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"7011567-43.2025.8.22.0001" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 7009142-43.2025.8.22.0001

ID: 278501590

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7009142-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DUTKIEVICZ TATIANE HENRIQUE DE OLIVEIRA ZENAIDE NUNES DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Centra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do processo: 7009142-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: TATIANE HENRIQUE DE OLIVEIRA, ROSELI DUTKIEVICZ, ZENAIDE NUNES DA SILVA FERRAZ ADVOGADO DOS REQUERENTES: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Segue um breve resumo das alegações das partes. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de retroativo ajuizada em desfavor do Estado de Rondônia, ao argumento de que é servidor (a) público (a), em cargo efetivo, buscando o reconhecimento do direito à cumulação do auxílio-saúde direto e do auxílio-saúde condicional, ambos previstos na Lei Estadual n.º 2.490/11. Sustenta que devido a tal cumulação, faz jus ao pagamento dos valores retroativos. O requerido, em sua contestação, sustenta que os auxílios acima não são cumulativos, mas alternativos, fazendo jus o servidor receber um ou outro. É o necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito e as provas existentes nos autos se mostram suficientes à solução da lide. A pretensão inicial improcede. Como sabido, a Lei n.º 995/2000 instituiu o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil e militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia, sendo posteriormente alterada pela Lei n.º 2.497/2011, que criou duas modalidades de verbas indenizatórias, quais sejam: o auxílio-saúde direito e o auxílio-saúde condicional: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil, militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia, que será executado na modalidade de auxílio, mediante ressarcimento parcial do Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor. I - Auxílio Saúde Direto consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e II - Auxílio Saúde Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O art. 3º do referido diploma legal dispõe expressamente que, para fazer jus ao benefício, o servidor deve providenciar a apresentação do comprovante de adesão ao plano de saúde: Art. 3º Para fazer jus ao benefício o servidor deverá, obrigatoriamente, apresentar comprovante original de adesão ao Plano de Saúde junto à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - CGRH, sem rasuras ou emendas, contendo os elementos exigidos para a sua adequada caracterização. Como se vê, da simples leitura deste dispositivo, fica claro que o recebimento do auxílio-saúde condicionado está atrelado a requerimento por parte do servidor, inexistindo obrigação por parte do Estado de Rondônia em realizar qualquer tipo de pagamento sem que tenha sido informado no momento oportuno. Dessa forma, incumbe ao servidor informar a possui plano de saúde para fins de obter o auxílio-saúde condicionado, que é mais vantajoso. A questão tormentosa consiste na definição da possibilidade de acumulação dos auxílios-saúde dispostos acima, como quer a parte autora. E a resposta é negativa. Isso porque, no regime de direito público, a possibilidade de acumulação de vantagens pecuniárias, quando se tratar do mesmo fato gerador, deve ser expressamente prevista em lei, não podendo ser presumida. Diversamente da relação de direito privado, na qual as partes podem fazer tudo o que a lei não veda, no direito público somente fica autorizado o ato se previsto em lei, em razão da incidência do princípio da legalidade estrita. Neste sentido, Hely Lopes Meirelles: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (Direito Administrativo Brasileiro, 39ª edição, pág. 91). No caso, verifica-se que os referidos auxílios possuem natureza jurídica de indenização, pois não são enquadráveis como adicionais ou gratificações: Vantagens pecuniárias são acréscimos do estipêndio do funcionário, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração, constituindo os “demais componentes do sistema remuneratório” referidos no art. 39, § 1º, da CF. Somadas ao vencimento (padrão do cargo), resultam nos vencimentos, modalidade de remuneração. (Hely Lopes Meirelles, ob. cit., pág. 552). Vê-se, assim, que os auxílios-saúde aqui tratados realmente não detém natureza de adicional ou gratificação, restando somente a de indenização, razão pela qual, por se tratar de verba pecuniária excepcional, comporta apenas interpretação restritiva, não cabendo ao julgador presumir a possibilidade de acumulação se a lei assim não previu. Além da ausência de previsão legal para a acumulação, necessário observar que não há lógica, fugindo do razoável, que seja possibilitado o percebimento dos dois auxílios pelo mesmo fator gerador, pois, se assim pretendesse o legislador, teria previsto somente 1 auxílio no valor global dos 2. Note-se que o fator gerador encontra-se disposto no art. 1º do diploma legal em análise, qual seja: ajuda de custo com saúde. A instituição do “Programa de Assistência à Saúde dos servidores” busca o ressarcimento parcial de plano de saúde, ou seja, a prioridade é o ressarcimento de plano adquirido diretamente pelo servidor (art. 1º caput). Para tanto, foi previsto um auxílio geral, para aqueles que não comprovam a aquisição de plano de saúde, o qual claramente possui um caráter subsidiário se verificarmos que a intenção do programa é o ressarcimento parcial de plano de saúde. Assim, uma vez comprovada a aquisição do plano de saúde, o servidor sai da situação subsidiária e passa a atender ao requisito para ser ressarcido em valor superior, ou seja, atingindo a finalidade primordial do programa. Neste sentido: Em razão do art. 37, XIV, da CF, com redação da EC 19, os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos posteriores. Não podem, pois, incidir um sobre o outro. Não há confundir acumulação de cargos, com acumulação de vantagens de um mesmo cargo, ou de cargos diversos constitucionalmente acumuláveis. Desde que ocorra o motivo gerador da vantagem nada impede a sua acumulação, se duplicadas forem as situações que a ensejam.” (ob. cit. pág. 553) (g.m.) É o recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS AUXÍLIOS DIRETO E CONDICIONADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de implantação do Auxílio Saúde Direto e pagamento dos valores retroativos, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação com o Auxílio Saúde Condicionado. 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito à percepção cumulativa dos auxílios saúde direto e condicionado, previstos na legislação do Estado de Rondônia. 3. A Lei Estadual nº 995/2001, alterada pela Lei Estadual nº 2.497/2011, estabelece que o Auxílio Saúde Direto é concedido aos servidores que não possuem plano de saúde, enquanto o Auxílio Saúde Condicionado é devido aos que comprovam despesas com plano privado. 4. A interpretação teleológica da norma evidencia que a finalidade do auxílio saúde é incentivar a aquisição de plano de saúde privado, vedando a cumulação dos benefícios. 5. A Lei Complementar Estadual nº 68/1992, em seu art. 70, proíbe a acumulação de vantagens pecuniárias com o mesmo fundamento. 6. A Portaria nº 6127/2021 da SEGEP reforça a impossibilidade de recebimento simultâneo dos dois auxílios. 7. Recurso inominado conhecido e provido. Tese de julgamento: “É vedada a percepção cumulativa do Auxílio Saúde Direto e do Auxílio Saúde Condicionado, conforme legislação estadual e regulamentos aplicáveis.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 995/2001, art. 1º, incisos I e II; Lei Complementar Estadual nº 68/1992, art. 70; Portaria SEGEP nº 6127/2021, art. 5º, parágrafo único. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012264-95.2024.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 12/03/2025). TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-SAÚDE DIRETO E AUXÍLIO-SAÚDE CONDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do auxílio-saúde direto na matrícula funcional do recorrente, bem como o pagamento retroativo dos valores devidos entre abril de 2023 e agosto de 2024. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de cumulação do auxílio-saúde direto com o auxílio-saúde condicionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade de cumulação dos auxílios-saúde direto e condicionado previstos na Lei Estadual n. 995/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 2.497/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n. 995/2001 instituiu o auxílio-saúde na modalidade de ressarcimento parcial do plano de saúde adquirido pelo servidor. A Lei Estadual n. 2.497/2011 alterou essa norma, criando duas modalidades de auxílio: (i) auxílio-saúde direto, pago a todos os servidores independentemente da contratação de plano de saúde; e (ii) auxílio-saúde condicionado, mediante ressarcimento parcial de plano de saúde contratado pelo servidor. 4. A interpretação sistemática da legislação demonstra que os auxílios-saúde direto e condicionado são benefícios excludentes, pois ambos têm o mesmo fundamento jurídico e não podem ser cumulados, conforme o disposto no art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, que veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 5. A vedação à cumulação dos auxílios encontra respaldo no princípio da legalidade estrita (CF, art. 37), segundo o qual o administrador público deve agir conforme a lei, sem interpretações extensivas que ampliem direitos não expressamente previstos. 6. O propósito da diferenciação nos valores entre as modalidades de auxílio-saúde é incentivar a contratação de plano de saúde pelos servidores, sem deixar de oferecer assistência mínima àqueles que optem por não contratar o serviço. 7. Precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios corrobora a impossibilidade de cumulação de auxílios-saúde de mesma natureza, em razão da legalidade da vedação expressa na legislação distrital. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O auxílio-saúde direto e o auxílio-saúde condicionado previstos na Lei Estadual n. 995/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 2.497/2011, são benefícios excludentes, sendo vedada sua cumulação. O art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992 veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O princípio da legalidade estrita (CF, art. 37) impede interpretação extensiva para concessão de benefício não expressamente previsto na norma." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar Estadual n. 68/1992, art. 70; Lei Estadual n. 995/2001, com redação dada pela Lei Estadual n. 2.497/2011. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Processo n. 20140111125194, Rel. Juiz João Luis Fischer Dias, julgado em 19/05/2015 e publicado em 03/06/2015. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7047164-10.2024.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 26/02/2025). Sob este prisma, por qualquer ângulo que se busque interpretar a norma, não cabe a acumulação dos auxílios, considerando que possuem como base o mesmo fato gerador. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Porto velho, sexta-feira, 23 de maio de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

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Processo nº 7006135-43.2025.8.22.0001

