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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 276 de 285

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Juízo Da Vara De Crimes Con…

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JUíZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTáRIA DA COMARCA DE FORTALEZA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farhad Marvizi

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FARHAD MARVIZI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jose Augusto Neto

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JOSE AUGUSTO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2º Juizado Da Violência Dom…

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2º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jaqueline Ribeiro Nasciment…

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JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE RIBEIRO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado De Violência Domést…

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JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Silva Da Rosa

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PATRICIA SILVA DA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilson Balarez

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LEILSON BALAREZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 2º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

14ª Vara Criminal De Maceió…

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14ª VARA CRIMINAL DE MACEIó - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERáVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Pereira

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WELLINGTON PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nestor Paulo Romanzini

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NESTOR PAULO ROMANZINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Do 1º Juiza…

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JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A.

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A. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A.

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A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. F.

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A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. A. D. S.

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A. A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. S. A. A.

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A. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. S. A.

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W. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T. A. F. A.

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A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. D. S.

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A. B. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. A. D. S.

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A. G. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. A. B.

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A. A. A. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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M. A. N.

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M. A. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. A. R.

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A. D. A. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. F. A.

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A. A. D. S.

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J. A. A.

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O. A. S. D. S.

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A. A. D. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. D. A. A.

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A. A. D. C. A.

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A. A. D. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. G. D. A.

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A. G. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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M. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. M. P. A.

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A. J. A. M.

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A. J. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. K. A. M.

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A. K. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. S.

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J. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. J. A. A.

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A. J. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. G. A. A.

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J. P. A. A.

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J. P. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

N. J. A. A.

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S. N. A. A.

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S. N. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. K. F. A.

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A. K. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. F. D.

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E. F. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. F. A.

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A. A. F. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G. A. D. A.

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G. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. P. A. D. S. A.

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M. A. P. A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. A. A. P.

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L. A. P.

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L. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. D. A.

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A. A. B.

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A. A. B. 7.

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A. A. B. 7. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. D. O.

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M. A. D. O. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. D. S. A.

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A. D. S. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F. A. D. A. F.

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F. A. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. F. S. A. D. A.

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J. F. S. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

W. R. D. A.

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W. R. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. R. A.

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A. V. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

N. Y. R. A.

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N. Y. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. B. A. S.

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A. S. D. A.

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A. S. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. A. S. S.

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I. J. P. A.

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A. A. F.

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H. A. F.

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T. S. A.

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A. R. F.

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C. D. A. F.

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C. D. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. O. A. D. A.

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L. O. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. D. A. A.

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A. P. A.

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D. P. A.

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A. O. A.

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A. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. A. L.

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A. R. A.

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K. A. A.

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C. D. O. A.

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C. D. O. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. A. A.

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E. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. A. T.

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A. A. P.

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A. A. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. Q.

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A. P. Q. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. P. R. A.

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A. P. R. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A.

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M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. N. V. A.

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A. N. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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K. M. A.

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A. A. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. G. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. A. A. D. C.

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C. A. A. D. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. C. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. L. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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D. J. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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B. L. A. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. A. A.

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E. S. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. G. A. A.

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L. G. A. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. H. A. D. A.

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P. H. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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E. M. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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M. S. A. A. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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M. S. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. G. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. A. D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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A. B. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. V. A.

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A. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. L. A.

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A. L. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. J.

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A. A. J. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. L.

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A. A. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. G.

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A. A. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. A. S.

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A. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 7001292-03.2023.8.22.0002

ID: 338558424

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7001292-03.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENO AMARO DOS SANTOS SANDRO JOSE FEITOSA GOMES UELITON SOARES MOREIRA

Despacho

Advogados:

HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: aqs1criminal@tjro.jus.br Processo: 7001292-03.2023.8.22.0002 Cla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: aqs1criminal@tjro.jus.br Processo: 7001292-03.2023.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: SANDRO JOSE FEITOSA GOMES, HELENO AMARO DOS SANTOS, UELITON SOARES MOREIRA ADVOGADO DOS REU: HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da petição juntada pelo acusado HELENO AMARO DOS SANTOS juntada no ID 124018574. Ainda, acostou-se aos autos certidão do Oficial informando que ambos os réus não foram localizados para citação (ID 124037120). Breve relato. Decido. Em que pese o réu tenha apresentado resposta à acusação (ID 124021388), por meio do advogado constituído, verifico que o causídico não juntou procuração com poderes específicos para receber citação/intimação. Logo, a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação não configura o comparecimento espontâneo do acusado, não suprindo, por consequência, a citação pessoal dele. A propósito é o entendimento consolidada pela Corte Superior: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1256389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005, p. 301. [...] (AgRg no REsp 1076121/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/9/2015, DJe 23/9/2015), com destaques. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1468906/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 1/9/2014), com destaques. Assim, afastada a hipótese de comparecimento espontâneo, torna-se imprescindível a citação pessoal do paciente, já que não há demonstração de ciência inequívoca do réu, de modo a evitar cerceamento de defesa. Desse modo, considerando que o impetrante informou o endereço do paciente no mandato (fl. 68) e, após uma tentativa infrutífera de citação pessoal (fls. 128/129), o magistrado considerou como comparecimento espontâneo do réu a simples juntada de procuração, sem poderes específicos para receber citação, outorgada ao advogado constituído durante o inquérito, ou seja, antes mesmo do recebimento da denúncia (fls. 127/135), é de se reconhecer a nulidade do processo, consoante precedente desta Corte: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.619DOCPP. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE EDITAL. PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU ENTRE O ADVOGADO CONTRATADO NA DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ E O PROMOTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A NENHUM DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À AUTODEFESA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. [...] 3. Deve ser mantido o acórdão estadual que, de ofício, reconheceu a irregularconstituiçãodo processo, desenvolvido sem a presença do réu, pois a citação pessoal foi frustrada e, determinada sua realização por meio de edital, a diligência também deixou de ser cumprida. 4. A citação é pressuposto de existência da relação processual e sua obrigatoriedade não pode ser relativizada somente porque o réu constituiu advogado particular quando foi preso em flagrante. O fato de o Juiz ter determinado a juntada, nos autos da ação penal, de cópia da procuração outorgada ao advogado no processo apenso, relacionado ao pedido de liberdade provisória, bem como que o causídico apresentasse resposta à acusação, não supre a falta de citação e nem demonstra, sem o comparecimento espontâneo do réu a nenhum ato do processo, sua ciência inequívoca da denúncia e nem que renunciou à autodefesa. 5. O prejuízo para a ampla defesa foi registrado no acórdão estadual, não havendo falar em violação do art.563doCPP. A ampla defesa desdobra-se na defesa técnica e na autodefesa, esta última suprimida do réu, pois não lhe foram oportunizadas diversas possibilidades, tais como a presença em juízo, o conhecimento dos argumentos e conclusões da parte contrária, a exteriorização de sua própria argumentação em interrogatório etc. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1580435/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016), com destaques. No mesmo sentido, assim manifestou o Ministério Público Federal (fls. 142/143): Na hipótese, a defesa aponta nulidade da intimação do advogado constituído para apresentação de resposta escrita, sob o fundamento de que Não importa comparecimento espontâneo do réu a petição em que o advogado, sem poderes para receber citação, requer, simplesmente, a juntada de procuração nos autos [&.]. Este impetrante não pode, neste momento, por falta de informações oriundas do acusado, apresentar a defesa prévia, em representação, por não ter os elementos fáticos necessários para fazê-la, nem tampouco a qualificação das testemunhas aptas ao esclarecimento dos fatos. Logo, considerar válida como citação mera juntada de procuração nos autos, sem que disponha o impetrante de poderes para recebê-la, implica em nulidade, ante ao prejuízo que pode ser causado à parte acusada (fls. 3). Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a tentativa de citação pessoal do acusado restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 60, atestando que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, sendo que o ora paciente não foi citado por edital, não podendo ser considerado comparecimento espontâneo do réu a simples juntada de procuração outorgada ao advogado por ele constituído na fase de inquérito policial (29.09.2015), antes, portanto, do recebimento da denúncia (07.04.2016), sobretudo quando não dispõe o causídico de poderes especiais para receber a citação, valendo destacar, ainda, que na procuração não consta menção à ação penal em questão. [...] Assim, deve ser reconhecida a nulidade da decisão do juízo de primeiro grau que declarou o réu citado. Por conseguinte, tendo em vista que o endereço diligenciado para a citação do acusado é o mesmo que consta na procuração, posteriormente juntada, e, considerando que o advogado não logrou demonstrar que o réu efetivamente reside no local indicado no instrumento de mandado, bem como inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não é o caso de proceder à nova tentativa de citação pessoal do ora paciente, como quer a defesa, devendo, portanto, ser determinada a citação editalícia do acusado, nos termos do artigo365doCPP. Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ, concedo a ordem para reconhecer a nulidade do processo, determinando a citação pessoal do paciente ou, caso não localizado, seja citado por edital. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator. Negritei Dessa forma, visando a celeridade processual e com fundamento princípio da cooperação, poderá o causídico juntar procuração do seu cliente outorgando-lhes poderes específicos para receber citação e intimação, a fim de dar prosseguimento a tramitação regular do feito em relação ao referido acusado. Posto isso, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a defesa do acusado, caso queira colaborar, apresentar procuração do réu outorgando-lhes poderes específicos para receber citação e intimação, sob pena da petição apresentada no ID 124021388 ser desconsiderada. Ainda, intime-se o Ministério Público quanto a não localização do réu UELITON SOARES MOREIRA. Considerando a oferta de ANPP para o investigado SANDRO JOSÉ FEITOSA GOMES, intime-o para manifestação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Ariquemes/RO, terça-feira, 29 de julho de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001330-55.2019.8.22.0009

ID: 258764359

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001330-55.2019.8.22.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSCIVALDO DOMICIANO BRAGA

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 0001330-55.2019.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSCIVALDO DOMICIANO BRAGA ADVOGADOS DO REU: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I. Relatório. O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em desfavor de Joscivaldo Domiciano Braga com incurso na pena do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a peça acusatória: 1º fato - No dia 04 de setembro de 2019, no período noturno, na BR 365, KM 201, em Pimenta Bueno/RO, o denunciado Joscivaldo Domiciano Braga conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora altera em razão da influência de álcool. A denúncia, informada com o respectivo inquérito policial, foi recebida em 10/06/2022 (ID 78126244). No mesmo ato foi determinada a citação do acusado. Devidamente citado (ID 80202447), apresentou resposta escrita à acusação por meio de Defensor público (ID 80934285). Após designou-se audiência de instrução e julgamento. Durante a solenidade, depoimentos das testemunhas das testemunhas PRF Saint Clair César Dias Tavares, PRF Clebio Feitosa De Souza. Ato contínuo foi realizado o interrogatório do réu. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público requer que seja a pretensão punitiva estatal julgada procedente, a fim de que o acusado Joscivaldo Domiciano Braga com incurso na pena do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa, nas alegações finais, na forma de memoriais, por sua vez, requer a improcedência da pretensão acusatória; caso não seja esse o entendimento pugna seja o desclassificada a conduta do acusado para as punições de natureza administrativa, estabelecidas no artigo 256 do CTB da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; que seja de acordo e aplicado uma das penalidades inseridas no rol do artigo supramencionado (ID 110051140). II. Fundamentação Não havendo nenhuma preliminar para ser apreciada passo à análise do mérito. O réu foi denunciado pelo crime do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: [...] Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Pois bem, tenho que a materialidade e autoria delitiva encontra-se comprovadas com a ocorrência policial n. 158954/2019 (77499045 - Pág. 3), registrando o resultado do etilômetro com 0.44 mg/l, confissão do réu, afirmando que bebeu e dirigiu, e depoimento policial, que passo a detalhar. Em juízo, a testemunha PRF Saint Clair César Dias Tavares narra que no dia estavam realizando fiscalização em frente ao parque de exposição, e abordaram uma moto Honda e perceberam a ingestão de bebida alcoólica, fizeram o teste do etilômetro apresentando teor de 0,48 mg de álcool por litro, então o encaminharam para o hospital para exame de corpo delito e depois o encaminharam para a delegacia; que não se recorda o resultado do laudo do médico. Interrogado em juízo, Joscivaldo Domiciano Braga relata que tomou um vinho em casa e estava indo para a exposição, quando foi abordado e fez o teste do etilômetro e apresentou sinais de embriaguez; que não apresentava sinais e o médico não constatou que estava embriagado; que foi logo em seguida; que estavam parando praticamente todas as pessoas; que já respondeu por homicídio. Pois bem, dúvidas não restam quanto à materialidade e autoria delitiva, uma vez que o depoimento policial e o relato do próprio réu são provas suficientes. Quanto à alegação defensiva de que o réu não apresentar sinais clínicos de embriaguez, tenho por certo que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, logo, dispensa a demonstração de perigo concreto. Nesse sentido: Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Nulidade do teste de alcoolemia. Parcial legibilidade diante do decurso do tempo . Mera irregularidade. Absolvição. Inviabilidade. Teste do etilômetro que comprova o estado de embriaguez . Confissão judicial. Conjunto probatório harmônico. 1. A parcial legibilidade do laudo do etilômetro em razão do decurso do tempo entre o trâmite processual e a respectiva digitalização, sem qualquer insurgência da defesa por ocasião da apresentação da resposta à acusação constitui mera irregularidade, principalmente se é possível aferir seu conteúdo pelos demais elementos de informação coletados no inquérito policial . 2. Não há que se falar em nulidade da sentença se a prova que se combate não foi utilizada como elemento de convicção do juízo, notadamente por se tratar de depoimentos juntados por erro material em inquérito policial. 3. A confissão do agente de ter ingerido bebida alcoólica aliada ao teste do etilômetro são suficientes para sustentar o édito condenatório pelo crime de embriaguez ao volante . 4. O crime de embriaguez ao volante é formal e de perigo abstrato, consumando-se com a simples conduta de conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica ou uso de substância que possa reduzir a capacidade psicomotora. 5. Recurso não provido . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 1002594-82.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des . Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 20/04/2023 (TJ-RO - APR: 10025948220178220002, Relator.: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de Julgamento: 20/04/2023) Negritei Logo, diante das provas produzidas verifica-se que todos os elementos constitutivos e caracterizadores do delito em tela estão evidenciados nestes autos, demonstrando consciência da antijuridicidade do comportamento do réu, devendo ser condenado nas penas do art. 306, do CTB. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exarada na denúncia e CONDENO o denunciado JOSCIVALDO DOMICIANO BRAGA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, em observância ao disposto pelo art. 68, CP. Atento às circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual também deixo de valorar tais circunstâncias. O motivo do crime é normal aos crimes desta natureza. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências são normais ao tipo, nada havendo a se valorar. Não há provas de que o comportamento da vítima tenha influído para a prática do crime. Da análise das circunstâncias verifico que estas são favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena no seu mínimo legal, a saber, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, com suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo mínimo estabelecido no artigo 293, da Lei n. 9.503/1997, a saber, 02 (dois) meses. Na ausência de outras circunstâncias aptas a modificar a pena aplicada, torno-a definitiva nesse patamar. IV. Outras Disposições O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Eventual detração será analisada por ocasião dos cálculos de pena;. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, conforme determina o art. 312, I do CTB. O réu respondeu ao processo em liberdade e assim deverá ser mantido, não verificando, de início, a presença dos requisitos da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a – Expeça-se o necessário para execução da pena, caso necessário; b – Comunique-se ao TRE sobre o teor desta condenação; c – Comunique-se ao órgão de trânsito do domicílio do réu acerca da suspensão do direito de dirigir; d – Intime-se o réu a entregar sua CNH em 48 horas, sob pena de incorrer no delito do art. 307, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro. Serve a presente sentença como mandado de intimação do acusado, ou expeça-se o necessário. P. R. I. Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Pimenta Bueno, data certificada. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

