Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 247 de 285

Envolvidos encontrados nos registros

Juízo Da Vara De Crimes Con…

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JUíZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA DA COMARCA DE FORTALEZA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farhad Marvizi

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FARHAD MARVIZI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

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A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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W. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T. A. F. A.

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T. A. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. D. S.

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A. B. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. S.

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A. G. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. B.

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A. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. A. A.

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M. A. N.

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M. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. R.

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A. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. D. S.

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J. A. A.

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L. A. S. A. A.

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O. A. S. D. S.

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O. A. S. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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A. A. D. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. D. S.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. A. D. A.

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L. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. S. A. A.

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M. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. J. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. K. A. M.

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A. K. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. S.

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A. J. A. A.

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E. G. A. A.

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E. G. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. P. A. A.

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J. P. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

N. J. A. A.

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S. N. A. A.

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S. N. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. K. F. A.

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A. K. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. F. D.

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E. F. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F. A.

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A. A. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. A. D. A.

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G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. P. A. D. S. A.

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M. A. P. A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. A. P.

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L. A. P.

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L. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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J. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B.

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A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. B. 7.

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A. A. B. 7. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. D. O.

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M. A. D. O. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. D. A. F.

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F. A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. F. S. A. D. A.

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J. F. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. R. D. A.

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W. R. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. R. A.

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A. V. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

N. Y. R. A.

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N. Y. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. S.

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A. B. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. D. A.

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A. S. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. S. S.

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R. A. S. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I. J. P. A.

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I. J. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F.

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A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

H. A. F.

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T. S. A.

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T. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. F.

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A. R. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. D. A. F.

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C. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. O. A. D. A.

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L. O. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. D. A. A.

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J. D. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. D. A.

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D. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. A.

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A. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. P. A.

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A. L. F.

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A. L. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. O. A.

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A. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. L.

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P. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. R. A.

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A. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. A.

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K. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. F.

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J. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. D. O. A.

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C. D. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. T.

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J. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. P.

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A. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. Q.

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A. P. Q. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. R. A.

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A. P. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A.

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M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. V. A.

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A. N. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. A.

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V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. M. A.

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K. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. A.

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R. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. M.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. M.

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A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. A. A. D. C.

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C. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. C. A.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. C.

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A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. J. A.

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D. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B. L. A. D. S.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

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L. G. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. A. D. A.

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S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. D. A.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. S. A. A. F.

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M. S. A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. S. P. A.

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M. S. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. N.

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A. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A.

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A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. C.

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A. A. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. T.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. D.

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A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

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A. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

Envolvido

A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. J.

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A. A. J. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L.

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A. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. G.

Envolvido

A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7003169-02.2024.8.22.0015

ID: 321564051

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003169-02.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS MORAES

