Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 231 de 232

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

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A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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T. A. F. A.

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A. A. D. A.

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A. B. A. D. S.

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A. G. A. D. S.

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A. A. A. B.

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A. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. A.

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D. A. D. A.

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M. A. N.

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A. D. A. R.

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A. F. A.

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A. A. D. S.

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A. A. R.

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J. A. A.

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L. A. S. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. A. D. A. S.

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A. M. D. A. A.

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M. A. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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M. S. A. A.

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A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. K. A. M.

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J. A. D. S.

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A. J. A. A.

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E. G. A. A.

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J. P. A. A.

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A. K. F. A.

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E. F. D.

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A. A. F. A.

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G. A. D. A.

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M. A. P. A. D. S. A.

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A. D. S. A.

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F. A. D. A. F.

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J. F. S. A. D. A.

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A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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L. O. A. D. A.

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J. D. A. A.

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D. D. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. L. F.

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A. O. A.

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P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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J. A. F.

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C. D. O. A.

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E. A. A.

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J. A. T.

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A. A. P.

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A. P. Q.

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A. P. R. A.

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M. A.

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A. N. V. A.

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V. A.

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K. M. A.

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R. A. A.

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A. A. M.

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A. G. M.

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B. L. A. D. S.

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E. S. A. A.

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L. G. A. A.

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P. H. A. D. A.

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S. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. D. A.

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A. A. C.

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A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. I. A.

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A. I. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A.

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A. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. A.

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Processo nº 7003441-87.2024.8.22.0017

ID: 276275618

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003441-87.2024.8.22.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO NEVES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br VARA CRIMINAL Processo n.: 7003441-87.2024.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Roubo Majorado Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ERICA NAIARA FERREIRA DE LIMA ANDRADE, AVENIDA AMAPÁ ESQUINA COM RUA JOSÉ LINHARES PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JESSICA SANTOS DA CUNHA, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, REGINALDO NEVES, AMAPA S N, SEJUS CADEIA SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de ERICA NAIARA FERREIRA DE LIMA ANDRADE, JESSICA SANTOS DA CUNHA, REGINALDO NEVES, imputando-lhe a infração penal prevista no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal As acusadas foram presas conforme cumprimento de medida cautelar Na resposta à acusação, reservou-se a discutir as teses de mérito em sede de alegações finais, no entanto, pugnou pela revogação da prisão preventiva das denunciadas ERICA NAIARA FERREIRA DE LIMA ANDRADE e JESSICA SANTOS DA CUNHA (ID 117372501). O Ministério Público impugnou o pedido de revogação das prisões preventivas (ID 120552012). Até o presente momento o denunciado REGINALDO NEVES não foi localizado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 117396255). Vieram os autos conclusos. DECIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva foi decretada em sede de medida cautelar nos autos 7003442-72.2024.8.22.0017. No que se refere ao requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa, tenho que deve ser indeferido pelas razões que seguem. Quanto a admissibilidade da prisão preventiva (art. 313 do CPP), verifico que a pena imputada ao delito, ultrapassa a pena máxima de 4 (quatro) anos, conforme determina o art. 313, I do Código de Processo Penal, bem como não se trata de prisão para imposição antecipada de pena, já que ante a existência de diversos antecedentes criminais e a pena mínima fixada, a prisão se justifica de acordo com o princípio da homogeneidade (art. 313, §2° do CPP). Em relação aos pressupostos da prisão preventiva (art. 312, CPP), verifico que o fummus comissi delicti resta demonstrado pelos elementos de informação coletados nos autos. O perigo gerado pelo estado de liberdade se demonstra diante da sua reiteração delitiva, fundamentando-se a prisão na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312, caput, do CPP), pois, verifica-se em consultas realizadas no SEEU e no PJe que as acusadas já responderam por crimes dessa natureza, tendo a denuncia ÉRICA cumprido pena nos autos de execução 4000005-11.2023.8.22.0017. No entanto, apesar da denunciada JÉSSICA não possuir condenações penais transitadas em julgados, possui outras ações penais em curso nesta comarca, encontrando-se presa de maneira preventiva na Ação Penal dos autos n° 7002835-59.2024.8.22.0017, em razão da possível prática do crime de tráfico de drogas. Desse modo, é possível analisar que o perigo gerado pelo estado de liberdade das denunciadas se mostra evidente, uma vez que há reiterada prática delitiva e a revogação da prisão preventiva poderia ocasionar a prática de novos delitos pelas rés. A respeito da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é necessária a existência de adequação, pois "as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" (art. 282, II do Código de Processo Penal). Trata-se da adequação qualitativa da medida, adequação quantitativa da medida e adequação subjetiva da medida, condicionada à apreciação do caso concreto. É patente na doutrina e jurisprudência que, presentes os pressupostos necessários à prisão cautelar, não há possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão, como se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGACÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta supostamente praticada, consistente em roubo majorado em concurso de pessoas, com grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Destacou-se, ainda, no decreto a agressividade empregada, tendo o d. juízo consignado que "Na sequência, supostamente, um dos assaltantes efetuou um disparo de arma de fogo atingindo o freezer do estabelecimento, circunstâncias aptas a justificar a imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública. III - Ademais, verifica-se que o decreto encontra-se também concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o Agravante ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "em consulta ao sistema PROJUDI, o representado responde pelo crime de tráfico de drogas (autos nº XXXXX-24.2020.8.09.0071). Revela-se, portanto, ser ele (sic) agente contumaz na prática de delitos", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Desta forma, considerando que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ainda, a eventual existência de características pessoais favoráveis, como trabalho e residência fixos, por si só, não dão origem à liberdade do acusado, quando presentes os requisitos necessários à prisão preventiva, como se vê: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. PRISÃO DECRETADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois "o acusado supostamente praticou o delito a ele imputado em concurso com mais dois agentes, mediante o uso de arma de fogo para atemorizar as vítimas e com emprego de agressão física, denotando grau considerável de periculosidade", o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso. 3. A custódia está também fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, conforme consignado nos autos, o paciente "é reincidente específico e encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto quando da suposta prática do delito (...). A reincidência específica do acusado é elemento concreto que indica substancial receio de reiteração delitiva, uma vez que mesmo uma primeira condenação e reprimenda, medidas mais fortes que a prisão cautelar, foram insuficientes para inibir a reiterada violação da norma penal. Por isso, revela-se não recomendável a restituição da liberdade". 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. 6. O exame da contemporaneidade da prisão é realizado não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade. Na hipótese, apesar do crime ter ocorrido 1 ano antes da decretação da custódia, a prisão preventiva foi decretada no momento em que a denúncia foi recebida, ante a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva. 7. Agravo regimental não provido. O Superior Tribunal de Justiça, em sua “Jurisprudência em Teses”, possui o mesmo entendimento, como se vê: “as condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência em teses, já sedimentou que “a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. Portanto, verifica-se que a prisão do acusado encontra-se plenamente fundamentada nos autos, de acordo com o que determina o art. 313, I e II do Código de Processo Penal, fundada na necessidade de garantia da ordem pública, e ainda, de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a MANTENHO. MANUTENÇÃO DA DENÚNCIA No mais, não é caso de rejeição da denúncia e/ou absolvição sumária do réu, pois, pelo que consta no Inquérito Policial que acompanha a denúncia, há em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial, não havendo elementos que comprovem a existência manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, causa de extinção da punibilidade ou prova de que o fato evidentemente não constitui crime. Diante disso, conclui-se que a denúncia é apta, preenchendo os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP, inclusive apoiada pelos documentos em que ela se baseia. Em razão disso, MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia. Nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para 28 de maio de 2025, às 12h00min, a qual será realizada por sistema de videoconferência, por meio do programa Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para as partes, testemunha (s) e/ou informante (s) ingressar (em) na sala virtual de audiência no dia e hora designados, ficando vedado o ingresso em data e horário diversos. Em caso de qualquer dificuldade para acessar a sala de audiência virtual, poderá ser feito contato com o Secretário do Gabinete pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, através do número: (69) 9 9966-0424. As testemunhas ficam cientes de que caso não compareçam à audiência, poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, oportunidade em que deverá apresentar novo endereço ou pedido de desistência, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. OUTRAS DETERMINAÇÕES a) Em atenção ao pedido formulado pelo Ministério Público, DETERMINO que seja realizada nova tentativa de citação do réu REGINALDO NEVES, para que tome ciência da presente Ação Penal. a.1) Segundo o Ministério Público, o acusado pode ser encontrado nas proximidades da Praça Castelo Branco. a.2) O Oficial de Justiça deverá se atentar a fisionomia do agente, conforme imagem em anexo (ID 120552012, fl. 9) SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 21 de maio de 2025 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

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Garcia Alves Barbosa x Italo Scaramussa Luz

ID: 328245024

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002492-81.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GARCIA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste - email: pvh4cive… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste - email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo n. 7002492-81.2024.8.22.0011 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Interpretação / Revisão de Contrato AUTOR: GARCIA ALVES BARBOSA ADVOGADOS DO AUTOR: DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO, OAB nº RO7923, WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL E LIBERAÇÃO DO PASEP em que GARCIA ALVES BARBOSA demanda em face de BANCO DO BRASIL SA., alegando em síntese ser servidor público federal aposentado, cadastrado no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), programa criado pela Lei Complementar Federal nº 08, de 03.12.1970, cujo objetivo era o de propiciar aos funcionários e servidores públicos, civis e militares, participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, e das fundações. Argumenta que teria recebido apenas a parte residual sem as correções dos índices governamentais de sua conta PASEP, fato que lhe causou lesão patrimonial. Informa que a Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro 1975, dispõe que as importâncias creditadas nas contas do PASEP abertas no Banco do Brasil, estão facultadas aos titulares das contas a retirada das parcelas com juros e correção monetária ao final de cada exercício financeiro. Afirma que faz jus ao recebimento da diferença entre os valores devidos e os valores efetivamente recebidos. Com a peça vieram procuração e documentos. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de: a) impugnação ao pedido de gratuidade judiciária; b) ilegitimidade passiva, c) competência da Justiça Federal, d) inépcia da inicial; e) prescrição. No mérito aduz que os cálculos apresentados pela parte autora ignoram os índices de correção previamente fixado pela legislação vigente, indicando fator de correção INPC desde 18/08/1988, bem como juros de mora compostos, não sendo estes os aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP. Afirma que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% (três por cento) ao ano e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros. Assevera que não foram levantados em consideração aos saques anuais havidos na conta, relativos ao pagamento de rendimentos efetuados na folha de pagamento ou saques nos guichês de caixa. Menciona ainda que, houve também fator de redução da TJLP (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (RESOLUÇÃO CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJPL for acima de 6% ao ano. Discorreu sobre a alegação de saldo irrisório, conta individual pasep, da inexistência de danos morais e materiais, da inaplicabilidade do CDC, da impossibilidade de inversão do ônus da prova, da necessidade de produção de prova pericial contábil, e do prequestionamento. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e/ou julgamento improcedente da demanda. Com a peça vieram procuração e documentos. A parte autora apresentou réplica. Intimadas as partes para produção de provas, ambas requereram a produção de prova pericial contábil. A parte autora foi então intimada a comprovar sua hipossuficiência, eis que requereu a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A presente ação tem por pretensão a condenação do banco requerido no pagamento da diferença resultante da incorreta atualização monetária, sobre o saldo existente na conta individual do PIS-PASEP da parte autora, ao tempo de seu levantamento. A parte autora comprovou sua hipossuficiência por meio de documentação idônea (declarações, extratos bancários, contracheques), motivo pelo qual ratifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões preliminares. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, contudo, o autor instruiu o feito com declaração de pobreza, além de documentos (extratos bancários, vínculos públicos anteriores e demais registros) que guardam verossimilhança com a alegada incapacidade financeira. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a declaração firmada nos termos da Lei nº 1.060/50, ainda que sujeita à análise judicial, goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi infirmada por prova contundente da parte adversa. Assim, mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O Banco do Brasil arguiu que não deveria figurar no polo passivo desta ação, porque nesta demanda, na qual se discute a correção monetária de conta vinculada ao PASEP, a parte passiva deveria ser composta unicamente pela União Federal, eis que só caberia a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º, I, “b” e “c” do Decreto n° 9978/2019. Além disso, sustenta que, como consequência lógica da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e considerando que a União Federal seria legitimada para figurar no polo passivo da ação, seria também cristalina a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Todavia, as teses não merecem acolhimento. Com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1150, restou definitivamente firmado que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Além disso, não há que se falar em necessidade da União integrar a demanda, porque o objeto da lide recai sobre a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo de conta do Pasep, que é de responsabilidade da instituição gestora, e não sobre o pagamento de quotas do programa PASEP ou estipulação da correção monetária. Consequentemente, como o Banco do Brasil é legítimo para compor o polo passivo, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar a causa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Correção monetária. Pasep. Banco do Brasil. Instituição gestora. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido. É da justiça comum estadual a competência para processar e julgar a ação indenizatória proposta objetivando a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo das contas do Pasep. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802059-41.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2020). STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/02/2019). Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual. DA INÉPCIA DA INICIAL A demandada alegou inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte não demostrou o mínimo de lastro probatório para o deslinde da demanda. A preliminar não merece prosperar. Nos termos do § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil - CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente conclusão; e, contiver pedidos incompatíveis entre si. Infere-se da leitura da petição inicial, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório, os elementos necessários para o estabelecimento da relação jurídica processual, pois permite-se, pelos fatos apresentados, a identificação da causa de pedir e dos pedidos, sendo que os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes para demonstrar a verdade dos fatos alegados. Posto isto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO No que tange a prescrição, ficou decidido no julgamento do Tema Repetitivo n. 1150: a) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e b) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em apreço, a parte autora somente tomou ciência quando efetuou o levantamento da quantia depositada a título de PIS/PASEP, em maio de 2024 (requerimento de ID 111998733). Com efeito, a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorreu em 03/10/2024. Assim, não há que se falar em prescrição, de modo que afasto a prejudicial arguida. Ultrapassadas as questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. DOS PONTOS CONTOVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos à saber se houve falha nas conversão de moedas e na aplicação dos índices de correção monetária dos valores depositados na conta Pasep do autor, se foram realizados saques ao longo do tempo e se a instituição requerida de algum modo causou lesão patrimonial ao autor. Há controvérsia entre as partes acerca do valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como incidência de índices de correção monetária e de juros. Considerando a causa de pedir em que o autor justifica seus pedidos, devem ser provados: a) a aplicação correta dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor; b) a correta conversão dos valores quando da mudança da moeda; c) não atualização dos valores depositados e adequada remuneração sobre os valores, bem como a correção que não representa nem mesmo o fenômeno inflacionário do período em que o dinheiro ficou depositado e a disposição do banco requerido; d) a preservação dos valores repassados antes do advento da CF/88; e) correto repasse para a conta individual após a mudança da destinação do fundo; f) a realização de saques pelo autor ou sob sua autorização; g) má gestão e má execução do benefício pela parte requerida, considerando a competência que lhe foi conferida por lei e por fim, h) resultado adicional líquido e distribuição de reserva de cotas. DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê oportunidade para a parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, do CPC). Assim, ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor no caso, provar que a gestão do fundo foi feita de modo correto, isto é, com aplicação dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor em cada período, que foi feita a correta conversão dos valores quando da mudança da moeda, que foram reservados os valores repassados antes do advento da CF/88, bem como que foi feito o correto repasse para a conta individual após a mudança da destinação do fundo, são provas cuja produção seria excessivamente onerosa para a parte autora, uma vez que sendo o réu o gestor desse fundo, possui melhores meios de provar que o fez em conformidade com a legislação. Com base nesses fundamentos e sob o amparo do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu, portanto, a prova dos pontos fixados como controvertidos. DA PROVA PERICIAL Para a realização da perícia nomeio o contador, que faz parte do rol dos peritos judiciais cadastrados perante o TJ/RO, senhor PABLO RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA (e-mail: pablorodrigojip@gmail.com), cujo profissional deverá ser instado a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita referido encargo, inclusive, se positivo, apresentar proposta de honorários para desempenhar tal labor e curriculum com a descrição de suas qualificações profissionais. Havendo aceite por parte do perito, intime-se o requerido para proceder o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, do valor, sob pena de restar confesso a matéria. Esclareço que, muito embora ambas as partes tenham requerido a prova pericial, foi deferida a gratuidade ao autor, razão pela qual apenas o réu arcará com as custas da perícia. As partes deverão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico devidamente qualificado e habilitado, bem como apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, CPC/15). Poderão as partes, nomearem seus assistentes técnicos com as especialidades que julgarem pertinentes para questionar a perícia e esclarecer eventuais controvérsias úteis à solução da lide. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469, CPC/2015). Decorrido o prazo para indicação dos quesitos e indicação dos assistente técnicos, bem como havendo a comprovação do depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se o perito indicar data e local para dar início aos trabalhos a fim de intimar as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Iniciados os trabalhos, o perito terá 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial nos autos, devendo para tanto providenciar certificado digital. Desde já defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, sendo 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos e o restante quando da entrega do laudo definitivos. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para tomarem ciência e, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo interesse em outras provas, intimem-se as partes para alegações finais. Tornem-me os autos conclusos oportunamente. Alvorada D'Oeste/RO, 16 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7002751-91.2020.8.22.0019

ID: 260569117

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002751-91.2020.8.22.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEANIR VIRGENS DOS PASSOS

