Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0803669-68.2025.8.22.0000" – Página 4 de 8

Processo nº 7000320-68.2025.8.22.0000

ID: 258047420

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000320-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embrat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7000320-68.2025.8.22.0000

ID: 258047474

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000320-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embrat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 7002842-68.2025.8.22.0000

ID: 275406439

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002842-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GOMES BANDEIRA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002842-68.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: GENILSON ANTONIO BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por GENILSON ANTONIO BARBOSA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte demandante questiona a legalidade de faturas atinentes à recuperação de consumo de energia nos valores de R$ 396,00 e R$ 140,42, totalizando R$ 536,42. A seu ver, o montante cobrado é incompatível com seu consumo. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica, bem como se abstenha de inserir o nome autoral do cadastro de inadimplentes, assim como se abstenha de promover cobranças das faturas impugnadas. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, considerando que dentre os pedidos formulados, pleiteia o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, deverá a parte autora demonstrar a ocorrência do corte, seja com foto do lacre, histórico de ordem de serviço ou qualquer outra prova cabal que comprove de fato que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora autoral, com a devida especificação da data em que foi realizado. Por essas razões, postergo a análise do pedido de tutela e determino que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a ocorrência da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Após, voltem os autos conclusos para análise da liminar. Intime-se. Porto Velho, 20 de maio de 2025. Haroldo de Araujo Abreu Neto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800953-68.2025.8.22.0000

ID: 326506469

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0800953-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2025 Processo: 0800953-68.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2025 Processo: 0800953-68.2025.8.22.0000 Revisão Criminal Origem: 0000762-38.2016.8.22.0011 Alvorada do Oeste/Vara Única - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Revisionando: E. S. D. J. Advogado: Marco Antônio Chagas Ribeiro (OAB/MT 7026) Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 30/01/2025 Redistribuído por sorteio em 31/01/2025 Redistribuído por competência em 31/01/2025 DECISÃO: “REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, visando à anulação da sentença penal condenatória e dos atos processuais subsequentes, sob alegação de ausência de intimação pessoal do réu, que se encontrava em liberdade, acerca da sentença condenatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença penal condenatória configura nulidade absoluta. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória é exigível apenas quando se encontra preso (art. 392 I do CPP), sendo que para o réu solto a intimação do defensor constituído ou dativo é suficiente, nos termos do art. 392 II do CPP. 4. A declaração de nulidade processual depende de demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. IV. Dispositivo 5. Revisão criminal improcedente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 367, 392, II, e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 910.621/SP, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, HC n. 754.495/SP, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.880.159/SC, Quinta Turma, j. 03.06.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801729-68.2025.8.22.0000

ID: 262807461

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0801729-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

0801729-68.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4001799-75.2020.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado:… 0801729-68.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4001799-75.2020.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Ronaldo Leite da Costa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 14/02/2025 DECISÃO: AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Agravo de execução. Falta grave. Agressão física a outro apenado. Reconhecimento da autoria e materialidade. Palavra de agentes penitenciários com presunção de veracidade. Consequências legais da falta grave. Reforma da decisão recorrida. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra a decisão que deixou de reconhecer a falta grave praticada pelo apenado, imputada em razão de agressão física contra outro interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para reconhecer a prática de falta grave pelo reeducando, com a consequente aplicação dos consectários legais, incluindo a perda de dias remidos e a interrupção da execução. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade estão comprovadas por depoimentos de agentes penitenciários, que presenciaram a agressão, além de laudo médico confirmando as lesões na vítima. 4. A palavra dos agentes penitenciários possui presunção de veracidade e legitimidade, especialmente quando firmes, coerentes e corroboradas por outros elementos probatórios. 5. O Juízo da Execução Penal deve apenas verificar a legalidade do Procedimento Administrativo Disciplinar, cabendo ao Diretor do Presídio o enquadramento da conduta e aplicação da sanção. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de execução provido. Reconhecimento da falta grave do apenado, com a imposição das consequências legais, incluindo a perda de dias remidos e a interrupção da contagem de prazos para concessão de benefícios. Tese de julgamento: "A palavra dos agentes penitenciários possui presunção de veracidade e, quando corroborada por outros elementos, é suficiente para o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7001678-68.2025.8.22.0000

ID: 256627198

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7001678-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIANE DE JESUS OLIVEIRA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7001678-68.2025.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE CUJUBIM ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM Polo Passivo: EDIANE DE JESUS OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.281,38 DESPACHO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; E b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). Com a vinculação do ingresso da ação executiva à adoção prévia das medidas alternativas de cobrança, de conciliação administrativa e protesto, INTIME-SE o ente exequente para se manifestar sobre o cumprimento das exigências supramencionadas, bem como o atendimento às condições do artigo segundo, caput, e parágrafos, da Resolução n.° 547/2024, do CNJ, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 10 do CPC. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Costa Melo - Sociedade Individual De Advocacia x Jose Nogueira Da Silva

ID: 329063910

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7002260-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA COSTA MELO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JOSE NOGUEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLA FRANCIELEN DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7002260-68.2025.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CARLA COSTA MELO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLA FRANCIELEN DA COSTA, OAB nº RO7745, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531, EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº SC27146 Polo Passivo: JOSE NOGUEIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Noticiado que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito. Há preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual há o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). Em caso de mora ou descumprimento do acordo, a parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos, ocasião em que ficará dispensada a intimação da parte executada, bem com como os autos retornarão conclusos para análise. Esclarece-se que não se aplica a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC nas execuções de título extrajudicial. Havendo descumprimento do acordo celebrado, incumbe à parte exequente requerer o desarquivamento dos autos e promover o andamento da execução, ocasião em que ficará dispensada a intimação da parte executada, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95. Caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Porto Velho/RO, 17 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803475-68.2025.8.22.0000

