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Marcia Martins De Almeida e outros x Italo Scaramussa Luz

ID: 328222538

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7001569-55.2024.8.22.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTINS DE ALMEIDA NICOLAU MIORANDO SOLANGE COSTA MIORANDO

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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ELISIANE KELLY REBUSSI

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ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001569-55.2024.8.22.0011 Classe: Embargos à Execução Assunto: Confusão, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Extinção da Execução, Imunidade de Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTES: MARCIA MARTINS DE ALMEIDA, NÃO INFORMADO 0000, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, NICOLAU MIORANDO, LINHA 54, KM 1 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, SOLANGE COSTA MIORANDO, LINHA 54 , KM 1 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ELIANA APARECIDA FRANCISCA DE ABREU, OAB nº RO7917, ELISIANE KELLY REBUSSI, OAB nº RO12274 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL, , - DE 2289/2290 A 2653/2654 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Márcia Martins de Almeida, Nicolau Miorando e Solange Costa Miorando em face do Banco do Brasil S/A, nos quais alegam a inexistência de débito, afirmando que a obrigação exequenda objeto dos autos de n. 7000940-81.2024.8.22.0011 foi integralmente quitada. Aduzem que, não obstante a quitação, foi ajuizada execução baseada em suposto saldo devedor, anexando comprovantes de pagamento e documentos de baixa. No curso da demanda, o próprio banco informou, após análise interna, o pagamento integral da obrigação exequenda alegando erro interno e sustentando a cobrança à época, motivo pelo qual foi requerido o encerramento da execução de n. 7000940-81.2024.8.22.0011 posteriormente. Diante da informação do pagamento integral e da ausência de execução pendente, constata-se a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, pois não subsiste mais execução a ser combatida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante da evidente falha interna que deu causa à propositura da execução indevida, nos termos do art. 85, caput e §10 do CPC, e pelo princípio da causalidade. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Processo nº 7002636-34.2024.8.22.0018

ID: 257227323

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002636-34.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYRIAN ROSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7002636-34.2024.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro saneado o feito. No presente caso, a parte autora pugna pela concessão de pensão por morte, contudo, o pedido administrativo foi indeferido sob a justificativa de que não foi comprovada a união estável. ID. 112527152) No mesmo sentido, manifestou-se a Autarquia Requerida em sede de contestação. (ID.115953511) Portanto, fixo como ponto controvertido da demanda a comprovação de união estável da autora com o instituidor. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no fórum desta comarca de Santa Luzia do Oeste/RO para 25/04/2025 às 12h, facultado às partes e testemunhas a participarem virtualmente, caso possuam boa conexão com a internet. Link do ambiente virtual via GOOGLE MEET no Link: https://tel.meet/abs-jntp-qso?pin=5171361306322 Com base no provimento corregedoria 013/2021, publicado no diário da justiça n.106 em 11/06/2021, manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, quanto a necessidade de utilização da sala passiva. Anoto que a utilização da sala passiva é excepcional apenas para quem não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência, podendo nesse caso se dirigir a sede da comarca onde será disponibilizada sala com recursos para sua oitiva. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas, devem as partes apresenta-lás em 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, devendo anexar documento com foto para haver conferência no dia da solenidade. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

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Processo nº 7001569-97.2025.8.22.0018

ID: 321116946

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001569-97.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ONEIR FERREIRA DE SOUZA

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CIDINEIA GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7001569-97.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, ONEIR FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6475A Polo Passivo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo a inicial. Considerando o erro material no polo passivo, determino à CPE retificar o polo passivo da presente demanda, para incluir o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO, retirar Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis e retificar a classe judicial para JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite, nesta vara, contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09. Ademais, conforme entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, é desnecessária a audiência quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver nenhum prejuízo: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.” Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Assim, tratando-se os autos de discussão de matéria de direito, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação, deverá consignar expressamente na contestação. Na contestação deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de preclusão e indeferimento. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para em igual prazo apresentar a impugnação a eventuais preliminares arguidas e documentos anexados pela requerida. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, certifique-se e voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 357 do CPC ou prolação de sentença, caso não seja necessária dilação probatória. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7001569-21.2025.8.22.0011