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo n. 7003169-02.2024.8.22.0015 RÉU: FABIANO DOS SANTOS MORAES, brasileiro, autônomo, nascido em 11/05/1996, filho de Ilzelina Pereira dos Santos e Cícero Morae… EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo n. 7003169-02.2024.8.22.0015 RÉU: FABIANO DOS SANTOS MORAES, brasileiro, autônomo, nascido em 11/05/1996, filho de Ilzelina Pereira dos Santos e Cícero Moraes, natural de Ariquemes/RO, CPF n. 032.352.342-09, RG n. 1485554 SSPRO Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Citar o acusado acima mencionado para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 CPP). Poderá arguir preliminares, teses defensivas, oferecer documentos e arrolar até 8 (oito) testemunhas (art. 396-A c.c art. 532, ambos do CPP). Se o acusado não apresentar a defesa preliminar ou constituir advogado nos autos, fica desde já nomeado o Defensor Público com atribuições nesta Comarca para fazê-lo, no prazo de 10 dias. Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br. DENÚNCIA: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso I, da Constituição da República e permissivos legais pertinentes, com supedâneo no Inquérito Policial nº 195/2010 – 1ª DP/NM, que a esta instrui, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 41 do CPP, oferecer DENÚNCIA em face de: FABIANO DOS SANTOS MORAES, brasileiro, autônomo, nascido em 11/05/1996, filho de Ilzelina Pereira dos Santos e Cícero Moraes, natural de Ariquemes/RO, CPF n. 032.352.342-09, RG n. 1485554 SSPRO, residente na BR 364, Fazenda Rio Madeira, Distrito de Nova Mutum Paraná/RO, telefone n. (69) 99299-3836, pois Pela prática da conduta delituosa abaixo descrita: I. DOS FATOS: 1º FATO – Do Crime de Receptação: No dia 06 de julho de 2024, na BR 425, KM 32, Distrito Araras, Cidade de Nova Mamoré/RO, FABIANO DOS SANTOS MORAES conduziu o veículo Honda/Biz, cor branca, ciente de que se tratava de produto de crime, conforme ocorrência policial n. 00076505/2024 (fls. 09/10 de id 108111022). Segundo restou apurado, a guarnição estava em patrulhamento, quando avistou a motocicleta marca Honda, modelo Biz, cor branca, trafegando em sentido contrário. Ato contínuo, FABIANO, ao visualizar a viatura, se dirigiu para o acostamento, ocasião em que foi feita a abordagem. Na consulta veicular através do chassi, fora constatada que a motocicleta possui restrição de furto/roubo, conforme ocorrência policial n. 00076505/2024. 2º FATO – Do Crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor: Nas mesmas circunstâncias do primeiro fato, conduziu a motocicleta Honda/Biz, cor branca, com placa de identificação que deveria saber estar adulterada, conforme laudo pericial n. 12976/2024/CCRIMGJM/POLITEC/RO (ID 111246617). Segundo restou apurado, durante a abordagem narrada no 1º fato, fora realizada consulta veicular através do chassi, momento em que se constatou que a placa verdadeira era NDO5163, com restrição de furto/roubo. Ato contínuo, a guarnição realizou pesquisa e constatou que a placa NCU7H05 pertence a outra motocicleta. Ainda, verificou que havia registro de roubo para o veículo Honda/Biz. Diante dos fatos, a guarnição foi acionada e, após tomar ciência do ocorrido, deu voz de prisão ao conduzido. O laudo pericial n. 12976/2024/CCRIM-GJM/POLITEC/RO (ID 111246617) constatou que a placa original da motocicleta apreendida é NDO5163. II. DA CAPITULAÇÃO E DOS REQUERIMENTOS: Assim agindo, FABIANO DOS SANTOS MORAES infringiu e está incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, (1º FATO) e art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal (2º FATO), em concurso formal de crimes, razão pela qual o Ministério Público de Rondônia requer seja a presente recebida, com a CITAÇÃO do denunciado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, determinando-se o processamento do feito no rito ordinário, com a designação de audiência de instrução, oportunidade em que serão ouvidas as pessoas abaixo arroladas, sendo ao final, julgada procedente a ação penal. " 9 de julho de 2025.

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Processo nº 7018737-68.2022.8.22.0002

ID: 281243531

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7018737-68.2022.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. D. D. O. S. EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 70… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 7018737-68.2022.8.22.0002 CLASSE: Apelação Criminal ADVOGADO DO APELANTE: BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO12201A ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELANTE: C. D. D. O. S. APELADO: M. P. D. E. D. R. Vistos e etc. Trata-se de apelação criminal interposta por CARLOS D. DE O. S., inconformado com a decisão proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO, que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 129, §13° e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06, à pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, em regime aberto (id n. 27190012). Em suas razões, requer a absolvição, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no art. 129, §6º do CP (id n. 27190021). Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id n. 27190026). A Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (id n. 27359965). É o relatório. Decido. A lei processual estipula prazo para a interposição de cada um dos recursos. Em se tratando de apelação criminal, o prazo previsto, a teor do art. 593, caput, do CP, é de 5 dias, contando-se em dobro para a Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50. A sentença condenatória foi proferida em 15/10/2024 (id n. 27190012) e a Defensoria Pública tomou ciência da decisão no dia 16/10/2024 (id n. 27190016) e o presente recurso foi interposto em 25/11/2024 (id n. 27190021). Via de regra, os prazos correrão do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho, consoante alínea “c” do § 5º do art. 798, do CPP. Desse modo, o prazo para interposição encerrou em 29/10/2024, conforme consta na aba de expedientes no PJE - 1º grau, portanto, o recurso foi interposto a destempo. Consta nos autos que o réu foi intimado pessoalmente, em 12/11/2024, oportunidade que informou não saber se iria recorrer ou não (id n. 27190024), embora cediço que em se tratando de réu solto, não é exigível a intimação deste. Ainda que fosse considerada a intimação pessoal, o recurso continua intempestivo. Explico. Ao tempo da referida intimação, o réu estava assistido pela Defensoria Pública, assim, sabendo-se que a contagem do prazo processual se dá com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento – art. 798, §1º, do CPP – o término do prazo se deu em 22/11/2024. Ressalto que, o recurso de apelação foi interposto por advogado constituído, em 25/11/2024, porém, este recebe os autos no estado em que se encontra, de modo que, não há renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. Com efeito, este recurso de apelação fora protocolado em 25/11/2024, portanto, intempestivo e, por isso, não preenche o requisito objetivo de admissibilidade recursal. Desse modo, a interposição fora do prazo, enseja o não conhecimento da apelação, conforme dito acima, pela ausência de pressuposto de admissibilidade e, assim, a análise do mérito resta prejudicada. Em face do exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público, não conheço da presente apelação criminal, em razão da sua intempestividade, e o faço monocraticamente nos termos dos artigos 932, inc. III, do CPC c/c art. 3º do CPP, e art. 123, inc. XIX, do RI/TJRO. Publique-se e intime-se. Porto Velho (RO), 26 de maio de 2025 Assinado eletronicamente Aldemir de Oliveira Relator