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Genérica Comarca de Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Autos nº :… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Genérica Comarca de Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Autos nº : 7002751-91.2020.8.22.0019 Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Infrator(a): GEANIR VIRGENS DOS PASSOS, vulgo “Farinha”, brasileiro, união estável, pensionista, portador do RG n. 978.180 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n. 929.593.692-20, nascido no dia 03.03.1987, natural de Jaru/RO, filho de Maria Aldir Virgens Passos e Gerson Gonzaga dos Passos, atualmente em local incerto e não sabido. INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR o(a)(s) sentenciado(a)(s), abaixo qualificado(a)(s), para que fique(m) ciente(s) do inteiro teor da r. sentença prolatada, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para recurso, a partir da data da intimação. CERTIFICANDO quanto ao desejo do(s) réu(s) em recorrer(em) ou não da sentença. INTIMAR o(a) sentenciado(a), para realizar o pagamento da multa aplicada, no valor de R$ 444,09 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), depositando o valor no Banco do Brasil S/A, Ag. 2757-X, C/C 12090-1 do Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia. Obs.: O(a)(s) sentenciado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) comprovante(s) de depósito junto a este Juízo, para fim de comprovação de pagamento, sendo advertido(a)(s) que o não pagamento da multa, influenciará na progressão de regime. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia em face de GEANIR VIRGENS DOS PASSOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 306, c/c § 1º, inciso II, c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em suma, narra a denúncia (ID 53903031): No dia 09 de dezembro de 2020, por volta das 19h14min, na RO 133, Km 01, zona rural, Vale do Anari, comarca de Machadinho do Oeste/RO, GEANIR VIRGENS DOS PASSOS, de forma livre e consciente, conduziu o veículo motocicleta, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, eis que apresentou sinais visíveis de embriaguez alcoólica,1 conforme atestado no Auto de Constatação às fls. 10/12. O acusado foi preso em flagrante em 09/12/2020. O juízo homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao acusado (ID 52418190). A denúncia foi recebida em 15/02/2021 (ID 54598201). Citado (ID 56161115), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 56638481). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 05/02/2025, ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas. Embora intimado, o acusado não compareceu à audiência, sendo-lhe decretada a revelia (ID 116530194). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. A Defesa, por seu turno, pugnou pela fixação da pena em seu mínimo legal, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea (ID 117557852). É o relatório. DECIDO. Inexistem questões prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual, passo ao mérito. Quanto à materialidade delitiva, destaca-se: Auto de Prisão em Flagrante (ID 52411435), Ocorrência Policial (ID 52411435 - pág. 9), Laudo de Exame Clínico de Embriaguez/Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 52411435 - pág. 10/12), Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 52411436 - pág. 9), e demais provas coligidas nos autos. Durante a instrução processual, foi possível a colheita dos seguintes elementos de prova (resumidamente); Ronaldo Ramos Fernandes (policial militar): afirmou que estava em patrulhamento, quando avistaram uma motocicleta sendo conduzida por um senhor, com uma criança na garupa. O acusado transitava em zigue-zague, sendo abordado pela guarnição. De imediato constataram a embriaguez e conduziram o acusado até a UNISP. Cleidson Pereira Lidório (policial militar): afirmou que estava em patrulhamento, quando avistaram uma motocicleta sendo conduzida por um senhor, com uma criança na garupa. O acusado transitava em zigue-zague, sendo abordado pela guarnição. De imediato constataram a embriaguez e conduziram o acusado até a UNISP. Um parente do acusado chegou no local e ficou com a guarda do menor. O acusado foi abordado na entrada da linha rural onde mora. Parece que o acusado tinha vindo fazer compra na cidade e estava retornando à residência. Diante a prova produzida na instrução, não restam duvidas quanto à autoria delitiva. Nesse ponto, cumpre destacar que o depoimento da testemunha policial, quando em consonância com os demais elementos probatórios produzidos e não havendo qualquer indício de má fé em suas declarações, são tidos como meios de prova suficientes para embasar o decreto condenatório. Esse o entendimento consolidado do e. STJ: “(...) 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...)” (AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) No mesmo sentido, pode-se colacionar entendimento do TJRO: Os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão em flagrante, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de informação, tornam certa a existência e a autoria dos crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Se os elementos de convicção dos autos dão como certas a materialidade e a autoria do crime de receptação, descabe a absolvição pretendida. Na hipótese dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, encontra-se devidamente fundamentada e proporcional, diante da preponderância de circunstâncias desfavoráveis aos acusados. Tratando-se o réu de reincidente específico a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal deve ser afastada para ser considerada como causa de aumento prevista na Lei Especial nº 10.826/03. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7011835-90.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 15/02/2024) Conforme se observa pela redação atual do artigo 306 do CTB, não é exigível a comprovação do perigo concreto, tratando-se, isto sim, de um cristalino caso de crime de perigo em abstrato, onde o legislador presume o perigo com a mera prática da conduta. Em depoimento, os policiais foram categóricos em afirmar que visualizaram o acusado andando em ziguezague e, ao procederem com a abordagem, constataram a embriaguez. Neste caso, em análise ao laudo juntado no ID 52411435 - pág. 10/12, é possível concluir que o acusado estava em estado de embriaguez alcoólica, corroborando com o depoimento apresentado pelo policial militar. Importante destacar que a embriaguez ao volante é crime formal e de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a simples conduta de conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica ou uso de substância que possa reduzir a capacidade psicomotora. Caso contrário, estimular-se-ia o consumo de bebidas alcoólicas aos condutores de veículos que têm por hábito essa prática, indo de encontro às campanhas de coibir o uso de bebidas alcoólicas na direção de veículo automotor. Neste sentido, peço vênia para trazer à baila o seguinte julgado, in verbis: Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Inviabilidade. Teste do etilômetro. Comprovação do estado de embriaguez. Quantidade superior à permitida em lei. Conjunto probatório harmônico. Crime de perigo abstrato. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, quando presentes a autoria e a materialidade do delito, comprovadas pelo teste do etilômetro, aliado aos depoimentos dos policiais que participaram das diligências. 2. O crime de embriaguez ao volante é formal e de perigo abstrato, consumando-se com a simples conduta de conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica ou uso de substância que possa reduzir a capacidade psicomotora. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7070957-46.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 09/05/2024 Sobre o assunto leciona Guilherme Nucci: “(…) Não é imprescindível, para a caracterização deste crime, a individualização de vítimas, vale dizer, é dispensável a identificação de quem, efetivamente, correu o risco de ser atingido, sofrendo lesão, em virtude do comportamento do agente. Sustentávamos que seria perigosa a punição de alguém, com base em um delito cuja pena pode atingir três anos de detenção, calcado em perigo abstrato, sem demonstração do grau de intoxicação do agente. Entretanto, é preciso considerar que a construção de tipos penais incriminadores, calcados no perigo abstrato, podem ser justificados, quando fatos anteriores, coletados pelo legislador à saciedade, indiquem ser a conduta incompatível com o nível de segurança pretendido pela sociedade em qualquer cenário. Essa é a hipótese da embriaguez ao volante. Torna-se inteiramente incabível dirigir veículo automotor, sob influência de álcool ou substância análoga. Do mesmo modo, não quer o Estado que alguém possa portar arma de fogo, sem autorização da autoridade competente, ou ter consigo droga ilícita. Por isso, após dezesseis anos de vigência do Código de Trânsito Brasileiro, há tempo mais que suficiente para se colher dados acerca dos males da direção de veículo após ingerir bebida alcoólica ou substância similar. Cremos justificável o perigo abstrato na figura do art. 306 (...)”. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - 7ª ed. Rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2011, p. 715) Registre-se que o STJ já pacificou o entendimento de que a existência do crime de embriaguez ao volante se justifica justamente em razão da alta potencialidade lesiva alcançada pela sua prática, bastando, então, para sua verificação, a mera conduta, prescindindo-se de perigo concreto ou de efetivo dano. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO. QUALQUER MEIO DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 1559740/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021) Portanto, comprovado que a acusada dirigia veículo automotor com capacidade psíquica alterada, a condenação é imperiosa. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para, com arrimo no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu GEANIR VIRGENS DOS PASSOS, pela imputação do artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Passa-se à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68 do CP. Na primeira fase da dosimetria, pondera-se as seguintes circunstâncias: conduta social não restou sobejamente declarada nos autos, não permitindo valoração negativa. Os motivos do crime são injustificáveis, não permitindo valoração negativa. As circunstâncias são comuns ao tipo penal. As consequências do crime foram relevantes, entretanto, incabível valoração negativa. Do que consta nos autos vislumbro que sua personalidade não restou devidamente comprovada nos autos, não permitindo valoração negativa. O acusado registra antecedentes criminais, entretanto, inaptos a configurar maus antecedentes ou reincidência. Nesses termos, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Nesses termos, mantenho inalterada a pena-base fixada. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixa-se a pena definitiva em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Ainda, em caráter secundário, determino a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 06 (seis) meses. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ante o quantum de pena aplicada, nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento de pena. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo vigente, devendo ser direcionado à conta de prestação pecuniária deste Juízo. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, eis que assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se pobre na forma da lei. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Demais deliberações. Ao Cartório deste Juízo: Intime-se a acusada, já qualificada acima, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recorrer (art. 593, I, CPP). Inexistem bens apreendidos nos autos. Após o trânsito em julgado: Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da pena de multa, sob pena de protesto de demais consequências legais. Proceda-se conforme as determinações das Diretrizes Gerais Judiciais, devendo ser expedida a competente guia de execução. Expeçam-se as demais comunicações de praxe. Após, cumpridas as formalidades legais e com as cautelas de praxe, ao arquivo. Machadinho D'Oeste, 24 de abril de 2025.

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Etelson Da Silva Neves x Italo Scaramussa Luz

ID: 321784728

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005250-97.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETELSON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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FABIANA MODESTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7005250-97.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ETELSON DA SILVA NEVES ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ETELSON DA SILVA NEVES em desfavor de BANCO DO BRASIL SA.. Em síntese, o autor alega ter sido servidor público, ingressando no ano de 1985. Dentre os benefícios a que tinha direito, passou a ser contribuinte do fundo PASEP nº 1.201.128.042-9. Disse que quando da aposentadoria, o autor procedeu ao saque do montante de sua conta, valor que está muito abaixo do que se poderia esperar após vários anos de rendimentos e atualizações, que foram identificados mediante a elaboração de cálculos. Pugnou pela procedência do pedido inicial para que o requerido seja condenado a pagar a quantia de R$ 25.726,89 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos) de dano material e R$10.000,00 (dez mil reais) de dano moral para a parte autora. Foi determinada a emenda à inicial com a apresentação do comprovante de endereço e custas iniciais (ID 115223204). A emenda foi recebida (ID 117394790). Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, competência da Justiça Federal e prescrição. No mérito pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos (ID 118783532). O Autor apresentou réplica, rebatendo os fundamentos arguidos em contestação (ID 119811889). Intimadas as partes para indicar provas, o Banco Requerido pugnou pela produção de perícia contábil para apuração dos cálculos apresentados pelo Autor (ID 120040962), enquanto o Autor pugnou pelo julgamento antecipado (ID 120268107). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A presente ação de cobrança tem por pretensão a condenação do banco requerido no pagamento da diferença resultante da incorreta atualização monetária, sobre o saldo existente na conta individual do PIS-PASEP da parte autora, ao tempo de seu levantamento. Passo à análise das questões preliminares. Das preliminares Da ilegitimidade passiva e da incompetência do juízo O Banco requerido arguiu que não deveria figurar no polo passivo desta ação, porque nesta demanda, na qual se discute a correção monetária de conta vinculada ao PASEP, a parte passiva deveria ser composta unicamente pela União Federal, eis que só caberia a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º, inciso I, alíneas “b” e “c” do Decreto n° 9.978/2019. Além disso, sustenta que, como consequência lógica da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e considerando que a União Federal seria legitimada para figurar no polo passivo da ação, seria também cristalina a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Todavia, as teses não merecem acolhimento. Com o julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, restou definitivamente firmado que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Além disso, não há que se falar em necessidade da União integrar a demanda, porque o objeto da lide recai sobre a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo de conta do Pasep, que é de responsabilidade da instituição gestora, e não sobre o pagamento de quotas do programa PASEP ou estipulação da correção monetária. Consequentemente, como o Banco do Brasil é legítimo para compor o polo passivo, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar a causa. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Correção monetária. Pasep. Banco do Brasil. Instituição gestora. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido. É da justiça comum estadual a competência para processar e julgar a ação indenizatória proposta objetivando a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo das contas do Pasep. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802059-41.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2020). STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/02/2019)". Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual. Impugnação à gratuidade judiciária Em se tratando de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita deferido em favor da impugnada, o ônus da prova cabe à parte impugnante. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 45932 MG 2011/0121783-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013). No caso dos autos, todavia, o requerido não produziu qualquer prova que demonstre a plena condição econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não cumprindo com o ônus que lhe cabe. O Autor é aposentado, conforme extrato juntado aos autos no ID. 115118022. Por isso não vejo motivo para negar o benefício da gratuidade à autora e rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir O requerido alegou preliminar de ausência dos requisitos necessários para a propositura da ação e dos requisitos da petição inicial. A petição inicial preencheu os requisitos do artigo 319, do CPC, além disso, as partes são legítimas e há interesse de agir, assim, rejeito a preliminar arguida. Da prescrição No que tange a prescrição, ficou decidido no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150: a) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e b) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Outrossim, conforme já registrado, tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1150, que definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal. A jurisprudência do STJ firmou entendimento importante acerca do termo inicial da prescrição. A cognição se consolidou no âmbito da Corte Superior e se fundamenta no princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial da prescrição se inicia a partir da ciência da ofensa pelo titular do direito. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO NATA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1807655/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020)". Partindo desta premissa, o TJ-RO passou a adotar o como termo inicial da prescrição, em ações que se discute a correção dos depósitos de PIS/PASEP, a data do levantamento dos valores. Vejamos: "PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. A competência para processar e julgar ações de cobrança do PASEP em face do Banco do Brasil S.A é da Justiça Estadual. O Banco do Brasil S.A é legítimo para se postar no polo passivo de ação de cobrança dos valores relativos aos expurgos incidentes e/ou valores não depositados do PASEP do servidor público. Precedentes do STJ. O termo inicial do prazo prescricional, para cobrança dos valores relativos aos expurgos incidentes e/ou valores não depositados do PASEP, dá-se com a tentativa de levantamento dos valores a que faz jus o titular da referida verba, oportunidade na qual acontece o efetivo prejuízo e há inequívoca ciência da lesão ao direito material. Aplicação da teoria da actio nata. Criados pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, o PIS e o PASEP tinham como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Os empregadores da iniciativa privada depositavam os recursos em uma conta vinculada ao trabalhador (PIS), na Caixa Econômica Federal, e a União depositava o benefício (PASEP) no Banco do Brasil, também em conta vinculada ao trabalhador. Isso até 1988, quando o programa foi extinto. Desse modo, a partir da citada natureza jurídica e da relação material existente, são aplicáveis as disposições do Código de defesa do Consumidor, inclusive, com inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805292-46.2020.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2020.)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre especificamente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, que seja declarada agravável por expressa disposição legal em outro diploma legal ou, ainda, sob o enfoque da taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento da questão em sede de apelação. Ausente qualquer das hipóteses, não se conhece do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão. A ação indenizatória que não discute especificamente os valores depositados pela União, mas tão somente o gerenciamento desses valores em sua conta pelo banco, afasta a necessidade de inclusão da União Federal na lide, bem como evidencia a competência da Justiça Comum. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806339-55.2020.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2020.)". No caso em apreço, a parte autora somente tomou ciência quando efetuou o levantamento da quantia depositada a título de PIS/PASEP, em 14/11/2023 (Id n. 109675337), nascendo assim, sua pretensão em face do Banco requerido. Portanto, não há o que se falar em prescrição. Processo em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC), preliminares, nulidades, tampouco questões prejudiciais a serem solucionadas de modo que, por conta disso, declaro o processo saneado. Vejo que há forte controvérsia entre as partes acerca do valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como incidência de índices de correção monetária e de juros. Dessa forma, determino a a produção de prova pericial, pois necessária ao deslinde da causa. Nomeio para tanto o profissional HELIO RODRIGO CUSTODIO - Rua Ângelo Greca, Nº 524, sb 02 - Bairro Atuba - Curitiba/PR, e-mail: hrc.custodio@gmail.com, Telefone: 41 99981-9557. CPF: 032.567.359-40. Intime-se o Perito, pelo sistema PJE, para dizer se aceita o encargo e fazer a sua proposta de honorários, no prazo de dez dias. A perícia deverá ser feita em 30 dias e o laudo apresentado nos 30 dias seguintes. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre a aceitação ou não e a proposta de honorários. Estabeleço que a perícia será paga pela parte ré, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita e o banco réu é grande instituição bancária, podendo adiantar as despesas com a perícia, a fim de chegar ao fim do processo mais cedo. A parte vencida será responsabilizada ao final do processo, pelo pagamento da perícia. Em havendo concordância quanto ao valor, deposite a parte ré o quantum, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda a realização da perícia contábil para calcular o valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como incidência de índices de correção monetária e de juros., e encaminhe a este Juízo o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Declaro o feito saneado e organizado. DESDE LOGO AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR OS SEUS QUESITOS E INDICAR EVENTUAIS ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ACOMPANHAR O EXAME. Serve cópia desta decisão como carta/mandado. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé/RO, 9 de julho de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7002905-06.2024.8.22.0008

ID: 318528174

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002905-06.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR MORAIS DA SILVA

Decisão

Advogados:

FRANK ANDRADE DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 700290… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 7002905-06.2024.8.22.0008 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Competência do MP AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: ODAIR MORAIS DA SILVA, RUA DOURADOS 1175 SAO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 DECISÃO Considerando que o acusado arguiu preliminares, passo a analisá-las. Ausência de proposta de acordo de não persecução penal Relatou o acusado que o Parquet não ofereceu proposta de de acordo de não persecução penal a ele. Requereu que fosse reconhecida a nulidade do presente processo e abertura de prazo para que o MP oferecesse a proposta (id 117696913). O Ministério Público alegou que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Aduziu que o benefício é insuficiete e não se mostra adequado, pois se trata de crime de falsidade ideológica consistente alteração de verdade sobre fato juridicamente relevante ao apresentar informação falsa em sistema oficial de controle (SISDOF), declarando o recebimento de 10,288 m³ de madeira, sem o devido transporte físico dos produtos, visando a obtenção de vantagem econômica com a conduta ilícita (id 117987944). Compulsando a denúncia, verifico que foi sim ofertado proposta de acordo de não persecução penal ao acusado, no entanto ele não manifestou interesse. Ademais, a decisão de não oferecer novamente a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) ao acusado é fundamentada na discricionariedade do Ministério Público, conforme estabelecido no art. 28-A do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: A norma processual explicita que o Ministério Público "poderá" e não "deverá" propor o acordo, indicando assim que não se trata de um direito subjetivo do investigado, mas sim de uma faculdade do Parquet, baseada na análise das circunstâncias do caso concreto. Mister ressaltar que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que o acordo não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma prerrogativa do Ministério Público avaliar sua pertinência e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO ACORDO . NÃO CABIMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FACULDADE DO PARQUET. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13 .964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. 2 . A Corte de origem entendeu que a negativa do Ministério Público Federal em ofertar a proposta de ANPP estava devidamente fundamentada. Consoante se extrai dos autos, a denúncia foi recebida pelo juízo de primeiro grau em abril de 2017. De fato, "o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n . 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia ( ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). 3. Além do mais, o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao recorrente em razão do Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo, no caso concreto, não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente, destacando que a conduta criminosa foi praticada no contexto de uma rede criminosa envolvendo vários empresários do ramo alimentício e servidores do Ministério da Agricultura . 4. Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 5. De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 6. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. 7. Recurso não provido . (STJ - RHC: 161251 PR 2022/0055409-2, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) - Grifei. Motivo esse pelo qual indefiro o pedido. Absolvição sumária por inexistência de crime Alegou o acusado que não há qualquer elemento que vincule o réu a suposta inserção de informações falsa no documento de origem florestal (DOF). Conforme se extrai do art. 397 do CPP, a absolvição sumária só pode se dar em razão da: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) extinta a punibilidade do agente. No presente caso, em que pese as alegações genéricas de ausência de provas, há elementos suficientes para demonstrar plausibilidade da exordial acusatória, conforme já exarado, não havendo nenhuma matéria que enseja absolvição sumária. Por ora, não há elementos suficientes para reconhecer com certeza que o acusado não inseriu informações falsas do DOF. Ressalta-se que no atual estágio do processo não se faz juízo de cognição exauriente, mas de mera deliberação. Com efeito, lastrear sobre os demais fundamentos da resposta é antecipar mérito, o qual neste momento perfunctório e carente de instrução e oitiva do envolvido se mostra desnecessário. Nesse sentido: EMENTA: INQUÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI 9.613/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. (...) 2. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal. 3. Conforme já anunciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é prova por si só eficaz, tanto que descabe condenação lastreada exclusivamente neles, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013. São suficientes, todavia, como indício de autoria para fins de recebimento da denúncia (Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016). No caso, vislumbra-se substrato probatório mínimo de materialidade e autoria. (INQUÉRITO 3.982. RELATOR : MIN. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 02-06-2017 PUBLIC 05-06-2017 ) - Grifei. Portanto, cumpridos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e presente prova da materialidade e indícios de autoria, a confirmação do recebimento da denúncia é a medida de rigor. Posto isso, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência (através do link meet.google.com/cjz-wfyj-exz ) para o dia 27 de agosto de 2025, às 9h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se a expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (69) 3309-8151. Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (whatsapp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação dos réus e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Ressalto as partes que é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há momento específico para apresentação do rol de testemunhas, ou seja, deve ser apontado na própria denúncia, pelo Ministério Público, e na resposta à acusação, pela defesa, sob pena de preclusão, vejamos: Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - 5a Turma, HC 602742-SP, Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.20) - Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 78065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0291320-9, Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12.09.19) - Grifei Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO: RÉU: ODAIR MORAIS DA SILVA, brasileiro, empresário, nascido em 16/06/1978, filho de Clelsa Morais Da Silva, inscrito no CPF sob n° 722.651.082-00, residente e domiciliado na Rua Dourados, 1175, bairro São José, em Espigão do Oeste/RO; Obs. Rol de testemunhas anexo a esta decisão. Espigão d'Oeste/RO, domingo, 6 de julho de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 7005792-52.2022.8.22.0001

ID: 275380397

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7005792-52.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. C.

