdo das postulações das partes terão registro audiovisual, que será gravado, publicado e armazenado no programa DRS, bem como exportado para o computador da sala de audiências, na forma do Provimento Conjunto n.001/2002-PR-CG c/c art.171, § 10, das DGJ e art. 8°, § 2°, da Resolução 213/2015 do CNJ. Caso as partes tenham interesse, poderão obter cópia da gravação, desde que forneçam mídia de armazenamento (DVD/ CD ou pendrive), nos termos do art. 78 das Diretrizes Gerais Judiciais. Ficam cientes as partes de que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, da Lei 10.406/02- Código Civil) punida na forma da lei, conforme art. 13, II do Provimento Conjunto N 001/2012- PR-CG. Participaram do ato, o(a) Promotor(a) de Justiça Dr. Atilla Sales e o Defensor Dr. Fabrício Aires Santos Silva. Iniciados os trabalhos, registra-se que ao preso foi assegurado o atendimento prévio com a sua Defesa. Em seguida, foram colhidas as informações com o custodiado sobre as condições da prisão, bem como foi informado a finalidade desta audiência de custódia. Dada a palavra ao Ministério Público: este postulou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ressalta-se que a manifestação completa do Ministério Público encontra-se registrada em mídia. Dada a palavra à Defesa: esta requereu, em caráter excepcional, a liberdade provisória do acusado. Ressalta-se que a manifestação completa do Ministério Público encontra-se registrada em mídia. Na sequência, pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a decisão nos seguintes termos: 1. Prisão regular, não havendo notícias sobre incidentes de agressões ou maus-tratos perpetrados por policiais ou outros agentes da segurança pública, motivo pelo qual ratifico a homologação dos autos de prisão em flagrante. Registro que o custodiado declarou que as lesões sofridas foram provocadas por terceira pessoa envolvida nos fatos e que consegue identificar este agressor. O conjunto probatório até então colhido demonstra, em juízo de cognição sumária, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e autoria. Conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando presente a prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e, cumulativamente, se revelar necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No presente caso, a custódia preventiva revela-se medida necessária e adequada para a garantia da ordem pública, especialmente em razão da gravidade concreta do delito imputado, demonstrando-se imprescindível para resguardar o meio social. O flagranteado possui antecedentes criminais relevantes, ostentando condenações pretéritas definitivas, notadamente pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03) e falsa identidade (art. 307 do Código Penal). Registra-se, ainda, histórico de evasões do sistema prisional, homologação de falta grave e sucessivas recapturas, evidenciando comportamento reiteradamente desviante e propensão à reiteração criminosa. Ante o exposto, com base no art. 310, inciso II, art. 312 , visando a garantia da Ordem Pública, pela gravidade dos fatos. Ademais, relatou a vítima, conforme Boletim de ocorrência Id.123314996 p. 25 que, ao intervir em um roubo, foi agarrada pelo acusado DAVI CASTRO LIMA, o qual, de imediato, sacou uma faca e tentou golpeá-la, obrigando-a a fugir para preservar sua integridade física. Tal conduta evidencia a periculosidade do agente. Ante o exposto, com base no art. 310, inciso II, art. 312 , visando a garantia da Ordem Pública, pela gravidade dos fatos, converto a prisão em flagrante de DAVI CASTRO LIMA em prisão preventiva, diante da presença de prova da materialidade e indícios da autoria. 2. Serve a presente decisão como MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, sendo cumprido neste ato. Regularize-se o necessário no BNMP 3.0. Expeça-se o necessário. Aguarde-se a vinda do IP. Cumpra-se. Por fim, nos termos da Instrução Conjunta nº 24/2024–PR–CGJ, determino que a unidade prisional apresente os custodiados no primeiro horário do próximo dia útil, para realização da identificação biométrica. Intimem-se. Notifiquem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PRISÃO/OFICIO/CARTA/INTIMAÇÃO. Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza o encerramento do termo, que foi apresentado para as partes e achado conforme. Restou dispensada ainda qualquer assinatura no termo, diante da realização do ato por videoconferência. Ariquemes, data e hora registrados no Pje Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

