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Jose Eduardo Barbosa Barros x Rafaela Araujo De Castro Pereira

ID: 322348662

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7012251-39.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA

Decisão

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7012251-39.2023.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: RAFAELA ARAUJO DE CASTRO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pleiteia a parte exequente a penhora de bens móveis da parte executada. O processo de execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), contudo, os atos constritivos devem recair sobre bens que possam cumprir com o objetivo do processo executório, qual seja, o recebimento do débito. A utilidade e efetividade prática na satisfação do crédito deve se alinhar à realidade espelhada nos autos, sob pena de se enveredar por caminhos desarrazoados e desproporcionais, estranhos à finalidade almejada pela norma e incompatíveis com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. Depreende-se a ausência de patrimônio da parte executada para honrar a dívida discutida nos autos. A regra geral reside na impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência, por serem bem de família. Por óbvio, exclui-se da impenhorabilidade adornos suntuosos. Contudo, não existem nos autos elementos que demonstrem que a executada ostenta bens de alto valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Ademais, a medida é prejudicial à devedora, podendo incorrer em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. A melhor jurisprudência, em especial homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, reforça o entendimento esboçada por este (a) magistrado (a). Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE BENS VULTUOSOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência da executada. 2. Nos termos da Lei nº 8.009/90 e do art. 833, II, do CPC/2015, a regra geral é que os móveis que guarnecem o lar são bens de família e, portanto, impenhoráveis. Exclui-se da impenhorabilidade apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 3. A míngua de provas da existência de bens de alto valor ou adornos suntuosos, deve ser mantido o indeferimento para busca e penhora desses bens, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF 2ª R.; AI 5009725-32.2020.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DEJF 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora de bens. Indeferimento. Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Inteligência do art. 833, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2069695-12.2020.8.26.0000; Ac. 14148063; São José do Rio Preto; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 16/11/2020; DJESP 26/11/2020; Pág. 1822) Assim, INDEFIRO o pedido da exequente de penhora de bens da executada. Fica intimada via DJe a parte credora para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. À CPE: 1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Porto Velho/RO, 10 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Jaqueline Ferreira Da Silva

ID: 281404851

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010893-39.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

JAQUELINE FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Número do processo: 7010893-39.2023.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passiv… Número do processo: 7010893-39.2023.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: JAQUELINE FERREIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente requereu diligências nos sistemas à disposição do Juízo para a localização de endereços da parte executada. Contudo, o pleito não deve ser deferido, visto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para utilização quando já houver ocorrido a fiel formação da relação e tríade processual, pois representam medidas mais invasivas. Do contrário, o princípio da inércia seria ofendido (art. 2º, CPC/2015) e o Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal da isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015). Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte exequente no sentido de localizar a parte executada, mormente no microssistema dos Juizados Especiais. Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a) devedor(a), deve a parte exequente socorrer-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados) é possível. Salienta-se também que o STJ: "(...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação — dada a sua relatividade —, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das 'suas operações ativas e passivas e serviços prestados' (artigo 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejam a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC nº 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o artigo 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988) —, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (REsp 1951176/SP, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Ademais, o presente feito é regido pela Lei 9.099/95 e conforme entendimento do Enunciado 25 do II Fojur, não cabe ao juízo realizar diligências para a busca de endereço: Enunciado 25 do II Fojur: Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido da exequente. Por conseguinte, FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço válido para citação, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7012057-39.2023.8.22.0000

ID: 278347590

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7012057-39.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZ PEREIRA FONSECA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7012057-39.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: BRAZ PEREIRA FONSECA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.104,54 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA em face de BRAZ PEREIRA FONSECA, ambos qualificados nos autos. Consta que quando do ajuizamento da ação foi atribuído à causa o valor de R$ 1.104,54, vale dizer, importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, verificou-se que no processo não há movimentação útil há mais de 1 (um) ano e, consequentemente, inexiste resultado efetivo até a presente data. Diante disso, a exequente foi intimada para manifestar-se acerca do Tema 1184 do STF, nos termos do art. 10 do CPC, ocasião em que requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1184, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; e 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1184 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n.º 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. Não é o caso de prosseguimento do processo, que se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito - não compreende meras atualizações de planilhas e cadastros processuais, pedidos reiterados de consultas nos sistemas da Justiça para localização do devedor/bens ou de prorrogações de prazos, por exemplo. Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, sem que haja a localização do(a)(s) devedor(a)(es)(as) e/ou bens, bem como a prática de movimentação útil há mais de um ano. Assim, a continuidade da presente execução resta prejudicada, impondo-se sua extinção, pelo que o faço. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1.º, § 3.º, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Caso requerido, expeça-se a certidão informando o valor do crédito e sua natureza. Providencie, a Fazenda exequente, a averbação da sentença no Registro da Dívida Ativa, em cumprimento ao disposto no art. 33 da Lei 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7037857-95.2025.8.22.0001