Sentença

Advogados:

ORLANDO LEAL FREIRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7005792-52.2022.8.22.0001 Assunto: Crimes da Lei de licitações Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. REU: R. M. C., CPF nº 67838596220 ADVOGADOS DO REU: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010 SENTENÇA Vistos, etc. R. M. C., devidamente qualificados nos autos em epígrafe, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia com incurso nas sanções sanções do art. 304, do Código Penal (Uso de documento falso), pelos fatos a seguir transcritos: No dia 16/09/2019, o Denunciado R. M. C., com vontade livre e consciente, fez uso de documento particular alterado, uma vez que apresentou cotação modificada da original da empresa ADAPT EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA no Processo SEI n° 0063.320353/2019-15, que objetiva a aquisição de equipamento oftalmológico pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAU), caracterizando a prática do crime previsto no art. 304, do CP. A denúncia (ID. 103711906), instruída com o Inquérito Policial n. 001/2022/DECOR, foi recebida em 08 de abril de 2024 (ID. Num. 103839623). O réu foi regularmente citado, conforme ID. 106996523, tendo constituído Defesa, conforme procuração de ID. 107028481. Resposta à acusação apresentada em 26.04.2024 (ID.107558706). O processo foi saneado e deferida a produção da prova oral especificada pelas partes, designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 18.12.2024 (ID. 107655945). Em audiência de instrução e julgamento a Defesa suscitou questão prejudicial ao início da instrução, pois informou que não teve tempo hábil para acessar os documentos que foram juntados aos autos pelo órgão ministerial na data de ontem (ID. 115086286 e seguintes), entretanto, pela Magistrada foi dito que as partes podem apresentar documentos em qualquer fase que antecede a sentença (art. 231 do CPP) e que tal questão não impede a realização da instrução do feito. Em seguida foram inquiridas as testemunhas Eduardo de Oliveira Nunes e Marcelo Brasil da Silva, bem como interrogado o réu, conforme gravações audiovisuais anexas ao presente feito e ata de audiência (ID 115162931). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais por memoriais (ID. 116733589), o Ministério Público pugnou pela total procedência da denúncia, para fins de condenação do réu nos exatos termos da inicial acusatória. Por sua vez, em alegações finais por memoriais (ID. 117426625), a Defesa pugnou, em síntese, pela improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do réu nos termos do art. 397, inciso III; e art. 386, incisos IV, V e VII do Código Penal. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o processo transcorreu normalmente, não alegando as partes nulidades, inexistindo qualquer uma a declarar. Avaliados os elementos de prova apresentados, concluo que os fatos narrados na denúncia e a respectiva autoria restaram satisfatoriamente comprovados. A materialidade do delito restou evidenciada pelo Inquérito Policial n. 001/2022/DECOR, Relatório n. 02/2022/SEVIC/DECOR/PC/SESDEC/RO (ID. 67566834), bem como pela prova oral coligida ao feito. A autoria encontra-se comprovada nos autos, conforme depoimentos colhidos nos autos originários, que passo a detalhar. A prova testemunhal colhida é consistente e harmônica, encontrando- se, por sua vez, em consonância com as demais provas dos autos e é suficiente para sustentar a condenação do acusado. Com efeito, vejamos: Eduardo de Oliveira Nunes, testemunha compromissada, declarou que trabalha na empresa citada (Adapt), sendo consultor cirúrgico da região norte. Em relação aos fatos, disse não se recordar de ter ocorrido uma solicitação por parte do réu, referente a uma cotação de equipamento oftalmológico, ressaltando ainda que empenhos e licitações não são feitos diretamente com ele, mas com a empresa que fica em São Paulo, onde há consultores específicos para essa atividade e que apenas passa a informação à empresa. Disse ainda que esses requerimentos são corriqueiros e que o réu sempre teve acesso aos setores responsáveis por licitações. A respeito do e-mail com a cotação, relatou que, apesar de estar com o seu nome, disse não se recordar de tal email, explicando ainda que não cabe a ele o preenchimento de nenhum tipo de documento que passe valores de cotações, seja de produtos ou equipamentos, uma vez que existe um setor específico para esse fim na empresa, onde ele passa essa informação para a empresa e a empresa passa os valores para o cliente. Disse também desconhecer a assinatura do documento. Confirmou os fatos relatados na delegacia, explicando que não possui autorização para gerar documentos e nem dados com valores. Explicou também que sua função como consultor, quando sabe de licitação, é mandar em um grupo a informação do hospital que está em licitação. Ratificou a informação de que não tem autorização para assinar qualquer tipo de documento com cotação e valores. Explicou também que não tem o costume de assinar seus e-mails, uma vez que somente passa a informação da necessidade de licitação para a matriz da empresa. Relatou também que, como consultor cirúrgico de uma empresa voltada para produtos de oftalmologia, sua função principal é visitar clínicas, consultórios e hospitais, sejam eles privados ou públicos, levando informações sobre produtos e equipamentos. Acrescentou também que, uma vez observada a necessidade de licitação para determinado local, essa informação é repassada, preferencialmente via WhatsApp, para a empresa. Ou seja, em resumo, sua função é identificar possibilidade de venda. Perguntado sobre o que seria licitação carona, explicou que o processo licitatório demanda um período muito grande, a depender da necessidade de cada local, sendo autorizado por lei que orgãos da mesma esfera pegue "carona" em procedimentos licitatórios já em andamento. Disse desconhecer se houve qualquer tipo de licitação com relação aos fatos, seja ela carona ou não, e que o equipamento cotado é fornecido pela empresa que trabalha, pois a empresa tem todos os tipos de equipamentos de oftalmologia. Relatou ainda que nunca enviou documento igual ao do enviado a nenhuma outra empresa (formato e estrutura), pois não faz esse tipo de documento e que na empresa tem um setor específico para isso chamado “Setor de Licitação”. Disse também que não negociou com o réu a compra de nenhum outro equipamento, ratificando que sua função é mais objetiva, em saber a necessidade de equipamento e se há licitação em aberto. Em relação ao documento de cotação, disse que os padrões dos documentos são diferentes do que está acostumado a ver na empresa, que a logo é da empresa, mas no documento parece um espécie de scanner, sendo seu o nome e telefone constantes no documento, negando, entretanto, que a assinatura seja sua. Marcelo Brasil da Silva, testemunha devidamente compromissada, declarou que, a respeito dos fatos, possui amplo conhecimento e que na época ele que instruiu parte do referido processo. Relatou que tem conhecimento amplo acerca do processo em comento, uma vez que realizou parte de sua instrução. Disse ainda que era Coordenador do Núcleo de Oftalmologia do Estado e que estavam necessitando adquirir um Microscópio e que, através de pesquisa no site Compras Net e SiasgNet, o referido equipamento foi encontrado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, que já havia adesão carona de outros órgãos públicos e que, como era um equipamento muito moderno e que ainda não havia no Estado de Rondônia, houve interesse pelas características técnicas do equipamento. Relatou ainda que, na época, esse equipamento só existia em três locais no Brasil, sendo que Rondônia seria o terceiro ou quarto a realizar a chamada adesão carona. Perguntado sobre a documentação utilização na licitação carona, citou primeiramente que a pesquisa de preço na licitação carona é para mostrar se no estado de Rondônia, mais especificamente no município de Porto Velho, existe algum outro tipo de licitação que seja mais vantajoso ou seja, mais barato. Disse ainda que a instrução do processo é feito basicamente na págica eletrônica do Governo Federal, através de informações e documentos que já tem inicialmente na licitação e a parte da manifestação de interesse por parte do órgão que está pedindo a adesão, não havendo que se falar em suposto direcionamento. Disse não conhecer Eduardo Nunes. Ressaltou ainda que toda licitação do Governo Federal é feita de forma exclusivamente eletrônica, através de um portal específico, sendo, em algumas situações específicas, através de e-mail funcional e hangout. Disse ainda não conhecer a empresa Adapt, sabendo apenas que é uma empresa referência em produtos oftalmológicos, fornecedora a nível nacional. Perguntando se em processos de licitação carona é obrigatória cotação de outros valores, com outras empresas, respondeu que a lei não exige, sendo exigido por jurisprudência do Tribunal de Contas, uma vez que a licitação em si já está em andamento. Relatou ainda que a aquisição do referido equipamento se deu em função, primeiramente, de uma Ação Civil Pública contra o Estado, que solicitava melhorias no serviço de oftalmologia, asseverando que o equipamento foi escolhido por três motivos, sendo, qualidade da empresa fabricante, capacidade de realização de até sete tipos de serviços, não realizados até então no Estado e manifestação de reativar a residência médica em oftalmologia. Em relação ao réu, disse que não sabe dizer a interferência que o documento, objeto dos autos, teve no processo licitatório, uma vez que a licitação já estava definida no Rio de Janeiro e que o réu não tinha capacidade de definir o processo. Em respeito da fiscalização da documentação, disse haver três níveis de controle, sendo o primeiro dos servidores, que cumprem um check list da PGE, com cumprimento de requisitos técnicos e administrativos obrigatórios, o segundo é o Procurador do Estado (PGE), com análise do preenchimento de requisitos, e o terceiro são os controles de órgãos externos (CGE, TCE e TCU) , afirmando ainda que nenhum deles apontou nada que desabonasse o referido processo. A respeito do documento de cotação, disse que não tem conhecimento se foi fornecido pela empresa Adapt e que quem tratou da cotação foi o setor dele e o réu, confirmando que o réu realizou contato com servidores para obter cotações. Disse ainda que não tem conhecimento que o documento de cotação da empresa Adapt não se tratava do fornecido pela empresa. Interrogado, o réu R. M. C., negou os fatos a ele imputados, negando que tenha feito uso do documento falsificado citado. Disse que o processo passou por várias pessoas. Explicou que a juntada do documento no processo não partiu dele, afirmando que a cotação, de fato, existiu, havendo a troca de e-mail com a empresa Adapt. Explicou que o processo inicia com o chefe do serviço informando a necessidade do equipamento ou aquisição de um serviço ou produto e, no decorrer do processo, o chefe do setor apenas acompanha ou assina documentação que está no bloco de assinatura, esclarecendo que não manipulou e nem informou o documento citado, objeto da presente ação penal, no processo. Explicou que houve a quebra de sigilo telemático onde foi identificado trocas de mensagem com o consultor Eduardo solicitando que a empresa Adapt a cotação do equipamento que foi respondida através de email que foi anexado ao processo pelo email institucional, e que não foi ele que solicitou tal cotação e acredita ter sido realizado pela assessoria pelo email institucional. Nega que ele, pessoalmente, tenha solicitado cotação via e-mail, ratificando que provavelmente foi a assessoria que fez tal solicitação através do email institucional. Esclareceu também que o email instituição é utilizado por todos do setor, sendo a senha disponibilizada a todos. Disse também que outras pessoas atuaram nesse processo, como, por exemplo, Daniele Marzaroto, na condição de assessora e também outra servidora chamada Queite, também na qualidade de assessora. Disse também que ele, na qualidade de chefe do serviço, não atua somente na parte administrativa, mas também na parte da execução assistencial, ou seja, atendendo pacientes, dentre outros. Explicou que a empresa Adapt forneceu a cotação sim e essa documentação foi anexada aos autos processuais, e disse ainda que já estava manipulada quando foi anexada ao processo, porém, alega que não há nos autos da investigação policial qualquer exame grafotécnico a respeito da assinatura da cotação, para confirmar se é ou não do Sr. Eduardo ou mesmo se seria dele ou algum outro servidor do setor. A respeito do contato com a cotação, alegou que não teve acesso a nada, explicando que tudo se originou de perseguições públicas a sua pessoa, que teve início com uma denúncia anônima, que culminou na investigação de superfaturamento e vantagem indevida, não havendo nada comprovado. Porém, disse que a partir dessas falsas acusações, houve o desdobramento nessa ação pela qual responde, por uso de documento falso. No entanto, disse que a mesma veemência que houve para a investigação relacionada ao super faturamento, não houve para a questão do documento falso, para provar ser ele o autor. Explicou ainda que teve acesso ao processo SEI que registra todos os CPFs quando é acessado e afirma que a juntada do documento não provém do seu CPF. Perguntado se requereu os relatórios do processo SEI, quanto aos CPF's que acessaram o processo, disse que sim. Disse também não lembrar de mensagens trocadas com o seu Marcelo a respeito do orçamento referente à empresa Adapt. Confirmou ainda a conversa que teve com Marcela acerca das cotações, alegando, no entanto, que ele não enviou o email mencionado, uma vez que quem estava instruindo o processo seria o setor de assessoria. Confirmou ainda sua conta de e-mail como sendo a especificada na denúncia. No entanto, disse não recordar essa troca de emails entre ele e Dani Mazaroto ou tampouco a divergência de informações entre os emails com Eduardo e Dani Mazaroto, acerca das velocidades do aparelho. Questionado se outra pessoa utilizava seu email pessoal, disse não recordar. Disse ainda não ter tido qualquer tipo de conversa sobre modificação ou alteração em cotações, dizendo ainda que não recebeu emails de Eduardo e nem encaminhou qualquer tipo de email, sustentando também que quem fazia essa parte seria a assessoria. Questionado se havia urgência na aquisição do equipamento, disse que sim. Questionados sobre quantos orçamentos foram enviados, fora o da Adapt, disse não se recordar, pois não acompanhava todos os atos do serviço, pois uma parte do trabalho fica com o setor de assessoria. Disse também que o documento em questão não foi apresentado pela delegada quando foi foi ouvido em sede policial Desta forma, ante o painel probatório apresentado e as considerações feitas, conclui-se que o fato imputado realmente ocorreu, nos termos descritos na denúncia, portanto, havendo prova suficiente nos autos para condenação pela conduta criminosa imputada. As declarações prestadas pela testemunha Eduardo foram claras ao afirmar não reconhecer o documento apresentado como sendo de sua autoria, não reconhecendo ainda a assinatura nele aportada, o que confirma, sem sombra de dúvidas, que não se trata de documento original. Em que pese a Defesa alegar que não houve prejuízo ao erário, é importante ressaltar que o crime de uso de documento falso não exige o resultado naturalístico, ou seja, basta a mera utilização de documento que sabe ser falso. Sobre o uso de documento e a necessidade de eventual resultado, a jurisprudência segue nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART . 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR. INSCRIÇÃO NO CREA/PA . PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de uso de documento falso é crime formal e se consuma no momento da sua utilização, prescindindo da comprovação de eventual fim específico, ou seja, não exige resultado naturalístico, consubstanciado em efetivo prejuízo, bastando o uso do documento para o crime se consumar. 2 . Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelos documentos carreados aos autos, aliados aos depoimentos testemunhais e à confissão do réu. 3. O conjunto probatório revela que o réu possuía plena consciência do caráter ilícito de sua conduta de usar documento contrafeito com a finalidade de obter sua inscrição perante o CREA/PA, daí a presença do dolo. 4 . Sendo demonstrada sobremaneira a falsidade dos documentos utilizados para a prática delituosa, em face da informação da Escola Técnica Estadual Magalhães Barata, no sentido de que inexiste registro de matrícula em nome do réu no seu sistema de dados de alunos e egressos, desnecessária se mostra a realização de perícia. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a regra do art. 158 do Código de Processo Penal não é obrigatória, haja vista não haver necessidade de produção de prova pericial, quando, por outros meios, seja possível comprovar a existência do crime . 6. Dosimetria em conformidade com os ditames dos artigos 59 e 68, ambos, do Código Penal. 7. Apelação não provida (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 00123465920174013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 04/01/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/01/2024 PAG PJe 04/01/2024 PAG) Segundo consta no Relatório n. 022/2022, que trata da análise de dados obtidos através do Afastamento do Sigilo Telemático, oriundo dos autos n. 0000175-88.2022.8.22.0501, houve uma troca de e-mails entre o Sr. Eduardo Nunes, Consultor Cirúrgico da empresa ADAPT e o réu, referente a uma solicitação de cotação do equipamento em questão. Consta também no relatório que, diferente do documento constante na troca de e-mails alhures mencionada, o documento juntado ao processo SEI n. 0063.320353-2016-15 continha informações diversas do original, conforme demonstrado no ID. 115084444, fls. 16. Desta forma, não há dúvidas que o documento utilizado para completar as cotações necessárias para o prosseguimento da licitação em questão se trata de documento falso. Entretanto, em seu interrogatório, o réu alegou que o processo SEI no qual era tratada a questão da licitação era movimentado por outras pessoas, sendo essas pertencentes à assessoria com a qual trabalhava em conjunto à época dos fatos, e que o documento em questão não teria sido anexado por ele. No entanto, em que pese o alegado, a Defesa não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse corroborar as informações trazidas, seja documental ou testemunhal, o que demonstra que a versão apresentada afigura-se totalmente isolada nos autos e destoante das demais provas produzidas no decorrer da instrução processual, restando evidente tratar-se de versão engendrada para tentar eximir-se de sua responsabilidade pela prática do uso de documento falso. Por tudo isso, vê-se que a prova oral, colhida em juízo, está em consonância com os elementos indiciários colhidos na fase extrajudicial, em especial, pela confissão do réu. Desta forma, resta devidamente configurada a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso, vez que se trata de crime forma, não sendo necessário qualquer resultado específico. Assim, analisado o painel probatório, verifico que a conduta do acusado R. M. C. amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 304 do Código Penal. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, o que torna o fato antijurídico. Presentes também os elementos da culpabilidade, a saber: a imputabilidade, o conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, pelo que o acusado é culpável, impondo-se, consequentemente, a aplicação da sanção correspondente. Dispositivo. Diante do exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, CONDENO o acusado R. M. C., qualificado nos presentes autos, por infração ao art. 304 do Código Penal. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal de forma individualizada para cada acusado. A culpabilidade, entendida como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e do seu autor, está evidenciada, todavia inerente ao tipo penal. O réu não é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a certidão de antecedentes criminais acostada aos autos. Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. Quanto à personalidade do agente, poucas informações foram coletadas para sua valoração. O motivo do crime é próprio do tipo penal, não lhe sendo desfavorável. As circunstâncias do crime são normais ao tipo penal. As consequências extrapenais são normais ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do delito de roubo. a) Da pena do crime de roubo Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 02 ( dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não constam agravantes ou atenuantes a serem valoradas, razão pela qual mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Na terceira fase da dosimetria, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Atento ao art. 33 do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO. Atenta à condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no patamar de R$ 20,00 (vinte) reais, totalizando o montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Atenta ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação da liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e recolhimento domiciliar diário, das 22h00min às 06h00min (do dia seguinte), ambas pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Disposições Finais. Custas pelo condenado. Sendo assim, após o trânsito em julgado, a) Expeça-se mandado de intimação para que o réu proceda o pagamento da multa correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no prazo de 10 (dez) dias e das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do trânsito em julgado. Não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se nos termos do art. 269-A e seguintes das DGJ. b) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação; c) expeça-se o necessário para fins de execução. Serve a presente sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO do condenado. Cumpridas as deliberações constantes na presente sentença, estes autos deverão ser arquivados, com as baixas e anotações pertinentes. Porto Velho - RO, terça-feira, 20 de maio de 2025. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 7021256-45.2024.8.22.0002