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Processo nº 7003207-92.2025.8.22.0010

ID: 278443926

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003207-92.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCLEI CAMPOS GOMES

Decisão

Advogados:

ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID

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JESUINO SILVA BOABAID

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7003207-92.2025.8.22.0010 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desacato a assemelhado ou funcionário, Desacato a militar, Desacato a superior, Resistência mediante ameaça ou violência, Ameaça AUTORIDADES: PMRO - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARCLEI CAMPOS GOMES ADVOGADOS DO REU: JESUINO SILVA BOABAID, OAB nº RO14554, ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375 RÉU PRESO OFÍCIO/MANDADO AUDIÊNCIA 06/06/2025 às 08h30 DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do 3º SGT PM Marclei Campos Gomes, pela prática, em tese, dos crimes de desacato a superior, desacato a militar, ameaça e resistência (artigos 298, 299, 223 e 177 do Código Penal Militar) (ID 119904527). A denúncia foi recebida em 25/04/2025, atribuindo competência do Conselho Permanente de Justiça (ID 119963105). Citado (ID 120285615). Resposta à acusação apresentada, sem preliminares arguidas (ID 120187236). Passa-se à instrução processual. No presente feito, Ministério Público e Defesa manifestaram-se pela realização dos atos processuais por meio da modalidade virtual (IDs 120867324 e 121028790). De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Posto isso, dando-se regular prosseguimento à ação e ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesa, DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 06 DE JUNHO DE 2025 às 08h30, a se realizar perante o Conselho Permanente de Justiça mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia , assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial, membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Unidade Provisória Especial de Segurança - UPES para fins de REQUISIÇÃO/APRESENTAÇÃO do acusado 3º SGT PM MARCLEI CAMPOS GOMES no dia 06 DE JUNHO DE 2025 às 08h30, mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia . Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO das testemunhas policiais militares 1) 3º SGT PM JOSUEL REIS DE ARAÚJO; 2) CB PM RONEI MILITINO SILVA BUENO; 3) CB PM LUCAS DO PRADO SILVA e 4) 2º TEN PM ALTAIR REVELINO DOS SANTOS. Os acusados e as testemunhas, se da ativa, deverão estar disponíveis devidamente fardados para participação na solenidade. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à DGPC – Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO da testemunha Agente de Polícia Civil 1) APC IGOR FURBINO DE SOUZA. Além da notificação, é necessário que seja fornecido a este juízo contatos telefônicos pessoais ou funcionais do(s) policia(s) civis, podendo ser encaminhados via whatsapp para os números (69) 3309-7102 ou (69) 98401-2160, ou ainda, por e-mail pvh1militar@tjro.jus.br com antecedência. Intime-se o Ministério Público via sistema acerca da audiência designada. Fica a Defesa constituída INTIMADA por meio deste para conhecimento. Publicado em gabinete. À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado e testemunhas via WhatsApp com informação acerca do link da audiência designada, certificando-se nos autos À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como Sessão do Conselho para o dia 06/06/2025 às 08h30; 2. Considerando que a DECISÃO serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO, proceda à distribuição junto à Central de Mandados, para cumprimento via oficial de justiça para cumprimento nos endereços que se encontram anexa a decisão; 3. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO (admcorregpmro@gmail.com) para fins de requisição dos policiais militares indicados, certificando-se nos autos a remessa; 4. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à DGPC – Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Rondônia (dgpc2007@hotmail.com ) para fins de requisição do policial militar indicado, certificando-se nos autos a remessa; 5. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da audiência designada; 6. Após o cumprimento dos expedientes da audiência, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025 CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS Juiz de Direito

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Processo nº 7025097-90.2020.8.22.0001

ID: 326479208

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7025097-90.2020.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BUOSI MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES ROSANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7025097-90.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, ROSANO DE CAMARGO, OAB nº SP128688, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 Polo Passivo: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SILVA, ALESSANDRA MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de petição (ID 121437607) apresentada pela parte exequente, BANCO DO BRASIL, na qual requer a realização de diversas diligências para a localização de bens e ativos financeiros em nome da parte executada. Analiso os pedidos. Os pedidos de consulta aos sistemas CAGED/CNIS (item 1), Receita Federal/Dossiê Fiscal Integrado (item 4), corretoras de criptoativos (item 5) e DETRAN (item 6) são deferidos, por serem meios adequados e previstos para a busca de patrimônio do devedor. Contudo, indefiro os pedidos de consulta aos sistemas INFOSEG (item 2), SUSEP (item 3), operadoras de cartões de crédito (item 7) e Capitania dos Portos (item 8), pelas razões a seguir expostas. Em relação ao INFOSEG, uma vez que é uma Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil. O INFOJUD também coleta os dados através da receita Federal do Brasil, logo, as pesquisas de ambos os sistemas são colhidas na mesma base de dados, podendo, assim, as informações serem adquiridas através do INFOJUD. Quanto ao SUSEP, eis que se mostra ineficiente para o prosseguimento da execução. A pesquisa pretendida não demonstrará a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido, eis a recente decisão que ficou assim ementada: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para oficiar Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão Valores Mobiliários (CVM), Bacen CCS, HOD, Juntas Comerciais e SUSEP com vistas à satisfação do crédito. Implementação do sistema Sisbajud. Suficiente. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o Host On-Demand (HOD) da Receita Federal são ferramentas criadas para auxiliar a investigação de ilícitos penais, sendo instrumento destinado à repressão de crimes financeiros. Os cadastros disponibilizados pelos sistemas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É desnecessária a atuação judicial perante as Juntas Comerciais para a obtenção de certidões e/ou atos constitutivos da empresa agravada, pois a obtenção de informação referente aos sócios da empresa agravada está ao alcance da parte. A implementação do sistema Sisbajud, por meio do qual é possível realizar pesquisas e efetuar bloqueios de numerários em conta corrente e de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, torna desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas à localização de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809073-76.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. Pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN. Pretensão que visa obter informações referentes a eventuais procurações outorgadas ao executado. Inadmissibilidade. Medida inócua ante a pesquisa eletrônica já realizada em nome do executado por meio do sistema Bacenjud. Providência que não traria qualquer efeito prático à satisfação da execução, e poderia implicar em injustificável quebra de sigilo bancário e exposição de terceiros que não integram a lide. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2033468-23.2020.8.26.0000; Ac. 13642243; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 10/06/2020; DJESP 17/06/2020). Já quanto a expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito para que forneça dossiê com as descrições das operações de crédito e valores recebidos pela parte executada com a finalidade de futura penhora de bens, uma vez que o sistema Sisbajud engloba, além das contas bancárias tradicionais as mantidas perante as cooperativas de crédito, além de contas de pagamento como Paypal, Cielo, Redecard e outros, não havendo razão para que sejam expedidos ofícios. A busca por valores poderá ser realizada, novamente, através do SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às Empresas Administradoras de Meio de Pagamento "fintechs" - PAYPAL, CIELO, REDECARD, GETNET, PAGSEGURO e à empresa CONECTAR - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - Empresas de meio de pagamento, fintechs, já abrangidas pelo SISBAJUD - Desnecessidade - CONECTAR - Inutilidade da medida - Impossibilidade de obtenção da titularidade dos veículos - Possibilidade de atingimento de bens de terceiros estranhos à lide - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21851419220228260000 SP 2185141-92.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 14/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022). O exequente requereu a expedição de ofício à Exchanges de Criptoativos, visando identificação de saldos, criptoativos ou tokens não fungíveis de titularidade dos executados. Assim, considerando que incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada para satisfação do crédito e as referidas informações não são fornecidas diretamente à parte credora, DEFIRO a expedição de ofício à Exchanges de Criptoativos, autorizando-a a fornecer, diretamente ao EXEQUENTE, informação quanto a existência ou não de saldos, criptoativos ou tokens não fungíveis de titularidade dos executados. Caso sejam encontrados valores, desde já fia DETERMINADO o bloqueio. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte providências necessárias para envio dos ofícios, dentro do prazo de validade de 15 dias. A parte exequente foi intimada a recolher as custas para as diligências requeridas (ID 122183335). Em resposta, juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 44,08 (IDs 122333076 e 122333077). Considerando o deferimento de 4 (quatro) diligências e o recolhimento de valor correspondente a apenas 2 (duas), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as custas processuais para a realização da diligência restante, sob pena de não realização do ato. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de julho de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 7003465-45.2024.8.22.0008

ID: 319487074

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003465-45.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. S.

Decisão

Advogados:

ALINNE LARA DA CRUZ

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ATILA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003465-45.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003465-45.2024.8.22.0008 Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTORIDADE: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: J. F. D. S. ADVOGADOS DO REU: ALINNE LARA DA CRUZ, OAB nº RO11175, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência por meio do link meet.google.com/yje-gpri-dkd para o dia 10 de setembro de 2025, às 8h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se a expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8251. Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Oficie-se ao Quartel da Polícia Militar para que os policiais compareçam ao ato. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação dos réus e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Ressalto as partes que é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há momento específico para apresentação do rol de testemunhas, ou seja, deve ser apontado na própria denúncia, pelo Ministério Público, e na resposta à acusação, pela defesa, sob pena de preclusão, vejamos: Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - 5a Turma, HC 602742-SP, Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.20) - Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 78065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0291320-9, Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12.09.19) - Grifei Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Processo nº 7000382-55.2023.8.22.0008

ID: 319491151

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000382-55.2023.8.22.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. D. S. C.

Decisão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000382-55.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000382-55.2023.8.22.0008 Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: U. D. S. C. ADVOGADO DO REU: ANTONIO FERNANDO SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO12145 Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência por meio do link meet.google.com/tcz-ojxt-aip para o dia 18 de setembro de 2025, às 10h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se a expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8251. Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Oficie-se ao Quartel da Polícia Militar para que os policiais compareçam ao ato. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação dos réus e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Ressalto as partes que é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há momento específico para apresentação do rol de testemunhas, ou seja, deve ser apontado na própria denúncia, pelo Ministério Público, e na resposta à acusação, pela defesa, sob pena de preclusão, vejamos: Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - 5a Turma, HC 602742-SP, Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.20) - Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 78065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0291320-9, Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12.09.19) - Grifei Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Processo nº 7003611-86.2024.8.22.0008

ID: 319463289

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003611-86.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. C.

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003611-86.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003611-86.2024.8.22.0008 Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: J. P. C. ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS, OAB nº RO12146 Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência por meio do link meet.google.com/scy-pmrk-dhg para o dia 3 de setembro de 2025, às 8h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se a expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8251. Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Oficie-se ao Quartel da Polícia Militar para que os policiais compareçam ao ato. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação dos réus e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Ressalto as partes que é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há momento específico para apresentação do rol de testemunhas, ou seja, deve ser apontado na própria denúncia, pelo Ministério Público, e na resposta à acusação, pela defesa, sob pena de preclusão, vejamos: Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - 5a Turma, HC 602742-SP, Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.20) - Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 78065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0291320-9, Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12.09.19) - Grifei Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Processo nº 7003065-31.2024.8.22.0008

ID: 319467890

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003065-31.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. D. O.

Decisão

Advogados:

THAONI LIMA DOS SANTOS

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MARIA DE FATIMA RUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003065-31.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003065-31.2024.8.22.0008 Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: V. C. D. O. ADVOGADOS DO REU: MARIA DE FATIMA RUSSIN, OAB nº RO11190, THAONI LIMA DOS SANTOS, OAB nº RO11394 Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência por meio do link meet.google.com/ijt-dhbo-jmd para o dia 3 de setembro de 2025, às 9h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se a expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8251. Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Oficie-se ao Quartel da Polícia Militar para que os policiais compareçam ao ato. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação dos réus e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Ressalto as partes que é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há momento específico para apresentação do rol de testemunhas, ou seja, deve ser apontado na própria denúncia, pelo Ministério Público, e na resposta à acusação, pela defesa, sob pena de preclusão, vejamos: Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - 5a Turma, HC 602742-SP, Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.20) - Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 78065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0291320-9, Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12.09.19) - Grifei Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Processo nº 0003260-95.2020.8.22.0002

ID: 257476045

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003260-95.2020.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO ALMEIDA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ADALTO CARDOSO SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 0003260-95.2020.8.22.0002 CLASSE: Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal null, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 0003260-95.2020.8.22.0002 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ROMARIO ALMEIDA DA CRUZ, COSTA E SILVA 4237 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ADALTO CARDOSO SALES, OAB nº MS19300 SENTENÇA Vistos. ROMÁRIO ALMEIDA DA CRUZ, já qualificado nos autos, por meio de advogado constituído, requereu sua reabilitação criminal, com fundamento nos artigos 93 e 94, do Código Penal para, ao final, ser decretado o sigilo dos registros dos autos de n. 0003260-95.2020.8.22.0002. Ao que dos autos consta, o requerente foi absolvido dos crimes descritos nos artigos 157, §2º, inc. II e V, e §2º-A, inc. I, por três vezes, em concurso formal impróprio, do Código Penal (fato 1); e art. 244-B, §2°, da Lei n° 8.069/1990 (fato 2); nos moldes do art. 1°, II, a e b, da Lei n/ 8.072/90, ocorrendo o trânsito em julgado do Acórdão em 06/06/2022 (Id 78450687). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de reabilitação criminal (Id 119240750). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido reabilitação criminal, em que o requerente busca a tutela jurisdicional objetivando manter sob sigilo dos presentes autos, a fim de retirar de sua ficha de antecedentes criminais as referidas anotações negativas. Com efeito, estabelece o artigo 94, do Código Penal: Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Trata-se a Reabilitação Criminal de declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo outros elementos da condenação. Para seu deferimento, não basta o cumprimento ou a extinção da pena imposta, sendo exigido pela legislação, ainda, o cumprimento de todos os requisitos elencados no artigo 94, do Código Penal e artigo 744, do Código de Processo Penal. Do dispositivo acima, extrai-se que os requisitos necessários ao deferimento do pedido são: a) decurso de dois anos após extinção ou cumprimento da pena; b) residência no país no mesmo período; c) bom comportamento público e privado; d) ressarcimento do dano ou demonstração da impossibilidade de fazê-lo ou comprovação da renúncia da dívida pela vítima ou de sua novação. Não há dúvida, portanto, que o réu não preenche pressuposto objetivo para a concessão da reabilitação. No entanto, considerando que se trata de medida de política criminal e de que não parece razoável que a situação de um réu absolvido se mantenha sem solução jurídica e anti-isonômica em relação ao réu condenado, possível a aplicação dos efeitos da reabilitação ao réu absolvido para que o processo não seja mencionado na folha de antecedentes, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assim entendeu: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1 . Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. 2. Ordem parcialmente concedida para para determinar ao Instituto de Identificação Criminal que, ao emitir certidões relativas aos Pacientes, omita os dados relativos à ação penal n .º 264.01., que tramitou na Vara Distrital de Itajobi, Comarca de Novo Horizonte/SP, salvo se requisitadas por juiz criminal. (STJ - HC: 119000 SP 2008/0233154-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010). PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. ART. 748 DO CPP . ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS ARQUIVADOS. REABILITAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DE DADOS DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados ou a processos nos quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. (Precedentes) . Ordem concedida. (STJ - Pet: 5948 SP 2007/0239617-6, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/02/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.04.2008 p . 1) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder a reabilitação criminal postulada por ROMÁRIO ALMEIDA DA CRUZ, nos termos do art. 744 e seguintes, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da revogação do benefício, nas hipóteses do art. 95, do Código Penal. Em razão do disposto no art. 746 do Código de Processo Penal, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para o exercício do duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, promova-se as anotações nos respectivos históricos das partes (reabilitada), expeça-se as comunicações ao Instituto de Identificação (IICC/RO e SINIC) e ao Cartório Distribuidor, para fins do art. 748 do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada automaticamente. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ROMARIO ALMEIDA DA CRUZ, COSTA E SILVA 4237 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 14 de abril de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

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