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Elvis Mendes Cuellar x Juiz De Direito Da 2ª Vara De Delitos Tóxicos Da Comarca De Porto Velho

ID: 276127393

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805263-20.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS MENDES CUELLAR

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO

Decisão

Advogados:

ANDRESSA DIAS TAVARES

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CESARO MACEDO DE SOUSA

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FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805263-20.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: ELVIS MENDES CUELLAR ADVOGADOS DO PACIENTE: FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO, OAB nº RO568A, CESARO MACEDO DE SOUSA, OAB nº RO6358A, ANDRESSA DIAS TAVARES, OAB nº RO11208A Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. D. D. T. D. C. D. P. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DR DECISÃO Vistos. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Francisco Alves Pinheiro Filho (OAB/RO 568) em favor de Elvis Mendes Cuellar, preso preventivamente por suposto envolvimento com associação e tráfico de drogas, previstos nos artigos 33 e 35 ambos da Lei n. 11.343/06, apontando como autoridade coatora Juízo da 2ª Vara de Delitos Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO. Alega o impetrante, primeiramente, ausência de demonstração concreta do perigo da liberdade do paciente e da possibilidade jurídica da adequação do uso de cautelares diversas da prisão. Alega ainda, que a prisão do paciente não é fundamentada em nenhuma situação fática concreta contemporânea que se amolde às hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, é manifesto que não está presente o requisito do periculum libertatis. Assevera que a decisão de primeiro grau é ilegal e inconstitucional, uma vez que não está devidamente fundamentada nos fatos, o que a fulmina de nulidade, com a consequente determinação de soltura do paciente. Assevera ainda, cessação da contemporaneidade da situação fática da prisão preventiva, vez que, com as prisões decretadas pela Autoridade Coatora e realizadas pelo polícia judiciária (a partir de 24/04/2025), as eventuais condutas ilícitas praticadas pela suposta organização criminosas (ORCRIM) foram encerradas, sem notícia nos autos de que os fatos imputados ainda perduram. Informa ainda, que o paciente é cuidador de pessoa vulnerável, sua genitora, pessoa idosa, com 66 anos e necessita de ajuda. Enfatiza, as condições pessoais favoráveis do paciente, como: residência fixa, trabalho lícito, é servidor público municipal, motivo pelo qual não há impedimento para que medida cautelar diversa da prisão seja aplicada ao presente caso. Ao final, requer o impetrante seja concedida medida liminar, a fim de que se determine liberdade provisória sem fiança do Paciente, com a expedição do devido alvará de soltura, em razão da ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, em especial à ausência da demonstração do perigo de liberdade, haja vista não haver evidências de riscos à ordem pública ou à aplicação da lei penal; ou seja concedida a ordem liminarmente, a fim de que se determine a liberdade provisória, cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; em razão de o Paciente ter sob seus cuidados pessoa idosa, no caso, a sua genitora de 66 anos de idade. No mérito, seja concedia a ordem, a fim de que ratifique a medida liminar, caso concedida, e se confirme o deferimento da liberdade provisória do Paciente, cumulada ou não com as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF HC 103142). Em exame preliminar, verifico a existência do fumus comissi delicti extraído das peças juntadas aos autos, como Representação de Prisão Preventiva (ID 119176832) e da decisão do Juízo de 1º Grau (ID 28070944), que apontam para a suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, uma vez que, no dia 09 de novembro de 2024 a Polícia Rodoviária Federal (PRF) efetuou a prisão em flagrante de Luã Wallace Farias Carvalho Cavalcante. Pelo que consta, Luã estava efetuando o transporte de aproximadamente 15 kg de cocaína e 60 kg de maconha. Além das drogas, a polícia também apreendeu o veículo e o aparelho celular de Luã Wallace. Após representação, este Juízo autorizou o acesso aos dados contidos no aparelho celular - autos nº 7061588-57.2024.8.22.0001. Com a extração dos dados, foi elaborado o Relatório de Análise de Dados nº 039/2024/NIS/DENARC/PC/RO. Conforme destacado pelo delegado de polícia, o citado relatório demonstrou que Luã Wallace, Ítalo Rodrigues e Vinícius de Souza atuavam juntos no transporte de drogas de Guajará-Mirim/RO para Porto Velho/RO. Em Porto Velho, as drogas eram armazenadas em uma residência situada na Rua José Mendonça, 3480, bairro JK, que supostamente pertence ao casal Fernanda Martins da Silva e Francisco Matheu Nogueira Bezerra. Segundo apurado, os investigados lograram êxito no transporte das drogas em pelo menos duas ocasiões, no dia 19/10/2024 e entre os dias 31/10/2024 e 01/11/2024, sendo que quando realizavam o transporte no dia 09/11/2024, Luã foi preso em flagrante. Com base nas informações obtidas, a autoridade policial representou pela prisão preventiva de Ítalo Rodrigues e Vinícius de Souza, bem como também representou pela medida cautelar de Busca e Apreensão nos respectivos endereços dos investigados e na residência localizada na rua José Mendonça, 3480, nesta cidade, o que foi devidamente deferido por este Juízo - Autos nº 7068520-61.2024.8.22.0001. No dia 03/01/2025, o DENARC deu cumprimento às medidas cautelares deferidas, resultando no cumprimento do mandado de prisão de Vinícius e Italo e a apreensão de aproximadamente 960g de SKUNK e balança de precisão na residência da rua José Mendonça. Em relação ao paciente, consta dos autos que no dia 19/11/2024, Vinícius ordenou que o também investigado Roger Reynaldo realizasse uma transferência bancária em favor de Elvis Mendes Cuellar. Para a investigação, esse pagamento está relacionado a algum serviço logístico. Destaque-se que, conforme consta, Elvis reside na rua Madeira Mamoré, 4353, bairro Planalto, Guajará-Mirim, em frente à residência de Vinícius. O nome do investigado é novamente mencionado durante conversa de Vinícius e Lipe Bol (Felipe André) no dia 30/11/2024. Felipe, em tese, era responsável por receber e organizar as drogas que seriam transportadas para Porto Velho. Em 29/11/2024, Felipe André ("Lipe Bol") informa a Vinícius que o total de entorpecentes armazenados soma 143,5 tabletes. No dia posterior, Vinícius repassa para Lipe o contato telefônico nº 55 69 999656114, identificado como "Elvis Mendes", acompanhado das mensagens: "Vão te chamar aí", "esse cara aí", "vai te entregar mais umas". Lipe confirma que avisará quando o contato chegar e menciona que o indivíduo não especificou a quantidade. Logo depois, Lipe envia um vídeo exibindo 10 novos tabletes de entorpecentes e, na sequência, comunica a Vinícius: "10, vou somar agora". O periculum libertatis resta demonstrado na gravidade concretada dos delitos e no risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Além disso, está presente na elevada quantidade de substancias entorpecentes apreendidas. Portanto, na hipótese, não observo presente, de forma satisfatória, informações suficientes para a concessão da liminar pleiteada, ou seja, não visualizo, a princípio, a flagrante ilegalidade da custódia, devendo-se aguardar a instrução do writ, daí porque indefiro a liminar pretendida. A autoridade impetrada deverá informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem, especialmente se o paciente for solto. Solicitem-se, com urgência, informações ao i. Juízo impetrado. As informações deverão ser prestadas em 48 horas, conforme preceituam os arts. 662 do CPP e 298 do RITJRO, facultando-lhe prestá-las pelo e-mail, ccrim-cpe2g@tjro.jus.br, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote, por questão de celeridade e economia processual. Após, com as informações do juízo impetrado ou em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. Porto Velho21 de maio de 2025 DES. JORGE LEAL Relator (em substituição regimental)

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Carlos Eduardo De Souza Thomaz x Pemaza Distribuidora De Autopecas E Pneus Ltda

ID: 275738385

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016474-83.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA THOMAZ

Polo Passivo:

PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA

Sentença

Advogados:

SILVANIO DOMINGOS DE ABREU

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ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Número do processo: 7016474-83.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CARLOS EDUARDO DE SOUZA THOMAZ ADVOGADO DO AUTOR: ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA, OAB nº RO11378 Polo Passivo: PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA Valor da causa: R$ 5.929,00 ( cinco mil, novecentos e vinte e nove reais). SENTENÇA CARLOS EDUARDO DE SOUZA THOMAZ ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS E PNEUS LTDA, partes devidamente qualificadas. Narrou o autor, em síntese, que começou a trabalhar na empresa ré em outubro de 2024, quando comprou uma bicicleta para seu deslocamento de casa ao trabalho; alega que referida bicicleta foi furtada no estacionamento da empresa, durante o período em que estava laborando. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e a procedência dos pedidos com a condenação da ré ao pagamento de R$929,00 a título de danos materiais, além de R$5.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos. Decisão inicial (ID. 114817709) deferiu a gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID.117108173). Citada, a parte ré apresentou contestação, impugnou a concessão da gratuidade da justiça; no mérito alegou que não dispõe de estacionamento, ou qualquer outro local onde os funcionários deixam seus veículos; que existe um lote vago, nos fundos da empresa, onde alguns funcionários estacionam seus veículos; afirma que disponibilizou o vídeo de segurança ao autor na tentativa de recuperar o bem, contudo, sem êxito; que no referido vídeo é possível observar que a bicicleta estava sem cadeado, e que o autor do furto saiu empurrando sem maiores dificuldades; menciona que o dever de guarda da ré surge apenas quando esta oferece estacionamento com guarda, monitoramento e vigilância, o que não é o caso dos autos. Impugnou os danos morais e requereu improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação. Intimadas as partes quanto a necessidade de produção de outras provas, o autor requereu julgamento antecipado, a parte ré não se manifestou. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatado. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, além do que as partes não pugnaram por outras provas. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, não há outras preliminares ou questões prejudiciais, passo então, ao julgamento do mérito. É fato incontroverso que o autor prestava serviços nas dependências da ré como empregado da empresa, e que sua bicicleta foi furtada durante o expediente de trabalho. O ponto central da controvérsia reside em determinar: 1) se o local onde a bicicleta estava estacionada era de responsabilidade da ré; 2) se havia dever de vigilância sobre o veículo; e 3) se o furto ocorrido gera responsabilidade civil. Da análise dos documentos juntados aos autos e dos argumentos apresentados pelas partes, verifico que o boletim de ocorrência (ID. 114527250) registrou inicialmente que o furto ocorreu no "pátio da Empresa Pemasa", onde por volta do meio dia um homem desconhecido adentrou no local e subtraiu o veículo. Por outro lado, a ré sustenta que não possui estacionamento apropriado para funcionários e que o veículo do autor estava estacionado, sem cadeado, num terreno nos fundos da empresa, utilizado como alojamento e refeitório dos funcionários. O caso em análise demanda, portanto, a aplicação da legislação pertinente à responsabilidade civil, especificamente quanto ao dever de guarda e vigilância sobre veículos estacionados. A questão em análise está relacionada à responsabilidade civil pelo furto de veículo em estacionamento disponibilizado pela empresa. No caso em tela, é necessário verificar primeiramente a natureza do local onde o veículo se encontrava e se este era, de fato, um estacionamento oferecido pela empresa. A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Esta súmula cristaliza o entendimento de que existe uma obrigação acessória de guarda e vigilância sobre os veículos estacionados em áreas disponibilizadas por estabelecimentos comerciais aos seus clientes, funcionários ou prestadores de serviço. No entanto, a aplicação desta súmula pressupõe que o estacionamento seja efetivamente disponibilizado pela empresa e que esta assuma, ainda que tacitamente, a obrigação de guarda sobre os veículos ali deixados. Isso não ocorre quando o veículo é estacionado em via pública ou em local que, embora próximo ao estabelecimento, não seja controlado por este. Do que se extrai dos autos, o furto ocorreu em local externo à empresa, a área não possui sistema de segurança ou controle de acesso. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que: I - cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito; II - cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, caberia ao autor comprovar que sua bicicleta estava estacionada em local apropriado e sob a guarda da empresa ré. Por outro lado, caberia à ré demonstrar que o veículo não estava sob sua responsabilidade por estar em local inadequado. Ocorre que o vídeo anexado pelo autor não abre para visualização e não foram juntadas outras provas. Assim, não há comprovação de que o local se tratava de estacionamento interno, cercado e vigiado, exclusivo para funcionários e terceirizados. Nesse sentido, o STJ já decidiu que nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso a todos, a instituição não pode ser responsabilizada por crimes tais como roubos e sequestros, por relacionarem-se a fato de terceiro, excludente da responsabilidade (fortuito externo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE BICICLETA EM BICICLETÁRIO LOCALIZADO NA CALÇADA EM FRENTE À ACADEMIA. LOCAL PÚBLICO E ABERTO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ACESSO OU APARATO DE SEGURANÇA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. (...) 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “A responsabilidade do estabelecimento por furtos ocorridos em estacionamento deve ser analisada casuisticamente, considerando a existência de legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. O furto de bicicleta em bicicletário situado na calçada, sem controle de acesso, vigilância ou aparato de segurança, não gera responsabilidade civil do estabelecimento comercial próximo. A Súmula 130 do STJ não se aplica quando o bicicletário estiver em via pública e não for parte integrante do negócio, afastando-se o dever de indenizar”. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009456-23.2024.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 28/03/2025). Portanto, não estando comprovado que o veículo estava sob a guarda da empresa ré no momento do furto, não há que se falar em falha no dever de vigilância ou em responsabilidade civil pelos danos materiais e morais alegados pelo autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS EDUARDO DE SOUZA THOMAZ em face de PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, concedida. Ficam advertidas as partes que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, com intuito de postergar o trâmite da demanda, poderá ser punido com multa, nos termos do art. 1.026,§2.º do Código de Processo Civil. Registrada, eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. Em sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Ji-Paraná/RO, 20 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Jadir Junior Araujo De Oliveira x Rudinei Barros Da Silva