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Processo nº 0802848-64.2025.8.22.0000

ID: 261300759

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802848-64.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACINETH DA COSTA FREITAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXMILIANO HERBERTT DE SOUZA

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025 Processo: 0802848-64.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025 Processo: 0802848-64.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7001896-22.2023.8.22.0015 Guajará Mirim/1ª Vara Criminal Paciente: Jacineth da Costa Freitas Lima Impetrante (Advogado): Maxmiliano Herbertt de Souza (OAB/DF 49139) Advogada: Jaqueline Mainardi (OAB/RO 8520) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO Relator: DES. JORGE LEAL Relator para o acórdão (art. 31, I, RITJRO): DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 18/03/2025 Redistribuído por prevenção em 19/03/2025 O advogado Maxmiliano Herbertt de Souza declinou do pedido de sustentação oral. DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE FORAGIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Jacineth da Costa Freitas Lima, denunciada pelos crimes de lavagem de capitais (art. 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/98) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), consistentes no recebimento, movimentação e transferência de valores oriundos do tráfico de drogas. A paciente permanece foragida desde a decretação da prisão preventiva em 25/11/2022, no contexto da operação “Canto da Serpente”. A defesa pleiteia a revogação da custódia cautelar, alegando ausência de fundamentos legais e excesso de prazo na instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) estabelecer se há constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo na instrução do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva é admitida como medida excepcional e exige demonstração concreta da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Constatam-se nos autos elementos suficientes de materialidade e autoria, incluindo relatório de análise financeira que indica movimentações atípicas superiores a R$ 20 milhões, ausência de vínculo empregatício da paciente desde 2007 e uso de técnica de dissimulação financeira conhecida como smurfing. A condição de foragida da paciente desde 2022, mesmo após constituir defesa técnica, evidencia o periculum libertatis e reforça a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. O argumento de excesso de prazo na formação da culpa não se sustenta, dada a complexidade do processo — com 27 réus e pluralidade de advogados —, e o fato de que a audiência de instrução já se encontra designada para 11/07/2025, inexistindo inércia injustificada do juízo processante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser aferido com base na razoabilidade, inexistente quando há complexidade processual e cooperação insuficiente da defesa. A decisão que indeferiu o pedido de oitiva de corréu como testemunha da defesa está amparada na orientação pacífica dos Tribunais Superiores, que veda o depoimento de corréu como testemunha em razão da ausência de compromisso legal previsto no art. 203 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é legítima quando demonstradas a materialidade do delito, indícios de autoria e a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A condição de foragida da paciente reforça a conveniência da custódia cautelar e inviabiliza a adoção de medidas alternativas. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito é complexo, com múltiplos réus, e há audiência designada dentro de tempo razoável. Corréu não pode ser ouvido como testemunha em processo penal, por ausência de compromisso legal previsto no art. 203 do CPP.

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Processo nº 0801885-56.2025.8.22.0000

ID: 261161885

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801885-56.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAIKO GERSON RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025 Processo: 0801885-56.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025 Processo: 0801885-56.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7002900-72.2024.8.22.0011 Alvorada do Oeste/Vara Única Paciente: Maiko Gerson Rodrigues Garcia Impetrante (Advogado): Weverton José Ferreira Pereira (OAB/RO 13999) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste/RO Relator: DES. JORGE LEAL Relator para o acórdão (art. 31, I, RITJRO): DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 18/02/2025 Redistribuído por prevenção em 19/02/2025 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em razão de decisão proferida nos autos do procedimento especial da Lei n. 11.343/2006 (proc. n. 7002900-72.2024.8.22.0011), pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas. A prisão foi decretada com base em diversos elementos de prova, como relatos de testemunhas protegidas, dados telefônicos extraídos, depoimentos e relatórios da SEVIC. A decisão foi posteriormente mantida em audiência de custódia. Sustenta a impetração a ausência de fundamentos concretos para a prisão, bem como a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) apurar se houve excesso de prazo na instrução processual capaz de configurar constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva é admitida quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, consistentes na demonstração da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, incluindo relatos de testemunhas protegidas, ocorrências policiais, interceptações telefônicas e antecedentes dos investigados, que apontam para possível reiteração delitiva e atuação em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. A manutenção da prisão preventiva na audiência de custódia foi justificada pela persistência dos fundamentos anteriores, não havendo alteração no quadro fático que autorizasse a revogação da medida. O alegado excesso de prazo na formação da culpa não se verifica, pois o processo segue regularmente seu curso, considerando-se a complexidade do feito e o número de réus, não havendo desídia do Poder Judiciário ou da acusação. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e eventual primariedade, não têm o condão de, por si sós, afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justificam a medida. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela suposta participação do paciente em organização criminosa com atuação reiterada na comercialização de entorpecentes, justifica a imposição da segregação como garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a materialidade delitiva, indícios de autoria e risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz da razoabilidade e da complexidade do processo, não se configurando quando o feito segue trâmite regular. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos autorizadores da segregação cautelar.

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Processo nº 0803679-15.2025.8.22.0000

ID: 280346043

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803679-15.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CRUZ ARRUDA WILISMAR DE SANTANA ESPINDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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BARBARA PAIVA MEIRA RIBEIRO

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ALINE ROCHA DOMINGUES CARDOSO

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2025 Processo: 0803679-15.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2025 Processo: 0803679-15.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7000647-53.2025.8.22.0019 Machadinho do Oeste/1ª Vara Genérica Paciente: Paulo da Cruz Arruda Impetrante (Advogada): Aline Rocha Domingues Cardoso (OAB/RO 14703) Impetrante (Advogada): Bárbara Paiva Meira Ribeiro (OAB/RO 14144) Impetrante (Advogado): Eber Coloni Meira da Silva (OAB/RO 4046) Impetrante (Advogado): Felipe Wendt (OAB/RO 4590) Paciente: Wilismar de Santana Espíndola Impetrante (Advogada): Aline Rocha Domingues Cardoso (OAB/RO 14703) Impetrante (Advogada): Bárbara Paiva Meira Ribeiro (OAB/RO 14144) Impetrante (Advogado): Eber Coloni Meira da Silva (OAB/RO 4046) Impetrante (Advogado): Felipe Wendt (OAB/RO 4590) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica da Comarca de Machadinho do Oeste/RO Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Relator para o acórdão: DES. JORGE LEAL (art. 31, I, do RITJRO) Distribuído por sorteio em 07/04/2025 Redistribuído por competência em 07/04/2025 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de dois indivíduos presos em flagrante no dia 18/02/2025 e posteriormente submetidos à prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06). A defesa sustenta, em síntese, ausência de indícios de autoria em relação a um dos pacientes, ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea, ausência de periculum libertatis e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, ante a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via do habeas corpus é inadequada para o exame aprofundado de provas, sendo cabível apenas diante de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que afete a liberdade de locomoção. 4. A alegação de ausência de indícios de autoria quanto a um dos pacientes demanda reexame de provas e debate sobre o mérito da ação penal, incompatíveis com os limites do habeas corpus. 5. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade real do delito, notadamente a apreensão de cerca de 800g de maconha, balança de precisão, materiais de embalo e estrutura organizada para comercialização de entorpecentes. 6. A prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública e pela prevenção de reiteração delitiva, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando presentes seus fundamentos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A via do habeas corpus não admite reexame aprofundado de provas, sendo inaplicável para análise de mérito da ação penal. 2. A prisão preventiva é medida legítima quando presente a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, especialmente em casos de tráfico de drogas com estrutura organizada. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando demonstrado periculum libertatis. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a legalidade da prisão preventiva.”

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Processo nº 0807493-35.2025.8.22.0000

ID: 337864378

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807493-35.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2025 Processo: 0807493-35.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2025 Processo: 0807493-35.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7002923-61.2023.8.22.0008 Espigão do Oeste/2ª Vara Genérica Paciente: Alex Fernando de Jesus Impetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste/RO Relator: JUIZ CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS Distribuído por sorteio em 02/07/2025 Redistribuído por prevenção em 02/07/2025 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em favor de paciente, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do CP; art. 2º, caput e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013; e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, por duas vezes, todos na forma do art. 69 do CP. O pedido visava à revogação da prisão preventiva, sustentando ausência de fundamentos concretos para sua manutenção, excesso de prazo na prisão e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos e fundamentos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão cautelar do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em fundamentação concreta, extraída dos autos, notadamente no modus operandi extremamente violento do crime — múltiplos golpes de faca desferidos com crueldade, mediante surpresa, com a participação de menor corrompido e motivação torpe —, o que evidencia a periculosidade do agente e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão analisou expressamente os fundamentos legais do art. 312 do CPP, destacando a gravidade concreta da conduta, a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a inexistência de fatos novos que justifiquem a alteração da custódia. 5. O excesso de prazo não se verifica, pois o processo tramitou regularmente, com a devida instrução e prolação da decisão de pronúncia, estando atualmente na fase prevista no art. 422 do CPP, aguardando designação do julgamento pelo Tribunal do Júri. 6. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo está superada com a decisão de pronúncia, conforme entendimento consolidado na Súmula 21 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta da conduta, evidenciada por meio cruel, surpresa e motivação torpe, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A decisão de pronúncia do réu afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula 21 do STJ. 3. A prisão preventiva pode ser mantida mesmo diante de condições pessoais favoráveis, desde que demonstrada sua necessidade com base em elementos concretos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; CPP, arts. 282, §6º, 312, 319 e 422; CP, art. 121, §2º, incisos I, III e IV; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e §4º, I; Lei nº 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 21; STJ, AgRg no HC n. 821.092/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgRg no RHC n. 214.690/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025.

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Processo nº 7001051-47.2024.8.22.0017

ID: 276310477

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001051-47.2024.8.22.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAZIAS BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7001051-47.2024.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, , - DE 821/822 A 1398/1399 - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CARLOS DIAS DE OLIVEIRA, RUA MARECHAL RONDON 2433 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pelo Sr. Oficial de Justiça para citação / intimação por Whatsapp . O Código de Processo Civil dispõe no art. 246, que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a realização de atos processuais praticados eletronicamente por meio da Resolução n. 354 de 19 de novembro de 2020: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia exarou o seguinte entendimento: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 28/04/2023. (negritei) Assim, pautado na celeridade do feito, defiro o requerimento formulado pelo Sr. Oficial de Justiça ao ID 118421647 e AUTORIZO a citação e intimação via telefone/WhatsApp, devendo ser adotadas providências para verificar a autenticidade do ato, tais como: a) verificação do recebimento da mensagem mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens Whatsapp que representam mensagem enviada ao aparelho do destinatário; e b) explícita identificação do citando no aplicativo, mediante confirmação por meio de foto e apresentação de documento de identificação. Além disso, o Sr. Oficial de Justiça deverá enviar para a pessoa a ser citada, cópia do despacho/decisão do processo que determinou a citação. Ciência ao Oficial de Justiça requerente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 21 de maio de 2025 às 13:03 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

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Joao Ribeiro Da Silva e outros x Doriel Lemos Da Silva