ID: 261267738

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 7021256-45.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGER SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO NEVES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo: 7021256-45.2024.8.22.0002 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: PCRO - ARIQUEMES - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL e outros REU: ROGER SANTOS PEREIRA e outros Adv… Processo: 7021256-45.2024.8.22.0002 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: PCRO - ARIQUEMES - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL e outros REU: ROGER SANTOS PEREIRA e outros Advogado do(a) REU: BRUNO NEVES DA SILVA - OAB RO11544 FINALIDADE: Fica o réu, por intermédio de seu advogado, intimado acerca da r. sentença proferida nos autos, bem como do prazo para interpor recurso, conforme abaixo transcrita: SENTENÇA: " Trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada por meio de denúncia ofertada pelo membro do Ministério Público Estadual, em face de THIAGO DOS REIS PEREIRA e ROGER SANTOS PEREIRA, imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo em conta que, segundo a inicial acusatória, os réus praticaram, em tese, o seguinte: No dia 10 de dezembro de 2024, por volta das 21h28min, na Rua 14, nº 5785, Bairro Jardim Zona Sul, nesta cidade de Ariquemes/RO, o denunciado THIAGO DOS REIS PEREIRA tinha em depósito, guardava e expunha à venda 01 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 120,7g (cento e vinte gramas e sete decigramas), 01 (uma) porção de cocaína, pesando aproximadamente 21,8g (vinte e uma gramas e oito decigramas) e 02 (dois) invólucros de maconha, bem como, no mesmo dia, na Rua 16, nº 6251, Bairro Jardim Zona Sul, Ariquemes/RO, o denunciado ROGER SANTOS PEREIRA tinha em depósito e guardava 11 (onze) invólucros de maconha, substâncias que causam dependência física e psíquica e de uso proscrito no território brasileiro, de acordo com a Portaria n. 344/98-SVS/MS, com o fim diverso do consumo pessoal (auto de exibição e apreensão às fls. 22 e laudo toxicológico preliminar às fls. 26/27). Consta dos autos que uma guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento no Bairro Jardim Zona Sul, e ao passarem na Rua 14, em frente ao imóvel de numeral 5785, notaram que um indivíduo moreno, sem camisa, ao perceber a presença da guarnição, se escondeu, o que levantou suspeita. O local, conforme narrado pelos agentes públicos que efetuaram o flagrante, a um bom tempo é objeto de denúncia via 190, dando conta de que o imóvel é ponto de venda de drogas. É dos autos que após o ocorrido, a guarnição continuou a realizar o patrulhamento e voltou a passar em frente à residência. Quando parou, a guarnição visualizou dois indivíduos, posteriormente identificados como sendo os denunciados, correndo em direção ao interior do imóvel, e sentiu um forte odor característico de maconha, ensejando a abordagem. O portão estava aberto e a guarnição conseguiu conter os infratores dentro da casa. Naquele momento, o cachorro do vizinho do lado direito começou a latir, e acreditando que poderia haver mais um elemento, os policiais olharam por cima do muro, verificando que o cachorro balançava uma mochila. No seu interior foram encontradas 2 (duas) balanças de precisão, várias embalagens vazias, 01 (uma) porção de maconha (120,7g) e 01 (uma) porção de cocaína (21,8g). Em busca pelo quintal, foi localizado 1 (um) aparelho celular, 1 (um) planta de maconha e uma caderneta de anotações das pessoas que deviam droga ao denunciado THIAGO, proprietário da residência, estando dentre esses o nome do infrator ROGER. Ato contínuo, realizada revista no quarto em que os infratores tentaram se esconder, foi localizado 02 (dois) invólucros de maconha. (....) O acusado Thiago foi notificado e apresentou defesa prévia no prazo legal, por intermédio da defensoria pública (ID. 116116853 - pág. 1/3). O acusado Roger também foi notificado e apresentou defesa prévia no prazo legal, por intermédio de advogado particular (ID. 116116954 - pág. 1/14). A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2025 (ID 116232643). Na oportunidade, foi juntado aos autos o Exame Químico-toxicológico definitivo n. 367/2025/IPL/ POLITEC/RO que atestou positivo para maconha e cocaína (ID. 117880394) Designadas audiências de instrução e julgamento, foram colhidas as provas orais, sendo ouvidos na data de 12/03/2025 (Ata de Audiência - ID. 118018135) a testemunha PM Alessandro Vilas Boas de Paula e o informante Roberto Oliveira Pereira. Na data de 17/03/2025 (Ata de Audiência - ID. 118231681), as testemunhas PM Ralilson Pereira de Lima, PM Wellington Guimarães Passos, a testemunha do juízo PM Jeferson Silveira de Araújo e as testemunhas de defesa Bruna Yalle Pereira Nunes e Jean Carlos Cipriano Pereira. Em seguida, foram interrogados os réus Thiago dos reis Pereira e Roger Santos Pereira. Por ocasião das alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da acusação, nos estritos termos da denúncia (ID. 118583344). A defesa de Roger, em suas alegações finais, apresentou preliminar de nulidade de busca domiciliar em sua residência e na de Thiago, com a consequente absolvição do réu. No mérito, pleiteou a desclassificação para o art. 28 da lei de drogas, com o consequente reconhecimento de atipicidade da conduta. Subsidiariamente, fez requerimentos acerca da aplicação da pena, pleiteando, na 1ª fase, o reconhecimento do bom comportamento social. Na 2ª fase, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Na 3ª fase, o reconhecimento de causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado). Por fim, em caso de condenação, que seja posto em liberdade, em razão da ausência de elementos que indiquem que ele terá como regime inicial o fechado (ID. 119018051). A defesa de Thiago, em suas alegações finais, pleiteou a absolvição em razão da insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo penal e no princípio in dubio pro reo, decorrente da anulação das provas obtidas mediante a violação de domicílio. Subsidiariamente, a desclassificação dos fatos apontados como crime de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei 11.343/06, para o crime do artigo 28 da mesma Lei. Por fim, requereu isenção das custas. É o breve relatório. Fundamento e decido. Versam os autos sobre ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público, onde se imputa aos réus THIAGO DOS REIS PEREIRA e ROGER SANTOS PEREIRA o delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Veja-se o teor da referida norma: Lei 11.343/2006 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Considerando a existência de preliminar, passo a sua análise: Da preliminar de nulidade de busca domiciliar. Trata-se de preliminar de mérito suscitada pela defesa técnica do réu Roger, alegando nulidade da prova obtida em razão de busca domiciliar realizada sem mandado judicial na residência de Thiago (Rua 14, em frente ao imóvel de numeral 5785) e na sua residência (Rua 16), argumentando, em síntese, que a entrada dos policiais violou o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, em razão de suposta ausência de fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante delito. Pois bem. Conforme relatos da testemunha CB Ralilson Pereira de Lima, sua guarnição encontrava-se em patrulhamento pelo Setor Jardim Zona Sul, quando, ao passarem pela Rua 14, local onde havia denúncias sobre vendas de entorpecentes, avistaram um indivíduo sem camisa que, ao perceber a viatura policial, se escondeu. Diante da fundada suspeita, a guarnição retornou ao local e, desta vez, visualizou dois elementos correndo para dentro da residência. Que quando desembarcou afirmou ter percebido forte odor característico de maconha. Relatou que, ao acessarem o imóvel, o portão encontrava-se aberto e, então, realizaram a abordagem dos réus. Durante a ação, escutou latidos de um cachorro e achou que havia um terceiro envolvido. Ao subir no muro, visualizou um cão sacudindo uma mochila, a qual foi recolhida e, em seu interior, localizados entorpecentes e balança de precisão. Disse que, segundo os réus, eles teriam jogado a mochila para o terreno do vizinho. Afirmou que também foram localizados entorpecentes no quarto no interior da residência, bem como, após varredura no quintal, foi apreendido um aparelho celular e um pé de maconha. Alegou, ainda, que durante o registro da ocorrência, Roger informou que haveria mais entorpecentes em sua residência. Então, a guarnição solicitou o apoio da Patamo que se dirigiu até o local indicado. A Patamo fez contato com o pai de Roger, o qual autorizou a entrada dos policiais. Em busca realizada no quarto do acusado, foi localizado o entorpecente (maconha) dentro de uma lata de Nescau debaixo da cama. De acordo com o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal, a busca domiciliar será procedida quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. Entendo que, no caso dos autos, diante da fuga dos réus que estavam na frente da residência, correndo para dentro dela logo após avistar a polícia, e, ainda, a denúncia preexistente de que no local havia comercialização de entorpecentes, ficam preenchidas as fundadas suspeitas necessárias e aptas a autorizar a guarnição da polícia para realizar a busca domiciliar. Registre-se que o policiamento preventivo e ostensivo, próprio da polícia militar, com o objetivo de salvaguardar a segurança pública é dever constitucional e determinadas reações, de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal e/ou busca domiciliar. Neste sentido: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (STF - RHC: 229514 PE, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023). Grifei. Ademais, cumpre registrar que no julgamento do Ag. Reg. no RE 1.447.090, do RS, a 1ª Turma do STF, firmou o Tema 280 com Repercussão Geral, onde se deu devidamente justificada a entrada em domicílio após o suspeito fugir para o interior da residência ao avistar os agentes policiais, vejamos: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUGA DO INVESTIGADO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), fixou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a Corte de origem desconsiderou a fuga do investigado ao avistar os agentes policiais. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário. (STF - RE: 1447090 RS, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). Grifei. Quanto à segunda residência indicada (Rua 16), a defesa sustenta que a confissão informal do réu Roger, feita durante a lavratura do flagrante, não foi precedida de advertência quanto ao direito ao silêncio, o que viciaria a posterior diligência na nova residência. Ora, conforme relatado nos autos, o réu, de forma voluntária, autorizou o deslocamento dos policiais até o segundo endereço e indicou onde estava a droga, oportunidade em que, após autorização dos pais de réu Roger na residência, novamente foram apreendidas substâncias entorpecentes, o que reforça a configuração do crime de tráfico de drogas. No tocante à alegação do informante Roberto Oliveira Pereira (Pai de Roger), em juízo, de que os policiais adentraram a casa sem sua autorização, tal versão é contraditória à versão dos policiais. Ora, as testemunhas policiais ouvidas em juízo, confirmaram que somente entraram na residência após a autorização do pai/padrasto do acusado Roger. Ademais, não é crível a alegação de que os policiais tenham adentrado a residência, sem que os moradores tivessem antes prendido o cachorro, da raça rottweiler. Ao contrário, fica evidente que somente após a autorização dos moradores, que inclusive tiveram que prender o cachorro antes, é que os policiais adentraram o local, ocasião em que confirmaram a existência de entorpecentes, debaixo da cama de Roger. Diante do exposto, considerando a existência de fundadas razões concretas, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar realizada pelos policiais. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. No mais, o presente processo está em ordem, inexistindo irregularidade ou nulidade a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito. Do Mérito Materialidade A materialidade do delito ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 29627/2024, Termos de Depoimentos, Boletim de Ocorrência nº 00211438/2024-A01, Auto de Exibição e Apreensão n. 9129/2024, Laudo de Perícia Criminal nº 24674/2024/CCRIMARI/POLITEC/RO do Exame Toxicológico Preliminar, (ID 114835252 – Pág. 1/70), Laudo de Perícia Criminal nº 367/2025/POLITEC-ICL do Exame Químico-Toxicológico Definitivo (ID 117880394), positivos para cocaína e maconha. Ademais, o conjunto da prova oral produzida em juízo, bem como na fase inquisitiva torna materialmente certa a ocorrência do delito descrito na denúncia. Autoria e tipicidade do crime do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. É cediço que o crime de tráfico de drogas é conhecido por ser de conteúdo múltiplo ou variado, possuindo no seu bojo 18 (dezoito) verbos nucleares, o que impende considerar que praticar conduta que se adéque a um ou mais dos verbos nucleares, enseja na prática delitiva insculpida no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, senão vejamos: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar [...]” Mencione-se, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça também apresenta o mesmo entendimento. Isso pode ser verificado na Tese n. 13, constante da edição nº 131 do periódico Jurisprudência em Teses, a saber: 13) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito. Julgados: HC 437114/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018; AgRg no AREsp 1131420/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017; AgRg no REsp 1578209/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016; HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 15/03/2016; HC 298618/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015; AgRg no AREsp 397759/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 569) (Vide Jurisprudência em Teses N. 60 – TESE 1) (Vide Legislação Aplicada: LEI 11.343/2006 – Art. 33, caput). Durante a audiência de Instrução foram colhidas as provas orais. A testemunha PM Alessandro Vilas Boas de Paula disse que se recordava de uma denúncia informando a ocorrência de tráfico de drogas no local. Disse que, ao entrar na residência, encontrou Roger o e Thiago, mas não se lembrava da quantidade de droga apreendida com eles. Informou que o entorpecente foi localizado no bolso de um dos abordados e, ainda, dentro de uma mochila outra quantidade. Recorda-se de que o cachorro estava balançando a mochila no momento da abordagem que foi encontrada droga. Disse que estava na guarnição que realizou a primeira abordagem. Mencionou que foi encontrada droga dentro da mochila, e também um pé de maconha plantado em uma lata de tinta, junto às plantas, próximo à lavanderia. Confirmou que foi localizada caderneta com anotação relacionada ao tráfico, mas não se recordava se havia, no quarto, mais dois invólucros de maconha. Informou que, na UNISP, Roger declarou que havia mais entorpecentes em sua residência, ocasião em que acionaram outra equipe, a patamo, para fazer a diligência no local, onde encontrou a droga mencionada. Que o pai do Roger estava na residência e a droga foi encontrada debaixo da cama; que um dos réus assumiu a posse da droga encontrada na mochila, mas não se recordava qual deles. Afirmou que o dono da casa assumiu ser responsável pelo pé de maconha. Esclareceu que não sabia se foi feita campana anteriormente; a equipe apenas recebeu denúncias anonimas; que no local não tinha usuários. Informou que, após o recebimento da denúncia, a equipe foi até a casa e, ao chegar, um dos indivíduos tentou se esconder, o que chamou a atenção dos policiais e motivou a abordagem. Relatou que sentiu forte odor característico da substância entorpecente logo que entrou na residência, que o odor é da droga em si, sem ser consumida; Afirmou que a droga foi encontrada com uma pessoa que apenas visitava a casa e que os abordados não estavam sob efeito de entorpecentes; que a droga localizada na mochila pertencia à pessoa que estava apenas visitando a residência. Declarou que não reconhecia os réus de outras abordagens policiais e que não se recordava da presença de apetrechos durante a abordagem. Aduziu que, dentro da mochila, havia maconha e crack e que as substâncias entorpecentes foram encontradas com ambos os indivíduos abordados. Informou que o rapaz que estava visitando a casa assumiu que a droga era dele. O informante Roberto Oliveira Pereira (Pai de Roger) ouvido em juízo, declarou que não conhecia Thiago. Relatou que, por volta das 22h, um carro parou em frente à sua residência, ocasião em que policiais desceram do veículo e perguntaram se ele era pai de Roger. Ao confirmar que sim, os policiais informaram que Roger havia sido preso com drogas. Pediu, então, que aguardassem, pois sua esposa iria vestir uma roupa e ele precisava prender o cachorro e colocar uma camisa. Apesar disso, dois policiais ingressaram na residência, passaram pelo corredor e seguiram diretamente para a porta dos fundos, afirmando que Roger teria dito que havia droga em seu quarto. Os policiais entraram no quarto de Roger e, inicialmente, não localizaram nenhum entorpecente. No entanto, após realizarem uma ligação telefônica, encontraram a droga embaixo do colchão, dentro de uma latinha de Nescau. Afirmou que os policiais perguntaram seu nome e disseram que iriam registrar como se ele tivesse autorizado a entrada. No entanto, negou ter autorizado e disse que os policiais sequer esperaram que ele abrisse a porta. Confirmou que acompanhou o momento em que a droga foi localizada e afirmou não ter conhecimento da existência do entorpecente em sua residência. Declarou que os policiais não anunciaram a entrada na casa e não solicitaram assinatura de qualquer termo. Informou que não sabe o nome dos policiais envolvidos, relatando que apenas lhe perguntaram o nome completo. Afirmou que seu filho é usuário de drogas, mas não exerce atividade relacionada ao tráfico. Disse ainda que ele não consome entorpecentes dentro de casa, pois costuma sair para fazer uso das substâncias. Relatou que Roger trabalha com ele como pintor e que lhe paga semanalmente pelos serviços prestados. Acrescentou que, na ocasião da apreensão, foram encontrados aproximadamente 11 ou 12 invólucros de maconha. Declarou também que Roger faz uso de maconha desde os 14 anos de idade e que não conhece Thiago. Disse que os policiais entraram mesmo com o cachorro solto e este não avançou. A testemunha CB Ralilson Pereira de Lima relatou, em juízo, que sua guarnição encontrava-se em patrulhamento pelo Setor Jardim Zona Sul, quando, ao passarem pela Rua 14, local onde havia denúncias sobre vendas de entorpecentes, avistaram um indivíduo sem camisa que, ao perceber a viatura policial, se escondeu. Diante da fundada suspeita, a guarnição retornou ao local e, desta vez, visualizou dois elementos correndo para dentro da residência. Que quando desembarcou afirmou ter percebido forte odor característico de maconha. Relatou que, ao acessarem o imóvel, o portão encontrava-se aberto e, então, realizaram a abordagem dos réus. Não recorda se tinha relatório de inteligência da P2. Afirmou que Thiago seria o proprietário da casa. Disse que a abordagem foi na parte interna da casa. Durante a ação, escutou latidos de um cachorro e achou que havia um terceiro envolvido. Ao subir no muro, visualizou um cão sacudindo uma mochila, a qual foi recolhida e, em seu interior, localizados entorpecentes e balança de precisão. Disse que, segundo os réus, eles teriam jogado a mochila para o terreno do vizinho. Afirmou que também foram localizados entorpecentes no quarto no interior da residência, bem como, após varredura no quintal, foi apreendido um aparelho celular e um pé de maconha. Diante disso, foi dada voz de prisão aos indivíduos, que foram conduzidos à UNISP para os procedimentos cabíveis. Alegou que, durante o registro da ocorrência, Roger informou que haveria mais entorpecentes em sua residência. Então, a guarnição solicitou o apoio da Patamo que se dirigiu até o local indicado. A Patamo fez contato com o pai de Roger, o qual autorizou a entrada dos policiais. Em busca realizada no quarto do acusado, foi localizado o entorpecente (maconha) dentro de uma lata de Nescau debaixo da cama. A testemunha acrescentou que foram encontradas anotações atribuídas a Thiago, relacionadas à venda de entorpecentes, inclusive encontrava-se o nome de Roger como pessoa que adquiria drogas para revenda. Afirmou conhecer ambos os réus de ocorrências policiais anteriores. Em resposta às perguntas formuladas pelo patrono da defesa: reiterou que Roger e Thiago foram avistados na área externa da residência e quando avistaram a guarnição, correram para o interior do imóvel. Confirmou que, ao desembarcar da viatura, já era perceptível o odor forte da substância, indicando inclusive a possibilidade de uso recente de entorpecente, embora não tenha como afirmar se os acusados estavam sob efeito da droga no momento da abordagem, vez que tem pessoas que usam e não mudam o comportamento. Reforçou que, nas anotações apreendidas, constavam nomes e valores relacionados à venda de drogas, e que o conteúdo pertencia a Thiago. Disse que Roger mencionou a existência de mais droga em sua casa enquanto era digitada a ocorrência, em conversa informal e aleatória com os policiais. Que não o advertiu quanto a produzir provas contra si. Confirmou, ainda, que o pai de Roger autorizou a entrada na residência, mas não sabe se foi gravada. Em resposta às perguntas da Juíza, afirmou que não participou da diligência na casa do Roger, disse que o pai não aprovava a conduta do filho, tanto que autorizou a entrada da guarnição na casa, ao passo que a mãe demonstrava apoio ao acusado, chegando a dizer que é perseguição da polícia. Acredita que o cachorro foi preso no momento da abordagem, pois, do contrário, os policiais não teriam conseguido entrar na residência. Por fim, declarou que ambos os réus confessaram que estavam comercializando drogas, e, em momento algum, disseram ser apenas usuários, e que a mochila contendo entorpecentes pertencia a Thiago, que dentro do quarto também foi encontrado entorpecentes. O PM Wellington Guimarães Passos em juízo alegou que havia denúncias registradas no número 190 indicando que aquela residência estava sendo utilizada como ponto de tráfico de entorpecentes. Informou que não conhecia o acusado Thiago, mas conhecia Roger, em razão de outras ocorrências. Relatou que, na primeira passagem da guarnição em frente ao imóvel, um elemento moreno entrou rapidamente a residência, e que, ao retornarem, visualizaram dois indivíduos que também correram para dentro do imóvel e como o portão estava aberto ja entraram na residência e já foi possível perceber forte odor característico de maconha, não sabendo precisar, se os acusados estavam usando a substância. Afirmou que a equipe ouviu latidos de um cachorro no quintal do vizinho, momento em que avistaram uma mochila, dentro da qual foram encontradas porções de maconha e crack, além de uma ou duas balanças de precisão (não soube precisar o número exato). Informou que, inicialmente, Roger teria assumido a posse da mochila. A