ID: 317635514

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7037857-95.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANCLEITON RODRIGUES CIACCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7037857-95.2025.8.22.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço , Fornecimento de Energia Elétrica Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: SILVANCLEITON RODRIGUES CIACCI ADVOGADO DO AUTOR: ANDRE CAVICHIO DA SILVA, OAB nº SP336049 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor: R$ 30.000,00 DECISÃO De pronto, registro que, em virtude do disposto no art. 2º, §4º, da Resolução 246/2022 TJRO c.c Ato 994/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022, foi criado e instituído o 2º Núcleo de Justiça 4.0, "com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado". No entanto, trata-se de uma faculdade das partes. Assim, determino a intimação destas para que, no prazo de 5 dias, manifestem o interesse do processamento do feito junto ao núcleo. Advirto, desde já, que a omissão será interpretada como concordância, a qual, por sua vez, será irretratável. Defiro a assistência judiciária gratuita, considerando a comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, através dos documentos ID's n. 122953383, 122953385 e 122953394. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Silvancleiton Rodrigues Ciacci em face de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. Em síntese, a parte requerente, consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela parte requerida e titular da unidade consumidora nº 20/2636036-2, aduz que, em razão de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento da fatura referente ao mês de fevereiro de 2025, a qual foi quitada em 17/06/2025, via PIX, com imediata compensação. Informa que, apesar da inexistência de inadimplência apta a justificar a medida, teve o fornecimento de energia interrompido em 18/06/2025, véspera de feriado. Ressalta que a única fatura então em aberto referia-se ao mês de maio de 2025, com vencimento em 16/06/2025, ou seja, vencida há menos de 15 dias e sem qualquer notificação prévia de possível corte, o que, segundo seus argumentos, torna ilegal a suspensão do serviço. Narra que, desde então, permanece sem energia elétrica em sua residência, e que diversas tentativas de solução administrativa restaram infrutíferas, mesmo após reclamações realizadas junto à central de atendimento e à ouvidoria da concessionária. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória para o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, e, ao final, a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É a síntese. Decido. Passo à análise do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, cuja admissão está condicionada à verificação dos requisitos previstos no caput e no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, quais sejam: a plausibilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na adequação da fundamentação jurídica apresentada para justificar o pedido de tutela, abrangendo a correta interpretação da norma e a viabilidade de sua concessão, mesmo diante do contraditório diferido que caracteriza essa fase processual. Por sua vez, a urgência se revela na possibilidade de prejuízo irrazoável decorrente da postergação do deferimento, seja até a audiência de instrução, seja até a prolação da sentença. Diante desse arcabouço normativo, em juízo de cognição sumária, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada requerida pela parte autora. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, em seu art. 173, condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica à prévia notificação do consumidor, com antecedência mínima de quinze dias, sob pena de irregularidade da medida. Constato, pelas faturas anexadas (ID n. 122953388), que houve o pagamento das contas referentes aos meses de janeiro a abril de 2025, ainda que com atraso. Assim, na data da interrupção do serviço, em 17/06/2025, encontrava-se em aberto apenas a fatura relativa ao mês de maio de 2025, com vencimento em 16/06/2025, ou seja, apenas um dia antes do corte. Logo, por consequência lógica, não havia, àquela altura, notificação prévia válida autorizando a suspensão do serviço. O fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, cuja continuidade deve ser assegurada, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da ausência de comprovação de inadimplemento persistente ou do cumprimento das exigências legais por parte da concessionária. No caso em apreço, não há elementos que evidenciem o cumprimento das exigências legais por parte da fornecedora de energia elétrica. Ressalte-se que o restabelecimento do serviço, quando presentes indícios de interrupção indevida, encontra amparo na jurisprudência pátria, a qual reconhece que a suspensão do fornecimento de energia sem observância das normas aplicáveis configura abuso de direito por parte da concessionária. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao consumidor, no prazo de quatro horas, sob pena de multa. A agravante alegou que a suspensão do serviço decorreu de inadimplência e encontra respaldo na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, ao passo que o agravado sustentou não ter sido previamente notificado e afirmou ter quitado todas as faturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária observou os requisitos legais para a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a manutenção da tutela de urgência que determinou o restabelecimento do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 173, condiciona a suspensão do serviço à prévia notificação do consumidor com antecedência mínima de quinze dias, sob pena de irregularidade da medida. 