ID: 319570280

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 7006135-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRO MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLEILSON TAVARES MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7006135-43.2025.8.22.0001 Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: ELISSANDRO MENDES DA COSTA ADVOGADO DO RECORRENTE: ORLEILSON TAVARES MENDES, OAB nº RO10005A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELISSANDRO MENDES DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 315, § 2º, 413, § 1º, e 564, V, do Código Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), ocorrido no interior de unidade prisional, no qual a vítima foi morta com 46 golpes de arma branca por dois coautores, supostamente sob ordem do recorrente, identificado como liderança de organização criminosa. A defesa alegou: (i) nulidade da manutenção da prisão preventiva, (ii) inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta, e (iii) ausência de indícios suficientes de autoria, pleiteando a impronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a denúncia é inepta por ausência de justa causa; e (iii) determinar se estão presentes elementos mínimos de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia do acusado, bem como a manutenção das qualificadoras. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva não é impugnável por meio de recurso em sentido estrito, nos termos do rol taxativo do art. 581 do CPP, sendo cabível habeas corpus para essa finalidade. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela prática de homicídio qualificado no contexto de organização criminosa. A denúncia descreve com clareza a conduta do acusado, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta justa causa, com base em relatos testemunhais que atribuem ao recorrente a ordem para a prática do crime. A superveniência da sentença de pronúncia torna superada a alegação de inépcia da denúncia, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. A materialidade do crime está comprovada por laudos periciais e documentos oficiais; os indícios de autoria decorrem de diversos depoimentos que indicam que o recorrente, na condição de liderança da facção criminosa, teria autorizado a execução da vítima. A pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente a presença de indícios razoáveis de autoria, devendo o julgamento do mérito ser realizado pelo Tribunal do Júri. As qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima demonstram compatibilidade com o conjunto probatório e não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva. A superveniência da sentença de pronúncia torna superada a alegação de inépcia da denúncia. Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, deve ser mantida a pronúncia do acusado. As qualificadoras constantes na denúncia só podem ser afastadas na fase de pronúncia se forem manifestamente improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 41, 408, 413, 581. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 171.384-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Primeira Turma, j. 06.12.2021; STJ, AgRg no HC 538.948/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.02.2021; TJRO, RSE 7014361-30.2022.822.0005, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, j. 06.10.2023; TJRO, RSE 0001311-36.2020.822.0002, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, j. 09.12.2020. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese: I) a necessidade de sua impronúncia, ao argumento de que o princípio do in dubio pro societate não encontra respaldo na Constituição Federal nem no Código de Processo Penal, os quais consagram, com caráter obrigatório, o princípio do in dubio pro reo como garantia fundamental do acusado; II) a nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação; III) a inexistência de motivação idônea que justifique a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri, por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No tocante à alegada ofensa ao art. 143, caput, § 1º, do CPP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a materialidade delitiva perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 413 do CPP dispõe que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 3. Contudo, para a sentença de pronúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 4. No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela confirmação da sentença de pronúncia por visualizar a presença dos elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri. 5. Ademais, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a defesa, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 2263936 MG 2022/0387529-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023 - Destacou-se). Quanto à alegada violação ao art. 564, V, do CPP, verifica-se que o entendimento adotado por este tribunal está alinhado com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inexistir nulidade quando o julgador fundamenta, ainda que sucintamente, o afastamento das teses apresentadas pela defesa. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3. No caso dos autos, as instâncias de origem efetivamente examinaram a possibilidade de manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia, o que afasta a eiva suscitada na impetração. 4. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. MÁCULA RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 404147 CE 2017/0144837-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2019 - Destacou-se). Logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No tocante à apontada violação ao art. 315, § 2º, do CPP, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, E 619 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. DOLO EVENTUAL. SÚMULA 7/STJ. TENTATIVA E QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPATIBILIDADE COM O ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. Proferida a decisão de pronúncia, torna-se prejudicada a discussão quanto à inépcia da denúncia. 3. "O elemento psíquico do agente é extraído dos elementos e das circunstâncias do fato externo. Não há como afastar o decisum que reconheceu o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, de forma fundamentada e com base nas provas dos autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de velocidade e a indiferença do recorrente ante o resultado danoso. A investigação conclusiva sobre a alegada ausência do elemento subjetivo do tipo demandaria incursão vertical sobre o extenso material probatório produzido sob o crivo do contraditório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ"( REsp n. 1.358.116/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 10/10/2016.) 4. A tentativa e as qualificadoras do perigo comum e do meio que dificultou a defesa da vítima são compatíveis com o dolo eventual. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 2001594 SP 2022/0138323-0, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Lucia Josefa Mashiba Vasconcelos x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 259555052

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002352-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA JOSEFA MASHIBA VASCONCELOS

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JHONATAS EMMANUEL PINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-290… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: gabjip3civel@tjro.jus.br / 69 3411-2903 Número do processo: 7002352-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Polo Ativo: LUCIA JOSEFA MASHIBA VASCONCELOS ADVOGADO DO AUTOR: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da Causa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) SENTENÇA LUCIA JOSEFA MASHIBA VASCONCELOS ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de suposta má prestação de serviços. Aduz, em síntese, que viajava a trabalho, com trajeto previsto de Pato Branco/PR a Rio de Janeiro/RJ, via conexão em Curitiba/PR. Após realizar o check-in e aguardar na sala de embarque, foi informada do cancelamento do voo com destino a Curitiba, sem que houvesse qualquer justificativa por parte da companhia aérea. Informa que a companhia remarcou o embarque a partir do aeroporto de Chapecó/SC, o que a obrigou a realizar o deslocamento de ônibus até essa cidade. Em razão disso, afirma ter chegado ao destino final com aproximadamente 10 (dez) horas de atraso, o que lhe teria causado relevantes transtornos e abalos. Afirma, ainda, que a ré não lhe comunicou previamente acerca do cancelamento do voo, conforme estabelece a Resolução 400 da ANAC. Juntaram documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 118422711). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 117400703), arguindo, preliminarmente, ausência do interesse de agir. No mérito, alega que o cancelamento do voo da autora ocorreu por motivo de manutenção não programada, evento imprevisível e necessário à segurança do voo, configurando caso fortuito ou força maior. Sustenta ter prestado toda a assistência devida conforme prevê a Resolução n.º 400 da ANAC, inclusive reacomodando a passageira e ofertando transporte terrestre alternativo. Defende que não houve falha na prestação de serviço nem dano moral indenizável, pois não se trata de hipótese de dano presumido, sendo que a autora não comprovou qualquer abalo relevante que ultrapassasse o mero aborrecimento. Pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A autora apresentou réplica (ID 117409662). Instados a especificar as provas pretendidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 119541299 e ID 119659364). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas. E, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). A requerida sustenta a ausência de interesse de agir. Todavia, de acordo com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, XXXV, CRFB/88, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo garantido o livre acesso ao Judiciário. Consequentemente, desnecessário prévio requerimento administrativo no caso em comento. Ademais, a simples irresignação da requerida, ao sustentar a ausência de dano, torna o presente litígio uma ação resistida. Por esses motivos, REJEITO a preliminar apresentada. Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, avanço no mérito. O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078 /90 – Código de Defesa do Consumidor – atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços, e o § 3º elenca as hipóteses excludentes do dever de reparação, às quais deve ser acrescentado o caso fortuito e a força maior, conforme balizada jurisprudência pátria (STJ/ REsp 120.647/SP). A responsabilidade do transportador aéreo como fornecedor de serviço, nos termos da legislação é objetiva, dispensando portanto a produção de prova de culpa ou dolo, mas o legislador sabiamente abriu das possibilidades para que o fornecedor desconstrua a responsabilidade objetiva e possa se esquivar de eventuais reparações de danos, sendo estes a demonstração de inexistência de defeito ou vício no serviço prestado e também pela ocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Um destes dois caminhos deve ser obrigatoriamente trilhado pela requerida caso busque se furtar da responsabilização civil, sendo que isto independe da distribuição normal dos ônus probatórios ou da inversão do ônus probandi. O contrato de transporte, regulado pelo Código Civil Brasileiro em seu artigo 730 estabelece que ser ele aquele que obriga uma pessoa ou empresa, mediante retribuição, a transportar, de um local para outro, pessoas ou coisas animadas ou inanimadas. O contrato de transporte contém uma obrigação de resultado, qual seja a de o transportador levar o contratante até o local de destino previamente avençado, são e salvo. Como nas demais relações contratuais, este dever pode ser amenizado nas hipóteses de ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo que a obrigação de demonstrar tais situações de modo cabal, pertence a quem alegar sua existência. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Conforme narrado na petição inicial, a autora foi surpreendida, já no aeroporto, com o cancelamento de sua conexão, sem qualquer aviso prévio, sendo posteriormente realocada em outro voo. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o embarque originalmente previsto para Curitiba ocorreria em 10/10/2024, às 13h35, com chegada ao Rio de Janeiro – Aeroporto do Galeão, às 21h15 do mesmo dia, após conexão. Contudo, em razão do cancelamento do voo, a autora acabou sendo reacomodada em itinerário diverso, partindo de Chapecó/SC às 20h50 em direção a Campinas/SP, de onde seguiu para o Rio de Janeiro – Aeroporto Santos Dumont, com chegada às 7h10 do dia 11/10/2024. O novo trajeto resultou em atraso superior a 10 (dez) horas, gerando evidentes transtornos. A Requerida, em sua peça de defesa, mencionou que o motivo do cancelamento se deu por caso fortuito, consistente em manutenção não programada da aeronave, bem como que cumpriu os requisitos da Resolução 400 da ANAC. Sobre o caso, a jurisprudência do TJ/RO é no sentido de que a manutenção não programada de aeronave não configura força maior, mais sim fortuito interno, bem como que o cancelamento do voo, nestas circunstâncias gera indenização por danos morais, vejamos: Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Manutenção não programada. Assistência material prestada. Fortuito interno. Dano moral. Configurado. Recurso parcialmente provido. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de manutenção da aeronave não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7065032-69.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023. (Grifei) Apelação cível. Indenização por danos morais. Atraso de voo superior a 24h. Manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recurso improvido. O fortuito interno faz parte do risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea e que não deve atingir o serviço pago pelo consumidor, haja vista ser evento previsível pelo fornecedor e pelo qual somente este é responsável, já que faz parte do risco da atividade comercial que desempenha. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001015-63.2023.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 22/08/2023. (Grifei) No caso, tanto o cancelamento do voo, quanto a ausência de notificação prévia ao consumidor é incontroverso. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela ausência de informação prévia aos autores quanto ao cancelamento do voo, o que certamente possibilitaria providências quanto a reorganização da viagem de forma a evitar os transtornos e abalos que, por certo, ocorreram por culpa exclusiva da ré. Ademais, a empresa ré não logrou comprovar nenhuma das excludentes elencadas no art. 14, do CDC, isto é, que não ocorreu a falha na prestação de serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. A ser assim, restado demonstrado que a Requerida cometeu ato ilícito passível de indenização, o pedido deve ser julgado procedente para reconhecer o dever de indenização de danos morais em favor dos autores. Assim, no caso, é incontestável a existência de dano moral em decorrência de conduta ilícita da empresa, que faltou com seu dever de cuidado, frustrando as legítimas expectativas de se viajar com segurança, rapidez e conforto, e, principalmente, dentro do roteiro previamente programado e pago, ainda que tenha sido prestada assistência mínima da companhia. Acerca do quantum indenizatório, em condenações desta natureza, deve o julgador atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) suficiente a compensar e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIA JOSEFA MASHIBA VASCONCELOS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e, por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados e com juros de mora a partir desta sentença, bem como JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença registrada e publicada automaticamente. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de abril de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

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Debora Cristina Lima Do Nascimento x Rotas De Viacao Do Triangulo Ltda.