ID: 323861102

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0803475-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JULIO BATISTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 04/07/2025 Processo: 0803475-68.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 04/07/2025 Processo: 0803475-68.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1005453-29.2017.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Francisco Júlio Batista Nascimento Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 02/04/2025 DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. PENAS CUMPRIDAS. CRIME IMPEDITIVO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base em condenação por crime de violência doméstica ainda em curso, apesar de cumprimento superior à pena impeditiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto coletivo, conforme previsto no Decreto n. 11.302/2022, especialmente quanto ao cumprimento da pena por crime impeditivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indulto é ato de clemência estatal com base no art. 84, inciso XII, da CF/88, e depende do cumprimento das condições estabelecidas em decreto presidencial. 4. Conforme o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, é possível a concessão do indulto para crimes comuns, mesmo diante da existência de crime impeditivo, desde que este tenha sido integralmente cumprido até 25/12/2022. 5. No caso, o agravante cumpriu pena superior à exigida para o crime impeditivo de violência doméstica, restando preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em execução penal provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de indulto natalino, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, quando o apenado comprova o cumprimento integral da pena por crime impeditivo até a data de 25/12/2022. 2. O concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, para fins do decreto, refere-se à execução simultânea das penas, exigindo-se o cumprimento da sanção impeditiva para concessão do benefício aos demais delitos."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderley Jose Cardoso x Tribunal De Justica Do Estado De Rondonia

ID: 277060977

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0805318-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

Notificação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do Processo: 0805318-68.2025.… Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do Processo: 0805318-68.2025.8.22.0000 - Pje Processo de origem: 7034083-33.2020.8.22.0001 - Pje Comunicante: Wanderley José Cardoso Comunicado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Francisco Borges Objeto: Comunicação de Suspeição DECISÃO Vistos. O Juiz de Direito Wanderley José Cardoso, informa haver afirmado suspeição por motivo de foro íntimo nos autos da ação n. 7034083-33.2020.8.22.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível de Porto Velho. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Tribunal estabelece, no art. 135, XIV, competir ao Conselho da Magistratura conhecer da suspeição declarada por motivo íntimo pelos juízes de direito. Na espécie, essa suspeição decorre do dever de fidelidade e independência do magistrado e a ele cabe avaliar, a priori, o reflexo em sua isenção, quando se deparar com determinada causa, que sugere a situação prevista na aludida legislação. Ressalte-se que o novo Código de Processo Civil dispensa expressamente a declaração das razões do julgador (art. 145, § 1º). Ante o exposto, tendo em vista que o magistrado comunicante atendeu aos procedimentos necessários, conheço da suspeição e, determino que se anote a comunicação nos assentamentos funcionais do magistrado. Cumpra-se. Publique-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 16 de maio de 2025 Des. Francisco Borges Ferreira Neto Relator Vistos. O Juiz de Direito Wanderley José Cardoso, informa haver afirmado suspeição por motivo de foro íntimo nos autos da ação n. 7034083-33.2020.8.22.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível de Porto Velho. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Tribunal estabelece, no art. 135, XIV, competir ao Conselho da Magistratura conhecer da suspeição declarada por motivo íntimo pelos juízes de direito. Na espécie, essa suspeição decorre do dever de fidelidade e independência do magistrado e a ele cabe avaliar, a priori, o reflexo em sua isenção, quando se deparar com determinada causa, que sugere a situação prevista na aludida legislação. Ressalte-se que o novo Código de Processo Civil dispensa expressamente a declaração das razões do julgador (art. 145, § 1º). Ante o exposto, tendo em vista que o magistrado comunicante atendeu aos procedimentos necessários, conheço da suspeição e, determino que se anote a comunicação nos assentamentos funcionais do magistrado. Cumpra-se. Publique-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 16 de maio de 2025 Des. Francisco Borges Ferreira Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Cores Da Silva x Bolivan Lira Guimaraes

ID: 256573226

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803863-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON CORES DA SILVA

Polo Passivo:

BOLIVAN LIRA GUIMARAES

Despacho

Advogados:

SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CATIANE MALTA SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0803863-68.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: ADILSON CORES DA SILVA, CPF nº 71095233220 ADVOGADO DO AGRAVANTE: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº RO9040A AGRAVADO: BOLIVAN LIRA GUIMARAES, CPF nº 03010269200 ADVOGADO DO AGRAVADO: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/04/2025 DESPACHO Vistos. ADILSON CORES DA SILVA interpôs agravo de instrumento contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, na ação de obrigação de fazer c/c danos morais n. 7005882-86.2024.8.22.0002. Combate a decisão que indeferiu o pedido de redução das custas diferidas para 1%. Dentre os seus pedidos, alegou que a concessão da gratuidade no processo de origem estende-se ao presente recurso, requerendo, dessa forma, a concessão de gratuidade judiciária para este recurso. Pois bem. Acerca do pedido de extensão da alegada gratuidade judiciária, sem razão o agravante, pois, diferentemente do alegado, não houve o deferimento da gratuidade de justiça, mas sim, diferimento das custas para o final do processo, que não engloba o preparo recursal. Sobre o pedido de gratuidade de justiça para este recurso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Negritei O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe o seguinte: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O CPC, no seu artigo 99, § 2º dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Com essas premissas, considerando nenhuma documentação foi apresentada, apta a ensejar de plano a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a recorrente comprove, documentalmente, sua incapacidade financeira para pagar as custas recursais, apresentando seus extratos bancários dos últimos 03 meses de todos os bancos que possua vínculo, declarações de IRPF, contracheques/holerites, certidões dos Cartórios de Imóveis, certidão do Idaron, despesas ordinárias, etc, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Intime-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes