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Eder Timotio Pereira Bastos e outros x Valdemir Aparecido Raimundo

ID: 263244825

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001569-05.2022.8.22.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS NOEL NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

VALDEMIR APARECIDO RAIMUNDO

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Procedimento Comum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Procedimento Comum Cível 7001569-05.2022.8.22.0018 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: VALDEMIR APARECIDO RAIMUNDO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Altere-se os polos da ação para que no passivo conste DANIELA RODRIGUES RAIMUNDO, ADRIANA RODRIGUES RAIMUNDO e o ESPÓLIO DE VALDEMIR APARECIDO RAIMUNDO. É certo que, com o falecimento da parte, deve ser promovida a sucessão processual, por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, I, §§ 1º e 2º, I do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o falecimento do requerido, o processo foi suspenso nos termos do art. 313, I, do CPC (Id. 113364603). O falecimento do requerido foi devidamente comprovado pela certidão de óbito (ID. 92482224), que indica a existência de quatro filhos. A requerente, em diligência, localizou dois dos quatro filhos mencionados na Certidão de Óbito, a saber: DANIELA RODRIGUES RAIMUNDO e ADRIANA RODRIGUES RAIMUNDO. Diante do exposto e do que mais consta dos autos, acolhe-se o pedido e declara-se a inclusão das herdeiras DANIELA RODRIGUES RAIMUNDO (CPF 218.419.138-80) e ADRIANA RODRIGUES RAIMUNDO (CPF 272.137.208-48) no polo passivo da presente demanda, para que o feito prossiga, obrigando-as ao pagamento do débito ora executado. Ademais, após a habilitação e devida citação das herdeiras nos endereços indicados (ID 115597199), deverão apresentar dados para a localização dos demais herdeiros constantes na Certidão de Óbito. Estes herdeiros deverão ser habilitados na ação promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de VALDEMIR APARECIDO RAIMUNDO, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes para ciência da decisão, ficando-lhes assegurado o direito de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 183 do Código de Processo Civil. SIRVA A PRESENTE DE MANDATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste/RO, data da assinatura eletrônica. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Marcia Martins De Almeida e outros x Italo Scaramussa Luz

ID: 328222538

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7001569-55.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTINS DE ALMEIDA NICOLAU MIORANDO SOLANGE COSTA MIORANDO

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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ELISIANE KELLY REBUSSI

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ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001569-55.2024.8.22.0011 Classe: Embargos à Execução Assunto: Confusão, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Extinção da Execução, Imunidade de Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTES: MARCIA MARTINS DE ALMEIDA, NÃO INFORMADO 0000, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, NICOLAU MIORANDO, LINHA 54, KM 1 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, SOLANGE COSTA MIORANDO, LINHA 54 , KM 1 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU, OAB nº RO7917, ELISIANE KELLY REBUSSI, OAB nº RO12274 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL, , - DE 2289/2290 A 2653/2654 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Márcia Martins de Almeida, Nicolau Miorando e Solange Costa Miorando em face do Banco do Brasil S/A, nos quais alegam a inexistência de débito, afirmando que a obrigação exequenda objeto dos autos de n. 7000940-81.2024.8.22.0011 foi integralmente quitada. Aduzem que, não obstante a quitação, foi ajuizada execução baseada em suposto saldo devedor, anexando comprovantes de pagamento e documentos de baixa. No curso da demanda, o próprio banco informou, após análise interna, o pagamento integral da obrigação exequenda alegando erro interno e sustentando a cobrança à época, motivo pelo qual foi requerido o encerramento da execução de n. 7000940-81.2024.8.22.0011 posteriormente. Diante da informação do pagamento integral e da ausência de execução pendente, constata-se a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, pois não subsiste mais execução a ser combatida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante da evidente falha interna que deu causa à propositura da execução indevida, nos termos do art. 85, caput e §10 do CPC, e pelo princípio da causalidade. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Processo nº 7001569-97.2025.8.22.0018

ID: 321116946

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001569-97.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ONEIR FERREIRA DE SOUZA