ID: 320334792

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7025535-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7025535-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DEBORA CRISTINA LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 Polo Passivo: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA. REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por DÉBORA CRISTINA LIMA DO NASCIMENTO, em face de ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (REDEROTAS.COM), todos qualificados nos autos. A parte autora afirma na inicial que fez uma viagem com seu filho, que é portador de espectro autismo, entre o estado de São Paulo com destino a Porto Velho/RO, no dia 24/02/2025, com saída às 15h. Relata que a viagem durou cerca de 3 (três) dias, com atraso e 7h em razão de problemas mecânicos, não sendo oferecido pela requerida água potável ou qualquer assistência material nesse sentido, tendo de adquirir, às próprias expensas, água para todo o trajeto. Discorre que o atraso reduziu o tempo de banho e necessidades essenciais, fazendo com que prejudicasse os cuidados com seu filho, que é autista. Esclarece que a requerida não providenciou a limpeza do banheiro durante o percurso da viagem, tendo então a autora realizar toda a limpeza do banheiro, expondo-se a doenças. Nessa construção argumentativa, pugna pela condenação da requerida ao reembolso da passagem terrestre em R$ 573,85 e a compensação por danos morais em R$ 10.000,00. Apesar de citada, a requerida não compareceu na audiência de conciliação (IDs 121720290 e 122556408). É o essencial. DECIDO. A par da ausência processual da requerida, aplicando-lhe os efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95) e diante dos elementos de provas acostadas aos autos, o feito está apto para julgamento, dispensando-se a abertura da fase instrutória (art. 355, inc. I do CPC). A controvérsia a ser solucionada por este Juízo consiste apenas em perquirir sobre a responsabilidade civil da empresa ré por atraso de viagem decorrente de falha na prestação do serviço. Em sua inicial, a requerente alega ter adquirido passagem rodoviária junto à empresa ré, com saída de entre o estado de São Paulo com destino a Porto Velho/RO, no dia 24/02/2025, com saída às 15h, com duração de 3 dias de viagem, com atraso de 7h durante o percurso. Inicialmente, convém dizer que a responsabilidade civil das empresas de transporte terrestre em decorrência da má prestação do seu serviço subordinam-se ao Código Consumerista. Partindo dessa premissa, a apuração da responsabilidade civil exige a comprovação dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Nesse sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Como já frisado acima, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, pois a autora é destinatária final dos serviços ofertados pela concessionária de transporte terrestre. Por isso, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] §3º. O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Por outro lado, a responsabilidade da empresa de transporte somente pode ser elidida por culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Pontuo, todavia, que o mero atraso da viagem ou a readequação do seu horário não configura dano moral indenizável se não estiver atrelado a uma ofensa concreta e anormal à personalidade do passageiro. Confira-se, nesse sentido, precedentes deste Tribunal: Recurso Inominado. Direito do consumidor. Atraso de ônibus ínfimo. Ausência de dano moral. Recurso não provido. Sentença mantida RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002801-74.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 12/11/2021 RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NÃO SUPERIOR A TRÊS HORAS. FALHA MECÂNICA. DANO MORAL. INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007295-11.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 28/02/2023 Sucede, entretanto, que mesmo ocorrendo o atraso para chegada ao destino final de 7h, é certo que a parte autora chegou ao destino pretendido, ou seja, houve o cumprimento da obrigação testificada entre as partes, mesmo que não dentro do prazo previsto. Referido atraso está dentro do razoável, mormente em se tratando de transporte terrestre e longo trecho a ser percorrido (+ de 2.900 km, de Barra Funda/SP a Porto Velho/RO), que está sujeito a situações de imprevistos nas rodovias, como acidentes automobilísticos, fechamento de trechos (pare e siga), entre outras situações que acarretam atraso de percurso. Cumpre observar, no particular, que mesmo diante dos protestos da autora, o transporte foi realizado sem nenhum dano concreto. Portanto, atingiu o fim de que dele se espera (transportar o passageiro de um lugar para outro, garantindo-lhe incolumidade). Ademais, como se está diante de cumprimento tardio de contrato de transporte viário, pertinente o entendimento jurisprudencial já consolidado de que o descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a indenização por danos morais, cujo reconhecimento pressupõe a ocorrência de algo mais do que os dissabores de uma obrigação não cumprida – o que não ocorreu no caso dos autos (não há suporte de que a situação repercutiu em ofensas aos direitos subjetivos da autora e sequer demonstrou de que forma teria sofrido o abalo emocional ou psíquico resultante do atraso). Diga-se que apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate, pois “a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante” (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). Certo é que competia à parte autora a demonstração da ocorrência dos danos extrapatrimoniais, mesmo que aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). Ante tais considerações e da narrativa autoral, não é possível identificar ofensa direta aos direitos da personalidade de parte requerente, porquanto o atraso mencionado na inicial não foi capaz de resultar em danos morais. O evento ocorrido (atraso), embora reprovável, não foi considerado grave o suficiente para causar sofrimento psicológico ou abalo na esfera íntima da parte, a ponto de justificar uma indenização por danos morais, em que pese se reconheça que causou algum tipo de transtorno ou aborrecimento, não atingindo a intensidade necessária para caracterizar uma condenação extrapatrimonial, sendo de rigor a improcedência dos danos morais vindicados. Quanto ao dano material, na forma do artigo 944, reclama a exata comprovação da lesão patrimonial sofrida com o evento danoso. Assim, para que haja a reparação, é necessário que se comprove a efetiva existência da lesão ao patrimônio do requerente, bem como bem como a sua extensão. Nesse sentido também é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PRESUMIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM DELIMITOU A COMPROVAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que houve comprovação dos danos materiais alegados. Por isso, rever este entendimento demandaria análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2199580 RJ 2022/0273448-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Nesses termos, entendo que não há nos autos elementos capazes a amparar o pleito reparatório, uma vez que a autora usufruiu os serviços de transporte, ainda que não a contento. O atraso na viagem não significa a incidência imediata de restituição, porquanto a consumidora desfrutou dos serviços de transporte, chegando ao destino pretendido. Por fim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por DEBORA CRISTINA LIMA DO NASCIMENTO, em face de ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

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Luciana Malta Belfort x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 275924950

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7012052-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MALTA BELFORT

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTOFY PITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7012052-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCIANA MALTA BELFORT ADVOGADO DO AUTOR: JOSE CRISTOFY PITA DA SILVA, OAB nº SP474598 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIANA MALTA BELFORT em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para realização de viagem referente ao trecho Porto Velho/RO x São Paulo/SP, com data de dia 23/11/2024 e volta dia 28/11/2024, sendo os voos operados pela demandada. Aduz que quando chegou no aeroporto para o embarque no voo de volta (dia 28/11/2024), foi surpreendida com a informação de que o voo havia sido o cancelado, sendo remarcado somente para o dia 30/11/2024. Sustenta que “embora a companhia aérea ré tenha ‘prestado assistência com hospedagem e alimentação’, NÃO ANULA a falha na prestação dos serviços pelo cancelamento do voo e remarcação para dois dias depois”. Ao final, pugnou a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Citada, a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A apresentou contestação (ID 116603301), suscitando preliminar de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, asseverou, em síntese, que o “cancelamento do voo de retorno, originalmente programado para o dia 28/11/2024, ocorreu devido às condições climáticas adversas na cidade de São Paulo, fato alheio à vontade da companhia e que impossibilitou a operação do voo no horário previsto” e que diante dessa situação “Todos os passageiros impactados foram acomodados em hotéis na região, incluindo a autora, Luciana Malta Belfort, que teve sua estadia custeada pela Azul” e, ainda, “providenciou a reacomodação da autora no próximo voo disponível, programado para o dia 30/11/2024, buscando minimizar ao máximo os transtornos enfrentados”, cumprindo o previsto na Resolução 400 da ANAC. Defendeu que o atraso/cancelamento de voo não configura hipótese de dano moral presumido e que a parte autora não fez prova dos transtornos potencialmente relevantes sofridos em razão de um atraso. Nesses termos, requer a extinção do feito ante as preliminares suscitadas e a improcedência do pedido autoral. Houve réplica (ID 119884282). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. PRELIMINAR A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a parte autora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Tocante a inépcia da inicial, por ausência de fato constitutivo do direito, se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada, sobretudo em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, trazido pelo art. 6º do Código de Processo Civil. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços, já que a requerida é fornecedora de serviço. No caso vertente, restou incontroverso que a autora adquiriu passagens aéreas, em voos a serem operados pela requerida, para o trecho Porto Velho/RO x São Paulo/SP, tendo como data de dia 23/11/2024 e volta dia 28/11/2024 (ID 117855076), e que voo de volta (dia 28/11/2024) foi cancelado, conforme afirmado pela parte autora na inicial e confirmado pela requerida na contestação. Assim, em caso de cancelamento de voo, nos termos do art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC, competia ao transportador (requerida) oferecer alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, verbis: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: […] II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […]. In casu, a companhia aérea requerida ofertou a reacomodação em outro voo à autora, o que foi aceito por ela, além de ter prestado a assistência material devida com alimentação e hospedagem, tendo, portanto, agido com diligência e presteza, já que a empresa cumpriu o que dispõe a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC (Resolução nº 400/2016). Deveras, em que pese os aborrecimentos experimentados pela autora, os desconfortos e frustrações originadas do mero inadimplemento legal ou contratual não são passíveis de se qualificarem como ofensa moral. A situação (atraso/cancelamento/perda de voo), por óbvio, causou incômodo e insatisfação, mas, não se pode falar em sofrimento psíquico, a ponto de ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Registre-se que a jurisprudência dos tribunais pátrios não mais admitem presunção de dano moral, pelo mero cancelamento de voo. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXSÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AVISO PRÉVIO SUPERIOR A 72 HORAS. REEMBOLSO OU REACOMODAÇÃO OFERTADOS. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do voo com aviso prévio; e (ii) a caracterização da litigância de má-fé pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deve informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo com antecedência mínima de 72 horas, assegurando opções de reembolso ou reacomodação. 4. No caso concreto, a alteração da malha aérea foi comunicada antecipadamente, tendo sido ofertadas alternativas à passageira, que optou por viajar por outros meios. 5. O cancelamento do voo, por si só, não configura dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a comprovação de circunstâncias extraordinárias que afetem direitos da personalidade. 6. O pedido de reembolso das despesas com nova passagem não merece acolhimento, pois a companhia aérea cumpriu as normas regulatórias e não houve negativa indevida de prestação do serviço. 7. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois, embora os argumentos da autora não tenham sido acolhidos, não restou configurada a alteração proposital da verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo inalterada a improcedência dos pedidos indenizatórios. Tese de julgamento: “O cancelamento de voo informado com antecedência mínima de 72 horas, com oferecimento de reacomodação ou reembolso, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstradas circunstâncias extraordinárias que afetem direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 400/2016 da ANAC; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7057634-37.2023.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 07/03/2025. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em indenização por danos morais. 2. A questão em discussão é relacionada à suposta ocorrência de danos morais em razão de cancelamento de voo, ocorrido em 08/03/2024, no Aeroporto de Cacoal–RO. 3. O atraso de voo justificado pelas más condições climáticas é fato alheio à vontade da companhia aérea, que corroborado com a devida reacomodação e assistência do passageiro até seu destino final, não resulta em moral indenizável. 4. Provido o recurso de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Dispositivos relevantes citados: Art. 734, caput, do Código Civil. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009311-46.2024.8.22.0007, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 09/12/2024. Nesse passo, importante ressaltar a alteração legislativa pela Lei nº 14.034/2020 ao Código Brasileiro de Aeronáutico, com o acréscimo do art. 251-A, que assim dispõe: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga”. Assim sendo, por todos esses fatos e circunstâncias ora apontados, de rigor a improcedência dos pleitos autorais vertidos ao pagamento de indenização a título de danos morais. Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por LUCIANA MALTA BELFORT em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz

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Daniele Cruz Alves x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 323965299

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015253-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRUZ ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7015253-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DANIELE CRUZ ALVES ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA, OAB nº ES16982 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA DANIELE CRUZ ALVES ajuizou a presente ação indenizatória em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., narrando que adquiriu passagem aérea para o itinerário Santarém – Belém – Belo Horizonte – Porto Velho, com embarque previsto para o dia 27/10/2024 às 14h35min e chegada às 23h45min do mesmo dia, conforme bilhetes anexados à inicial. Aduziu que, ao chegar ao aeroporto com a devida antecedência, foi surpreendida com a informação de que o voo havia sido cancelado pela companhia aérea, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. Afirmou que sequer houve comunicação antecipada em respeito ao art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016, o qual impõe o dever de informar alterações de voo com antecedência mínima de 72 horas. Segundo relatado, a companhia aérea somente realocou a autora em outro voo com mais de 24 horas de diferença do horário originalmente contratado para a chegada no destino, obrigando-a a permanecer na cidade de origem, pernoitando no local, sem que fosse providenciada a assistência material devida (alimentação, hospedagem e traslado), em afronta ao disposto nos arts. 21, II, e 27 da mesma resolução da ANAC. A autora destacou os transtornos enfrentados com a espera prolongada e a falta de suporte adequado, narrando sentimento de impotência, frustração e desgaste físico e emocional, além de gastos extras com alimentação, não reembolsados pela ré. Postula indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, além de custas e honorários. A ré, por sua vez, apresentou contestação (ID 120784477), na qual suscitou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sustentando que a autora não teria buscado administrativamente a resolução do problema antes de ingressar com a demanda judicial. No mérito, defendeu que o cancelamento do voo decorreu de circunstâncias operacionais e meteorológicas alheias à sua vontade e que foram oferecidas alternativas de reacomodação, além de suporte material dentro do que seria razoável. Alegou que não houve falha na prestação de serviços a ensejar reparação por danos morais, requerendo a total improcedência da ação. A autora apresentou réplica (ID 121621943), rebatendo os argumentos da contestação e insistindo na procedência dos pedidos iniciais. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (ID 121621944), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 121855458), ao passo que a autora quedou-se silente. Preliminar de Falta de Interesse de Agir A requerida alega a ausência de interesse processual, fundamentando que não ficou evidenciada a sua resistência em satisfazer a pretensão autoral. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir, não merece prosperar tal alegação, haja vista que, o exercício do direito de ação é garantido constitucionalmente, não estando condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Portanto, rejeito a preliminar. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível sempre que a matéria controvertida nos autos for unicamente de direito, ou quando a questão de fato puder ser resolvida com base nas provas documentais já apresentadas, sendo desnecessária a produção de outras provas. No presente caso, observa-se que não há necessidade de instrução probatória adicional, uma vez que todas as questões levantadas pelas partes podem ser dirimidas à luz das provas documentais já constantes dos autos. Assim, diante da suficiência da prova documental e da desnecessidade de prova oral, resta configurada a hipótese de julgamento antecipado do mérito, garantindo-se a celeridade processual sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, passa-se à análise do mérito da controvérsia. Inicialmente, dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No presente caso, há uma relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. No caso em análise, o cancelamento do voo decorreu de motivos técnicos operacionais, circunstância que, por si só, não afasta a responsabilidade da requerida pelo evento danoso descrito na inicial. A empresa de transporte aéreo assume a obrigação de conduzir o passageiro ao destino no horário estabelecido, devendo dispor de meios alternativos para cumprir sua prestação. Problemas técnicos na aeronave fazem parte do risco inerente à atividade empresarial, caracterizando-se, portanto, como fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. Destarte, a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade para que haja o dever de indenizar. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, que regula os direitos e deveres dos passageiros em caso de atrasos e cancelamentos de voos, prevê que, em situações como a dos autos, a empresa aérea deve fornecer assistência material, incluindo alimentação, transporte e hospedagem, quando necessário. Especificamente, o artigo 27 da Resolução 400/ANAC assim dispõe: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso em apreço, os autos demonstram que a ré não comprovou ter fornecido alimentação, transporte e hospedagem à autora. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, em afronta às normas regulamentadoras do setor aéreo. Além disso, deve ser aplicada a teoria do risco da atividade, segundo a qual a requerida tem o dever de adotar medidas para minimizar os prejuízos suportados pela parte autora em decorrência de eventualidades inerentes ao seu próprio empreendimento. Dessa forma, a ausência de assistência integral agrava a responsabilidade da ré, reforçando a obrigação de indenizar os danos causados aos passageiros. Vale constar que o entendimento anterior era de que, ultrapassadas 4 horas de atraso, o dano moral seria presumido. Entretanto, o colendo STJ reviu o entendimento, firmado tese no sentido de que devem ser considerados vários fatores para que se possa investigar a ocorrência do dano moral, não sendo mais possível a presunção, via de regra (Informativo nº 0638, Publicação: 19 de dezembro de 2018): DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Assim, doravante, passo a adotar a percepção do STJ, com análise de cada caso em concreto. No caso em análise, restou incontroverso que a parte autora enfrentou um atraso de aproximadamente 12 horas para o voo inicial e 24 horas em relação à chegada ao destino, além de relatar a ausência de assistência material adequada, conforme preconizado pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. A falha da requerida na prestação do serviço transcende o mero dissabor cotidiano, configurando transtorno significativo e prejuízo efetivo à consumidora, que se viu obrigada a permanecer em local diverso do planejado por período muito superior ao razoável, sem o suporte integral que lhe era devido, ensejando a compensação pelos danos morais sofridos. Vejamos julgados de casos semelhantes: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Assistência material . Ausência de provas. Dano moral configurado. Recurso não provido. O atraso no transporte aéreo, superior a quatro horas, sem a devida assistência material ao consumidor, configura manifesta prestação inadequada do serviço . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027102-17.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/05/2023 (TJ-RO - AC: 70271021720228220001, Relator.: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 03/05/2023) Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais . Indenização.A alteração do voo contratado, gerando atraso na chegada ao destino, implicando espera demasiada em aeroporto, sem assistência da companhia aérea, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido, ainda que se trate de consumidor menor de idade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7066430-17.2023 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 18/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7066430-17.2023.8 .22.0001, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024) Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais . Indenização. Dano material. Prova.A ausência de prova dos motivos que ensejaram o cancelamento e atraso de voo, implicando espera demasiada em aeroporto, sem assistência da companhia aérea, gera o dever de indenizar o dano moral sofrido, ainda que se trate de consumidor menor de idade .A fixação do quantum indenizatório deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau do ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.Sem a prova do dano material alegado, impõe-se a improcedência do pedido de ressarcimento do valor despendido com alimentação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010665-95.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023 (TJ-RO - AC: 70106659520228220001, Relator.: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 07/10/2023) Ao arbitrar o valor indenizatório, deve o julgador nortear-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se, ainda, das regras comuns de experiência, para fixá-lo de forma a atender a sua tríplice finalidade, qual seja, satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Decerto, o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Nessa quadratura, cabe ao prudente arbítrio do juízo fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. Dessa forma, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais) para a autora, quantia suficiente para compensar o abalo sofrido e cumprir a função punitivo-pedagógica da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniele Cruz Alves para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pela tabela oficial do TJ/RO e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da publicação desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ). Como consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sucumbente minimamente nos pedidos, condeno apenas a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sob todas as análises, registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do § 3º do art. 1010 do CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquive-se. P.R.I. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

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Jessica Tozatto De Oliveira x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 261620041

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7009627-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA TOZATTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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RODRIGO FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7009627-43.2025.8.22.0001 AUTOR: JESSICA TOZATTO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA ADVOGADO DO REU: HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS, OAB nº PR58644 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JESSICA TOZATTO DE OLIVEIRA em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. A parte autora narra ter contratado um curso de pós-graduação MBA em Recursos Humanos no ano de 2023. Alega que, em determinado momento, seu acesso ao portal de estudos foi bloqueado sob a justificativa inicial de pendência financeira referente à primeira parcela, mesmo tendo efetuado o pagamento tempestivamente em 02/02/2023. Sustenta que, após comprovar o pagamento, o bloqueio persistiu, sendo então informada de pendência documental, relacionada ao envio equivocado de um diploma. Afirma que, apesar de diversas tentativas de contato e reclamações junto à instituição requerida, não obteve solução para o problema de acesso, o que a impediu de realizar provas e trabalhos, atrasando a conclusão de seu curso em mais de um ano. Pugna pela obrigação de fazer para que a requerida libere seu acesso ao portal do aluno e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e honorários advocatícios. A parte requerida, em sua contestação (ID 119367897), arguiu preliminar de perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, sob a alegação de que a autora já se graduou no curso e teve seu diploma expedido, não havendo qualquer bloqueio de acesso ao sistema. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, negando qualquer bloqueio de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem. Afirmou que a autora consta como aprovada em diversas matérias e que os prints juntados são antigos e não comprovam bloqueio atual. Alegou que a autora já recebeu o diploma e que, por se tratar de pós-graduação, não há tempo mínimo ou máximo para conclusão, sendo a escolha do período de estudo de responsabilidade da aluna. Atribuiu eventual problema com a primeira mensalidade à instituição financeira ou à própria autora, invocando a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o pedido de danos morais, argumentando a ausência de ato ilícito e que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, não passível de indenização. Subsidiariamente, caso haja condenação, requereu a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sugerindo um quantum indenizatório limitado a R$ 3.000,00, com base em julgado que colacionou. Em réplica (ID 119532111), a parte autora reconheceu a conclusão do curso, mas reafirmou que isso ocorreu "após muito custo" e que o bloqueio existiu desde setembro de 2023, conforme documento de ID 117377979. Reiterou que trocou diversos e-mails com a instituição buscando sanar o problema de um boleto pago tempestivamente. Alegou que o bloqueio de acesso a disciplinas e à área do aluno por cerca de três meses (setembro a dezembro de 2023) culminou no atraso da finalização do curso, que só ocorreu em 2024. Invocou a teoria do desvio produtivo, argumentando que perdeu tempo tentando solucionar o impasse. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 119418014). Da Preliminar de Perda do Objeto A parte requerida arguiu preliminar de perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, sob o argumento de que a autora já concluiu o curso e obteve seu diploma. De fato, os documentos juntados pela própria ré (ID 119370703, ID 119370705, ID 119370706, ID 119370710) demonstram que a autora se encontra na situação de "Formado" e com "Percentual de Conclusão de Curso: 100,00%", tendo inclusive solicitado e obtido a disponibilização do diploma digital em fevereiro de 2024 (ID 119370710). Assim, o pedido de obrigação de fazer para liberar o acesso ao portal do aluno, formulado na petição inicial, perdeu seu objeto, uma vez que a situação fática que o embasava (impossibilidade de acesso para conclusão do curso) não mais subsiste. Contudo, a demanda não se limita à obrigação de fazer, abrangendo também o pedido de indenização por danos morais, fundamentado nos supostos transtornos e atraso na conclusão do curso decorrentes do alegado bloqueio de acesso. A análise deste pedido remanescente exige a apreciação dos fatos e provas produzidos nos autos, não havendo que se falar em extinção integral do processo sem resolução do mérito. Portanto, acolho a preliminar de perda do objeto apenas no que se refere ao pedido de obrigação de fazer, prosseguindo-se na análise do mérito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Do Mérito Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a requerida no de fornecedora de serviços educacionais. Aplica-se, portanto, ao caso em tela, a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade do fornecedor somente será afastada se comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, constitui um instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser determinada pelo juiz quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Conforme bem pontuado pela parte requerida em sua contestação, a inversão do ônus da prova não é automática e não desonera o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Da Análise dos Fatos e Provas A controvérsia principal reside na alegação da autora de que teve seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem bloqueado indevidamente, o que teria causado atraso na conclusão de seu curso e gerado danos morais. A requerida, por sua vez, nega veementemente a ocorrência de qualquer bloqueio. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a autora apresentou prints (ID 117377979) datados de 17/10/2023, que indicam uma mensagem no portal do aluno sobre "Pendência Financeira - Atraso no pagamento da 1ª parcela". Embora a requerida sustente que não houve bloqueio, a existência dessa mensagem, aliada aos protocolos de atendimento apresentados pela própria ré (ID 119370707, ID 119370708, ID 119370709, ID 119370710), sugere que a autora enfrentou dificuldades relacionadas à identificação de pagamento e/ou validação de documentos que impactaram seu acesso ou a liberação de atividades. O protocolo de atendimento nº 8934814 (ID 119370708), aberto pela autora em 09/10/2023, demonstra sua reclamação sobre o bloqueio desde janeiro de 2023, a dificuldade em ter o pagamento da primeira parcela localizado e a pendência na validação de documentos. A resposta da requerida, datada de 10/10/2023, informa que o comprovante de pagamento seria encaminhado para análise bancária, com prazo de 25 a 30 dias úteis para retorno, e que a autora não seria prejudicada. O protocolo nº 9701558 (ID 119370709), aberto em 29/11/2023, refere-se à análise do comprovante de pagamento da 2ª parcela (vencimento 28/02/2023) e a resposta da requerida, na mesma data, informa que o banco não identificou o repasse financeiro do valor do boleto pela instituição financeira recebedora. Esses documentos, especialmente os protocolos de atendimento, corroboram a versão da autora de que houve problemas na identificação do pagamento e na validação de documentos, e que ela buscou a solução junto à instituição de ensino por meio de diversos contatos. Embora a requerida afirme que a autora já se graduou e que não houve bloqueio, a dificuldade em resolver as pendências apontadas pela própria instituição, que se arrastaram por meses (outubro a novembro de 2023, no mínimo, conforme protocolos), configura falha na prestação do serviço educacional. Ainda que a autora tenha conseguido concluir o curso, o tempo e o esforço despendidos para solucionar problemas que não deveriam ter ocorrido, como a não identificação de um pagamento ou a dificuldade na validação de um documento, caracterizam o que a doutrina e a jurisprudência denominam desvio produtivo ou perda do tempo útil do consumidor. O consumidor é obrigado a desperdiçar seu tempo vital e a desviar-se de suas atividades cotidianas para tentar resolver problemas causados pelo fornecedor, que falha em prestar um serviço adequado. Do Dano Moral A falha na prestação do serviço, consubstanciada na dificuldade prolongada e na necessidade de múltiplos contatos para resolver questões básicas como a identificação de pagamento e validação de documentos, que impactaram o acesso da autora ao ambiente de estudos, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A situação gerou angústia, incerteza e perda de tempo útil para a consumidora, que viu seu progresso no curso ser comprometido por problemas internos da instituição de ensino. Ainda que a requerida argumente que a autora não comprovou lesão à honra ou personalidade, o dano moral, em casos de falha na prestação de serviços, muitas vezes decorre da própria frustração e do desgaste emocional impostos ao consumidor na tentativa de solucionar o problema. A teoria do desvio produtivo reconhece o valor do tempo do consumidor e considera a sua perda injustificada como um dano indenizável. Nesse sentido, a conduta da requerida em não solucionar de forma rápida e eficaz as pendências que impediam o pleno acesso da autora ao curso, obrigando-a a despender tempo e esforço em reclamações e protocolos, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. Do Quantum Indenizatório Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito para a vítima. No caso em tela, a autora enfrentou dificuldades com o acesso ao curso por um período considerável, tendo que recorrer a diversos protocolos de atendimento para tentar resolver a situação. Embora a alegação de atraso de mais de um ano na conclusão do curso pareça exagerada diante da conclusão em 2024 e do início em 2023, o desgaste e a frustração decorrentes da falha na prestação do serviço são inegáveis. Considerando as peculiaridades do caso, a natureza do serviço educacional, a falha da requerida em solucionar prontamente as pendências e o tempo despendido pela autora na tentativa de regularizar sua situação, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Este valor está dentro dos parâmetros usualmente adotados por este Juizado para casos semelhantes, buscando evitar tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de valor irrisório que não cumpra sua função inibitória. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de perda do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer, e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a perda do objeto do pedido de obrigação de fazer, em razão da superveniente conclusão do curso pela autora. b) Condenar a requerida, SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, JESSICA TOZATTO DE OLIVEIRA, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 26 de abril de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: JESSICA TOZATTO DE OLIVEIRA, CPF nº 01065193289, RUA MIGUEL DE CERVANTE 117, BL 07 AP 406 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA, CNPJ nº 01894432000156, RUA DOUTOR PEDRINHO 79 RIO MORTO - 89082-262 - INDAIAL - SANTA CATARINA

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Processo nº 7038630-43.2025.8.22.0001

ID: 323840598

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7038630-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA LOREDOS DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7038630-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARIA AUXILIADORA PEREIRA MACEDO ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA LOREDOS DA CRUZ, OAB nº RO10034 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por MARIA AUXILIADORA PEREIRA MACEDO contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas. Em síntese, a Demandante questiona a legalidade de faturas atinentes à recuperação de consumo de energia. A seu ver, o montante cobrado é incompatível com seu consumo. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a Demandada restabeleça e se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como exclua e se abstenha de inserir o nome autoral do cadastro de inadimplentes. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. TRAMITAÇÃO NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, funcionam de acordo com as regras estabelecidas nos termos da Resolução nº 296 de 29 de junho de 2023 – DJE 118 e o Ato Conjunto nº 015 de 13 de julho de 2022 – DJE 128. Assim, quanto ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, este possui competência especializada para processar e julgar as demandas judiciais nas quais estejam empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica compondo qualquer polo processual, com a abrangência jurisdicional apenas no território das comarcas de Porto Velho e Ariquemes, conforme prevê o art. 1º do Provimento nº 012 de 05 de outubro de 2022 – DJE 186. Neste sentido, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fixou o entendimento de que, para a remessa do processo aos núcleos especializados, deve haver, primeiramente, a oportunidade de manifestação às partes para concordar ou opor expressamente a tramitação no núcleo de justiça 4.0, momento em que o silêncio é caracterizado como aceite da remessa processual, ressalvado quando o processo estiver na fase de cumprimento de sentença. Vejamos o entendimento jurisprudencial, respectivamente: "Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0. Processo em trâmite antes da criação do núcleo. Necessidade de Manifestação de interesse das partes. Recusa de uma das partes. Remessa invalidada. Precedentes desta Corte. Competência do juízo suscitado. Conforme a Resolução 296/2023 - TJRO que dispõe sobre a criação dos Núcleos e estabelece outras providências, em seu art. 3º, § 4° determina que “Os processos em trâmites nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse". No caso dos autos há expressa manifestação do Município de Ariquemes (exequente) pelo desinteresse na remessa dos autos ao referido núcleo (ID. 20390633 - Pág. 11), e ausente qualquer manifestação do executado, devendo destarte o feito permanecer no juízo suscitado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0806840-04.2023.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz, Data de julgamento: 10/11/2023)" A opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes a qual deve ser aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos ao presente núcleo especializado, sendo sua anuência e/ou discordância irretratável e vinculativa. Assim, considerando que não houve o respectivo prazo legal para que as partes se manifestassem quanto a sua tramitação processual neste núcleo, se faz necessário determinar às partes para se manifestarem nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, no tocante a concordância ou oposição à remessa dos autos ao presente núcleo especializado a fim de evitar eventual nulidade de todo e qualquer ato processual realizado a partir deste momento, isso por se tratar de modificação da competência. Desta forma, com esteio no art. 3º, § 4º, da Resolução 296/23-TJ/RO, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem quanto ao interesse na tramitação do feito perante o 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sob pena de presunção de concordância em caso de inércia. I.b. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Entre as partes há relação de consumo porque a Demandante se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços como destinatária final, ao passo que a Demandada se amolda ao conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC, porquanto oferta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação. Visto que o serviço discutido nos autos refere-se ao fornecimento de energia elétrica, qualquer arguição de prestação ineficiente se caracteriza como um vício do serviço, ou seja, conforme o art. 20, § 2º, do CDC, o fornecedor responde pela reparação de danos causados quando o serviço for impróprio/inadequado ao fim razoável que se espera e quando inobservar as normas regulamentares. Além disso, o art. 22 do CDC obriga expressamente a Concessionária do serviço (de energia elétrica - neste caso) a fornecê-lo de forma adequada, eficiente, segura e contínua, onde o seu descumprimento devidamente comprovado, seja total ou parcial, deverá ser compelida a cumprir e reparar os danos causados provenientes deste vício do serviço. Consequentemente, como regra de julgamento, o art. 6º, inciso VIII, do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC. A inversão do ônus da prova no caso de vício do serviço não se dá por força de lei (ope legis) como nos casos de fato do serviço (acidente de consumo - arts. 12 a 17 do CDC), mas sim por força judicial (ope judicis) tendo em vista que o fornecedor de serviços responde subjetivamente pelos vícios do serviço, ou seja, desde que devidamente comprovado a existência de culpa (ação/omissão por imprudência, imperícia, negligência) ou dolo (intenção) do fornecedor, ficando ao critério do magistrado analisar os aspectos de verossimilhança das alegações de hipossuficiência probatória do consumidor (STJ, 3ª Turma, REsp 1.155.770-PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/12/2011, Info 489). A Jurisprudência do Egrégio TJ/RO é neste sentido: "Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Relação consumerista. Recurso improvido. A aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, deve ser realizada pelo juiz, preferencialmente na fase de saneamento do processo (STJ, Resp 802.832/Mg, Rel . Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado em 13/04/2011, Dje 21/09/2011), quando houver verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor em face do serviço ou do produto posto em circulação. Comprovada a relação consumerista e sendo o agravado a parte mais fraca e vulnerável da relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC." (TJ-RO - AI: 08024099720188220000 RO 0802409-97.2018.822.0000, Data de Julgamento: 26/03/2019) A esteio dessas diretrizes normativas, verifica-se que este caso é de inverter o ônus da prova, considerando a impossibilidade do Consumidor, ora Demandante, em demonstrar a ocorrência dos fatos genéricos negativos que consubstanciam a causa de pedir e, paralelamente, a facilidade de produção probatória com que a Fornecedora, ora Demandada, possui ao deter todas as informações atinentes à contratação e prestação dos serviços impugnados, poderá implementar as alegações feitas pela parte contrária. Salientando que essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, isto é, dos danos sofridos, da culpa da Demandada e do nexo de causalidade lhe impingido. O ônus probatório geral previsto no art. 373, inciso I, do CPC, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. II. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Passo a analisar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, cuja concessão depende da constatação dos requisitos insculpidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, quais sejam, plausibilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da tutela. Especificamente, a probabilidade do direito é correção da fundamentação jurídica declinada para justificar o pedido de tutela, abarcando a interpretação adequada da lei e a viabilidade de sua concessão a despeito do contraditório diferido que marca essa fase processual. Já a urgência é vislumbrada pela caracterização de irrazoável prejuízo na protelação desse deferimento, seja até a audiência instrutória, seja até a sentença. Nesse quadro normativo, em juízo de cognição sumária, verifico que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada pela autora. No caso dos autos, a fatura discutida configura débito decorrente de recuperação de consumo cujo procedimento é objeto de impugnação, qual seja no valor de R$ 725,20 (setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), com vencimento em 24/05/2025 (id 123118719), porém os documentos juntados não consubstanciam substrato fático condizente com a moldura normativa da causa de pedir, onde a argumentação do Demandante não é, ao menos em sede de cognição sumária, verossimilhante ao ponto de convencer a existência da probabilidade do direito. Apesar do Demandante ter obtido êxito em comprovar a suspensão do serviço (id 123118721), o argumento de que este ocorreu exclusivamente devido a fatura de recuperação de consumo torna-se frágil quando a própria Demandante colacionou prova de que se encontrava inadimplente quanto a fatura mensal regular de abril de 2025, no valor de R$ 1.018,90 (um mil e dezoito reais e noventa centavos), como pode ser visto no extrato de faturas (id 123118722). Isso, por si só, já prejudica eventual concessão de tutela provisória de urgência, uma vez que auxilia no entendimento da existência de fatura incontroversa (não impugnada) em aberto, evidenciando eventual prejuízo à Demandada quanto a devida contraprestação pecuniária. Quanto ao pedido para retirada da restrição em nome da parte autora, verifica-se que o Demandante trouxe aos autos os documentos (id 123118723), que sugere a existência da dívida impugnada negativada. Entretanto, tais documentos, por si só, não demonstram em análise sumária o abalo creditício em nome da parte autora em razão da falta de certidão do SPC/SERASA, estando nos autos apenas informações relativas as bases de dados do SCPC, visto que não se comunicam com o banco de dados do SPC/SERASA. Ainda, mesmo ausente essa certidão, restou demonstrada que a dívida negativada em discussão não é a única que promove o dito abalo creditício, tanto é que possuindo outra dívida negativada que diverge do débito em discussão nestes autos. Assim, a retirada do nome do Demandante do cadastro de inadimplentes não se mostra possível conceder como pretendido por inexistir perigo de dano. Em outras palavras, o perigo que supostamente paira sobre o direito discutido não está devidamente demonstrado nem justifica o risco em potencial de uma decisão tomada sem prévio contraditório. Frisa-se que, ante clara inadimplência da Demandante quanto a fatura mensal de abril de 2025 e a certeza da restrição impugnada nos autos não ser a única no nome do Demandante, eventual decisão de concessão desta tutela se basearia na falta do direito e não afastaria o dano imediatamente, mas analisaria precipitadamente o mérito da demanda. No atual momento, NÃO CONCEDO a tutela provisória de urgência. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO O SEGUINTE: Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso inominado, uma vez que se trata de demanda interposta no Juizado Especial Cível, a qual prescinde de recolhimento de custas processuais iniciais em primeiro grau de jurisdição, ressaltando que o disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995, se refere tão somente as custas processuais, não abrangendo as demais despesas; Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem concordância e/ou oposição ao prosseguimento desta ação no 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 296/2023-TJ/RO, sob pena de presunção de concordância tácita em caso de inércia de manifestação nos autos; INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, CDC, depositando sobre a Demandada o ônus de comprovar a legalidade, regularidade e efetividade dos serviços prestados à Demandante e impugnados na causa de pedir autoral, devendo, dentre outras providências, anexar aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à inspeção efetivada no medidor de energia do usuário, incluindo memória descritiva do cálculo de refaturamento, documentos de notificação prévia da suscitada irregularidade e comunicação em momento anterior à avaliação do equipamento, bem como o que mais for necessário para suprir o encargo instrutório que lhe incumbe; NÃO CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, salvo inovação fático/processual. CITE-SE A RÉ para que apresente a sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Nessa oportunidade, deverá a Demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento; Subsequentemente ao prazo de apresentação da contestação, INTIME-SE O AUTOR para que apresente a sua Réplica à Contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do DESPACHO - CGJ Nº 7827/2022 - ASSECORR/GABCOR/CGJ, conforme determinação contido no processo SEI nº 0002342-13.2022.822.8800 e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, bem como em aplicação subsidiária dos arts. 350 e 351 do CPC; Transcorrido o prazo de Réplica à Contestação, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. IV. DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS DESTE RITO Conforme prevê o DESPACHO - CGJ Nº 7827 / 2022, em cumprimento ao que foi determinado no SEI nº 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. O art. 28 da Lei nº 9.099/95 determina expressamente que as provas, a defesa e a sentença devem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento; entretanto, a tramitação neste núcleo especializado afastou a realização de audiência, salvo em casos excepcionais de instrução e julgamento, concluindo que a apresentação da Contestação deve ser a partir da citação, conforme o art. 335, inciso III, do CPC; visando evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC) ao ser suscitado preliminares/prejudiciais de mérito (arts. 350 e 351 do CPC) pela Demandada, aplica-se o previsto no DESPACHO - CGJ Nº 7827/2022 - ASSECORR/GABCOR/CGJ, o qual o prazo para Réplica à Contestação deve iniciar logo após o prazo da contestação. Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

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Marisnaldo Ouvidio Nicolau x 49.275.714 Jeferson Siqueira Dos Santos e outros

ID: 328539677

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7022237-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISNALDO OUVIDIO NICOLAU

Polo Passivo:

49.275.714 JEFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA F. R. S. REPRESENTACOES

Sentença

Advogados:

REBEKA LAVORATTI GUIMARAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE MUNHOZ MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUZA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7022237-43.2025.8.22.0001 AUTOR: MARISNALDO OUVIDIO NICOLAU ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS ROGERIO DE CARVALHO, OAB nº RO4102 REU: CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, 49.275.714 JEFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS, F. R. S. REPRESENTACOES ADVOGADOS DOS REU: REBEKA LAVORATTI GUIMARAES, OAB nº RO13079, FERNANDA SOUZA CRUZ, OAB nº RO11912, STEPHANIE MUNHOZ MENDONCA, OAB nº BA32631 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por MARISNALDO OUVIDIO NICOLAU em face de CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, JEFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS e F. R. S. REPRESENTACOES. Em síntese, narra o Autor que, em 13 de agosto de 2024, foi induzido a erro ao celebrar um contrato que acreditava ser de financiamento para aquisição de um veículo de R$ 37.000,00, com parcelas mensais de até R$ 700,00 e promessa de redução das parcelas após três meses para R$ 400,00. Alega que lhe foi prometido que, após o pagamento de uma entrada de R$ 7.250,00, o veículo seria liberado em 72 horas. Afirma que foi atraído por publicidade enganosa veiculada no Facebook e que os Requeridos se aproveitaram de sua vulnerabilidade, por ser pessoa com deficiência (PCD), semi-analfabeta e com problemas psiquiátricos, para ludibriá-lo. Menciona ter sido orientado a responder "sim" a todas as perguntas em uma ligação de controle de qualidade para que o suposto financiamento fosse liberado. Diante da não liberação do crédito e da recusa dos Requeridos em cancelar o contrato e devolver os valores, o Autor buscou a via judicial. Pede a anulação do contrato, a condenação dos Requeridos à restituição de R$ 7.500,00 a título de danos materiais, R$ 5.000,00 por lucros cessantes, e R$ 7.500,00 por danos morais, além da concessão da justiça gratuita. O Requerido JEFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS, por meio de sua advogada, justificou sua ausência à audiência conciliatória pela falta de contato via WhatsApp por parte do Juízo, embora a citação formal tenha ocorrido. Em sua defesa, ele alegou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando ser mero representante comercial e que a administradora (CREDCON) é quem deveria responder. No mérito, ele sustentou a validade do contrato de consórcio, afirmando que o Autor tinha pleno conhecimento de que se tratava de um consórcio e não de um financiamento, sem promessas de contemplação imediata. Ele afirmou que a ligação de controle de qualidade comprovou a ciência do Autor sobre as condições do consórcio, bem como a inexistência de garantias de contemplação. Impugnou as alegações de crime, promessa de cancelamento e a incapacidade do Autor, bem como o pedido de danos morais, ressaltando que a devolução de valores, em caso de desistência, deve seguir as regras da Lei nº 11.795/2008. A Requerida CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA arguiu preliminar de carência de ação por inexistência de interesse de agir substancial, alegando que o Autor não comprovou dolo ou vício de consentimento. No mérito, sustentou que o Autor firmou um contrato de intermediação comercial e, em seguida, um contrato de consórcio voluntariamente, tendo plena ciência da natureza do negócio e da ausência de promessa de contemplação imediata. Afirmou que o Autor recebeu uma ligação de checagem, na qual confirmou verbalmente sua ciência dos termos e a vontade de aderir ao consórcio, inclusive sobre a não garantia de data para contemplação. Defendeu que a intermediação comercial é um serviço à parte e que seus honorários são devidos. Impugnou a alegação de promessa de contemplação imediata, sustentando que ela demonstra má-fé do Autor ao tentar obter vantagem indevida em detrimento do grupo e que o contrato e a Lei dos Consórcios (Lei nº 11.795/2008) estabelecem claramente as regras de contemplação por sorteio ou lance. Alegou, ainda, a aplicação do dolo bilateral (art. 150 do Código Civil), argumentando que se o Autor buscou vantagem indevida, agiu com dolo. Impugnou os valores pleiteados pelo Autor, afirmando que a restituição, em caso de desistência, deve ocorrer conforme a Lei nº 11.795/2008, ou seja, não de forma imediata, mas por sorteio da cota desistente ou em até 30 dias após o encerramento do grupo, com os devidos descontos de taxas e encargos. Por fim, refutou o pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade, e que a ré agiu com transparência e boa-fé, considerando a situação um mero aborrecimento. A Requerida F. R. S. REPRESENTACOES, similarmente ao Requerido Jeferson Siqueira dos Santos, contestou o pedido inicial, concordando com o Juízo 100% Digital e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser apenas representante comercial sem acesso aos valores do grupo. No mérito, aduziu que o Autor omitiu fatos e tentou induzir o Juízo a erro, pois procurou a empresa e optou livremente pela contratação de um consórcio, cujo contrato continha a nomenclatura "CONSÓRCIO" em todas as folhas e um alerta claro sobre a não comercialização de cotas contempladas e ausência de garantia de contemplação. Destacou que o Autor passou por um controle de qualidade por telefone, no qual confirmou ter ciência das condições do consórcio e que nenhuma promessa de contemplação imediata foi feita, conforme transcrição de trechos da gravação. Defendeu a legalidade da cláusula de retenção de 20% dos valores em caso de desistência, em conformidade com a Súmula 538 do STJ, e a ausência de vício contratual. Asseverou que o cancelamento do consórcio e a restituição dos valores devem observar a Lei nº 11.795/2008, que prevê a devolução não imediata. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento e não há comprovação de dano psíquico ou ato ilícito. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares arguidas. A parte Autora pleiteia a decretação da revelia do réu JEFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS em razão de sua ausência à audiência conciliatória, conforme ata de Id. 122669546. Contudo, em que pese a ausência do referido Requerido, cumpre observar que há pluralidade de réus no presente processo (CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e F. R. S. REPRESENTACOES) e que estes apresentaram suas contestações (Ids. 122656510 e 122718663, respectivamente). Nesse contexto, conforme preceitua o art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contesta a ação. Além disso, a defesa do próprio Requerido Jeferson Siqueira dos Santos foi apresentada tempestivamente por advogado constituído (Id. 122718676), ainda que após a audiência, mas dentro do prazo processual. Tal apresentação, aliada à justificação de sua ausência, corrobora a mitigação dos efeitos da revelia. Assim, considerando o princípio da verdade real e a defesa apresentada pelos corréus e pelo próprio Requerido Jeferson Siqueira dos Santos, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, passando a analisar as demais preliminares e o mérito da causa à luz do conjunto probatório. Os Requeridos JEFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS e F. R. S. REPRESENTACOES arguiram ilegitimidade passiva, alegando serem meros representantes comerciais da CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e que não possuem ingerência sobre os valores pagos ou o funcionamento do consórcio. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de um produto ou serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No presente caso, tanto a pessoa física de Jeferson Siqueira dos Santos (que, segundo a inicial, realizou o atendimento e a persuasão) quanto a pessoa jurídica F. R. S. Representações (que, conforme o comprovante de PIX de Id. 122718671, recebeu o valor da entrada de R$ 7.250,00) atuaram diretamente na intermediação da contratação e na captação do pagamento. Sua participação ativa na negociação e no recebimento de valores os insere na cadeia de consumo, tornando-os solidariamente responsáveis por eventuais vícios e danos, independentemente de serem meros representantes ou de terem acesso direto aos valores finais do consórcio. A responsabilidade solidária visa proteger o consumidor, hipossuficiente na relação, facilitando a reparação de eventuais prejuízos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de JEFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS e F. R. S. REPRESENTACOES. Vencida as preliminares, passo a analise do mérito. A controvérsia central do presente processo reside na alegação de vício de consentimento do Autor, que afirma ter sido enganado sobre a natureza do contrato (financiamento, e não consórcio) e sobre a promessa de liberação imediata do bem, em virtude de publicidade enganosa e dolo dos Requeridos. A relação estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme o art. 2º e 3º do CDC. Desse modo, a proteção do consumidor é o pilar fundamental, pautada nos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, que impõem ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e adequadas sobre o produto ou serviço oferecido. Os documentos acostados aos autos, em especial a "PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO POR ADESÃO" (Id. 122656513) e o "CONTRATO CREDCON" (Id. 122656514), evidenciam que o negócio jurídico formalizado é um consórcio. Tais documentos contêm explicitamente o termo "CONSÓRCIO" e, de forma destacada, a advertência "A CNP Consórcio NÃO COMERCIALIZA COTAS CONTEMPLADAS, e NÃO GARANTE a contemplação fora das regras já estipuladas neste contrato." (Id. 122656513, item 18, e repetido nas páginas seguintes do documento). Ademais, as Requeridas juntaram a transcrição de uma ligação de controle de qualidade (citada nas contestações de Id. 122718676 e Id. 122718663), na qual o próprio Autor, MARISNALDO, confirmaria ter ciência de que estava adquirindo uma cota de consórcio, que não havia garantia de data para contemplação e que o vendedor não lhe prometera contemplação imediata. Contudo, a narrativa do Autor e as provas por ele produzidas, combinadas com a análise do contexto dos Juizados Especiais e a jurisprudência sobre o tema, demandam uma avaliação mais aprofundada do consentimento. O Autor alega ser PCD, semi-analfabeto e ter problemas psiquiátricos (Laudos e Relatórios Médicos, Id. 119941800, 119941787, 119941788). Embora os laudos por si só não atestem incapacidade para a prática de atos civis, a vulnerabilidade do consumidor é um fator a ser considerado, especialmente em face de práticas comerciais agressivas. O ponto crucial é a alegação do Autor de que foi orientado a responder afirmativamente às perguntas da gravação para que o "financiamento" fosse liberado, o que configuraria dolo (art. 145 do Código Civil). Essa tese é reforçada pela alegação de que a oferta inicial no Facebook era de "financiamento" e pela existência de "muitos processos em desfavor da Requerida, basicamente com os mesmos argumentos e pedidos" no Tribunal de Justiça de Rondônia (Réplica, Id. 122773709). Esse "modus operandi" de indução à erro, no qual se promete uma condição (financiamento com liberação rápida) e se entrega outra (consórcio sem data certa para contemplação), é uma prática recorrente e tem sido reconhecida como vício de consentimento por diversos tribunais. Apesar da formalidade da gravação, a credibilidade do consentimento obtido pode ser comprometida se o consumidor foi previamente instruído a falsear suas respostas. A vulnerabilidade do Autor, aliada ao histórico de reclamações contra as empresas (que, embora não sejam prova direta neste processo, reforçam a plausibilidade da tese do "modus operandi"), inclina-se à conclusão de que houve, de fato, indução a erro por dolo. O Autor buscava um financiamento com liberação rápida, conforme publicidade que o atraiu, e não um consórcio, que possui regras de contemplação diferentes e sem prazo certo. Configurado o vício de consentimento, o contrato é nulo, e as partes devem retornar ao status quo ante. Uma vez reconhecida a nulidade do contrato por vício de consentimento, a restituição dos valores pagos deve ser imediata e integral, sem a aplicação de multas ou taxas de administração, pois a culpa pela rescisão é atribuída aos Requeridos. A retenção de qualquer quantia seria um enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 884 do Código Civil). O valor de R$ 7.250,00 foi comprovadamente pago (comprovante de PIX, Id. 122718671). A situação vivenciada pelo Autor ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A frustração da legítima expectativa de adquirir um bem essencial para o trabalho, a sensação de ter sido enganado e ludibriado em razão de sua vulnerabilidade, e a necessidade de buscar o Judiciário para reaver valores pagos, configuram abalo moral passível de indenização. A conduta dos Requeridos, ao se valerem de práticas que induzem o consumidor a erro, gera um dever de reparação pelo dano moral (art. 186 do Código Civil). Considerando a gravidade da conduta, o caráter punitivo e pedagógico da medida, e a necessidade de compensar o sofrimento do Autor, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor se mostra adequado para a compensação sem configurar enriquecimento sem causa, levando em conta a condição das partes e as particularidades do caso. O pedido de lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00 fundamenta-se na alegação de que o Autor deixou de obter renda em seu ramo de vendas no varejo por não ter adquirido o veículo. Contudo, para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação inequívoca do prejuízo efetivo e da sua extensão, não bastando meras expectativas ou conjecturas. Embora a inicial mencione a finalidade de trabalho do veículo, não há nos autos elementos probatórios robustos (como registros de faturamento, contratos frustrados ou outros documentos) que demonstrem de forma concreta os valores que o Autor razoavelmente deixou de lucrar. Assim, o pedido de lucros cessantes deve ser indeferido por falta de comprovação. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARISNALDO OUVIDIO NICOLAU em face de CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, JEFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS e F. R. S. REPRESENTACOES, para: a) Declarar a nulidade do contrato de consórcio objeto desta lide, em razão do vício de consentimento por dolo. b) Condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição imediata do valor de R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido pelo IPCA desde a data do desembolso (13/08/2024) (Súmula 43 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros pela SELIC, a contar da citação, segundo o art. 405 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. c) Condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula nº 362 do STJ, e juros pela SELIC a contar da citação, segundo o art. 405 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 17 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: MARISNALDO OUVIDIO NICOLAU, CPF nº 44843097268, RUA DA PAZ 5619 NOVA ESPERANÇA - 76822-106 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, CNPJ nº 46471944000148, AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KING JR, 126 126 DEL CASTILHO - 20765-959 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, 49.275.714 JEFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS, CNPJ nº 49275714000100, RUA DUQUE DE CAXIAS 515, - DE 390/391 A 653/654 CAIARI - 76801-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, F. R. S. REPRESENTACOES, CNPJ nº 41383408000177, RUA DUQUE DE CAXIAS 515, - DE 390/391 A 653/654 CAIARI - 76801-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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M. R. N. Lopes Empreendimentos Imobiliarios - Me x Samia Matny Akl