4. A ausência de provas documentais que comprovem a notificação prévia e a efetiva inadimplência do consumidor fragiliza a alegação da concessionária e evidencia a plausibilidade do direito invocado pelo agravado. 5. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja continuidade deve ser assegurada, conforme art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente na ausência de comprovação de inadimplemento ou do cumprimento das exigências legais pela concessionária. 6. A jurisprudência reconhece que a suspensão do serviço em desconformidade com os requisitos normativos configura abuso de direito, autorizando a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento. 7. Diante da ausência de demonstração de ilegalidade na decisão agravada, impõe-se sua manutenção por adequadamente preservar os direitos do consumidor e o caráter essencial do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica não pode suspender o fornecimento de serviço essencial sem prévia notificação ao consumidor, nos termos do art. 173 da Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. A ausência de comprovação de inadimplência e de notificação prévia justifica a manutenção da tutela de urgência que determina o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. 3. A proteção ao consumidor e a essencialidade do serviço autorizam a intervenção judicial para evitar corte indevido de energia elétrica.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 173.Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, AI nº 0812787-39.2023.8.22.0000, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 31.03.2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801147-68.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 30/04/2025) Não obstante, verifica-se que o corte do fornecimento foi realizado na véspera de feriado, circunstância que contraria o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei Federal nº 13.460/2017 e no art. 7º da Lei Estadual nº 4.660/2019, os quais vedam a suspensão do serviço nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou no dia que os antecede. Superada essa questão, passo à análise do requisito do perigo de dano, o qual se encontra caracterizado na medida em que a suspensão do serviço de energia elétrica acarreta prejuízo relevante à parte requerente, considerando seu caráter notoriamente essencial. A interrupção desarrazoada do fornecimento pode comprometer a dignidade da pessoa humana, especialmente diante da ausência de comprovação de inadimplemento persistente. Feitas essas ponderações, concluo que a parte requerente sofreria prejuízo excessivo caso a medida liminar não fosse concedida de imediato. Ademais, não se vislumbra risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, uma vez que a parte requerida poderá, oportunamente, comprovar o exercício regular de seu direito. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, nos termos anteriormente expostos. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar que a requerida Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo de 6 (seis) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ressalto que a presente decisão não impede novo corte após o cumprimento das exigências legais, como a notificação prévia de corte, devendo a parte requerente manter-se adimplente com o pagamento das faturas mensais regulares de consumo de energia elétrica. INTIME-SE COM URGÊNCIA A EMPRESA REQUERIDA, por Oficial de Justiça em plantão, para que, no prazo de 6 (seis) horas, promova a religação da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. Considerando a praxe utilizada pela parte requerida em demandas pretéritas e o fato de a natureza da causa envolver demanda em que raramente são feitas propostas de acordo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, notadamente porque os processos iniciais tem ficado meses paralisados no NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação, sem efetivação de acordo, gerando inúmeros atrasos ao julgamento e rápida resolução da lide. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação. Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Caso alguma das partes tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, a qualquer tempo, a proposta de acordo que tiver(em) a fim de que seja submetida à outra parte ou seja designada audiência de conciliação para esse fim, hipótese em que esta conciliação será designada na pauta deste juízo, a ser realizada no Gabinete desta Vara Cível. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que as partes informem isso nos autos na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, fica facultado às partes o direito de juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar, ou, requerer a designação da audiência de instrução para esta finalidade. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, dê-se vistas do processo à parte requerente para impugnação/réplica. Na sequência, se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AUTOR: SILVANCLEITON RODRIGUES CIACCI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

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