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CIDINEIA GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7001569-97.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A Polo Passivo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo a inicial. Considerando o erro material no polo passivo, determino à CPE retificar o polo passivo da presente demanda, para incluir o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO, retirar Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis e retificar a classe judicial para JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite, nesta vara, contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09. Ademais, conforme entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, é desnecessária a audiência quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver nenhum prejuízo: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.” Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Assim, tratando-se os autos de discussão de matéria de direito, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação, deverá consignar expressamente na contestação. Na contestação deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de preclusão e indeferimento. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para em igual prazo apresentar a impugnação a eventuais preliminares arguidas e documentos anexados pela requerida. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, certifique-se e voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 357 do CPC ou prolação de sentença, caso não seja necessária dilação probatória. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7001569-21.2025.8.22.0011

ID: 330532094

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001569-21.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001569-21.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) AUTOR: IVONE SALES DE SOUZA, LINHA 60 s/n ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA FERRAZ, OAB nº RO7643 REU: I. -. I. N. D. S. S., AV. BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. A autarquia apresentou proposta de acordo (ID 122994653), cuja íntegra foi expressamente aceita pela parte autora (ID 122998108). É o breve relato. Passo a decidir. A composição amigável entre as partes constitui manifestação de vontade válida, nos termos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil e dos artigos 487, III, b, e 515, II, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer vício que a invalide. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se sua homologação judicial. Ressalte-se, ainda, que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ser executado, em caso de descumprimento, pela parte credora. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 122994653, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da autocomposição, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe DETERMINAÇÕES À CPE: 1. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, caso ainda não tenha sido feito. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo, se houver. 3.2. Com o cálculo, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC. 3.2.1. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo concordância, conclusos para decisão. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância, requisite-se o pagamento, via RPV ou precatório, conforme o acordado, pelo sistema EprecWeb. 3.4. Expedida a RPV ou o precatório, a CPE deverá juntar o documento aos autos e, na sequência, intimar as partes, via sistema, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, nos termos da Resolução nº 405/2016 da CJF, cientes de que, no silêncio, a guia será remetida ao TRF da 1ª Região e, em caso de erro material no preenchimento, poderá ser devolvida, ocasionando atraso no pagamento. 3.5. Com a comprovação do pagamento da RPV ou do precatório, venham os autos para eventual expedição de alvará, se necessário, e, após, conclusos para extinção. 4. Intimem-se a parte exequente, via DJE, e o INSS, via sistema PJe. 5. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, data certificada no sistema. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Sirleia Zeferina Renier x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 258308537

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000114-30.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEIA ZEFERINA RENIER

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE EDUARDO COGO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700011… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000114-30.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: SIRLEIA ZEFERINA RENIER, ESTRADA DA FIGUEIRA S/N KM 10, FUNDOS ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE EDUARDO COGO FILHO, OAB nº RO14624 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AC ALTO PARAÍSO 4402, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa:R$ 15.000,00 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO SIRLEIA ZEFERINA RENIER ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando que permaneceu sem fornecimento de energia elétrica por 03 (três) dias consecutivos, em imóvel localizado na zona rural, o que lhe teria causado transtornos e sofrimento, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré foi citada e apresentou contestação, arguindo, preliminar de falta de interesse de agir e no mérito alegou, em suma, a ausência de responsabilidade, por inexistência de prova de falha na prestação do serviço, e, subsidiariamente, a inexistência de dano moral indenizável. É o brevíssimo relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A alegação de falta de interesse de agir não se verificou. Eis por quê: Em ações de responsabilidade civil por omissão ou falha na prestação de serviço essencial, como o fornecimento de energia: A jurisprudência entende que o interesse de agir está presente se há alegação de fato lesivo e pedido de reparação. O que pode haver, na verdade, é uma fragilidade probatória, quanto à responsabilidade da concessionária, o que será examinado no mérito, mas não ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno da alegada falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar que (I) o defeito inexiste; (II) houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, embora o autor alegue ter permanecido sem energia elétrica por três dias, não juntou qualquer elemento de prova que demonstre a efetiva interrupção do serviço, tampouco que tenha comunicado o fato à concessionária, seja por meio de protocolo, número de ocorrência ou outro registro que possibilitasse à ré ciência do problema e adoção de providências. Essa omissão compromete a responsabilização da ré, pois a concessionária só pode ser responsabilizada por falha na prestação de serviço que lhe seja imputável. Sem prova de que foi devidamente comunicada da interrupção, não há como presumir sua omissão ou retardamento no restabelecimento do fornecimento. Nesse sentido a Jurisprudência de apoio (TJSP): “A ausência de prova da ciência da concessionária acerca da interrupção do fornecimento de energia pode levar à improcedência do pedido, mas não afasta o interesse de agir.” Além disso, a interrupção breve e pontual de energia elétrica, ainda que comprovada, não configura, por si só, abalo moral indenizável, especialmente na ausência de repercussões concretas e excepcionais na esfera psíquica do consumidor, nos termos da orientação pacífica dos tribunais. Ausente o dano moral indenizável e não demonstrada conduta omissiva da ré, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por [nome do autor], nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de demanda processada no âmbito do Juizado Especial Cível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 16 de abril de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

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Sirleia Zeferina Renier x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 258308848

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000114-30.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEIA ZEFERINA RENIER

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE EDUARDO COGO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700011… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000114-30.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: SIRLEIA ZEFERINA RENIER, ESTRADA DA FIGUEIRA S/N KM 10, FUNDOS ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE EDUARDO COGO FILHO, OAB nº RO14624 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AC ALTO PARAÍSO 4402, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa:R$ 15.000,00 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO SIRLEIA ZEFERINA RENIER ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando que permaneceu sem fornecimento de energia elétrica por 03 (três) dias consecutivos, em imóvel localizado na zona rural, o que lhe teria causado transtornos e sofrimento, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré foi citada e apresentou contestação, arguindo, preliminar de falta de interesse de agir e no mérito alegou, em suma, a ausência de responsabilidade, por inexistência de prova de falha na prestação do serviço, e, subsidiariamente, a inexistência de dano moral indenizável. É o brevíssimo relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A alegação de falta de interesse de agir não se verificou. Eis por quê: Em ações de responsabilidade civil por omissão ou falha na prestação de serviço essencial, como o fornecimento de energia: A jurisprudência entende que o interesse de agir está presente se há alegação de fato lesivo e pedido de reparação. O que pode haver, na verdade, é uma fragilidade probatória, quanto à responsabilidade da concessionária, o que será examinado no mérito, mas não ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno da alegada falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar que (I) o defeito inexiste; (II) houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, embora o autor alegue ter permanecido sem energia elétrica por três dias, não juntou qualquer elemento de prova que demonstre a efetiva interrupção do serviço, tampouco que tenha comunicado o fato à concessionária, seja por meio de protocolo, número de ocorrência ou outro registro que possibilitasse à ré ciência do problema e adoção de providências. Essa omissão compromete a responsabilização da ré, pois a concessionária só pode ser responsabilizada por falha na prestação de serviço que lhe seja imputável. Sem prova de que foi devidamente comunicada da interrupção, não há como presumir sua omissão ou retardamento no restabelecimento do fornecimento. Nesse sentido a Jurisprudência de apoio (TJSP): “A ausência de prova da ciência da concessionária acerca da interrupção do fornecimento de energia pode levar à improcedência do pedido, mas não afasta o interesse de agir.” Além disso, a interrupção breve e pontual de energia elétrica, ainda que comprovada, não configura, por si só, abalo moral indenizável, especialmente na ausência de repercussões concretas e excepcionais na esfera psíquica do consumidor, nos termos da orientação pacífica dos tribunais. Ausente o dano moral indenizável e não demonstrada conduta omissiva da ré, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por [nome do autor], nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de demanda processada no âmbito do Juizado Especial Cível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 16 de abril de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 7001569-88.2025.8.22.0021

ID: 262327841

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001569-88.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RAMOS LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA BARROS DE SOUZA

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Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001569-88.2025.8.22.0021 AUTOR: JOANA DARC RAMOS LINS ADVOGADO DO AUTOR:… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001569-88.2025.8.22.0021 AUTOR: JOANA DARC RAMOS LINS ADVOGADO DO AUTOR: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Embora a parte autora alegue que sua renda mensal é insuficiente para arcar com as custas processuais, não se pode presumir, por si só, a hipossuficiência financeira. Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário. Bem assim, o valor do aluguel e o valor do consumo de energia elétrica, não condiz com o alegado pela parte autora. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, mediante a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, ficha do IDARON, certidão de imóveis municipal e/ou outros documentos, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá ainda apresentar histórico de pagamento das faturas de energia elétrica e se ainda persiste o corte. Cumpre ressaltar que a parte autora poderá requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos e prazos estabelecidos na Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada no DJe. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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Virginia Oliveira De Souza x Bruna