ID: 259703460

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7002707-45.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DA SILVA RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA WALDEMARINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DORIEL LEMOS DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do processo: 7002707-45.2024.8.22.0015 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: DORIEL LEMOS DA SILVA RECORRIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que não houve a audiência designada anteriormente, redesigno audiência de instrução para o dia 24/07/2025, às 11h30min. Para tanto, solicito ao órgão empregador, desde já e dentro do possível, o número telefônico das testemunhas pertencentes à sua corporação. Diante disso, DETERMINO o seguinte: 1) Expeça-se mandado de intimação para que o Oficial de Justiça compareça ao endereço das vítimas (id nº 116724755), do réu (recolhido na Penitenciária de Nova Mamoré) e das testemunhas (ID n. 110429170 e 112836700), devendo: a) indagá-las se possuem aparelho celular com acesso à internet e, em caso positivo, forneça o número, certificando a veracidade da informação, ocasião em que será intimado da audiência, que será realizada por meio de videoconferência, devendo permanecer disponível com seu aparelho celular conectado à internet na data e hora designada. b) caso seja constatado que o réu/vítima/testemunha/informante não possuam aparelho móvel com acesso à internet, o oficial de justiça deverá intimá-lo da solenidade designada, de modo que, na data e horário designado, deverá comparecer neste Fórum, ocasião em que lhe será fornecido um meio para sua oitiva de forma virtual. Da Revisão de Prisão do Acusado Em cumprimento ao artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva de DORIEL LEMOS DA SILVA. Em detida análise do feito, vislumbro que a prisão preventiva decretada pelo juízo preenche os requisitos necessários. Com efeito, em relação aos requisitos do art. 313 do CPP, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Quanto aos pressupostos do art. 312 do CPP, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, considerando que o réu teria matado a vítima João Ribeiro, além de causar lesões na vítima Waldemarina e Raimundo. Outrossim, ressalta-se que a presença de eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para determinar a revogação da custódia cautelar (STJ, RHC 140.982/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021), notadamente quando constatado que as razões que determinaram a decretação da prisão preventiva ainda persistem e encontram-se lastreadas na necessidade de garantia da ordem pública, abalada pelo cometimento de infrações dessa natureza. Ainda, analisando a folha de antecedentes, verifica-se que o réu é reincidente específico, possuindo execução penal ativa também pelor 02 crimes de homicídio (execução nº 0068999-93.2008.8.22.0015). Desta forma, o enclausuramento do acusado também se mostra justificado para resguardar a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado e da alta periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado e pela crueldade com que fora perpetrado. Assim, presentes os fundamentos da prisão preventiva, nos termos do artigo 324, inciso IV, c/c artigo 312 e 313, inciso I, todos do CPP, o réu deve, em reavaliação "de ofício", permanecer segregado cautelarmente. Diante disso, ratifico os termos da decisão que decretou a preventiva em desfavor de DORIEL LEMOS DA SILVA. Ciência ao Ministério Público e à defesa técnica do acusado. Intime-se o Ministério Público para apresentar o endereço atualizado da testemunha T.D.S, tendo em vista que não foi localizada anteriormente. Advindo o endereço, intime-a da audiência designada. DECISÃO SERVE COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Guajará-Mirim, data da assinatura digital. Victor de Santana Menezes Juiz de Direito

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Processo nº 7002268-54.2021.8.22.0010

ID: 314628253

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002268-54.2021.8.22.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. C. S. M. D. C. L. C. D. S.

Intimação

Advogados:

LEIDIANE CRISTINA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SILVA MARQUES DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7002268-54.2021.8.22.0010 AUTOR: M.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7002268-54.2021.8.22.0010 AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. REU: D. D. S. B., CPF nº 04383221262, RIO DE JANEIRO 4397, (69)9 9930-1871 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A. L. L., CPF nº 65505026249, AV. NORTE SUL 4231, SAIDA PRA SANTA LUZIA NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LEIDIANE CRISTINA DA SILVA, OAB nº RO7896, KELLY CRISTINA SILVA MARQUES DE CASTRO, OAB nº RO8180 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia, ofereceu denúncia em face de A. L. L. como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal (1º fato) e D. D. S. B. como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal (2º fato). Consoante os termos da denúncia: Pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO No dia 28 de outubro do ano de 2016, em horário e endereço não determinados, nesta cidade e Comarca de Rolim de Moura/RO, o denunciado A. L. L., com vontade livre e consciente, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima C. N. A. T., a qual contava com 13 (treze) anos de idade à época dos fatos. Segundo apurado, no dia dos fatos, o denunciado atentou contra a dignidade sexual da vítima, pois apalpou suas nádegas e a levou para um quarto, onde tentou tirar as suas roupas. Pelo que se apurou, o denunciado teria levado Camila para o quarto e tentado tirar suas vestes por pelo menos 04 (quatro) vezes. É dos autos que o denunciado passou a oferecer à vítima, celulares, tablet e a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em compras para que esta mantive com ele conjunção carnal (fls. 10v/11). AGUINALDO, em interrogatório, alegou ter conhecimento de que C. N. A. T. era menor de 14 (catorze) anos de idade, entretanto, negou qualquer tipo de envolvimento com a vítima (fl. 37). 2º FATO Na mesma data, horário e local do 1º fato, nesta cidade e Comarca de Rolim de Moura/RO, o denunciado D. D. S. B., com vontade livre e consciente, praticou conjunção carnal com a vítima S. C. de O., a qual contava com 13 (treze) anos de idade à época dos fatos. Durante ou em momentos próximos às circunstâncias narradas no 1º fato, o denunciado D. D. S. B., em um quarto da residência onde todos estavam, praticou conjunção carnal com a vítima S. C. de O. DIEGO, por sua vez, negou ter praticado o delito (fl. 21). Pelo que se apurou, os denunciados A. L. L. e D. D. S. B., bem como a pessoa apontada apenas como João Pedro, encontravam-se na cidade de Alta Floresta D’Oeste e, na sequência, se dirigiram para Rolim de Moura na companhia das vítimas. Estando nesta cidade, os denunciados levaram as menores para uma residência,onde foram praticados os delitos. A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2021 (ID 64125409). Os réus foram citados e intimados a responder ação penal, ocasião em que apresentaram resposta à acusação. Por não vislumbrar a hipótese de absolvição sumária, confirmou-se o recebimento da denúncia, designando audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva das vítimas (ID 91769601), por meio de depoimento especial, e ao final, realizou-se o interrogatório dos réus (ID 109274797). As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público, titular da ação penal, pugnou pela absolvição de ambos os acusados, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ID 109818967). A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 110647732), anuiu ao pleito absolutório formulado pela acusação, reforçando a tese de fragilidade probatória e a necessária aplicação do princípio in dubio pro reo. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada que visa apurar a responsabilidade criminal dos réus, AGNALDO LIMA LOPES e D. D. S. B., pela prática do crime de estupro de vulnerável. A pretensão punitiva estatal, contudo, mostra-se improcedente. A materialidade e a autoria delitiva, pressupostos indispensáveis para um decreto condenatório, não restaram devidamente comprovadas ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A exordial acusatória se ampara em fatos que teriam ocorrido no ano de 2016. No entanto, as provas produzidas em juízo mostraram-se extremamente frágeis e insuficientes para sustentar a narrativa da denúncia. Vejamos a prova oral coligidas nos autos. A vítima S. C. de O., ouvida em depoimento especial, apresentou um relato vago, confuso e fragmentado. Questionada sobre o suposto ato sexual praticado pelo réu Diego, não confirmou a ocorrência da conjunção carnal, demonstrando não se recordar dos eventos com clareza e, em certos momentos, negando que algo desrespeitoso tenha ocorrido. Sua memória sobre a data dos fatos e as circunstâncias que os envolveram mostrou-se lacunar, o que impede que seu depoimento sirva como pilar seguro para uma condenação. Nesse sentido, é oportuno frisar que, embora a palavra da vítima em crimes desta natureza possui especial relevância, é imperativo que seja firme, coerente e, se possível, corroborada por outros elementos de prova. No presente caso, o depoimento não apenas carece de firmeza, como também se revela insuficiente para esclarecer a dinâmica dos fatos imputados a D. D. S. B.. Eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do assunto: Direito Penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima . Incertezas e contradições. Conjunto fático probatório insuficiente. Autoria delitiva duvidosa. Princípio do “in dubio pro reo” . Manutenção do decreto absolutório. Malgrado de suma relevância a palavra da vítima nos delitos de natureza sexual, mostrando-se duvidosas e contraditórias suas declarações, bem como insuficientes os demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual, deve ser mantido o decreto absolutório, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, basilar do Direito Penal. (TJ-RO - APL: 10012130620178220013 RO 1001213-06.2017 .822.0013, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 01/08/2019) (Destaquei). De maneira análoga, a prova colhida em relação aos fatos imputados ao réu Agnaldo Lima Lopes contra a vítima C. N. A. T. também não foi robusta o suficiente para gerar a certeza necessária a um édito condenatório. Em seus interrogatórios prestados em juízo, tanto Agnaldo quanto Diego negaram as acusações. Em que pese, inicialmente, as informações colhidas na fase inquisitorial apresentassem indícios de que os acusados haviam praticado o crime de estupro de vulnerável, durante a instrução processual, todavia, as provas produzidas foram insuficientes para demonstrar a veracidade dos fatos descritos na denúncia. Nesse sentido, é importante destacar que o sistema processual penal pátrio, com esteio no art. 155 do CPP, veda a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Contudo, durante a fase de instrução processual, a prova colhida não foi capaz de confirmar as alegações iniciais, conforme expressamente reconhecido pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais. Embora o juiz não esteja estritamente vinculado ao pedido de absolvição do Parquet, como a Defesa pontuou, tal manifestação reforça a convicção deste julgador de que o acervo probatório é precário. Diante da análise do conjunto probatório produzido em juízo, verifica-se a ausência de provas robustas e suficientes para embasar um decreto condenatório. As informações iniciais colhidas na fase inquisitorial, embora tenham motivado a denúncia, não encontraram o respaldo necessário durante a instrução processual. Neste ponto, é imperioso invocar o princípio do in dubio pro reo. Portanto, diante da insuficiência de provas produzidas em juízo que corroborem as acusações de estupro de vulnerável, a absolvição é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os réus AGNALDO LIMA LOPES e D. D. S. B., já qualificados nestes autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se os réus. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Consoante o artigo 201 do Código de Processo Penal, as pessoas apontadas como vítimas têm o direito à informação quanto ao resultado do processo. Assim, comuniquem-se às vítimas na pessoa dos representantes legais. Transitada em julgado, proceda-se às formalidades necessárias, após, não havendo pendências, arquive-se. Registre-se. Publique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 1 de julho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7003994-51.2021.8.22.0014

ID: 277261046

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7003994-51.2021.8.22.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2025 Processo: 7003994-51.2021.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2025 Processo: 7003994-51.2021.8.22.0014 Apelação Origem: 7003994-51.2021.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Criminal Apelante: Luciano da Silva de Jesus Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Revisor: Des. Jorge Leal Distribuído por sorteio em 11/03/2025 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CUSTOS VULNERABILIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, I, c.c art. 14, II, e art. 307, todos do CP, à pena total de 01 ano e 04 meses de reclusão, 03 meses e 11 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 07 dias-multa. A defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. O Procurador de Justiça, requereu o reconhecimento, de ofício, da prescrição e da menoridade relativa, além da isenção de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) estabelecer se há previsão legal para a intimação da Defensoria Pública, em segundo grau, na condição de custos vulnerabilis; (ii) definir se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência do réu; (iii) verificar se está configurada a prescrição do crime de falsa identidade; (iv) verificar a ocorrência da menoridade relativa; e (v) examinar a possibilidade de isenção das custas processuais pela instância recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis só é admitida em hipóteses excepcionais, envolvendo direitos coletivos ou vulnerabilidade relevante, o que não se verifica no presente caso, em que se trata de persecução penal individual. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige, entre outros requisitos, que o réu não seja reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44, II, do CP. Como o apelante ostenta reincidência, está ausente esse requisito, razão pela qual é indeferido o pedido. 6. A prescrição do crime de falsa identidade não se configura, pois o apelante, com 21 anos e 5 meses à época do fato, não fazia jus à redução do prazo prescricional prevista para os menores de 21 anos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 7. O apelante era maior de 21 anos, de forma que não faz jus ao reconhecimento da “menoridade relativa”. 8. A isenção das custas processuais depende da comprovação da hipossuficiência econômica perante o juízo da execução, conforme jurisprudência da 1ª Câmara Criminal do TJRO, não cabendo sua apreciação no âmbito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Defensoria Pública não atua como custos vulnerabilis em processos penais individuais sem repercussão coletiva. 2. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II, do CP. 3. O benefício da prescrição etária exige que o réu tenha menos de 21 anos completos na data do fato. 4. O benefício da “menoridade relativa” exige que o réu tenha menos de 21 anos completos na data do fato. 5. A análise da isenção de custas processuais compete ao juízo da execução penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, II; 155, §4º, I; 14, II; 307; CPP, art. 610; RI/TJRO, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25.09.2019; TJRO, Apelação Criminal 7012935-53.2022.822.0014, Rel. Des. Jorge Leal, j. 08.03.2024.

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