residência era de propriedade de Thiago. Declarou que foram localizados entorpecentes no quarto em que ambos estavam, além de um aparelho celular e um pé de maconha no quintal. Disse que ao questionar Roger sobre a existência de mais entorpecentes, este confirmou que haveria drogas em sua residência, escondida embaixo de sua cama, dentro de uma lata de Nescau. Diante da informação, foi acionada a guarnição do PATAMO, que se deslocou até o local. Ao chegarem à residência, o pai de Roger autorizou a entrada dos policiais, sendo a droga encontrada exatamente no local indicado pelo acusado, tratando-se de maconha. Quanto às anotações apreendidas, afirmou que o caderno foi localizado na residência de Thiago, mas não soube precisar em qual local. Ao ser exibida a imagem da anotação em tela durante a audiência, reconheceu o documento, acrescentando que Roger é conhecido na região por possuir diversas passagens policiais. Em resposta aos questionamentos do Juízo, reafirmou que não participou da diligência realizada na casa de Roger, tendo esta sido executada exclusivamente pela guarnição do PATAMO, a qual, afirmou que eles não teriam ingressado na residência sem autorização do morador. Em juízo, o policial militar CB Jeferson Silveira de Araújo declarou que sua guarnição recebeu um telefonema de um policial pedindo apoio em uma diligência, em razão de um dos envolvidos ter informado que havia drogas escondidas em sua residência. Diante da informação foram até o endereço. Ao chegarem, foram recebidos pelo pai do acusado Roger, o qual autorizou a entrada dos policiais na residência; que encontraram a droga no quarto embaixo da cama dentro de uma lata de achocolatado. Pontuou que, embora não se recordasse do momento exato, acredita que o pai do acusado tenha prendido o cachorro. Ressaltou que não houve resistência por parte dos familiares e que a busca se limitou ao quarto indicado pelo próprio réu. Às perguntas do advogado da defesa disse que o genitor do réu autorizou a entrada na residência; que os familiares acompanharam toda a diligência e que foi somente no quarto onde o réu indicou onde estava a droga. A testemunha de defesa Jean Carlos Cipriano Pereira afirmou, em juízo, que contratou o acusado Roger para prestar serviços de pintura em uma obra. Relatou que nunca presenciou o acusado consumindo substância entorpecente, embora tenha notado, em algumas ocasiões, que este aparentava estar "diferente" após o horário de almoço, acreditando estar sob efeito de entorpecentes. Informou que a diária de um ajudante de pintor girava em torno de R$ 120,00 na época. Assegurou que nunca viu Roger comercializando drogas. Questionado pelo juízo sobre os fatos relacionados à presente ação penal, declarou não possuir qualquer conhecimento. A testemunha Bruna Yalle Pereira Nunes, esposa do acusado Thiago, afirmou que estava presente no dia dos fatos e autorizou a entrada da polícia em sua residência. Informou que, ao ser indagada pelos policiais se havia algo ilícito no interior da casa, respondeu que não. Declarou que Thiago estava fumando um cigarro de maconha no momento da abordagem, tendo sido localizado um pequeno pacote de maconha no local. Acrescentou que, posteriormente, soube pela Defensoria Pública que teria sido localizada uma mochila no quintal vizinho contendo entorpecentes, mas negou conhecimento sobre a referida mochila. Assegurou que Thiago é usuário, não vende drogas. Em resposta aos questionamentos do Ministério Público, confirmou que Thiago e Roger estavam na área externa da residência, fumando maconha. Reiterou que a mochila localizada não pertencia a Thiago, e que, além do cigarro, foi encontrado um pacote de maconha no quarto. Confirmou ainda a existência de um pé de maconha na residência, mas não soube dizer de quem pertencia, se a Thiago ou a Roger. Em resposta às perguntas do juízo, negou que Thiago comercializasse drogas, limitando-se ao uso pessoal e declarou não reconhecer como sendo de Thiago a caligrafia constante no caderno de anotações apreendido pela autoridade policial. O réu Thiago dos Reis Pereira, em seu interrogatório em Juízo, disse que no momento da abordagem estava fazendo uso de maconha juntamente com Roger na área de sua residência. Declarou que a droga localizada dentro de sua casa não era dele, que assume a propriedade de um pé de maconha, pois seria usuário, e dois invólucros de entorpecente encontrados em sua casa, Quanto à mochila contendo substâncias entorpecentes, disse não saber precisar se pertencia a Roger, que não vendia drogas. Afirmou ainda desconhecer a caderneta com anotações. Questionado sobre eventuais declarações prestadas na fase policial, negou ter informado à autoridade policial que estaria comprando drogas de Roger no momento da abordagem, não se lembra de ter falado que Roger jogou a mochila no terreno do vizinho, e que não tem conhecimento sobre a droga posteriormente encontrada na residência de Roger. Afirmou ser usuário de maconha e crack, negando a acusação de tráfico. O réu Roger Santos Pereira, em juízo, negou a pratica do delito. Afirmou que estava na casa de Thiago fumando maconha quando apareceu a polícia; que a mochila não era sua e não sabe se era do Thiago; que não estava com drogas na ocasião; Afirmou não saber dizer de quem era a droga encontrada na casa do Thiago, que não viu quando os policiais encontraram a droga, já os viu com a bolsa; Que assumiu aos policiais que a bolsa era sua porque ficou com medo de apanhar. Com relação a caderneta com anotações que continha seu nome, disse não dever nada para Thiago, não sabendo dizer se Thiago comercializava drogas; negou comercializar drogas. Disse que, na delegacia, informou que havia drogas em sua casa em um pote de nescau; que era maconha, para seu consumo; que os 11 invólucros levaria cerca de um dia para consumir; que é 20 reais cada invólucro, que recebia pela diária como pintor em torno de 150,00 as vezes um pouco mais; que não comprou droga de Thiago; que eram conhecidos, mas não era próximos. Às perguntas da promotora, disse que indicou onde estava a droga na casa do seu genitor, e que na delegacia disseram que estavam indo em sua casa e perguntaram sobre a droga. Às perguntas da defesa, disse que: não sabia a quantidade em gramas de droga que tinha em casa, que usa 3 invólucros para fazer um cigarro; disse que quando foi apresentado na delegacia lhe disseram que a patrulha PATAMO estava indo na sua casa, então perguntaram se haviam drogas em sua casa, que confirmou, mas disse que era para consumo e disse o local. Afirmou que usa drogas desde os 14 anos de idade, somente maconha, e que usou o dinheiro da pintura para comprar a droga. Aduz que já foi pego duas vezes com uma pequena porção no bolso e alegou ser usuário; que foi na casa de Thiago apenas para consumir. Que não autorizou os policiais a entrarem na residência. Embora os réus tenham negado em juízo a prática do delito de tráfico de drogas, alegando serem usuários, a autoria é confirmada pelos depoimentos das testemunhas, policiais militares e demais elementos coligidos aos autos. Pois bem! Verifica-se que conforme Auto de Exibição e Apreensão nº 3789/2023 e Laudo de Exame Toxicológico foram apreendidos, 123 gramas de maconha, mais 13 porções de maconha pesando 159g e 1 porção de 23g crack, 2 balanças de precisão, 1 pé de maconha e várias embalagens vazias e sacola de cor azul vazia. Durante seus depoimentos, os policiais confirmaram que receberam várias denúncias de que na residência do acusado Thiago, na Rua 14, nº 5785, Bairro Jardim Zona Sul, estaria ocorrendo comercialização de drogas. Durante a abordagem, o PM Alessandro disse que um dos réus assumiu a posse da droga encontrada na mochila, mas não se recordava qual deles, depois alegou que a droga localizada na mochila pertencia à pessoa que estava apenas visitando a residência. Aduziu que, dentro da mochila, havia maconha e crack e que as substâncias entorpecentes foram encontradas com os indivíduos abordados e que um dos réus (não lembrou qual) assumiu a droga na mochila. Que foi encontrado ainda um pé de maconha e uma caderneta de anotações relacionadas ao tráfico, sendo que o acusado Thiago assumiu a posse do pé de maconha. No mesmo sentido, o PM Ralilson disse que visualizaram dois indivíduos correndo para dentro de uma residência, sendo esta era apontada como local de venda de drogas. Ao entrarem na casa, sentiu forte odor característico de maconha, que escutaram latidos de um cachorro, achou que havia um terceiro envolvido, então olharam por cima do muro e avistaram a mochila, dentro tinha entorpecentes e balança de precisão. Que os réus confessaram que teria jogado a mochila. E, localizaram entorpecentes no interior da residência e no quintal, um aparelho celular e um pé de maconha. Afirmou ainda que forma encontrado anotações pertencentes a Thiago, relacionadas à venda de entorpecentes, inclusive encontrava-se o nome de Roger como pessoa que adquiria drogas para revenda. Por fim, afirmou que ambos confessaram que estava comercializando drogas, em momento algum, disseram ser apenas usuários. O PM Wellington esclareceu que avistaram uma mochila dentro da qual foram encontradas porções de maconha e crack, além de uma ou duas balanças de precisão (não soube precisar o número exato). (...) que foram localizados invólucros com entorpecente no quarto em que ambos estavam, além de um aparelho celular e um pé de maconha no quintal. Ratificou que Roger informou sobre a existência de entorpecentes em sua residência indicando o local (...) Quanto às anotações apreendidas, forma localizadas na residência de Thiago. O CB Jeferson Silveira de Araújo disse que realizou diligência na casa de Roger, que o pai do acusado, autorizou a entrada dos policiais na residência; que encontraram a droga no quarto embaixo da cama dentro de uma lata de achocolatado Cumpre salientar que o policial no exercício de sua função possui fé pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação da paciente/agravante pelo delito de tráfico de drogas está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais afirmaram que ela foi encontrada, em ponto de tráfico, na posse de uma sacola contendo inúmeras porções de drogas. Para se acolher a tese da defesa relativa à absolvição, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. 2. Tampouco é possível o acolhimento da alegação de que a paciente é usuária de drogas negando a prática do delito de tráfico (desclassificação da conduta), na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 596979 PR 2020/0172068-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). - Grifei. Ressalta-se que a defesa dos acusados não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desmerecer a idoneidade dos policiais ouvidos em Juízo e elidir a credibilidade de seus depoimentos, de modo que não há qualquer motivo aparente para que os mesmos quisessem prejudicar os acusados. Importante destacar, ainda, que, embora Roger e Thiago tenham negado em juízo a traficância, confessaram perante os policias que vendiam entorpecentes, fato que é corroborado pela apreensão de balança de precisão e varias embalagens vazias, usualmente utilizadas para embalar drogas. Portanto, fica claro que a droga não se destinava apenas para o consumo pessoal. Vale ressaltar que na fase policial Thiago confessou que estava comprando maconha de Roger. Não obstante, necessário destacar que eventual condição de usuário não os torna inaptos ao exercício da mercancia espúria; ao reverso, as situações podem, perfeitamente, coexistir, e, aliás, sucedem-se com frequência. É comum que pessoas ingressem no pérfido mundo do tráfico de drogas para sustentar seu vício. Sendo essa a exata circunstância dos autos. Para corroborar o entendimento cito a seguinte ementa de acórdão: A alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese, em que ambas se mesclam num mesmo agente, preponderando a última, de maior gravidade” (TJSP-HC 42.229-3, Rel. Onei Raphael- RJTJSP 10/498) “O fato de ser viciado ao uso de cocaína em grau leve não tem o condão de desnaturar o delito de tráfico, vez que, no mais das vezes, os traficantes também são viciados, utilizando-se da revenda para angariar fundos como meio de sustentar o seu próprio vício (TJSC- AP. 98.009528-0- REl. Álvaro Wandelli- j.17.11.1998- JC 83-84/603). Pelos fundamentos expostos, não há se falar na desclassificação da conduta praticada pelo acusado para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, tampouco em absolvição por insuficiência de provas. Dessa maneira, considerando as provas constantes nos autos, colhidas em ambas as fases da persecução criminal, ficou comprovado que os réus THIAGO DOS REIS PEREIRA e ROGER SANTOS PEREIRA praticaram o delito em questão, tendo em conta que tinham em depósito e guardavam drogas (maconha e cocaína), substâncias que causam dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, com finalidade diversa do consumo pessoal, de modo que a condenação é medida que se impõe. Vislumbrada a materialidade e autoria do crime de tráfico aos réus Roger e Thiago, passo à análise da incidência das circunstâncias atenuantes e agravantes e das causas de aumento e diminuição de pena. Com relação ao réu Thiago, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência. Possui execução de pena ativa (SEEU 4000641-22.2023.8.22.0002), com condenação pelo delito de tentativa de homicídio, autos n. 0000246-69.2021.8.22.0002, com trânsito em julgado em 27/06/2024, e tráfico de drogas, autos n. 7012020-06.2023.8.22.0002, com trânsito em julgado em 04/10/2024. Registre-se que é incabível a incidência do redutor previsto pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tendo em conta que o réu Thiago é reincidente especifico. Ausentes causas de aumento de pena. No tocante ao réu Roger, milita em seu favor a circunstância atenuante da menoridade relativa. Ausentes circunstâncias agravantes. Cabível a incidência do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, eis que presentes os requisitos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não havendo comprovação nos autos que Roger se dedique às atividades criminosas nem que integre organização criminosa. Ausentes causas aumento de pena. DO DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia e, em consequência, condeno os réus THIAGO DOS REIS PEREIRA e ROGER SANTOS PEREIRA, qualificados nos autos, como incursos nas reprimendas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Passo a dosar a pena: Do réu THIAGO DOS REIS PEREIRA Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: ordinária à espécie delitiva; b) Antecedentes: O acusado registra antecedentes criminais, visto que possui duas condenações definitivas nos autos n. 0000246-69.2021.8.22.0002 (trânsito em julgado em 27/06/2024) e n. 7012020-06.2023.8.22.0002 (trânsito em julgado em 04/10/2024). Utilizo a primeira condenação para valoração negativa nesta fase da dosimetria e a segunda na próxima fase da dosimetria, como reincidência; c) Conduta social: sem elementos para valoração negativa; d) Personalidade: sem elementos para valoração negativa; e) Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; f) Circunstâncias do crime: ordinárias para o delito; g) Consequências do crime: as ordinárias previstas para a espécie delitiva; h) Comportamento da vítima: sem elementos para valoração; i) Natureza e quantidade de drogas: consideradas normais para a prática delitiva. Considerando, pois, as referidas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, de modo que agravo a reprimenda em 1/6 (um sexto), perfazendo a pena provisória em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Inexistem causas de diminuição e/ou aumento de pena. Em razão do mencionado acima e à míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno a pena provisória de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, em definitiva para o delito de Tráfico de Drogas. Levando em conta a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido e atualizado, restando o réu intimado de que deverá efetuar o pagamento da pena de multa após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Em razão do montante da pena aplicada ao réu ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, bem como se tratar de réu reincidente específico, fixo o regime FECHADO, como regime inicial de cumprimento da pena. Por fim, atenta às diretrizes constantes no artigo 44 e seus parágrafos do Código Penal, entendo que o réu não poderá se beneficiar com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, uma vez que a pena supera 04 (quatro) anos e os antecedentes do réu não indicam que essa substituição seja suficiente. Da mesma forma, torna-se impossível a aplicação do “sursis”, previsto no artigo 77 do Código Penal. O réu respondeu preso o processo e considerando que ainda estão presentes os requisitos para prisão preventiva, nego-lhe o direito de apelar em liberdade. Do réu ROGER SANTOS PEREIRA Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: ordinária à espécie delitiva; b) Antecedentes: não possui; c) Conduta social: sem elementos para valoração negativa; d) Personalidade: sem elementos para valoração negativa; e) Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; f) Circunstâncias do crime: ordinárias para o delito; g) Consequências do crime: as ordinárias previstas para a espécie delitiva; h) Comportamento da vítima: sem elementos para valoração; i) Natureza e quantidade de drogas: consideradas normais para a prática delitiva. Considerando, pois, as referidas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, reconheço-a, contudo, considerando a fixação da pena no mínimo legal, deixo de aplicá-la (Súmula 231 do STJ). Ausente circunstâncias agravantes. Presente causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e considerando tratar-se de réu primário e sem antecedentes, além de não se ter notícias nos autos de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização voltada para o crime, mas levando em conta a natureza e quantidade de droga apreendida (11 porções de maconha), reduzo a pena em 2/3 (um terço), tornando a pena provisória em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Inexistem causas de aumento de pena. Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 1(um) ano e 8(oito) meses de reclusão e 166 (cento sessenta e sesis) dias-multa, ante a inexistência de outras causas que a modifiquem. Levando em conta a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido e atualizado, restando o réu intimado de que deverá efetuar o pagamento da pena de multa após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Com base no artigo 33, § 2º, a, e § 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena. Atenta ao disposto no art. 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciada em a) prestação de serviços à comunidade e/ou entidade assistencial a ser designada oportunamente, durante todo o período da pena aplicada (art. 46 do CP); e b) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, lanchonetes, prostíbulos e outros locais, também pelo período da condenação. Em razão de ter sido deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III, do Código Penal. Considerando a pena e regime aplicado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Em corolário ao presente "decisum", não se justifica a manutenção do réu em cárcere, razão pela qual determino que o réu seja posto imediatamente em liberdade, salvo se preso por outro motivo ou processo. Após o transito em julgado: a) Proceda-se as anotações e comunicações de estilo; b) Expeça-se guia de execução/recolhimento, conforme regime inicial de cumprimento da pena; c) Comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor da condenação. Deixo de fixar indenização, nos termos artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve vítima determinada a ser indenizada. Isento o réu THIAGO do pagamento das custas processuais, já que foi defendido pela Defensoria Pública, art. 5º, IV, § 2º, da Lei estadual n. 3.896/2016, presumindo a lei, nesse caso, seja ele pobre e, portanto, beneficiário da gratuidade judiciária. Condeno o réu ROGER ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Proceda-se a incineração das drogas apreendidas, nos termos do artigo 50 e seguintes, da Lei n.º 11.343/2006, independente do trânsito em julgado. Determino a destruição dos apetrechos (mochila, balanças de precisão, embalagens plásticas, lata de nescau, caderno de anotações, planta de maconha). Restitua o Celular apreendido (SAMSUNG A25 AZUL ) ao proprietário. Decorrido o prazo do artigo 123 do CPP, em relação aos objetos lícitos e em condições de uso, não reclamados, doem-se os objetos as instituições cadastradas no Juízo. Ressalto que deixo de aplicar o disposto na segunda parte do artigo 123, do Código de Processo Penal, em razão da experiência da Comarca em leilões de objetos de pequeno valor, quais não restam frutíferos, onerando desnecessariamente os cofres dos Tribunais para realização das diligências necessárias ao ato e protelando o arquivamento do feito. Inclusive, entendimento este ratificado no artigo 417, § 7º, da Diretrizes Judiciais do Tribunal de Justiça de Rondônia. Frente a esses motivos, deixo de ordenar a hasta pública. Quanto aos objetos ilícitos e/ou instrumentos do crime, bem como os objetos visivelmente imprestáveis aos fins que se destinam e/ou sem nenhuma utilidade, independentemente do decurso de qualquer prazo, proceda-se a destruição mediante certidão nos autos. Intimado(s) o(s) réu(s) e decorrido o prazo sem pagamento das custas e multa processuais, pertinente ao não pagamento das custas processuais, proceda-se a transferência das custas ao processo de Execução. Concernente a ausência de pagamento da multa, nos termos do § 4°, do artigo 269-C, das DGJ-TJRO, determino a expedição da certidão de débito da pena de multa do condenado e dê-se vista ao Ministério Público e, em havendo comunicação de ajuizamento da ação de execução da multa processual pelo Parquet, proceda-se à anotação no histórico das partes (artigo 269-D, DGJ-TJRO). Outrossim, após as providências acima, considerando que o órgão executor poderá solicitar o desarquivamento do feito dentro do prazo prescricional para, em sendo o caso, tomar as providências que reputar necessárias para execução da pena de multa, não havendo pendências, o feito estará apto ao arquivamento. Intimem-se os sentenciados, já qualificados acima, de que terão o prazo de 5 (cinco) dias para recorrerem (art. 593, I, CPP). Intimem-se ainda os sentenciados para que, caso não recorram da sentença, comprovem o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, o que desde já determino caso não haja pagamento no prazo legal. Serve a presente decisão de Alvará de Soltura a ROGER SANTOS PEREIRA, brasileiro, nascido aos 28/03/2005, na cidade de Ariquemes, filho de Nilma da Fonseca Santos, inscrito no CPF sob o nº 054.054.202-47, residente na Rua 16, nº 6251, Bairro Jardim Zona Sul, Ariquemes/RO. Serve a presente decisão de Ofício/Mandado. Cumpridas as deliberações supra e promovidas anotações e comunicações pertinentes, arquive-se os autos. Expeça-se o necessário para o cumprimento das deliberações acima exaradas. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Ariquemes/RO, 25 de abril de 2025. Katyane Viana Lima Meira Juiz(a) de Direito "

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Ronaldo Da Mota Vaz x Jornal Povo Em Alerta e outros

ID: 326404203

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000585-43.2021.8.22.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA MOTA VAZ

Polo Passivo:

JORNAL POVO EM ALERTA RONAN ALMEIDA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

RONAN ALMEIDA DE ARAUJO

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GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo: 7000585-43.2021.8.22.0022 Classe:Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 15.000,00, AUTOR: RONALDO DA MOTA VAZ, CPF nº 56336250210, RUA MASSARANDUBA 2215 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824 REU: JORNAL POVO EM ALERTA, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV 16 DE JUNHO 1366, JORNALISTA RONAN CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, RONAN ALMEIDA DE ARAUJO, CPF nº 21557780153, AV 16 DE JUNHO 1366, , BAIRRO CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO, OAB nº RO2523 SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, decorrente de publicação alegadamente inverídica, veiculada na internet e relacionada à parte autora. A referida publicação, atribuída aos requeridos, motivou o ajuizamento do presente feito. Após o recebimento dos autos, determinou-se a citação e intimação dos requeridos para participação em audiência de tentativa de conciliação, conforme decisão constante do ID 60227033. Devidamente citado, conforme Avisos de Recebimento de IDs 62761629 e 62761645, o requerido Ronan Almeida de Araujo compareceu à audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme ata de ID 63425030. Em sua contestação (ID 63554202), o requerido não arguiu preliminares ou prejudiciais de mérito processuais, limitando-se a requerer a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob ID 64077295 e, naquela mesma oportunidade, arrolou testemunhas, as quais foram reiteradas na petição de ID 72788790, com requerimento de produção de prova testemunhal. O requerido, por sua vez, também arrolou testemunha, conforme petição de ID 74189085. Proferida a decisão saneadora (ID 87476390), foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento, cuja ata consta sob ID 93574592, foi ouvida a testemunha Jean Rodrigo Alvarenga Pereira, indicada pela parte autora, e foi juntada a mídia com a oitiva da testemunha Amauri Vidal Ribeiro, realizada em outro processo, conforme certificação de ID 108048715. A parte autora apresentou alegações finais sob ID 112126734, ratificando os termos da inicial e pugnando pela total procedência dos pedidos. O requerido, por sua vez, apresentou suas alegações finais sob ID 112132339, reiterando o pedido de improcedência e suscitando ilegitimidade passiva. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização ajuizada por RONALDO DA MOTA VAZ em face de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO e JORNAL POVO EM ALERTA. A pretensão de reparação por danos morais e o pedido de retratação formulados na inicial dizem respeito à suposta divulgação de notícia falsa pelos demandados, atribuindo ao requerido Ronan Almeida de Araujo a responsabilidade pela publicação no site Povo em Alerta. De acordo com a narrativa inicial e os documentos acostados, o autor foi surpreendido com a matéria publicada pelo requerido Ronan Almeida de Araujo no site Povo em Alerta, e veiculada em grupos do aplicativo WhatsApp, com a seguinte manchete: "Ronaldo Vaz da Mota, candidato a vice-prefeito à Prefeitura de São Miguel do Guaporé, na chapa encabeçada por Cornélio Duarte de Carvalho, FOI CONDENADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA QUANDO ERA DIRETOR EXECUTIVO DO Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia (CIMCERO)." A notícia prosseguia afirmando que o processo havia transitado em julgado no dia 07/11/2019, e que o condenado poderia sofrer prejuízo sério no momento da análise de sua candidatura pelo Ministério Público e pelo Juízo Eleitoral. A referida matéria foi anexada aos autos sob ID 54937162. Ocorre que, segundo o demandante, a informação veiculada não correspondia à verdade, uma vez que não houve condenação em seu desfavor, conforme demonstra o Acórdão AC2-TC-00545/19 (ID 54937161), que extinguiu a auditoria por ausência de irregularidades. Ademais, conforme parecer do Ministério Público Eleitoral (ID 54937163), houve manifestação pelo não acolhimento da impugnação ao registro de candidatura do autor e, por conseguinte, pelo deferimento do respectivo registro, tendo sido constatada a litigância de má-fé dos requeridos, com extração de cópias para fins de responsabilização penal. A Juíza Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral, por sua vez, proferiu sentença (ID 54937164) julgando improcedente a impugnação ao registro de candidatura e deferindo o requerimento formulado pelo autor. Da Ilegitimidade Passiva: O demandado Ronan Almeida de Araujo, em suas alegações finais (ID 112132339), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a pretensão autoral deveria ser direcionada a todos os requeridos ou a nenhum, e que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 1.075.412 (Tema 995 – ID 99288128) afastaria sua responsabilidade individual. Como é cediço, para que o autor exerça regularmente o seu direito de ação, é necessário o preenchimento de determinadas condições, dentre as quais se destacam a legitimidade e o interesse de agir. É o que dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Para a aferição da existência de tais condições, o Superior Tribunal de Justiça adota a chamada "teoria da asserção (ou della prospettazione)", segundo a qual "as condições da ação ou requisitos da demanda (legitimidade ou interesse processual) devem ser identificados à luz do que tiver afirmado o autor em sua petição inicial". A legitimidade diz respeito à aptidão subjetiva do autor para postular em juízo e do réu para responder à pretensão imposta, devendo ambas as partes ser capazes de praticar atos que produzam efeitos processuais. Com relação à preliminar indicada pelo demandado, entendo que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.075.412 (Tema 995, conforme ID 99288128) não faz qualquer menção à ilegitimidade passiva da pessoa natural, no sentido de afastar a possibilidade de a parte interessada requerer eventual indenização do responsável pela publicação da notícia falsa. Naquela oportunidade, a Suprema Corte tratou da possibilidade de responsabilização de empresas jornalísticas, afirmando que estas somente poderão ser responsabilizadas civilmente se, à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação e o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios. Todavia, do teor da decisão proferida e da tese fixada, não há qualquer referência ao afastamento da pessoa natural do polo passivo da ação, especialmente quando esta figura como autora da matéria. Ademais, o demandado Ronan Almeida de Araujo, em sua própria contestação (ID 63554202), confirma ser o responsável pela publicação da notícia, sustentando ter agido amparado pelo exercício do direito à liberdade de expressão. Assim, entendo que, na condição de parte capaz e responsável pelos atos praticados, possui, sim, legitimidade para compor o polo passivo da ação, seja de forma isolada, seja em litisconsórcio. A ausência de postulação expressa de desistência em relação aos demais corréus nas alegações finais não implica ilegitimidade passiva ad causam do réu remanescente, especialmente quando a pretensão inicial o inclui expressamente e as provas dos autos convergem para sua responsabilidade. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Do Mérito: Destaco, inicialmente, que a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, em nosso ordenamento jurídico, assenta-se sobre o seguinte tripé: dano à vítima, culpa do agente e o nexo causal entre a conduta ilícita e o prejuízo causado. É o que prescreve o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Sabe-se, por outro lado, que o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade e abalando sua imagem. É necessário que o prejuízo seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto ou mero aborrecimento. Em segundo lugar, é imperioso consignar que, em se tratando de publicação de matéria jornalística, assim como a liberdade de imprensa, os direitos à privacidade, à honra e à imagem consubstanciam garantias constitucionalmente asseguradas, bem como o respectivo direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Dessa forma, a responsabilidade civil por danos morais, nesses casos, ocorre quando a notícia veiculada extrapola os limites da informação, acarretando injúria, difamação ou calúnia àqueles a quem se refere. Nessa esteira, consigno que a liberdade de expressão, a qual, como já dito, não é irrestrita, é protegida constitucionalmente (art. 220 da Constituição da República Federativa do Brasil), mas está limitada de forma a impedir a violação dos direitos da personalidade, também resguardados pelo ordenamento jurídico (arts. 11 a 21 do Código Civil e art. 5º, inciso X, da Constituição da República). Assim sendo, em tese, a vítima de reportagem injuriosa, caluniosa ou difamatória – crimes tipificados pelos artigos 138 a 140 do Código Penal – sofre dano moral, uma vez que seu bom nome e sua imagem são atingidos (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil). No caso em exame, verifica-se, pelo teor da reportagem veiculada no site "Povo em Alerta" (ID 54937162), que a notícia não corresponde à verdade, uma vez que o demandante não foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, tampouco teve cassação de direitos políticos. Ao contrário, o Acórdão AC2-TC-00545/19 do TCE/RO (ID 54937161) expressamente extinguiu a auditoria por ausência de irregularidades. Adicionalmente, o Ministério Público Eleitoral (ID 54937163) manifestou-se pelo deferimento do registro de candidatura do autor, e a Juíza Eleitoral (ID 54937164) efetivamente deferiu o registro, refutando, assim, a tese de condenação. Ou seja, trata-se de notícia manifestamente falsa (fake news), publicada pelos demandados na internet. Insta salientar que a liberdade de expressão, embora seja uma garantia constitucional fundamental, não possui proteção absoluta ou irrestrita. Seu exercício encontra limites na necessidade de resguardar outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana. A difusão de desinformação e de notícias inverídicas, especialmente em contextos sensíveis como o eleitoral, é prática que contraria os princípios democráticos, ao manipular a formação da opinião pública e a tomada de decisões da população. Diante de casos como o presente, que chegam ao Poder Judiciário, cabe a este atuar como instrumento de combate à desinformação, o que de forma alguma se confunde com censura. Pelo contrário, notícias inverídicas, que falseiam a realidade e causam prejuízo a terceiros, não devem ter espaço na sociedade, especialmente na atual era digital, que oferece inúmeros mecanismos de comunicação e propagação de conteúdo, como as redes sociais e os sites de notícias. Dessa forma, entendo que os demandados devem ser compelidos à retratação pública acerca da informação inverídica publicada na página do jornal "Povo em Alerta", bem como promover a exclusão do conteúdo em questão, por se tratar de fake news. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, entendo que deve ser reconhecido o direito da parte demandante à reparação. Isso porque a notícia publicada pelos demandados teve por finalidade distorcer a verdade dos fatos, uma vez que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e pela Justiça Eleitoral foram claras ao afastar qualquer condenação ou irregularidade insanável que pudesse ensejar a inelegibilidade do autor. Ao noticiar publicamente uma suposta “condenação” do demandante pelo Tribunal de Contas, os requeridos, além de causar constrangimento ao autor, geraram desconfiança quanto à sua idoneidade e honorabilidade, especialmente considerando que o autor era candidato a vice-prefeito e que a notícia foi veiculada em período eleitoral. Essa ampla publicidade de informação sabidamente falsa, com comprovada inveracidade, prejudicou a credibilidade do demandante perante a população e seus eleitores. A prova testemunhal colhida em audiência (ID 93574592), por meio do depoimento de Jean Rodrigo Alvarenga Pereira, corroborou a tese autoral, confirmando o efetivo dano moral causado ao requerente, agravado pelo contexto eleitoral e pela vasta disseminação da notícia falsa em grupos de WhatsApp. Ressalto, ainda, que o requerido RONAN ALMEIDA DE ARAUJO, na condição de advogado regularmente inscrito na OAB, possui conhecimento jurídico suficiente para compreender o teor dos acórdãos do Tribunal de Contas e das decisões eleitorais, sendo inescusável sua conduta ao publicar informação falsa, mesmo ciente de que não havia condenação que implicasse em cassação de direitos políticos. A finalidade principal dos demandados ao veicular a notícia, mesmo cientes da inexistência da condenação alegada, evidencia a intenção deliberada de causar prejuízo direto e desnecessário ao demandante. Colaciono entendimento da jurisprudência, que se alinha à tese aqui acolhida: Agravo interno em apelação cível. Indenização. Programa de rádio. Ofensas à honra subjetiva e objetiva da pessoa . Cunho depreciativo. Intenção de sensacionalismo. Delitos de sentido. Dano moral . Quantificação arbitrada. Razoável e proporcional. Estando demonstrado nos autos por meio da situação e do contexto factual que o programa ultrapassou os limites da liberdade de imprensa, ultrapassando o animus narrandi por meio do acometimento de delitos de expressão atingindo a honra objetiva e subjetiva da autora, o qual tinha como finalidade depreciar à imagem e a pessoa em si, buscando sensacionalismo, enseja dano passível de indenização. O valor do quantum arbitrado mostra-se adequado, razoável e proporcional considerando sentir da pessoa, sua função na via pública e a repercussão no meio privado e público, o que inviabiliza a redução pretendida . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052861-85.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Alexandre Miguel, Data de julgamento: 13/12/2022 (TJ-RO - AC: 70528618520198220001, Relator.: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 13/12/2022) Sendo assim, ante a divulgação de informação falsa, reputo que houve ofensa aos direitos de personalidade da parte autora. Logo, o réu Ronan Almeida de Araujo e o Jornal Povo em Alerta, de forma solidária, devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais. No mais, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o chamado critério bifásico para a fixação do valor da indenização por danos morais. A partir desse critério, o julgador, em uma primeira etapa, deve estabelecer um valor básico para a indenização, levando em conta o bem jurídico ofendido, com fundamento em precedentes relacionados à matéria. Na segunda etapa, compete ao magistrado considerar as circunstâncias do caso concreto e deliberar, por fim, o valor que se mostra justo à reparação da vítima. É o que se extrai do seguinte trecho de precedente: "5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz." (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) (Grifos aditados) Em sede de fixação dos danos morais, na primeira fase, registro que este Juízo tem considerado adequado, para casos semelhantes, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Na segunda fase, não há peculiaridade a ser considerada que justifique majoração ou redução. Deste modo, fixo em definitivo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, a procedência parcial da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e de correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ, observando-se os índices adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes por meio de seus advogados (DJe). São Miguel do Guaporé/RO, 15 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Jose Gomes De Souza Filho x Italo Scaramussa Luz

ID: 257551022

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006521-98.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO

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PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE

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SALATIEL CORREA CARNEIRO

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COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006521-98.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Capitalização / Anatocismo Requerente AUTOR: JOSE GOMES DE SOUZA FILHO, CPF nº 08499411215, RUA JOSÉ WENSIG 2083, CASA NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: SALATIEL CORREA CARNEIRO, OAB nº SP3323A, PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE, OAB nº RO4635, MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO, OAB nº RO8611 Requerido(a) REU: BANCO DO BRASIL, 2417 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSÉ GOMES DE SOUZA FILHO, em desfavor do BANCO DO BRASIL. Alegou que ao longo dos anos o requerido praticou conduta ilícita em desfavor dos servidores públicos, titulares de conta PASEP, inscritos no programa antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Discorreu ser ex-funcionário público federal, operário de campo, tendo ingressado na CEPLAC/RO em 1º de dezembro de 1977, esteve afastado por um pequeno período, más retornou para a mesma Instituição e no mesmo Cargo. Em decorrência da condição de funcionário público, possui cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro/inscrição NIT é 1.011.607.956-5. O autor fez seu último saque do PASEP, por idade, em 19/01/2018, conforme data descrita na cópia do Extrato Analítico e Parecer Técnico, praticamente um ano antes de sua aposentadoria, que se deu em 16/11/2018. Informou ter recebido naquela data a quantia de R$1.800,34 (Hum mil oitocentos reais e trinta e quatro centavos), os quais tiveram a administração da instituição por 30 anos. Aduziu que o requerido não respeitou os índices reajustáveis dos períodos entre a data do saldo e a do saque, já que o correto seria o valor estar corrigido em R$82.957,35 (Oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Nesses termos, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$82.957,35 (Oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a título do reajuste do seu PASEP e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. A ação foi recebida para processamento (ID: 114435829), com as custas processuais iniciais lançada no ID: 114343999. Citado o requerido apresentou contestação (ID: 116680315), onde arguiu a prescrição da pretensão e as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência deste Juízo, ausência de documentos essenciais e inépcia da inicial. Alegou ser mero depositário das quantias, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices e saldos principais ou sobre os valores distribuídos. Apontou União Federal como parte legítima para figurar no polo passivo do processo, por ser ela a responsável pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Requereu, assim, a extinção do feito por ausência de legitimidade passiva. Alternativamente, apontou a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos para a Justiça Federal para o processamento do feito. Disse, ainda, que as inscrições de participantes, independentemente de sua inclusão original nos Programas PIS ou PASEP, devem ser vinculadas ao programa ao qual a sua entidade empregadora esteja inscrita. Apontou que diversos fatores não foram levados em consideração pela parte requerente, tais como eventuais saques anuais de rendimentos; saques de casamento conversão de moedas no plano real em 1/7/1994. Asseverou que não foram observados os índices de valorização aplicados aos fundos indicados. Requereu a improcedência do pedido inicial e juntou documentos. Foi apresentada réplica à contestação pelo autor (ID: 117612067). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O Banco do Brasil, em sua defesa, arguiu que não deveria figurar no polo passivo desta ação, porque nesta demanda onde se discute a correção monetária de conta vinculada ao PASEP, a parte passiva deveria ser composta unicamente pela União Federal, eis que só caberia a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º, I, “b” e “c” do Decreto n° 9978/2019. Todavia, a tese de ilegitimidade não merece acolhimento, porque nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade pela má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, o requerido Banco do Brasil. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Correção monetária. Pasep. Banco do Brasil. Instituição gestora. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido. É da justiça comum estadual a competência para processar e julgar a ação indenizatória proposta objetivando a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo das contas do Pasep. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802059-41.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2020). Consequentemente, como o Banco do Brasil é legítimo para compor o polo passivo, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual para processar e julgar essa causa. Sobre esta questão o STJ já pronunciou: STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/02/2019). Por fim, fica indeferido o pedido para o chamamento da União para integrar a demanda, porque o objeto da lide, como já dito, recai sobre a restituição das diferenças devidas por força de atualização monetária do saldo de conta do Pasep, e não sobre o pagamento de quotas do programa PASEP ou estipulação da correção monetária. Ademais, com o julgamento do Tema Repetitivo n. 1150, restou definitivamente firmado que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. De igual modo não merecem prosperar as preliminares de inépcia da inicial ou ausência de juntada de documento essencial, eis que o pedido foi especificado e os documentos que a parte autora entendiam pertinentes juntados aos autos, portanto, eventual falta será motivo de improcedência do pedido e não extinção sem resolução de mérito. Por fim, em relação à prejudicial de mérito, ao presente caso, é certo que o feito não se encontra prescrito, porquanto recai sobre a causa o regramento do art. 206 do Código Civil, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 10 anos, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil. Neste sentido, o TJ-RO possui entendimento pacífico: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão autoral se fundamenta na má gestão do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP), atribuição esta que incumbe ao Banco do Brasil, o que atrai a competência da Justiça Estadual e enseja a legitimidade passiva da referida instituição financeira. A prescrição da pretensão analisada nos autos deve ser analisada à luz do que prevê o Código Civil e, por se tratar de hipótese sem previsão expressa no art. 206, deve ser aplicado o prazo geral de dez anos previsto no art. 205. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807892-40.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2021.). Superada a questão atinente ao prazo, deve analisar o segundo ponto referente ao termo inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento importante acerca do termo inicial da prescrição. A cognição se consolidou no âmbito da Corte Superiora e se fundamenta no princípio da actio nata, segundo o qual o termo inicial da prescrição se inicia a partir da ciência da ofensa pelo titular do direito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO NATA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata. III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1807655/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). Partindo desta premissa, o TJ-RO passou a adotar como termo inicial da prescrição, em ações que se discute a correção dos depósitos de PIS/PASEP, a data do levantamento dos valores. Vejamos: TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. PASEP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil é competente para figurar no polo passivo da demanda que não questiona os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas sim os desfalques decorrentes da gestão inadequada do fundo, lastreada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária. Tendo a parte tomado conhecimento do saldo do PASEP quando realizou o saque, há menos de três anos, não há que se falar em prescrição de seu direito de questionar a correção monetária dos depósitos em conta vinculada ao PASEP. Demonstrada que a decisão agravada, apenas, distribuiu o ônus da prova em conformidade com o CPC, não existe fundamento para sua reforma. (TJRO, AI n. 0806468-60.2020.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Isaias Fonseca Moraes, J.: 19/11/2020). No caso em apreço, a parte autora somente tomou ciência quando efetuou o levantamento da quantia depositada a título de PIS/PASEP (19/01/2018). Com efeito, a pretensão autoral não foi alcançada pela prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da demanda ocorreu em 284/11/2024. Dito isso, rejeito todas as preliminares e prejudicial de mérito alegadas pelo réu. Ultrapassadas as questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) o suposto dever do requerido fazer a atualização e correção monetária aplicada ao PASEP, declarando a aplicação da Taxa SELIC como taxa de correção monetária e juros devidos, em substituição às irrisórias e defasadas taxas aplicadas pela instituição financeira; b) o suposto crédito do autor em receber o valor indicado na inicial à título de danos materiais, referente a correção da conta PASEP. c) Prática de ato ilícito pelo réu, sujeitando-o ao dever de indenizar; d) Nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo réu e o dano alegado pelo autor. Inaplicável a inversão ao ônus da prova, eis que a relação existente entre as partes não é de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e pericial, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção de prova pericial no feito, cuja responsabilidade pelo pagamento ficará à cargo do réu, pois tendo o requerido alegado a existência de fato impeditivo do direito do requerente, bem como pleiteado pela realização da prova, incumbe-lhe o ônus do pagamento dos honorários periciais. Nomeio como perito Manoel Salésio Mattos. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor que compreenderá a confecção da perícia e resposta a eventuais quesitos complementares. Intimem-se as partes acerca da nomeação, devendo apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de até 15 dias. Neste mesmo prazo o requerido deverá realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Caso solicitado pelo perito, as partes deverão apresentar os documentos para viabilizar a perícia. Mantenha-se contato com o perito, a fim de que designe dia e horário para a realização do ato, informando eventuais providências que se façam necessárias para a realização deste. Vinda a informação, intimem-se as partes para que, caso queiram, acompanhem a perícia. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data designada para a realização da perícia. Com a juntada do laudo, vista às partes para manifestação, no prazo comum de até 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1o do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 15 de abril de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz(a) de Direito

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S. P. x G. F. D. S.

ID: 320395726

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 7000546-37.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

G. F. D. S.

Sentença

Advogados:

MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000546-37.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000546-37.2025.8.22.0012 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: P. -. C. D. O. -. 1. D. D. P. C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. -. M. P. D. E. D. R., , LINHA C-90, TB-0, ZONA RURAL DE RIO PARDO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: G. F. D. S., RUA CAMPO GRANDE 1997 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA, OAB nº RO3659, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO G. F. D. S., devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia: No dia 13 de março de 2025, por volta das 20h19min, em via pública, na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, neste município e comarca de Colorado do Oeste/RO, o denunciado G. F. D. S., consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava substância entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. É dos autos que, no dia do fato, a Guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento quando, em dado momento, verificou que o denunciado conduzia o veículo VW/Saveiro, placa NBM-5781 pela avenida supracitada, em sentido contrário, e, ao avistar a viatura, demonstrou nervosismo, efetuando manobra brusca com freada repentina e tentativa de adentrar em via pararela, o que motivou a abordagem. Durante a busca no interior do veículo, os policiais notaram que o acabamento interno da lateral traseira apresentava sinais de alteração. Realizada vistoria minuciosa, localizaram compartimento oculto contendo 10 tabletes de cocaína pesando aproximadamente 10,517kg e 11 tabletes de crack pesando aproximadamente 11,287kg, totalizando aproximadamente 21,804kg de entorpecentes embalados, conforme Auto de apresentação e apreensão n. 2056/2025 (ID 118124216, fls. 35/36). O Laudo preliminar n. 003/2025 apresentou resultado da droga como positivo para cocaína (ID 118124216, fl. 40). Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar (ID 120276748). Não vislumbrada nenhuma das hipóteses de rejeição, a denúncia foi recebida (ID 120411138). O feito teve regular prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Leandro Albertasse Alves e Jocimar Cagnini Paloschi, do informante, Cleomar dos Santos, bem como realizado o interrogatório do acusado G. F. D. S.. (ID 120983393) Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público do Estado de Rondônia pugnou pela condenação do Acusado nos termos da denúncia (ID 122226908). Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do acusado ou, em caso de condenação, a aplicação da redução prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, com a revogação da prisão preventiva decretada (ID n. 122596731). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Materialidade O cotejo dos autos demonstra que a materialidade do delito restou suficientemente comprovada pelo pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 118124216 – Pág. 6), pelo Boletim de Ocorrência Policial (ID 118124216 – Pág. 20), pelo Termo de Apresentação e Apreensão (ID 118124216 – Pág. 35), pelos laudos químicos-toxicológicos preliminar (ID 118124216 – Pág. 40) e definitivo (ID 119843718), pelos registros fotográficos (ID 119418355), bem como pela prova testemunhal colhida nas fases pré-processual e judicial. Autoria A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Interrogado em juízo o réu G. F. D. S. confessou a prática delitiva. Embora tenha informado que os entorpecentes não lhe pertenciam, declarou tê-los recebidos de terceiros – os quais se recusou a identificar - no Município de Pimenteiras do Oeste-RO, com o objetivo de transportá-los até Vilhena-RO, local onde o faria sua entrega aos destinatários – também não identificados. Confirmou, ainda, que aceitou realizar o transporte dos entorpecentes pois precisava de dinheiro. Transcrevo: […] Não, essa droga não é minha. E como eu falei para os policiais, eu peguei o carro, fui até Pimenteiras, aí os indivíduos pegaram o meu carro — os que eu falei que eram bolivianos. Não sei ao certo, porque lá em Pimenteiras é todo mundo meio misturado, boliviano com brasileiro... são tipo mestiços, e eu não sei direito o nome. Só sei que ouvi alguém falando, parecia meio boliviano. Aí eles pegaram o meu carro, foram lá, colocaram a droga e depois me entregaram o carro. Quando eu chegasse em Vilhena, uma pessoa ia me ligar para eu entregar o carro. Só que eu não sabia onde a droga estava. Na verdade, eu estava precisando mesmo do dinheiro. Eu estava em processo de divórcio, estava parado, meio machucado, com a parcela do carro atrasada, tinha umas contas para pagar, e a mulher pedindo dinheiro também. Sim. Eu estou respondendo, não respondendo, é um crime ambiental, porque eu gosto de pescar, deve ser isso. Que a saveiro é minha, eu usava pra trabalhar ela, não está no meu nome, eu não tinha colocado no meu nome ainda, que ela é financiada. Eu tinha pegado, tinha outro carro que era 4 portas um gol, aí eu peguei ela e assumi as parcelas dela para mim pagar que aí ela já é para mim trabalhar, pegar, buscar peça e levar peça. Sim, confirmo os fatos narrados na denúncia. Então, eu não fui — eles estavam me esperando lá, falaram o lugar certo onde estariam esperando que eu chegasse. Quando eu cheguei em Pimenteiras, perto de um posto, tem uma distribuidora, eles estavam lá. Eu parei, eles pegaram o carro, foram lá e carregaram. Eu sempre gosto de pescar em Pimenteiras. Teve um dia em que os meninos me chamaram para pescar, mas eu falei que não estava nas condições, que não podia ir, porque estava apurado atrás de dinheiro. Até então, eu estava querendo vender a Saveiro para poder quitar algumas das minhas contas. Aí foi quando eles pegaram e falaram: “Não, vou ver um negócio para você aqui…” Esse pessoal é muito perigoso, escolho não responder. Então, tinha um mês mais ou menos que eu estava em Cerejeiras eu ainda não busquei minhas coisas em Vilhena ainda minhas coisas estão lá, eu estava parando na casa da minha mãe, que eu estava caçando uma casa para alugar para mim residenciar em Cerejeiras. Que eu não estava trabalhando no período em que fui preso, eu estava machucado da coluna, a coluna meio fraturada e eu estava parado já tinha uns quarenta dias mais ou menos. Não, eu tinha feito um acerto, aí dei uma quitada nas contas ainda fiquei meio devendo um pouco, eu estava sem renda. Essa era a primeira vez que eu estava fazendo. Não, eu nego, eu não falei que era a segunda vez, eles perguntaram se eu tinha algum processo, eu falei que tinha um processo que era crime ambiental e que esse era o segundo e não que eu estava transportando duas vezes. Essa Saveiro, tinha uns quatro cinco meses mais ou menos que eu tinha pegado ela de um menino de Vilhena ele comprou um Stradinha que ele mexe com revisão de máquina, ele tinha comprado um Stradinha e ia vender a Saveiro que a Saveiro ele ia vender para as pessoas assumir a parcela, aí ele tomou o Gol para dar para a mulher dele trabalhar. Daí dei o gol como entrada na Saveiro, que ele tinha filhos aí para a mulher dele era melhor que levava na escola e ela ia trabalhar, como ele ficava alongado para as fazendas que ele mexia com revisão de máquina aí para ele era melhor o Gol, aí para mim também era melhor a Saveiro, como eu falei, eu usava no trabalho que era para mim buscar peça e levar peça. Então eu ia chegar lá e eles iam me ligar, aí eu ia lá entregar o carro e eles iam resgatar onde ela estava. Era tudo ligação. Eles conversou bem pouco, pediram o carro foi lá e carregaram, e antes na verdade como eu estava são e eles fizeram a proposta para mim eu fiquei com medo eu peguei e falei: “E se der ruim, e se eu for preso, alguma coisa?” eles falaram que não, que pagava advogado que não sei o quê, aí falei: “Rapaz, eu já tô fudido, se acontecer isso eu vou ficar mais lascado ainda” aí foram e ficaram até a ocasião que não trouxeram nenhuma pasta de dente pra mim, é complicado. Aí eu cheguei lá entreguei o carro eles foram lá carregou chegou com o carro e falou que quando eu chegasse em Vilhena, acho que uma base que chega em Vilhena era umas três, quatro horas de viagem, que quando desse esse horário a pessoa ia me ligar, que aí era para eu levar o carro lá, aí a pessoa ia pegar tirar ia pegar aí eles iam pegar e devolver o carro. Que eu aceito a delação premiada. Aquele carro meu é pra trabalho, eu preciso muito dele para trabalho, coisas assim. (Grifei e destaquei) Como se observa, o réu confirmou que os fatos se deram como narrado na peça vestibular; que os entorpecentes foram carregados por terceiros no veículo de sua propriedade para efetivação do transporte até Vilhena-RO. Ouvido em juízo, o Policial Militar Leandro Albertasse Alves, que participou das diligências que resultaram na prisão em flagrante do réu, declarou que, durante patrulhamento realizado nas imediações do local dos fatos, Gilmar freou bruscamente o veículo que conduzia ao avistar a guarnição, fato este que motivou sua abordagem. Pontuou que, durante a busca realizada no veículo, foram localizados os entorpecentes apreendidos nos autos, os quais estavam acondicionados em um fundo falso, entre a lataria e o forro do automóvel. Colaciono: […] Sim, é, eu componho a Guarnição da Força Tática, eu sou Sargento Albertasse, e estávamos em patrulhamento pela Avenida Paulo de Assis, também BR. Em dado momento, a gente percebeu — eu já ia fazer a conversão para voltar sentido Vilhena — quando eu cheguei próximo ali à esquina, a gente observou que o carro deu uma freada, e o comandante já direcionou para a abordagem. Ao fazer a abordagem, eu fiz a segurança da viatura daí, e o Sargento Cleber foi fazer a busca no veículo. Ao realizar a busca no veículo ali na parte de trás, tinha um fundo entre a lataria e o forro, um fundo falso ali, e ele localizou os tabletes de pasta-base e cocaína. Aí, de imediato, ali próximo à BR, ele viu que era uma quantidade considerável e tirou uns dois pacotes. Aí a gente se deslocou para a Delegacia, e lá acabamos de fazer a busca no veículo e localizados os demais pacotes. Sim, nós temos o hábito, ali já aconteceu outras vezes de apreendermos drogas nessa BR. Quando já estávamos para fazer o contorno, observamos que ele deu uma freada, ele tentou entrar na rua paralela do lado, só que acho, por ter um carro atrás, ele só deu aquele susto. A gente foi averiguar esse veículo, foi onde nos aproximamos dele e fizemos a abordagem. Quando fomos fazer a abordagem ele ficou tranquilo, ficou do lado do veículo. Acredito que ele estava bem escondidinho a droga, acreditando que ele achou que não seria localizado, se fosse uma busca meio superficial confesso para a senhora que tinha passado batido, mas, como o Cleber fez uma busca bem minuciosa, ele observou que o forro do carro estava mexido. Ele puxou o forro do carro e conseguiu localizar os tabletes. Não, senhora, tem o banco do carro, banco do motorista, logo na lateral – carro é uma Saveiro –, e na lateral tem um espaço entre as duas latas — que é a parte da lata de dentro e a lata de fora — sem o reforço do carro ali. Existe um espaço meio largo; ele tirou esse forro e colocou dentro das duas latas, e tampou de novo. Então se fosse assim uma busca meio rapidona assim tinha passado, mas como o Cleber percebeu que já existem alguns pontos do veículo que geralmente eles já utilizam, como a caçamba e a caixa de ar do carro. A gente já localizou até drogas na caixa de ar. Esse foi atrás do banco. Quando o Cleber observou que o forro tinha como alguém tivesse mexido, uma arranhadura, um negócio, ele puxou, quando ele puxou localizou os tabletes. Tinha de ambos os lados, do passageiro e do motorista. Então, nessa parte, o Sargento Paloschi, comandante da Guarnição, estava próximo a ele, e eu escutei lá ele falando que ele tinha ido em Pimenteiras, que acho que uns bolivianos tinham pegado o veículo dele, que eles levaram o veículo e acomodaram essa droga lá, arrumaram para que, se passasse nas abordagens, trouxeram para ele; E, salvo engano — não sei o valor correto — mas que ele iria transportar para Vilhena, se não me engano, era R$5.000,00 que ele ia ganhar para fazer esse transporte de pegar em Pimenteiras, em Vilhena alguém ia pegar o carro, ia tirar essa droga e devolver o veículo para ele. Ele falou para o Sargento Paloschi que já era a segunda viagem dele, que já tinha feito isso dias anteriores e que essa já seria a segunda viagem dele. Excelência, eu não lembro se o carro está no nome dele, eu lembro sim que ele falou que já era a segunda viagem, e que lá em Pimenteiras uns bolivianos pegaram o carro dele, colocaram, acomodaram essa droga dentro do veículo — ele não viu acomodando — pegaram o carro, levaram, colocaram a substância dentro do veículo, entregaram o veículo para ele, e ele ia fazer esse deslocamento de Pimenteiras à Vilhena, e em Vilhena, uma outra pessoa — que ele alegava não saber quem seria — ia pegar o veículo dele – Ah, o veículo é dele sim, posso até estar enganado, mas o veículo é dele mesmo, pessoal – retirar a droga, e devolvê-lo, logo após. E já era a segunda viagem já que ele estava fazendo isso. Que foi apreendido o veículo e o celular do Gilmar. Negativo, não apresentou não. Depois que parou o veículo, o Sargento Paloschi ficou lá em contato com ele, eu fiz a segurança do perímetro — que é o que o motorista faz — e o Sargento Cleber fez a busca lá. Nesse momento, ele estava quietinho lá, conversando com o Sargento Paloschi, uma conversa aleatória, normal, não apresentava nesse momento aí ele estava bem tranquilão. Quando localizaram a droga, ele já admitiu lá que tinha perdido mesmo e não ofereceu resistência não à condução. Negativo, nunca, nunca tinha visto ele não. Sim, positivo, já era a segunda viagem. Salvo engano, é R$5.000,00 era o valor que ele ia ganhar para fazer essa ligação. (Grifei e destaquei) Há que se sobrelevar, ainda, que a testemunha acima referida indicou que o réu teria mencionado ser a segunda vez que realizada o transporte de entorpecentes, sendo a ocasião em análise sua “segunda viagem” com a referida finalidade. No mesmo sentido tem-se as declarações prestadas pela testemunha JOCIMAR CAGNINI PALOSCHI, Policial Militar que também participou das diligências em comento: [...] A gente estava em patrulhamento pela Avenida Paulo de Assis Ribeiro, sentido Vilhena à Colorado, quando, próximo a uma distribuidora de bebidas, a Zampieron, a gente subindo ali a gente visualizou esse veículo. No cruzamento que a gente ia pegar à esquerda, ele deu uma freada meio brusca e tentou adentrar em uma rua paralela lá, na Tapuias, se eu não me engano. A gente achou estranho aquela freada brusca e a manobra de entrar e voltar. A gente deu ordem de parada para o veículo, para consultar se tinha acontecido alguma coisa, ali próximo ao Mais Delivery. Ali consultamos o veículo — o senhor ali também sem alteração, mandado de prisão sem alteração. A gente falou que ia fazer uma busca no veículo dele, se ele permitisse, ele disse que permitia fazer a busca no veículo. E quando foi fazer uma busca na parte de trás do banco traseiro – era uma Saveiro –, foi notada pela equipe uma modificação no assoalho, no carpete, com uma parte cortada na carroceria do veículo, na parte interna. Já era visível os entorpecentes contidos no interior do veículo. Aí já de imediato, ele confessou que estaria fazendo o transporte de entorpecentes e que teria, no veículo, aproximadamente 20 kg de substâncias entorpecentes. No local, ali a gente só se constatou uma parte do entorpecente. Conduzimos ele para a Delegacia, na Delegacia a gente conseguiu retirar todo o entorpecente que estava escondido no veículo, que se tratava, se eu não me engano, de 10 kg e alguma coisa de cocaína e mais 11 kg de pasta-base, totalizando cerca de 21 kg e alguma coisa. Segundo ele, teria vindo de Vilhena no dia, ido até Pimenteiras — ele deu o veículo — pegou o veículo dele, veio de Vilhena, foi até Pimenteiras, chegou em Pimenteiras ele deu o veículo dele para dois indivíduos, segundo ele de nacionalidade boliviana, e que também não conhece os indivíduos. Esses indivíduos teriam ido até uma região de mata, próximo às margens do rio, carregado os entorpecentes no veículo e retornado até a cidade onde o Gilmar estava aguardando. Não, ele diz que não conhece tanto as pessoas que pegaram o veículo, os indivíduos de nacionalidade boliviana, só que estariam esperando ele em Pimenteiras. Aí, esses indivíduos foram, fizeram o carregamento dos entorpecentes, devolveram o veículo para ele na cidade ali, e ele pegou o veículo e faria esse transporte até Vilhena. Aí questionaram para ele se seria a primeira vez que ele estaria fazendo esse trajeto e transporte, ele falou que não, que essa seria a segunda vez. Diante do ocorrido, foi registrada a ocorrência, e apresentado ele, o veículo e o entorpecente. Não, eu desconhecia a pessoa dele. […] (Grifei e destaquei) A seu turno, o informante Cleomar dos Santos nada declarou acerca dos fatos em apuração, limitando-se a atestar que o réu é uma boa pessoa e que desconhece quaisquer circunstâncias que desabonem sua conduta: [...] Ele trabalhava tranquilo, sempre foi trabalhador. Sim, ele era casado e tem um filho, acho que o menininho dele já tem uns três anos. Olha, eu fiquei sabendo por terceiros que, se não me engano, eles estavam entrando em processo de separação. Ela foi embora para Cerejeiras depois do acontecido; ela ficou sozinha, daí ela foi para Cerejeiras, que a família dela também é de Cerejeiras. Aí fiquei sabendo que entraram em processo de separação, agora não sei se já se separaram ou não. Não sei não, eu só sei que ele tem a casa dele só, que é casa própria, e a gente frequentava lá. Essa casa eu conheço, ele tem desde que eu conhecia ele, entendeu. Quando conheci ele já tinha essa casa. Que não sei como ele adquiriu a casa. Quando eu conheci ele, não era uma Saveiro não, ele tinha um Gol. Sempre trabalhou certinho. O Gilmar era tranquilo, tranquilo mesmo. Não, eu moro em Vilhena. Não, conheço ele da fábrica Gazin aqui em Vilhena. A família dele é de Cerejeiras. Ele morava em Vilhena. Ele estava trabalhando em outro local, a Tornearia Brasil, que é onde eu trabalho até hoje; ele trabalhava junto comigo. Então, igual eu falei para o Márcio, eu fiquei sabendo, se eu não me engano, quando ele foi pego pela polícia, ele era casado, ele tem uma mulher e tem um filho — acho que o filho dele tem 3 ou 4 anos. Depois do acontecido, eu fiquei sabendo que ela foi para Cerejeiras, que a família dela também é de lá, porque ela ficou sozinha. E, eu fiquei sabendo por terceiros, parece que ela entrou com processo de separação, agora se se separaram ou não, eu não sei. Não, que eu me lembre não, que ele nunca foi preso em Cerejeiras. Adstrito à prova testemunhal produzida, o Termo de Apresentação e Apreensão de ID 118124216 – Pág. 35) atesta que, no veículo de posse do réu e por ele conduzido (VW/SAVEIRO 1.6 CE GM, Código RENAVAM: 451273095, Placa: NBM5781, Chassi: 9BWLB05U5CP161853, Número do motor: CCRM49259, Ano Fabricação: 2011, Ano Modelo: 2012, Cor: PRATA, Estado: Rondônia, Cidade: Vilhena), foram localizados 11,287 quilogramas de Crack, na forma de 11 (onze) tabletes, e 10,517 quilogramas de Cocaína, na forma de 10 (dez) tabletes. Outrossim, o laudo de Exame Químico-Toxicológico Definitivo de ID 119843718 constatou a presença do alcalóide cocaína nos entorpecentes apreendidos. Nesse cenário, conclui-se que o conjunto probatório revela-se hígido e suficiente a justificar a condenação do acusado. Dispõe o art. 33 da Lei n. 11.343\06, tipo penal no qual o réu encontra-se incurso: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (Destaquei) Os vários núcleos verbais constantes do artigo 33 da Lei de Drogas fazem dele um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo que o agente pratique, em um mesmo contexto fático, mais de uma ação típica, responderá por crime único. Denota-se que, de fato o réu incide no tipo penal, pois suficiente demonstrado que transportou em seu veículo as substâncias entorpecentes apreendidas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e em quantidade significativa (totalizando mais de vinte e um quilogramas), compatível com a traficância. Em casos análogos, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação Criminal. Tráfico de Entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial harmônico. Condenação mantida. Desclassificação para o tipo penal previsto no art. art. 28 da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Expressiva quantidade de droga aliada a petrecho para tráfico (balança de precisão). Dedicação à atividade criminosa configurada. Regime semiaberto. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade na espécie. Custas. Isenção na origem. Pleito prejudicado. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação por tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como quando as circunstâncias fáticas denotarem o mercadejo ilícito, reforçado pelo harmônico depoimento policial, mormente quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos, sendo inviável a desclassificação para o art. 28 da lei 11.343/06. 2. A apreensão de expressiva quantidade de drogas, 10 porções de maconha (1.369 gramas), aliada a utilização de balança de precisão, denota que o apelado estava se dedicando às atividades criminosas, o que inviabiliza a concessão da minorante especial prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. A pena definitiva superior a 4 anos é incompatível com o regime aberto e com a substituição por restritivas de direitos. 4. Prejudicado o pedido de isenção das custas do processo quando já concedido na origem. 5. Recurso não provido. ((TJ-RO - APL: 00036421620198220005 RO 0003642-16.2019.822.0005, Data de Julgamento: 17/03/2021, Data de Publicação: 30/03/2021 - Grifei e destaquei) Nesse cenário, havendo a prova de materialidade e autoria do delito de tráfico de entorpecentes, a condenação do réu é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o foi coligido, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em consequência, CONDENO G. F. D. S., qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Primeira fase A culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade, não excede àquela abstratamente sugerida pelo tipo penal. O réu não registra antecedentes criminais, não possuindo condenação transitada em julgado (ID 118130922). As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade do acusado. A vitima é a coletividade/saúde pública, não havendo que se falar em contribuição. Assim, fixa-se a pena-base para o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no mínimo legal, isto é, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase Não há agravantes a serem consideradas. Lado outro, observo a presença da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), visto que, em juízo, o réu confirmou a autoria do crime, asseverando que transportava o entorpecente de forma consciente e que receberia para levá-lo até o Município de Vilhena-RO. No entanto, deixo de diminuir a pena abaixo do mínimo legal em atendimento à súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Súmula 231 – a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Diante disso, mantenho a pena no patamar anteriormente fixado, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase Não há causa de aumento ou diminuição de pena a apreciar. Por outro lado, incide a causa de diminuição prevista no art. 33 §4º da Lei 11.343\06. Este juízo reconhece que o réu é primário, de bons antecedentes e não há elementos comprobatórios de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, razão pela qual deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. O conjunto probatório indica que o réu atuou como “mula” do tráfico, transportando entorpecentes para terceiros, sem demonstração de que possuía elo habitual com organização ou se dedique costumeiramente a atividades criminosas, de modo que apenas a quantidade significativa da droga apreendida não se revela apta a afastar a incidência do privilégio. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006). MULA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E TRANSPORTE INTERESTADUAL . FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA SE NEGAR A INCIDÊNCIA DA REDUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto . 2. Na hipótese, conclui-se que se trata de paciente contratado para atuar na condição de mula do tráfico, para transportar entre Estados da Federação considerável quantidade de substância entorpecente (mais de 56 kg de maconha). 3. Em situações assim, nas quais o agente é primário e apresenta bons antecedentes e é considerado mula do tráfico, a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmaram-se no sentido que a quantidade de drogas, por si só, ou o contato esporádico do paciente com a organização (como no caso dos autos) não indica a integração ou a dedicação a atividades criminosas, tornando possível a aplicação do benefício. Precedentes.- No caso, verifica-se que os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem não foram suficientes para afastar a causa de diminuição, uma vez que houve menção apenas à elevada quantidade da droga recebida pelo agente para o transporte interestadual da substância entorpecente, sem qualquer comprovação do fato, sem demonstrar qualquer outra circunstância do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa, o que não justifica a não aplicação do tráfico privilegiado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 807845 SP 2023/0077979-0, Relator.: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023 – Grifei e destaquei) Outrossim, tem-se que a definição do quantum de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve observar as peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida, além de eventuais circunstâncias judiciais desfavoráveis (STJ – HC 598.051/SP – Rel. Min. Ribeiro Dantas – DJe 13/10/2020). Dessa forma, embora a quantidade de droga não seja, por si só, impeditiva do reconhecimento do tráfico privilegiado, deve ser considerada na fixação do patamar da redução da pena. No caso dos autos, o réu foi flagranteado transportando significativa quantidade dos entorpecentes cocaína e crack, os quais, somados, ultrapassaram 21 KG. Diante disso, bem como em atenção ao princípio da individualização da pena, aplica-se causa de diminuição no patamar de 1\6, fixando-se a PENA DEFINITIVA para o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, à razão de 1\30 de salário-mínimo vigente à época dos fatos. Regime de pena O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (CP, art. 33, § 2º, "c"). Regime de pena O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (CP, art. 33, § 2º, "b"). Substituição da pena privativa de liberdade Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que a pena definitiva é superior a 04 (quatro) anos, vedando-se a substituição, na forma do art. 44, inciso I, do CP. Suspensão da pena Inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão de a pena fixada ser superior a 02 (dois) anos, conforme art. 77 do CP. Objetos apreendidos ou valores em depósito Determino a incineração/destruição dos entorpecentes apreendidos, caso ainda não tenha sido efetivada. Decreto a perda do aparelho celular apreendido, ante a não demonstração de origem lícita e indicativos de que era utilizado para a traficância, para tratativas relacionadas ao transporte e entrega do entorpecente. Decreto, também, a perda do veículo apreendido, ante a comprovada utilização na atividade criminosa para transporte dos entorpecentes. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil e ao Comando da Polícia Militar, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse no recebimento dos bens. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. O réu deverá ser imediatamente conduzido ao regime inicial da pena (semiaberto). Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Transitada em julgado: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; b) extraia-se o necessário para a execução da pena. Comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos). Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 8 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

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