ID: 330532094

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001569-21.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. Processo: 7001569-21.2025.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) AUTOR: IVONE SALES DE SOUZA, LINHA 60 s/n ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDA FERRAZ, OAB nº RO7643 REU: I. -. I. N. D. S. S., AV. BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. A autarquia apresentou proposta de acordo (ID 122994653), cuja íntegra foi expressamente aceita pela parte autora (ID 122998108). É o breve relato. Passo a decidir. A composição amigável entre as partes constitui manifestação de vontade válida, nos termos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil e dos artigos 487, III, b, e 515, II, do Código de Processo Civil, não havendo qualquer vício que a invalide. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se sua homologação judicial. Ressalte-se, ainda, que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ser executado, em caso de descumprimento, pela parte credora. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 122994653, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da autocomposição, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe DETERMINAÇÕES À CPE: 1. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, caso ainda não tenha sido feito. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo, se houver. 3.2. Com o cálculo, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC. 3.2.1. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo concordância, conclusos para decisão. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância, requisite-se o pagamento, via RPV ou precatório, conforme o acordado, pelo sistema EprecWeb. 3.4. Expedida a RPV ou o precatório, a CPE deverá juntar o documento aos autos e, na sequência, intimar as partes, via sistema, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, nos termos da Resolução nº 405/2016 da CJF, cientes de que, no silêncio, a guia será remetida ao TRF da 1ª Região e, em caso de erro material no preenchimento, poderá ser devolvida, ocasionando atraso no pagamento. 3.5. Com a comprovação do pagamento da RPV ou do precatório, venham os autos para eventual expedição de alvará, se necessário, e, após, conclusos para extinção. 4. Intimem-se a parte exequente, via DJE, e o INSS, via sistema PJe. 5. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, data certificada no sistema. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Processo nº 7001569-88.2025.8.22.0021

ID: 262327841

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001569-88.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RAMOS LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA BARROS DE SOUZA

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Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001569-88.2025.8.22.0021 AUTOR: JOANA DARC RAMOS LINS ADVOGADO DO AUTOR:… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001569-88.2025.8.22.0021 AUTOR: JOANA DARC RAMOS LINS ADVOGADO DO AUTOR: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Embora a parte autora alegue que sua renda mensal é insuficiente para arcar com as custas processuais, não se pode presumir, por si só, a hipossuficiência financeira. Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário. Bem assim, o valor do aluguel e o valor do consumo de energia elétrica, não condiz com o alegado pela parte autora. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, mediante a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, ficha do IDARON, certidão de imóveis municipal e/ou outros documentos, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá ainda apresentar histórico de pagamento das faturas de energia elétrica e se ainda persiste o corte. Cumpre ressaltar que a parte autora poderá requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos e prazos estabelecidos na Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada no DJe. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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William Paulo Silva Junior x Centro De Educacao De Rolim De Moura Ltda e outros

ID: 260992357

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-24.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PAULO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA IDEAL INVEST S.A

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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ANA LUIZA MARTINS DE LIMA

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ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA

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MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001569… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001569-24.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 15.000,00 AUTOR: WILLIAM PAULO SILVA JUNIOR, CPF nº 96947861268, RUA SANTOS DUMONT 138 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA E SILVA, OAB nº RN17968, ROGERIO AIRTON VIANA DE LIMA, OAB nº RN17582, RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO 45 CANDELÁRIA - 59065-555 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE, ANA LUIZA MARTINS DE LIMA, OAB nº RN18589, RUA AMÉRICO SOARES WANDERLEY 1856 CAPIM MACIO - 59082-060 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE REU: IDEAL INVEST S.A, CNPJ nº 04531065000114, NEA - NOVO EDIFÍCIO ABRIL 7221, AVENIDA DOUTORA RUTH CARDOSO PINHEIROS - 05425-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, AGF 25 DE AGOSTO 6861, AVENIDA 25 DE AGOSTO CENTRO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, RUA JARDIM PRIMAVERA JARDIM MANOEL JULIÃO - 69918-462 - RIO BRANCO - ACRE, EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA, OAB nº SP182165 S E N T E N Ç A É legítima sim a presença dos réus no polo passivo da demanda, pois nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (REsp 1.834.003-SP). Outrossim, o e. TJ-RO vem se manifestando reiteradamente no sentido de que não encontra fundamento legal a exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte (veja-se, por exemplo, AI: 08101427520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2023). Pois bem. Por meio do documento anexo ao id 119054745 a ré PRAVALER demonstrou que ainda em 25/07/2024 repassou a instituição de ensino as mensalidades do segundo semestre 2024 , de modo não poderia mesmo se atribuir a ela a responsabilidade pela indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Por outro lado e conforme bem fundamentou o requerente em sua tréplica, na “ficha financeira do aluno” que o próprio CENTRO DE EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA LTDA anexou ao ID.119595685 não há registro do débito sub examine. Ao contrário, fica demonstrado que houve o recebimento do valor na data correta do vencimento, qual seja, 09/12/2024, ressaltando-se que a negativação ocorreu apenas em 07/02/2025 (Id. 117531122). Logo, não haveria mesmo como admitir aqui a alegação segundo a qual A IES teria agido em exercício regular sob a tese que "o aluno não pagou no tempo avençado e foi constituído em mora, pela qual, na qualidade de devedor, está obrigado a responder (arts. 394 e 395 do Código Civil)" (Id.119595684). Expondo de outra maneira, verifica-se na espécie o necessário liame de causa e efeito entre a conduta da faculdade de apontar sem justo motivo o nome do autor em lista de inadimplentes e o dano psicológico que ele sustenta haver experimentado, até porque essa é a posição que prevalece no e. Colégio Recursal do TJ/RO: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001535-71.2019.822.0006, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 18/09/2020. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar nula a dívida ora em debate e condenar CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA à entrega de R$ 3.000,00 a título de dano moral, além de correção e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, à fase dos arts. 523 ss., do CPC, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 25 de abril de 2025 às 09:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001569-30.2025.8.22.0008

ID: 261842884

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-30.2025.8.22.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LACINO BETZEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do processo: 7001569-30.2025.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LACINO BETZEL ADVOGADO DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c pedido de danos materiais e morais c/c antecipação de tutela, manejado por LACINO BETZEL em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que a parte autora, em sede preliminar, aduz que no mês de abril/2025 foi surpreendido com uma cobrança, no valor de R$ 111,93 (cento e um onze mil reais e noventa e três centavos), com a referência de parcelamento de débito 01/06, sob a justificativa de faturamento a menor em meses anteriores e com recente apuração de consumo da unidade nº.20/1278216-5. Ante a geração da cobrança que entende ser injustificada, a parte autora requer, liminarmente, a abstenção de corte do fornecimento de energia elétrica de seu imóvel em razão dos débitos referente a suposta recuperação. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de liminar. Entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (artigo 294 e 300, do CPC), uma vez que: a) a parte requerente demonstrou que vem sendo cobrada pela parte requerida; b) quanto ao perigo de dano, a continuidade das cobranças pode acarretar prejuízos à parte autora, como o corte de um serviço essencial; c) outrossim, oportuno consignar que o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos a parte requerida, que poderá retomar a cobrança caso não seja reconhecido o direito da parte autora; d) ainda, não há perigo de irreversibilidade do provimento (art. 296 do CPC e art. 300, § 3º, do CPC). Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida que abstenha-se de cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente e realizar qualquer ato de cobrança referente aos débitos discutidos na presente ação (ID. 112560405), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de revisão do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, somada à hipossuficiência dessa em relação à requerida. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de comunicação. Cite-se e intime-se com urgência, expedindo-se o necessário e dando ciência do inteiro teor desta a parte requerida. Outras deliberações: Considerando que o(a) na maioria dos casos, não tem realizado acordos neste Juizado Especial, sendo esta postura contrária à resolução consensual das situações trazidas ao Judiciário e não se alinham às perspectivas de pacificação social, tornando-se contrária às pretensões das Metas Nacionais do Poder Judiciário, estipuladas pelo CNJ, deixo de designar audiência específica para conciliação neste momento, a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, com o propósito de otimizar a pauta de audiências da CEJUSC. Determino: a) intime-se o requerente; b) cite-se e intime-se a parte requerida (Via sistema), para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis; b.1) a não apresentação de defesa importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do(a) requerente e proferido julgamento de plano; b.2) será obrigatório o patrocínio de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos; b.3) caso a requerida tenha interesse em realizar conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, o termo de acordo já devidamente assinado pelas partes ou a proposta de acordo a fim de ser submetida ao crivo da parte autora; c) desde já, tendo em vista a hipossuficiência da requerente, determino a inversão do ônus da prova a fim de que a requerida apresente em juízo todos os documentos que possui quanto à contratação entre as partes; d) apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias; e) se alguma das partes tiver interesse na produção de prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, conjuntamente com sua defesa ou impugnação, informando tal interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrário, seu silêncio será interpretado como desinteresse à sua produção. f) SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

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Natalina Rosa Dos Santos x Banco Digio S.A.

ID: 257340042

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002927-34.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NATALINA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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EVALDO ROQUE DINIZ

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LUAN FELIPE DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br santaluziacpe@tjr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br santaluziacpe@tjro.jus.br Processo n. 7002927-34.2024.8.22.0018 Classe Processual: Procedimento Comum Cível AUTOR: NATALINA ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018, LUAN FELIPE DA CRUZ, OAB nº RO11846 REU: Banco DIGIO S.A. ADVOGADO DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e reparação de danos morais c.c pedido de tutela de urgência, movida por NATALINA ROSA DOS SANTOS em face de BANCO DIGIO S.A. Passo ao saneamento do feito, analisando os pedidos das partes. Inicialmente, acerca das preliminares alegadas que implicariam na extinção do feito e/ou impedimento para o prosseguimento da marcha processual: Da incompetência do Juizado Especial: A parte requerida, em preliminar, afirma que, por ser a ação fundamentada na alegação da autora de que desconhece a origem dos débitos que ocasionaram as anotações em seu nome, faz-se necessária a realização de prova grafotécnica, a fim de que o perito analise a existência ou não de falsificação da assinatura da parte autora nos documentos contratuais e tal prova é incompatível com o procedimento célere dos juizados especiais cíveis, o que impõe a extinção do processo na forma do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. Contudo, a presente ação foi ajuizada, desde o início, na Justiça Comum, e não no Juizado Especial Cível. Dessa forma, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial, pois a matéria está sendo corretamente processada perante o juízo competente. Assim, afasto a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que as partes estão regularmente representadas, e diante da inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro o feito saneado. Ademais, parte autora apresentou réplica a contestação alegando que as assinaturas nos documentos não são suas e requereu a realização de perícia. 1) INTIME-SE a parte requerida para depositar na Secretaria do Juízo o original do contrato de empréstimo consignado, objeto da presente ação, para possibilitar a realização da perícia deferida, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1) Caso a parte ré requeira que a perícia seja realizada através do contrato em formato digital (PDF), deverá se atentar quanto à resolução/qualidade do contrato juntado, de modo que colacione aos autos documento apto a ser periciado. Após, INTIME-SE o perito para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias quanto à possibilidade da realização da perícia em documento digital. 1.2) Caso o perito informe a impossibilidade de realização da perícia por meio digital (PDF), INTIME-SE a parte requerida para depositar na Secretaria do Juízo os documentos originais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Depositado o contrato original ou informada a possibilidade da realização de perícia por meio de documento digital, INTIME-SE o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se os documentos presentes nos autos são aptos para a realização da perícia, bem como em eventual ausência de documentos, indique quais são estes para que as partes os forneçam (art. 465, §2 º CPC). Sendo depositado o contrato ou caso o perito informe que há possibilidade de realizar a perícia no documento digital, desde já nomeio como perito do Juízo o Expert LUCAS QUEIROZ DE OLIVEIRA, grafotécnico, com endereço localizado na Rua Pioneiro Elizio Francisco, n.º 1325, Bairro Green Ville, Cacoal–RO, cel. WhatsApp: (69) 9 9220-2517, email peritolucas_queiroz@hotmail.com, o qual, aceitando o encargo, funcionará doravante como perito do juízo. Ressalto que o perito servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função, precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Arbitro desde já o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Considerando que se trata de ação em que a parte autora alega que não assinou contrato e que o ônus da prova é da parte requerida em provar a autenticidade das assinaturas, em razão da previsão legal do art. 429, inciso II, do CPC, incumbe à parte requerida o pagamento dos honorários periciais. 2) INTIME-SE a parte requerida para o pagamento dos honorários fixados no prazo de 5 (cinco) dias. 3) INTIME-SE o perito para informar data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem como que deverá entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, contados do início da realização dos trabalhos (art. 477, CPC). 4) Informada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, o qual comparecerá à perícia por iniciativa da parte independente de intimação judicial, bem como, para arguir algum impedimento ou suspeição do perito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, I, CPC). 5) Encaminhe-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes ao Expert. 6) Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, a ré requereu o depoimento pessoal do autor. Verifico que o referido pedido não guarda pertinência ao fim destinado, considerando que em suas manifestações nos autos a parte autora aduz não ter autorizado os descontos em seu benefício previdenciário ou solicitado o empréstimo bancário com a requerida. Frise-se que a designação de audiência significaria desnecessária protelação do julgamento do feito, revelando-se inútil ao desfecho deste processo. Assim, considerando que o art. 370, parágrafo único do CPC determina ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, tendo em vista não apenas sua inutilidade, mas pelo fato de que a prova nesse caso é meramente documental. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta (Assinado digitalmente) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br

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Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012

ID: 324270513

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001569-18.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI WESLEY DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA

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MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PCRO - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: DAVI WESLEY DOS SANTOS, AVENIDA DAS CHÁCARAS 4086 MATO GROSSO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INVESTIGADO: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA, OAB nº RO3659, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em razão de diligência realizada para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este juízo, nos autos de n.º 7001450-57.2025.8.22.0012, referente à "Operação Liberta Cone Sul", ocasião em que foi constatada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), ensejando a prisão em flagrante do investigado Davi Wesley dos Santos. Realizada audiência de custódia em 11/07/2025 (ID 123282719), verifico que, na ocasião, não houve manifestação quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo sido consignada apenas a ratificação e homologação do auto de prisão temporária, sem qualquer deliberação acerca da necessidade da custódia cautelar. Desse modo, sem prejuízo do já deliberado, passo à análise da conversão em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. É o suficiente a relatar. Decido. O artigo 310, do Código de Processo Penal, disciplina in verbis: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No mesmo sentido, o art. 282, do mesmo diploma processual penal, estabeleceu que “as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (…) § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A materialidade está presente no auto de apresentação e apreensão, depoimento dos policiais, boletim de ocorrência, e demais documentos, nos quais repousam suficientes indícios de autoria. No caso dos autos, a prisão em flagrante foi decorrente de operação resultante de mandado de busca e apreensão, portanto, da análise do caderno processual, observo que no caso em questão, existem indicativos quanto ao envolvimento do custodiado no fato criminoso (fumus comissi delicti), presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, nos termos do art. 312, inciso III, do CPP. À luz dos elementos informativos contidos na comunicação da prisão em flagrante e demais indícios preliminares coligidos ao caderno processual, impõe-se a aplicação de medida acautelatória, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPP, considerando a evidente necessidade para resguardo da ordem pública e para evitar a prática de infrações penais. Nesse contexto, em observância ao inciso II, do artigo 282 do CPP, impõe-se identificar a cautelar mais adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, sempre com olhar voltado à instrumentalidade da medida, pois servil ao processo. À luz destas preliminares considerações, tenho por insuficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, consoante se verifica dos autos, o custodiado é multireincidente, ostentando três condenações anteriores, inclusive pelo mesmo delito ora em apuração (processos criminais nº 0000189-15.2021.8.22.0014, 0002929-14.2019.8.22.0014 e 0003136-13.2019.8.22.0014). Não bastasse, os fatos em apreço foram perpetrados durante o cumprimento de pena nos autos SEEU 40000027020208220014, evidenciando o menoscabo do custodiado para com a justiça criminal e não aderência aos princípios inerentes à execução penal. Por fim, importa ressaltar que o custodiado possui larga ficha criminal com diversas e múltiplas anotações (id. 123246051) sendo certo que, em que pese não subsidiar o reconhecimento de maus-antecedentes, justificam a aplicação da prisão preventiva (STJ - AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022. Forçoso concluir, portanto, que o mero deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostra apto a impedir a recidiva delituosa - mormente considerando que os fatos foram praticados durante a regular execução de pena. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DAVI WESLEY DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 310, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. A presente decisão servirá de MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO AO DIRETOR DO PRESÍDIO DESTA COMARCA. Vistas ao MP e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

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Processo nº 7001569-42.2025.8.22.0004

ID: 258036152

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-42.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SALDANHA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) 34161710 Processo nº : 7001569-42.2025.8.22.0004 Requerente: AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SALDANHA VIEIRA - RO3587-A Requerido(a): REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 07/07/2025 Hora: 13:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CENTRAL DE ATENDIMENTO TEL: (69) 3416-1710 "Ligações e WhatsApp" SALA VIRTUAL: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf CONTATO DO CEJUSC: TEL: 69 3416 - 1740 E-MAIL: cejuscopo@tjro.jus.br OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ouro Preto do Oeste, 16 de abril de 2025.

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