ID: 322262086

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7006523-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. R. N. LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME

Polo Passivo:

SAMIA MATNY AKL

Sentença

Advogados:

ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA

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BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7006523-43.2025.8.22.0001 Classe: Monitória Polo Ativo: M. R. N. LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME ADVOGADO DO AUTOR: BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS, OAB nº RO10998 Polo Passivo: SAMIA MATNY AKL ADVOGADO DO REU: ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA, OAB nº RO2580 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por M. R. N. LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME em face de SAMIA MATNY AKL, visando a constituição de título executivo judicial para o recebimento da quantia de R$15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais), referente a comissões por administração de imóveis não pagas em razão de rescisão unilateral e antecipada dos contratos de administração pela requerida. A parte requerente narra na petição inicial (ID 116678599) que celebrou dois contratos de administração de imóveis de propriedade da requerida, localizados na Av. Pinheiro Machado, nº 1336, nº 1336-B e nº 1316, todos no Bairro Centro, em Porto Velho/RO e que, conforme a Cláusula Primeira dos referidos contratos de administração, a proprietária (requerida) autorizou a requerente a administrar os imóveis, efetuando ou renovando contratos de locação, estipulando livremente condições, preços e demais cláusulas, além de receber os aluguéis, também pactuado na Cláusula Sétima que a proprietária pagaria à administradora honorários de 10% (dez por cento) sobre o aluguel mensal e eventuais outros recebimentos decorrentes da locação. A requerente, representando a requerida, celebrou três contratos de locação com as locatárias INTERMEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA (imóvel nº 1336, aluguel mensal de R$ 2.500,00, término em 07/01/2026), C. M. DE AZEVEDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS (imóvel nº 1336-B, aluguel mensal de R$ 2.500,00, término em 30/06/2026) e VANESSA SILVA MENDONÇA (imóvel nº 1316, aluguel mensal de R$ 2.000,00, término em 12/01/2026). Consta na inicial que a controvérsia surgiu quando, em junho de 2024, a requerida, de forma unilateral e sem prévia notificação à administradora, rescindiu os contratos de administração, informando diretamente as locatárias para que passassem a depositar os aluguéis em sua conta. A requerente afirma que tal conduta violou o Parágrafo único da Cláusula Oitava dos contratos de administração, que estipula o dever de reembolso das comissões devidas até o final do prazo dos respectivos contratos de locação na hipótese de rescisão antecipada. Detalha a requerente que, em decorrência do descumprimento contratual, calculou o valor total a ser pago em R$15.250,00, correspondente a 10% das comissões sobre os aluguéis que seriam devidos até o término dos contratos de locação ainda vigentes. A inicial foi instruída com os contratos de administração (ID 116680656 e ID 116680657), os contratos de locação (ID 116680659, ID 116680661 e ID 116680662), bem como as notificações e e-mails que demonstram a conduta da requerida em desviar os pagamentos diretamente para si (IDs 116680670, 116680671, 116680672, 116680674, 116680675, 116680678). Devidamente citada (ID 117737731 e ID 118860639), a requerida apresentou Embargos à Ação Monitória (ID 119668060), alegando, em suma, que os contratos de administração já estavam expirados em junho de 2024, não havendo, portanto, que se falar em rescisão ou em pagamento de comissões. Sustentou que o primeiro contrato de administração (referente aos imóveis 1336-A e 1336-B) teria se encerrado em 08/03/2022, e o segundo contrato (referente ao imóvel 1316) em 01/06/2024, ambos após prorrogação automática por igual período de 36 meses. Alegou, ainda, a ausência de legitimidade passiva, defendendo que os locatários deveriam figurar no polo passivo da demanda. Aduziu também a ausência de legitimidade da imobiliária para assinar os contratos de locação com VANESSA SILVA MENDONÇA, INTERMEDICAL e C. M. DE AZEVEDO, por terem sido firmados com prazos que ultrapassavam a vigência dos contratos de administração. Argumentou que a pretensão da requerente configura enriquecimento sem causa e má-fé, e que não havia necessidade de notificação, com base no Art. 56 da Lei nº 8.245/1991. Por fim, apresentou reconvenção, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a condenação da requerente ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, além de multa por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 702, §6º e §10º do CPC, e artigo 940 do Código Civil. Requereu, ademais, a concessão da gratuidade de justiça. A parte requerente apresentou Impugnação aos Embargos à Monitória (ID 121152393), rebatendo todas as teses da requerida. A requerente reiterou que os contratos de locação foram celebrados dentro da constância dos contratos de administração ou, no caso da locatária INTERMEDICAL, houve prorrogação tácita do contrato de administração, sem qualquer questionamento da requerida por longo período, durante o qual recebeu diligentemente os repasses de aluguéis. Sustentou a má-fé da requerida em "rescindir" unilateralmente os contratos de administração sem notificação e sem o devido reembolso das comissões, em violação aos artigos 422 e 473 do Código Civil. Refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, esclarecendo que a dívida de comissões é da proprietária para com a administradora. Contestou o pedido de indenização por danos morais e de aplicação de multa por litigância de má-fé, alegando que o ajuizamento da ação constitui exercício regular de direito e que não há má-fé de sua parte, mas sim da requerida. Por fim, impugnou o pedido de gratuidade de justiça da requerida, sob o argumento de que esta possui três imóveis e recebe aluguéis, o que demonstra capacidade financeira. É o relatório essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Do Julgamento da Lide Principal: Ação Monitória e Embargos A ação monitória, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual cabível para aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado, ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso vertente, a requerente instruiu sua petição inicial com os contratos de administração de imóveis firmados com a requerida (IDs 116680656 e 116680657), bem como com os contratos de locação correspondentes (IDs 116680659, 116680661, 116680662) e a documentação comprobatória da unilateralidade da "rescisão" e do direcionamento dos aluguéis para a conta da proprietária, sem o repasse devido das comissões à administradora. Tais documentos, em conjunto, configuram prova escrita hábil a embasar a pretensão monitória, uma vez que demonstram a existência da relação contratual entre as partes e a obrigação da requerida de pagar as comissões à requerente pelos serviços de administração, nos termos da Cláusula Sétima dos contratos de administração, que estabelece o percentual de 10% (dez por cento) sobre o aluguel mensal. A controvérsia reside, fundamentalmente, na interpretação e aplicação da Cláusula Oitava, Parágrafo único, dos mencionados contratos, a qual prevê o reembolso das comissões à administradora caso a proprietária resolva rescindir o contrato antes do término do prazo de vigência ajustado, garantindo à administradora as comissões até o final do prazo da locação. II. 2. Da Validade e Eficácia dos Contratos de Administração e Locação e da Alegação de Vigência Expirada A tese central dos embargos à monitória apresentados pela requerida consiste na alegação de que os contratos de administração de imóveis já teriam expirado antes de junho de 2024, data em que a requerente reclama o início do inadimplemento. A requerida sustenta que o contrato de administração referente aos imóveis 1336-A e 1336-B teria encerrado em 08/03/2022, e o contrato referente ao imóvel 1316 em 01/06/2024, ambos após prorrogação automática. No entanto, uma análise detida dos autos e dos argumentos apresentados pela própria requerente na impugnação aos embargos revela a fragilidade dessa argumentação. É incontroverso que a requerente, na qualidade de administradora, celebrou os contratos de locação em nome da requerida. No que concerne aos contratos de locação firmados com C. M. DE AZEVEDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS (ID 116680661, contrato de locação com término em 30/06/2026, celebrado em 01/07/2021) e com VANESSA SILVA MENDONÇA (ID 116680662, contrato de locação com término em 12/01/2026, celebrado em 13/01/2024), verificou-se que ambas as celebrações ocorreram indubitavelmente na constância da vigência dos respectivos contratos de administração que vinculavam a requerente e a requerida. A alegação da requerida de que os contratos de administração já estavam expirados é refutada pela cronologia dos fatos, demonstrando que a imobiliária possuía plenos poderes para atuar em seu nome no momento da formalização dessas locações. Quanto ao contrato de locação celebrado com INTERMEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA (ID 116680659, contrato de locação com término em 07/01/2026, celebrado em 08/01/2023), a situação requer uma análise particular. Embora o contrato de administração correlato pudesse ter sua vigência original questionada a partir de 08/03/2022, a conduta da requerida de continuar recebendo os aluguéis repassados pela requerente por um período significativo (cerca de 1 ano e 5 meses) após a data alegada como termo final do contrato de administração, sem qualquer objeção ou questionamento, configura uma prorrogação tácita da relação contratual de administração. O princípio da boa-fé objetiva, insculpido no Art. 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade, probidade e cooperação tanto na conclusão quanto na execução do contrato. A conduta da requerida, ao se beneficiar da atuação da imobiliária na captação e manutenção do locatário por um longo período e somente depois alegar a expiração do contrato para se eximir do pagamento das comissões, incorre em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que não pode ser admitido pelo ordenamento jurídico. A requerente cumpriu sua parte, garantindo a locação e o recebimento dos aluguéis pela requerida, e seria um grave desrespeito à segurança jurídica permitir que a requerida se beneficie do trabalho alheio sem a devida contraprestação. A essência do contrato de administração de imóveis é que a administradora, ao captar locatários e gerir as locações, gera um fluxo de renda para o proprietário. A comissão devida à administradora não se restringe apenas ao período ativo de sua gerência, mas se estende, conforme pactuado na Cláusula Oitava, Parágrafo único, até o final do prazo dos respectivos contratos de locação, na hipótese de rescisão antecipada. A lógica subjacente a essa cláusula é assegurar à administradora a justa remuneração pelo trabalho de angariar e manter locatários para o imóvel, cujos benefícios se estendem por todo o período de vigência da locação, independentemente da manutenção da relação de administração propriamente dita. Negar o pagamento de tais comissões seria desconsiderar a causa do negócio jurídico e premiar o enriquecimento ilícito da requerida. II. 2. Da Unilateralidade da Rescisão Contratual e da Necessidade de Notificação A requerida alegou a ausência de necessidade de notificação para a rescisão, invocando o Art. 56 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Contudo, essa previsão legal se refere especificamente ao contrato de locação, que cessa de pleno direito ao fim do prazo determinado, independentemente de notificação, no caso de locações não residenciais. No presente caso, a discussão não se dá sobre a extinção do contrato de locação em si, mas sim sobre a rescisão do contrato de administração de imóveis entre a proprietária e a administradora. Nesse diapasão, o Art. 473 do Código Civil estabelece que: Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A conduta da requerida de "rescindir" unilateralmente os contratos de administração, sem qualquer comunicação formal à requerente, e de forma ainda mais grave, orientando diretamente os locatários a efetuarem os pagamentos em sua conta pessoal, representa uma clara violação do dever de notificação e, mais amplamente, dos princípios da probidade e boa-fé contratuais, conforme o Art. 422 do Código Civil. A requerente foi surpreendida pela interrupção dos pagamentos e, ao indagar os locatários, descobriu que a requerida já havia se comunicado diretamente com eles, subvertendo a relação contratual estabelecida e desrespeitando o papel da administradora. Tal comportamento denota manifesta má-fé contratual por parte da requerida, que buscou subverter a ordem natural das obrigações e direitos pactuados, com o intuito claro de se eximir do pagamento das comissões devidas. II. 4. Da Legitimidade Passiva da Embargante A requerida arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os locatários (INTERMEDICAL, C. M. DE AZEVEDO e VANESSA SILVA MENDONÇA) é que deveriam figurar no polo passivo da ação. Essa preliminar, contudo não prospera e revela uma incompreensão da natureza da demanda. A presente ação monitória visa ao recebimento de comissões de administração devidas pela proprietária dos imóveis (a requerida) à administradora (a requerente), com base nos contratos de administração. A obrigação de pagar essas comissões é da proprietária, que contratou os serviços da imobiliária. Os locatários são terceiros em relação a essa específica relação jurídica, sendo devedores dos aluguéis à proprietária (diretamente ou via administradora), mas não das comissões devidas pela proprietária à administradora. Portanto, a requerida é, sem sombra de dúvidas, a parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. II.5. Da Alegação de Enriquecimento Sem Causa e Má-Fé da Requerente Com efeito, a requerente, ao ajuizar a presente ação, busca o adimplemento de uma obrigação contratual legitimamente estabelecida e que foi unilateralmente desrespeitada pela requerida. O valor pleiteado corresponde às comissões devidas por serviços já prestados e por negócios jurídicos (contratos de locação) que foram celebrados graças à sua atuação, cujos benefícios se estendem até o termo final das locações. O Art. 884 do Código Civil dispõe que: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Neste caso, a conduta da requerida de "rescindir" unilateralmente os contratos de administração e reter o valor correspondente às comissões que seriam devidas à requerente até o final dos contratos de locação é que configura o enriquecimento sem causa. A requerida está se beneficiando dos contratos de locação angariados e mantidos pela requerente, sem, contudo, cumprir sua contraprestação contratual. A requerente, por sua vez, está buscando a recomposição do seu patrimônio em face de um prejuízo causado pela atitude da requerida. Portanto, a alegação de enriquecimento sem causa e má-fé por parte da requerente é improcedente. II. 6. Da Reconvenção: Danos Morais e Multa por Litigância de Má-fé A requerida apresentou reconvenção, pleiteando indenização por danos morais e a aplicação de multa por litigância de má-fé contra a requerente. Em relação aos danos morais, a requerida alegou sofrimento e angústia em razão do ajuizamento da ação monitória, especialmente por ser idosa. Contudo, o fato de uma pessoa ser parte em um processo judicial, por si só, não configura dano moral passível de indenização. Para que se configure o dever de indenizar por danos morais, é necessário que a conduta da parte requerida seja ilícita e que dela decorram sérios abalos à honra, à imagem, à intimidade ou à vida privada do indivíduo, que ultrapassem o mero dissabor do cotidiano. No presente caso, a requerente agiu no exercício regular do seu direito de ação, buscando a satisfação de um crédito que, como se demonstrará, é legítimo e encontra amparo contratual. Não há nos autos elementos que indiquem que a requerente agiu com abuso de direito ou com o intuito de causar prejuízo moral à requerida. O processo judicial é um meio legítimo para a resolução de conflitos, e a parte que o utiliza de boa-fé não pode ser penalizada por isso. No tocante ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no Art. 702, §10º do CPC e no Art. 940 do Código Civil, a tese da requerida carece de qualquer substância. O Art. 702, §10º do CPC prevê a condenação do autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento de multa. Similarmente, o Art. 940 do Código Civil pune aquele que demandar por dívida já paga ou pedir mais do que for devido, desde que demonstrada a má-fé. Como exaustivamente analisado, a pretensão da requerente é legítima e está amparada em contratos e na conduta da própria requerida. Não se vislumbra qualquer alteração da verdade dos fatos, uso de processo para fim ilegal, ou qualquer outra conduta que caracterize a litigância de má-fé por parte da requerente, conforme o Art. 80 do CPC. Pelo contrário, a documentação apresentada pela requerente se mostra coerente com a narrativa fática e o direito vindicado. Assim, a reconvenção e os pedidos dela decorrentes devem ser julgados totalmente improcedentes. II. 7. Do Pedido de Gratuidade da Justiça A requerida pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos e fazendo menção à sua idade avançada e a um laudo de amnésia (ID 119668076). Embora o Art. 98 do CPC preveja o direito à gratuidade para pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos, a concessão do benefício não é automática e exige a demonstração da real hipossuficiência. No caso em análise, a requerida é proprietária de três imóveis localizados na Av. Pinheiro Machado, em Porto Velho/RO, e recebe o pagamento dos aluguéis referentes a esses bens. Tal fato, somado à ausência de documentos robustos que comprovem a alegada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, descaracteriza a presunção de hipossuficiência econômica. A titularidade de múltiplos imóveis, geradores de renda, indica uma condição econômica que se mostra incompatível com a concessão da benesse legal. Desse modo, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida deve ser indeferido, cabendo-lhe o recolhimento das custas processuais, inclusive da reconvenção. Em face de todo o exposto, as provas e argumentos carreados aos autos pela requerente são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e do crédito pleiteado, nos termos do Art. 700 do CPC. As teses defensivas apresentadas nos embargos à monitória não possuem o condão de desconstituir a dívida, tampouco de afastar a exigibilidade do crédito. Pelo contrário, a conduta da requerida em "rescindir" unilateralmente os contratos de administração sem a devida notificação e sem o reembolso das comissões até o final dos prazos de locação, violando a boa-fé e o próprio pacto, reforça a procedência da pretensão autoral. A correção monetária sobre o valor principal deve incidir a partir de junho de 2024, data da "rescisão" unilateral da requerida, momento em que a obrigação de reembolso das comissões se tornou exigível. Os juros de mora, por sua vez, devem ser computados a partir da citação válida, nos termos do Art. 240 do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por SAMIA MATNY AKL e, em consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL da Ação Monitória proposta por M. R. N. LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME. Por conseguinte, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, condenando a requerida SAMIA MATNY AKL ao pagamento da quantia de R$15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais) em favor da requerente. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde junho de 2024 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresentada pela requerida, rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e de aplicação de multa por litigância de má-fé contra a requerente, por ausência de fundamento jurídico e fático. INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado pela requerida, haja vista a comprovada capacidade financeira, devendo arcar com as custas processuais referentes à reconvenção. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide principal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 701, § 1º, e Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a Reconvinte SAMIA MATNY AKL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem corrigidos monetariamente a partir da data da reconvenção e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Ocorrido o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Por outro lado, o cumprimento de sentença somente terá início a requerimento da parte credora, nos termos do art. 523 do CPC/15, hipótese em que o desarquivamento poderá ser realizado. Com o requerimento, o qual deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, caput, do CPC/15), altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Fica desde já a CPE autorizada, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, a intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado na planilha atualizada. Advirto à parte executada que, caso não efetue o pagamento no prazo assinalado, haverá a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja realizado parcialmente, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. Após o transcurso do prazo aberto para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC/15). Não havendo pagamento e nem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha com atualização do débito e indicar bens à penhora. Caso a parte executada efetue o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual saldo remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe-se que, em caso de inércia, será presumida a integral quitação do débito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/15. Por fim, caso requerido pela parte exequente, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de crédito (art. 517 e seguintes do CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de junho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "7011567-43.2025.8.22.0001" – Página 25 de 26

Processo nº 7009142-43.2025.8.22.0001

Processo nº 7006135-43.2025.8.22.0001

Lucia Josefa Mashiba Vasconcelos x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

Debora Cristina Lima Do Nascimento x Rotas De Viacao Do Triangulo Ltda.

Luciana Malta Belfort x Antonio De Moraes Dourado Neto

Daniele Cruz Alves x Antonio De Moraes Dourado Neto

Jessica Tozatto De Oliveira x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

Processo nº 7038630-43.2025.8.22.0001

Marisnaldo Ouvidio Nicolau x 49.275.714 Jeferson Siqueira Dos Santos e outros

M. R. N. Lopes Empreendimentos Imobiliarios - Me x Samia Matny Akl