ID: 332009021

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7009758-89.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JADIR JUNIOR ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RUDINEI BARROS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7009758-89.2023.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Injúria AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: RUDINEI BARROS DA SILVA ADVOGADO DO REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375 SENTENÇA Trata-se de ação penal militar movida pelo Promotor de Justiça, Dr. Elias Chaquian Filho, que denunciou o policial militar CB PM Rudinei Barros da Silva (à época SD), qualificado nos autos, imputando-lhe o crime de injúria real majorada (art. 217 c/c art. 218 inciso IV, ambos do Código Penal Militar), porque, segundo a denúncia, em 17/09/2022 por volta das 00h45min, Cervejaria e Distribuidora Top Beer em Porto Velho/RO o acusado CB PM Barros “injuriou a vítima J. J. A. O., ao chamá-lo de “vagabundo”, ofendendo-lhe sua dignidade, bem como desferiu um tapa no rosto da vítima, ofendendo sua integridade física.”. O contexto fático apresentado na denúncia esclarece que a guarnição da força tática realizava uma abordagem e revista na vítima, e, em determinado momento, o acusado: sem qualquer reação e/ou resistência da vítima, passou a xingá-la de “vagabundo” e, não satisfeito, ainda desferiu um tapa no rosto dela”. A ação ainda teria sido registrada pelas câmeras de segurança do estabelecimento e juntada aos autos constando o momento do tapa no rosto da vítima. (Denúncia ID 105393114) A denúncia foi recebida em 29/05/2024 (ID 106465109), instruída com o Inquérito Policial Militar RGF nº 23.01.5856, instaurado por meio da Portaria nº 11/2023/PM-5BPMP6, de 14/04/2023, contendo, entre outras, as seguintes peças: Boletim de Ocorrência Policial Militar nº 2022-A-67 (ID 98538379 - Pág. 6), Informação nº 307/2022/PM-CORREGDPJM (ID 98538379 - Pág. 10), Escala de Serviço do dia 16/09/2022 (ID 98538379 - Pág. 16), Relatório (ID 105765080 - Pág. 15-16) e Homologação (ID 105765081 - Pág. 5-6). Em diligência complementar o Ministério Público requereu a juntada do vídeo referido na Informação nº 243/2022/PM-CORREGDPJM, identificado como VID-20220917-0019, referente ao registro da abordagem. A diligência foi atendida (ID 105765081 - Pág. 11) e as mídias respectivas juntadas no PJE (IDs 105765082, 105765083, 105765464 e 105765465) Citação realizada em 04/07/2024 (ID 108045770). Resposta à acusação sem preliminares (ID 108416262). Durante a instrução processual, inquiriu-se, por videoconferência, pela plataforma Google Meet, a vítima J. J. A., a informante E. R. A e as testemunhas SGT PM Sandro dos Santos Ferreira, CB PM José Heverton Costa Lins e CB PM Ricardo Pisa Lopes (IDs 113933330 e 119226572). Interrogatório (ID 119226572). As gravações das audiências foram disponibilizadas no sistema “DRS Audiências”. Na fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público e a Defesa declararam não ter diligências a requerer (ID 119226572- item 7 Ata de Audiência). Por memoriais, o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Dr. Mauro Adilson Tomal, consignou que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelas provas colhidas no curso da instrução, concluindo que o conjunto probatório ratifica os fatos narrados na denúncia. Ao final, requereu seja julgado procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o acusado CB PM Rudinei Barros da Silva como incurso nas penas do artigo 217 c/c artigo 218, inciso IV, ambos do Código Penal Militar. (ID 119540656) A Defesa, por sua vez, sustentou a ausência de dolo específico na conduta do acusado, destacando que sua reação teria sido reflexa, em resposta à resistência ativa e à postura exaltada da vítima durante a abordagem policial. Afirmou que o vídeo constante nos autos não comprova o animus injuriandi e que o depoimento das testemunhas militares corrobora a versão defensiva. Requereu o reconhecimento da legítima defesa e, alternativamente, a absolvição por ausência de provas suficientes, com fundamento nos arts. 439, alíneas “d” e “e”, do CPPM c/c art. 386, VI e VII, do CPP, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (ID 120141107) É o relatório. Decido. Sem preliminares arguidas pelas partes, razão pela qual passo à análise do mérito. Imputa-se ao acusado CB PM Rudinei Barros da Silva o delito de injúria real, previsto no artigo 217 c/c art. 218, inciso IV combinados com o art. 9, II, alínea “c” do Código Penal Militar Injúria real Art. 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. Disposições comuns Art. 218. As penas cominadas nos antecedentes artigos deste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) IV – na presença de 2 (duas) ou mais pessoas ou de inferior hierárquico do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) A injúria real é crime que tutela a honra e a incolumidade física do indivíduo, sem a necessidade de produção de lesão corporal. O que a distingue da injúria simples é o emprego de violência física ou de outro meio aviltante, seja pela sua natureza ou pelo modo como é empregado – exemplos típicos incluem: tapa no rosto, empurrão, rasgar vestes para expor ao ridículo, atirar bebida ou cuspir em alguém, arremessar fezes, puxar a orelha, levantar a saia de uma mulher, cortar cabelo etc. Trata-se de forma qualificada de injúria, em que a agressão física, mesmo sem resultar em lesões, tem o objetivo específico de humilhar ou menosprezar o ofendido. Distingue-se da lesão corporal justamente por não visar atingir a integridade física, mas sim a dignidade e o respeito moral da vítima, por meio de gestos ou atos físicos de conteúdo depreciativo. A pena cominada é de detenção de três meses a um ano, cumulada com a pena correspondente à violência, caso dela resulte lesão. O crime admite o aumento de pena previsto no art. 218, IV, quando cometido na presença de duas ou mais pessoas, como se verifica no caso concreto. Conforme narrado na denúncia, atribui-se ao acusado a prática de conduta típica ocorrida em 17/09/2022, durante serviço policial ostensivo, em Porto Velho/RO, quando integrava guarnição da Força Tática da PMRO. Consta que, ao proceder abordagem a um civil, o CB PM Barros teria desferido um tapa no rosto da vítima, além de chamá-la de “vagabundo”, agindo de forma desproporcional, ofendendo a integridade física da vítima. Sobre a existência do fato, verifica-se que o episódio foi formalmente registrado no mesmo dia na Corregedoria-Geral da Polícia Militar, por meio do Boletim de Ocorrência nº 2022-A-67 (ID 98538379 - pág. 6), em que a vítima relatou ter sido agredida por policial militar durante abordagem da guarnição da Força Tática. Em sequência, os fatos foram objeto da Informação nº 243/2022/PM-CORREGDPJM, que referenciou o boletim e requisitou a identificação da guarnição envolvida (ID 98538379). Em resposta à referida informação, sobreveio a Informação nº 307/2022/PM-CORREGEDPJM, constando que: No momento que cumprimento Vossa Senhoria, aproveito para lhe informar que foi identificada a Guarnição que realizou a abordagem (id 0033800860), trata-se de G.U. da Força Tática do 5° BPM, comandada pelo CB PM Sandro. Segundo relato da vítima no BOP (0032370782) foi abordado de forma truculenta, recebeu um tapa no rosto e foi chamado de vagabundo. E após assistir os vídeos disponibilizados no link na informação 243 (id 0032371265), foi possível verificar nitidamente no vídeo VID - 20220917 - WA0019.MP4 quando em dado momento da abordagem o SD PM BARROS (Id 0034168065) deferiu um tapa no rosto da vítima imobilizada na presença dos demais PPMM da guarnição e de civis dentro de um estabelecimento comercial. Dessa forma, vislumbro indícios de crime militar de Injúria real tipificado do Código Penal Militar em seu art. 217. "Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência." Assim, sugiro instauração de Inquérito Policial Militar. (ID 98538379 - Pág. 10). A título de registro, conforme consta na Escala de Serviço Especializado da área do 5º Batalhão referente ao dia 16/09/2022, o acusado estava escalado para atuar na guarnição da Força Tática – Tático 2, no período das 16h00 às 04h00, desempenhando a função de patrulheiro. Integravam a mesma equipe o CB PM Sandro (comandante), o CB PM Pisa (motorista) e o SD PM Lins (também patrulheiro). (ID 98538379 - pág. 16) Os autos também são instruídos com imagens extraídas da câmera de segurança do estabelecimento comercial onde ocorreu a abordagem, sendo possível visualizar a dinâmica dos fatos. (IDs 105765082, 105765083, 105765464 e 105765465). Dessa forma, as filmagens complementam os demais elementos probatórios. Quanto à autoria e culpabilidade, passo a análise. Em juízo, o acusado, SD PM Barros, apresentou uma confissão parcial, relatou que, durante patrulhamento, a guarnição avistou a vítima em uma conveniência. A suspeita surgiu quando a vítima, ao perceber a viatura, entrou rapidamente no estabelecimento, levando a mão à cintura. Na tentativa de abordagem verbal, foi dado voz de parada pelo Comandante da guarnição, porém a vítima recusou-se a cooperar, gritando que não era "vagabundo" e que não seria abordado, o que intensificou a suspeita da guarnição. Quanto à eventual embriaguez ou odor etílico exalado pela vítima, afirmou não se recordar. Explicou que, diante da resistência da vítima, o SGT PM Pisa (à época CB) iniciou a abordagem física segurando as mãos da vítima, que tentava se debater. O acusado também participou da contenção e da busca pessoal. Admitiu ter levado a mão ao rosto da vítima, descrevendo o ato como um reflexo instintivo, mais um empurrão do que um tapa, sem intenção de lesionar. Justificou a ação pelo receio de que a vítima J. J. A. O., que estava muito alterado e se debatendo, pudesse agredi-lo ou avançar sobre ele, já que a todo momento tentava se desvencilhar da abordagem. Afirmou que a ação não deixou marcas ou lesões. Negou ter chamado a vítima de "vagabundo", alegando que a própria vítima usava o termo, insinuando que os policiais eram vagabundos. Ele confirmou que a revista pessoal foi realizada, mas nada ilícito foi encontrado. A abordagem, que deveria ser rotineira, tornou-se atípica devido à reação da vítima. Ressaltou, que uma parente da vítima, presente no local, pedia para ele se acalmar, mencionando que ele sempre teve problemas com a polícia e reagia de forma estranha às abordagens. Após esse momento inicial de resistência, a abordagem prosseguiu normalmente. Conta que o acusado nunca havia abordado a vítima antes e não teve contato com ele após a ocorrência. Por fim, reforçou que a abordagem policial é um procedimento padrão, independente de características pessoais, e que a ação foi um reflexo instintivo, não planejado, sem qualquer intenção de agressão. (Interrogatório SD PM Rudinei Barros da Silva - ID 119226572) Em contrapartida, a vítima J. J. A. D. O., relatou que estava em uma conveniência aguardando sua irmã retornar com uma chave de casa. Ao entrar no estabelecimento para carregar o telefone, foi surpreendido pela chegada dos policiais. Ele descreveu que um sargento se aproximou com a arma em punho, momento em que se assustou, pois nunca havia tido uma arma apontada para si e, apesar do susto inicial, colaborou com a abordagem colocando as mãos na cabeça. Conta que se identificou diversas vezes, fornecendo nome e CPF. Quanto ao momento da abordagem, a vítima narra que, após o sargento e o CB Barros o abordarem e revistar, o segurou com agressividade, apertando suas mãos. Disse que, mesmo após ter sido revistado e já estar com as mãos na cabeça, o CB Barros desferiu um tapa em seu rosto e o chamou de "vagabundo". Ele mencionou que, antes do tapa, havia dito que não precisava de tanta agressividade, pois era trabalhador e não "vagabundo". Explicou que sofreu a lesão, mas optou por não realizar o exame de corpo de delito, sugerindo que a força do tapa pode ser percebida no vídeo da ocorrência. Dias após ocorrido, a vítima conta que dois policiais não identificados o procuraram para tentar um acordo, a fim de evitar que o caso fosse levado à justiça, o que ele recusou, por já ter denunciado o fato. Por fim, esclareceu que não resistiu à abordagem inicial, afirmando que sua reação foi de susto, mencionando que nunca teve problemas com a justiça ou com a polícia antes deste incidente, mas que já foi abordado diversas vezes por ser confundido com outras pessoas e sua irmã, que já trabalhou na conveniência, foi quem lhe forneceu a filmagem da ocorrência. (Vítima J. J. A. D. O - ID 119226572) Ouvida como informante, a tia da vítima, Sra. E. R. de A., afirmou que no das dos fatos estava com ele na conveniência, onde estavam também sua patroa e a filha desta. Relatou que estavam sentados em uma mesa do lado de fora da conveniência, quando a viatura policial se aproximou. Disse que, ao perceber a polícia, orientou sua patroa sobre a criança, momento em que tanto a patroa, quanto a vítima se levantaram. Conta que a vítima entrou na conveniência para mexer em seu celular que estava carregando. A viatura, então, fez uma manobra e os policiais abordaram a vítima, questionando-o sobre sua atitude e chamando-o de "vagabundo". Narra que a vítima ficou nervosa e revoltada, pois não aceitou a abordagem, alegando ser trabalhador. Esclareceu que não se recorda de ter ouvido a vítima xingar ou ofender os policiais. Ela testemunhou a agressão física, afirmando que um dos policiais o imobilizou por trás, enquanto outro desferiu uma "mãozada" em seu rosto. Confirmou que os policiais proferiram xingamentos como "vagabundo" e "fica quieto vagabundo". Ela também mencionou que havia imagens da ocorrência, que foi fornecida pela sua patroa. Após intervir, pedindo para se acalmarem, a vítima foi liberada e não chegou a ser presa. Informou que, posteriormente, dois policiais tentaram contatar a vítima para um acordo, a fim de evitar que o caso fosse levado à justiça, o que foi recusado. Relatou que a vítima possui um "trauma" e está em tratamento psicológico por depressão devido a abordagens policiais anteriores, nas quais, segundo ela, ele já foi agredido sem motivo, simplesmente por ser "menino pobre, periferia, preto". (InformanteE. R. de A. - ID 113933330) O comandante da guarnição no dia dos fatos era o SGT Sandro. Juntamente com ele, compunha a guarnição o CB PM Pisa (motorista), o acusado CB Barros e o SD Lins (patrulheiros). Relatou que, durante patrulhamento, ao se aproximarem de uma conveniência, a vítima, ao avistar a viatura, levantou-se rapidamente e entrou no estabelecimento, levando a mão à altura da cintura. Essa atitude da vítima gerou suspeita, levando a guarnição a abordá-lo para verificar a presença de armas ou ilícitos. Ao ser abordado, a vítima demonstrou nervosismo, falava alto, aparentava estar alcoolizado e recusava-se a ser abordado, afirmando que não era "vagabundo". A tia da vítima, presente no local, tentava acalmá-lo a todo instante. A abordagem foi realizada com o procedimento padrão de revista, que foi executada pelo CB Barros e que nada de ilícito foi encontrado. Quanto a suposta agressão, afirmou que não presenciou o momento em que o CB PM Barros desferiu um tapa no rosto de Jadir. Ele tomou conhecimento do ocorrido posteriormente, ao ver imagens veiculadas por Jadir em um grupo de amigos. Reiterou que, no momento da abordagem, a vítima estava alterado e se recusava a cooperar, apesar das tentativas de verbalização e intervenção da tia para que se acalmasse. (Testemunha SGT PM Sandro dos Santos Ferreira - ID 113933330). A testemunha CB PM Lins (à época SD), também patrulheiro da guarnição composta pelo acusado, afirmou que a abordagem ocorreu em uma distribuidora localizada na Rua União. Narra que a guarnição retornou ao local após visualizar um indivíduo tentando se esconder ao avistar a viatura. Por determinação do comandante, a guarnição desembarcou para realizar a abordagem. A testemunha permaneceu na retaguarda da equipe, não presenciando diretamente o contato físico entre o acusado e a vítima. Questionado sobre a existência de aglomeração, explicou que o local estava movimentado e que era procedimento da equipe prevenir aproximações para garantir a segurança. Sobre a abordagem, conta que houve resistência inicial de forma passiva e, em seguida, ativa, com o abordado recusando-se a colocar as mãos na cabeça e a virar de costas, dificultando a busca pessoal. Disse que o homem ainda proferiu que estava sendo abordado por ser negro, enquanto uma mulher, identificada como parente, tentava intervir. Reiterou que foi necessário uso de força moderada para contenção e realização da revista. Quanto ao tapa desferido pelo CB Barros na vítima, disse não ter visto, pois estava na retaguarda da equipe. Esclareceu que nenhum ilícito foi encontrado com o abordado, tampouco houve registro de ocorrência, e que não tem conhecimento de qualquer contato posterior com a vítima. Afirmou não conhecer o abordado anteriormente. Indagado sobre eventual embriaguez, disse que o homem estava agitado, mas não teve proximidade suficiente para afirmar se havia odor etílico. (Testemunha CB PM José Heverton Costa Lins - ID 119226572). A testemunha de defesa, SGT Ricardo Pisa