ID: 319903630

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002733-30.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUNA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700273… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002733-30.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Compra e Venda AUTOR: VIRGINIA OLIVEIRA DE SOUZA, RUA PARANA 2337 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: A APURAR, ESTRADA REI DAVI, SN/KM 03 LT35 0000 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 200,00 DESPACHO 1. Determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, por videoconferência. 1.1 – A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. 2 – Tendo em vista o art. 3º, §3º do Código de Processo Civil, disposto abaixo, designo audiência para tentativa de conciliação entre as partes, a ser realizada de modo virtual. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA: b) CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO DA PARTE AUTORA: FINALIDADE: CITAR/INTIMAR as pessoas acima descritas para que ACESSEM à Audiência designada para a data abaixo, ser realizada pelo CEJUSC por VIDEOCONFERÊNCA, via whatsapp. Devendo para tanto fornecer ao Oficial de Justiça número para contato via telefone ou WhatsApp, ou ainda, endereço de e-mail, para ser contactado no dia e hora da audiência pelo telefone (69) 3309-8211(Conciliação). Caso não possua(m) condições de acesso tecnológico deverá comparecer fisicamente ao Fórum para ser ouvido na mesma data e horário. 1) Restando infrutífera a conciliação, caberá ao réu oferecer contestação, em audiência, em até (dez) minutos, instruindo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de revelia. 2) Com a defesa, o autor deverá se manifestar, em igual prazo, inclusive sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados, sob pena de preclusão. 3) Encerrado o tempo de manifestação do autor, o conciliador responsável deverá instar ambas as partes acerca do interesse na produção de prova oral a ser colhida em audiência de instrução ou se elas pretendem o julgamento antecipado da lide. 4) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá, no mesmo ato, informar o nome completo e o contato telefônico das respectivas testemunhas, sob pena de preclusão. 5) Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Considerando o disposto no Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, que regulamenta a utilização do meio eletrônico WhatsApp para a comunicação de atos processuais (citações e intimações) no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado de Rondônia; Desde já, determino: 1) A utilização do aplicativo WhatsApp como meio eletrônico para a realização de atos de comunicação processual, nos termos e limites previstos no referido Provimento. 2) Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos número(s) de telefone celular com WhatsApp ativo, caso ainda não tenham feito. 3) Com a informação proceda-se à habilitação do número cadastrado para fins de intimação eletrônica, conforme diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça. OBS: Quaisquer dúvidas ou solicitações poderão ser feitas pelo canais de acesso à 1ª VARA da Comarca de Espigão do Oeste por WhatsApp (69) 98471-8373 ou (69) 3309-8221 email: eoe1vara@tjro.jus.br, nos horários das 07h00 às 14h00 . Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Espigão do Oeste (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): cejuscedo@tjro.jus.br Sala virtual: https://meet.google.com/mqa-nkho-qzr Contato: (69) 3309-8211 ou (69) 3309-8242 Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA AR/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Espigão do Oeste/RO, 8 de julho de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

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William Paulo Silva Junior x Centro De Educacao De Rolim De Moura Ltda e outros

ID: 260992357

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-24.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PAULO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA IDEAL INVEST S.A

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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ANA LUIZA MARTINS DE LIMA

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ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA

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MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001569… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001569-24.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 15.000,00 AUTOR: WILLIAM PAULO SILVA JUNIOR, CPF nº 96947861268, RUA SANTOS DUMONT 138 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA, OAB nº RN17968, ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA, OAB nº RN17582, RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO 45 CANDELÁRIA - 59065-555 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE, ANA LUIZA MARTINS DE LIMA, OAB nº RN18589, RUA AMÉRICO SOARES WANDERLEY 1856 CAPIM MACIO - 59082-060 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE REU: IDEAL INVEST S.A, CNPJ nº 04531065000114, NEA - NOVO EDIFÍCIO ABRIL 7221, AVENIDA DOUTORA RUTH CARDOSO PINHEIROS - 05425-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, AGF 25 DE AGOSTO 6861, AVENIDA 25 DE AGOSTO CENTRO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, RUA JARDIM PRIMAVERA JARDIM MANOEL JULIÃO - 69918-462 - RIO BRANCO - ACRE, EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA, OAB nº SP182165 S E N T E N Ç A É legítima sim a presença dos réus no polo passivo da demanda, pois nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (REsp 1.834.003-SP). Outrossim, o e. TJ-RO vem se manifestando reiteradamente no sentido de que não encontra fundamento legal a exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte (veja-se, por exemplo, AI: 08101427520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2023). Pois bem. Por meio do documento anexo ao id 119054745 a ré PRAVALER demonstrou que ainda em 25/07/2024 repassou a instituição de ensino as mensalidades do segundo semestre 2024 , de modo não poderia mesmo se atribuir a ela a responsabilidade pela indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Por outro lado e conforme bem fundamentou o requerente em sua tréplica, na “ficha financeira do aluno” que o próprio CENTRO DE EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA LTDA anexou ao ID.119595685 não há registro do débito sub examine. Ao contrário, fica demonstrado que houve o recebimento do valor na data correta do vencimento, qual seja, 09/12/2024, ressaltando-se que a negativação ocorreu apenas em 07/02/2025 (Id. 117531122). Logo, não haveria mesmo como admitir aqui a alegação segundo a qual A IES teria agido em exercício regular sob a tese que "o aluno não pagou no tempo avençado e foi constituído em mora, pela qual, na qualidade de devedor, está obrigado a responder (arts. 394 e 395 do Código Civil)" (Id.119595684). Expondo de outra maneira, verifica-se na espécie o necessário liame de causa e efeito entre a conduta da faculdade de apontar sem justo motivo o nome do autor em lista de inadimplentes e o dano psicológico que ele sustenta haver experimentado, até porque essa é a posição que prevalece no e. Colégio Recursal do TJ/RO: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001535-71.2019.822.0006, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 18/09/2020. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar nula a dívida ora em debate e condenar CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA à entrega de R$ 3.000,00 a título de dano moral, além de correção e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, à fase dos arts. 523 ss., do CPC, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 25 de abril de 2025 às 09:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

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Guilherme Marchesini Trevizani x Franciele Alcantara De Oliveira e outros

ID: 262352221

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001666-30.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARCHESINI TREVIZANI

Polo Passivo:

FRANCIELE ALCANTARA DE OLIVEIRA GISNEI APARECIDO DE SOUZA ALMEIDA

Despacho

Advogados:

ALINNE LARA DA CRUZ

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ATILA RODRIGUES SILVA

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7001666-30.2025.8.22.0008 Compromisso Execução de Título Extrajudicial R$ 370.736,09 EXEQUENTE: GUILHERME MARCHESINI TREVIZANI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINNE LARA DA CRUZ, OAB nº RO11175, ATILA RODRI… 7001666-30.2025.8.22.0008 Compromisso Execução de Título Extrajudicial R$ 370.736,09 EXEQUENTE: GUILHERME MARCHESINI TREVIZANI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINNE LARA DA CRUZ, OAB nº RO11175, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 EXECUTADOS: FRANCIELE ALCANTARA DE OLIVEIRA, GISNEI APARECIDO DE SOUZA ALMEIDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial com a complementação das custas iniciais. Ressalto que, de acordo com a Lei Estadual n.3896/16, as custas iniciais devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, uma vez que o presente feito, em regra, não permite a realização de audiência preliminar conciliatória. Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Comprovado o recolhimento, a CPE deverá cumprir os demais itens do presente despacho. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida ( R$ 370.736,09) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixa-se os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o sr. oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a natureza impenhorável dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bens de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de oficio determina-se a intimação da parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: EXECUTADOS: FRANCIELE ALCANTARA DE OLIVEIRA, RUA EDSON DANTAS DE ALMEIDA 3.612 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, GISNEI APARECIDO DE SOUZA ALMEIDA, RUA EDSON DANTAS DE ALMEIDA 3.612 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Sem prejuízo quanto ao cumprimento das ordens acima, quando da intimação, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do CPC, bem como a realização da diligência por meio de WhatsApp/telefone, de tudo certificando o ato. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

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