Lopes (à época SD), motorista da guarnição naquele dia, declarou que a abordagem ocorreu após a vítima ser vista na parte externa de uma distribuidora e, ao notar a viatura, correr para o interior do estabelecimento com a mão na cintura, gerando suspeita de que estaria armado. Disse que a guarnição desembarcou e seguiu o protocolo padrão de abordagem, posicionando-se estrategicamente. A vítima apresentou resistência, inicialmente de forma verbal e, em seguida, física, recusando-se a obedecer às ordens da equipe, como virar de costas e colocar as mãos na cabeça. Afirmou que tentou conter a vítima, utilizando força compatível com a resistência apresentada, e que houve necessidade de segurar firmemente a mão do abordado para realizar a revista pessoal. Acrescentou que o homem estava muito alterado, falava alto e afirmava que não era “vagabundo”, além de se recusar a ser abordado. Informou que, embora tenha se aproximado da vítima, não percebeu sinais claros de embriaguez. Indagado sobre eventual agressão praticada pelo acusado CB PM Barros contra a vítima, negou ter presenciado qualquer ato violento, como tapa ou outra conduta ofensiva. Confirmou que viu as imagens registradas por câmeras, mas reiterou que, no momento da abordagem, estava concentrado em conter a vítima, que se debatia e tentava se desvencilhar da equipe. Destacou que, diante da suspeita de que o abordado estivesse armado, a guarnição buscou preservar a segurança da ocorrência e evitar o uso de força letal. (Testemunha SGT PM Ricardo Pisa Lopes - ID 119226572). Pois bem! Embora o acusado tenha alegado ausência de dolo específico e afirmado que sua conduta foi reflexa, motivada por receio de agressão, admitiu ter levado a mão ao rosto da vítima. Tal versão é contraposta de forma clara pelos relatos da vítima e da informante, que confirmaram a agressão, qual seja, um tapa no rosto, e o xingamento “vagabundo”. A narrativa é corroborada de forma inequívoca pelas imagens anexadas aos autos, extraídas das câmeras de segurança do local da abordagem. Em juízo, o acusado CB PM Barros reafirmou que o gesto foi instintivo e não teve por objetivo ofender ou agredir a vítima. Negou ter proferido qualquer xingamento, sustentando que sua ação visou conter eventual reação violenta da vítima, que estaria exaltada e resistente à abordagem. Por outro lado, as declarações prestadas pela vítima e pela informante mostraram-se coesas, harmônicas entre si e em plena convergência com o conteúdo das filmagens. Tal consistência confere credibilidade aos depoimentos e reforça a conclusão de que o réu, de fato, praticou os atos que configuram injúria real, ao desferir um tapa no rosto da vítima e chamá-la de “vagabundo”. Os outros três componentes da guarnição limitam-se a dizer que não presenciaram eventual agressão, pois estavam focados na contenção da vítima ou posicionados na retaguarda. Consta nos autos, nos ID’s105765082, 105765083, 105765464 e 105765465, mídia audiovisual captada por câmera de monitoramento instalada no local dos fatos. As gravações, embora desprovidas de áudio, permitem verificar a movimentação corporal do acusado, especialmente no momento em que, após a revista, desfere um tapa no rosto da vítima. A nitidez da imagem, aliada à posição dos envolvidos e à ausência de reação da vítima no momento do tapa, permite concluir pela prática da injúria. No vídeo de ID 105765465, a viatura da polícia militar encosta na conveniência. Dela, desembarcam três policiais, permanecendo apenas o motorista, que manobra, estaciona a viatura e vai de encontro com os outros policiais. Toda a ação do acusado, objeto da denúncia, está registrada na filmagem de ID 105765464, é possível visualizar a mesma cena, da chegada da viatura, porém pelo lado de dentro da conveniência. Observa-se que o primeiro policial a adentrar no estabelecimento faz um gesto com a mão, indicando que a vítima deveria sair para fora. Nesse exato momento a vítima demonstra não entender o motivo da abordagem. Na mesma cena, é possível identificar três policiais no interior da conveniência, possivelmente o comandante e os dois patrulheiros, entre eles o acusado, enquanto o motorista ainda posicionava a viatura no lado de fora. Destaca-se também, que a filmagem registra a presença de ao menos duas pessoas no interior do estabelecimento. A sequência da abordagem, ocorre de forma mais agitada, a vítima aparenta estar nervoso e gesticula para os policiais que, decidem dar início à revista pessoal da vítima. A abordagem segue de forma mais incisiva: a vítima é revistada pelos policiais SGT PM Pisa e CB PM Barros, com uso de força física. É possível visualizar um chute desferido pelo acusado na perna da vítima e, logo em seguida, o tapa no rosto, momento em que a vítima já se encontrava com as mãos na cabeça, sem oferecer ameaça. Após o tapa, a vítima é conduzida para fora da conveniência. Nas imagens do ID 105765083, observa-se diálogo entre os policiais e a vítima, sem novo contato físico. A informante aparece trazendo uma mochila, que a vítima coloca sobre a viatura. Há movimentação em torno de objetos, possivelmente um celular, mas sem agressividade ou resistência por parte da vítima. Por fim, conforme mostra o ID 105765082, não houve elaboração de boletim de ocorrência, tendo a situação sido resolvida de forma verbal. A sincronia entre o relato e o conteúdo audiovisual confirmam os atos de violência. Não há dúvida quanto à autoria do ato físico ofensivo. O próprio acusado admitiu ter levado a mão ao rosto da vítima, e as imagens constantes dos autos permitem identificá-lo com clareza no momento em que desfere o tapa. A autoria também foi reconhecida expressamente pela Corregedoria da PMRO, conforme se extrai da Informação nº 307/2022/PM-CORREGDPJM, ao consignar que “foi possível verificar nitidamente no vídeo VID-20220917-WA0019.MP4, quando em dado momento da abordagem, o SD PM BARROS (Id 0034168065) deferiu um tapa no rosto da vítima imobilizada, na presença dos demais PPMM da guarnição e de civis dentro de um estabelecimento comercial.” O tipo penal de injúria real exige, como elemento subjetivo, o dolo específico de ofender a dignidade ou o decoro da vítima, consubstanciado no chamado animus injuriandi, o que a defesa tenta afastar. Todavia, entendo que o dolo encontra respaldo no conjunto probatório. Explico. O ato praticado consistiu em um tapa no rosto de civil imobilizado, em ambiente público e diante de terceiros, revelando carga humilhante e conteúdo evidentemente aviltante. A alegação defensiva de que o gesto foi reflexo instintivo, sem intenção de agredir ou menosprezar, não se sustenta diante das circunstâncias registradas: a vítima já se encontrava contida, sem oferecer risco real, e foi atingida no rosto, região comumente associada à ofensa moral. Soma-se a isso o fato de ter sido chamada de “vagabundo”, conforme relatado de forma firme e coerente tanto pela vítima quanto pela informante, o que reforça o caráter deliberado e ofensivo da conduta. Trata-se, portanto, de ato incompatível com uma mera reação defensiva, revelando, ao contrário, a intenção de menosprezar a vítima no contexto de uma abordagem desproporcional. A ação configura claramente o crime de injúria real, nos exatos termos narrados pela vítima e corroborados pelas imagens. A ação ocorreu no interior de estabelecimento comercial aberto ao público, durante a madrugada, momento em que havia circulação de pessoas, conforme demonstram as imagens constantes dos autos. A filmagem evidencia a presença de, ao menos, duas testemunhas civis no local, tanto dentro como fora, além dos demais policiais da própria guarnição, circunstância que confere à conduta caráter ainda mais aviltante, pois a agressão foi praticada de forma ostensiva, em ambiente público e na presença de terceiros, aumentando o constrangimento imposto à vítima. A conduta do acusado amolda-se ao tipo penal previsto no art. 217 do CPM (injúria real), na medida em que ofenderam a dignidade e o decoro da vítima durante a abordagem, praticando contra ela violência física. Vale citar a precisa lição do ilustre professor Enio Luiz Rosseto: "A injúria real se distingue da injúria simples pelo emprego de violência física ou de outro ato aviltante. É a forma mais grave entre os crimes contra a honra, pois há dupla objetividade jurídica: são protegidas a honra e a incolumidade física, pela punição da violência em concurso material [...] as vias de fato (empurrão, bofetada) integram a violência." (ROSSETO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 2a ed. São Paulo, Revista dos Tribunais. 2015, p. 713). Salienta-se que a atuação da polícia militar, embora muitas vezes se dê em situações tensas e de risco, não autoriza o extrapolamento dos limites da legalidade. Ainda que a vítima estivesse exaltada ou resistisse verbalmente à abordagem, tal conduta, por si só, não legitima a adoção de meios abusivos, como o desferimento de tapa no rosto. O poder conferido ao agente estatal deve ser exercido dentro dos parâmetros da legalidade, da proporcionalidade e do respeito à dignidade da pessoa abordada, sob pena de a atuação policial, ao invés de preservar a ordem, violá-la. Não há de se interpretar, contudo, que para não sofrerem condenação, devam permanecer inativos e inertes, mas redobrar a observância das formalidades legais. Inclusive há casos em que a própria lei reconhece situações necessárias e aptas a excluir a ilicitude ou culpabilidade do agente, não alcançadas no caso concreto. Assim, a condenação é decorrência lógica. Diante da confirmação, pelas testemunhas, de que a contenção da vítima foi realizada exclusivamente pela guarnição da Força Tática, e da compatibilidade entre os vídeos e a narrativa apresentada pela vítima e pela informante, restam plenamente demonstradas a existência do fato, a autoria e o dolo específico do acusado na prática do delito previsto no art. 217 c/c art. 218, IV, do Código Penal Militar. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o policial militar CB PM Rudinei Barros da Silva, qualificado nos autos, por infração a norma contida no artigo 217 c/c 218, inciso IV, c/c com artigo 9º, inciso II, alínea “c”, ambos do Código Penal Militar, o que tudo faço conforme as razões expostas na fundamentação acima. Passo a dosimetria da pena, seguindo as diretrizes do artigo 58, 69 (gravidade do crime praticado, personalidade do réu, maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes dos réus e suas atitudes de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime) e seguintes do Código Penal Militar. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade do fato, está evidenciada. O acusado, apesar de conter amotações em seus antecedentes, é tecnicamente primário (ID 108793206). Não há elementos nos autos indicativos da personalidade, presumindo-se, assim, que seja normal. A conduta social, à falta de outras informações desabonadoras, presume-se boa. Quanto à conduta funcional do acusado, possui comportamento ótimo, ostentando elogios e sem punição disciplinar (ficha individual ID 119540568). As demais circunstâncias são normais ao crime, constituindo, assim, a própria tipicidade. Nessas condições, não se verifica razão para exasperação da pena base. Sopesadas as circunstâncias judiciais, nada justifica elevar a pena base acima do mínimo legal, que fixo em 03 (três) meses de detenção. Inexiste atenuante, porém também subsiste em seu desfavor a agravante “estando de serviço” (art. 70, inciso II, alínea ‘l’ do CPM) razão pela qual elevo a reprimenda em , nos termos do art. 73, CPM, correspondente ao acréscimo de 18 (dezoito) dias, atingindo o patamar de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Não vislumbro causa diminuição, mas há causa de aumento de pena - art. 218, inciso IV, do Código Penal Militar, uma vez que o crime foi cometido na presença de terceiros, ensejando o aumento em , correspondente a 36 (trinta) e seis dias, para encontrar a pena de 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção a qual torno DEFINITIVA nesse patamar, ante a ausência de outras causas modificadoras. Regime inicialmente aberto domiciliar, nos termos do artigo 59 e 61, do Código Penal Militar, e orientação do STF (HC 104.174/RJ, 2a Turma, 29/03/2011, publicação: 18/05/2011). O regime aberto domiciliar, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, é matéria pacificada. Neste sentido: TJRO no Agravo de Execução Penal no 0006869-10.2011.8.22.0000, 2a Câmara Criminal do TJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos. j. 06.09.2011, unânime, DJe 13.09.2011; STF no Habeas Corpus no 82329/SP, 1a Turma do STF, Rel. Min. Sydney Sanches. j. 11.02.2003, unânime, DJU 11.04.2003) e STJ no AgRg no Habeas Corpus no 212259/RS (2011/0155803-3), 6a Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 15.03.2012, unânime, DJe 16.04.2012. A fiscalização do regime aberto domiciliar será sem monitoração eletrônica, porém com visitas periódicas no endereço do acusado, para checar o cumprimento da pena. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Deixo de reconhecer a possibilidade de aplicar a regra do artigo 44, do CPB (substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito) à legislação castrense, porque não existe previsão legal no CPM e CPPM, diferente do sursis (artigo 84, do CPM e 607, do CPPM). A lei comum, como é o CPB, só se aplica à legislação especial (CPM), se esta for omissa. Neste sentido, artigo 12, CP e 17 do CPM. A jurisprudência do STF é neste sentido: STF HC 91709, 1a turma, relatora Cármem Lúcia, julgado em 13/03/09; STF Rec. Extraordinário n. 273.900-6/SC, julg. 08/08/2000, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. De forma semelhante: “(...) 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Descabimento. A Lei no 9.178/94, que alterou o art. 44 do Código Penal comum, não modificou as leis especiais, tal como não modificou as leis especiais, tal como o Código Penal Militar. (...)” (AI 858175 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 12-06-2013 PUBLIC 13-06-2013). Sursis. Cabível, pois preenchem os requisitos legais (art. 84 e 88, CPM). Diante das circunstâncias judiciais favoráveis, por entender que o réu não voltará a delinquir e tratando-se de delito punido com detenção, concedo a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, nos termos dos artigos 607 e 608, §§, CPPM, mediante as seguintes condições: 1) Não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo; 2) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, nos primeiros dez dias dos meses pares do ano; 3) Não deixar a comarca por mais de 60 dias sem autorização do Juízo a que estiver subordinado; 4) Manter comportamento honesto e compatível com a vida em comunidade. Se intimados, pessoalmente ou por edital, com prazo de 10 dias, não comparecerem os réus à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena privativa de liberdade, salvo prova de justo impedimento (art. 612, CPPM). Faculta-se ao acusado o apelo em liberdade, porque nesta condição foi processado. No processo penal militar não comporta o recolhimento de custas, emolumentos ou selos (art. 712, CPPM). Com o trânsito em julgado, dê-se conhecimento à Corregedoria da Polícia Militar e também ao INI, TRE/RO – suspensão dos direitos políticos – art. 15, III, CF, etc., da presente sentença, para as anotações devidas, e expeça-se o necessário para execução de pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Sentença publicada no diário da justiça para fins de intimação da defesa constituída. Intime-se o Ministério Público via sistema PJE. Após o trânsito em julgado, proceda às baixas, comunicações e anotações de estilo e arquive-se. Serve a presente SENTENÇA como MANDADO DE INTIMAÇÃO para que o acusado CB PM Rudinei Barros da Silva tome pleno conhecimento teor da sentença, assegurando-lhe ainda, caso deseje, o prazo de legal de 05 (cinco) dias para interpor eventual recurso contra a sentença. Em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qualificação completa das pessoas a serem intimadas da sentença, bem como o endereço para cumprimento da intimação, encontra-se em anexo. Para a vítima, determino a expedição de mandado de intimação em apartado para que tome conhecimento apenas do dispositivo da sentença. À CPE, determino: 1. Proceda à intimação pessoal do Ministério Público via sistema (PJE) para fins de conhecimento acerca da presente sentença; 2. Considerando que a SENTENÇA serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO para conhecimento dos acusados, proceda à distribuição junto à Central de Mandados para cumprimento acompanhada do respectivo anexo de endereços; 3. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO em apartado para a vítima J. J. A. O., nele fazendo constar somente o dispositivo da sentença proferida, para conhecimento (endereço ID 116666700); 4. Aguarde-se o prazo do Ministério Público e Defesa quanto à interposição de eventual recurso, havendo recurso, concluso; 4. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 5. Após o trânsito em julgado e mantida a absolvição: a) Comunique-se ao IICC e à Corregedoria-Geral da PMRO. 6. Procedidas às comunicações, arquive-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

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Wesley Santos Laborda x Fabiano Ferreira De Souza e outros

ID: 332082632

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012663-80.2019.8.22.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY SANTOS LABORDA

Polo Passivo:

FABIANO FERREIRA DE SOUZA JANAIRA FERREIRA DA SILVA APURINA RONILSON DE SOUZA DO Ó

Decisão

Advogados:

JULIO CLEY MONTEIRO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 0012663-80.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos nº: 0012663-80.2019.8.22.0501 Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver, Homicídio Simples AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: JANAIRA FERREIRA DA SILVA APURINA, JOSE AUGUSTO SILVA MAGNO, JAIRO FERREIRA DA SILVA APURINA, RONILSON DE SOUZA DO Ó, JEFERSON DE SOUZA PINTO, FABIANO FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Vistos. 1. Quanto ao denunciado RONILSON DE SOUZA DO Ó Compulsando os autos, verificou-se que o acusado não foi encontrado para citação pessoal (id. 109898019), razão pela qual foi citado por edital (id. 111217708). O Código de Processo Penal estabelece, no artigo 366 que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Quanto ao pedido de antecipação probatória, DEFIRO o pedido de antecipação probatória, que será feito em audiência de instrução e julgamento a ser designada neste decisão. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Assim, com base no art. 366 do CPP, c/c art. 109, e inciso I, do CP, suspendo o processo e o prazo prescricional até 18/01/2064. Deixo de decretar a prisão do acusado em razão de ausência de requerimento (art. 311 do CPP). Sendo o denunciado localizado, por qualquer meio, promova-se sua citação pessoal, para retomada do curso do processo. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca da extinção da punibilidade do denunciado. Promova-se o necessário à imediata suspensão do feito. 2. Do saneamento O processo encontra-se em ordem, inexistindo aparentemente vício, nulidade ou irregularidade a ser sanada, para os réus JEFERSON DE SOUZA PINTO, JOSE AUGUSTO SILVA MAGNO, JANAIRA FERREIRA DA SILVA, FABIANO FERREIRA DE SOUZA e JAIRO FERREIRA DA SILVA APURINA. Compulsando aos autos, verifica-se que em resposta à acusação o patrono constituído pelo réu Fabiano Ferreira de Souza, informa que das 7 (sete) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, 4 (quatro) estão com a identidade preservadas, e diante disso requereu acesso aos dados das testemunhas preservadas. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal, é possível a adoção de medidas de proteção à testemunha, inclusive com sigilo de sua identidade, quando houver risco à sua integridade física ou psicológica, sem prejuízo do direito de defesa: Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Ademais, o artigo 7º, inciso XIV da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura ao defensor acesso aos elementos de prova, não se sobrepõe às medidas protetivas legitimamente decretadas para resguardar testemunhas em risco, sendo que o acusado tem direito ao conteúdo da prova, e não necessariamente à identidade da testemunha. Essa orientação é assentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO . SIGILO NA QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. PROVIMENTO N. 32/2000 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA . ACESSO RESTRITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA . 1. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Não há falar em nulidade da prova ou do processo-crime devido ao sigilo das informações sobre a qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia, notadamente quando a ação penal omite o nome de uma testemunha presencial dos crimes que, temendo represálias, foi protegida pelo sigilo, tendo sua qualificação anotada fora dos autos, com acesso exclusivo ao magistrado, acusação e defesa . Precedentes. 3. O habeas corpus não é instrumento processual adequado para análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e também para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes . 4. Ordem denegada. (STF - HC: 112811 SP, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/06/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-156 DIVULG 09-08-2013 PUBLIC 12-08-2013) (grifo nosso) Portanto, a defesa tem pleno acesso ao conteúdo do depoimento prestado, podendo impugná-lo e formular quesitos, caso as testemunhas sejam ouvidas em juízo, não sendo imprescindível o conhecimento de sua identidade civil, especialmente quando esta se encontra sob sigilo por medida de proteção deferida judicialmente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa quanto ao fornecimento da identidade das testemunhas protegidas, permanecendo preservadas suas qualificações, nos termos do art. 217 do CPP. Assegura-se à defesa o integral acesso ao teor dos depoimentos e o direito ao contraditório no momento oportuno da oitiva judicial, respeitando-se, de igual modo, a segurança das testemunhas e o regular exercício da jurisdição penal. No mais, nos presentes autos não se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo cabível a absolvição sumária. Para a análise dos argumentos trazidos pela defesa em sua resposta, faz-se necessário um estudo mais aprofundado das provas, o que poderá ocorrer tão somente depois da instrução processual, mesmo porque não é possível julgar o caso com base apenas nas provas colhidas na fase policial (artigo 155 do CPP). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2025, às 08h30min., por videoconferência, na forma do artigo 400 do Código de Processo penal, para fins de realização do ato processual. Intimem-se as testemunhas de acusação e de defesa e o acusado. EXPEÇAM-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIOS. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir tal decisão: 1) Certificar o número de telefone por meio do qual possam participar da videoconferência; 2) Informar que a secretária do juízo entrará em contato previamente ao ato para esclarecimentos quanto à solenidade; 3) Em caso de impossibilidade para a participação na audiência por videoconferência, seja por ausência de equipamento ou internet, informar à parte intimada que deverá comparecer na Sala de Audiências do Juízo da 4ª Vara Criminal (1º andar do Fórum Geral); 4) Informar às pessoas intimadas que, para esclarecimentos sobre a forma de participação na audiência, podem entrar em contato pelo WhatsApp do Juízo número (69) 3217-1201 ou podem ser utilizados, antecipadamente, os tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se vai participar pelo notebook ou desktop); 5) Segue o link de acesso à audiência: meet.google.com/dmn-yaop-aoz Nos casos de impossibilidade de intimação pessoal, justificada e certificada pelo oficial de justiça, desde já autorizo a intimação por WhatsApp, devendo ser adotados os cuidados necessários para comprovar a identidade do(s) destinatário(s), conforme as formas válidas de comprovação da identificação da pessoa intimada, estabelecendo requisitos como: número do telefone, confirmação escrita e foto de documento do destinatário, bem como as diretrizes dos artigos 8º e 10º da Resolução n.º 354 do Conselho Nacional de Justiça, de forma a assegurar o conhecimento do destinatário sobre o conteúdo do mandado. INTIMEM-SE o Ministério Público para que este informe se acompanhará as testemunhas preservadas para que estas possam ter acesso à audiência que será por meio de vídeo conferência ou para que este querendo forneça os dados das testemunhas por meio sigiloso a este juízo para então preceder a intimação das mesmas. Dê-se ciência às partes. Expeça-se todo o necessário para a realização do ato. Caso alguma das partes ou testemunhas não sejam localizadas, dê-se vista dos autos ao MP e, sendo declinado novo endereço, expeça-se mandado de intimação. Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7083, e-mail: pvh4criminal@tjro.jus.br A.V

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Processo nº 7000186-57.2024.8.22.0006

ID: 333127386

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000186-57.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S. Z.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000186-57.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000186-57.2024.8.22.0006 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário REQUERENTES: P. -. P. M. -. 1. D. D. P. C., RUA VALDEMAR FERNANDES DA SILVA 3064 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, M. -. M. P. D. E. D. R. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: P. M. D. S. Z., PINHEIROS, 1796, CASTANHEIRAS OUTROS - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: PAULO ROGERIO DOS SANTOS, OAB nº RO10109 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de PÉRSIA MARIA DE SOUZA ZACARIAS, pela prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Inicialmente, a alegação defensiva de ausência de justa causa não merece prosperar. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato típico de forma minimamente individualizada e viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de que a acusada figura na condição de mera proprietária do armamento será oportunamente apreciada no curso da instrução processual, não sendo cabível a rejeição da exordial com base em juízo antecipado de absolvição. Nesta fase inaugural, deve-se observar apenas a presença dos pressupostos formais e materiais mínimos à deflagração da ação penal. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa. Dessa forma, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência através do link http://meet.google.com/cns-ytzv-zzg, para o dia 28/08/2025, às 09h30, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se à expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (+55 69 3309-8151) ou email (pmeaudiencia@tjro.jus.br). Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (WhatsApp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação do réu e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Ressalto as partes que é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há momento específico para apresentação do rol de testemunhas, ou seja, deve ser apontado na própria denúncia, pelo Ministério Público, e na resposta à acusação, pela defesa, sob pena de preclusão, vejamos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - 5a Turma, HC 602742-SP, Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.20) (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 78065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0291320-9, Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12.09.19) (grifo nosso). Testemunhas da Acusação:1. APC Thiago Ferreira; 2. APC Aguinaldo Alves Cursino; 3. Gabriel Corvello do Nascimento, fl. 5, ID 101425136; Testemunhas da Defesa: As mesmas arroladas pelo Ministério Público. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 22 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

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Processo nº 7002115-28.2024.8.22.0006

ID: 326195418

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7002115-28.2024.8.22.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDEBRANDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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DENISE JORDANIA LINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002115-28.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002115-28.2024.8.22.0006 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário AUTORIDADES: PCRO - PRESIDENTE MÉDICI - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: ILDEBRANDO CORDEIRO DE OLIVEIRA, AV. NOVO ESTADO 597 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: DENISE JORDANIA LINO DIAS, OAB nº RO10174L, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de ILDEBRANDO CORDEIRO DE OLIVEIRA, pela prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal (Fato 1); art. 21, do Decreto-lei nº 3.688/41 (Fato 2) e art. 147, § 1º, do Código Penal (Fato 3) c/c artigo 69, do Código Penal, todos enquadrados nas disposições da Lei 11.340/2006. Confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento, pelo sistema de videoconferência através do link http://meet.google.com/ofi-hnnt-tam, para o dia 14/08/2025 às 08h30min, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Reforço que a Defesa, Ministério Público e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada, nos termos do art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ. Para ter acesso à sala de reunião e, por conseguinte, à audiência de videoconferência, Defensoria Pública, Ministério Público, advogados constituídos, réu e testemunhas devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. Havendo necessidade, proceda-se à expedição de carta precatória para fins de intimação, certificando-se a data, horário e link de acesso da audiência virtual, que deverão ser obtidos junto à secretaria do Juízo. Quaisquer dúvidas sobre o acesso à sala virtual de audiências poderão ser dirimidas diretamente com a secretaria do Juízo, através de mensagens de texto no aplicativo WhatsApp, por meio do número (+55 69 3309-8151) ou email (pmeaudiencia@tjro.jus.br). Ressalto que, ressalvada a entrevista prévia prevista no artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas para que forneçam número de telefone (whatsapp), para realização de audiência por videoconferência. Consigno que o Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá adverti-los de que, caso não disponham de meios tecnológicos para a participação da audiência virtual, deverão comparecer ao Fórum próximo do horário. Caso não possuam telefone (WhatsApp) ou se neguem a fornecer, desde já, ficam intimados para comparecerem na Sala de Audiências, para realização de audiência, na data mencionada. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) denunciado(s), e as testemunhas arroladas pelas partes. Se for o caso, expeçam-se as cartas precatórias necessárias para intimação do réu e/ou para inquirição das testemunhas que residirem em outra Comarca. Ressalto as partes que é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há momento específico para apresentação do rol de testemunhas, ou seja, deve ser apontado na própria denúncia, pelo Ministério Público, e na resposta à acusação, pela defesa, sob pena de preclusão, vejamos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - 5a Turma, HC 602742-SP, Rel Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.20) (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte. Precedente. 2. rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, poderá o magistrado ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, desde que julgue necessário, conforme previsão estabelecida no art. 209 do Código de Processo Penal. (HC 393.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). Veja-se, ainda: HC 202.928/PR, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014. 3. (omissis) 4. (omissis). 5. (omissis). 6. (omissis). 7. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC 78065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2016/0291320-9, Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 12.09.19) (grifo nosso). Testemunhas da Acusação: 1 – Geciani Pereira Nascimento – vítima, ID 112619851, fls. 19/20; 2 – PM Ladilson Moura de Souza – comunicante, ID 112619851, fls. 10/12. 3 – PM Ozeias Tostes Paiva – testemunha, ID 112619851, fl.13; Testemunhas da Defesa: as listadas pelo Ministério Público (ID 122355106). Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 14 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) Substituto(a)

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Processo nº 7016044-43.2024.8.22.0002

ID: 329512892

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7016044-43.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO PASQUALOTTO

Intimação

Advogados:

SERGIO GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDO MARTINS GONCALVES

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Processo: 7016044-43.2024.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENCIADO: ADALBERTO PASQUALOTTO Advogados do(a) SE… Processo: 7016044-43.2024.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENCIADO: ADALBERTO PASQUALOTTO Advogados do(a) SENTENCIADO: FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO0005750A FINALIDADE: Fica(m) o(s) réu(s), por intermédio de seu(s)s advogado(s), intimado(s) acerca da r. sentença proferida nos autos, bem como do prazo para interpor recurso, conforme abaixo transcrita: SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de ADALBERTO PASQUALOTTO, brasileiro, maior e capaz, solteiro, pecuarista, nascido no dia 16.11.1970 na cidade de Marmeleiro/PR, portador da Cédula de Identidade RG sob n. 45232797, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n. 631.912.619-15, filho de Francisco Pasqualotto e Geni Pasqualotto, residente e domiciliado na rua João Pessoa, n. 2217, setor 03, CEP 76.870-970, Ariquemes/RO, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, sob a seguinte acusação: No dia 20 de setembro de 2024, por volta das 23h35min, na avenida Machadinho, n° 2037, bairro Jardim América, CEP 76.871-025, na cidade de Ariquemes/RO, o denunciado Adalberto Pasqualotto, conduziu veículo automotor FORD/Ranger XLT, de cor prata, placa SLG-5H90, com a capacidade psicomotora alterada pela influência de bebida alcoólica. Conforme extrai-se dos autos, consta que no decorrer do dia mencionado estava em curso a Operação de Trânsito – LEI SECA. Em determinado momento, procedeu-se a abordagem da denunciada, que transitava pela via urbana. Durante a abordagem, o denunciado foi instado a submeter-se ao teste de etilômetro, ao qual não apresentou recusa. Após a realização do referido exame, constatouse a presença de 0,71 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado, (fl. 09). [...] A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2024 (id. 113336415). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de Defesa técnica constituída (id. 114338771). Mantido o recebimento da denúncia, o feito seguiu para a instrução, durante a qual foi ouvida uma testemunha e o réu interrogado. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, tendo o Ministério Público postulado pela condenação do acusado nos estritos termos da denúncia, por entender provada a materialidade e autoria da infração penal nela descrita. A Defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento de nulidade do auto de infração e a consequente absolvição do acusado, ante a ausência de materialidade delitiva. No mérito, pugnou pela desclassificação do crime para infração administrativa prevista no art. 165 do CTB. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar, no presente procedimento, a responsabilidade criminal do acusado ADALBERTO PASQUALOTTO, dado como incurso nas sanções previstas no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. PRELIMINAR DE NULIDADE Em sede de resposta à acusação e alegações finais, a Defesa do réu sustenta a nulidade do teste do etilômetro em razão da sua descalibragem, bem como do auto de infração por suposta violação à Resolução 432 do CONTRAM. Pois bem. No que concerne à calibragem do medidor de alcoolemia, o próprio resultado do aparelho afasta a tese levantada pela Defesa, notadamente pela informação constante no documento de que a próxima certificação do INMETRO estava prevista para o dia 15.10.2024, ou seja, é inteligível que no dia da abordagem (20.09.2024), o medidor estava com sua certificação em dia. Já em relação à nulidade do auto de infração, melhor sorte não assiste ao réu. É dos autos que os agentes preencheram o auto de infração com seus nomes incompletos, o que em nada interfere na legalidade da infração, notadamente pela presença de outros elementos capazes de identificar os agentes, como o número de matrícula, por exemplo. Ademais, a irresignação quanto à incolumidade do auto de infração deve ser discutida na via administrativa adequada, ao passo que eventuais vícios não prejudicam a persecução criminal, mormente pela presença de outros elementos que sustentam indubitavelmente a materialidade delitiva, como o depoimento extrajudicial das testemunhas, teste de alcoolemia, bem como a própria confissão do réu. Por fim e, não menos importante, não se pode olvidar que, por inteligência do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, sem comprovação do efetivo prejuízo. No caso dos autos, a Defesa sequer aponta prejuízo na ausência de nome completo dos agentes autuadores no auto de infração, limitando-se em uma tese desassociada da competência criminal e que em nada interfere no contraditório e na ampla defesa. Nesse cenário, rejeito as preliminares arguidas. MÉRITO O presente processo está em ordem, inexistindo irregularidade ou nulidade a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito. A certeza da materialidade restou incontroversa e encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante n. 11864/2023, teste do etilômetro, além da prova oral colhida no curso da instrução criminal. A autoria delitiva, encontra-se evidenciada nos autos, eis que as provas produzidas no decorrer da instrução processual são suficientes e seguras para que se possa afirmar sem sombra de dúvidas que o acusado conduziu o veículo FORD/Ranger XLT, placa SLG5H90 com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, conforme narrado na denúncia. A testemunha Sivone Aparecida dos Santos Oliveira, agente de trânsito que participou da operação Lei Seca, não se recordou com exatidão dos fatos, porém confirmou sua assinatura no resultado do teste do etilômetro. Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado, ao seu modo, confessou parcialmente a prática delitiva. Afirmou que foi abordado durante a operação LEI SECA e, momentos antes, havia ingerido bebida alcoólica. Confirmou que aceitou realizar o teste de alcoolemia e que este apresentou resultado superior ao permitido. Pelo que consta das informações e dos depoimentos, já transcritos no título anterior, destaco que as provas colhidas nos autos na fase extrajudicial, as quais são confirmadas em juízo, apontam que todos os elementos do tipo descrito no art. 306 da Lei n. 9.503/97 estão configurados, nesse sentido: ''conduzir veículo automotor'' (o réu conduzia o veículo FORD/Ranger XLT, placa SLG5H90), ''com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool'', conforme ficou demonstrado nos autos durante a instrução processual tanto pela prova testemunhal quanto pelo termo de constatação, os quais atestaram seu estado de embriaguez. Portanto, foi obedecida a forma e demonstrada a alteração da capacidade psicomotora prevista no § 1º do inciso I do art. 306 da Lei 9.503/97. Ressai dos autos que após ser abordado durante a operação LEI SECA, foi oferecido a realização do teste de alcoolemia ao réu, o qual contatou a concentração de 0,71 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Outrossim, acrescento que o crime no qual o réu incorreu trata-se de delito de perigo abstrato, tendo como bem tutelado a segurança viária coletiva, portanto, não seria necessária a demonstração da direção anormal do veículo, sendo suficiente a periculosidade da conduta, a qual é inerente à ação. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça de Rondônia. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Teste do etilômetro. Materialidade e autoria comprovadas. Uso de documento falso. Condenação mantida. 1. O crime de embriaguez na direção de veículo automotor pode ser comprovado através do teste do etilômetro, quando o resultado for acima do permitido. 2. O uso de documento falso caracteriza o crime do art. 304 do CP, não havendo que se falar em desconhecimento da falsidade do documento quando se deve ter o mínimo de cautela necessária. 3. Apelação não provida. (TJ-RO - APL: 00183349420138220501 RO 0018334-94.2013.822.0501, Relator: Desembargador Valdeci Castellar Citon, Data de Julgamento: 03/12/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/12/2014.). Grifei. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade. Teste etilômetro. Conjunto Probatório. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime mais brando. Inviabilidade. Recurso não provido. 1 - Demonstrado inconteste que o agente foi flagrado na direção de veículo automotor com concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões acima do limite permitido por lei, configura-se o delito tipificado no art. 306 do CTB, impossibilitando a absolvição por atipicidade de conduta. 2 – O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de potencialidade lesiva da conduta para sua configuração, bastando a comprovação de que conduzia veículo automotor, na via pública, com capacidade psicomotora alterada comprovado pelo teste do bafômetro. 3 - Havendo uma só circunstância judicial desfavorável ao réu é o quanto se basta para que a pena-base se afaste do mínimo legal, mormente quando efetivada de forma fundamentada e proporcional. 4 - Inviável a exclusão da pena de multa, pois que não se trata de mera discricionariedade do julgador, mas de obrigatoriamente prevista em lei. E, se comprovada a impossibilidade do adimplemento, a questão poderá ser reexaminada em sede de execução. 5 - A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, impossibilitam a modificação do regime prisional mais brando. 6 – Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 00004519420188220005 RO 0000451-94.2018.822.0005, Data de Julgamento: 09/07/2020, Data de Publicação: 27/07/2020). Grifei. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] O simples fato de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool caracteriza a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, razão pela qual é impossível a aplicação do princípio da insignificância na espécie. (STJ - HC 343050, Rel. Ministro Jorge Muyssi, Quinta Turma, DJe 06/10/2017). […] Para a tipificação do delito previsto no art.306 do CTB, com a nova redação dada pela Lei n.12.760/2012, é despicienda a demonstração de alteração da capacidade psicomotora do agente, visto que o delito de perigo abstrato dispensa a demonstração de direção anormal do veículo […] (AgInt no REsp 1675592, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 06/11/2017) (STJ – Resp:1716967 RJ 2017/0333035-0, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Data de Publicação: DJ 26/02/2018). No que tange ao requerimento de desclassificação da conduta criminosa para mera infração administrativa, verifico que a tese carece de fundamentação legal. Por inteligência do art. 256, § 1º, do CTB, é consabido que a aplicação das penalidades previstas na legislação não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, ou seja, é inteligível a independência entre as esferas administrativa e penal. Nessa conjuntura, a prática de um ato que configure tanto uma infração administrativa quanto um crime de trânsito sujeita o infrator às sanções correspondentes em cada esfera, de modo que, não há previsão legal para "desclassificar" uma sanção penal para uma administrativa, sobretudo quando a materialidade e autoria delitiva do ilícito penal encontra-se sobejadamente comprovada. Assim, o conjunto probatório é uníssono e veemente para encadear um raciocínio lógico e seguro, suficiente para proferir o decreto condenatório, demonstrando que a infração penal foi praticada pelo réu, conforme fundamentação supra. Desse modo, ante a ausência de qualquer excludente de culpabilidade que culmine na isenção de pena, bem como a inexistência de excludente de ilicitude que implique a inocorrência do crime, o réu deve ser responsabilizado penalmente pelo crime de Embriaguez na Direção de Veículo Automotor. Por todo o exposto, à luz do contido no art. 155 do Estatuto Processual Penal, que consagrou o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Magistrado, constato que as provas orais coligidas ao longo da instrução criminal, formam um arcabouço probatório firme e harmônico, inexistindo qualquer incoerência, pelo contrário, comprovam incontestavelmente a autoria e a materialidade do crime de embriaguez na direção de veículo automotor imputado ao acusado. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, como consequência, CONDENO o réu ADALBERTO PASQUALOTTO, já qualificado nos autos, por haver infringido as normas descritas no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo a análise das circunstâncias judiciais, a fixar a pena e o regime carcerário ao sentenciado. Com relação a culpabilidade, o condenado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo legal. O sentenciado não registra antecedentes criminais, muito embora possua condenação por crime da mesma natureza nos autos n. 7003742-79.2024.8.22.0002, o qual aguarda julgamento de recurso pelo STJ. A conduta social e a personalidade não podem ser valoradas diante da ausência de elementos técnicos. As consequências são próprias do delito. As circunstâncias e os motivos em que o crime ocorreu são normais para o tipo penal. A vítima não contribuiu para o crime. Com base nas diretrizes já mencionadas, fixo a pena base no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconheço-a, contudo deixo de aplicá-la, considerando a fixação da pena base no mínimo legal (Tema 158 do STF). Inexistem circunstâncias agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Em razão do mencionado acima e à míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno a pena provisória de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa em definitiva. Levando-se em conta a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/10 salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente desde então. Em razão do montante da pena aplicada ao réu e em se tratando de réu primário, fixo o regime ABERTO, como regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal). Em atenção ao preceito secundário do tipo do art. 306 do CTB, nos termos do art. 293, do CTB, considerando tratar-se de réu recorrente em crimes desta natureza, suspendo o direito de dirigir do réu pelo prazo de 04 (quatro) meses, devendo este ser intimado para entregar sua Carteira Nacional de Habilitação em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão. Caso ainda não possua tal documento, suspendo seu direito de obter a permissão, pelo mesmo prazo. Por fim, atenta às diretrizes constantes no art. 44 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Tal substituição se justifica por tratar-se de réu primário, sendo que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime indicam que a mencionada substituição é suficiente. Assim sendo, com fulcro no art. 44, § 2° do Código Penal, c/c art. 312-A, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula 171 do STJ, o réu deverá efetuar como sanção alternativa, 01 (uma) pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviço a comunidade pelo prazo da condenação. Sobre a substituição por prestação de serviços a comunidade em condenações a pena igual ou inferior a 06 meses, colaciono entendimento deste TJRO: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA CORPORAL FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 6 MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PELA PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 171 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) está inserido no rol dos tipos previstos no art. 312-A no Código de Trânsito Brasileiro que autoriza, em caso de substituição da pena, que seja fixada a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 2. Embora o artigo 46 do Código Penal estabeleça que a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas somente seja aplicável às condenações com pena superior a 6 (seis) meses, a legislação especial do Código de Trânsito prepondera sobre a lei geral, em razão da aplicação do princípio da especialidade. 3. Nos termos da Súmula 171 do STJ, cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7027787-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 12/07/2023 (TJ-RO - APR: 70277872420228220001, Relator: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de Julgamento: 12/07/2023). Grifei. Em razão de ter sido deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o art. 77, inciso III, do Código Penal. Em razão fixação do regime aberto, bem como da substituição da pena concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. - Das últimas deliberações. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. Intime-se o sentenciado, já qualificado acima, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recorrer (art. 593, I, CPP). Intime-se ainda o sentenciado para que, caso não recorra da sentença, comprove o pagamento das custas processuais e da multa, no prazo de 10 (dez) dias. Intimado o réu e, transcorrido o prazo sem pagamento, em relação as custas processuais, proceda-se a transferência para o processo de Execução. Concernente a Multa Penal, nos termos do § 4°, do art. 269-C, das DGJ-TJRO, determino a expedição da certidão de débito da pena de multa da condenada e dê vista ao Ministério Público, havendo comunicação de ajuizamento da ação de execução da multa processual pelo Parquet, proceda-se à anotação no histórico das partes (art. 269-D, DGJ-TJRO). Outrossim, após as providências acima, considerando que o órgão executor poderá solicitar o desarquivamento do feito dentro do prazo prescricional para, em sendo o caso, tomar as providências que reputar necessárias para execução da pena de multa, o feito estará apto ao arquivamento. O valor arrecadado a título de fiança deverá utilizado para quitação da multa e das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado da decisão condenatória ou do eventual recurso que a confirme, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao T. R. E., expeça-se Guia e formem-se os autos de execução, observando, por óbvio, a detração. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça colher manifestação do réu quanto ao interesse em recorrer da sentença condenatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Ariquemes- RO, quinta-feira, 17 de julho de 2025. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito"

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Cloves Reis De Souza x Eliani Margarete Schmitt Da Silva

ID: 314520663

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002181-87.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ELIANI MARGARETE SCHMITT DA SILVA

Sentença

Advogados:

CORINA MENDES DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: cdocac@tjro.jus.br AUTOS: 7002181-87.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: CLOVES REIS DE SOUZA, RUA TOCANTINS 3061 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA, OAB nº RO3659, LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A REU: ELIANI MARGARETE SCHMITT DA SILVA, RUA XAVANTES 3141, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CORINA MENDES DE LIMA, OAB nº RO5008A SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenizatória proposta por CLOVES REIS DE SOUZA em face de ELIANI MARGARETE SCHMITT DA SILVA. Aduziu a parte autora na inicial (ID 111043149) que em 30/06/2024 sua esposa teria registrado Boletim de Ocorrência contra a requerida (protocolo n.° 3254800391), por perturbação de sossego, pois teria proferido fatos caluniosos ao dizer que a esposa do requerendo estaria maltratando seu cachorro e que deveria ser sacrificado. Em seguida, aduz que, em 02/07/2024, a requerida teria registrado Boletim de Ocorrência (protocolo n.° 3254800393) contra o requerente por injúria, constrangimento ilegal e abuso de poder de polícia e que, porém, a Polícia Militar, após sindicância Interna n.º 022/3º BPM/2024, teria homologado o arquivamento por não haver indícios de crimes. O Requerente afirma que as acusações falsas pela requerida são gravíssimas, arguindo afetarem diretamente sua honra e decoro perante a sociedade, âmbito pessoal e profissional. Diante dos fatos, alega abalo moral ao ser tratado de maneira desrespeitosa pela requerida, requerendo a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerente apresentou contestação com pedido contraposto (ID 113606051), sustentando que a presente demanda decorre de uma conversa da requerida com a esposa do autor, no dia 30/06/2024, relacionada a forma de tratamento do cachorro pertencente a família do casal. Afirma que a conversa teria transcorrido de forma respeitosa e que em nenhum momento teria se referido ao Autor e/ou mantido contato com este e/ou imputando, ao casal, crime de maus tratos aos animais. Sustenta que, quanto ao inconformismo do Autor em razão da denúncia realizada pela requerida ao comando da Polícia Militar, este se teria decorrido pelo tratamento dispensado pelo Autor, descrito pela requerida como vexatório, desonroso, humilhante e constrangedor, que teria afetado a dignidade, honra e moral da requerida, com consequências psicológicas gravíssimas, razão pela qual formula o pedido contraposto. Informa que no dia 30/06/2024 o Autor teria valido-se da condição de policial militar, fardado, armado, em um viatura da polícia militar, acompanhado de outros dois policiais, também armados, teria comparecido na sede da Igreja Batista Nacional, na cidade de Cabixi-RO, na qual a Requerida congrega e lidera, juntamento com seu esposo pastor e, aos gritos, no momento da oração, teria adentrado e chamado a requerida para sair para conversarem. A situação teria resultado em assinatura de "Termo de Compromisso de Comparecimento" no Jecrim referente ao Termo Circunstanciado por pertubação de sossego registrado pela esposa do policial, ora requerente. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda, acolhimento do pedido contraposto, com condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em impugnação à contestação, o requerente pugnou pela improcedência da contestação, refutou o pedido contraposto, sustentou ausência de provas, quanto ao uso indevido da máquina do Estado e abuso de autoridade afirma que teria ajudado seu colega de farda a registrar TCO em favor de sua esposa, em exercicio de direito constitucional de acesso à Justiça. Requereu rejeição do pedido de justiça gratuita da requerida e condenação em custas e honorários. Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas de ambas as partes, na seguinte ordem: Kendlly da Costa Salves (ouvida como informante, por ser esposa do autor), Jonas Rodrigues dos Santos (ouvido como informante, em razão de trabalhar com o autor, sendo este superior àquele), Ana Maria de Souza Ruivo Mackowiak e Márcia Oliveira Gomes. Alegações finais da parte requerida ao ID 120396776 e do requerente ao ID 120916850. É a síntese do necessário. Decido. Quanto ao pedido de julgamento com perspectiva de genêro, tem-se que merece indeferimento. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Judiciário foi criado para orientar a magistratura na adoção de diretrizes que impulsionem um novo posicionamento da justiça por meio da equidade entre homens e mulheres. Para garantir que o instrumento seja adotado no exercício da função jurisdicional, o CNJ instituiu a Resolução n.º 492/2023, que institui diretrizes para que o Poder Judiciário considere o papel das desigualdades estruturais nos julgamentos, especialmente em conflitos que envolvem mulheres. O objetivo é orientar a magistratura a lançar um olhar atento à presença de estereótipos e reconhecer a necessidade de sua desconstrução no contexto das relações. No caso concreto, não vislumbra-se situação necessária a aplicação do julgamento observando o protocolo, pois não há questão envolvendo elementos de gênero, violência doméstica ou discriminação do gênero, mas um aparente conflito entre dois indivíduos por questões cotidianas. Portanto, deixo de realizar o julgamento sob referida perspectiva. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e apto ao julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço. Sem preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que houve a distribuição dos autos de n.º 7001469-97.2024.8.22.0012, proposta pelo MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, em desfavor de ELIANI MARGARETE SCHMITT DA SILVA, que tramitou perante a 2ª Vara Genérica de Colorado do Oeste, referente a TCO n.º 0049873677/2024, instaurado para apuração de suposta contravenção penal descrita no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, correspondente a perturbação do trabalho ou sossego alheios. Em referidos autos foi prolatada decisão determinando o arquivamento do termo circunstanciado por inexistência de qualquer conduta punível na esfera criminal. Houve, ainda, a propositura da ação de reparação de danos, proposta por Kendlly da Costa Sales, em desfavor de ELIANI MARGARETE SCHMITT DA SILVA , autos de n.º 7001717-63.2024.8.22.0012, que tramitou perante a 2ª Vara Genérica de Colorado do Oeste, referente a mesma situação fática, constando da peça inicial a seguinte narrativa, "Informa a requerente que estava no quintal de sua residência deitada na rede e em dado momento a requerida subiu no muroro do quintal e começou a questionar sobre o cão, falando que o mesmo estava maltratado e que deveria ser sacrificado. A requerente irresignada com a situação vexatória causada pela requerida, ligou no 190 da Policia Militar que se fez presente no local, constatando a seguinte situação: "No local observamos que o cachorro da marca chow-chow( com pedigree) possui um canil amplo e está gorco e bem alimentado e durante a noite ele fica solto" Salienta que muito bem abalada psicologicamente devido a gostar muito do cão, não havendo qualquer tipo de ação da requerida que justificasse àquela ação degradante causada a requerente.". Destaca-se que referida demanda foi julgada improcedente em 12/11/2024. O autor alega que a ré proferiu acusações falsas que afetaram sua honra e decoro perante a sociedade e âmbito profissional, enquanto a ré sustenta que o autor utilizou sua condição de policial militar de forma abusiva e constrangedora, afetando sua dignidade, honra e moral. A questão posta nos autos trata de responsabilidade civil extracontratual subjetiva, a qual pressupõe a existência de três pressupostos: conduta culposa do agente (omissiva ou comissiva), dano e nexo causal entre ambos. Assim, para que devida qualquer indenização, necessário que se reúnam os três pressupostos, previstos nos artigos 186 e 927 do CC. Inicialmente, destaca-se que, o simples registro de ocorrência policial não configura, por si só, ato ilícito, porquanto se trata de exercício regular de um direito, sendo que essa comunicação perante a autoridade policial só gera o dever de reparar quando demonstrado, cabalmente, que foi feita de forma fraudulenta e com a intenção de prejudicar imotivadamente outrem. Inexistindo comprovação de má-fé, dolo ou leviandade do réu ao realizar a ocorrência, não há que se falar em dever de indenizar. No caso dos autos tem-se que não houve comprovação do dano moral por nenhuma das partes. Em análise do acervo probatório, observa-se que há uma complexidade nas relações interpessoais entre os envolvidos, permeadas por desentendimentos e ações recíprocas que culminaram nas acusações mútuas. Na audiência foi ouvida a testemunha Ana Maria de Souza Ruivo Mackowiak e como informantes Kendlly da Costa Salves e Jonas Rodrigues dos Santos. Considerando os autos de n.º 7001717-63.2024.8.22.0012 e 7001469-97.2024.8.22.0012, tem-se que o depoimento de Kendlly da Costa Salves, esposa do autor, resta prejudicado, eis que existente prévia desavença com a requerida. O depoimento do informante Jonas Rodrigues dos Santos também resta prejudicado, já que trabalham juntos e o autor é superior hierárquica a ele. Contudo tem informações relevantes a serem consideradas. Destaca-se que o informante afirma que estava presente quando foram até a igreja em que estava a requerida, colher o necessário para o registro da ocorrência policial referente aos fatos relacionados ao cachorro da parte autora e da esposa deste. Questionado pela magistrada sobre como deveriam proceder quando a ocorrência envolve um policial ou familiares deste, o policial afirmou que em outros lugares, como Vilhena, por exemplo, a ocorrência já sairia da central para outra guarnição, mas que em Cabixi seria a pessoa que estava no dia, se for a família dele, se fosse algo mais perigoso e detento, aí poderia estar acionando outro policial na folga para estar vindo assumir a ocorrência, mas que as vezes não teria esse tempo e o policial teria que ir lá atender. Afirmou que nesse dia não chegaram a acionar outro policial. Ana Maria de Souza Ruivo Mackowiak prestou depoimento como testemunha. Informou que a requerida é esposa do pastor na igreja que ela congrega, Rocelino, na Igreja Batista Nacional. Afirmou que não possui cargo na igreja, que não frequenta a casa da requerida, só vão quando tem célula, que o pastor faz a célula. Afirma que não conhece o autor. Sobre os fatos, afirmou que a única coisa que lembra e que não vai sair da mente nunca mais é que estava sentada e escutou alguém falar "aquela mulher de rosa", e só ela estava de rosa. Disse que quando olhou para trás viu um policial dentro da igreja, simplesmente saiu de si, pois os filhos dela moram em Santa Catarina, pois na noite anterior o filho dela estava em uma festa de encerramento do curso dele no SENAI em uma cidade vizinha, Blumenau, e quando viu o policial teria visto o filho dela morto em um acidente de carro, pois só isso, na sua cabeça, justificaria um policial entrar dentro de uma igreja as 8h da manhã. Disse que depois desse dia vive no médico, que está registrado no postinho de saúde. Confirma que tentou chegar até o policial para saber o que estava acontecendo, mas não conseguiu. Disse que sonha com a situação até hoje. Relatou que a cena mais triste que ela passou na vida dela foi naquele dia. Formulou pedido ao policial, que disse não conhecer, para que não faça mais isso, pois para entrar em uma igreja de manhã seria somente em um caso muito grave. Afirmou que entraram dois policiais, que um entrou até uma certa altura da igreja e o outro ficou mais para a entrada. Aduziu que a requerida estava perto dela na igreja e teria dito que era com ela. Narra que lembra que um dos policiais teria dito que iria prender a requerida, mas não a teriam levado. Depois teria ficado sabendo que tudo aquilo era por causa de um cachorro, que a requerida teria pedido para soltarem o cachorro e a partir disso teria resultado todo ocorrido na igreja. Embora o depoimento tenha sido relevante, tem-se que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente, no caso concreto para comprovar o dano moral sofrido pela requerida, pois não há outros elementos de prova nos autos. Conforme apurou-se na sindicância, não foi verificado nenhuma conduta ilícita por parte do policial ao proceder com o registro da ocorrência no horário e local dos autos (manhã de domingo), embora tenha a autora sentido-se lesada, o que a levou a registrar o Boletim de Ocorrência constante dos autos. Embora compreensível que a requerida sinta que a conduta do policial tenha sido abusiva, não foi esta a conclusão das autoridades competentes e não é o que restou demonstrado nos presentes autos, que apontam que o policial procedeu conforme procedimento da policial local. Igualmente, mesmo que seja compreensível o aborrecimento daquele que venha a ser indicado como infrator e sabe-se inocente, trata-se de exercício regular de direito daquele que, ciente do cometimento de uma infração penal, leva tal fato ao conhecimento da autoridade policial, nos termos do que dispõe o inciso I do artigo 188 do CC. No caso, o autor, que é policial militar, não se conformou com o fato de o B.O. ter dado início à sindicância para apurar sua conduta quando de uma possível abordagem, dita pela parte registrante, desproporcional. Isso, especialmente porque fora posteriormente arquivado por inexistência de indícios de transgressão da disciplina e/ou cometimento de crime comum ou militar (ID 111043150). O demandante não está imune aos procedimentos legais, como qualquer cidadão, e não se vislumbra qualquer leviandade da vítima que registrou a ocorrência, bem como não observo, na conduta da requerida, nenhum tipo de intenção de deliberadamente prejudicar a parte autora. Além disso, sabe-se que para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de que o ato ilícito praticado resultou em uma lesão aos atributos psíquicos, morais ou intelectuais da vítima. A simples alegação de abalo moral, sem a devida comprovação de que os atos praticados foram capazes de afetar profundamente a moral do indivíduo, não é suficiente para ensejar a reparação civil. No caso em tela, apesar das alegações de ambas as partes, não se verifica nos autos provas contundentes que demonstrem que os atos praticados por cada uma das partes tenham sido capazes de causar um dano moral de tal magnitude que justifique a concessão de uma indenização. As provas trazidas são insuficientes para demonstrar que houve uma efetiva lesão à honra e à dignidade de qualquer uma das partes que vá além do mero dissabor ou desentendimento comum nas interações sociais cotidianas. Ademais, observa-se que houve contribuição de ambas as partes para a escalada do conflito, o que caracteriza a reciprocidade nas acusações e nos atos praticados, o que dificulta a caracterização de uma vítima e de um infrator claramente delimitados. Portanto, tem-se pela não comprovação de ocorrência dos danos morais pleiteados. É neste sentido a jurisprudência: EMENTA: CÍVEL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . OFENSAS ENTRE VIZINHOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JÁ DECIDIDO - E REJEITADO - POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA OCASIÃO. MATÉRIA PRECLUSA . PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES. DISCUSSÕES QUE TIVERAM HÁ VÁRIOS ANOS .AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE QUEM DEU CAUSA À DESAVENÇA. AGRESSÕES MÚTUAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO .PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM RECONVENÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS RÉUS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO . CIRCUNSTÂNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO . RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO E RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1426505-9 - Paranavaí - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J . 28.09.2016) (TJ-PR - APL: 14265059 PR 1426505-9 (Acórdão), Relator.: Lilian Romero, Data de Julgamento: 28/09/2016, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1917 07/11/2016) (grifei) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES o pedido inicial formulado por CLOVES REIS DE SOUZA, bem como o pedido contraposto apresentado por ELIANI MARGARETE SCHMITT DA SILVA. Via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Interposto dentro do prazo 10 (dez) dias e com o recolhimento das custas, admito desde já o recurso, nos termos do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Caso as partes pretendam recorrer da presente sentença sob o manto da justiça gratuita, deverão comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Nessa hipótese, deverá a serventia encaminhar os autos conclusos para deliberação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido arquivem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste- RO, 2 de julho de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de direito

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